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Três Montanhas Artigos Do Vestuário Ltda. x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313929037

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006560-94.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRêS MONTANHAS ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0006560-94.2024.8.16.0001 Processo: 0006560-94.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$22.971,86 Autor(s): TRÊS MONTANHAS ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Síntese dos autos Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito, ajuizada por TRÊS MONTANHAS ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. A parte autora alega, em síntese, que: a) em 30.09.2022, firmou com o réu o Contrato de Empréstimo Pronampe n.º 300000009170, a ser pago em 42 parcelas mensais; b) até o ajuizamento da ação, pagou 9 parcelas, totalizando R$ 23.838,62; c) após uma análise contábil-financeira, detectou a imposição de cláusulas desproporcionais, como a cobrança de juros compostos (juros sobre juros); d) além disso, o contrato prevê juros remuneratórios correspondentes à "Taxa Selic" acrescidos de "6% ao ano"; e) a Taxa Selic, por ser a taxa básica de juros da economia, não poderia ser utilizada como índice de correção monetária cumulada com juros remuneratórios; f) tentou uma solução administrativa junto ao Procon, mas o banco réu alegou que a contratação estava correta. Com base nisso, requereu: i) a concessão de tutela de urgência, para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas no valor de R$ 1.806,62, bem como determinar que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito; ii) a revisão do contrato, reconhecendo a abusividade dos juros e a impossibilidade de cumular a Taxa Selic com juros remuneratórios, fixando o valor da parcela em R$ 1.806,62; iii) o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros (Tabela Price) e a aplicação de juros simples; iv) a restituição em dobro do valor pago a mais, totalizando R$ 21.165,24; Indeferida a tutela de urgência (mov. 32.1). Em contestação (mov. 62.1), o banco réu defendeu as seguintes teses: a) preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, por não ter comprovado o esgotamento da via administrativa antes de acionar o Judiciário; b) a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o empréstimo foi contratado por pessoa jurídica para fomentar sua atividade profissional (capital de giro), não se enquadrando como destinatária final pela teoria finalista; c) no mérito, a taxa de juros remuneratórios (SELIC + 6% a.a.) está em total conformidade com a legislação específica do PRONAMPE (Lei nº 14.161/2021), programa ao qual a autora aderiu voluntariamente; d) as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros do Decreto 22.626/33 (Súmula 596 do STF) e a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ); e) a capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 31.03.2000, desde que pactuada, sendo que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar o pacto expresso (Súmulas 539 e 541 do STJ); f) o uso da Tabela Price como sistema de amortização é legal e não implica, necessariamente, em capitalização ilícita, não havendo fundamento para sua substituição pelo Método de Gauss; g) não houve cobrança indevida ou de má-fé, pois todos os encargos foram cobrados com base em disposições contratuais válidas e legais, o que afasta o direito à restituição em dobro; h) a autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois deduziu pretensão contra teses já pacificadas em recursos repetitivos e súmulas dos Tribunais Superiores, sem apresentar qualquer argumento para justificar a não aplicação dos precedentes ao caso. Em impugnação à contestação (mov. 66.1), a autora se manifestou pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 68.1). O réu dispensou a dilação probatória (mov. 70.1). A autora deixou decorrer seu prazo para manifestação (mov. 74). É o relatório. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Interesse de agir Em contestação (mov. 62.1), o réu suscita a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter comprovado o esgotamento da via administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O prévio requerimento administrativo é desnecessário para o ajuizamento da demanda, sob pena de afronta à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição e de pleno acesso à justiça, consagrada pelo art. 5° XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, documentos considerados “indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320) são apenas aqueles cuja ausência inviabiliza a apreciação do mérito ou impossibilita o contraditório. Não é o caso da reclamação administrativa, que constitui uma mera faculdade dada à parte e não serve, propriamente, como requisito para a prestação jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. IMPRESTABILIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 485, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] Avançando-se ao exame da questão, é uníssono o entendimento no sentido de que a ausência de pedido administrativo não obsta o ajuizamento de ação revisional, notadamente porque a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006759-14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025) – grifei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA AUTORA. (B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEMANDA QUE SE REVELA ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA AOS INTERESSES DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. (C) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO MESMO PERÍODO. CONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INDICADOR QUE CONTEMPLA TODOS OS ENCARGOS DO CONTRATO (ART. 1º, CABEÇA, E § 1º, DA RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO CMN) E NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque, em circunstâncias como a presente, o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, CF/88). Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça "o interesse de agir consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp 1.904.351/SP, Quarta Turma, Tel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/12/2022). O simples fato de o réu contestar o pedido já configura o estabelecimento de um conflito de interesses apto a justificar o exercício do direito de ação. A demanda é adequada, necessária e útil para o alcance dos objetivos da postulante (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001858-65.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024) Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º), incluindo atividades bancárias (art. 3º, § 2º). Excepcionalmente, contudo, admite-se a aplicação da legislação consumerista mesmo nos casos em que não se configura a destinação final do produto ou serviço, com base na teoria finalista aprofundada ou mitigada, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1]. Essa teoria permite a extensão das normas do Código de Defesa do Consumidor quando houver demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, caracterizando uma posição de desvantagem que justifique a proteção excepcional. No caso em análise, contudo, o negócio jurídico discutido se trata de empréstimo destinado à obtenção de capital de giro – modalidade contratual caracterizada pela finalidade específica de fomentar a atividade econômica empresarial. Em casos como este, o entendimento firmado pelo STJ se dá no sentido de que “O contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista” (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 – grifei). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ratificando a decisão do juízo de primeiro grau, decidiu pela incidência da proteção consumerista, sob os fundamentos de que: primeiro, aplica-se o CDC à cooperativa de crédito, uma vez que essa se equipara às instituições financeiras; e, segundo, autoriza-se que, por meio da adoção da Teoria Finalista Mitigada, seja considerada consumidora a pessoa física ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, comprove sua vulnerabilidade. Entretanto, apesar de a recorrente ser uma cooperativa de crédito, a recorrida não pode ser considerada consumidora. Em primeiro lugar, porque a recorrida – Bueno Hair Cabelereiro Ltda – EPP – contratou com a recorrente financiamento bancário (contrato de capital de giro) destinado a incrementar a sua atividade produtiva e lucrativa, o que obsta, consoante supramencionado, o enquadramento da recorrida no conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) – grifei. Como se vê do precedente acima, em regra, a celebração de empréstimo para capital de giro não permite a aplicação da legislação consumerista. Ainda que se admitisse a aplicação da teoria finalista mitigada, seria indispensável a comprovação concreta da vulnerabilidade da pessoa jurídica, não sendo possível presumir tal condição. No mesmo sentido, é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA, INAPLICÁVEL NO CASO. RECURSOS DO MÚTUO USADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. VULNERABILIDADE NÃO AVENTADA E, POE ISSO, NEM COMPROVADA. PARTE QUE SE MOSTRARA CAPAZ DE CALCULAR O QUANTUM QUE SUPÕE DEVIDO, COM EXCLUSÃO DAS ILEGALIDADES QUE ENTENDERA HAVERIA NA RELAÇÃO NEGOCIAL DE FUNDO. INVIABILIZADA, AQUI, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0126679-87.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.04.2025) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] No caso em apreço, evidencia-se que a parte agravada celebrou com a parte agravante cédula de crédito bancário visando à obtenção de empréstimo destinado a capital de giro (mov. 1.7), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fomentar sua atividade empresarial. Evidente, portanto, que a pessoa jurídica contratante não se trata de destinatária final do serviço oferecido pela instituição financeira, caracterizando-se a relação jurídica entre as partes como de insumo, em vez de consumo. Não bastasse isso, do exame do processo, observa-se que a parte agravada não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua posição de vulnerabilidade frente à agravante, a fim de autorizar a mitigação da teoria finalista (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076565-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.10.2024) – grifei. No caso vertente, não se vislumbra a demonstração dessa vulnerabilidade excepcional que autorizaria a mitigação da teoria finalista, uma vez que a autora se limitou a fazer alegações genéricas de sua hipossuficiência frente à instituição financeira. Logo, impõe-se o reconhecimento da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Por consequência, restam afastados também os instrumentos protetivos decorrentes da legislação consumerista, notadamente a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se há ilegalidade na capitalização de juros do empréstimo questionado; ii. se há abusividade no percentual de juros pactuado no referido empréstimo, referente à cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios; iii. se o réu agiu com má-fé ou em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 4. Ônus da prova Impõe-se a observância da regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, uma vez que não há fundamentos que justifiquem a redistribuição do encargo probatório. Conforme já disposto acima, não sendo aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, descabe a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Julgamento antecipado À luz dos pontos controvertidos e considerando a desnecessidade de dilação probatória – até mesmo porque as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas (movs. 70.1 e 74) –, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 6. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 7. Após, tornem conclusos para sentença. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D [1] Nesse sentido: STJ, REsp 1195642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp n. 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022.

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Eliseu Wiegand x Banco Pan S.A.

ID: 322345793

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027978-88.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU WIEGAND

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA GARBELINI INFANTE ALVES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLYANA LOPES DALBIANCO

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TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0027978-88.2024.8.16.0001 Processo: 0027978-88.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.599,34 Autor(s): ELISEU WIEGAND Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por ELISEU WIEGAND em face de BANCO PAN S.A. O autor alega que: a) sendo aposentado por idade e recebendo um benefício mensal de R$ 2.925,95, buscou o banco réu com a intenção de contratar um empréstimo consignado; b) contudo, o réu realizou uma operação diferente da pretendida, formalizando um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de nº 755714852-0, em 12.04.2022, liberando um valor de R$ 3.662,00 e efetuando descontos mensais de R$ 133,16 de seu benefício; c) não solicitou, autorizou, desbloqueou ou utilizou o referido cartão de crédito; d) o contrato não possui informações claras sobre o número de parcelas ou o término dos descontos, o que, na prática, torna a dívida perpétua, uma vez que os valores debitados mensalmente cobrem apenas os juros e encargos, sem amortizar o principal; e) o montante total descontado indevidamente até o ajuizamento da ação perfaz a quantia de R$ 5.599,34. Com base nisso, requer: i) a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar novos descontos a título de RMC no benefício do autor, sob pena de multa; ii) a declaração de nulidade do contrato; iii) subsidiariamente, a conversão do negócio para um contrato de empréstimo consignado, com a adequação da taxa de juros à média do mercado; iv) a restituição em dobro dos valores descontados; v) subsidiariamente, o cancelamento do cartão RMC, com a devida compensação de valores e, havendo saldo devedor, que seja permitido o pagamento mediante descontos mensais com prazo final definido; vi) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Indeferida a tutela de urgência e concedida a justiça gratuita ao autor (mov. 9.1). Em contestação (mov. 41.1), a parte ré defende, em suma, as seguintes teses: a) preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois o autor não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, não havendo registro de contato em seus canais de atendimento, o que deveria levar à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) no mérito, a contratação do cartão de crédito consignado é legítima e foi formalizada em 11.04.2022 mediante assinatura do autor no respectivo termo de adesão, que continha cláusulas explícitas, claras e com imagens que diferenciavam o produto de um empréstimo consignado; c) o dever de informação foi cumprido, pois o autor assinou um "Termo de Consentimento Esclarecido", no qual declarou ter ciência das condições do produto, da diferença para o empréstimo consignado e das taxas de juros superiores; d) além da contratação, o autor solicitou e recebeu em sua conta bancária um saque no valor de R$ 2.563,00, utilizando os benefícios do contrato; e) a dívida não é "infinita", pois os descontos mensais correspondem ao pagamento mínimo da fatura, e os juros reduzidos dessa modalidade de crédito permitem a quitação do débito ao longo do tempo, ainda que o prazo se estenda com novas utilizações do cartão; f) não há vício de consentimento, cujo ônus da prova seria do autor; g) inexiste ato ilícito ou defeito na prestação do serviço que justifique a declaração de nulidade do débito ou a condenação por danos morais; h) caso o contrato seja invalidado, o valor creditado ao autor deve ser compensado para evitar o enriquecimento sem causa. Em impugnação à contestação (mov. 45.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a impugnação do contrato nº 755714852 e da assinatura eletrônica, alegando que são viciados, pois o dossiê da contratação especifica o produto como "Empréstimo Pessoal" e não cartão de crédito, configurando venda casada, na qual o cartão de crédito consignado foi embutido sem seu conhecimento junto a um empréstimo consignado legítimo contratado no mesmo mês; b) a existência de fraude, evidenciada por múltiplas divergências nos dados técnicos do contrato, como o fato de a agência originadora ser de Regente Feijó/SP, enquanto o autor reside em Curitiba/PR, o endereço de residência no contrato estar incorreto, a geolocalização da assinatura apontar para um terceiro endereço (Rua René Descartes, 153) e o endereço de IP da transação (45.188.17.124) remeter a um quarto local (Rua Santa Regina, 504), o que comprovaria a falsidade da assinatura; c) a assinatura digital é inválida, pois a selfie não se confunde com biometria facial e, ao ser verificado em sistema oficial do governo, o documento não apresentou assinatura reconhecível ou com certificação ICP-Brasil, cabendo ao réu o ônus de provar sua autenticidade, conforme o Tema 1061 do STJ; d) a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizar a ação, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição; e) o réu agiu de má-fé ao simular uma operação de saque para justificar a cobrança de encargos elevados, quando na verdade o valor foi liberado por TED, o que é incompatível com o uso de cartão de crédito; f) a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e por conter cláusulas abusivas que geram desvantagem exagerada ao consumidor, como a ausência de prazo para o fim dos descontos, levando ao superendividamento; g) o dano moral é presumido (in re ipsa) pela fraude e pelos descontos indevidos em verba de natureza alimentar; h) é devida a restituição em dobro dos valores, pois a conduta do réu foi contrária à boa-fé objetiva; i) a responsabilidade pela fraude é do banco, com base na teoria do risco do empreendimento (Súmula 479 do STJ), não cabendo ao autor devolver o valor creditado, mas, subsidiariamente, caso se entenda pela devolução, que seja feita a compensação com os valores já descontados de seu benefício. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 50.1 e 51.1). Vieram os autos conclusos. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Interesse de agir Em contestação (mov. 41.1), o réu suscita a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter comprovado o esgotamento da via administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O prévio requerimento administrativo é desnecessário para o ajuizamento da demanda, sob pena de afronta à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição e de pleno acesso à justiça, consagrada pelo art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, documentos considerados “indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320) são apenas aqueles cuja ausência inviabiliza a apreciação do mérito ou impossibilita o contraditório. Não é o caso da reclamação administrativa, que constitui uma mera faculdade dada à parte e não serve, propriamente, como requisito para a prestação jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. IMPRESTABILIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 485, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] Avançando-se ao exame da questão, é uníssono o entendimento no sentido de que a ausência de pedido administrativo não obsta o ajuizamento de ação revisional, notadamente porque a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006759-14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025) – grifei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA AUTORA. (B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEMANDA QUE SE REVELA ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA AOS INTERESSES DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. (C) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO MESMO PERÍODO. CONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INDICADOR QUE CONTEMPLA TODOS OS ENCARGOS DO CONTRATO (ART. 1º, CABEÇA, E § 1º, DA RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO CMN) E NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque, em circunstâncias como a presente, o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, CF/88). Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça "o interesse de agir consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp 1.904.351/SP, Quarta Turma, Tel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/12/2022). O simples fato de o réu contestar o pedido já configura o estabelecimento de um conflito de interesses apto a justificar o exercício do direito de ação. A demanda é adequada, necessária e útil para o alcance dos objetivos da postulante (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001858-65.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024) Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. Aplicabilidade da legislação consumerista O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC), sendo expressamente incluídas as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, CDC). A aplicação do CDC às atividades bancárias decorre não apenas da expressa previsão legal, mas também da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que disponibilizam no mercado serviços destinados ao consumo pelos usuários do sistema financeiro. No caso em análise, o autor alega violação ao dever de informação e transparência na contratação de cartão de crédito consignado, na condição de cliente da instituição financeira – circunstância que caracteriza inequivocamente a relação de consumo entre as partes. Por consequência, a legislação consumerista é aplicável aos fatos discutidos na presente ação. 2.3. Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência manifesta-se quando ao consumidor é demasiadamente custoso ou impossível produzir determinada prova, em razão de limitações técnicas, econômicas ou informacionais. No presente caso, verifica-se clara hipossuficiência técnica do autor em relação ao banco réu, considerando que a instituição financeira possui acesso facilitado aos sistemas, protocolos de segurança, registros de transações e demais informações técnicas necessárias para demonstrar a regularidade ou irregularidade das operações contestadas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031093-57.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023) – grifei. A inversão do ônus probatório, contudo, não desonera completamente a parte autora de sua atividade probatória, especialmente no que tange à demonstração dos danos morais alegados. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C DANOS MORAIS. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 9ª C.Cível - 0026735-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.08.2021) – grifei. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo ao banco réu demonstrar a regularidade da operação questionada e a ausência de falha na prestação de seus serviços, enquanto à parte autora incumbe a comprovação dos danos morais pleiteados. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se o negócio jurídico (contrato nº 755714852) é válido ou se padece de nulidade por vício de consentimento ou fraude, considerando a alegação de que o autor pretendia contratar empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); ii. se o autor foi devidamente informado sobre a natureza, as condições e os custos do produto contratado, em observância ao dever de informação; iii. se a assinatura eletrônica aposta no contrato é autêntica, diante das divergências sobre os dados de geolocalização, endereço de IP, local da contratação e da ausência de certificação ICP-Brasil; iv. se a contratação do cartão de crédito consignado configurou venda casada com o empréstimo consignado nº 355099228-7, firmado na mesma época; v. se o réu agiu com má-fé ou em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; vi. se a parte autora sofreu danos morais indenizáveis em decorrência da conduta imputada ao réu e, sendo o caso, qual a extensão desses danos. 4. Diante da inversão do ônus probatório, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos. 5. Sobrevindo requerimento de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Do contrário, inexistindo pedido de produção de provas, tornem conclusos para sentença. 6. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D

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Leonardo Enzo De Oliveira Dias x Banco Pan S.A.

ID: 322343733

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005199-42.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ENZO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0005199-42.2024.8.16.0001 Processo: 0005199-42.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.045,52 Autor(s): LEONARDO ENZO DE OLIVEIRA DIAS representado(a) por JANAÍNA STEPHANIE DE OLIVEIRA PEREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por LEONARDO ENZO DE OLIVEIRA DIAS, menor representado por sua mãe JANAÍNA STEPHANIE DE OLIVEIRA PEREIRA, em face de BANCO PAN S.A. O autor alega que: a) recebe pensão por morte previdenciária; b) sua mãe, sendo pessoa humilde e com pouca experiência em contratos, recebeu uma oferta de empréstimo consignado, que foi aceita por possuir taxas de juros mais baixas; c) contudo, a instituição financeira ré efetuou a contratação de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, sobre a qual a parte autora não foi devidamente esclarecida; d) em consulta ao seu extrato do INSS, verificou a existência de um desconto mensal de R$ 37,88 referente a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) com o réu, iniciado em 06.12.2021 e sem previsão de término; e) alega que, apesar de já ter pagado o montante de R$ 1.022,76, ainda existe saldo devedor, e que nunca utilizou ou sequer desbloqueou o referido cartão; f) sustenta que a conduta do réu é abusiva e de má-fé, por se valer da vulnerabilidade do consumidor para impor um contrato mais oneroso e com dívida que se prolonga no tempo; g) a contratação descumpriu requisitos da Instrução Normativa do INSS, como a ausência do "Termo de Consentimento Esclarecido" e a falta de informações obrigatórias sobre o valor do contrato, número de parcelas e data de término. Com base nisso, requer: i) a declaração de nulidade do contrato; ii) alternativamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum; iii) a restituição em dobro dos valores pagos a maior; iv) a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Concedida a justiça gratuita à parte autora (mov. 15.1). Em contestação (mov. 43.1), a parte ré defende, em suma, as seguintes teses: a) preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois a parte autora não teria tentado resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, não havendo registro de contato em seus canais de atendimento; b) a impugnação à concessão da justiça gratuita, por entender que a autora não comprova a insuficiência de recursos; c) a inépcia da petição inicial, pois o comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro ("ALAN SANTOS DO NASCIMENTO"), não servindo para comprovar a competência do juízo; d) no mérito, a total regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado, formalizada em 06.12.2021 sob o n.º 752042610, argumentando que o contrato assinado pela autora era explícito quanto à modalidade contratada, contendo inclusive um "Termo de Consentimento Esclarecido"; e) a efetiva utilização dos valores, pois o montante de R$ 848,00 referente ao saque foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade da autora; f) a legitimidade da cobrança e da continuidade dos descontos, que correspondem ao pagamento mínimo da fatura, sendo que o saldo devedor remanescente é refinanciado com encargos, conforme previsão contratual, cabendo à autora realizar pagamentos complementares para quitar a dívida; g) o cumprimento do dever de informação, por meio de cláusulas contratuais claras, envio de cartilha explicativa e disponibilização de informações em seus canais oficiais; h) a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de danos morais a serem indenizados, bem como a impossibilidade de restituição de valores, pleiteando, subsidiariamente, que eventual devolução seja de forma simples e com a devida compensação do valor creditado à autora para evitar o enriquecimento sem causa. Em impugnação à contestação (mov. 46.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a contestação do réu é genérica e os documentos apresentados são inconsistentes, pois o contrato não especifica o número de parcelas; b) o Custo Efetivo Total (CET) do contrato, de 3,39% ao mês, é superior ao teto de 2,70% ao mês permitido pelo art. 16, III, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, o que torna a cobrança abusiva e o contrato nulo; c) o réu não comprovou a entrega do cartão físico ("plástico") à titular do benefício, descumprindo o art. 15, VII, da mesma instrução normativa; d) o contrato não contém as inscrições obrigatórias e o texto exato do "Termo de Consentimento Esclarecido" exigidos pela Instrução Normativa do INSS após decisão em Ação Civil Pública, o que reforça a falha no dever de informação; e) a ausência de utilização ou mesmo de recebimento do cartão evidencia que a autora não tinha ciência das reais condições do negócio, pois, se soubesse da onerosidade excessiva, teria optado por outra modalidade de crédito. Ambas as partes as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (movs. 50 e 51). O Ministério Público também se manifestou pela desnecessidade de produzir outras provas (mov. 57.1). Vieram os autos conclusos. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Interesse de agir Em contestação (mov. 43.1), o réu suscita a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter comprovado o esgotamento da via administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O prévio requerimento administrativo é desnecessário para o ajuizamento da demanda, sob pena de afronta à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição e de pleno acesso à justiça, consagrada pelo art. 5° XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, documentos considerados “indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320) são apenas aqueles cuja ausência inviabiliza a apreciação do mérito ou impossibilita o contraditório. Não é o caso da reclamação administrativa, que constitui uma mera faculdade dada à parte e não serve, propriamente, como requisito para a prestação jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. IMPRESTABILIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 485, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] Avançando-se ao exame da questão, é uníssono o entendimento no sentido de que a ausência de pedido administrativo não obsta o ajuizamento de ação revisional, notadamente porque a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006759-14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025) – grifei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA AUTORA. (B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEMANDA QUE SE REVELA ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA AOS INTERESSES DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. (C) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO MESMO PERÍODO. CONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INDICADOR QUE CONTEMPLA TODOS OS ENCARGOS DO CONTRATO (ART. 1º, CABEÇA, E § 1º, DA RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO CMN) E NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque, em circunstâncias como a presente, o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, CF/88). Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça "o interesse de agir consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp 1.904.351/SP, Quarta Turma, Tel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/12/2022). O simples fato de o réu contestar o pedido já configura o estabelecimento de um conflito de interesses apto a justificar o exercício do direito de ação. A demanda é adequada, necessária e útil para o alcance dos objetivos da postulante (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001858-65.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024) Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. Preliminar – Impugnação à justiça gratuita O banco réu, ainda, impugna a justiça gratuita concedida à parte autora. Sem razão, todavia. Na hipótese de impugnação à justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do benefício já concedido (art. 98, § 3º, CPC) – o que não ocorreu no presente caso. Como o impugnante não apresentou qualquer elemento concreto capaz de desconstituir a condição de hipossuficiência do autor, a manutenção do benefício é a medida que se impõe. 2.3. Preliminar – Inépcia da petição inicial Por fim, o réu sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o comprovante de residência juntado aos autos está em nome de terceiro, não servindo, portanto, para comprovar a competência territorial do juízo. Sem razão, contudo. O documento de mov. 1.5 apresenta comprovante de endereço em nome da genitora do autor, o que se confirma pelo documento de identidade constante no mov. 1.3. Assim, resta suficientemente demonstrado que o autor possui residência nesta Comarca de Curitiba, inexistindo vício capaz de ensejar a inépcia da inicial. 2.4. Aplicabilidade da legislação consumerista O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC), sendo expressamente incluídas as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, CDC). A aplicação do CDC às atividades bancárias decorre não apenas da expressa previsão legal, mas também da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que disponibilizam no mercado serviços destinados ao consumo pelos usuários do sistema financeiro. No caso em análise, o autor alega a violação ao dever de transparência e informação na contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco réu, na condição de cliente da instituição financeira – circunstância que caracteriza inequivocamente a relação de consumo entre as partes. Por consequência, a legislação consumerista é aplicável aos fatos discutidos na presente ação. 2.5. Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência manifesta-se quando ao consumidor é demasiadamente custoso ou impossível produzir determinada prova, em razão de limitações técnicas, econômicas ou informacionais. No presente caso, verifica-se clara hipossuficiência técnica do autor em relação ao banco réu, considerando que a instituição financeira possui acesso facilitado aos sistemas, protocolos de segurança, registros de transações e demais informações técnicas necessárias para demonstrar a regularidade ou irregularidade das operações contestadas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031093-57.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023) – grifei. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré o ônus de desconstituir o direito da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A inversão do ônus probatório, contudo, não desonera completamente a parte autora de sua atividade probatória, especialmente no que tange à demonstração dos danos morais alegados. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C DANOS MORAIS. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 9ª C.Cível - 0026735-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.08.2021) – grifei. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo ao banco réu demonstrar a regularidade da operação questionada e a ausência de falha na prestação de seus serviços, enquanto à autora incumbe a comprovação dos danos morais pleiteados. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se houve falha no dever de informação por parte do réu, induzindo a parte autora a erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado comum, quando na verdade se tratava de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); ii. se o contrato é nulo por violar disposições da Instrução Normativa do INSS, notadamente quanto: a) ao Custo Efetivo Total (CET) supostamente superior ao limite permitido; b) à ausência de comprovação da entrega do cartão físico à titular; c) à suposta desconformidade do "Termo de Consentimento Esclarecido" com o texto obrigatório; iii. se a parte autora efetivamente desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, e se tal fato comprova o vício de consentimento na contratação; iv. se o réu agiu com má-fé ou em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; v. se a parte autora sofreu danos morais indenizáveis em decorrência da conduta imputada ao réu e, sendo o caso, qual a extensão desses danos. 4. Diante da inversão do ônus probatório, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos. 5. Sobrevindo requerimento de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Do contrário, inexistindo pedido de produção de provas, tornem conclusos para sentença. 6. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D

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Processo nº 0005796-55.2023.8.17.2640

ID: 332064523

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005796-55.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZE DE LIMA SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO TENORIO DE HOLANDA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0005796-55.2023.8.17.2640 Juízo de origem: Va… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0005796-55.2023.8.17.2640 Juízo de origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Apelantes: MUNICÍPIO DE GARANHUNS e ESTADO DE PERNAMBUCO Apelada: NILZE DE LIMA SOUZA Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de Garanhuns e Estado de Pernambuco contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer movida por Nilze de Lima Souza. O objeto da controvérsia consiste na determinação judicial para fornecimento de tratamento domiciliar (home care) à demandante, idosa de 76 anos, portadora de Doença de Parkinson avançada, síndrome demencial moderada e neoplasia de mama, encontrando-se acamada e totalmente dependente para atividades de vida diária. A sentença condenou solidariamente o Estado de Pernambuco e Município de Garanhuns a providenciarem tratamento domiciliar na modalidade home care, com equipe multidisciplinar composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, nutricionista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, terapeuta ocupacional e cuidador em tempo integral, no prazo de dez dias, sob pena de sequestro de valores, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida. I - DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS O Município de Garanhuns, em suas razões recursais, sustenta fundamentalmente a impossibilidade de fornecimento de home care para pacientes que necessitem de monitorização contínua e assistência contínua de enfermagem, invocando vedação expressa contida no art. 26 da Portaria nº 963/2013 do Ministério da Saúde. Argumenta que o estado clínico da demandante, conforme laudo médico acostado aos autos, demonstra necessidade de assistência em tempo integral de profissional de enfermagem, enquadrando-se nas hipóteses de exclusão do Serviço de Atenção Domiciliar previstas na referida portaria. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, especificamente os Agravos de Instrumento nº 0001858-67.2021.8.17.9480 e 0001527-85.2021.8.17.9480, que teriam firmado entendimento pela vedação de home care quando houver necessidade de assistência contínua de enfermagem. Subsidiariamente, sustenta impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, fundamentando-se nos princípios da reserva do possível e mínimo existencial, argumentando que o atendimento individualizado comprometeria recursos destinados à coletividade, violando princípios da isonomia e separação dos poderes. Requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença, julgando-se improcedente o pedido autoral. II - DA APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO O Estado de Pernambuco, em suas razões recursais, articula preliminarmente a aplicação da tese fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, sustentando necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, uma vez que o home care não estaria incorporado às políticas públicas do SUS, sendo de competência federal sua implementação através da CONITEC. Argumenta que o SUS disponibiliza apenas o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), modalidade distinta do internamento domiciliar pleiteado, conforme Portaria nº 825/2016, que seria adequado às necessidades da demandante segundo análise dos documentos médicos. Sustenta que o home care importaria sacrifício desproporcional do atendimento coletivo, comprometendo alocação de recursos humanos do SUS, além de não atender aos requisitos técnicos estabelecidos pela Portaria nº 963/2013 do Ministério da Saúde. Invoca precedente do próprio Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0400116-1, Des. José André Machado Barbosa Pinto) que teria estabelecido impossibilidade de concessão indiscriminada de internação domiciliar quando há oferta adequada de serviços pelo SUS. Subsidiariamente, requer fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação, avaliação periódica da necessidade do tratamento e concessão de efeito suspensivo ao recurso. Postula o provimento do recurso para reforma integral da sentença ou, alternativamente, direcionamento do cumprimento ao ente federal com as condicionantes mencionadas. III - DAS CONTRARRAZÕES DA APELADA AO RECURSO DO MUNICÍPIO A apelada, em suas contrarrazões ao recurso municipal, refuta a alegação de vedação ao fornecimento de home care, invocando precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AI nº 10163323020184010000) que teria reconhecido possibilidade de fornecimento de home care pelo SUS, especialmente para pacientes idosos em situação de vulnerabilidade. Sustenta que o tratamento foi prescrito por médico especializado e que a demandante, aos 78 anos, enquadra-se nas disposições do Estatuto do Idoso (art. 15, § 1º, IV), que assegura atendimento domiciliar à população idosa impossibilitada de se locomover. Refuta argumentação sobre impossibilidade de intervenção judicial em políticas públicas, invocando precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás e do próprio TJPE que teriam afastado oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial em casos de direito fundamental à saúde. Requer o desprovimento do recurso com manutenção integral da sentença. IV - DAS CONTRARRAZÕES DA APELADA AO RECURSO DO ESTADO A apelada, em suas contrarrazões ao recurso estadual, contesta preliminarmente a aplicação do Tema 793 do STF, sustentando que a Constituição Federal estabelece competência comum dos entes federados para cuidado da saúde (art. 23, II), invocando precedente do próprio TJPE (Apelação nº 0042040-62.2020.8.17.2001) que teria confirmado responsabilidade do Estado em fornecer home care. Refuta distinção entre home care e Serviço de Atenção Domiciliar, sustentando que o SAD não atenderia às necessidades específicas da demandante por não ser prestado em tempo integral e limitar outros serviços essenciais ao seu estado clínico. Argumenta que o home care foi regulamentado pela Lei nº 10.424/2002 e encontra respaldo no Estatuto do Idoso, devendo ser fornecido em atenção integral à saúde da pessoa idosa. Contesta pedido de efeito suspensivo, invocando art. 1.012, § 1º, V do CPC, que determina produção imediata de efeitos de sentença que confirma tutela provisória. Invoca precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AI nº 08121093620204050000) que teria reconhecido imprescindibilidade do home care em casos similares, destacando prevalência da dignidade da pessoa humana. Requer indeferimento do efeito suspensivo e desprovimento do recurso com manutenção integral da sentença. É o que importa relatar. Da admissibilidade dos recursos Os presentes recursos de apelação preenchem todos os pressupostos recursais de admissibilidade, sendo tempestivos, adequados e devidamente fundamentados, razão pela qual conheço de ambos os recursos. Das regras sobre o preparo Tratando-se de recursos interpostos pela Fazenda Pública (Estado de Pernambuco) e ente municipal (Município de Garanhuns), há diferimento do prévio recolhimento do preparo, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. Do mérito dos recursos Da preliminar de inclusão da União Federal - Tema 793 do STF O Estado de Pernambuco sustenta a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com fundamento na tese fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o home care não estaria incluído nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde. A preliminar não merece acolhimento. A tese consolidada no Tema 793 do STF estabelece que a União deve integrar o polo passivo quando se postula fornecimento de medicamentos, produtos e procedimentos não incorporados ao SUS. Contudo, no caso em análise, o tratamento domiciliar (home care) constitui modalidade de assistência à saúde expressamente prevista na legislação pátria. A Lei nº 10.424/2002 inseriu o artigo 19-I na Lei nº 8.080/1990, criando o subsistema de atendimento e internação domiciliar no âmbito do SUS. Posteriormente, a Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde regulamentou a atenção domiciliar, definindo critérios e modalidades de atendimento. Portanto, tratando-se de procedimento incorporado às políticas públicas de saúde, não se aplica a regra da necessária inclusão da União Federal no polo passivo. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre todos os entes federados, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo da demanda, isolada ou conjuntamente. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do direito à saúde e do tratamento domiciliar (Home Care) A questão central da presente demanda consiste em verificar se é devido o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) para a apelada Nilze de Lima Souza, diante de sua condição de saúde. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, consagra a saúde como direito fundamental social de aplicabilidade imediata, impondo ao Estado, em sentido amplo, o dever de garantir, mediante políticas públicas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso sub examine, é incontroversa a necessidade do tratamento domiciliar para a apelada, consoante laudos médicos acostados aos autos, que atestam sua condição de portadora de Doença de Parkinson avançada, síndrome demencial moderada com declínio cognitivo importante e neoplasia de mama, encontrando-se acamada, totalmente dependente para as atividades de vida diárias e necessitando de assistência em tempo integral. Da análise dos argumentos recursais Da alegada impossibilidade de fornecimento de Home Care - Portaria nº 963/2013-MS Os apelantes argumentam que haveria vedação expressa ao fornecimento de home care para pacientes que necessitam de monitorização contínua e de assistência contínua de enfermagem, conforme artigo 26 da Portaria nº 963/2013-MS. Tal argumentação não merece prosperar por múltiplas razões de ordem constitucional e jurisprudencial. Em primeiro lugar, atos administrativos, como portarias ministeriais, não podem restringir direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Carta Magna, possui primazia sobre quaisquer regulamentações infralegais que possam limitar seu alcance. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 793), consolidou entendimento no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados. Ademais, existe distinção fundamental entre o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), regulamentado pelas portarias citadas, e o home care na modalidade de internação domiciliar. Enquanto o SAD constitui serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica, com visitas periódicas de equipes multiprofissionais, o home care na modalidade de internação domiciliar proporciona assistência contínua similar à hospitalar, porém no ambiente residencial. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que, havendo indicação médica expressa da necessidade de internação domiciliar, não pode o Poder Público se eximir de fornecer tal tratamento sob o argumento de vedação em portaria ministerial. 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2437-78.2022.8.17.9480. JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS. AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. AGRAVADA: MAYARA DA SILVA PEREIRA. RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. Não possuindo a parte autora estabilidade clínica exigida pelo Art. 5º da Portaria nº 825/2016, e que é imprescindível para a disponibilização do Atendimento Domiciliar, a primazia dos requisitos da probabilidade do direito e principalmente do perigo de dano irreversível exigidos pelo Art. 300 do CPC, impõe que seja adotada a prudência que a situação requer, disponibilizando à demandante o HOME CARE na modalidade Internamento Domiciliar por ser a prestação hospitalar mais segura para garantir a integridade da sua saúde e para lidar com as intercorrências habituais (...)" (TJ-PE - AI: 00024377820228179480, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2022) Portanto, a alegação de impossibilidade de fornecimento de home care com base em vedação prevista em portaria ministerial não se sustenta diante da primazia do direito constitucional à saúde e da necessidade do tratamento comprovada nos autos por laudo médico especializado. Da teoria da reserva do possível e dos princípios constitucionais Os apelantes invocam a teoria da reserva do possível e alegam violação aos princípios da isonomia, legalidade e eficiência para justificar a impossibilidade de fornecimento do tratamento domiciliar. O argumento não prospera por contrariar jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, tem firmado entendimento no sentido de que é possível a intervenção excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas para garantir a efetivação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Na paradigmática ADPF 45, o Ministro Celso de Mello consignou que "a cláusula da reserva do possível – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." Nessa linha hermenêutica, o argumento de insuficiência orçamentária para o fornecimento do tratamento domiciliar não pode prevalecer sobre o direito à saúde e, por conseguinte, à própria vida e dignidade da paciente. Ademais, cabe aos entes públicos demonstrar, de forma concreta e objetiva, a impossibilidade material de cumprimento da obrigação, e não apenas alegar genericamente a reserva do possível, o que não ocorreu no caso em análise. No que tange ao argumento de que o atendimento à apelada implicaria em sacrifício do atendimento aos demais integrantes da comunidade, também não merece prosperar. A concretização de um direito individual não exclui a efetivação de direitos coletivos, cabendo ao Poder Público organizar-se financeira e administrativamente para atender ambos, conforme determinação constitucional. Vale ressaltar que o direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de condições materiais essenciais e elementares que todo ser humano deve ter para uma vida digna. Assim, sua realização não está sujeita à discricionariedade administrativa ou à alegação genérica de escassez de recursos financeiros, constituindo dever inafastável do Estado. Da indicação médica e da necessidade específica do tratamento Os apelantes questionam a suficiência do laudo médico para justificar a necessidade do home care, argumentando que seria necessária avaliação mais ampla que considerasse fatores sociais e sanitários. O argumento não convence à luz da jurisprudência consolidada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a prescrição médica constitui prova suficiente da necessidade do tratamento, cabendo ao profissional de saúde, em razão de sua expertise técnica, avaliar as condições clínicas do paciente e indicar o tratamento mais adequado. No caso em análise, o laudo médico é categórico ao atestar que a apelada "encontra-se acamada, totalmente dependente para as atividades de vida diárias", apresentando "quadro grave da Doença de Parkinson, comprometendo quase que de forma total suas AVDs", além de "síndrome demencial moderada, com declínio cognitivo importante" e "diversos episódios reincidentes de broncoaspiração", demandando cuidados especializados contínuos em ambiente domiciliar. Não cabe ao Poder Público questionar a indicação médica ou exigir critérios adicionais não previstos em lei para o fornecimento do tratamento, sob pena de substituição indevida do juízo técnico do profissional de saúde por critérios meramente administrativos. Da manutenção da sentença Diante do exposto, entendo que a sentença de primeiro grau merece ser mantida em sua integralidade, uma vez que reconheceu adequadamente o direito da apelada ao tratamento domiciliar (home care), com base em sólida fundamentação jurídica e probatória. A determinação de fornecimento do tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar, incluindo médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, nutricionista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, terapeuta ocupacional e cuidador em tempo integral, mostra-se adequada às necessidades específicas da paciente, conforme laudo médico acostado aos autos. A exigência de apresentação semestral de laudo médico atualizado constitui medida razoável e proporcional, garantindo a continuidade do tratamento necessário sem criar obrigação desproporcional para os entes públicos. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na tese do tema 793 do STF c/c o art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo Estado de Pernambuco e Município de Garanhuns, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para determinar que os apelantes, solidariamente, providenciem o tratamento domiciliar (home care) para Nilze de Lima Souza, na modalidade prescrita em laudo médico, com apresentação de laudos atualizados a cada seis meses. Considerando o não provimento dos recursos, elevo os honorários em grau recursal para R$ 2.500,00. Os vencidos devem ser condenados também nas custas processuais. Considerando que um dos vencidos é o Estado de Pernambuco, em relação a este não há condenação em custas processuais em razão de confusão patrimonial. Intimem-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Paula De Castro Carneiro e outros

ID: 260001279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003753-14.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO GILMAR DE OLIVEIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

CAMILLO KEMMER VIANNA

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ELISANGELA MARCELI AREANO ARDUIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003753-14.2021.8.16.0064 Processo: 0003753-14.2021.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsificação de documento público Data da Infração: 01/01/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Ana Paula de Castro Carneiro GILMAR DE OLIVEIRA GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO e GILMAR DE OLIVEIRA GOMES em razão da prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “ Em data não precisada nos autos, mas certo que entre o ano de 2016 (a partir da assinatura do contrato 155/2016) e 28 de março de 2017 (data da instauração do PIC pelo Ministério Público), em horários e locais diversos, mas certo de que neste Município e Comarca de Castro/PR, os denunciados ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO e GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, agindo dolosamente, com consciência e vontade, alteraram documentos públicos verdadeiros, quais sejam, os certificados dos cronotacógrafos de diversos veículos utilizados pela empresa APC Carneiro Transportes – ME (da qual são socia administradora e representante, respectivamente), conforme segue: Consta dos autos do Procedimento Investigatório Criminal acima mencionado que a empresa APC Carneiro Transportes – ME, que realiza serviço de transporte escolar nas localidades de Tanque Grande, Socavão e Jardim Alvorada, por meio dos denunciados Gilmar de Oliveira Gomes e Ana Paula de Castro Carneiro, procedeu à adulteração dos certificados dos cronotacógrafos dos veículos acima mencionados, e conforme especificação também acima. A adulteração dos cronotacógrafos pode alterar algum dos três componentes que ele registra: velocidade, distância e tempo decorrido. Conforme se observa dos autos, em novembro de 2016 a Superintendente do Transporte Escolar, Sra. Alessandra Canavarro de Oliveira, e a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maurem Clara Johnsson Kremer, solicitaram ao IPEM a verificação dos certificados dos cronotacógrafos dos veículos abaixo listados, tendo em vista a divergência observada entre as informações neles contidas e os dados encontrados no site do Inmetro. Às fls. 11/32 dos autos do PIC foram anexados os certificados de verificação referidos na lista acima, sendo certo que às fls. 36/116 está anexada a análise individualizada de cada um dos referidos certificados. Outrossim, a referida análise culminou na elaboração do Relatório de Avaliação Técnica – GEATE nº 01/2017 (fls. 113/141), no qual foi exarado parecer, datado de 05 de janeiro de 2017 (fl. 141), com a conclusão de que “(…) na análise técnica destes documentos, constatamos inúmeras divergências entre os dados neles constantes e os registros no sistema de dados do INMETRO, por esta razão concluímos pela não autenticidade dos mesmos em sua totalidade.”” Assim, entendeu o MINISTÉRIO PÚBLICO que os denunciados ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO e GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, teriam incorrido, por ao menos quatro vezes, nas disposições do artigo 297 do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma. A denúncia foi oferecida em 22/07/2021 (mov. 1.1), sendo recebida em 02/08/2021, por força da decisão de mov. 14.1. A acusada, ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO, foi citada (mov. 56.1), tendo anteriormente apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 35.1), na qual, preliminarmente, aduziu que a inicial acusatória seria inepta, visto que não teria descrito o tempo e a ocorrência do delito imputado. Ademais, destacou que inexiste responsabilidade, visto que não teria participado da administração da empresa em momento algum. Ao fim, sustentou que a ré deveria ser absolvida sumariamente pois inexistiu conduta delituosa praticada. O outro acusado, GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, também foi citado (mov. 65.1), apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 68.1), na qual, preliminarmente, aduziu que a inicial acusatória seria inepta, visto que não teria descrito o tempo e a ocorrência do delito imputado, pugnando, ao final, pela absolvição sumária. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou impugnação à resposta à acusação (mov. 74.1), na qual defendeu que as preliminares ventiladas pela defesa dos acusados não deveriam ser acolhidas, dado que a denúncia conteria motivos suficientes, lastreados em prova colhida em sede de investigação, para a propositura. Ausente as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como, afastadas as preliminares ventiladas pela defesa, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 100.1), foram ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 99.1/2), duas testemunhas de defesa (mov. 99.3/4) e inquiridos os acusados (mov. 99.5/6). Em sede de alegações finais (mov. 107.2), o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela absolvição dos acusados, visto que não teria restado comprovado a violação ao tipo penal imputado. A defesa dos acusados, também em sede de alegações finais (mov. 111.1), pugnou pela absolvição, ante a ausência de conjunto probatório apto a sustentar a condenação. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito De início, colhe-se dos autos que se fazem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Passa-se, assim, ao exame do mérito da pretensão punitiva. Do crime de falsificação de documento público Em relação ao crime capitulado no artigo 297, quem adotar a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro” estará sujeito à sanção de 02 a 06 anos de reclusão, e multa. Tutela-se a fé pública em relação à autenticidade dos documentos oriundos da Administração Pública, além daqueles equiparados. A falsificação documental pode ser na sua totalidade (criação do documento) ou parcial (adicionar informações no documento). Por seu turno, a alteração consiste na modificação do documento público original, substituindo informações inerentes ao documento público. Por ser crime plurissubsistente, é admitida a tentativa, tendo em vista que o seu inter criminis pode ser fracionado. 2.1 No caso dos autos, a materialidade do crime imputado nos presentes autos não restou, ao fim da instrução probatória, devidamente comprovada. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve a prática da infração penal inculpada. Não há quaisquer elementos, produzidos em sede judicial (art. 155, CPP), a demonstrar a imputação criminal. A testemunha de acusação Alessandra C. de Oliveira, enquanto ouvida em Juízo (mov. 99.1), relatou que, na época dos fatos, era Superintendente de Transporte Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação de Castro, sendo constatado a partir do processo de cadastro de todos os veículos e motoristas das frotas no sistema SIGEP do Estado várias incongruências em diversos documentos, os quais, inicialmente, eram atinentes a empresa terceira, mas que a partir disso, posteriormente, foram verificadas irregularidades também na empresa APC Carneiro Transportes ME, na qual a acusada era sócia-proprietária e o acusado era representante. Após tais constatações, teria entrado em contato com o INMETRO via e-mail, buscando orientações sobre como deveria proceder, tendo recebido a resposta posteriormente, lhe sendo informada de que, de fato, os cronotacógrafos haviam sido adulterados. Destacou, ademais, que normalmente entrava em contato com o acusado GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, o qual entregava os documentos necessários, mas que, também, em certas ocasiões, a outra acusada, ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO, era quem lhe entregava. Relatou que os fatos foram comunicados à Secretaria de Educação da época e ao jurídico da Prefeitura Municipal, que abriu procedimento administrativo em face da empresa. Destacou que o contrato teve duração total de dois anos. Aduziu que as incongruências verificadas diziam respeito ao prazo de validade dos documentos face ao contido no site do INMETRO. A testemunha de acusação, Mauren Clara Johnson Kremer, enquanto ouvida em Juízo (mov. 99.2), relatou que se recordava de que a documentação (cronotacrógrafos) apresentada pela empresa APC Carneiro Transportes ME possuía incongruências, sendo tais constatadas junto ao INMENTRO. A testemunha de defesa, Jose Carlos Ferreira, enquanto ouvido em Juízo (mov. 99.3), relatou que, à época dos fatos, laborava junto ao acusado GILMAR, e que foram adquiridos veículos logo após a celebração do contrato junto ao Município de Castro, tendo, logo que adquiridos, sido disponibilizada a documentação destes ao Município. Adicionou que, à época que laborava na empresa, a acusada ANA PAULA DE CASTRO não possuía participação efetiva na empresa. O informante de defesa, Antonio Marcos Ferreira, enquanto ouvido em Juízo (mov. 99.4), relatou que, à época dos fatos, laborava junto ao acusado GILMAR, destacando que a acusada ANA PAULA DE CASTRO não possuía participação efetiva na empresa, complementando que todas os trâmites junto a Prefeitura Municipal eram realizados pelo acusado GILMAR. Destacou que, quando da celebração do contrato junto ao Município, os acusados não possuíam os veículos, sendo adquiridos logo após e, em seguida, entregue a documentação à Prefeitura. Complementou que, o acusado teria se prontificado a resolver os problemas acerca dos documentos assim que teve conhecimento. A acusada ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO, enquanto ouvida em Juízo (mov. 99.5), relatou que somente teria constituído a empresa, de pronto repassando-a ao seu companheiro à época, ora acusado, GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, complementando que não possuía nenhum tipo de vínculo administrativo, não tendo participado dos trâmites relativos ao contrato celebrado junto à Prefeitura. Destacou que os documentos entregues foram os mesmos que vieram junto ao momento da compra dos veículos e que nunca os entregou por si mesma. Por fim, o acusado GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, enquanto ouvido em Juízo (mov. 99.6), relatou que os documentos entregues à Prefeitura foram os mesmos recebidos junto à aquisição dos veículos, dado que teve que os comprar para a execução do contrato entabulado: “nós ganhamos uma licitação. Isso foi em outubro, setembro de 2016. Aí o que aconteceu? A gente não tinha os carros. Nós ganhamos lá quatro linhas. Nós tínhamos o carro nosso que executava os outros contratos e nós fomos ganhar essa licitação e fomos e compramos mais três veículos. Três veículos. Compramos quatro veículos, mas o que deu problema foi três, se não me engano. O pessoal já comprou de fora, veio de Rio de Janeiro, São Paulo. E aí o pessoal lá, o vendedor, mandou os ônibus pra nós. Foi tudo muito rápido, né? E a gente começou a executar. Nós mandamos a documentação dos carros que veio, né? E o cronotacógrafo eles enviaram depois pra nós. Eu pedi pra eles, como a gente não tinha conseguido transferir os carros, Eles mandaram depois documento físico, porque na época nós entregávamos só documento físico lá, porque eles não... Era entregue só... não era que nem hoje, né? Que hoje é através de e-mail, PDF e tal. E eu entreguei a documentação lá. E o quarto veículo, também, que eu tinha comprado dele já anterior, daí pra ficar de reserva dos outros, o lote também estava com um problema no tacógrafo. Eu solicitei pra eles, né, como não estava no nosso nome, né, E eles falaram que dariam um jeito e já mandavam o documento para nós. Como mandaram e a gente entregou lá. Então, o que aconteceu foi isso. A documentação que a gente entregou foi a documentação que a gente recebeu. Nós recebemos na compra. ”, complementando: “Quando eu fiquei sabendo do ocorrido, a gente pegou os carros e regularizou junto com o INMETRO daí. Igual estavam os carros nossos que nós executávamos os outros contratos, que estavam todos com o tacógrafo aferido. O contrato lá, o contrato do Vista bela, a gente executou, se eu não me engano, há três meses. O quarto foi em outubro, novembro e dezembro. Acho que parte de setembro, pouco de setembro, não lembro bem direito. Daí, como aconteceu isso, A prefeitura já não aditivou o contrato para o próximo ano, que seria 2017, e encerrou o contrato. Nossa, por conta desse documento falso. Inclusive, até teve um veículo que nós nem conseguimos, até foi devolvido para a empresa lá, que a gente não conseguiu nem transferir. E um outro que a gente conseguiu transferir em 2019, se não me engano. Tinha um monte de problema lá, documento falso lá, do veículo mesmo, da empresa”. Declarou que, com relação ao veículo de placa GVQ-7341, já estava sob sua posse anteriormente ao início do contrato, tendo o certificado sido entregue junto à aquisição do automóvel, mas que não se recordava de quem o adquiriu, nem tendo verificado a validade dos certificados. Com relação ao veículo ASA-6534, destacou que o referido fora adquirido sem tacógrafo, tendo sido adicionado ao veículo posteriormente pelo próprio vendedor, tendo a mesma situação ocorrido com o veículo de placa ASE-4339. Adicionou que a acusada não atuava na empresa, ficando ele sob o encargo de gerencia-la, complementando que ela nunca teria ido até a Prefeitura com fim de realizar a entrega de documentos. Destacou que a empresa foi aberta pela acusada pois: “Na verdade, na época, eu tinha uma outra empresa, que era no meu nome, e aí acabamos, não lembro porque, lá a gente acabou, acho que a gente tinha uma negativa vencida lá da empresa, e aí a gente, na hora da licitação lá, desde quando a gente tinha aberto essa empresa, né, pegou uma concorrendo com essa empresa”. Destacou que, assim que as incongruências foram verificadas, todas as diligências necessárias para a regularização foram realizadas. A análise dos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual conduz à conclusão de que não se demonstrou, além de dúvida razoável, a prática delitiva atribuída aos acusados. Quanto à ré ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO, o conjunto probatório evidencia que a ré não exercia qualquer função administrativa ou de gestão na empresa APC Carneiro Transportes ME, limitando-se a figurar formalmente como sócia. As testemunhas de defesa, José Carlos Ferreira e Antonio Marcos Ferreira, bem como o próprio coacusado GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, corroboraram que todas as atividades administrativas e operacionais eram desempenhadas por este último. Ademais, a ré afirmou que apenas cedeu seu nome para a abertura da empresa, não participando da condução dos trâmites relacionados ao contrato firmado com o município. Nesse contexto, não se verifica qualquer elemento que comprove o domínio do fato ou a contribuição dolosa da ré para a prática do ilícito. Quanto ao réu GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, embora tenha atuado como administrador da empresa e entregado os documentos à Prefeitura, sua versão é consistente no sentido de que os certificados dos cronotacógrafos já apresentavam irregularidades quando foram recebidos junto à aquisição dos veículos. Não há elementos probatórios que demonstrem que o réu tenha adulterado ou ordenado a adulteração dos documentos, tampouco que tivesse ciência prévia da irregularidade. As dúvidas suscitadas pelo cenário probatório, somadas à ausência de provas periciais conclusivas acerca da autoria da falsificação, impossibilitam o decreto condenatório. Os elementos do inquérito policial revelam indícios de que pode o réu ter praticado a infração penal descrita na denúncia, mas não permitem um juízo de certeza, exigível para um decreto condenatório em matéria penal, o que só pode ocorrer com a produção de provas em Juízo, salvo raras exceções. As peças que instruíram o inquérito policial instaurado contra o acusado foram suficientes para o oferecimento da denúncia, no entanto, não são suficientes para embasar a sua condenação. Deve se ter em mente que não cabe ao acusado provar sua inocência, mas sim, ao Órgão acusatório a demonstração, além de qualquer dúvida razoável, da materialidade e autoria do crime imputado, sob pena de inversão do ônus da prova sem previsão legal, em nítida afronta ao princípio da presunção de inocência. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – CRIME LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AJUSTE – CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo provas suficientes para a condenação, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001858-84.2018.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 19.09.2024). APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 297 E 298 C/C 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO (FATO 01 E 02) – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – ART. 386, VII, CPP - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR CONSTITUÍDO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. Não havendo provas seguras e suficientes para a condenação dos acusados, impõe-se manter a absolvição quanto aos delitos descritos na denúncia, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0081969-23.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 27.11.2023). No mesmo sentido colha-se trecho do acórdão prolatado pelo e. STF no HC n° 73.338/RJ: [...]. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. [...]. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. [...] (grifei). Frise-se que o direito penal é orientado pelos princípios da presunção de inocência e da verdade real, em razão das severas consequências que uma sentença condenatória, nesse âmbito do direito, pode acarretar ao indivíduo. Por conseguinte, à luz destes princípios, cabe ao órgão acusador produzir prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado, sendo que, em caso de dúvida, se impõe ao julgador a adoção da alternativa mais benéfica ao acusado. Dessa forma, não se admite, na esfera penal, condenação do réu por meros indícios e presunções, exigindo-se provas concretas, efetivas e cabais de autoria da conduta a ele atribuída na denúncia o que não ocorreu no bojo dos presentes autos. Portanto, não havendo produção de prova mínima da imputação fática, no curso da instrução criminal, sob o crivo do necessário contraditório judicial (art. 155, CPP), descabe a valoração em desfavor do acusado, como apoio para veredicto condenatório, de elementos produzidos unicamente na investigação preliminar. Assim, impõe-se a absolvição dos acusados pela prática da infração penal imputada na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os réus ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO e GILMAR DE OLIVEIRA GOMES pela prática do crime previsto no artigo 297 do Código Penal. Sem condenação de custas (art. 804, CPP). 3.1 Providência finais I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: (i) Comuniquem-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; (ii) Intime-se a vítima acerca da sentença Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro/PR, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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Processo nº 8000648-59.2022.8.05.0161

ID: 282953070

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000648-59.2022.8.05.0161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: NELSON LUIZ DO ROSARIO Advogado(s) do reclamante: BRUNO TORRES VASCONCELOS REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, HELIANE GUIMARAES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de revisão/anulação de contrato RMC (Reserva de Margem Consignável), devolução de valores cobrados a maior e compensação por danos morais experimentados. Na inicial, a parte autora alega que a cobrança é inválida e que já arcou com valores altos sem a diminuição correspondente da dívida. A parte ré alega que deve prevalecer o contrato e que a cobrança é válida. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse das partes na produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Pretende a parte autora o reconhecimento de abusividade do contrato entabulado entre as partes, por não se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado, devendo ser tratado como tal, com fixação de juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central e recálculo da operação, além de indenização pelos danos morais. Pois bem. De início, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao tratar sobre o tema, aliás, a Corte Superior editou a Súmula 297 do STJ, nos seguintes termos: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deve-se partir, portanto, da premissa de sempre ser possível a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas em contratos bancários, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: CC - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. CDC - Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A relação de direito material é, pois, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Logo, milita em favor da parte autora o direito às informações claras e adequadas sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. Na espécie, alega a autora a existência de vício de consentimento por ocasião da celebração de negócio jurídico com o banco réu, vez que acreditava estar contratando empréstimo consignado e não empréstimo com Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC), que acarretou inúmeros descontos em folha de pagamento sem amortização do débito, prática que reputa abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a legalidade e legitimidade de referida contratação, defendendo a inexistência de dever de ressarcimento e indenização. O cerne da questão repousa, assim, sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a ausência de clareza e informação e a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira acionada, com descontos mensais apenas do pagamento mínimo que não amortizam a dívida e geram mais encargos e juros. Diante disso, pleiteia a autora a nulidade do negócio jurídico firmado e a aplicação dos parâmetros adotados para os contratos de empréstimo consignado, de modo a limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado para tais operações a fim de se recalcular o débito, restituir os valores indevidamente descontados e indenizar os danos morais sofridos. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º daquele código, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. No caso dos autos, é preciso distinguir os contratos de cartão de crédito consignado com desconto em folha dos mútuos que se utilizam dessa mesma roupagem como forma de burlar a lei. Quando se utiliza da adesão ao cartão de crédito para se fornecer um mútuo, ante a inexistência de margem de desconto na folha para a contratação de empréstimo consignado, está se desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Há ainda um vício insuperável quando é concedido um empréstimo e se utiliza da reversa de margem consignável dos cartões de crédito para o desconto dos valores devidos, pois a desproporção entre o valor creditado em conta (mútuo) e o máximo de desconto que é possível (5%), acarreta, na prática, a perpetuação de uma dívida. Se os descontos consignados são irrisórios frente ao valor da dívida, o saldo devedor é acometido de novos encargos que tornarão a dívida infinita. Na prática, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais fica inviabilizada ao longo do tempo, e configura a denominada vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, § 1°, III do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] MIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Por consequência, a previsão de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) nesses contratos não cumpre com o dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), e visa apenas atender à exigência prevista no artigo 29, III, da Lei 10.931/2004, que estabelece como requisito essencial, "no caso de pagamento parcelado, os critérios para determinação dos valores de cada prestação". Apesar de serem fixos os valores das prestações descontadas em folha (considerando o máximo de 5% permitido por lei para os cartões de crédito), o valor da dívida sofrerá variação ao longo da relação negocial, sempre em prejuízo do mais vulnerável da relação. A realidade extraída das circunstâncias pessoais do autor, percebendo benefício previdenciário, aponta no sentido de que a previsão de juros remuneratórios visava apenas dar legitimidade ao negócio, estando dissociada da sua execução e da real intenção das partes, razão pela qual não devem prevalecer os juros remuneratórios previstos no contrato. Nesse contexto contratual, em que se verifica um resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado a uma dívida praticamente infinita, em razão do decréscimo ínfimo do saldo devedor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). Logo, quanto à readequação contratual, assiste razão à parte autora. Contudo, as parcelas pagas não são indevidas, pois não nega o consumidor que efetuou a contratação, e conforme restou demonstrado nos autos com a juntada do contrato assinado. Não se afigurando hipótese de engano justificável, muito menos de má-fé da instituição financeira, não é devida restituição de valores nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária, porque não previstos no contrato. Dessa forma, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Ademais, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda à adequação dos contratos nos termos desta sentença, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais já constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). A propósito, em casos análogos, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO DE PAGAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Consumidor que alega ter solicitado empréstimo consignado e não cartão de crédito. Nítida violação do dever de informação de que cuida o artigo 6º, III, da Lei 8.078/90. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de limitação do número de parcelas e do montante a ser pago pelo consumidor que representam características prejudiciais, conferindo à instituição financeira excessiva vantagem sobre o aderente, porquanto o desconto mensal no valor mínimo da fatura do cartão de crédito eterniza a dívida e permite ao banco substancial incidência de juros e demais encargos, tornando inviável a satisfação do débito. Necessidade de adequação para a modalidade empréstimo com os juros da taxa média de mercado à época. Apuração e compensação de valores já pagos e repetição de indébito em dobro, ante a má-fé caracterizada. Ausência de informação adequada que, in casu, constitui causa suficiente ao pagamento da indenização por danos morais, fixados aqui para a compensação pelo tempo livre e tranquilidade subtraídos ao consumidor. Apelação improvida. (TJBA - Apelação nº 0502177-82.2018.8.05.0146, 3ª Câmara Cível, Relator : Des. Ivanilton Santos da Silva) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Considera-se plausível a alegação do apelante de que acreditava contratar empréstimo consignado, quando na realidade estava assinando contrato de cartão de crédito consignado. 2. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. 3. É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. 4. A modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 5. A má fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. 6. A respeito de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, o que será apurado na fase de liquidação, de rigor a repetição em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC. 7. Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado em virtude de flagrante abusividade, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 8. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelante visando a obtenção de lucro por meio da reprovável violação de direitos básicos do consumidor. (TJ-BA - APL: 80813323420208050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Por fim, também o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o fornecimento de crédito e a exigência de pagamento a maior, por si só, não têm a aptidão geradora de circunstância excepcional de afronta à personalidade da parte. Com efeito, não houve restrição indevida de verba alimentar, pois tal modalidade de contratação foi aceita pela parte e está conforme legislação regente. Acrescente-se ainda que não demonstrou a parte Autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A READEQUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NA FORMA DOBRADA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO TJBA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No que refere ao dano moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor, sobretudo porque agiu a empresa em estrito cumprimento da cláusula contratual. Ademais, o consumidor manifesta a intenção em contratar, e não há evidência de vício de consentimento. Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença impugnada, para que a devolução das parcelas descontadas no benefício da autora seja feita na forma simples, bem como para excluir a condenação por dano moral. Ficam mantidos os demais termos do decisum. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00037608220248050039, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001506-45.2020.8.05.0244, Relator (a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 21/06/2022). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE ENTABULAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0003362-80.2023.8.05.0004). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001858-27.2021.8.05.0063, Relator (a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 13/11/2021). Logo, a pretensão indenizatória não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar nulos os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, convertendo, porém, os contratos bancários firmados em empréstimos pessoais consignados; b) limitar os juros remuneratórios de referidas contratações às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a operação, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) determinar que a parte ré proceda à modificação do contrato na forma ora determinada, recalculando-se as prestações avençadas para efeito de apuração do quantum debeatur; d) condenar a ré a restituir, à parte autora, na forma simples, os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso das quantias lançadas a maior, descontados os valores depositados a título de mútuo, também atualizados desde o depósito. Tendo havido sucumbência recíproca, à parte autora caberá o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, cabendo ao réu os 70% restantes. Na mesma proporção deverão ser pagos os honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC. Em relação ao autor, contudo, resta suspensa a cobrança, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Processo nº 8000648-59.2022.8.05.0161

ID: 282953073

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000648-59.2022.8.05.0161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

HELIANE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: NELSON LUIZ DO ROSARIO Advogado(s) do reclamante: BRUNO TORRES VASCONCELOS REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, HELIANE GUIMARAES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de revisão/anulação de contrato RMC (Reserva de Margem Consignável), devolução de valores cobrados a maior e compensação por danos morais experimentados. Na inicial, a parte autora alega que a cobrança é inválida e que já arcou com valores altos sem a diminuição correspondente da dívida. A parte ré alega que deve prevalecer o contrato e que a cobrança é válida. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse das partes na produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Pretende a parte autora o reconhecimento de abusividade do contrato entabulado entre as partes, por não se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado, devendo ser tratado como tal, com fixação de juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central e recálculo da operação, além de indenização pelos danos morais. Pois bem. De início, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao tratar sobre o tema, aliás, a Corte Superior editou a Súmula 297 do STJ, nos seguintes termos: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deve-se partir, portanto, da premissa de sempre ser possível a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas em contratos bancários, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: CC - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. CDC - Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A relação de direito material é, pois, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Logo, milita em favor da parte autora o direito às informações claras e adequadas sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. Na espécie, alega a autora a existência de vício de consentimento por ocasião da celebração de negócio jurídico com o banco réu, vez que acreditava estar contratando empréstimo consignado e não empréstimo com Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC), que acarretou inúmeros descontos em folha de pagamento sem amortização do débito, prática que reputa abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a legalidade e legitimidade de referida contratação, defendendo a inexistência de dever de ressarcimento e indenização. O cerne da questão repousa, assim, sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a ausência de clareza e informação e a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira acionada, com descontos mensais apenas do pagamento mínimo que não amortizam a dívida e geram mais encargos e juros. Diante disso, pleiteia a autora a nulidade do negócio jurídico firmado e a aplicação dos parâmetros adotados para os contratos de empréstimo consignado, de modo a limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado para tais operações a fim de se recalcular o débito, restituir os valores indevidamente descontados e indenizar os danos morais sofridos. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º daquele código, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. No caso dos autos, é preciso distinguir os contratos de cartão de crédito consignado com desconto em folha dos mútuos que se utilizam dessa mesma roupagem como forma de burlar a lei. Quando se utiliza da adesão ao cartão de crédito para se fornecer um mútuo, ante a inexistência de margem de desconto na folha para a contratação de empréstimo consignado, está se desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Há ainda um vício insuperável quando é concedido um empréstimo e se utiliza da reversa de margem consignável dos cartões de crédito para o desconto dos valores devidos, pois a desproporção entre o valor creditado em conta (mútuo) e o máximo de desconto que é possível (5%), acarreta, na prática, a perpetuação de uma dívida. Se os descontos consignados são irrisórios frente ao valor da dívida, o saldo devedor é acometido de novos encargos que tornarão a dívida infinita. Na prática, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais fica inviabilizada ao longo do tempo, e configura a denominada vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, § 1°, III do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] MIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Por consequência, a previsão de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) nesses contratos não cumpre com o dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), e visa apenas atender à exigência prevista no artigo 29, III, da Lei 10.931/2004, que estabelece como requisito essencial, "no caso de pagamento parcelado, os critérios para determinação dos valores de cada prestação". Apesar de serem fixos os valores das prestações descontadas em folha (considerando o máximo de 5% permitido por lei para os cartões de crédito), o valor da dívida sofrerá variação ao longo da relação negocial, sempre em prejuízo do mais vulnerável da relação. A realidade extraída das circunstâncias pessoais do autor, percebendo benefício previdenciário, aponta no sentido de que a previsão de juros remuneratórios visava apenas dar legitimidade ao negócio, estando dissociada da sua execução e da real intenção das partes, razão pela qual não devem prevalecer os juros remuneratórios previstos no contrato. Nesse contexto contratual, em que se verifica um resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado a uma dívida praticamente infinita, em razão do decréscimo ínfimo do saldo devedor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). Logo, quanto à readequação contratual, assiste razão à parte autora. Contudo, as parcelas pagas não são indevidas, pois não nega o consumidor que efetuou a contratação, e conforme restou demonstrado nos autos com a juntada do contrato assinado. Não se afigurando hipótese de engano justificável, muito menos de má-fé da instituição financeira, não é devida restituição de valores nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária, porque não previstos no contrato. Dessa forma, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Ademais, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda à adequação dos contratos nos termos desta sentença, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais já constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). A propósito, em casos análogos, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO DE PAGAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Consumidor que alega ter solicitado empréstimo consignado e não cartão de crédito. Nítida violação do dever de informação de que cuida o artigo 6º, III, da Lei 8.078/90. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de limitação do número de parcelas e do montante a ser pago pelo consumidor que representam características prejudiciais, conferindo à instituição financeira excessiva vantagem sobre o aderente, porquanto o desconto mensal no valor mínimo da fatura do cartão de crédito eterniza a dívida e permite ao banco substancial incidência de juros e demais encargos, tornando inviável a satisfação do débito. Necessidade de adequação para a modalidade empréstimo com os juros da taxa média de mercado à época. Apuração e compensação de valores já pagos e repetição de indébito em dobro, ante a má-fé caracterizada. Ausência de informação adequada que, in casu, constitui causa suficiente ao pagamento da indenização por danos morais, fixados aqui para a compensação pelo tempo livre e tranquilidade subtraídos ao consumidor. Apelação improvida. (TJBA - Apelação nº 0502177-82.2018.8.05.0146, 3ª Câmara Cível, Relator : Des. Ivanilton Santos da Silva) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Considera-se plausível a alegação do apelante de que acreditava contratar empréstimo consignado, quando na realidade estava assinando contrato de cartão de crédito consignado. 2. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. 3. É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. 4. A modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 5. A má fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. 6. A respeito de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, o que será apurado na fase de liquidação, de rigor a repetição em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC. 7. Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado em virtude de flagrante abusividade, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 8. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelante visando a obtenção de lucro por meio da reprovável violação de direitos básicos do consumidor. (TJ-BA - APL: 80813323420208050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Por fim, também o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o fornecimento de crédito e a exigência de pagamento a maior, por si só, não têm a aptidão geradora de circunstância excepcional de afronta à personalidade da parte. Com efeito, não houve restrição indevida de verba alimentar, pois tal modalidade de contratação foi aceita pela parte e está conforme legislação regente. Acrescente-se ainda que não demonstrou a parte Autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A READEQUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NA FORMA DOBRADA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO TJBA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No que refere ao dano moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor, sobretudo porque agiu a empresa em estrito cumprimento da cláusula contratual. Ademais, o consumidor manifesta a intenção em contratar, e não há evidência de vício de consentimento. Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença impugnada, para que a devolução das parcelas descontadas no benefício da autora seja feita na forma simples, bem como para excluir a condenação por dano moral. Ficam mantidos os demais termos do decisum. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00037608220248050039, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001506-45.2020.8.05.0244, Relator (a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 21/06/2022). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE ENTABULAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0003362-80.2023.8.05.0004). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001858-27.2021.8.05.0063, Relator (a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 13/11/2021). Logo, a pretensão indenizatória não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar nulos os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, convertendo, porém, os contratos bancários firmados em empréstimos pessoais consignados; b) limitar os juros remuneratórios de referidas contratações às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a operação, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) determinar que a parte ré proceda à modificação do contrato na forma ora determinada, recalculando-se as prestações avençadas para efeito de apuração do quantum debeatur; d) condenar a ré a restituir, à parte autora, na forma simples, os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso das quantias lançadas a maior, descontados os valores depositados a título de mútuo, também atualizados desde o depósito. Tendo havido sucumbência recíproca, à parte autora caberá o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, cabendo ao réu os 70% restantes. Na mesma proporção deverão ser pagos os honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC. Em relação ao autor, contudo, resta suspensa a cobrança, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Processo nº 8000648-59.2022.8.05.0161

ID: 282953075

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000648-59.2022.8.05.0161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIANE GUIMARAES

Intimação

Advogados:

HELIANE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000648-59.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: NELSON LUIZ DO ROSARIO Advogado(s) do reclamante: BRUNO TORRES VASCONCELOS REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, HELIANE GUIMARAES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de revisão/anulação de contrato RMC (Reserva de Margem Consignável), devolução de valores cobrados a maior e compensação por danos morais experimentados. Na inicial, a parte autora alega que a cobrança é inválida e que já arcou com valores altos sem a diminuição correspondente da dívida. A parte ré alega que deve prevalecer o contrato e que a cobrança é válida. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse das partes na produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Pretende a parte autora o reconhecimento de abusividade do contrato entabulado entre as partes, por não se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado, devendo ser tratado como tal, com fixação de juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central e recálculo da operação, além de indenização pelos danos morais. Pois bem. De início, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao tratar sobre o tema, aliás, a Corte Superior editou a Súmula 297 do STJ, nos seguintes termos: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deve-se partir, portanto, da premissa de sempre ser possível a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas em contratos bancários, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: CC - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. CDC - Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A relação de direito material é, pois, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Logo, milita em favor da parte autora o direito às informações claras e adequadas sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. Na espécie, alega a autora a existência de vício de consentimento por ocasião da celebração de negócio jurídico com o banco réu, vez que acreditava estar contratando empréstimo consignado e não empréstimo com Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC), que acarretou inúmeros descontos em folha de pagamento sem amortização do débito, prática que reputa abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a legalidade e legitimidade de referida contratação, defendendo a inexistência de dever de ressarcimento e indenização. O cerne da questão repousa, assim, sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a ausência de clareza e informação e a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira acionada, com descontos mensais apenas do pagamento mínimo que não amortizam a dívida e geram mais encargos e juros. Diante disso, pleiteia a autora a nulidade do negócio jurídico firmado e a aplicação dos parâmetros adotados para os contratos de empréstimo consignado, de modo a limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado para tais operações a fim de se recalcular o débito, restituir os valores indevidamente descontados e indenizar os danos morais sofridos. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º daquele código, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. No caso dos autos, é preciso distinguir os contratos de cartão de crédito consignado com desconto em folha dos mútuos que se utilizam dessa mesma roupagem como forma de burlar a lei. Quando se utiliza da adesão ao cartão de crédito para se fornecer um mútuo, ante a inexistência de margem de desconto na folha para a contratação de empréstimo consignado, está se desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Há ainda um vício insuperável quando é concedido um empréstimo e se utiliza da reversa de margem consignável dos cartões de crédito para o desconto dos valores devidos, pois a desproporção entre o valor creditado em conta (mútuo) e o máximo de desconto que é possível (5%), acarreta, na prática, a perpetuação de uma dívida. Se os descontos consignados são irrisórios frente ao valor da dívida, o saldo devedor é acometido de novos encargos que tornarão a dívida infinita. Na prática, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais fica inviabilizada ao longo do tempo, e configura a denominada vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, § 1°, III do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] MIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Por consequência, a previsão de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) nesses contratos não cumpre com o dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), e visa apenas atender à exigência prevista no artigo 29, III, da Lei 10.931/2004, que estabelece como requisito essencial, "no caso de pagamento parcelado, os critérios para determinação dos valores de cada prestação". Apesar de serem fixos os valores das prestações descontadas em folha (considerando o máximo de 5% permitido por lei para os cartões de crédito), o valor da dívida sofrerá variação ao longo da relação negocial, sempre em prejuízo do mais vulnerável da relação. A realidade extraída das circunstâncias pessoais do autor, percebendo benefício previdenciário, aponta no sentido de que a previsão de juros remuneratórios visava apenas dar legitimidade ao negócio, estando dissociada da sua execução e da real intenção das partes, razão pela qual não devem prevalecer os juros remuneratórios previstos no contrato. Nesse contexto contratual, em que se verifica um resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado a uma dívida praticamente infinita, em razão do decréscimo ínfimo do saldo devedor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). Logo, quanto à readequação contratual, assiste razão à parte autora. Contudo, as parcelas pagas não são indevidas, pois não nega o consumidor que efetuou a contratação, e conforme restou demonstrado nos autos com a juntada do contrato assinado. Não se afigurando hipótese de engano justificável, muito menos de má-fé da instituição financeira, não é devida restituição de valores nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária, porque não previstos no contrato. Dessa forma, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Ademais, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda à adequação dos contratos nos termos desta sentença, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais já constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). A propósito, em casos análogos, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO DE PAGAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Consumidor que alega ter solicitado empréstimo consignado e não cartão de crédito. Nítida violação do dever de informação de que cuida o artigo 6º, III, da Lei 8.078/90. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de limitação do número de parcelas e do montante a ser pago pelo consumidor que representam características prejudiciais, conferindo à instituição financeira excessiva vantagem sobre o aderente, porquanto o desconto mensal no valor mínimo da fatura do cartão de crédito eterniza a dívida e permite ao banco substancial incidência de juros e demais encargos, tornando inviável a satisfação do débito. Necessidade de adequação para a modalidade empréstimo com os juros da taxa média de mercado à época. Apuração e compensação de valores já pagos e repetição de indébito em dobro, ante a má-fé caracterizada. Ausência de informação adequada que, in casu, constitui causa suficiente ao pagamento da indenização por danos morais, fixados aqui para a compensação pelo tempo livre e tranquilidade subtraídos ao consumidor. Apelação improvida. (TJBA - Apelação nº 0502177-82.2018.8.05.0146, 3ª Câmara Cível, Relator : Des. Ivanilton Santos da Silva) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Considera-se plausível a alegação do apelante de que acreditava contratar empréstimo consignado, quando na realidade estava assinando contrato de cartão de crédito consignado. 2. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. 3. É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. 4. A modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 5. A má fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. 6. A respeito de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, o que será apurado na fase de liquidação, de rigor a repetição em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC. 7. Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado em virtude de flagrante abusividade, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 8. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelante visando a obtenção de lucro por meio da reprovável violação de direitos básicos do consumidor. (TJ-BA - APL: 80813323420208050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Por fim, também o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o fornecimento de crédito e a exigência de pagamento a maior, por si só, não têm a aptidão geradora de circunstância excepcional de afronta à personalidade da parte. Com efeito, não houve restrição indevida de verba alimentar, pois tal modalidade de contratação foi aceita pela parte e está conforme legislação regente. Acrescente-se ainda que não demonstrou a parte Autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A READEQUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NA FORMA DOBRADA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO TJBA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No que refere ao dano moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor, sobretudo porque agiu a empresa em estrito cumprimento da cláusula contratual. Ademais, o consumidor manifesta a intenção em contratar, e não há evidência de vício de consentimento. Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença impugnada, para que a devolução das parcelas descontadas no benefício da autora seja feita na forma simples, bem como para excluir a condenação por dano moral. Ficam mantidos os demais termos do decisum. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00037608220248050039, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001506-45.2020.8.05.0244, Relator (a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 21/06/2022). RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE ENTABULAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0003362-80.2023.8.05.0004). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFESA ACOSTA CONTRATAÇÃO DO RMC E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206 § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADA DA DATA DE DÉBITO DE CADA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001858-27.2021.8.05.0063, Relator (a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 13/11/2021). Logo, a pretensão indenizatória não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar nulos os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, convertendo, porém, os contratos bancários firmados em empréstimos pessoais consignados; b) limitar os juros remuneratórios de referidas contratações às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a operação, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) determinar que a parte ré proceda à modificação do contrato na forma ora determinada, recalculando-se as prestações avençadas para efeito de apuração do quantum debeatur; d) condenar a ré a restituir, à parte autora, na forma simples, os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso das quantias lançadas a maior, descontados os valores depositados a título de mútuo, também atualizados desde o depósito. Tendo havido sucumbência recíproca, à parte autora caberá o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, cabendo ao réu os 70% restantes. Na mesma proporção deverão ser pagos os honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC. Em relação ao autor, contudo, resta suspensa a cobrança, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Processo nº 0004954-83.2020.8.17.0990

ID: 323329186

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004954-83.2020.8.17.0990

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO CORREIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA SOARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 0004954-83.2020.8.17.0990 APELANTE: JOSE LUCIANO CORREIA JUNIOR APELADO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO Relatório: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Apelação Nº 0004954-83.2020.8.17.0990 Apelante: José Luciano Correia Júnior Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Comarca: Itamaracá - Vara Única Procurador: Carlos Alberto Pereira Vitório RELATÓRIO O recurso apelatório foi interposto por José Luciano Correia Júnior, vulgo “Lu Frete”, contra sentença (ID. 30180757) que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), aplicando-lhe pena de 8 (oito) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, e pelo crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo), aplicando-lhe pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, em regime inicialmente fechado, com o valor do dia-multa foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Em razões recursais (ID. 48081958) a Defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia, alegando que a peça acusatória apresenta omissões graves quanto à descrição do fato típico, não especificando a atitude dolosa do apelante e não demonstrando a participação efetiva no crime, em violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal. No mérito, requer: 1) a absolvição do apelante por insuficiência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando ausência de materialidade e negativa de autoria; 2) alternativamente, a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação de circunstâncias atenuantes cabíveis, bem como a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um mais brando. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID. 48082610) pugnando pelo improvimento do recurso de apelação. A Procuradoria de Justiça na pessoa do Procurador Carlos Alberto Pereira Vitório ofertou parecer (ID. 48424502) opinando pelo improvimento do recurso da defesa, mantendo-se a condenação nos exatos termos da sentença. É o relatório. À revisão. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Voto vencedor: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Apelação Nº 0004954-83.2020.8.17.0990 Apelante: José Luciano Correia Júnior Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Comarca: Itamaracá - Vara Única Procurador: Carlos Alberto Pereira Vitório VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso apelatório interposto por José Luciano Correia Júnior, vulgo “Lu Frete”, contra sentença (ID. 30180757) que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), aplicando-lhe pena de 8 (oito) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, e pelo crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo), aplicando-lhe pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, em regime inicialmente fechado, com o valor do dia-multa foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Em razões recursais (ID. 48081958) a Defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia, alegando que a peça acusatória apresenta omissões graves quanto à descrição do fato típico, não especificando a atitude dolosa do apelante e não demonstrando a participação efetiva no crime, em violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal. No mérito, requer: 1) a absolvição do apelante por insuficiência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando ausência de materialidade e negativa de autoria; 2) alternativamente, a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação de circunstâncias atenuantes cabíveis, bem como a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um mais brando. Narra a Denúncia (ID. 30180747): “No dia 01 de dezembro de 2020, por volta das 11h00min, na Rua do Cairo, São Roque, Itamaracá-PE, o denunciado foi preso em flagrante delito em posse de 01 (um) revólver calibre 38, marca Taurus, nº de série 1351148, NIAF nº 1926865, 04 (quatro) munições de mesmo calibre, 01 (uma) quantidade de substância vegetal com massa líquida 29,610g (vinte e nove gramas e seiscentos e dez miligramas), 01 (um) invólucro de papel alumínio contendo substância vegetal aparentando ser maconha com massa bruta de 7,780g (sete gramas e setecentos e oitenta miligramas), 01 (um) destrinchador de maconha, 02 (duas) balanças de precisão, 01 (um) celular marca Samsung, Galaxy A10s, cor azul, IMEI nº 351837116783267 e a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), sem autorização legal. Policiais militares receberam informações que o indivíduo conhecido por LUCIANO "LU FRETE", estaria traficando em frente a sua residência e saíram em diligência. Ao chegarem ao local, avistaram o denunciado chegando em sua casa e realizaram abordagem, na busca encontraram 01 (uma) aparelho celular que ao ser consultado no sistema constataram ser objeto de furto e R$180,00 (cento e oitenta reais). Ato contínuo, ao realizar buscas na casa de LUCIANO foi encontrada uma quantidade de maconha em cima do rack na sala, sobre o guarda-roupas encontraram um revólver calibre 38 municiado com 04 (quatro) munições, além de 02 (duas) balanças de precisão e os objetos acima citado. A materialidade do delito e provas suficientes da autoria por parte do denunciado estão consubstanciadas no Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 11); no Laudo Preliminar nº 38.560/2020 (fl. 20); na prova testemunhal produzida e no estado de flagrância em que se deu a prisão do denunciado. (...)” Examino. I – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA A defesa sustenta inépcia da denúncia por suposta omissão quanto à descrição do fato típico, alegando que a peça acusatória não especifica adequadamente a atitude dolosa do apelante nem demonstra sua participação efetiva no crime. Não assiste razão à irresignação defensiva. O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia deve conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias". Trata-se de requisito que visa assegurar ao réu o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, viabilizando o exercício pleno de seu direito de defesa. A partir da análise da peça acusatória, constata-se que a exordial atende satisfatoriamente aos requisitos legais. A denúncia descreve de forma circunstanciada os fatos criminosos, indicando com precisão o local, o horário, a data e as condutas praticadas pelo denunciado. Mais relevante ainda, a peça ministerial especifica detalhadamente os objetos apreendidos em poder do réu. A denúncia também relata as circunstâncias da prisão em flagrante, informando que policiais militares receberam informações de que o acusado "estaria traficando em frente a sua residência" e que, após abordagem, realizaram busca domiciliar que resultou na apreensão dos referidos objetos. Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a denúncia não precisa descrever minuciosamente o elemento subjetivo quando este pode ser extraído das próprias circunstâncias objetivas narradas. In casu, a narrativa fática permite claramente a compreensão da imputação e viabiliza a defesa efetiva do acusado. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 41 DO CPP. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes. (...) 4. Com efeito, não há falar em inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, que fez a devida qualificação dos acusados e descreveu de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa supostamente perpetrada pelos agentes, o que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não se revelando quaisquer vícios formais que obstruam os princípios da ampla defesa e do contraditório. (...)” (AgRg no RHC n. 203.281/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Por fim, conforme bem observado no Parecer ministerial, “eventual inépcia da denúncia, o que não é o caso, fica superada com a superveniência da sentença penal condenatória.” Assim, rejeito a preliminar suscitada. II – MÉRITO A materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) está demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 30180750 - Pág. 11), pelos Laudos Preliminar e Definitivo (IDs. 30180750 - Pág. 24 e 30180750 - Pág. 43), nos quais constam a apreensão da quantidade de 29,610g (vinte e nove gramas e seiscentos e dez miligramas) e 7,780g (sete gramas e setecentos e oitenta miligramas), ambas de “maconha”. A materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) também está demonstrada pelos Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 30180750 - Pág. 11) e Laudo de Exame em Arma de Fogo (ID. 30180750 - Pág. 33 a 42), que confirmou que o revólver calibre .38, marca Taurus, nº de série 1351148 e os quatro cartuchos do mesmo calibre são eficientes para uso e encontra-se em perfeitas condições de funcionamento. Para a devida análise da autoria e da natureza da conduta, transcrevo os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, conforme se extrai da sentença condenatória. Vejamos. As testemunhas “Jarbas Luciano de Souza Santos Júnior e Fernando Rosa declararam que no dia do fato receberam um telefonema informando que o acusado estaria traficando drogas em sua residência pelo que se dirigiram até lá e o encontraram na posse de uma quantidade de maconha em cima do raque, um destrinchador de maconha e duas balanças de precisão, tendo o acusado na ocasião confessado que possuía um revólver e inclusive mostrou ele se encontrava guardado.” A análise dos depoimentos e das circunstâncias da apreensão revela que a prova produzida não é suficiente para imputar o tipo penal do artigo 33 da lei 11343/06, uma vez que a quantidade e circunstâncias da apreensão mais se coadunam com o consumo próprio. As testemunhas não presenciaram qualquer ato de venda ou movimentação de usuários no momento da abordagem. A droga foi encontrada no interior da residência do apelante, em cima de um rack na sala, e não em sua posse direta em via pública ou em local de notório comércio de entorpecentes. A denúncia anônima, por si só, não se presta a fundamentar uma condenação por tráfico, servindo apenas como subsídio para a investigação. A ausência de flagrante do comércio também é um ponto a ser observado pois, embora a jurisprudência admita a condenação por tráfico mesmo sem o flagrante da venda, essa finalidade deve ser demonstrada por elementos concretos e não apenas por presunções. A quantidade de droga apreendida (29,610g e 7,780g de maconha) não é excessiva a ponto de, por si só, afastar a tese de consumo pessoal, especialmente para um usuário. O apelante, em seu interrogatório, sustentou ser usuário e que a droga se destinava ao seu consumo. Quanto aos apetrechos encontrados – um destrinchador de maconha e duas balanças de precisão –, embora sejam indícios que podem apontar para a traficância, não são, isoladamente ou em conjunto com a quantidade de droga apreendida, provas cabais da finalidade de mercancia. O réu ofereceu uma explicação para a posse das balanças, alegando que as utilizava para pesar camarões. Embora essa versão possa parecer inverossímil à primeira vista, a ausência de outros elementos robustos, como grande fluxo de usuários no local, cadernos de contabilidade do tráfico, grande quantidade de dinheiro em notas fracionadas ou embalagens individualizadas em excesso, gera uma incerteza insuperável. Os policiais militares, conforme seus próprios relatos, não encontraram tais elementos que pudessem, de forma inequívoca, apontar para a destinação comercial. O fato de o apelante não ser conhecido como traficante pela polícia, conforme mencionado na sentença, também enfraquece a tese de que ele mantinha uma "boca de fumo" organizada. A presença da arma de fogo, embora configure crime autônomo, não é prova conclusiva da finalidade de mercancia da droga. A posse de uma arma pode ter diversas motivações, e sua existência não transforma automaticamente a posse de entorpecente em tráfico, especialmente quando os demais elementos probatórios são frágeis quanto à finalidade de mercancia. Diante da insuficiência de provas concretas que demonstrem a finalidade de mercancia, e em observância ao princípio in dubio pro reo, a conduta do apelante deve ser desclassificada para a de posse de drogas para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Por outro lado, a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo está demonstrada pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares, Jarbas Luciano de Souza Santos Júnior e Fernando Rosa, bem como pela confissão do apelante, que inclusive indicou o local onde a arma estava guardada. Portanto, a condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 deve ser mantida, porquanto as provas são robustas e suficientes para demonstrar a prática delitiva. No que concerne à dosimetria da pena, passo à análise. Transcrevo a parte da sentença em que o magistrado analisou as circunstâncias judiciais (ID. 30180757 - Pág. 2): "Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, vejo que o acusado tem personalidade volta à prática reiterada de crimes já tendo sido condenado por roubos nas comarcas de Bezerros (1858-71.2011.8.17.0280) e Gravatá (0982-23.2005.8.17.0670), receptação em Itamaracá (0212-12.2009.8.17.0760) além de que, quando adolescente, cumpriu medida sócio educativa pela prática de ato infracional equivalente ao crime de roubo na comarca Gravatá (1012-92.2004.8.17.0670). Apesar de estar traficando a pouco tempo, haja vista que sequer era conhecido como traficante pela polícia, não se trata de um daqueles pequenos traficantes denominados de "aviões" que se passam a vender ou entregar pequenas quantidades de droga para, em troca, ganhar alguma quantia em dinheiro ou uma pequena quantidade da droga para sustentar o próprio vício. Vê-se dos autos que ele tinha sua própria boca de fumo que funcionava em sua residência com todos os equipamentos necessários; balanças, destrinchador de maconha, arma de fogo para proteção da "boca". As penas a serem aplicadas não podem ficar no mínimo. Assim, pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS, fixo-lhe as penas-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa (...). Pela prática do crime de POSSE DE ARMA DE FOGO (art. 12 da Lei nº 10.826/03 - pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa) aplico-lhe a pena base de 1 (um) ano e 3 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa (...)." Em relação ao crime remanescente (art. 12 da Lei nº 10.826/03 - posse irregular de arma de fogo), na primeira fase da dosimetria, verifica-se que o magistrado fundamentou a pena-base acima do mínimo legal em face de o réu ter respondido ao processo nº 0001858-71.2011.8.17.0280 (roubo qualificado), com sentença condenatória transitada em julgado em 13/08/2012. Assim, entendo como adequada a pena-base fixada pelo magistrado e mantenho-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. Nesse momento, ressalto que o magistrado equivocou-se ao aplicar a pena de reclusão para o crime de posse irregular de arma de fogo (Art. 12 da Lei nº 10.826/03), pois a pena cominada para este delito é de detenção, motivo pelo qual mantenho o quantum, mas retifico a natureza da pena. Na segunda fase, ratifico que o réu é reincidente (art. 61, I, do CP), tendo sido condenado nos autos do processo nº 0000212-12.2009.8.17.0760 (receptação), com sentença transitada em julgado em 16/11/2012. Mantenho a majoração da pena para 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, penas definitivas, diante da ausência de causas de diminuição ou de aumento, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, em face da reincidência. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa, para: 1. desclassificar a conduta de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) para a de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), e, por conseguinte, afastar a pena privativa de liberdade e a pena de multa impostas na r. sentença referentes a este delito. 2. Manter a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03), bem como a pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. É como voto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-06-19, 15:49:05 Ementa: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Apelação Nº 0004954-83.2020.8.17.0990 Apelante: José Luciano Correia Júnior Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Comarca: Itamaracá - Vara Única Procurador: Carlos Alberto Pereira Vitório EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA NATUREZA DA PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) E MANTER APENAS A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, COM A PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - A peça acusatória descreve de forma circunstanciada os fatos criminosos, indicando com precisão o local, o horário, a data e as condutas praticadas pelo denunciado, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. II - Mérito. Materialidade do crime de tráfico de drogas demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelos Laudos Preliminar e Definitivo, que confirmaram a apreensão de 29,610g (vinte e nove gramas e seiscentos e dez miligramas) e 7,780g (sete gramas e setecentos e oitenta miligramas) de maconha. Materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Exame em Arma de Fogo, confirmando a eficiência e perfeitas condições de funcionamento do revólver calibre .38 e 04 (quatro) cartuchos. III - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal por insuficiência de provas quanto à finalidade de mercancia. Ausência de flagrante do comércio, quantidade de droga não excessiva para consumo pessoal, e apetrechos encontrados insuficientes para demonstrar inequivocamente a destinação comercial. Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da incerteza probatória. IV - Manutenção da condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo, com autoria demonstrada pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares e confissão do apelante. Correção da natureza da pena de reclusão para detenção, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. V - Na dosimetria do crime de posse irregular de arma de fogo, mantida a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, em razão dos maus antecedentes do réu. Na segunda fase, aplicada a agravante da reincidência, majorando a pena para 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, penas definitivas. Fixação do regime inicial semiaberto, em face da reincidência do réu. VI - Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), afastando-se as penas referentes a este delito, e manter a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03), com pena definitiva de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0004954-83.2020.8.17.0990, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, tudo conforme relatório e votos que seguem digitados, em anexo, e passam a integrar este aresto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] RECIFE, 9 de julho de 2025 Magistrado

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Samara Rodrigues Sisnandes x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp

ID: 325405849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001858-25.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES SISNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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VERGILIO SILIPRANDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001858-25.2024.8.16.0060 Processo: 0001858-25.2024.8.16.0060 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.095,60 Embargante(s): SAMARA RODRIGUES SISNANDES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposto por SAMARA RODRIGUES SISNADES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA - SICREDI GANDES LAGOS, distribuídos por dependência aos autos da execução de título extrajudicial de n. 1026-89.2024.8.16.0060. Alega a autora em resumo que o embargado promoveu execução de título extrajudicial relativo a CCB C31231604-2, emitida em 29.09.2023, no valor de R$68.150,60, com taxas de juros de 1,99% ao mês e 42,41% ao ano, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$1.944,28. Alega que atualmente a dívida perfaz o montante de R$83.429,59, tendo em vista a alegada inadimplência, contudo, não teria o embargado proposto a ação com os devidos extratos dos dez últimos anos, planilhas e extratos. Teceu comentários quanto a necessidade da determinação da apresentação de tais documentos pelo embargado, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova. No mérito propriamente dito, discordou quanto a forma da capitalização aplicada, visto que não esclarecido o sistema de amortização (simples ou composto) o que gera o anatocismo, o que não ficou claramente expresso no contrato. Afirma que não há clareza quanto ao CET. Requereu o afastamento da utilização da tabela PRICE para fins de capitalização dos juros, bem como relatou que os juros remuneratórios estão muito acima da média do mercado (uma vez e meia) o que, por si só, descaracteriza a mora. Destacou ainda que os juros moratórios foram somados a multa e juros remuneratórios, o que caracterizaria a comissão de permanência. Entende que o valor devido é o de R$68.515,99 (existindo excesso de R$14.905,60). Determinada emenda a inicial para eventual concessão do parcelamento (seq. 12.1). Concedido prazo no seq. 17.1. No seq. 22.1 recebida a inicial e concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos no seq. 25.1. A Embargada alega que o título em execução é líquido, certo e exigível, contendo além do título a evolução da dívida conforme planilha que acompanha a inicial (estando preenchidos os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/2004 e 784, V e XI do CPC). Refutou o requerimento de exibição de documentos, entendendo ser desnecessária a juntada dos extratos dos últimos 10 (dez) anos, como pretendido. Teceu comentários quanto a legalidade do contrato firmado, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade da inversão do ônus da prova, inexistência de abusividades contratuais. Afirmou que no cálculo da dívida não houve correção monetária, a capitalização foi pactuada e a multa de 2% está dentro dos parâmetros legais. Discordou quanto a alegação da utilização da tabela PRICE. Discordou da alegação de ocorrência de cobrança de comissão permanência velada, bem como afirmou a impossibilidade da descaracterização da mora. Intimada a embargante optou em não se manifestar quanto a resposta aos embargos (seq. 28). Intimados, apenas o embargado requereu o julgamento antecipado. A embargante permaneceu inerte. Vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além da documental, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Totalmente desnecessária a produção de prova pericial, até mesmo por conta do que será disposto na fundamentação. Também entendo ser prescindível ao caso a realização de audiência de instrução e julgamento ou mesmo a determinação para exibição de documentos. DAS PRELIMINARES Quanto a necessidade da exibição de documentos Sem razão a embargante. Não há qualquer motivo parta se determinar ao exequente/embargado a exibição de documentos, tendo em vista que os apresentados na inicial da ação executiva são suficientes para o intento (cédula de crédito bancário e cálculos), observando-se o contido no 29 da Lei 10.931/2004 e, 784, V e XI e 798, §1º, ambos do CPC. Os cálculos indicam os encargos aplicados em cada período (normalidade e mora). Aliado a isso, não há discussões quanto a certeza, liquidez e exigibilidade do título, sendo documento suficiente para a propositura da execução. Para arrematar, verifica-se que a execução se embasa em CCB firmada em setembro de 2023, motivo pelo qual não há qualquer pertinência lógica em solicitar os extratos da conta corrente dos últimos dez anos (mesmo que os pagamentos tenham se dado mediante débito automático) ou mesmo da abertura da conta. Repito: a execução de título extrajudicial não necessita estar embasada também em extratos da conta. MÉRITO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em resumo alega a autora que há excesso na execução em apenso, além da existência de inúmeras ilegalidades e abusividades no contrato firmado com a embargada/exequente. Afirma que mesmo se tratando de relação entre cooperados, aplica-se ao caso as regras do CDC e é imprescindível a inversão do ônus da prova. Discorda do regime de capitalização utilizado, relatando haver anatocismo e ausência de previsão expressa. Também discorda da utilização da tabela PRICE para fins de amortização, entendendo pela aplicabilidade dos juros simples. Também refutou a taxa dos juros remuneratórios, pois, acima da média do mercado. Dessa forma estaria descaracterizada a mora. Arrematou afirmando que houve cobrança de juros remuneratórios na mora, ou seja, acumulação de juros moratórios com remuneratórios, além da multa, o que configuraria a exigência irregular de comissão permanência Entendo que o caso não demanda maiores digressões. Destaco às partes que a inicial (pedido inicial) é a que delimita os contornos da lide, tanto é que a ausência de especificação de pedidos e seus fatos e fundamentos jurídicos violam diretamente o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa. Ainda, pontue-se também, que o princípio da obrigatoriedade dos contratos não obsta sua revisão. Afinal, por força do art. 5º, XXXV da Constituição da República, “a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”. Portanto, entendo ser possível a revisão do contrato em sede de embargos. Entretanto, nos moldes da Súmula 381 do STJ, detenho a análise apenas aos temas expressamente aduzidos relativos à cédula de crédito bancário apresentadas pela embargante, como acima exposto. 1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor" (STF, ADI n.º 2.591-1/DF. Rel. Min. Carlos Velloso e Min. Eros Grau. Tribunal Pleno, j. 07/06/2006 - destaquei). Portanto, aplica-se a legislação consumerista aos contratos bancários porque analisada a questão em controle concentrado de constitucionalidade, há inegável efeito vinculante (CF, art. 102, §2º). No mesmo sentido é a Súmula 297 do STJ. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO – OBJETO DA DEMANDA ADSTRITO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE – TEMAS REVISIONAIS JULGADOS COM REFERÊNCIA A “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDOR SOLIDÁRIO GIROCOMP – DS – PRÉ PARCELAS IGUAIS/FLEX” – VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. 2. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – POSSIBILIDADE – DEBATE ACERCA DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA – INTERRUPÇÃO OPERADA EM RAZÃO DO DESPACHO CITATÓRIO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INTELIGÊNCIA DO ARTS. 202, I, DO CC E 219, CAPUT E § 1º DO CPC/73 – AFASTADA INÉRCIA NA PERSECUÇÃO DO DIREITO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. APLICABILIDADE DO CDC – AUTOR QUE É PEQUENO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – VULNERABILIDADE FÁTICA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO MITIGADO/APROFUNDADO. 4. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO – JUROS FLUTUANTES – VARIAÇÃO DE JUROS ÍNSITA À OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE – DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS PERCENTUAIS APLICADOS E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN VERIFICADA NO LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. 5. TAXA SELIC – INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL – ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DO INDÉBITO A PARTIR DA CITAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pronúncia, de ofício, de nulidade parcial da sentença. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008167- 78.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 26.02.2020) grifei Dessa forma, não restam dúvidas quanto a aplicabilidade do CDC ao presente caso. Mesmo que a embargante tivesse se utilizado do bem contratado como estímulo à sua operação (“insumo”, por exemplo), não sendo, daí, destinatário final do bem adquirido, poderiam ser considerados vulneráveis técnica e economicamente, a fim de atrair a incidência do CDC (teoria finalista temperada/aprofundada/mitigada). Confira-se: (...) 1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (...) (AgRg no REsp 1149195/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) (grifei) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS VALORES FINANCIADOS – TEORIA FINALISTA MITIGADA – APLICAÇÃO DO CDC RECONHECIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA NÃO OBSERVADA – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0018540- 17.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.09.2019) (TJ-PR - AI: 00185401720198160000 PR 0018540-17.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 25/09 /2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019) Nessa toada, apenas à título de informação, pouco importaria se o embargante fosse devedor principal ou avalista (como será verificado no caso conexo), porquanto a teoria consumerista aplicável (finalista mitigada) estender-se-ia ao codevedor. Da mesma forma entendo que pouco importa, para a aplicação do CDC, se o contrato envolvia a contratação através de cédula de crédito rural ou cédula de crédito bancário. Também não há dúvidas quanto a aplicação do CDC mesmo se tratando de relação entre cooperado e cooperativa. Ora, evidente que a relação havida nos autos ultrapassou a mera relação de cooperado e cooperativa, envolvendo também relações nitidamente bancárias, o que se evidencia pelos documentos acostados aos autos. Existem relações entre cooperado e cooperativa que são próprias do cooperativismo, e outras relações que são próprias de consumo. Neste caso, o ato celebrado entre as partes não configura como mero ato cooperativo, mas sim atividade de crédito, ou seja, não há que se falar em aplicação da lei 5.764/1971. Veja-se que os contratos celebrados entre as partes são tipicamente bancários, prevendo a cobrança de juros e outros encargos, não se tratando a operação negocial havida entre as partes de típico ato cooperativo, mas sim de operação financeira. Logo, observa-se que as cooperativas podem ser equiparadas às instituições financeiras, justamente nos casos em que extrapolam a pura atividade cooperativa, conforme estabelece a Lei 4.825/65. Ademais, a Lei Complementar 130/2009 não deixa dúvidas acerca da submissão das cooperativas de crédito ao Sistema Financeiro Nacional, vejamos: Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas. § 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito. Portanto, a relação entre cooperativa e cooperados é assegurada pela legislação consumerista, pois esta abrange a sua aplicação a todos estabelecimentos bancários, financeiros e de crédito (art. 3°, §2°, do CDC), e a cooperativa, por sua vez, é abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o acima dito. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Código de defesa do consumidor. Cooperativa de crédito. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica e econômica. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de saneamento do feito, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do agravado.1.2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que: (i) a redistribuição do ônus da prova é indevida, pois não condiz com as regras do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) a inversão do ônus da prova deve ser utilizada de forma excepcional; (iii) inexiste relação de consumo entre as partes, pois se trata de uma relação de cooperativismo; e (iv) ainda que se cogite da incidência do Código de Defesa do Consumidor, os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes e se estão preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso concreto, o agravado é pessoa física que contratou serviço de crédito junto à cooperativa agravante, a qual se enquadra no conceito de fornecedor, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal.3.2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, quando a atividade da cooperativa se equipara às exercidas por instituições financeiras, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ; AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 05/08/2019).3.3. No que tange à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza sua aplicação quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso em análise, a hipossuficiência técnica e econômica do agravado é evidente, considerando-se que a cooperativa agravante detém notável expertise e possui acesso facilitado às informações necessárias à comprovação da legalidade dos encargos cobrados.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativas de crédito e seus cooperados, permitindo-se a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor".________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 05/08/2019; AgInt no AREsp 1853184/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/10/2021; TJPR - 14ª C. Cível - AI 45975-24.2023.8.16.0000; TJPR - 13ª C. Cível - AI 36007-67.2023.8.16.0000. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131266-55.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.04.2025) Veja-se que o contrato em discussão consubstancia-se em empréstimo pessoal, atividade abrangida pelo sistema de proteção do consumidor, merecendo o mesmo tratamento conferido aos contratos bancários. Há muito já se encontra sedimentado o entendimento de que o CDC se aplica às operações de crédito bancário, à vista do disposto no art. 2º, parágrafo único e art. 3º, §§ 1º e 2º. Assim, no caso em tela, embora os contratos tenham sido firmados com cooperativa, há inegável relação de consumo, aplicando-se a regra da Súmula 297 do STJ. Finalmente, apesar do reconhecimento quanto a aplicabilidade do CDC, entendo ser desnecessária a inversão do ônus da prova, porquanto todos os documentos necessários ao deslinde do feito já foram juntados aos autos. 2. DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO REALIZADO Observa-se dos autos que, da simples leitura do contrato de seq. 1.6 da execução em apensa, se trata de cédula de crédito bancário. Portanto, não há discussões quanto a realização do negócio sob à égide da Lei 10.931/2004. 3. DOS JUROS a) DA LIMITAÇÃO – art. 192, §3º da CF/88 Encerrando completamente o assunto foi editada a súmula vinculante n. 7: A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Portanto, não há limitação de 12% ao ano. b) DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (ANATOCISMO) e UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário especificamente pela Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Art. 28. [...]. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Nos contratos bancários a capitalização de juros é permitida conforme artigo 5º da MP n. 1963-17/2000, reeditada pela MP n. 2.170-36/2001, tendo o Superior Tribunal de Justiça pacificado a questão: "Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. (...) II – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. (...)" (STJ, REsp 602068/RS - 2003/0191967-5 Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 2ª Seção. j. 22/09/2004. DJ 21.03.2005 p. 212) Na trilha do entendimento jurisprudencial dominante, é pertinente a capitalização dos juros, inclusive mensal, havendo apenas dois requisitos: 1º) que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 (data da edição da MP 1963-17); 2º) e que haja pactuação autorizando a capitalização. Quanto à pactuação, a previsão expressa pode ser observada quando da verificação entre o produto da multiplicação da taxa mensal por 12 e a taxa anual contratada, se esta for maior, há capitalização. No caso dos autos, a capitalização é perceptível, uma vez que previsto no contrato juros anuais em valor superior à soma de 12 (doze) vezes o juro mensal. Destarte, claro e expresso no instrumento contratual, é permitida a cobrança dos juros capitalizados. Importante ressaltar, ainda, que pelo documento juntado a execução, vislumbra-se a previsão da capitalização mensal. Portanto, expressa. O e. STJ também já manifestou entendimento sobre a matéria, pacificando a questão em sede de recurso repetitivo. Confira-se a ementa do julgado: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (grifei) A Cédula objeto desta lide foi firmadas em 2023, portanto, cumprido o primeiro requisito legal autorizador da capitalização de juros. Apenas à título de argumentação, conforme José Dutra Vieira Sobrinho: “Capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital, acrescido de juros acumulados até o período anterior. Neste regime de capitalização, o valor dos juros cresce em função do tempo.” (Matemática Financeira, 7ª edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 34). Nessa toada, de acordo com o Manual de Controle Operacional de Sociedade de Arrendamento Mercantil – FIPECAFI (2ª ed, São Paulo, 1992, p. 26): “O critério de capitalização composta indica um comportamento exponencial do capital ao longo do tempo, ou seja, seu valor de altera como se fosse uma progressão geométrica. Nesse sistema, os juros são calculados sempre sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores”. Ainda, à título de argumentação, conforme obra “Tabela Price e Capitalização de Juros (Alcio Manoel de Sousa Figueiredo, p. 38): Da análise do cálculo da prestação e da evolução do saldo devedor do Sistema Price, nascem duas indagações: (i) A Tabela Price capitaliza juros compostos para o cálculo da prestação inicial? (ii) A Tabela Price capitaliza juros no cálculo do saldo devedor? (...) A resposta à primeira pergunta é positiva, isto é, a Tabela Price efetua cobrança de juros capitalizados na primeira prestação. A resposta à segunda pergunta também é positiva. Por outro lado, importante destacar que o cálculo, por meio do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implicaria necessariamente em anatocismo, observado que este ocorre quando há cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos. Note-se que na aplicação do sistema Price não há a cobrança de juros sobre juros, já que no valor de cada parcela estão integralizados os juros sobre o restante do capital devido. Em resumo: a utilização da tabela PRICE é consequência lógica da capitalização de juros para o cálculo das parcelas. Na tabela PRICE as prestações são fixas, contando com juros decrescentes e amortizações crescentes, possibilitando o oferecimento de prestações fixas ao próprio consumidor. Dessa forma, levando em conta o disposto acima, principalmente pela legalidade dos juros como contratados, a tabela PRICE é possível e legal. Veja que os juros, nesses casos, estão embutidos nas prestações. Aliado a isso, verifica-se que a tabela PRICE trata-se de sistema de amortização de prestações legalmente permitido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 2494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR O VALOR DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. [...] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.4. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. 5. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0007068-55.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.03.2021) Veja-se ainda que no caso em tela não houve previsão contratual quanto a forma de correção monetária, bem como não houve aplicação de correção monetária, conforme cálculos de seq. 1.7 da execução (no mesmo sentido se houvesse correção monetária pela TR, pelo fato do índice refletir a variação inflacionária, não existiria também qualquer ilegalidade nesse ponto). Com efeito, nos contratos em que o consumidor aceita o valor das parcelas preestabelecidas não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência. É o caso. Isso porque a embargante tinha plena ciência do valor que teriam que pagar até o final do contrato, ou seja, ao tomar ciência do valor a ser pago e assinar o contrato, a consumidora concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito. Nesse sentido: Na cédula de crédito bancário e no instrumento particular de confissão de dívida em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil (TJPR, Acórdão 28258, AC 796280-3, 15ª Câmara Cível, Relator Des. Luiz Carlos Gabardo, DJ 754, em 16/11/2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AJUSTADOS EM PARCELAS FIXAS. (1) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS AJUSTADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. [...] Em se tratando de contrato a ser resgatado em parcelas mensais fixas, a capitalização dos juros, se ocorreu, o foi na fase pré-contratual, com anuência do devedor, razão pela qual a pretensão de excluir suposto anatocismo afronta o princípio da boa-fé contratual. [...] (TJPR, Acórdão 28505, AC 0791606-7, 14ª Câmara Cível, Relator Des. Edgard Fernando Barbosa, em 16/11/2011). Ainda, calha ressaltar que a capitalização de juros, entendida como anatocismo, ocorre na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando, consequentemente, a incidência de novos juros (no mês subsequente), sobre aqueles incorporados ao saldo. Nesse sentido o STJ (Súmula 93): A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Portanto, se pactuada, é possível da forma como realizada (mensalmente). É o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL ATRAVÉS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RECONHECIDO – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDOR – ENTENDIMENTO PACIFICADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO NÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI N° 167/67 – AFASTAMENTO DEVIDO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.” (Destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0001193-53.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 20.02.2019) Assim, não há abusividade também nesse ponto. A utilização da Tabela PRICE foi expressamente prevista e pactuada. Desse modo, com fulcro nos fundamentos apresentados declaro a legalidade da incidência de capitalização sobre o valor financiado, afastando, por conseguinte, todas as alegações levantadas pela parte autora em relação a este tema em relação ao contrato C31231604-2. Ainda, tendo em vista que não houve cobrança de cláusulas abusivas ou excessivas (nesse ponto), não há que se falar em ausência de mora e afastamento de encargos moratórios, posto que comprovada, ante o inadimplemento. c) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Não há que se falar na limitação de juros em 12% ao ano, eis que o parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal tinha sua aplicação condicionada a edição de lei complementar, consoante súmula vinculante n. 07. Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Explico: Da leitura do §3º deste artigo se vê que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Por outro lado, não houve a regulamentação complementar imposta pelo caput do mesmo artigo, não sendo, por isso, autoaplicáveis suas regras aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Nessa toada, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispôs: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Dessa forma, não há limitação de juros de 12% ao ano. Portanto, deve-se respeitar o disposto no contrato. Por outro lado, caso o contrato seja omisso quanto a pactuação das taxas a serem cobradas ou, quando houver onerosidade excessiva, possível a sua análise, podendo ocorrer a determinação de redução dos juros. Para tanto, analisa-se a taxa média de mercado apresentada pelo BACEN, a qual é apenas um parâmetro. Portanto, os juros aplicados devem obedecer a média da taxa de juros de mercado, como já pacificado pela jurisprudência nacional, em especial, pelo E. TJPR: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS DESDE QUE EXPRESSA E OSTENSIVAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. PREVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 23/05/2012, 18ª Câmara Cível). No tocante aos juros remuneratórios, insubsistente a limitação de 12% ao ano, eis que não estão os estabelecimentos bancários sujeitos ao limite previsto na Lei de Usura, como é expresso no enunciado n° 596 da súmula do STF: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram o sistema financeiro Nacional." Apenas à título de argumentação, o STJ reiteradamente tem decidido que a SELIC não é parâmetro limitador dos juros remuneratórios: AgRg nos EDlc no REsp 808.324/RS, AgRg no REsp 1.023.399/RS, REsp 915.572/RS, REsp 835.879/RS, REsp 815.395/RS, dentre outros. Nessa toada, a fixação das taxas de juros decorre do disposto na Resolução n° 1.064/85, do Banco Central, tendo o STJ pacificado a orientação: Súmula 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." No entanto, para o período da normalidade contratual, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - REsp 1061530/RS, assentou que "é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada". Depreende-se, pois, a indispensabilidade de se demonstrar a abusividade dos juros contratados, tarefa que não é adequadamente realizada pelo simples cotejo destes com a conhecida taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, pois, mesmo no caso da taxa média ser superior àquela pactuada, é preciso ter a noção de que "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros." (REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008) (Grifei). E prossegue a relatora do Recurso Especial supracitado alertando que não há parâmetro consolidado exclusivamente nos valores inseridos na Tabela do BACEN a ser observado para reconhecimento da abusividade dos juros expressos no contrato, porquanto "cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Na espécie, foram contratados juros remuneratórios à taxa de 1,99% ao mês e 26,675% ao ano. Segundo a Tabela de Taxa Média de Mercado para a operação em questão, fornecida pelo Banco Central do Brasil, quando da assinatura dos contratos, em 2023, observa-se que os valores não destoam da média. Na realidade, verifica-se que estão abaixo da média. Não há abusividade. (fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Ainda, mesmo que estivessem acima da média, também não haveria automático reconhecimento da abusividade. Isso porque a jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez, entende aquele tribunal que, se mostra a abusividade no momento em que a taxa fixada no contrato ultrapassa a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Destaco ainda que nos casos em que a taxa ultrapassa a média praticada (que é apenas um parâmetro), não se terá a ilegalidade de forma automática, pois não se pode presumir, somente com base nesse dado que exista cláusula capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Como decidiu o STJ: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Reforço que também não há que se falar em limitações, uma vez que as taxas de juros exigidas pelas instituições financeiras não estão limitadas pela média de mercado divulgada pelo BACEN, tanto é que existem precedentes considerando como válidas taxas de juros que superem a média em duas ou três vezes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAC E TEC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TAXA NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL [...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0011584-79.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021) Para arrematar, ressalto que os juros remuneratórios são cobrados conforme o custo efetivo total (CET), ou seja, sobre todo o valor que foi financiado pelo autor e mais encargos. Assim, juros remuneratórios e CET são coisas diversas, ou seja, o CET engloba não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas. Já os juros remuneratórios se referem apenas um dos encargos do CET. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NOS CONTRATOS COM BASE NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. DESCABIMENTO. ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM APENAS QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A ENSEJAR LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. PLEITOS DE RESITUIÇÃO DE VALORES E AFASTAMENTO DA MORA PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0005844-09.2020.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke – J. 19.04.2022) Vê-se, portanto, que a taxa contratada para os produtos/serviços em questão foi menor que a média de mercado ao tempo do negócio, o que afasta a alegação de abusividade. Logo, mantêm-se os juros remuneratórios fixados contratualmente, durante o período da normalidade contratual. 4. DA MORA E SUAS CONSEQUÊNCIAS Verifica-se dos autos que não houve discussão específica quanto aos encargos moratórios, mas sim, a afirmação de que houve acumulação de juros remuneratórios e juros moratórios a taxa de 1%, no mesmo período, totalizando 2,99% a.m. em relação ao período de inadimplência. Sem razão. Isso porque se observa claramente dos cálculos que os juros remuneratórios não foram aplicados no período da mora, mas sim de 1% ao mês. A comissão permanência estaria configurada se houvesse a cobrança de juros moratórios simples, mais multa moratória, juros remuneratórios e capitalização. No caso da execução em apenso houve a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês capitalizados de forma simples. Não desconheço quanto a controvérsia sobre o tema e ausência de previsão legal para tanto. Contudo, no contrato está expressamente prevista a possibilidade da capitalização quando da exigência dos juros moratórios (item “Encargos Moratórios – parágrafo único). Ressalto que os juros moratórios (exigidos) mensais de 1% estão de acordo com a Súmula 379 do STJ e Lei 10.931/2004, bem como a multa moratória de 2% está de acordo com o CDC (art. 52, §1º, do CDC). Verifica-se que os encargos moratórios estão sendo exigidos nos termos legais (mesmo que os juros moratórios contratados estejam acima do limite legal Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 01 – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO POR PARCELAS FIXAS, COM PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL E MENSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – INVIABILIDADE – LIMITAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER QUANDO AUSENTE A CONTRATAÇÃO OU COMPROVADA A ABUSIVIDADE. APELAÇÃO 02 – JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, VEZ QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE – ESCORREITA SUBSTITUIÇÃO DO CDI. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005972-97.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 31.07.2019) grifei. Repito: não houve discussão quanto a ilegalidade dos juros moratórios contratados. Mesmo que houvesse, haveria que se reconhecer sua abusividade (pois superior a 12% ao ano), contudo, estão sendo cobrados nos limites legais. Para arrematar, é certo que se descaracteriza a mora quando verificada a abusividade nos juros remuneratórios e/ou na capitalização de juros (Temas 28 e 972 do STJ) no período da normalidade. Como destacado anteriormente, não é o caso dos autos, visto que não fora reconhecida qualquer abusividade no período de normalidade do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL DA COOPERATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR QUE SE REVELA ABUSIVO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC MANTIDA. DEFESA PELA NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS. PROVIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL APENAS QUANDO RECONHECIDA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013786-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) Assim, possível a cobrança dos encargos moratórios, até mesmo porque não fora reconhecida a abusividade dos encargos no período da normalidade, bem como não há que se falar, por consequência, em excesso de cobrança. Portanto, tendo em vista que não houve previsão (limitado a discussão ao disposto na Súmula 381 do STJ) ou cobrança de cláusulas abusivas ou excessivas, não há que se falar em ausência de mora e afastamento de encargos moratórios, posto que comprovado a mora dos embargantes ante o inadimplemento. Assim, o título em execução (e conforme os cálculos apresentados) são certos, líquidos e exigíveis CONSIDERAÇÕES FINAIS Assim, tendo em vista o acima exposto, verifica-se que não houve cobrança em excesso pelo embargado, no momento de normalidade, sendo possível a exigência dos encargos moratórios. Nessa toada, os títulos em execução são certos, líquidos e exigíveis. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, opostos por SAMARA RODRIGUES SISNADES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA - SICREDI GANDES LAGOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua os art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigência de tais verbas ficam suspensas por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença à execução 1026-89.2024.8.16.0060. Após, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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