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Francisco Das Chagas Marques Da Silva x Algar Telecom S/A e outros

ID: 343192213

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-31.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A FGF RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN NASCIMENTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011069-31.2025.5.03.0103 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DA SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011069-31.2025.5.03.0103 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DA SILVA RÉU: FGF RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01cb8df proferido nos autos. Vistos etc. 1- Ante a opção do(a) reclamante e preenchidos os requisitos do artigo 5º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, podendo o(a) reclamado(a) manifestar-se acerca da tramitação digital, oportunamente, nos termos do artigo 6º da referida Resolução, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. 2- Designo audiência Inicial para o dia 19/08/2025 13:25 horas, devendo as partes comparecer na forma do artigo 844 da CLT. Considerando que se trata de audiência inaugural do rito ordinário, essa audiência ocorrerá na modalidade telepresencial. A audiência designada para o dia 19/08/2025 13:25 horas, será realizada por videoconferência, na plataforma Zoom. Os advogados e as partes deverão acessar a sala de audiência virtual utilizando notebook, computador com webcam, microfone e fone de ouvido, ou celular smartphone, com acesso à internet, pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.uberlandia A sala de audiência virtual estará aberta com pelo menos 10 minutos de antecedência da hora designada. Recomenda-se às partes, procuradores e testemunhas, se for o caso, que acessem a sala de audiência virtual com uma prudente antecedência, de modo a evitar atrasos e possibilitar que sejam sanados eventuais problemas técnicos. Fica sob a exclusiva responsabilidade da parte o acesso à sala virtual, através do link acima, com áudio e vídeo com qualidade necessária para que se consiga colher adequadamente a sua manifestação e ou depoimento. Será considerada ausente a parte que não estiver presente na sala virtual no horário designado para a audiência e ou de sua efetiva realização, com as consequências legais pertinentes à ausência injustificada. 3- Atentem-se as partes, em que pese a tramitação pelo Juízo 100% digital, que todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, posteriores à inicial, serão realizadas na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide, por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda Art. do 4º da Resolução 481 co CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT. 4- Intime-se o(a) reclamante para ciência da audiência designada, inclusive da penalidade aplicável em caso de ausência, por meio do e-mail indicado na petição inicial (vivian.nascimento.nogueira@gmail.com), assim como seu(sua) procurador(a), pelo DEJT. 5- Notifique(m)-se o(s) reclamado(s), por sistema Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR N. 114, de 4 de outubro de 2023. VAC UBERLANDIA/MG, 04 de agosto de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DA SILVA

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Processo nº 0011069-27.2010.4.01.3100

ID: 280458696

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011069-27.2010.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011069-27.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011069-27.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EXECUTADO: SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em face de EXECUTADO: SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS . Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que manteve inerte, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar. Decido. II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário. Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3. Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3. Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751. Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Terceira Turma. DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados. Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão. Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência. III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução. Sem custas e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Alice Rodrigues Xavier x Municipio De Nova Lima

ID: 280534969

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011069-39.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c865e1b proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALICE RODRIGUES XAVIER

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Alice Rodrigues Xavier x Municipio De Nova Lima

ID: 280535015

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011069-39.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c865e1b proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura x Thayron Magno Dutra

ID: 277130404

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011069-18.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Polo Passivo:

THAYRON MAGNO DUTRA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA

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STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE 0011069-18.2023.5.03.0033 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE 0011069-18.2023.5.03.0033 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA : THAYRON MAGNO DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b55e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 91cc779; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 217f0c7). Regular a representação processual (Id 3d04496) O juízo está garantido (Id c432d69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da CF/88. Consta do acórdão: VALOR RECEBIDO A MAIOR - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela executada, nego provimento ao apelo, confirmando a decisão de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (ID. 087c1f2). Acrescento que, a obrigação de restituir valores recebidos a maior encontra-se prevista no art. 876 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, ainda que a parte exequente os tenha recebido de boa-fé. No caso em apreço, houve no comando exequendo, autorização de "(...) autorizada a dedução dos valores quitados sob os mesmos títulos das parcelas deferidas, observando-se o valor de R$3.508,01, conforme constou na decisão de origem (ID. 947a6c8 - fls. 186/187 do PDF), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do autor" (ID. 405781c). Assim, restou fixado no comando exequendo a autorização de dedução, que é a subtração de valores pagos no processo a idêntico título. Assim, na hipótese de valor reconhecido como passível de dedução de créditos não se admite a execução dos montantes não deduzidos por inexistência de crédito, sob pena de transformar a parte exequente em parte executada, sem que houvesse título executivo. Vale destacar que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de eventuais valores pagos a mais não é cabível nos próprios autos da execução, de forma a se exigir da parte executada interessada, caso queira, a interposição de ação autônoma específica para reaver tal montante, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, se firma a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

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Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura x Thayron Magno Dutra

ID: 277130432

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011069-18.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Polo Passivo:

THAYRON MAGNO DUTRA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA

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STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE 0011069-18.2023.5.03.0033 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE 0011069-18.2023.5.03.0033 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA : THAYRON MAGNO DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b55e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 91cc779; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 217f0c7). Regular a representação processual (Id 3d04496) O juízo está garantido (Id c432d69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da CF/88. Consta do acórdão: VALOR RECEBIDO A MAIOR - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela executada, nego provimento ao apelo, confirmando a decisão de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (ID. 087c1f2). Acrescento que, a obrigação de restituir valores recebidos a maior encontra-se prevista no art. 876 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, ainda que a parte exequente os tenha recebido de boa-fé. No caso em apreço, houve no comando exequendo, autorização de "(...) autorizada a dedução dos valores quitados sob os mesmos títulos das parcelas deferidas, observando-se o valor de R$3.508,01, conforme constou na decisão de origem (ID. 947a6c8 - fls. 186/187 do PDF), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do autor" (ID. 405781c). Assim, restou fixado no comando exequendo a autorização de dedução, que é a subtração de valores pagos no processo a idêntico título. Assim, na hipótese de valor reconhecido como passível de dedução de créditos não se admite a execução dos montantes não deduzidos por inexistência de crédito, sob pena de transformar a parte exequente em parte executada, sem que houvesse título executivo. Vale destacar que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de eventuais valores pagos a mais não é cabível nos próprios autos da execução, de forma a se exigir da parte executada interessada, caso queira, a interposição de ação autônoma específica para reaver tal montante, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, se firma a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAYRON MAGNO DUTRA

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Luan Francisco Savarese x Dm Internet Tecnologia E Publicidade Ltda e outros

ID: 321034150

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-36.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FRANCISCO SAVARESE

Polo Passivo:

DM INTERNET TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA JHONATTA GOMES ALVES

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA

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ELIANE DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATSum 0011069-36.2022.5.15.0092 AUTOR: LUAN FRANCISCO SAVARESE RÉU: DM INTERNET TECNOLOGIA E PUB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATSum 0011069-36.2022.5.15.0092 AUTOR: LUAN FRANCISCO SAVARESE RÉU: DM INTERNET TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a13a11 proferida nos autos. DECISÃO A certidão do Oficial de Justiça e as diligências realizadas pelo juízo atestam a impossibilidade de localização de bens penhoráveis dos executados. Diante da inexistência de bens suficientes para garantir a execução, deverá o autor ser intimado a indicar, no prazo de 30 dias, bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, em cumprimento ao dever de contribuir para o sucesso da execução (CPC, art. 524, VII). Pedidos genéricos de prosseguimento ou repetição de pesquisas já realizadas pelo oficial de justiça e/ou pelo juízo não serão acatados. O autor poderá utilizar as seguintes ferramentas de pesquisa extrajudiciais: • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 06 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto WRL Intimado(s) / Citado(s) - LUAN FRANCISCO SAVARESE

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Antonio Sidney Dos Santos Carigo x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda

ID: 329241735

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-54.2018.5.15.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS CARIGO

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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SILAS BETTI

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VANESSA CANUTO DE CARVALHO PRATES

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LOURDES KANE HONMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011069-54.2018.5.15.0099 AUTOR: ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS CARIGO RÉU: GOODYEAR DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011069-54.2018.5.15.0099 AUTOR: ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS CARIGO RÉU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 392cd13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Diante da concordância do reclamante (id:5aabdf6) e por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID. 8c9730f trazidos pela reclamada. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo da reclamada: R$ 57.324,18, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 33.588,37, referentes aos juros moratórios; R$ 6.150,81, referentes a honorários advocatícios; R$ 3.358,84, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 4.183,89, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 18.880,63, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT + juros); --------- TOTAL R$ 123.486,71 Os valores acima são válidos para o dia 01/05/2025 Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso. Comprovados os recolhimentos previdenciários (id.89ee32d e id. ec24d5f). Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. LIBERAÇÃO Por incontroverso os valores reconhecidamente devidos pela reclamada, liberem-se a quem de direito o depósito de id. 2fc5f72 existente nos autos. Do depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal na conta judicial nº 04817797-9: 1) Libere-se ao(à) reclamante ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS CARIGO, CPF: 048.232.268-36 o importe de R$ 90.912,55; 2) Libere-se ao(à) I. Patrona do reclamante THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, CPF: 335.802.708-26 o importe de R$ 9.509,64; Todos os valores deverão ser atualizados da data do depósito até a data da efetiva transferência. É necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva transferência/recolhimento. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. No silêncio das partes, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Declaro liberada a apólice do seguro garantia efetuada pela executada nos presentes autos. Intimem-se. BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS CARIGO

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Antonio Sidney Dos Santos Carigo x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda

ID: 329241753

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-54.2018.5.15.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS CARIGO

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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SILAS BETTI

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VANESSA CANUTO DE CARVALHO PRATES

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LOURDES KANE HONMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011069-54.2018.5.15.0099 AUTOR: ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS CARIGO RÉU: GOODYEAR DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011069-54.2018.5.15.0099 AUTOR: ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS CARIGO RÉU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 392cd13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Diante da concordância do reclamante (id:5aabdf6) e por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID. 8c9730f trazidos pela reclamada. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo da reclamada: R$ 57.324,18, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 33.588,37, referentes aos juros moratórios; R$ 6.150,81, referentes a honorários advocatícios; R$ 3.358,84, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 4.183,89, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 18.880,63, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT + juros); --------- TOTAL R$ 123.486,71 Os valores acima são válidos para o dia 01/05/2025 Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso. Comprovados os recolhimentos previdenciários (id.89ee32d e id. ec24d5f). Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. LIBERAÇÃO Por incontroverso os valores reconhecidamente devidos pela reclamada, liberem-se a quem de direito o depósito de id. 2fc5f72 existente nos autos. Do depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal na conta judicial nº 04817797-9: 1) Libere-se ao(à) reclamante ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS CARIGO, CPF: 048.232.268-36 o importe de R$ 90.912,55; 2) Libere-se ao(à) I. Patrona do reclamante THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, CPF: 335.802.708-26 o importe de R$ 9.509,64; Todos os valores deverão ser atualizados da data do depósito até a data da efetiva transferência. É necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva transferência/recolhimento. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. No silêncio das partes, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Declaro liberada a apólice do seguro garantia efetuada pela executada nos presentes autos. Intimem-se. BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

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Marco Aurelio De Almeida e outros x Luiz Antonio Dante

ID: 255784253

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-65.2021.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE ALMEIDA NELSON SILVA RICARDO PETRAROLHA ARROBAS MARTINS

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DANTE

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ROBERTA DE OLIVEIRA FRUTUOSO

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011069-65.2021.5.15.0029 : NELSON SILVA : LUIZ ANTONIO DANTE INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011069-65.2021.5.15.0029 : NELSON SILVA : LUIZ ANTONIO DANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5ffd13 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O reclamante deverá indicar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, para recebimento de seu crédito diretamente pela reclamada, sob pena de pagamento por depósito judicial e consequente liberação por meio de guia, obedecidas as tramitações internas da Secretaria da Vara, por ordem cronológica. Em atendimento à determinação judicial de ID 24fc88b, conforme requerimento da Administradora Judicial em ID f309d56, os cálculos de liquidação foram retificados e reapresentados em ID 109ff08 pela parte reclamante. Valores atualizados até 29/11/2020 (item3 - Critério de Cálculo e Fundamentação Legal). Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 96.409,71, dos quais R$ 96.409,71 referem-se ao principal e R$ 0,00 aos juros de mora. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 15% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 14.461,46. Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 5.093,26, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 17.552,86. Honorários do Sr. Perito Engenheiro RICARDO PETRAROLHA ARROBAS MARTINS, pela reclamada, fixados no julgado, no importe de R$ 2.000,00. Dados Bancários certificados em ID 77c51a8 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Honorários do Sr. Perito MARCO AURELIO DE ALMEIDA, pelo(a) reclamante, beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, cujo pagamento foi requisitado pela Secretaria da Vara ao E. TRT em ID a03b066. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, que deverão ser recolhidas em guia própria (GRU), devidamente atualizadas, sob pena de execução. Inexistência de depósito recursal e apólice de seguro garantia. Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Não havendo quitação, considerando que na fase de execução, nos casos em que for comprovada a recuperação judicial da devedora ocorrerá a suspensão do processo, deverá a Secretaria da Vara providenciar a expedição da competente carta para habilitação do crédito líquido do reclamante perante o Juízo Universal, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - NELSON SILVA

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