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"0010168-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 81 de 94

M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083499

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Edital

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083540

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

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M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Edital

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KIT'S 4 R BABY EIRELI

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083211

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083264

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA

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ID: 261083302

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA

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ID: 261083345

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONE ANDRE TEIXEIRA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083388

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUTE PAIXAO SALLES

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083575

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083623

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083667

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA

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