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Mauricio Soares Barreto x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 259733388

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Votuporanga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-64.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOARES BARRETO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0010168-64.2025.5.15.0027 : MAURICIO SOARES BARRETO : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0010168-64.2025.5.15.0027 : MAURICIO SOARES BARRETO : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b733f46 proferido nos autos. DESPACHO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – PLATAFORMA ZOOM AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/05/2025 09:20, na modalidade telepresencial, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala auxiliar: LINK ZOOM - SALA FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES: Para acessar pelo navegador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 899 3988 0446 SENHA: 608226 3. Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. 4. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. Acessar a sala com 15min de antecedência e aguardar. Ingressar com ID e senha para facilitar a identificação. 5. Acesso por computador – acessar pelo Google Chrome não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 6. Acesso pelo celular: Basta acessar o link que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. - android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings; - apple: https://apps.apple.com/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. DEFESA - Defesa e documentos deverão ser anexados até a data da audiência. COMPARECIMENTO DAS PARTES - Necessária a presença das partes, sob pena de arquivamento/pagamento de custas/revelia/confissão. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica(JTe), pelo link , ou ainda pelo aplicativo JTe, Disponibilizado parahttps://jte.csjt.jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link supramencionado. COMUNICAÇÃO AO RECLAMANTES E RECLAMADOS Caberá aos advogados comunicar aos clientes acerca da data/horário da audiência. À exceção do registro oficial pela plataforma zoom, fica expressamente vedado o registro e/ou divulgação de imagem ou som em quaisquer redes sociais ou outro meio de comunicação, de qualquer participante da audiência, sob pena de responsabilidade civil e penal. DÚVIDAS: - Acessar o balcão virtual: daasjrp@trt15.jus.br - Vara do Trabalho de Votuporanga: Rua Alagoas, 2915 - Pq. 8 de Agosto - Horário: das 12h às 18h Intimem-se. Nada mais. VOTUPORANGA/SP, 22 de abril de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BANCO AGIBANK S.A - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Mariana Santiago De Oliveira x C A S Fiorentino Bar E Restaurante - Epp

ID: 256448583

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-69.2022.5.15.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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MARIA TEREZA MORO SAMPAIO

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VANIA CRISTINA ADOLFO CARRILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010168-69.2022.5.15.0027 : MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA : C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e047111 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, no dia 12/05/2025 13:30, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA

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Mariana Santiago De Oliveira x C A S Fiorentino Bar E Restaurante - Epp

ID: 256448585

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-69.2022.5.15.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA MORO SAMPAIO

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VANIA CRISTINA ADOLFO CARRILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010168-69.2022.5.15.0027 : MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA : C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e047111 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, no dia 12/05/2025 13:30, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP

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Frederico Carlos De Pinho Prado e outros x Gafor S.A.

ID: 328977766

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010928-41.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO LINDOMAR SOARES MACHADO

Polo Passivo:

GAFOR S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE REGUERO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCUARCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERIDO: GAFOR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca9775 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução provisória. O processo principal nº 0010168-44.2014.5.15.0029 aguarda por conclusão recursal em instância superior (trâmite atual em ID 8d09381). Em atendimento à determinação judicial de ID 323decf, o contador nomeado apresentou esclarecimentos em ID 55bc0eb para as impugnações da reclamada de ID 44a72d8 (base de cálculo, divisor aplicado e contribuição social). O contador esclareceu que a apuração da base de cálculo salarial é conforme “os parâmetros definidos na sentença considerando a evolução salarial, a Súmula 264, os divisores 180 e 220, bem como o salário das CCTs para motorista 2”, e que para o divisor aplicado a “sentença determinou a aplicação do divisor 220 quando adotado o regime compensatório e não safras”, como requerido pela reclamada (safras). Apesar de não comprovada no processo a situação jurídica diferenciada para “Desoneração da Folha”, o contador retificou o Laudo Contábil em ID 9435e1a, alterando o percentual de incidência previdenciária empresarial. Esclareço que eventual falta de verdade nas informações apresentadas, a reclamada responderá por eventuais diferenças diretamente com os órgãos competentes de fiscalização e arrecadação. Considerando corretos os esclarecimentos apresentados pelo contador aos pontos impugnados pela reclamada, com a devida adequação previdenciária, e a expressa concordância da parte reclamante em ID ff924c1, considero adequada a liquidação dos valores condenatórios no Laudo Contábil retificado de ID 9435e1a. Valores atualizados até 01/06/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 151.084,36, dos quais R$ 75.516,05 referem-se ao principal e R$ 75.568,31 aos juros de mora. Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 6.315,18, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 41.862,05. Honorários do Sr. Perito ROBÉLIO JOSÉ CARÓSIO SOBRINHO, pelo(a) reclamante, beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, cujo pagamento deverá ser requisitado pela Secretaria da Vara ao E. TRT. Observe-se. Honorários do Sr. Perito Contador FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.100,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do(a) Expert. Dados Bancários certificados em ID 6202669 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas no processo principal e juntada cópia em ID b2e7a98 (RO). Depósitos recursais efetuados no processo principal e juntadas cópias em ID b2cd0a9 (RO e RR). Os saldos dos depósitos recursais vinculados à conta fundiária do autor não são disponibilizados ao Juízo, cabendo a reclamada interessada consultar diretamente na instituição bancária competente (CEF), ou através de sistema eletrônico disponibilizado às empresas (Conectividade Social). Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento, ou apresente garantia das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Para pagamento ao(à) reclamante ou garantia da execução, a reclamada poderá se valer dos depósitos recursais efetuados nos autos principais, cujos saldos atualizados deverão ser comprovados pela própria reclamada, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. Após o pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 17 de julho de 2025. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta JCCS Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR SOARES MACHADO

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Frederico Carlos De Pinho Prado e outros x Gafor S.A.

ID: 328977843

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010928-41.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO LINDOMAR SOARES MACHADO

Polo Passivo:

GAFOR S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE REGUERO PEREZ

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MELINA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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JULIO CESAR COELHO

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FERNANDO SCUARCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERIDO: GAFOR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca9775 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução provisória. O processo principal nº 0010168-44.2014.5.15.0029 aguarda por conclusão recursal em instância superior (trâmite atual em ID 8d09381). Em atendimento à determinação judicial de ID 323decf, o contador nomeado apresentou esclarecimentos em ID 55bc0eb para as impugnações da reclamada de ID 44a72d8 (base de cálculo, divisor aplicado e contribuição social). O contador esclareceu que a apuração da base de cálculo salarial é conforme “os parâmetros definidos na sentença considerando a evolução salarial, a Súmula 264, os divisores 180 e 220, bem como o salário das CCTs para motorista 2”, e que para o divisor aplicado a “sentença determinou a aplicação do divisor 220 quando adotado o regime compensatório e não safras”, como requerido pela reclamada (safras). Apesar de não comprovada no processo a situação jurídica diferenciada para “Desoneração da Folha”, o contador retificou o Laudo Contábil em ID 9435e1a, alterando o percentual de incidência previdenciária empresarial. Esclareço que eventual falta de verdade nas informações apresentadas, a reclamada responderá por eventuais diferenças diretamente com os órgãos competentes de fiscalização e arrecadação. Considerando corretos os esclarecimentos apresentados pelo contador aos pontos impugnados pela reclamada, com a devida adequação previdenciária, e a expressa concordância da parte reclamante em ID ff924c1, considero adequada a liquidação dos valores condenatórios no Laudo Contábil retificado de ID 9435e1a. Valores atualizados até 01/06/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 151.084,36, dos quais R$ 75.516,05 referem-se ao principal e R$ 75.568,31 aos juros de mora. Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 6.315,18, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 41.862,05. Honorários do Sr. Perito ROBÉLIO JOSÉ CARÓSIO SOBRINHO, pelo(a) reclamante, beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, cujo pagamento deverá ser requisitado pela Secretaria da Vara ao E. TRT. Observe-se. Honorários do Sr. Perito Contador FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.100,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do(a) Expert. Dados Bancários certificados em ID 6202669 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas no processo principal e juntada cópia em ID b2e7a98 (RO). Depósitos recursais efetuados no processo principal e juntadas cópias em ID b2cd0a9 (RO e RR). Os saldos dos depósitos recursais vinculados à conta fundiária do autor não são disponibilizados ao Juízo, cabendo a reclamada interessada consultar diretamente na instituição bancária competente (CEF), ou através de sistema eletrônico disponibilizado às empresas (Conectividade Social). Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento, ou apresente garantia das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Para pagamento ao(à) reclamante ou garantia da execução, a reclamada poderá se valer dos depósitos recursais efetuados nos autos principais, cujos saldos atualizados deverão ser comprovados pela própria reclamada, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. Após o pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 17 de julho de 2025. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta JCCS Intimado(s) / Citado(s) - GAFOR S.A.

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Michael Gabriel Azevedo Pereira x Ramiro Comercio Atacadista De Frutas E Verduras Ltda

ID: 256469034

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010193-53.2025.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0139c6b proferido nos autos. DESPACHO Recebida a presente Carta Precatória oriunda da 11ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, deste Regional, correspondente ao Processo 0010168-80.2024.5.15.0130. Para apuração do adicional de insalubridade, nomeio o(a) perito(a) Judicial NELSON ISSAO GUNJI. LOCAL A SER PERICIADO: Supermercado Nagumo da Av. Pedro Friggi, 3280, Vista Verde, São José dos Campos/SP (local de prestação de serviço do autor) Quesitos do Juízo: 1- O(A) reclamante laborava exposto(a) a agentes físicos, biológicos ou químicos? Especificar; 2- A exposição se deu durante todo o período em que trabalhou para a reclamada?; 3- Constatou-se a existência de EPIs coletivos ou individuais?; 4- Em caso positivo, houve neutralização ou redução do risco?; 5- Constatada a insalubridade, qual o grau devido? Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias, se ainda não tiverem feito nos autos, sob pena de preclusão. Quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. HONORÁRIOS PRÉVIOS: sugere-se à(s) reclamada(s) o depósito do valor de um salário mínimo, a título de honorários periciais prévios, como forma de minimizar os custos do próprio perito com a realização do ato e do próprio valor final a ser arbitrado, uma vez que o juízo entende que a antecipação ou não de valores serve como ponderação para fixação do valor final. O eventual valor depositado será liberado ao perito após o cumprimento dos prazos a ele assinados. Por Ordem da Corregedoria Regional do Trabalho do TRT15, o contato do(a) perito(a) com as partes e destas com aquele(a) deve ser feito exclusivamente por intermédio do PJe, ou seja, por petição nos autos, sendo vedada a comunicação entre partes, advogados e peritos por quaisquer outros meios. Deverá o(a) perito(a) informar a data para realização da perícia e, quando do protocolo no Pje, utilizar-se do tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial", facilitando assim a visualização por parte dos envolvidos. Noticiado o agendamento pericial, intimem-se as partes. É permitido exclusivamente ao perito fotografar na empresa apenas o que diga respeito estritamente ao objeto da perícia, sendo alertados, desde já, que poderão responder civil e criminalmente pelos danos causados à empresa periciada em caso de excessos eventualmente cometidos, em especial em relação à violação das leis de propriedade industrial. O Juízo autoriza que a(s) vistoria(s) seja(m) acompanhada(s) pelas partes e por um de seus advogados, além de eventuais assistentes técnicos, sendo que todos deverão se adequar e observar as normas de segurança e de acesso ao local de trabalho. Na hipótese de alteração do local ou de desativação de setores onde trabalhou o(a) reclamante, as partes deverão juntar laudos emprestados que envolveram esses setores ou locais. Mas, no caso de inexistirem esses laudos, o(a)(s) perito(a)(s) deverá(ão) realizar a reconstituição dos fatos e condições de trabalho utilizando-se de todos os meios necessários, inclusive entrevistas com os trabalhadores e representantes da empresa, documentos e sua própria experiência profissional. O perito deverá apresentar o laudo diretamente no PJe-JT. As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias. Na manifestação sobre o laudo as partes devem limitar-se à apresentação de quesitos complementares, na medida em que ao perito não cabem atos decisórios, observando-se a urbanidade em relação ao tratamento com o perito. Eventuais esclarecimentos ao laudo deverão ser prestados em 15 (quinze) dias úteis. Não será encaminhada ao perito a análise a respeito de meras discordâncias com relação ao laudo, sendo necessária a apresentação de efetiva quesitação complementar. Os esclarecimentos do perito limitar-se-ão à resposta aos quesitos complementares apresentados. Deverá o perito responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados pelas partes, sem remessa a outros itens do laudo, sob pena de ser-lhe restituído o documento para complementação. Cumprida a presente deprecada, dê-se ciência ao Juízo de origem e arquivem-se. São José dos Campos/SP, 11 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA

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Michael Gabriel Azevedo Pereira x Ramiro Comercio Atacadista De Frutas E Verduras Ltda

ID: 256469039

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010193-53.2025.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0139c6b proferido nos autos. DESPACHO Recebida a presente Carta Precatória oriunda da 11ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, deste Regional, correspondente ao Processo 0010168-80.2024.5.15.0130. Para apuração do adicional de insalubridade, nomeio o(a) perito(a) Judicial NELSON ISSAO GUNJI. LOCAL A SER PERICIADO: Supermercado Nagumo da Av. Pedro Friggi, 3280, Vista Verde, São José dos Campos/SP (local de prestação de serviço do autor) Quesitos do Juízo: 1- O(A) reclamante laborava exposto(a) a agentes físicos, biológicos ou químicos? Especificar; 2- A exposição se deu durante todo o período em que trabalhou para a reclamada?; 3- Constatou-se a existência de EPIs coletivos ou individuais?; 4- Em caso positivo, houve neutralização ou redução do risco?; 5- Constatada a insalubridade, qual o grau devido? Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias, se ainda não tiverem feito nos autos, sob pena de preclusão. Quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. HONORÁRIOS PRÉVIOS: sugere-se à(s) reclamada(s) o depósito do valor de um salário mínimo, a título de honorários periciais prévios, como forma de minimizar os custos do próprio perito com a realização do ato e do próprio valor final a ser arbitrado, uma vez que o juízo entende que a antecipação ou não de valores serve como ponderação para fixação do valor final. O eventual valor depositado será liberado ao perito após o cumprimento dos prazos a ele assinados. Por Ordem da Corregedoria Regional do Trabalho do TRT15, o contato do(a) perito(a) com as partes e destas com aquele(a) deve ser feito exclusivamente por intermédio do PJe, ou seja, por petição nos autos, sendo vedada a comunicação entre partes, advogados e peritos por quaisquer outros meios. Deverá o(a) perito(a) informar a data para realização da perícia e, quando do protocolo no Pje, utilizar-se do tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial", facilitando assim a visualização por parte dos envolvidos. Noticiado o agendamento pericial, intimem-se as partes. É permitido exclusivamente ao perito fotografar na empresa apenas o que diga respeito estritamente ao objeto da perícia, sendo alertados, desde já, que poderão responder civil e criminalmente pelos danos causados à empresa periciada em caso de excessos eventualmente cometidos, em especial em relação à violação das leis de propriedade industrial. O Juízo autoriza que a(s) vistoria(s) seja(m) acompanhada(s) pelas partes e por um de seus advogados, além de eventuais assistentes técnicos, sendo que todos deverão se adequar e observar as normas de segurança e de acesso ao local de trabalho. Na hipótese de alteração do local ou de desativação de setores onde trabalhou o(a) reclamante, as partes deverão juntar laudos emprestados que envolveram esses setores ou locais. Mas, no caso de inexistirem esses laudos, o(a)(s) perito(a)(s) deverá(ão) realizar a reconstituição dos fatos e condições de trabalho utilizando-se de todos os meios necessários, inclusive entrevistas com os trabalhadores e representantes da empresa, documentos e sua própria experiência profissional. O perito deverá apresentar o laudo diretamente no PJe-JT. As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias. Na manifestação sobre o laudo as partes devem limitar-se à apresentação de quesitos complementares, na medida em que ao perito não cabem atos decisórios, observando-se a urbanidade em relação ao tratamento com o perito. Eventuais esclarecimentos ao laudo deverão ser prestados em 15 (quinze) dias úteis. Não será encaminhada ao perito a análise a respeito de meras discordâncias com relação ao laudo, sendo necessária a apresentação de efetiva quesitação complementar. Os esclarecimentos do perito limitar-se-ão à resposta aos quesitos complementares apresentados. Deverá o perito responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados pelas partes, sem remessa a outros itens do laudo, sob pena de ser-lhe restituído o documento para complementação. Cumprida a presente deprecada, dê-se ciência ao Juízo de origem e arquivem-se. São José dos Campos/SP, 11 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

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L. Da S. L. N. x M. P. Do E. Do C.

ID: 307125054

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0035124-62.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. L. N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES

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LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO

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ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA

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JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

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RENAN BENEVIDES FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035124-62.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: L. da S. L. N. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035124-62.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: L. da S. L. N. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DO DELITOS RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. INVESTIGAÇÕES AINDA NÃO FINALIZADAS NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO FINAL DO FEITO. CARACTERIZADO O INTERESSE DO AUTOMÓVEL PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA EM RELAÇÃO À ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUCIANA DA SILVA LOPES NOGUEIRA, INCONFORMADA COM A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA (FL. 262/265), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, IN CASU, UM VEÍCULO HYUNDAI HB20S 1.6, DE PLACA POI6165.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO POSTULADA, A QUAL FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO PRIMEVO, SENDO MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA OU REFORMADA; (II) AFERIR O PLEITO DA APELANTE DE TER CONCESSÃO DE GUARDA/POSSE DO AUTOMÓVEL COMO FIEL DEPOSITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FUNDAMENTO PRINCIPAL DO INDEFERIMENTO É A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL, AINDA, DETERMINAR SE O AUTOMÓVEL GUARDA RELAÇÃO OU NÃO COM OS DELITOS APURADOS NO FEITO DE ORIGEM, DEVENDO SE MANTER O SEQUESTRO DESTE ATÉ O FINAL DO FEITO, OU ATÉ QUE SE CONSIGA CHEGAR A CONCLUSÃO INDICADA (ALÉM DE ATINGIDAS AS CONDIÇÕES DISPOSTAS ENTRE OS ARTS. 125 A 144-A DO CPP).4. É POSSÍVEL, PARA DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO, BASEAR-SE EM INDÍCIOS (COMO EXISTEM NA PRESENTE SITUAÇÃO) QUE O BEM É DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA, NÃO SENDO O INDICADO, ATUALMENTE, LEVANTAR ESSA MEDIDA E RESTITUÍ-LO AO POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO.5. NÃO DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO BEM NESSE MOMENTO, AGUARDANDO A CONCLUSÃO DO PROCESSO, QUANDO SERÁ DECIDIDO ACERCA DO CONFISCO DESTE, POR EXEMPLO, ESTANDO CORRETO O INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO, UMA VEZ QUE RESTA CLARO QUE AINDA INTERESSA AO FEITO, SÓ DEVENDO SER ORDENADA A DEVIDA RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO EXISTA MAIS NENHUMA DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DA RECLAMANTE, CONFORME ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. O FATO DE, SUPOSTAMENTE, NÃO RESTAR COMPROVADA A UTILIZAÇÃO HABITUAL DO AUTOMÓVEL PARA AS PRÁTICAS DELITIVAS NÃO IMPEDE QUE HAJA A APREENSÃO DO VEÍCULO, VEZ QUE TAL PROVA É IMPRESCINDÍVEL APENAS PARA A DECRETAÇÃO DE EVENTUAL PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS - O QUE NÃO SE DISCUTE NO PRESENTE INCIDENTE.7. NO TOCANTE AO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO VEÍCULO, RAZÃO NÃO ASSISTE À RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O BEM AINDA PODE SER ÚTIL AO PROCEDIMENTO CRIMINAL. LOGO, HÁ A NECESSIDADE DE SE DECIDIR DE FORMA CAUTELOSA EM RELAÇÃO A TAL PEDIDO DE NOMEAÇÃO, A FIM DE GARANTIR UM ADEQUADO DESLINDE PROCESSUAL, EM DETRIMENTO DO DIREITO À PROPRIEDADE.8. TEM-SE QUE O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PREVISTOS NO ART. 131 DO CPP É MERAMENTE INDICATIVO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A LIBERAÇÃO DO BEM APÓS ESSE PERÍODO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE ATIVIDADE ILÍCITA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118, 120, 121 E 133.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CRIMINAL - 0010549-97.2023.8.06.0300, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0021790-58.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0010168-61.2024.8.06.0298, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; AGRG NO RESP N. 2.065.685/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035124-62.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE LUCIANA DA SILVA LOPES NOGUEIRA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Renan Benevides Franco (OAB: 23450/CE) - João Marcelo Lima Pedrosa (OAB: 12511/CE) - Alex Xavier Santiago da Silva (OAB: 24390/CE) - Luccas Conrado Pereira Cipriano (OAB: 40592/CE) - Francisco Valdemízio Acioly Guedes (OAB: 12068/CE) - Ministério Público Estadual

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Condominio Residencial Marape x Guilherme Mateus Pessoa

ID: 279922896

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010168-18.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAPE

Polo Passivo:

GUILHERME MATEUS PESSOA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0010168-18.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.582,23 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAPE Réu(s): GUILHERME MATEUS PESSOA I - Consta na inicial, em síntese, que: a) a parte ré é proprietária de unidade autônoma junto ao condomínio autor; b) há taxas condominiais vencidas e não pagas; c) em que pesem os esforços empreendidos na busca da satisfação do débito, a parte ré se manteve inerte. Pugna, liminarmente, pela expedição de certidão premonitória, permitindo a averbação da distribuição da ação na matrícula do imóvel. Relatei e decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória (arts. 294 ao 311) se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, também se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar. A hipótese dos autos configura-se tutela de urgência antecipada e cautelar, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Até o momento, não há provas de que a requerida se encontre em situação de insolvência ou de dilapidação de patrimônio que impeça o pagamento de eventuais valores devidos ao requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA E BLOQUEIO DO VEÍCULO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDOS EM FAVOR DA GENITORA DO FALECIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGRAVADO E O EVENTO DANOSO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – INVIABILIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, PREVISTA NO ART. 828 DO CPC, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO E AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC – BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA BACENJUD INJUSTIFICADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO AGRAVADO QUE LEGITIME AS MEDIDAS RESTRITIVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO – RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039303-34.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 828, DO CPC – RECURSO DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS AGRAVANTES A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO DE MODO QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É A MEDIDA QUE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056980- 14.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. ART. 828 DO CPC/15. MEDIDA RESERVADA À FASE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE TAL PROVIMENTO NA ETAPA COGNITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167, I, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 8ª C. CÍVEL – AI – 1622697-0 – Curitiba – Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão – Unânime – J. 13.07.2017) Além disso, o CPC prevê a possibilidade de expedição de certidão para averbação premonitória quando em fase de execução, não de conhecimento: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Por fim, não se pode perder de vista que a dívida condominial tem natureza propter rem. Logo, se vendido o imóvel gerador da dívida, esta será transferida juntamente ao novo comprador que, se tiver um mínimo de cautela, jamais negociará um imóvel em condomínio sem antes verificar a situação perante a administradora, em termos de débitos. Ante o exposto, indefiro a liminar pretendida. II - Diante do desinteresse do requerente na audiência conciliatória e estando a pauta do Cejusc com mais de 6 meses de acúmulo, frustrando qualquer expectativa de uma rápida prestação jurisdicional, hei por bem em deferir o pleito de dispensa do ato. Sem prejuízo, havendo interesse das partes, ela poderá vir a ser designada futuramente. Cite-se a parte requerida com prazo de 15 dias para oferecimento de defesa, sob pena de revelia. Intime-se. Maringá, 13 de maio de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0010168-58.2024.8.27.2729

ID: 317309768

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010168-58.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ROCHA BARROS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010168-58.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCILENE ROCHA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010168-58.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCILENE ROCHA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias : a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV , acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento , nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024 , e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais , devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário . Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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