Resultados para "0010151-09.2023.8.26.0361" – Página 82 de 106

Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259599297

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010151-18.2022.5.03.0140 (AP) AGRAVANTES: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN, MARCIO VILANOVA MONKEN AGRAVADOS: JEFFERSON DIAS LOPES, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos sócios (ID. 68c61d0) porque próprio, tempestivo e apresentado por procuradora regularmente constituída (f. 1000/1008). Dispensada a garantia dos créditos, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição interposto. A decisão firmou-se nos seguintes fundamentos: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustentam os agravantes que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e, por isso, estão impedidos de adimplir qualquer dívida nos autos, em razão do stay period. Afirmam que não foi comprovado o desvio de finalidade, fraude ou abuso de direito, o que impede o acolhimento do incidente. Defendem que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior). Nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor), em aplicação analógica do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que, no âmbito da matéria em epígrafe, as inovações operadas pela Lei 13.467/17 possuem natureza meramente processual. É dizer, a partir da vigência da novel legislação, passou a ser obrigatória a instauração do procedimento previsto no art. 133 e segs. do CPC previamente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O art. 855-A da CLT objetivou a concretização do princípio da vedação às decisões surpresa, já que, antes de terem bens próprios objeto de constrição judicial, faculta-se aos sócios o exercício do contraditório. Essa premissa foi observada pelo juízo de primeiro grau, que instaurou formalmente o incidente regulamentado no CPC, possibilitando aos agravantes o exercício do direito de defesa. Verifica-se, dessarte, que o art. 855-A da CLT foi cumprido, integramente. Lado outro, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador permaneceram os mesmos. O art. 133, §1º, do CPC é claro ao afirmar que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Conforme visto, nesta Especializada, o termo "lei" é interpretado como o art. 28, § 5°, do CDC. Pelo exposto, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios, na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora original. Ressalta-se que não houve qualquer impugnação quanto à inexistência de bens da empresa devedora suficientes para o adimplemento do crédito aqui reconhecido, o que confirma o acerto da decisão de primeiro grau. Estabelecidas essas premissas, conforme a jurisprudência assentada no âmbito deste Regional, a recuperação judicial da reclamada é circunstância que demonstra a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da devedora principal, mas não impede a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com efeito, autoriza-se, de imediato, a instauração do incidente, objetivando o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios, na condição de responsáveis subsidiários. Nesse sentido, a Súmula 54, I, deste Regional: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005". Reitera-se que a execução não prosseguirá em face da devedora principal, a qual explora a atividade econômica, mas em face dos sócios, que responderão com seus bens particulares. Assim, não há falar em afronta ao concurso de credores ou ao princípio da continuidade da empresa, já que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens empregados na exploração da atividade econômica e sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ademais, não foi determinado nenhum ato de constrição do patrimônio dos agravantes, de modo que o inconformismo a respeito do período de suspensão se revela prematuro. De qualquer forma, a notícia trazida aos autos é que a recuperação judicial foi deferida em 29/01/2024 (f. 859) e a última prorrogação do stay period ocorreu em 08/05/2024 (f. 948). Portanto, foi ultrapassado o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DIAS LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259599322

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010151-18.2022.5.03.0140 (AP) AGRAVANTES: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN, MARCIO VILANOVA MONKEN AGRAVADOS: JEFFERSON DIAS LOPES, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos sócios (ID. 68c61d0) porque próprio, tempestivo e apresentado por procuradora regularmente constituída (f. 1000/1008). Dispensada a garantia dos créditos, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição interposto. A decisão firmou-se nos seguintes fundamentos: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustentam os agravantes que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e, por isso, estão impedidos de adimplir qualquer dívida nos autos, em razão do stay period. Afirmam que não foi comprovado o desvio de finalidade, fraude ou abuso de direito, o que impede o acolhimento do incidente. Defendem que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior). Nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor), em aplicação analógica do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que, no âmbito da matéria em epígrafe, as inovações operadas pela Lei 13.467/17 possuem natureza meramente processual. É dizer, a partir da vigência da novel legislação, passou a ser obrigatória a instauração do procedimento previsto no art. 133 e segs. do CPC previamente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O art. 855-A da CLT objetivou a concretização do princípio da vedação às decisões surpresa, já que, antes de terem bens próprios objeto de constrição judicial, faculta-se aos sócios o exercício do contraditório. Essa premissa foi observada pelo juízo de primeiro grau, que instaurou formalmente o incidente regulamentado no CPC, possibilitando aos agravantes o exercício do direito de defesa. Verifica-se, dessarte, que o art. 855-A da CLT foi cumprido, integramente. Lado outro, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador permaneceram os mesmos. O art. 133, §1º, do CPC é claro ao afirmar que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Conforme visto, nesta Especializada, o termo "lei" é interpretado como o art. 28, § 5°, do CDC. Pelo exposto, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios, na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora original. Ressalta-se que não houve qualquer impugnação quanto à inexistência de bens da empresa devedora suficientes para o adimplemento do crédito aqui reconhecido, o que confirma o acerto da decisão de primeiro grau. Estabelecidas essas premissas, conforme a jurisprudência assentada no âmbito deste Regional, a recuperação judicial da reclamada é circunstância que demonstra a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da devedora principal, mas não impede a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com efeito, autoriza-se, de imediato, a instauração do incidente, objetivando o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios, na condição de responsáveis subsidiários. Nesse sentido, a Súmula 54, I, deste Regional: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005". Reitera-se que a execução não prosseguirá em face da devedora principal, a qual explora a atividade econômica, mas em face dos sócios, que responderão com seus bens particulares. Assim, não há falar em afronta ao concurso de credores ou ao princípio da continuidade da empresa, já que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens empregados na exploração da atividade econômica e sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ademais, não foi determinado nenhum ato de constrição do patrimônio dos agravantes, de modo que o inconformismo a respeito do período de suspensão se revela prematuro. De qualquer forma, a notícia trazida aos autos é que a recuperação judicial foi deferida em 29/01/2024 (f. 859) e a última prorrogação do stay period ocorreu em 08/05/2024 (f. 948). Portanto, foi ultrapassado o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Matinhos/Pr x Mdl Alcantara Andrade

ID: 256169044

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010151-78.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

MDL ALCANTARA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANDRADE GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010151-78.2022.8.16.0116 Processo: 0010151-78.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$394,34 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MDL ALCANTARA ANDRADE Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Após, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. S. x C. A. P. De O.

ID: 297160755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-54.2007.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

C. A. P. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATA RECHDEN GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010151-54.2007.8.26.0495 (495.01.2007.010151) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.A.S. - C.A.P.O. - Diante da inércia da parte requerida, defiro os r… Processo 0010151-54.2007.8.26.0495 (495.01.2007.010151) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.A.S. - C.A.P.O. - Diante da inércia da parte requerida, defiro os requerimentos de fls.739/741. Providencie a serventia a pesquisa INFOJUD, na modalidade DÓI, em nome da executada, dos últimos 5 anos. Sobre tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão a pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD na modalidade DOI. Diligência útil com o intuito de buscar bens capazes de satisfazer a pretensão do credor. Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139136-07.2025.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Defiro ainda a pesquisa pelo sistema REGISTRATO, devendo a serventia providenciar o necessário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CCS-BACEN, REGISTRATO, CNIB, DECRED, DIMOF, DIMOB e CENSEC - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - CCS-BACEN - Aplicação do art. 772, III, do CPC - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução/cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - CNIB - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - DECRED, DIMOF e DIMOB - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens passíveis de penhora - Precedentes desta C. Corte - CENSEC e REGISTRATO - Medidas que visam conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso aos bancos de dados dos sistemas que somente é permitido mediante intervenção judicial (arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100924-14.2025.8.26.0000; Relator:Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) A parte autora deve recolher as taxas necessárias para as pesquisas. Intime-se. Registro, 11 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), DIONE ALMEIDA SANTOS (OAB 200419/SP), RENATA RECHDEN GOMIDE (OAB 323986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Oliveira Da Silva e outros x Thiago De Souza Andrade

ID: 257740390

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-37.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA WALTER COPI

Polo Passivo:

THIAGO DE SOUZA ANDRADE

Notificação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE ARRUDA DESTEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CALAFATTI RAMPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010151-37.2023.5.15.0079 : LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA : THIAGO DE SOUZA ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d9a2f0 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, redesigno a sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 30/04/2025, às 13h15. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 15 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE SOUZA ANDRADE - THIAGO DE SOUZA ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Oliveira Da Silva e outros x Thiago De Souza Andrade

ID: 257740380

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-37.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA WALTER COPI

Polo Passivo:

THIAGO DE SOUZA ANDRADE

Notificação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE ARRUDA DESTEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CALAFATTI RAMPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010151-37.2023.5.15.0079 : LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA : THIAGO DE SOUZA ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d9a2f0 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, redesigno a sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 30/04/2025, às 13h15. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 15 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Francisco Cupertino x Monto Industrial Ltda e outros

ID: 328518177

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-74.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CUPERTINO

Polo Passivo:

MONTO INDUSTRIAL LTDA W S LOCADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA LOUZADA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA CRISTINA FERREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JUNIO SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE PRISCILA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010151-74.2024.5.03.0034 AUTOR: JOSE FRANCISCO CUPERTINO RÉU: W … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010151-74.2024.5.03.0034 AUTOR: JOSE FRANCISCO CUPERTINO RÉU: W S LOCADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ced565 proferido nos autos. Vistos. Tendo decorrido o prazo para embargos, autorizo a movimentação da conta judicial 3000108396243 (no valor original de R$16.420,51) da seguinte forma: quitar crédito do reclamante JOSE FRANCISCO CUPERTINO (CPF/CNPJ 528.196.206-04), no valor de R$14.030,49, a ser transferido em favor de Wellington Junio Soares da Silva; CPF: 12787660657, Banco: 748 –Sicredi; Cooperativa: 0119; Conta Corrente: 79836-4);quitar honorários devidos ao procurador do autor, no valor de R$1.500,00, transferir em favor de Wellington Junio Soares da Silva; CPF: 12787660657, Banco: 748 –Sicredi; Cooperativa: 0119; Conta Corrente: 79836-4);recolher contribuição previdenciária no valor de R$690,02;recolher custas no valor de R$200,00 Liberar todo saldo existente na conta, observando os acréscimos legais, proporcionais aos créditos discriminados. Por medida de economia e celeridade processual, este despacho, devidamente assinado pelo Juízo, deverá ser enviado ao Banco do Brasil, pela Secretaria, via e-mail, servindo como alvará, devendo o Banco juntar aos autos, em 10 dias, o comprovante de levantamento. Diante da quitação do débito de sua responsabilidade, julgo extinta a execução em relação à 2a reclamada, MONTO INDUSTRIAL LTDA. Exclua-se MONTO INDUSTRIAL LTDA. do polo passivo, devendo a execução prosseguir em face da 1a reclamada, W S LOCADORA LTDA. Intimem-se as partes para ciência. Apresentado o comprovante, conclusos para fixação do débito remanescente e prosseguimento da execução em face da 1a reclamada, devedora principal. DADOS PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (DARF) www.tesouro.fazenda.gov.br CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 6092 CNPJ RÉU: MONTO INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ 29.626.366/0001-52) CPF AUTOR: JOSE FRANCISCO CUPERTINO (CPF/CNPJ 528.196.206-04) DADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU): www.tesouro.fazenda.gov.br CÓDIGO: 18740-2 UNIDADE GESTORA: TRT/MG 080008 GESTÃO: 0001 - TESOURO NACIONAL CNPJ RÉU: MONTO INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ 29.626.366/0001-52) CPF AUTOR: JOSE FRANCISCO CUPERTINO (CPF/CNPJ 528.196.206-04) CORONEL FABRICIANO/MG, 17 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - W S LOCADORA LTDA - MONTO INDUSTRIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Csn Mineracao S.A. x Josimar Antonio De Avila

ID: 314858292

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010151-14.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

JOSIMAR ANTONIO DE AVILA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0010151-14.2024.5.03.0054 AGRAVANTE: CSN MINERACAO S.A. AGRAVADO: JOSIMAR ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0010151-14.2024.5.03.0054 AGRAVANTE: CSN MINERACAO S.A. AGRAVADO: JOSIMAR ANTONIO DE AVILA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010151-14.2024.5.03.0054 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/lla/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010151-14.2024.5.03.0054, em que é AGRAVANTE CSN MINERACAO S.A. e é AGRAVADO JOSIMAR ANTONIO DE AVILA. Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Sustenta a reclamada que a decisão ora agravada merece reforma. Alega ter observado a necessária a dialeticidade recursal ao interpor o seu Agravo de Instrumento. Argui que a referida decisão incorreu em ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, prejudicando a celeridade da prestação jurisdicional, em violação direta do artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Reitera sua insurgência em relação aos temas “base de cálculo dos juros” e “PLR III 2017”. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Por meio da decisão monocrática agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da recorrente, o apelo não merece conhecimento, porque desfundamentado. O Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Quanto à ambos os temas em destaque, verifico quea parterecorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Reitera sua insurgência quanto aos temas “base de cálculo dos juros” e “PLR III 2017”. Transcreve arestos para confronto de teses. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto a ambos os temas recorridos, com fundamento no artigo 896, §2º, da CLT. A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não ataca os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista, limitando-se a reproduzir as razões do recurso denegado. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. Sustenta a reclamada que a decisão ora agravada merece reforma. Alega ter observado a necessária a dialeticidade recursal ao interpor o seu Agravo de Instrumento. Argui que a referida decisão incorreu em ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, prejudicando a celeridade da prestação jurisdicional, em violação direta do artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Reitera sua insurgência em relação aos temas “base de cálculo dos juros” e “PLR III 2017”. Ao exame. Destaque-se, inicialmente, que a admissibilidade dos recursos interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho encontra-se adstrita ao cumprimento dos seus pressupostos processuais, de sorte que o não atendimento aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal implica o não conhecimento ou não provimento do apelo. Nesse sentido não há falar em contrariedade aos princípios da ampla defesa do devido processo legal, suscitada em face da decisão que, em estrita observância aos preceitos legais e constitucionais e de forma fundamentada, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. De outro lado, consoante se infere do excerto transcrito alhures, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada porquanto não observados os requisitos previstos no artigo 896, § 2º, da CLT. Incumbia à parte, portanto, demonstrar elementos destinados a infirmar os fundamentos específicos da decisão monocrática. Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente, em seu Agravo de Instrumento, limitou-se a reproduzir as razões do recurso denegado. Nesse sentido, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade, nos termos do disposto na Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Revela-se incensurável, pois, a decisão agravada, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, porque desfundamentado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Csn Mineracao S.A. x Josimar Antonio De Avila

ID: 314858314

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010151-14.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

JOSIMAR ANTONIO DE AVILA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0010151-14.2024.5.03.0054 AGRAVANTE: CSN MINERACAO S.A. AGRAVADO: JOSIMAR ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0010151-14.2024.5.03.0054 AGRAVANTE: CSN MINERACAO S.A. AGRAVADO: JOSIMAR ANTONIO DE AVILA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010151-14.2024.5.03.0054 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/lla/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010151-14.2024.5.03.0054, em que é AGRAVANTE CSN MINERACAO S.A. e é AGRAVADO JOSIMAR ANTONIO DE AVILA. Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Sustenta a reclamada que a decisão ora agravada merece reforma. Alega ter observado a necessária a dialeticidade recursal ao interpor o seu Agravo de Instrumento. Argui que a referida decisão incorreu em ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, prejudicando a celeridade da prestação jurisdicional, em violação direta do artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Reitera sua insurgência em relação aos temas “base de cálculo dos juros” e “PLR III 2017”. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Por meio da decisão monocrática agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da recorrente, o apelo não merece conhecimento, porque desfundamentado. O Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Quanto à ambos os temas em destaque, verifico quea parterecorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Reitera sua insurgência quanto aos temas “base de cálculo dos juros” e “PLR III 2017”. Transcreve arestos para confronto de teses. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto a ambos os temas recorridos, com fundamento no artigo 896, §2º, da CLT. A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não ataca os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista, limitando-se a reproduzir as razões do recurso denegado. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. Sustenta a reclamada que a decisão ora agravada merece reforma. Alega ter observado a necessária a dialeticidade recursal ao interpor o seu Agravo de Instrumento. Argui que a referida decisão incorreu em ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, prejudicando a celeridade da prestação jurisdicional, em violação direta do artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Reitera sua insurgência em relação aos temas “base de cálculo dos juros” e “PLR III 2017”. Ao exame. Destaque-se, inicialmente, que a admissibilidade dos recursos interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho encontra-se adstrita ao cumprimento dos seus pressupostos processuais, de sorte que o não atendimento aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal implica o não conhecimento ou não provimento do apelo. Nesse sentido não há falar em contrariedade aos princípios da ampla defesa do devido processo legal, suscitada em face da decisão que, em estrita observância aos preceitos legais e constitucionais e de forma fundamentada, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. De outro lado, consoante se infere do excerto transcrito alhures, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada porquanto não observados os requisitos previstos no artigo 896, § 2º, da CLT. Incumbia à parte, portanto, demonstrar elementos destinados a infirmar os fundamentos específicos da decisão monocrática. Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente, em seu Agravo de Instrumento, limitou-se a reproduzir as razões do recurso denegado. Nesse sentido, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade, nos termos do disposto na Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Revela-se incensurável, pois, a decisão agravada, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, porque desfundamentado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR ANTONIO DE AVILA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sandra Patricia Da Silva Ferreira Assis

ID: 315034837

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010151-64.2022.5.03.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA DA SILVA FERREIRA ASSIS

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010151-64.2022.5.03.0157 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010151-64.2022.5.03.0157 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE AGRAVADO: SANDRA PATRICIA DA SILVA FERREIRA ASSIS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010151-64.2022.5.03.0157 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE AGRAVADO : SANDRA PATRICIA DA SILVA FERREIRA ASSIS ADVOGADO : Dr. FELIPE OLIVEIRA SANTOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 31/07/2024; recurso de revista interposto em 31/07/2024). Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST). Isento de preparo(art. 790-A da CLTe inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Categoria Profissional Especial / Professores. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma,e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro queo trecho colacionado nas razões do recurso de revista não faz parte do acórdão ora recorrido. É, portanto,inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PATRICIA DA SILVA FERREIRA ASSIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1056 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes