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Processo nº 5000874-75.2021.8.13.0534

ID: 309484785

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-75.2021.8.13.0534

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARINDA APARECIDA FILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5000874-75.2021.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: TEREZA PEREIRA GOMES ARAUJO CPF: 048.805.036-73 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TEREZA PEREIRA GOMES ARAUJO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Com a inicial vieram os documentos (id 5125873041). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (id 5766533146), alegando a legalidade dos descontos efetuados4. Para tanto, juntou aos autos o suposto instrumento contratual que fundamentaria a relação jurídica entre as partes e autorizaria as consignações no benefício previdenciário Impugnada a contestação (id 5808938043). Realizada audiência de instrução de julgamento (id 10206623319). Diante da alegação de falsidade da assinatura aposta no referido contrato pela parte autora, e da impugnação de sua autenticidade pela demandada, determinou-se a realização de perícia grafotécnica no documento apresentado pelo réu, conforme previsão legal para a produção de prova Laudo pericial grafotécnico (id 10369352139). Findos os atos de instrução processual considerados essenciais para a formação do convencimento, vieram os autos conclusos para prolação de sentença, ocasião em que se observou o integral cumprimento do contraditório e da ampla defesa É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifico que restaram presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, ausentes preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades cognoscíveis de ofício, de forma que, entendendo por despicienda a produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito da demanda, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analisando os autos, ressalte-se ser a relação existente entre as partes inegavelmente uma relação de consumo na medida em que a demandante alega ser vítima de fato do serviço (art. 14, caput c/c art. 17, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda que assim não o fosse, pela teoria finalista aprofundada ou mitigada, adotada pelo STJ, o conceito de consumidor é ampliado para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, o que ocorre no presente caso, de maneira que a legislação consumerista é aplicável no presente caso. Dito isso, verifico que a demandante negou a existência de relação jurídica firmada com a demandada e, consequentemente, do débito, logo, em se tratando de prova de fato negativo (prova diabólica), compete ao suposto credor a prova da regularidade do negócio jurídico ensejador da cobrança. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Negando a parte autora a existência de débito, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, impõe-se a improcedência do pedido. Para que haja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar a conduta em uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC e de ser demonstrada a existência do dolo ou culpa grave da parte, de rigor a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.101938-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2022, publicação da súmula em 16/09/2022) Desta feita, compete ao demandado a prova da existência de uma relação jurídica válida e do débito ensejador do apontamento. A instituição financeira apresentou contrato como fundamento dos descontos, o qual foi impugnado pela parte autora quanto à autenticidade da assinatura. Verifico que os valores de um mútuo chegaram efetivamente a serem depositados na conta corrente da demandante que desde o início questionou a legitimidade da contratação perante o demandado tanto que efetuou a restituição dos valores ao banco consoante comprovante de transferência bancária juntado ao id 5125873080. A despeito da restituição dos valores o demandado não cancelou o contrato e foram realizados descontos no benefício previdenciário (id 5126178064). De qualquer modo, diante alegação de falsidade de assinatura no contrato apresentado pelo demandado, foi realizada perícia grafotécnica, o laudo foi conclusivo ao afirmar que a assinatura constante no contrato apresentado pelo demandado não guarda compatibilidade com os padrões gráficos da demandante, afastando, assim, a sua autoria. Dessa forma, não demonstrada a anuência da parte autora à contratação, não há que se falar em relação jurídica válida entre as partes, sendo de rigor a procedência do pedido declaratório. Diante a procedência da pretensão declaratória corolário é a restituição das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, que deverá ocorrer em dobro tendo em vista o julgamento do Tema 929 do STJ (EAREsp 600663/RS) de recursos repetitivos uma vez que os descontos ocorreram após 30/03/2021 conforme modulação dos efeitos do referido julgado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não tendo o fornecedor se desincumbido de produzir provas aptas a romper o nexo causal entre a conduta e o dano, nos termos do § 3° do citado artigo legal, deve ser compelido ao ressarcimento pelos dos danos morais que na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão da natureza alimentar são presumidos. A fixação econômica do dano moral, diante a ausência de critérios legais objetivos, muitas vezes cria situações controvertidas na doutrina e jurisprudência, cabendo ao juiz, assim, levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e levar em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade a fim de a um só tempo atender ao caráter pedagógico a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato, sem causar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Observados estes parâmetros, fixo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de ressarcimento pelos danos morais suportados pela demandante os quais devem ser acrescidos de juros de 1% a.m., desde o evento danoso (enunciado da Súmula 54/STJ), e correção monetária, pela tabela Corregedoria Geral de Justiça do e. TJMG, a partir do arbitramento (enunciado da Súmula 362/STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do negócio jurídico questionado nesses autos e condenar a parte demandada, consequentemente, a restituição do indébito em dobro no s termos do art. 42, parágrafo único c/c Tema 929 do STJ; b) CONDENAR a parte demandada a pagar à requerente danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54/STJ) e correção monetária, pela tabela da CGJ do e. TJMG, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação pela parte demandada. Após o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que se dê início ao cumprimento de sentença e, na hipótese de inércia, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data consignada no sistema. Celiani Almeida Sathler Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5000874-67.2024.8.24.0242

ID: 310525784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5000874-67.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELIANE JACIRA BETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 5000874-67.2024.8.24.0242/SC REQUERENTE : MARCIA MULLER (Pais) ADVOGADO(A) : ADELIANE JACIRA BETTO (OAB SC028628) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de “ ação… Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 5000874-67.2024.8.24.0242/SC REQUERENTE : MARCIA MULLER (Pais) ADVOGADO(A) : ADELIANE JACIRA BETTO (OAB SC028628) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de “ ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de fixação de alimentos provisionais ” proposta por MARCIA MULLER e MARIA LAURA MULLER RODRIGUES em face de JAIRO RODRIGUES . Convertido o julgamento em diligência para realização de estudo social, pesquisa no PREVJUD e expedição de ofício ao empregador do genitor (e. 49.1 ). A parte autora apresentou embargos de declaração, no qual alegou que houve omissão na decisão, ao não analisar o pedido de avaliação do imóvel e dos bens que o guarnecem (e. 59.1 ). Posteriormente, a parte requerente postulou, em sede de tutela de urgência, a retirada de bens que guarnecem a residência outrora comum, acompanhada de Oficial de Justiça, para uso pessoal e necessário em nova moradia, além de animais domésticos, a fim de providenciar os cuidados indispensáveis (e. 60.1 ). Os autos vieram conclusos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão, suprir omissões ou para corrigir erro material, na forma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, assiste razão à parte requerente. Apesar de não se tratar de decisão de saneamento, a qual ocorreu ao e. 43.1 , realmente não houve a análise do pedido de avaliação do imóvel e dos bens que o guarnecem, a qual realizo neste momento. A avaliação dos possíveis bens que compõem a partilha não pode ser realizada neste momento processual, haja vista que não há nos autos provas suficientes de que eles seriam de propriedade das partes, requisito necessário para a divisão. Não obstante a alegação de que o imóvel é irregular, tal não é suficiente para conferir veracidade à alegação, inclusive, sendo impeditivo para a partilha neste feito. Dessa forma, carecendo de provas de propriedade, o pedido de avaliação será analisado posteriormente a realização de audiência de instrução. Assim, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. 3. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a parte requerida seja revel, não impugnando especificamente os pedidos da parte autora, a probabilidade do direito não se encontra presente, a fim de autorizar o pedido de retirada dos bens. Isso porque, como acima mencionado, não há comprovação nos autos, mesmo em sede de cognição sumária, da propriedade sobre os bens requeridos. Não se pode olvidar da situação de vulnerabilidade vivenciada pela parte requerente, mas o acolhimento do pedido importaria em antecipação do mérito, que somente é analisado em cognição exauriente. Ainda que reconhecido que o perigo da demora está presente na necessidade de adquirir bens para guarnecer a nova moradia, a irreversibilidade dos efeitos não estaria garantida, de forma que não estão presentes todos os requisitos a autorizar a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. 4. A fim de possibilitar a comprovação da propriedade dos bens, bem como outras questões que possam auxiliar no julgamento do feito, DESIGNO audiência de instrução para 27-08-2025, às 14 horas , para oitiva das testemunhas do e. 36.1 . 2.1 O ato será realizado de forma presencial . Contudo, fica deferida, desde já, a participação virtual dos procuradores, caso assim queiram, independentemente de pedido. Os links para participação serão expedidos oportunamente, com certificação nos autos. Para acessar a sala de videoconferências, os interessados deverão acessar o link a ser posteriormente enviado. Para tanto, deve-se copiar o referido link no buscador de internet. O acesso estará disponível apenas no dia e hora agendados. Este Juízo tolerará atrasos de, no máximo, 5 minutos, porquanto há outras audiências designadas para o mesmo dia. 2.2 Às testemunhas: a) residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente no fórum para prestar depoimento; b) que não residam na Comarca poderão ser ouvidas por videoconferência, ficando a cargo do(a) procurador(a) o encaminhamento do link e o contato necessário para avisar a testemunha sobre o momento oportuno para participar da audiência. Caberá ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, mediante carta com aviso de recebimento, bem como juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). 2.3 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). 2.4 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). 2.5 Os participantes da audiência deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos, para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. É vedado o acesso de pessoas que portem instrumentos considerados potencialmente ofensivos à integridade física das pessoas e das instalações. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000874-10.2025.4.03.6108

ID: 280354654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000874-10.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT HOMEM DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE CAROLINE BORGES RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Bauru MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000874-10.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: ROOSEVELT HOMEM DA COSTA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: REGIANE CAROLINE BORGES RIBEIRO - SP20… Subseção Judiciária de Bauru MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000874-10.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: ROOSEVELT HOMEM DA COSTA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: REGIANE CAROLINE BORGES RIBEIRO - SP209359 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS BAURU D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROOSEVELT HOMEM DA COSTA FILHO contra ato omissivo imputado ao PRESIDENTE DA 16ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (emenda à inicial id. 364891326), consistente na demora na apreciação do recurso administrativo aviado em face da decisão que indeferiu o requerimento de benefício previdenciário. Requer a concessão da segurança para obrigar a autoridade coatora a analisar o recurso interposto no prazo de 10 dias. É o que basta relatar. DECIDO. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige que estejam presentes os requisitos do artigo 7º da Lei 12.016/2009, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. No caso em apreço, a partir de uma análise sumária dos argumentos deduzidos pela impetrante, vislumbro estarem presentes os elementos necessários para a concessão da medida. Como relatado, busca a parte impetrante decisão judicial para compelir a Autoridade a concluir a análise recursal de seu pedido de concessão de benefício. No entendimento jurisprudencial dominante tem prevalecido a tese de que tanto os requerimentos previdenciários iniciais quanto os recursos decorrentes devem respeitar os prazos previstos na legislação, cabendo ao Judiciário corrigir os excessos. O direito à primeira decisão administrativa do INSS está assegurado no artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, que prevê o prazo de 45 dias para apreciação do requerimento do benefício, in verbis: “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Já na fase recursal, como não existe um prazo específico na lei previdenciária, tem-se admitido que os recursos devem ser apreciados no lapso de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias em situações justificadas, conforme determina o artigo e 59 e §§, da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo no âmbito federal): “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. Essa forma de decidir foi já sufragada pelo Douto Desembargador Federal Newton de Lucca, ao consignar em seu voto e ementa que “O estabelecimento de prazos para que a administração examine os direitos dos cidadãos contribui para a concretização do princípio da eficiência e também é previsto na Lei do procedimento administrativo federal (lei 9.784/99), aplicáveis também à administração previdenciária, quando não houver prazo específico.” (REEXAME NECESSÁRIO 5015650-28.2018.4.03.6183, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2019). Portanto, se a Administração Pública (no caso, o INSS e sua estrutura de julgamento) não proferir a primeira decisão administrativa ou não concluir o julgamento do recurso nos prazos estabelecidos nos textos de lei em referência, tem os juízes e tribunais a prerrogativa de impor à Entidade Autárquica o dever de rapidamente decidir. A título de exemplo, confira-se aresto de recurso relatado pela Eminente Desembargadora Federal Consuelo Yoshida: MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO E JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. Parte do debate cinge-se à demora no encaminhamento de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar do encaminhamento/apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso foi protocolado em 17/03/2021. Na data de 06/07/2021, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o recurso administrativo não tinha sido encaminhado ao órgão julgador. 9. Também houve a mora no julgamento do recurso administrativo, uma vez que após o encaminhamento do recurso ao órgão julgador, a apreciação do processo administrativo tardou mais tempo do que o previsto pelas normas em comento. 10. Portanto, extrapolado o prazo previsto na legislação para remessa de recurso e posterior julgamento, deve ser reformada a r. sentença, com reconhecimento da mora administrativa. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, Apelação cível nº 5002405-73.2021.4.03.6108, Relatora Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, julgamento em 11//9/2023). A jurisprudência tem ainda afirmado que a "deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784/99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII)" (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338291 - RemNecCiv 0005543-31.2011.4.03.6126 - 201161260055437 - 2011.61.26.005543-7, JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016) No caso dos autos, as telas de consulta ao sistema do INSS apresentadas pelo Impetrante demonstram que o protocolo do recurso foi realizado no dia 15/03/2025 e nenhuma movimentação foi realizada até a data do ajuizamento da demanda (id. 362864556). Desse modo, restando comprovado que ultrapassado o prazo legal desde o protocolo do recurso sem que houvesse nenhuma providência, resta evidente a ilegalidade na omissão. Posto isso, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que ultime a análise do requerimento administrativo da Impetrante, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte Impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão em 30 (trinta) dias e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da impetrada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao MPF. Após, à conclusão para sentença. Defiro a gratuidade de justiça. Para maior celeridade, cópia desta decisão poderá servir de ofício/mandado, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5000874-36.2020.4.04.7214

ID: 328976902

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000874-36.2020.4.04.7214

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIRINEU DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IDO RODRIGUES NETO

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Apelação Cível Nº 5000874-36.2020.4.04.7214/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : CIRINEU DOMINGOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5000874-36.2020.4.04.7214/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : CIRINEU DOMINGOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. DECRETO N. 2.172/1997. EXCLUSÃO. LISTA DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVA. SÚMULA 198 DO TFR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO. ATIVIDADE DE LIMPEZA. AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E UMIDADE. ESPECIALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Tratando-se de laudo judicial produzido por profissional habilitado, em que houve inspeção in loco na empresa empregadora do demandante e foi avaliada a presença de agentes nocivos em atividade equivalente àquela prestada pelo autor no exercício de suas funções, entendo que este deve ser aceito como prova emprestada, hábil a a demonstrar a sujeição do autor ao agente nocivo já evidenciado no LTCAT fornecido pela empresa, em detrimento da realização de nova perícia técnica objetivando a avaliação das mesmas condições de labor. 2. Até 05-03-1997 a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06-03-1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.306.113, consolidou o entendimento de que é possível o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço em que o segurado ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts também no período posterior a 05-03-1997, desde que amparado em laudo pericial, tendo em vista que o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172 é meramente exemplificativo. 4. Para se ter por comprovada a exposição a agente nocivo que não conste do regulamento, é imprescindível a existência de perícia judicial ou laudo técnico que demonstre o exercício de atividade com exposição ao referido agente, nos termos preconizados pela Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual, embora tenha sido editada quando vigia legislação previdenciária atualmente revogada, continua válida. 5. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05-03-1997, com fundamento na Súmula n.º 198/TFR, na Lei n. 7.369/85 (regulamentada pelo Decreto n. 93.412/96) e, a partir de 08-12-2012, na Lei n. 12.740. 6. Em se tratando de periculosidade decorrente do contato com tensões elevadas, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante todos os momentos da jornada laboral, haja vista que sempre presente o risco potencial ínsito à atividade. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. 7. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, não havendo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. 8. Inviável o reconhecimento da especialidade em face do manuseio de produtos de limpeza de utilização doméstica, assim como não é possível o reconhecimento da especialidade se a exposição a agentes biológicos decorrentes da limpeza de sanitários e recolhimento de lixo ocorria em parcela reduzida da jornada de trabalho. Ademais, a utilização de água para a limpeza também não autoriza o enquadramento do tempo como especial, uma vez que a parte autora não permanecia com as vestes molhadas ou úmidas, e o labor não era desenvolvido em local encharcado ou alagado. 9. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 10. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 11. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, ou a aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, cabendo ao segurado a opção pela modalidade que entender mais vantajosa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço de 31-03-1995 a 09-09-1996, nos moldes do artigo art. 485, inc. IV, do CPC de 2015, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000874-06.2025.4.04.7135

ID: 314854829

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-06.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUE ARAUJO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-06.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCO AURELIO DA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA (OAB RS101357) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-06.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCO AURELIO DA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA (OAB RS101357) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Guido Alves Agrizzi x Villa Construtora Ltda

ID: 318499652

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032605-31.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO ALVES AGRIZZI

Polo Passivo:

VILLA CONSTRUTORA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO CEZAR CAMPANA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGOSTINO CREMONINI FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0032605-31.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUIDO ALVES AGRIZZI PERITO: HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO REQUERIDO: VILLA CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: AGOSTINO CREMONINI FILHO - ES19458, JULIO CEZAR CAMPANA FILHO - ES26508, Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 SENTENÇA Cuidam os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que, o autor devido sua especialização, frequentemente é procurado por empresas do setor de construção civil para prestar serviços de assessoria técnica, especialmente em contratos de montagem de sistemas fotovoltaicos, sobretudo para emprestar seu acervo técnico para as empresas contratantes, com a finalidade de habilitar essas empresas para participação em licitações públicas. O caso em questão ocorreu por esse motivo, a empresa Residência, buscou o autor a fim de que fizesse parte do seu quadro técnico, para que a empresa pudesse concorrer a licitação realizada pelo SEST SENAT. O acervo técnico do autor preenchia esses requisitos e habilitaria a empresa, o que demonstra relevante importância de sua participação e contratação. Como era interesse do autor realizar a obra em virtude dos ganhos, aceitou o convite e firmou contrato com a empresa Residência. Narra ainda, que, no dia da licitação, a empresa Residência levou seus envelopes e, quando a comissão licitatória analisou os documentos de habilitação da empresa, constatou que ela e a empresa requerida possuíam o mesmo engenheiro contratado, o que levou a desclassificação de ambas as empresas. Após o incidente, a empresa Residência contatou o autor, demonstrando grande insatisfação, alegando ter sido enganada, já que a empresa acreditava em um acordo exclusivo com o autor. Foi então que o requerente recebeu uma foto da empresa Residência mostrando que, supostamente, havia firmado um documento autorizando o uso de seu acervo técnico pela empresa requerida. Posteriormente, o autor descobriu que sua assinatura havia sido falsificada pela parte requerida, sem sua autorização. O requerente, contou que ficou surpreso e angustiado, abalado com a assinatura falsificada e com a utilização sem autorização de seu acervo, imediatamente notificou a empresa requerida, bem como entrou em contato, por meio de telefone, falando com a funcionária da requerida, que confirmou que a assinatura foi feita por terceiro. Descreveu que toda essa situação gerou grande transtorno, que violou seus direitos, como da personalidade, a honra, a boa fama, a imagem e a integridade psíquica, pois teve sua reputação manchada perante a empresa Residência, caracterizando um suposto descompromisso e uma suposta deslealdade da parte autora. Requer então, que seja a presente ação julgada totalmente procedente e a condenação do requerido ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Contestação às fls. 587/597 Vol. 03 Parte 02 dos autos físicos, aduz que, a requerida impugna integralmente os fatos alegados e os pedidos de condenação, afirmando que não houve prática de ato ilícito por parte da empresa contra o autor. A requerida sustenta que, caso se admita que uma de suas colaboradoras tenha agido de maneira indevida, tal fato será refutado durante a instrução, e que, se houve qualquer ato isolado, ele teria ocorrido sem autorização ou responsabilidade da empresa. Destaca que, mesmo admitindo tal situação apenas para argumentar, a requerida não pode ser responsabilizada. Narra ainda, que a requerida jamais teve nenhum tipo de problema semelhante ao relatado pelo autor, e que não praticou qualquer ato ilícito, ou ainda, que resultasse em eventuais danos ao autor. Requer assim, que o pedido autoral seja julgado improcedente, e requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova testemunhal, bem como a juntada de documentos suplementares. Réplica às fls. 629/630 dos autos físicos. Inquiridas para informar se desejariam produzir outras provas, à demandada, pretende apresentar provas testemunhal e pericial conforme às fls. 645/646 dos autos físicos. Decisão Saneadora à fls. 648 e verso dos autos físicos. Apresentação de quesitos às fls. 651/652 e 654/655. Despacho id. 37443396, tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento dos honorários do Sr. Perito, intimar ambas as partes para dizerem se pretendem produzir novas provas ou requerem o julgamento antecipado da lide. O autor se manifestou pedindo o julgamento antecipado, conforme petição id. 41305104, quanto ao requerido não houve manifestação, decorrendo-se o prazo. É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. Não havendo preliminares suscitadas pelas partes, avanço, de pronto, à análise do mérito. A pretensão autoral, consiste, resumidamente, na condenação da requerida ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, no intuito de reparar o transtorno sofrido. Por sua vez, a demandada argumenta que os fatos indicados, bem como os pedidos condenatórios, considerando inexistir ato ilícito praticado pela empresa contra o autor. Narra ainda, não ter perpetuado qualquer ilícito contra o requerente. Pois bem. O requerido teve oportunidade de comprovar a inverdade dos fatos alegados pelo autor, através da produção de prova pericial grafotécnica, inclusive foi pedido pela requerida, que demonstrou expressamente seu interesse na produção de perícia grafotécnica, com o fito de atestar se realmente houve a falsificação da assinatura do autor, foi deferido e nomeado o perito, entretanto a ré não efetuou o pagamento das custas periciais e tão pouco se manifestou. Vale ressaltar que o pedido autoral de inversão do ônus da prova foi deferido, ou seja, inverteu o ônus da prova para a ré, a qual ficou com a incumbência de produzir provas para atestar a inverdade dos fatos trazidos pelo autor e, por outro lado, a veracidade dos fatos por ela alegados. No mais, verifico que são fortes, diria mesmo, bastante convincentes os indícios quanto aos fatos alegados pelo autor. Posto que, a honra, a boa fama, a imagem, a reputação, sofreu prejuízo. Quanto ao mais, me reporto à doutrina clássica do direito processual civil, segundo a qual as regras de distribuição dos ônus da prova são “regras de julgamento”, devendo o magistrado decidir contrariamente à parte que, tendo sobre seus ombros o encargo de demonstrar determinado fato, dele não se desincumbiu. No caso dos autos, o encargo da prova recaiu em face da parte ré que, como visto, não se desvencilhou desse ônus. Por fim, quanto à pretendida indenização por danos morais, tem-se que, em consulta à jurisprudência do nosso E.T.J.E.S, verifico que em casos semelhantes, fora atribuído o valor de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: A falsificação de assinatura em contrato bancário configura fraude e invalida o negócio jurídico. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes contratuais praticadas por terceiros, em virtude do risco inerente à atividade bancária. A fixação de danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 6º; CPC, art. 370; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1511072/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 05/05/2016; STJ, AgInt no AREsp nº 2.141.882/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 24/11/2022; TJES, Apelação Cível nº 5006443-33.2023.8.08.0047, Relª. Desª. Heloisa Cariello, 4ª Câmara Cível, j. 15/10/2024. Vitória/ES, 18 de fevereiro de 2025. RELATORA Dessa forma, entendo ser cabível o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dano moral, revela-se razoável e suficiente para compensar o dano moral, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. ANTE O EXPOSTO 1. Do Dispositivo 1.1 Acolho a pretensão autoral, e: 1.2 CONDENO o requerido, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do CC/02) desde a citação até a data do arbitramento e, a partir daí, deverá ser aplicada tão somente a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (TJES, Agravo de instrumento 5000874-32.2022.8.08.0000, Des. Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva, 4ª Câmara Cível, 30/06/2023). 1.3 CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC. P. R. I. VILA VELHA-ES, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA

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Processo nº 5000874-78.2024.8.08.0059

ID: 324733695

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-78.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DAYANNE MOURA ENDLICH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000874-78.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: DAYANNE MOURA ENDLICH - ES34150 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Em síntese, consta na exordial que: O autor é beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente – NB 623.274.239- 0. Ao analisar detalhadamente seu extrato de pagamento, o autor percebeu que foram realizados descontos de seu pagamento, durante o período de novembro de 2022 até o presente momento, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, cujos valores variam entre R$ 50,72 a R$ 52,61. Ocorre que o autor NUNCA celebrou qualquer contrato com a empresa ré, tampouco autorizou que alguém o fizesse, sequer conhece referida empresa. Assim, percebe-se que o autor está sendo cobrado de forma indevida. Realizadas tratativas com a empresa ré pelo telefone 0800 251 2844, não obteve qualquer solução. Pois bem. Consoante se vê dos autos, apesar de devidamente intimada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação realizada (ID nº 68832262). Assim, insta destacar que, de acordo com o art. 20 da Lei n° 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Diante disso, DECRETO a revelia da parte requerida, na forma do art. 20 da referida lei. No entanto, impende consignar que, conquanto tenha sido decretada a revelia, referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete à parte requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Fixada tal premissa, e analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, verifico que o autor apresentou provas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Explico. A parte autora anexou aos autos o Histórico de Créditos (ID nº 51459764), o qual demonstra os descontos realizados em seu benefício, referentes à CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844, conforme detalhado a seguir: - cinco descontos no valor de R$ 50,72 cada, totalizando R$ 253,60; - sete descontos no valor de R$ 52,61 cada, totalizando R$ 328,27. Assim, o valor total dos descontos realizados é de R$ 621,87. Nota-se que a parte requerida não apresentou nenhuma prova em contrário, tampouco compareceu à audiência de conciliação. Portanto, impõe-se a procedência do pedido. O parágrafo único dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, deve ser declarada inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, ou seja, R$ 1.243, 74, nos termos do art. 42 do CDC. No que tange ao dano moral, constatada a conduta indevida da requerida e após análise detida dos autos, não há como deixar de reconhecer a existência de dano extrapatrimonial, uma vez que verifico a ocorrência de descontos indevidos. É cediço que o dano moral se caracteriza em tudo aquilo que cause grave dissabor, angústia, dor, sofrimento, constrangimento ou macule o nome ou a honra da vítima. No mesmo sentido, é o apreende das lições do Mestre Rui Stoco: o “chamado dano moral corresponde à ofensa causada à pessoa a parte subjectiva, ou seja, atingindo bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, enfim, todos atributos da personalidade” (in Tratado de Responsabilidade civil, p. 128). No caso em exame, compreendo haver dano moral in re ipsa, independentemente de provas e comprovação, tendo em vista que os transtornos podem ser presumidos apenas pela constatação da situação sofrida pela parte autora. Assim, considerada a conduta da requerida é ilícita, tem-se a presença dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, conduta ilícita, haja vista o desconto indevido, nos termos dos artigos 186 e 927 Código Civil. Na fixação da indenização, devem ser observados "a natureza específica da ofensa sofrida; a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do ofendido; a repercussão da ofensa no meio social em que vive o ofendido; a existência de dolo, por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; a situação econômica do ofensor; a posição social do ofendido; a capacidade e a possibilidade real e efetiva de o ofensor voltar a praticá-lo e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falha) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido" ("Dano Moral e sua Interpretação Jurisprudencial", Luiz Antônio Rizzato e Mirella D'angelo Caldeira, 1999, Ed. Saraiva, pág. 4). Feitas essas considerações, para tanto, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) quantia suficiente a reparar o dano moral amargado pela parte autora, sem lhe causar enriquecimento sem causa, bem como cumpre seu objetivo de desestimular a reiteração da prática pela requerida. III - DISPOSITIVO: Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo Autor para: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; b) Condenar a parte requerida à devolução em dobro do valor de R$ 621,87 (seiscentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 1.243,74 (mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de juros moratórios a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme disposto no art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como à correção monetária a partir do mesmo marco temporal, nos termos da Súmula 43 do STJ; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros moratórios a partir do primeiro desconto, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária, que incide a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) FUNDÃO-ES, 26 de maio de 2025. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV. Coronel Loiola, 234, Centro, SIMÃO DIAS - SE - CEP: 49480-000

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Processo nº 5000874-94.2025.4.04.7138

ID: 323216365

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-94.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA MARIA PRICHOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-94.2025.4.04.7138/RS AUTOR : GESSICA MARIA PRICHOA ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-94.2025.4.04.7138/RS AUTOR : GESSICA MARIA PRICHOA ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000874-40.2025.8.08.0028

ID: 292538455

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5000874-40.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KLEBER HUGUININ BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 Número do Proce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 Número do Processo: 5000874-40.2025.8.08.0028 REQUERENTE: GILMAR DAS NEVES CARLOS Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA BERNARDO - ES40780, KLEBER HUGUININ BARBOSA - ES38240 Nome: FERNANDA DA SILVA SOUZA Endereço: Rua Henriqueta, 83, CASA 02, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23555-130 DECISÃO/MANDADO Gilmar das Neves Carlos ajuizou a presente ação de regulamentação de guarda c/c regime de convivência e pedido de tutela de urgência em favor do menor Nicolas da Silva Carlos e em desfavor de Fernanda da Silva Souza, todos qualificados nos autos. Afirma o requerente que o menor Nicolas da Silva Carlos é seu filho em comum com a requerida, fruto de relacionamento findo entre eles há mais de um ano. Informa que o menor, com atuais 12 (doze) anos de idade, se encontra sob a sua custódia física, posto que foi diagnosticado com diabetes e a genitora o encaminhou para residir com o genitor sob a alegação de que não teria tempo para cuidar do filho. Por este motivo, vem em Juízo pleitear pela regularização da guarda do filho na modalidade unilateral, considerando que já se encontra sob os seus cuidados. Em pedido liminar requer a fixação da guarda do filho comum em seu favor, alegando que os requisitos ensejadores da medida se encontram presentes. Informa que dispensa alimentos ao filho, posto que possui condições de mantê-lo sozinho. Vieram-me os autos conclusos e com a inicial vieram acostados documentos. É o relatório. Decido (fundamentação). Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça à parte autora. Analisando os autos denotei que há pedido de tutela de urgência, posto que o requerente pretende obter liminarmente a fixação da guarda do filho comum com a requerida em seu favor, argumentando que é de interesse do menor ficar sob os seus cuidados. Pois bem. Narra o autor que o filho se encontra sob a sua guarda e custódia física e nesta situação se encontra amparada, havendo a necessidade de regulamentar com urgência a guarda do mesmo. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Em se tratando de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa linha de entendimento, examinei detidamente os autos e tenho que não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência estabelecida no art. 300 do CPC, pois há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se prejudicada, uma vez que o regime de guarda experimentado pelos genitores em relação ao menor é aquele que advém da gênese do poder familiar, qual seja, a guarda compartilhada. Alterar a guarda do menor neste momento em favor de um genitor e em detrimento do outro seria prejudicial ao próprio, prioridade absoluta de todo o ordenamento jurídico. No mais, conclui que em relatório do Conselho Tutelar de Iúna/ES (Id. 68667448) a genitora informou desconhecer o paradeiro do filho e descobriu, ao se dirigir à escola, que o genitor havia se mudado com o infante para outro estado. O infante teve seu domicílio escolar alterado unilateralmente pelo genitor que se mudou do estado do Rio de Janeiro em desconhecimento da genitora. Este Magistrado não anuirá com o comportamento do genitor que, até o momento pelo que consta em suas próprias alegações, está em exercício da guarda do filho de forma clandestina. Desta forma, considerando a litigiosidade do caso e os interesses do menor, uma vez que os fatos são contraditórios e o embasamento do pedido do requerente se dá basicamente pelo fato de estar com a guarda de fato do filho comum e por uma possível recusa da genitora em zelar pela criança, vejo por bem indeferir o pedido. Em relação ao receio de dano de difícil reparação resta este prejudicado. Assim, sabidos que a guarda é um conjunto de direitos e deveres que as pessoas exercem com o fito de cuidar e educar um menor de idade, entendo que os autos não estão amparados com elementos satisfatórios ao perfeito deferimento da medida. A presente demanda envolve interesse de menor e a sua solução deve sempre observar o princípio do melhor interesse deste. Modificar o regime de guarda neste momento em nada seria benéfico e eficiente a adolescente. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado e, consequentemente, mantenho a guarda do menor Nicolas da Silva Carlos, na modalidade compartilhada entre os genitores. Modifico, contudo, o domicílio de referência do menor, a qual passará a ser, provisoriamente, o lar do genitor. Importante ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada. Considerando a probabilidade de acordo em demandas desta natureza, designo audiência de conciliação para o dia 03/07/2025 às 13h:00min. Consigno que a menor deverá ser ouvida e as audiências serão realizadas na modalidade presencial, haja vista que tal medida de prevenção contra a Covid-19 não mais se justifica. Cite-se e cientifique-se no mandado que o prazo para contestar fluirá a partir da data da audiência de conciliação, independente do comparecimento das partes. Havendo manifestação de qualquer das partes informando o desinteresse na realização de autocomposição, dentro do prazo estabelecido pelo art. 334, §5° do CPC1, retire-se o ato da pauta de audiências e façam-se os autos conclusos. Cientifique-se o Ministério Público. Vistos em inspeção. Diligencie-se. 1Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.(...) § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer à Audiência designada, conforme abaixo discriminado. DATA DA AUDIÊNCIA: 03/07/2025 às 13h:00min. LOCAL: Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051310090840000000060963211 Docs Documento de Identificação 25051310090905300000060963218 Procuração e Hipo Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051310090971200000060963219 SUBSTABELECIMENTO - GUSTAVO.assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051310091031600000060963221 Of Conselho Tutelar Documento de comprovação 25051310091104600000060963222 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051312035614300000060970432 IÚNA, 14/05/2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Guilherme De Almeida Souza e outros x Jg Freitas & Cia Ltda e outros

ID: 292325314

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-31.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA LUCIANA SOARES FREITAS

Polo Passivo:

JG FREITAS & CIA LTDA JOSE GERALDO DE FREITAS ROGERIA PIMENTEL BATISTA FONTES SOLAR DO RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

CATARINA PASTOR SANTOS

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VAGNER MIRANDA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELITON JOSE JUFO

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GEOVANA SANTANA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000874-31.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA, LUCIANA SOARES FREITAS REQUERIDO: SOLAR DO RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JG FREITAS & CIA LTDA, JOSE GERALDO DE FREITAS, ROGERIA PIMENTEL BATISTA FONTES -DEPACHO- Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS, proposta por GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA e LUCIANA SOARES FREITAS em face de JG FREITAS & CIA LTDA e SOLAR DO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas na inicial de ff. 01/58. Na exordial de ff. 02/58, a parte autora em breve síntese, alega que firmou com a parte ré em 20 de maio de 2022 Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de dois lotes integrantes do empreendimento imobiliário denominado LOTEAMENTO PARQUE SANTA FÉ. Afirmam, assim que o preço total avençado para tal aquisição foi de R$ 219.999,80 (duzentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), a serem pagos da seguinte forma: R$11.000,00 (onze mil reais) a título de entrada (sinal), sendo R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) por meio de pix na data de 23/05/2022 e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) por meio de pix, na data de 23/06/2022, e 180 (cento e oitenta) parcelas no valor de R$1.161,11 (mil, cento e sessenta e um reais e onze centavos), com primeiro vencimento para o dia 20/07/2022. Alegam ainda que das 180 (cento e oitenta) parcelas, os autores pagaram 24 (vinte e quatro), tendo sido o último pagamento realizado em junho de 2024. Mencionam que o contrato prevê em sua Cláusula Décima Quinta que o empreendimento se concluiria em 02/03/2025. Contudo, o que foi pactuado verbalmente com os Autores quando da assinatura do contrato, era de que que a entrega do empreendimento ocorreria em 2 (dois) anos a contar da assinatura do contrato, ou seja, maio de 2024. Nesse contexto, os requerentes argumentaram que em 25 de julho de 2024 entraram em contato com os requeridos, por e-mail, buscando a resolução do contrato por meio de distrato, pois passaram por mudanças em sua situação financeira e não conseguiam mais arcar com as parcelas pontualmente. Contudo, a resposta dos demandados foi negativa quanto ao distrato. Em 03 de setembro de 2024, os Autores reiteram o pedido, tendo inclusive, conhecimento de outro distrato que havia sido celebrado recentemente pela empresa em condições semelhantes às dos Autores sem qualquer objeção, porém, tiveram o pedido novamente negado. Destarte, em sede de tutela, requereram a suspensão da cobrança das parcelas vencidas referente aos meses de agosto e setembro de 2024, bem como, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, até o deslinde deste processo. No mérito, pugnou pela procedência da ação, para declarar a resilição do contrato assinado pelas partes, considerando a data de 25 de julho de 2024 como marco final, eis que fora a data em que os autores formalizaram o pedido junto às requeridas. Por fim, os autores requereram a condenação dos demandados a restituírem a quantia de R$ 43.984,37 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) paga pelos autores, com a devida atualização. Posteriormente em Decisão de ff. 14/58, o pleito de Tutela Antecipada foi indeferido, pois não restou-se comprovada a abrupta mudança na situação financeira dos requerentes a fim de justificar a suspensão das parcelas, logo, deve-se respeitar o que consta no contrato entabulado pelas partes à luz do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Em sede de contestação, consoante ff. 42/58, a parte J.G. FREITAS & CIA LTDA, em preliminar, impugnou pela Incompetência dos Juizados Especiais, alegando que o valor do negócio celebrado ultrapassa o teto do Juizado. No mérito, alegou que nenhuma razão assiste ao autor na presente demanda em reaver os valores pagos, com desconto de 10% (dez por cento) a título de ressarcimento das despesas decorrentes do contrato. Alega que os requerentes estão equivocados, haja vista que o percentual de retenção considerado por reiteradas decisões é de 30% (trinta por cento) do valor total pago, por consequência requereu que seja extinto o feito na forma arguida na preliminar, por incompetência do Juizado e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Informa, ainda, que não tem provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Também em sede de contestação de ff. 50/58, a parte SOLAR DO RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, requereu o conhecimento da preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível, e alega que não é parte principal no contrato realizado, mas sim somente autorizou a execução do negócio, tendo em vista de que apesar de ser proprietária dos lotes, passou a liberalidade de venda de 78 (setenta e oito) lotes para o Requerido JG FREITAS & CIA LTDA, representado por JOSÉ GERALDO DE FREITAS. Neste sentido pleiteia pela IMPROCEDÊNCIA da Ação de Resilição e a exclusão da SOLAR DO RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representada por ROGÉRIA PIMENTEL BATISTA da responsabilidade contratual. Em réplica de ff. 56/58 , a parte autora impugna a preliminar suscitada em sede de contestação, pelo fundamento de que o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do contrato, mas sim ao montante efetivamente controvertido, ou seja, o valor já pago pelos Autores e cuja devolução é pleiteada, entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No que tange à sustentação de que os Autores deram causa à rescisão contratual, foi impugnado em réplica que mesmo quando a rescisão ocorrer por iniciativa do comprador, a devolução de parte substancial dos valores pagos é obrigatória. O argumento de que a retenção de 30% (trinta por cento) seria um "percentual padrão" não tem amparo legal, pois a retenção deve respeitar o equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, vieram-me conclusos para análise É o relatório. Decido: Primeiramente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA Compulsando detidamente os autos, verifico que a lide não pode ser apreciada por este Juízo, pois, conforme artigo 3 º, I, da Lei nº. 9099/95, os Juizados Especiais são competentes para analisar as causas de menor complexidade, dentre elas as de valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo para ações patrocinadas por advogado e inferior a vinte salários mínimos para as causas relativas a jus postulandi. Assim, o valor considerado como teto para as causas passíveis de julgamento em Juizados Especiais, com assistência de advogado, na data do ajuizamento da ação era de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Quanto ao valor da causa, o art. 259, CPC ensina os parâmetros para a fixação. Veja-se: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; O inciso supratranscrito é o que deve ser analisado no caso sub examine, pois, em análise à petição de ingresso verifico que consta de forma expressa no item "c.1" do capítulo dos pedidos, o pleito de RESILIÇÃO DO DO CONTRATO, além dos pedidos de restituição integral dos valores pagos pelos Autores. Vale mencionar que o valor do contrato é de R$ 219.999,80 (duzentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), conforme contrato anexado nos autos. É necessário que o valor da causa corresponda exatamente a importância ou bem perseguido em juízo, devidamente atualizado à data do ajuizamento da ação, para traduzir a realidade do pleito autoral. Esclareço que, embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 43.984,37 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), os autos demonstram incorreção em tal indicação, devendo-se considerar os apontamentos acima alinhavados, já que além do pedido de concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a cobrança das parcelas vencidas e restituição, o autor também busca a resilição contratual, razão pela qual impossível mostra-se a apreciação da presente demanda em sede de juizado especial, razão pela qual acolho a preliminar de incompetência suscitada pelas requeridas. Neste sentido, caminha a jurisprudência da colenda Turma Recursal deste Estado: “Logicamente, ao se tratar da declaração de inexistência de um contrato, o seu valor global deve ser considerado, posto que este é o valor da rescisão que se busca alcançar. A procedência do cancelamento do negócio jurídico in casu, se ocorresse, seria a procedência do pedido de anulação de uma dívida contraída pelo consorciado no valor de R$70.000,00. Nessa esteira, é claro o entendimento de que a desobrigação do recorrente em pagar tal valor surge como proveito econômico pretendido por este, visto que o conceito de proveito econômico não pode abarcar apenas o que se quer efetivamente receber, mas também o que se deixa de pagar.” (TJES, Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma, Número: 5011523-43.2021.8.08.0048, Relator: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Consórcio, Julgado em 16/03/2023). Entretanto, antes de extingui o feito determino a intimação para parte autora para ciência e manifestação e, diante do princípio da economia processual, pode optar por solicitar a tramitação pela justiça comum. Sendo o caso, reatua-se e intimem-se para recolher as necessárias custas processuais, no prazo legal. Dil-se. Bom Jesus do Norte/ES, 02 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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