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Ana Flavia Gava Castilho e outros x Cris Pereira Lopez Gava e outros

ID: 294038840

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010174-73.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GAVA CASTILHO CINTIA MAIRA GAVA SAUCHUK MARCELO LUIZ CASTILHO SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK

Polo Passivo:

CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA MARCELO JULIANO GAVA

Conclusão

Advogados:

GIORDANO LUIGI PERINI MALUCELLI

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GUSTAVO PORTUGAL HEINZE

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ALBERTO ISRAEL BARBOSA DE AMORIM GOLDENSTEIN

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RAPHAEL MEDEIROS ADADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0010174-73.2025.8.16.0001 I. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CINTIA MAIRA GAVA, ANA FLAVIA GAVA, SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK e MARCELO LUIZ LARCHER CASTILHO contra MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA, com o objetivo de compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação de regularizar a titularidade de imóvel objeto de permuta e obter reparação pelos danos materiais e morais suportados. Alega a parte autora que: a) No ano de 1997, as requerentes Cíntia Maira Gava, Ana Flavia Gava e o requerido Marcelo Juliano Gava receberam, por doação de seu genitor, Sr. Gracildo Ari Gava, um terreno localizado no bairro Pilarzinho, Curitiba/PR, com indicação fiscal nº 71-091-002.000 do Cadastro Municipal e devidamente matriculado sob o nº 44.170 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba; b) O terreno foi dividido em partes iguais entre os três filhos, sendo que cada um recebeu o equivalente a 1/3 da propriedade; c) Em 14 de agosto de 2008, com objetivos diversos e para facilitar a divisão efetiva dos bens deixados, os requerentes e os requeridos pactuaram uma permuta imobiliária, por meio da qual Cíntia Maira Gava e Ana Flávia Gava cederam suas respectivas frações do imóvel aos requeridos, Marcelo Juliano Gava e Cris Pereira Gava, que, em contrapartida, transfeririam frações de outros imóveis em benefício das autoras; d) A permuta foi escriturada no dia 22 de setembro de 2011; e) Os requerentes cumpriram integralmente sua parte no acordo, promovendo a transferência das frações dos imóveis que receberam, bem como arcando com os tributos e encargos necessários para a efetivação e devida averbação nas matrículas dos imóveis recebidos da negociação; f) O requerido e sua cônjuge jamais promoveram a devida regularização do imóvel que lhe foi transferido, mantendo-o, até o presente momento, registrado em nome próprio e dos requerentes, sendo que nem sequer efetuaram o pagamento do ITBI para transferir o imóvel ao seu nome; g) Como consequência direta dessa omissão, os requerentes permanecem vinculados como responsáveis tributários pelo imóvel, sendo indevidamente executados pelo Município de Curitiba em razão do não pagamento de IPTU's e TCL's, com penhoras de bens, bloqueios bancários e demais constrições judiciais; h) Foram protocoladas diversas execuções fiscais em nome dos requerentes, gerando constrangimentos financeiros e sociais; i) No ano de 2018, os requerentes ajuizaram ação de obrigação de fazer em face do requerido, visando compeli-lo ao cumprimento da obrigação de transferir a titularidade do bem; j) As partes celebraram um acordo em outra demanda judicial, de nº 0014088-66.2016.8.16.0194, incentivadas pelo Sr. Gracildo Ari Gava, hoje falecido, mas os requeridos permaneceram inertes e não tomaram qualquer providência para formalizar a transferência do imóvel. Aduz que "foram protocoladas diversas execuções fiscais em nome dos Requerentes (todos), gerando constrangimentos financeiros e sociais, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos deveria ser exclusivamente dos Requeridos, vez que únicos proprietários do bem". Especificamente quanto aos valores penhorados, informam que "houve inclusive penhora (em 24 de janeiro de 2025), que só foi informada a pouco (06/03/2025), realizando a constrição de bens dos Requerentes", totalizando R$ 8.213,01 já transferidos para conta judicial. Para reforçar sua alegação, argumenta que o descumprimento da obrigação assumida pelos requeridos na permuta imobiliária firmada com os requerentes caracteriza ato ilícito, ensejando a aplicação das normas contidas no artigo 497 do Código de Processo Civil. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustenta ainda que os danos materiais estão comprovados pelos valores efetivamente penhorados nas contas dos requerentes (R$ 8.213,01) e pelas despesas com embargos à execução (R$ 4.088,54), perfazendo o total de R$ 12.301,55. Quanto aos danos morais, alega que "a omissão dos Requeridos causou diversos transtornos aos Requerentes, bem como estresses desnecessários, extrapolando totalmente o limite do aborrecimento e entrando efetivamente na esfera do dano. Por fim, requer que seja concedida tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem, no prazo de 10 dias, a regularização da titularidade do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, promovendo a transferência definitiva para seu nome, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00. Cumulativamente, requer a expedição de ofícios aos órgãos competentes, como o Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba e a Prefeitura Municipal de Curitiba, com a finalidade de efetivar de uma vez por todas a transferência de titularidade do imóvel, retirando o ônus eterno dos Requerentes, que não possuem quaisquer direitos reais sobre o bem. Ao final, requerem a procedência total da presente ação, condenando-se os requeridos a cumprir a obrigação de fazer, consistente na regularização da titularidade do imóvel e quitação de todos os tributos em aberto, incluindo, mas não se limitando, ao ITBI, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) vencidos, bem como dos valores despendidos pelos requerentes a título de tributos, encargos, custas processuais e honorários advocatícios e outras despesas, conforme demonstrado, no valor de R$ 12.301,55 (doze mil, trezentos e um reais cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. A título de danos morais pedem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes. O valor da causa foi fixado em R$ 52.301,55. II. CINTIA MAIRA GAVA, ANA FLAVIA GAVA, SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK e MARCELO LUIZ LARCHER CASTILHO propuseram a presente demanda contra MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA visando o cumprimento de obrigação decorrente de permuta imobiliária celebrada em 2008. Segundo a narrativa inicial, em 1997 os irmãos Cintia, Ana Flavia e Marcelo Juliano receberam por doação paterna um imóvel no bairro Pilarzinho (matrícula nº 44.170, mov. 1.10), cada qual com 1/3 da propriedade. Em 14/08/2008, foi pactuada permuta pela qual as autoras cederam suas frações ao requerido Marcelo e sua esposa, recebendo em contrapartida outros imóveis. Aduzem que cumpriram integralmente suas obrigações, regularizando os imóveis recebidos e quitando os tributos incidentes. Contudo, os requeridos jamais promoveram a regularização do imóvel objeto da permuta, mantendo-o registrado em nome dos três irmãos originais, sem sequer quitar o ITBI devido. Em consequência, os autores permanecem como responsáveis tributários, sofrendo execuções fiscais municipais com penhoras efetivadas: R$ 7.894,45 (Cintia), R$ 35,59 (Ana Flavia), R$ 245,34 (Sergio) e R$ 37,63 (Marcelo Luiz), totalizando R$ 8.213,01 já transferidos à conta judicial. Postulam, portanto, tutela de urgência para compelir os requeridos à regularização da titularidade no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além de indenização por danos materiais (R$ 12.301,55) e morais (R$ 10.000,00 por autor). Pois bem, o art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito resta amplamente demonstrada pelos seguintes elementos: A escritura pública de permuta de 22/09/2011 comprova a transferência das frações dos autores aos requeridos, gerando para estes a obrigação correlata de regularizar a titularidade exclusiva do bem (mov. 1.14). Ainda, nos autos nº 0014088-66.2016.8.16.0194 (mov. 1.15), as partes celebraram acordo homologado em 16/05/2019, pelo qual os requeridos se comprometeram a "extinguir em 180 (cento e oitenta) dias todas as ações entre Pavileste e Terrazo, bem como as existentes entre Ana Flávia Gava, Cintia Maira Gava Sauchuk, Gracildo Ari Gava e Marcelo Juliano Gava", assumindo expressamente a responsabilidade pela regularização até 20/05/2019. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo dever do adquirente promover tal registro. Os tribunais pátrios já possuem entendimento pacífico no sentido da responsabilidade do adquirente pela regularização registral e pelos prejuízos causados ao alienante, conforme. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. 1. Contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes em 1995, não tendo sido levado a registro pelo comprador, conforme lhe incumbia . 2. Pedido para que o réu, adquirente do bem, seja compelido a regularizar a situação registral do imóvel, assim como seja condenado a arcar com as despesas de IPTU do imóvel, inclusive restituir à autora aquelas que esta tenha quitado. 3. Sentença que condenou o réu na obrigação de fazer que deve ser mantida . Precedentes. Inteligência do artigo 490 do CC. 4. Decisum que condenou o requerido na obrigação de indenizar a autora por todas as despesas de IPTU arcadas e que estejam em aberto . Necessidade de diferenciação das despesas em relação à área usucapida do imóvel, a qual é de responsabilidade de terceiros, das relativas à área não usucapida e que estava á livre disposição das partes, as quais são de sua responsabilidade. Disposição do artigo 32 do Código Tributário Nacional. 5. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004796-66.2022.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) O perigo de dano encontra-se configurado de forma inequívoca, já ocorreram penhoras efetivas nas contas dos autores (R$ 8.213,01), demonstrando que o prejuízo não é meramente potencial, mas real e presente. Para além disso, tramitam simultaneamente três execuções fiscais (processos nº 0003540-96.2022.8.16.0185, 0001966-04.2023.8.16.0185 e 0000391-87.2025.8.16.0185), com risco iminente de novas constrições patrimoniais. De mais a mais, os débitos tributários sofrem incidência de juros, multa e correção monetária, aumentando exponencialmente com o transcurso do tempo. Novos lançamentos de IPTU 2025 e taxas municipais continuarão sendo efetuados em nome dos autores. Decorridos 17 anos da permuta e 6 anos do acordo judicial, a inércia dos requeridos demonstra desinteresse voluntário em solver a questão, justificando a intervenção judicial coercitiva. A medida pleiteada não acarreta prejuízo irreversível aos requeridos, que apenas cumprirão obrigação já assumida contratual e judicialmente. A regularização da matrícula constitui ato devido independentemente desta demanda. Entretanto, o prazo postulado (10 dias) mostra-se exíguo para os procedimentos cartorários necessários. Assim, considero mais adequado o prazo de 60 dias, suficiente para quitação do ITBI, obtenção de certidões e protocolização da regularização. Nos termos do art. 497 do CPC e considerando a capacidade econômica presumida dos requeridos (proprietários de imóvel urbano) e a necessidade de efetividade da medida, fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Outrossim, indefiro, por ora, o pedido cumulativo formulado em sede de tutela de urgência, consistente na expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, a fim de determinar a imediata transferência do imóvel mencionado. Isso porque tal providência configura medida subsidiária, uma vez que o ato de transferência registral pressupõe o pagamento de emolumentos, o qual, salvo estipulação contratual em sentido diverso, deve ser suportado pelo comprador. Na hipótese de inércia deste e havendo interesse do vendedor, este poderá arcar com os referidos encargos, com o consequente direito de reembolso dos valores despendidos a esse título. De igual forma, ainda que a jurisprudência seja pacífica no sentido de atribuir ao comprador a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido — mesmo antes da formalização da transferência da titularidade no registro imobiliário — tal circunstância não é oponível à Fazenda Pública. Com efeito, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, existe solidariedade tributária entre o promitente vendedor e o promitente comprador, facultando-se à Fazenda Municipal exigir o crédito tributário de qualquer deles, conforme sua legislação e conveniência administrativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ;REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação; (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) III. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO aos requeridos MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação desta decisão: a) Procedam à regularização da titularidade do imóvel matriculado sob nº 44.170 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, providenciando a transferência exclusiva para seus nomes, mediante: - Quitação do ITBI devido; - Obtenção das certidões negativas necessárias; - Averbação da alteração na matrícula do imóvel; b) Comprovem nos autos o cumprimento da determinação mediante juntada da certidão de matrícula atualizada. 3.1.1. FIXO MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção das demais medidas previstas no art. 497 do CPC. 3.2 Para a realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil (CPC), determino à serventia que proceda ao agendamento da data junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 3.2.1 Deverá ser expressamente informado às partes que o não comparecimento injustificado ao ato configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado, conforme art. 334, § 8º, do CPC. 3.2.2 Ademais, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, conforme dispõe o art. 334, § 9º, do CPC, sendo facultada a constituição de representante, mediante procuração específica, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. 3.2.3 Ressalta-se que, de acordo com o caput do art. 334 do CPC, a parte ré deve ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por carta com Aviso de Recebimento Mão Própria (ARMP), observando-se o disposto no art. 248 do CPC. Caso a parte ré manifeste desinteresse na realização do ato, tal posição deverá ser formalizada mediante petição, protocolada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação à data designada, conforme art. 334, § 5º, do CPC. 3.2.4 Por fim, na hipótese de cancelamento da audiência a pedido de ambas as partes, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do requerimento de cancelamento, conforme estabelece o art. 335, inciso II, do CPC. 3.3. Afasto, ademais, o alerta do sistema de possível prevenção, porquanto os pedidos têm objeto distinto, devendo prevalecer a distribuição normal por sorteio, mantendo-se o processo na 4ª Vara Cível de Curitiba. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de junho de 2025. Débora De Marchi Mendes Magistrada

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Yeesco Industria E Comercio De Confecoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Marie Sonie Roseme

ID: 280285542

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-36.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIE SONIE ROSEME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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GUSTAVO PATRIK GONCALVES

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MARILI IMHOF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY AIRO 0001098-36.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY AIRO 0001098-36.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MARIE SONIE ROSEME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-36.2024.5.12.0061 (AIRO) AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: MARIE SONIE ROSEME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. Satisfazendo, a demandada, os requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há falar em deserção do recurso por falta do recolhimento das custas processuais. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. O estado de recuperação judicial não impede o reconhecimento do direito do trabalhador ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A Súmula 388 do TST, e 99 deste Regional, que afastam a aplicação das penalidades insertas nos citados dispositivos legais, restringem-se à massa falida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0001098-36.2024.5.12.0061, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo agravante: YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravada: MARIE SONIE ROSEME. Insurge-se, a agravante, contra a decisão contida no ID. e69cd6a, da lavra do Exmo. Juiz Roberto Masami Nakajo, que não recebeu o recurso ordinário por ela interposto, por deserto. Em razões, a demandada afirma que se encontra em processo de recuperação judicial, não possuindo condições financeiras de arcar com o preparo recursal (depósito recursal e as custas processuais), o que justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, diante da hipossuficiência econômica, requer seja isentada do pagamento das custas processuais e, por corolário, conhecido e processado o recurso ordinário. Nas razões do recurso ordinário, almeja as benesses da assistência judiciária gratuita e a reforma da sentença em relação à ruptura contratual, verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A parte contrária apresenta contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário (ID's 71bbf61 e 4b14b2a). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embora os arts. 897, b, § 5º, I, e 899, § 7º, da CLT estabeleçam que compete à parte recolher as custas processuais e efetuar o depósito de 50% do recurso que pretende destrancar, não há como exigir o cumprimento da determinação legal no presente caso, tendo em vista que o pedido de isenção das custas processuais está atrelado ao próprio mérito do agravo do agravo de instrumento. Assim por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. O Magistrado de origem, não obstante tenha reconhecido que a ré está isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT), indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender não demonstrada cabalmente a ausência de recursos financeiros da empresa para suportar o pagamento das custas processuais (Súmula 463, II, do TST). Não recolhidas as custas, denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. A ora agravante, reiterando fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, busca por meio da presente medida o destrancamento de seu recurso ordinário, com seu regular processamento. Sucessivamente, requer a concessão de prazo para pagamento das custas processuais, nos termos da OJ 269, SBDI-I, do TST. Afirma, outrossim, que o deferimento do pedido da recuperação judicial demonstra a delicada situação financeira da empresa, fato que, por si só, ensejaria a concessão da justiça gratuita, sob pena de violação constitucional e infraconstitucional. Razão lhe assiste. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da demandada (ID. a58f7d8), resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Por oportuno, também há outros precedentes: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial estão isentas do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto às custas, somente haverá isenção no caso de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula nº 463, II do TST. No caso, o deferimento do processo de recuperação judicial é suficiente à demonstração da insuficiência financeira do réu. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000387-12.2023.5.12.0014; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. O art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, razão pela qual se aplica a finalidade da Lei à garantia do juízo. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.O estado de recuperação judicial faz presumir a má situação financeira enfrentada pela empresa, impossibilitando-a de arcar com as despesas do processo e justificando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001436-75.2016.5.12.0033; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERÔNIMO) Diante das razões expendidas, concedo à agravante as benesses da assistência judiciária gratuita, isentando-a do recolhimento das custas judiciais. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e, por corolário, determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto. RECURSO ORDINÁRIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Diante do provimento dado ao agravo de instrumento para afastar a deserção, e tendo em vista o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Matéria já analisada em sede de agravo de instrumento. 2.RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 477 DA CLT. O Magistrado de origem fundamentou que a situação da reclamada é conhecida no foro trabalhista, tendo recentemente formalizado a rescisão contratual de vários funcionários na mesma data anterior à formalização de pedido de recuperação judicial, sem o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, motivo pelo qual condenou a reclamada ao pagamento de: a) verbas rescisórias discriminadas em na inicial no valor bruto de R$13.470,99; b) competências fundiárias não recolhidas durante a contratualidade no valor de R$$7.017,62 com 40% no valor de R$2.888,75; c) multa do art. 477 da CLT no valor de R$2.671,89; d) multa do art. 467 da CLT no valor de R$6.735,49. Insurge-se, a demandada, contra a decisão, sob o argumento de que, a partir de 2023, começou a enfrentar sérias dificuldades financeiras, apresentando desequilíbrio entre as obrigações financeiras e a capacidade de geração de caixa, de modo a sofrer impacto avassalador dos episódios envolvendo retenção de mercadorias e milhares de reclamações de consumidores. Informa que, após reuniões intensivas com consultores financeiros e jurídicos, a empresa optou por ingressar com o pedido de recuperação judicial - perante a Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC, sob autos de nº 5000227-63.2024.8.24.0536, um processo que permitirá renegociar suas dívidas e preservar a continuidade de suas operações, além de proteger os mais de 250 empregos diretos e os 1.000 empregos indiretos gerados. Destaca que as verbas rescisórias devidas à recorrida serão devidamente pagas, após a aprovação do seu plano de recuperação judicial, em tempo e modos determinados pela legislação específica, pelo que requer o afastamento da condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Por derradeiro, requer sejam afastadas a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Com efeito, as dificuldades enfrentadas pela demandada não podem ser repassadas ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui, entre os meios de recuperação, a isenção das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse diapasão é o entendimento desta Corte Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 388 DO TST e 99 DESTE TRT/12. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Portanto, o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000821-63.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias e não quitadas por ocasião do comparecimento em Juízo, é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, e do acréscimo legal previsto no art. 467, ambos da CLT. A recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000367-06.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência da multa em questão. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-92.2022.5.12.0007; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Por manter a disponibilidade de seu patrimônio, o empregador em recuperação judicial sujeita-se à penalidade prevista no art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ou, em caso de não realização de audiência inicial, no primeiro comparecimento da parte requerida em Juízo, o que ocorre por ocasião da apresentação da peça de defesa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-65.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000052-14.2023.5.12.0007; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Diante do exposto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder à demandada as benesses da assistência judiciária gratuita, de modo a afastar o recolhimento das custas judiciais e, por corolário, determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto e CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pela ré, no importe de R$754,05, calculadas sobre o valor da condenação liquidada em R$37.702,45. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5003550-17.2024.4.03.6317

ID: 331596653

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003550-17.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MIRANDA MOUTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003550-17.2024.4.03.6317 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003550-17.2024.4.03.6317 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA DE FATIMA MIRANDA MOUTA Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ZANELLATO - SP358015-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial, por não cumpridos seus requisitos cumulativos. Fundamentou o Juízo de origem: “No caso dos autos, o pedido é improcedente. Trata-se de idosa, nascida em 21/05/1958. Consta do estudo social que a parte autora vive sozinha, em imóvel cedido por um dos filhos, Diogo. A autora recebe pensão alimetícia do ex-marido, no valor de R$ 924,29 - id 356270703, evidenciando, com isso, renda per capita superior a ½ salário mínimo (PEDILEF 00009172220084036304, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). No mais, colhe-se que a autora tem três filhos, Diogo, Fábio e Luciana. E, conforme consta do CNIS - id 356270704, Diogo aufere renda no valor de R$ 20.164,00 (01/2025). O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência em excelente estado de conservação, de onde se extrai condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” O recurso não prospera. O laudo social e registros fotográficos não revelam situação de miserabilidade (ID 329050345/346), estando a autora assistida pelo seu grupo familiar. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Processo nº 5003137-04.2024.4.03.6317

ID: 333387262

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003137-04.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAMPOS BORRI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RACHEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-04.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-04.2024.4.03.6317 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GUILHERME CAMPOS BORRI Advogados do(a) RECORRENTE: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO - SP260191-A, RACHEL SOUZA DA SILVA - SP366608-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-04.2024.4.03.6317 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GUILHERME CAMPOS BORRI Advogados do(a) RECORRENTE: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO - SP260191-A, RACHEL SOUZA DA SILVA - SP366608-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteou a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Houve a elaboração de perícia médica e de laudo socioeconômico. O juízo singular julgou o pedido improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-04.2024.4.03.6317 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GUILHERME CAMPOS BORRI Advogados do(a) RECORRENTE: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO - SP260191-A, RACHEL SOUZA DA SILVA - SP366608-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da leitura atenta da sentença, observo que ela atende ao entendimento pacificado da jurisprudência e dessa Turma Recursal, no que se refere ao tema, por essa razão, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95, julgo com fundamento nas teses jurídicas consignadas na sentença recorrida. “(…) No caso dos autos, o pedido é improcedente. A deficiência do autor é incontroversa. Todavia, consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Raquel, e com um irmão menor. A família possui como renda o valor percebido por Raquel, que exerce atividade formal, com renda no valor de R$ 4.058,91 (01/2025 - id 354457862), evidenciando, com isso, renda per capita superior a ½ salário mínimo (PEDILEF 00009172220084036304, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). No mais, colhe-se que a parte autora possui convênio médico apontando no sentido de que não se encontra inserida em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Ainda, verifica-se dos autos que a família declara gastos mensais no valor de R$ 5.190,00, contando com serviços de internet no valor declarado de R$ 180,00. O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência em bom estado de conservação, de onde se extrai condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da Lei 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil." Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. No entanto, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita, ficará desobrigada do pagamento, ressalvada a constatação superveniente de perda da condição legal de necessitada, ocasião em que a parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive dos honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5002607-19.2024.4.03.6343

ID: 343479910

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002607-19.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

M. F. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo , São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.j… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo , São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002607-19.2024.4.03.6343 RECORRENTE: M. F. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Em seu recurso, a parte autora alega que está em condições de hipossuficiência econômica e requer a reforma da sentença, a fim de que seja implantado o benefício assistencial. É o relatório. Decido. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à "pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." O art. 20, § 2º, da Lei nº. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº. 13.146/2015, dispõe que: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Na análise do caso concreto, é imprescindível a observância do § 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, que estabelece: "§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS." O § 10 do art. 20 da Lei nº. 8.742/1993, incluído pela Lei nº. 12.470/2011, considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cabe destacar que, nos autos do PEDILEF nº. 0073261-97.2014.4.03.6301, a Turma Nacional de Uniformização, alterou a redação da Súmula 48, ao julgar o Tema 173, em sede de Embargos de Declaração, em 25/04/2019, firmando-se a seguinte tese: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)." Outrossim, cumpre consignar que, a Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se que, ainda, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social (Súmula 79). Também entende a TNU que, nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente (Súmula 80). O art. 20, caput e § 2º, da Lei nº. 8.742/1993 dispõe: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...)" O § 1º do art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 define família para fins do benefício assistencial como o núcleo composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. De outra parte, conforme prescrito no art. 20, § 3º, da Lei nº. 8.742/1993, família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa é aquela com renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº. 8.742/1993, pois considerou que critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Assim, a Suprema Corte firmou a seguinte tese por meio do Tema 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, a Lei nº. 13.982/2020 introduziu o art. 20-A à Lei nº. 8.742/1993, estabeleceu a possibilidade de ser ampliado o critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até meio salário mínimo, desde que respeitados os fatores nela previstos. Posteriormente, a Lei nº. 14.176/2021, fruto da conversão da Medida Provisória nº. 1.023/2020, alterou novamente o § 3º do art. 20, da Lei nº. 8.742/1993, a fim de estabelecer que "observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Embora a lei mantenha a aferição da renda per capita no patamar de valor inferior a ¼ do salário mínimo, ela pode ser ampliada se demonstrada, no caso concreto, a hipossuficiência econômica por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização fixado no Tema 122 (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR): "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese do tema 185 no julgamento do REsp 1112557/MG: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.". Ademais, o § 14 do art. 20 da Lei nº. 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.982/2020, dispõe que o "benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.". Em suma, cada caso deve ser analisado segundo seus exatos contornos concretos, não estando o magistrado estritamente jungido ao parâmetro legal, ainda que este deva ser o ponto de partida da interpretação. No caso em exame, não há controvérsia acerca do requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora possui deficiência/impedimento de longo prazo. Quanto à miserabilidade, ao analisar o conjunto probatório, o Juízo de origem considerou que: "Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 6/3/2025 (id 359162142), na qual o perito judicial designado para a lide consignou que o autor Murillo F. C., menor impúbere, 5 anos, reside com sua genitora Bruna Franco Bruno, 25 anos. Entrevistada, a genitora do requerente informa que assumiu integralmente os cuidados e responsabilidades pelo filho; informa ter ajuizado ação 1003116-05.2021.8.26.0505 em desfavor do genitor de Murillo (ação de alimentos), João Vítor Silva Leal, e que desconhece o paradeiro de João, consignando que não há qualquer forma de comunicação ou interação do genitor com o autor. O perito consigna que a família subsiste da renda advinda de vínculo empregatício formal de Bruna, com renda de R$ 2.255,53. A genitora do requerente informa gastos com babá (R$ 400,00) para que possa exercer sua atividade laboral, além de utilização de transporte escolar (R$ 500,00). A família reside em imóvel alugado pelo valor declarado de R$ 700,00, assim descrito pelo perito: "O grupo familiar atendido reside em imóvel alugado, localizado em bairro residencial no município de Ribeirão Pires/SP. Possui acesso regular aos serviços básicos de saneamento, energia elétrica e coleta de lixo que funcionam sem interrupções significativas. A área externa do imóvel consiste em rua pavimentada com paralelepípedos e calçadas irregulares. A moradia é composta por cinco cômodos principais, incluindo uma sala de estar, uma cozinha, dois quartos e um banheiro, além de dispor de uma área de serviço externa e outra interna que complementam os espaços de convívio e rotinas domésticas. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam o imóvel possuem origens diversificadas. Segundo relato armário e o microondas foram obtidos por meio de doações, enquanto os demais móveis resultam de uma combinação entre ajudas de terceiros e aquisições realizadas pela própria genitora ao longo do tempo. Não possuem acesso a veículo automotivo próprio." No caso, a renda per capita familiar é superior a 1/2 salário mínimo. O perito assistente social trouxe aos autos dados do genitor do menor a partir da certidão de nascimento que instrui os autos; conforme CNIS (id 363188897), João possui vínculo empregatício formal desde 1/11/2023. Embora a genitora do requerente tenha informado ajuizamento de ação de alimentos em desfavor do genitor do requerente, é fato que não instruiu a presente demanda com qualquer peça relativa à tal processo. Importante frisar que a concessão de benefício assistencial é subsidiária, e a intervenção estatal só deve ocorrer se a família não apresentar condições de prover o deficiente ou idoso (art. 203, V, CF). No caso, além de Bruna exercer atividade laborativa, é certo que o genitor de Murillo exerce atividade laborativa formal, com o que tem a obrigação legal (art. 229, CF) de assistir ao filho, o que afasta o direito à concessão do benefício assistencial almejado. Nesse sentido: LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. DEVER LEGAL DE PRESTAR ALIMENTOS. ATUAÇÃO ESTATAL SUBSIDIÁRIA. 1. A atuação estatal, mediante concessão do benefício de prestação continuada, é subsidiária, não prescindindo da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. 2. Não preenche o requisito da insuficiência de meios de prover a própria manutenção, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, requerente que possui genitor com comprovada capacidade de prestar alimentos em seu favor. 3. Observância da premissa constitucional pela qual lhe cabe precipuamente à família prover ao sustento de seus componentes. 4. Recurso do INSS a que se dá provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000830-66.2022.4.03.6311, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2023) No mais, além da renda per capita familiar e da possibilidade de assistência do genitor do requerente, as fotografias que instruem o estudo social não denotam que a família se encontre em situação miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento." Conforme se verifica do laudo socioeconômico, a parte autora possui rede de apoio familiar, não estando em situação de miserabilidade ou risco de vulnerabilidade social. Portanto, restou evidenciado no conjunto probatório que o núcleo familiar da parte autora não se encontra em situação de miserabilidade, uma vez que possui condições razoáveis econômicas e de habitação. Consoante o disposto no art. 203, V, da Constituição, depreende-se que, para fins do benefício assistencial de prestação continuada, a responsabilidade do Estado é subsidiária, uma vez que deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, embora o pretendido benefício possa melhorar o padrão de vida da demandante e de seu núcleo familiar, o sistema da assistência social foi concebido para auxiliar pessoas em situações de miséria, e não para incremento de padrão de vida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Roseno Borges Da Silva Neto x Banco Do Brasil Sa

ID: 263187573

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050060-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSENO BORGES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5050060-33.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Roseno Borges Da Silva NetoNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Do Brasil SaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ROSENO BORGES DA SILVA NETO contra o BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em resumo, ser cliente da instituição requerida, possuindo cartão de crédito com limite de R$ 1.978,00, utilizado regularmente para despesas essenciais. Argumenta que nos dias 08 e 09 de janeiro de 2025, ao acessar o aplicativo do banco requerido, constatou o bloqueio e posterior cancelamento do cartão de crédito sem aviso prévio. Diz ter sido informado que o cancelamento ocorreu em razão da existência de dívidas junto a outras instituições financeiras. Defende que o cancelamento do cartão de crédito se deu de forma indevida, pois a parte autora está adimplente com suas obrigações perante a instituição requerida. Afirma que a requerida falhou na prestação do serviço ao não comunicar previamente à parte autora acerca do cancelamento do cartão de crédito, além da utilização registros externos como fundamento para o cancelamento. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Tece outros comentários e termina por requerer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citado, o requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou CONTESTAÇÃO no Ev. 18, arq. 04, suscitando as preliminares de impugnação à assistência judiciária; e de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que os fatos alegados na inicial não condizem com a realidade, afirmando que o bloqueio da função crédito do cartão se deu em razão da existência de anotações restritivas em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que autorizaria o procedimento adotado, conforme previsão contratual. Aduz que o bloqueio se limitou à função crédito, permanecendo ativa a função débito do cartão, e que foram encaminhadas mensagens eletrônicas prévias informando sobre a possibilidade de bloqueio. Defende a inexistência de falha na prestação de serviço, a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que a parte autora litiga de má-fé, devendo ser condenada por perdas e danos nos termos do art. 79 do CPC. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitada, ou no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, condenando-se a parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. Tentada a conciliação, sem êxito (Ev. 22). Houve impugnação à contestação (Ev. 24). Intimadas para especificarem provas, ambas as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Relatados. DECIDO. O feito se encontra em ordem não havendo nulidades a sanar. O pedido versa sobre questões de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos por documentos, e como as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Ao apresentar sua contestação, a parte requerida impugnou o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não juntou aos autos qualquer comprovante que demonstre sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas da presente demanda, sem prejudicar o seu sustento próprio e o de sua família. Contudo, a parte requerida não apresentou nenhuma prova suficiente a ponto de mudar o entendimento deste Juízo para que fosse revogado o benefício deferido à parte autora, razão pela qual INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO: O interesse de agir, enquanto condição da ação, se configura pela demonstração da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão deduzida em juízo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora alega ter sofrido bloqueio e cancelamento de seu cartão de crédito sem prévia comunicação, o que, em tese, configura lesão a direito individual passível de reparação. A pretensão resistida está devidamente caracterizada a partir da resposta apresentada pela parte requerida em contestação, o que evidencia a presença da necessidade e da utilidade da intervenção judicial. Ademais, o simples fato da parte autora não ter buscado solução extrajudicial antes de ajuizar a ação não configura, por si só, ausência de interesse de agir. Nesse sentido: TJ-MS) RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATO VÁLIDO. 01. Em regra, é incabível condicionar o ingresso em juízo à previa tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada . 02. Em razão da regular contratação e da efetiva utilização do cartão de crédito, são devidos os descontos realizados mensalmente em benefício previdenciário. 03. A ausência de vício no consentimento obriga a parte adepta aos termos estabelecidos no contrato, em razão do pacta sunt servanda . Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. (TJ-MS - Apelação Cível: 08001057020248120008 Corumbá, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral na condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de bloqueio e posterior cancelamento de cartão de crédito, sem prévia comunicação, por supostas dívidas contraídas junto a outras instituições financeiras. A controvérsia dos autos gira em torno da alegação da parte autora de que o cancelamento de seu cartão de crédito ocorreu sem aviso prévio e com base em informações externas de inadimplemento perante outras instituições financeiras, embora não houvesse inadimplemento junto ao banco requerido. O banco requerido informou que o cartão da parte autora foi efetivamente bloqueado na função crédito em razão de “restrição cadastral” decorrente da existência de registros nos órgãos de proteção ao crédito, não relacionados a contratos com o próprio banco, mas com terceiros. Alegou que tal procedimento encontra respaldo nas cláusulas contratuais, e que foram encaminhadas notificações eletrônicas prévias à parte autora. De análise dos autos, verifico que o banco requerido juntou aos autos documento interno indicando a existência de anotações restritivas em nome da parte autora nos cadastros do SCPC - Serviço Central de Proteção ao crédito (Ev. 18, arq. 01). Contudo, ainda que se comprove a existência de registros restritivos, a instituição financeira não comprovou ter comunicado previamente acerca do bloqueio da função crédito do cartão da parte autora. Embora o banco alegue ter enviado mensagens eletrônicas do tipo “push”, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove o envio, o conteúdo ou a ciência efetiva do consumidor acerca da medida de cancelamento da função crédito do cartão da parte autora. O dever de informação é basilar nas relações de consumo, estando previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e impõe ao fornecedor o encargo de informar, de forma clara e prévia, sobre quaisquer alterações relevantes na prestação de serviços contratados. "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Assim, embora o banco possuísse ferramentas para adotar medidas de mitigação de risco, a ausência de comunicação prévia e clara sobre o bloqueio caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O bloqueio unilateral de cartão de crédito, sem aviso prévio, ainda que motivado por restrições em órgãos de proteção ao crédito, viola o princípio da boa-fé objetiva, configurando ilícito que enseja a responsabilidade civil. Nesse sentido: TJ-DF) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA . NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ . EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. DANO MORAL. VALOR. 1 . A resolução do negócio jurídico, nos termos do art. 475 do Código Civil, pressupõe a inadimplência de uma das partes contratantes. 2. Por sua vez, a resilição unilateral do contrato de concessão de crédito, nos termos do art . 473 do Código Civil, requer a notificação da parte contrária. O cancelamento do cartão pela instituição financeira requer a notificação do interessado por escrito e com 15 dias de antecedência. 3. Ainda que se reconheça a liberdade de contratar (art . 421 do Código Civil) da instituição financeira, uma vez que não restou comprovada a inadimplência do autor, ou ainda sua prévia notificação, o cancelamento do cartão de crédito, sem justificativa, viola os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil) que devem nortear a relação jurídica negocial. 4. Em relação ao valor da indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, deve-se atentar à extensão do dano, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato . 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 20160710020407 DF 0001966-49.2016 .8.07.0007, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 18/10/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/10/2017. Pág .: 348/352) O cancelamento do cartão de crédito pela instituição financeira requerida, sem aviso prévio, resulta na frustração da legítima expectativa do consumidor, impactando sua organização financeira e ultrapassando o mero aborrecimento, ensejando o dever do banco requerido em indenizar a parte autora por danos morais. Este é o entendimento jurisprudencial: TJ-MG) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO . APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CANCELAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RACIONALIDADE. - A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção - O cancelamento do cartão crédito de crédito pelo banco, sem qualquer aviso prévio e sem requerimento do apelante, enseja dano moral - A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005336020238130249 1.0000 .24.225882-0/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O REQUERIDO BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor ROSENO BORGES DA SILVA NETO indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), desde a data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, mais juros de mora pela taxa SELIC, estes a partir do evento danoso (08/01/2025) (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024), conforme fundamentos supra; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, e ao pagamento dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, verba esta que fixo em 15% sobre o valor total da condenação acima fixada, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, pagas as custas finais, e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 29 de abril de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

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Luciane Ramos De Oliveira x Lojas Renner S/A e outros

ID: 261371143

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004514-58.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VARGAS JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004514-58.2024.8.16.0058 Processo: 0004514-58.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.240,00 Polo Ativo(s): LUCIANE RAMOS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Lojas Renner S/A Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A Vistos e etc., 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível movida por LUCIANE RAMOS DE OLIVEIRA em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e LOJAS RENNER S.A. Indeferida a tutela de urgência antecipada (mov. 13.1). Contestação da requerida LOJAS RENNER S.A. em mov. 17.1. Contestação da requerida REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em mov. 18.1. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 21.1). Impugnação às contestações em mov. 33.1. Documentos em mov. 39.1. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado, decido. Válida e regular a relação processual, cabível o julgamento antecipado da lide, ante o requerimento das partes e a desnecessidade de produção de outras provas, que não os documentos já encartados aos autos (CPC, art. 355 I). Ausentes preliminares de mérito a serem decididas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. De se destacar, inicialmente, que a parte requerente e a parte requerida se situam nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC), conforme já consignado em decisão de mov. 13.1. Narrou a parte autora, em síntese, que em 29/12/2023, seu filho, sem seu conhecimento, foi até a loja Renner e realizou um parcelamento de uma fatura de seu cartão de crédito da loja que estava pendente, no valor de R$ 3.069,08, em 5 parcelas de R$ 737,42 e uma entrada no mesmo valor. Aduziu que após tomar conhecimento foi até a loja, em 13/01/2024, e foi atendida por uma funcionária com a qual realizou um acordo nos seguintes termos: se fosse pago a quantia de R$ 2.331,66 até o dia 25/01/2024, antes do fechamento da fatura de fevereiro/2024, seria cancelado o parcelamento feito pelo seu filho. Deste modo, no dia 25/01/2024, a foi até a loja e realizou o pagamento do valor acordado; porém em 13/02/2024 foi a loja para pagar uma compra no crediário e descobriu que havia valores em aberto, pois o valor pago seria somente uma antecipação das cinco parcelas. Frisou que solicitou informações sobre os acordos mencionados, mas não obteve êxito. Pelas razões expostas, a parte requerente pleiteou a declaração de existência de acordo entre as partes, onde teria sido pactuado que o pagamento do montante de R$ 2.331,61 até o dia 25/01/2025 quitaria integralmente a fatura pendente de R$ 3.069,08; o cancelamento das demais parcelas e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em contestação (mov.17.1 e 18.1), as requeridas aduziram, em síntese, que não ocorreu pagamento referente a dezembro, na fatura de janeiro/2024, com isso os débitos somaram. Afirmaram que os pagamentos referentes a janeiro, foram realizados nos dias 29/12 e 25/01, porém, a fatura vencia no dia 13/01, e como o primeiro pagamento foi abaixo do mínimo da fatura de janeiro e a autora já tinha atrasado a fatura de dezembro, o sistema parcelou o restante do débito. Aduziram que o segundo pagamento, realizado no dia 25/01, foi abatido na fatura de fevereiro e seguintes. Afirmaram que em 16/02 a autora entrou em contato informando que não foi orientada sobre o parcelamento gerado em sua fatura e que não lhe falaram sobre o pagamento abaixo do mínimo na fatura; e em 22/02 informou que recebeu orientações sobre o pagamento em loja física e não via central de atendimento. Sustentaram que no sistema interno, quando o parcelamento rotativo é aderido consta o código -1 e quando é aderido pelo próprio cliente como parcelamento de fatura normal o código é 43, e o código aderido no parcelamento da requerente é o rotativo. Aduziram que a ocorrência do parcelamento rotativo se deu em razão dos atrasos de pagamento, bem como, pagamento abaixo do mínimo, sendo prática lícita, de acordo com as regras do Banco Central e com os termos do contrato. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a total improcedência da ação. No que toca à questão de fundo propriamente dita, conforme já relatado, narrou a requerente que possui cartão de crédito junto as requeridas e realizou acordo para quitação integral de parcelamento realizado por seu filho; porém, o suposto acordo não foi respeitado pela parte requerida. Analisando os documentos carreados aos autos em cotejo com as narrativas apresentadas pelas partes, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, observa-se que inexistem provas que corroborem as alegações da parte autora acerca do acordo supostamente entabulado em 13/01/2024, não servindo para tanto a fatura de mov. 1.5, fls. 5. Analisando a fatura sobredita, observa-se que constam as seguintes anotações feitas à mão: Tais anotações, não têm o condão de vincular à requerida a qualquer acordo, eis que podem ter sido realizadas por qualquer pessoa em qualquer data, não se prestando a corroborar a narrativa autoral. Ademais, ainda que se considerassem válidas, as anotações são claras no sentido de que, independentemente do pagamento de R$ 2.331,66 até o dia 25/01/2024, seria mantido o parcelamento de 5 x de R$ 737,42, mais as parcelas de R$ 63,96. Não tendo a parte requerente se desincumbido minimamente de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), resta desacolhido o pedido de declaração de existência de qualquer acordo entre as partes. Quanto ao parcelamento do saldo devedor residual referente às faturas de dezembro/2023 e janeiro/24, em face do qual a parte requerente se insurge, melhor sorte não lhe assiste. Os dados contidos nas faturas de mov. 39, demonstram que a fatura de dezembro/2023 (período de ref: nov/2023), vencida em 13/12/23 no valor de R$ 2.437,44, não foi paga. No demonstrativo da fatura de fevereiro/2024 consta que em 29/12/2023 a parte autora pagou o montante de R$ 737,42; porém, considerando que o fechamento da fatura de dezembro se deu no dia 27 do respectivo mês (mov. 39.5), evidente que os valores pagos foram creditados somente na fatura vencida em 13/01/2024. Ocorre que a fatura vencida em 13/01/2024 sobreveio no valor total de R$ 3.069,08, de modo que os valores pagos pela parte autora em 29/12/2023 culminaram em seu pagamento parcial. Frisa-se que não foram identificados outros pagamentos referentes à fatura de janeiro, visto que o próximo pagamento, no valor de R$ 2.331,66 foi realizado somente em 25/01/2024, ou seja, após a data de vencimento. Como é cediço, o saldo devedor (ou credor) de uma fatura é computado na fatura imediatamente posterior. Sendo assim, não se entrevê mínima ilicitude no procedimento do Banco requerido, que rotativou o débito parcial de janeiro/24 na fatura de fevereiro/24. Tem lugar destacar nessa altura, que os pagamentos realizados em atraso não implicaram na extinção do débito. Com efeito, só extingue a obrigação de pagar o débito o pagamento realizado ao credor no tempo e modo contratados. Por seu turno, o inadimplemento do débito no vencimento enseja os encargos da mora, que devem ser pagos para extinção da obrigação. Não se pode confundir o vencimento da fatura do cartão de crédito para fins de adimplemento e elisão da mora, com a data do fechamento. Bem verdade, é possível solver parcialmente o débito a todo momento. Porém, após o vencimento o consumidor incide na mora e, portanto, nos encargos do crédito rotativo, sendo inconfundível o pagamento do valor nominal da fatura já fechada com sua quitação, pois necessariamente excluídos os encargos da mora (inadimplidos) quando do pagamento do valor nominal de face. Sendo assim, observa-se que não se podem reputar indevidos os juros e demais encargos moratórios lançados nas faturas em decorrência do pagamento em atraso. Quanto ao parcelamento automático do débito, contra o qual a parte requerente se insurgiu, o BACEN editou a Resolução nº 4549 /17, em que determinou que o consumidor não poderia ser mantido em mais de uma fatura no rotativo do cartão de crédito, sendo permitido o parcelamento caso ocorresse a continuidade dessa inadimplência. Nesse sentido: “Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput.” Conforme mencionado, além de a fatura de dezembro/2023 não ter sido paga, a fatura de janeiro/2024 foi paga parcialmente, o que ensejou o parcelamento automático do saldo devedor, nos termos da Resolução nº 4549 /17 do BACEN, eis que a parte autora não fez opção por outro parcelamento. Ao que se observa da fatura de fevereiro/24, o débito do saldo devedor acrescido dos encargos foi “amortizado” pela operação “Credito de Refinanciamento Saldo Financiado”, tendo sido aquele valor objeto de linha de crédito, com parcelamento automático, em 5 prestações (parcela+juros+IOF). Foi lançada na fatura de fevereiro/24 a primeira prestação sob a rubrica PARCELA DE FATURA ROTATIVO 16.99% - Parc.1/5, conforme mov. 39.4. Frisa-se que tal se deu porque a autora já havia se utilizado do crédito rotativo na fatura de dezembro/23, ante o não pagamento, de modo que, o Banco requerido não poderia novamente “rotativar” o saldo devedor da fatura de janeiro/24, conforme Resolução 4549/CMN. Assim, somente seria indevido o parcelamento automático acaso se mostrasse mais prejudicial ao consumidor que o crédito rotativo, contudo, o autor não demonstrou minimamente o prejuízo. Nesse ponto, não é dado o ônus da demonstração mínima ao fornecedor, visto que os encargos de ambas as modalidades vêm expressas em cada fatura, sendo clara a vantagem do parcelamento em relação ao crédito rotativo. Outrossim, não é possível a produção de prova pericial contábil hábil a demonstrar a cobrança de juros distintos dos informados em sede de Juizados Especiais, por constituir prova complexa; e, a opção pelo procedimento sumaríssimo é sempre facultativa para a parte autora, mas cogente ao requerido. Contudo, para além de minimamente indemonstrada, os elementos probatórios constantes dos autos refutam a alegação de abusividade vertida pela parte requerente, com relação aos valores cobrados em decorrência de parcelamento automático. Desta feita, não se entrevê tenha a parte requerida realizado ato ilícito ou havido em falha na prestação do serviço quando do parcelamento do saldo devedor da fatura que já havia sido objeto de financiamento sob a modalidade de rotativo na fatura imediatamente antecedente. Ao contrário, a prática é lícita e amparada em determinação de Órgão de Controle (CMN/BACEN). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – REGULARIDADE – CONSUMIDOR QUE TINHA COMO COSTUME EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS DE FORMA PARCELADA E FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO - PAGAMENTO ENTRE O MÍNIMO E O VALOR TOTAL DA FATURA – FINANCIAMENTO DA FATURA QUE DECORRE DA INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO CONSUMIDOR RELATIVAMENTE À FATURA DE NOVEMBRO DE 2021 – FATURA QUE NÃO FOI ADIMPLIDA INTEGRALMENTE ATÉ O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE – NOVOS PARCELAMENTOS EM DECORRÊNCIA DOS SUCESSIVOS INADIMPLEMENTOS DO CONSUMIDOR – AUTOR QUE DEIXOU DE APRESENTAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RECLAMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036357-47.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL POR DOIS CICLOS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. OPERAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BACEN. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022890-79.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO À ÉPOCA DA ABERTURA DA CONTA. TESE NÃO VENTILADA NA INICIAL, TAMPOUCO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. VERDADEIRA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÕES NAS REGRAS DE FINANCIAMENTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (RESOLUÇÃO 4549/2017). UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO SOMENTE ATÉ O VENCIMENTO DA PARCELA SUBSEQUENTE. SALDO REMANESCENTE QUE, POSTERIORMENTE, DEVE SER LIQUIDADO OU FINANCIADO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO, A RIGOR, QUE OBSERVA AS NOVAS DIRETRIZES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO. 3. CRÉDITO PESSOAL UNIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. 4. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032431-29.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.06.2023) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDO AO PAGAMENTO PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA INCONTROVERSO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO LÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA FATURA. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da Reclamada conhecido e provido. Recurso da Reclamante prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002471-79.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C.C. REVISÃO DE TAXA DE JUROS E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - (I) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO JÁ REQUERIDO E DEFERIDO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE REITERAR O PEDIDO JÁ QUE A BENESSE SE ESTENDE ATÉ A DECISÃO FINAL DO LITÍGIO – NÃO CONHECIMENTO – (II) PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, ANTE O PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN – (III) SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL – TAXA PRATICADA PELO BANCO RÉU PRÓXIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – (IV) SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001966-57.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.04.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. COSTUMEIROS PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO. FATURA VENCIDA EM JUNHO/2018. PAGAMENTO PARCIAL NA DATA DO VENCIMENTO (07/06/2018) E OUTRO PAGAMENTO APÓS A DATA DO VENCIMENTO. SALDO DEVEDOR ACRESCIDO NA FATURA POSTERIOR, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. PAGAMENTO PARCIAL QUE FOI UTILIZADO COMO ENTRADA DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO Nº 459/2017 DO BACEN. SUCESSIVOS INADIMPLEMENTOS DOS VALORES INTEGRAIS, ACARRETANDO EM NOVOS PARCELAMENTOS. DÉBITO GERADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005034-10.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.10.2022) Lícito, portanto, o parcelamento automático do saldo devedor inadimplido realizado pelas requeridas, o que impõe a improcedência dos pedidos. Por fim, diante de todas as considerações, inexistem danos morais a serem indenizados. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). A ilustre defensora nomeada, DRA. LUCIANA VARGAS JARDIM, OAB-PR 123.159, tendo em vista que a Defensoria Pública Estadual instalada nesta Comarca não atende feitos de competência dos Juizados Especiais (Ofício nº 001/2016-DPPR, de 19/5/2016); a inexistência de convênio com a OAB/PR; nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, tomando por parâmetro a tabela de honorários da advocacia dativa vigente a partir de 01/01/2025 (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA) (item 4.1), arbitro honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pelos serviços prestados nos autos, atualizáveis até o adimplemento e devidos pelo ESTADO DO PARANÁ, servindo a presente decisão como certidão para fins de requerimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 5001244-94.2024.4.03.6343

ID: 332954607

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001244-94.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GOMES QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001244-94.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001244-94.2024.4.03.6343 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDNA GOMES QUEIROZ COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001244-94.2024.4.03.6343 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDNA GOMES QUEIROZ COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial a idoso. Insurge-se a parte autora afirmando que não possui renda e muito menos condições de laborar, dependendo apenas da aposentadoria de seu esposo que já é idoso, portanto, não deve a renda ser computada para fins de apuração da renda per capita. Ressalta que mesmo divorciada, a filha do casal depende dos genitores e reside com os pais. Requer a reforma da sentença. É o relatório. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001244-94.2024.4.03.6343 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDNA GOMES QUEIROZ COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A lei 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20). Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. O requisito etário é incontroverso. Do critério para aferição da miserabilidade. A lei trouxe um critério objetivo para aferição da miserabilidade, qual seja, que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). Para os efeitos da norma, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§1º). Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. No caso em análise, a sentença impugnada julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: “Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 20/11/2024 (id 348079383), na qual o perito judicial consignou que a autora Edna Gomes Queiroz Ribeiro, 65 anos, reside com seu cônjuge Francisco Queiroz Ribeiro, 62 anos, sua filha Jaqueline Queiroz Costa Silva, 39 anos, e sua neta Manuela E.Q., 11 anos. Entrevistada, a autora informa que a família subsiste da renda advinda do benefício previdenciário obtido por Francisco (auxílio-acidente). A requerente assevera que, além de Jaqueline, possui outra filha – Aline – a qual seria casada e “do lar”. A autora informa possuir sequelas de AVC sofrido em 2009, de modo que afirma não poder exercer atividade laboral. No que toca à moradia, informa residir em moradia alugada pelo valor declarado de R$ 723,00, assim descrito pelo Jurisperito: “O grupo familiar atendido reside em imóvel alugado, localizado em bairro residencial no município de Mauá/SP em local que conta com acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. A área externa do imóvel consiste em rua pavimentada com calçadas irregulares. O imóvel possui quatro cômodos, sendo uma cozinha, dois quartos e um banheiro, contando também com uma área de serviço externa. Os móveis que ornamentam a residência foram acessados com o auxílio dos filhos e não foi relatado a posse de veículo automotivo próprio.” Depreende-se dos extratos previdenciários anexados aos autos que a autora não possui vínculo empregatício formal de longa data. Nos autos n. 0001822-93.2018.4.03.6201 a autora requereu a concessão de benefício assistencial destinado ao deficiente em razão de sequelas do AVC sofrido em 2009; o pedido foi julgado improcedente, com a decisão mantida integralmente em sede de recurso (id 188107684 daqueles autos). Nos autos n. 0005096-18.2012.4.03.6317 o pedido da autora foi para concessão de benefício previdenciário, também em razão do AVC sofrido em 2009; tal pedido também foi julgado improcedente. Sua filha Jaqueline teve último vínculo findo em 2020; nos autos, não há informação acerca da eventual percepção de pensão alimentícia em favor de Manuela, ou mesmo auxílio financeiro fornecido pelo genitor da menor. Francisco, por sua vez, possui benefício de auxílio-acidente; o benefício tinha valor de R$ 1.754,35 ao tempo do requerimento administrativo e, atualmente, possui o valor de R$ 1.838,03. Embora a composição familiar tenha sido consignada junto ao cadúnico, deve ser observado o disposto no art. 20, §1º da Lei 8742/93º e no art. 4º, inciso V, do Decreto 6.214/2007: Art. 20. (...) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme consta no estudo social, Jaqueline seria divorciada, ausente certidão de casamento nos autos. E a Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 3, de 21/9/2018, a qual dispõe sobre as regras para concessão e manutenção do benefício assistencial instituído pela LOAS, estabelece no §1, inc. III, art. 8º, que o filho(a) não faz parte do grupo familiar, ainda que resida sob o mesmo teto do requerente: Art. 8º (...) § 1º Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita: I – o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere; II – o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto; III – o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e IV – o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. - g.n. Logo, a renda per capita familiar, considerando-se a requerente e seu consorte, supera ½ salário mínimo. Cabe salientar que, mesmo que consideradas a filha e a neta no grupo familiar, a renda per capita familiar seria de R$ 438,58 (R$ 1.754,34 / 4), ou seja, superior a ¼ do salário mínimo. Logo, a família conta com renda per capita superior ao patamar legal e conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento.” (destaquei) Inicialmente, importante ressaltar que o valor do benefício auferido pelo Sr Francisco é superior a um salário-mínimo (ID 324241393), portanto, deve ser computado no cálculo da renda per capita do grupo familiar. A Lei define grupo familiar como “Art. 20. […] § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme Tema 73/TNU, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita da Lei. “O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original.” Neste contexto, considerando que o grupo familiar é composto pela autora, seu esposo, a filha e a neta, todos vivendo sob o mesmo teto. É certo ainda que a filha da autora tem capacidade laborativa e sua neta deveria receber pensão alimentícia do pai, o que não consta dos autos. Com a ajuda da filha certamente a renda familiar seria mais confortável para suprir as despesas mensais. Assim, como constou da sentença, a renda per capita é inferior a 1/2 salário mínimo, mas superior a 1/4 do salário mínimo. A residência do casal é simples, sem sinais de renda oculta, embora em bom estado de conservação, guarnecida de móveis e eletrodomésticos suficientes para uma vida digna. As despesas, porém, são superiores às receitas auferidas. Não se despreza a dificuldades financeiras enfrentadas pela autora, todavia, o benefício assistencial não se presta como fonte complementar de renda, destinada a proporcionar maior conforto ao requerente, mas sim àqueles que realmente dele necessitam para sua sobrevivência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR DEVE SER RESTRITIVA. FILHOS CASADOS E/OU DIVORCIADOS NÃO COMPÕEM GRUPO FAMILIAR, MESMO RESIDINDO SOB O MESMO TETO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. LAUDO SOCIOECONÔMICO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da miserabilidade da parte autora. 2. Conforme jurisprudência da TNU, a análise da composição do grupo familiar deve ser restritiva a Lei, portanto, os filhos casados ou divorciados, ainda que vivam sob o mesmo teto, não devem compor o grupo familiar. 3. O valor do benefício superior a um salário-mínimo deve ser computado para fins do cálculo de renda per capita. 4. Registro fotográfico não demonstra a alegada vulnerabilidade social. 5. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5000528-67.2024.4.03.6343

ID: 336036992

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000528-67.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. F. D. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000528-67.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000528-67.2024.4.03.6343 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: P. F. D. M. Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP480026-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada. A parte autora alega, em seu recurso, fazer jus à concessão do benefício, inclusive sendo hipossuficiente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000528-67.2024.4.03.6343 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: P. F. D. M. Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP480026-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto às alegações do Autor, a questão já foi adequadamente enfrentada na r. sentença, pelo que apenas me reporto aos fundamentos ali lançados, os quais adoto como razão de decidir: “(...) No caso dos autos, o pedido é improcedente. Trata-se de menor que se enquadra no transtorno do espectro autista. Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Patrícia, e com o genitor, Diego, em imóvel próprio financiado. A família possui como renda o valor percebido formalmente pelo genitor, na quantia de R$ 2.055,80 (06/2024) - id 334882390. No mais, colhe-se que a família possui veículo automotor – Citroen, C3 Aircross, 2011, apontando no sentido de que a unidade familiar da autora não se encontra inserida em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Com efeito, a mera propriedade de veículo automotor, por si só, dá azo a despesas (combustível, tributos, manutenção) que são incompatíveis com o estado de penúria. Não se pode olvidar que um automóvel, em regra, trata-se de bem supérfluo, não sendo indispensável para a sobrevivência, razão pela qual sua propriedade presume a possibilidade de satisfação das necessidades primárias e essenciais, ainda que aleguem ter sido doado. Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao laudo social estão a indicar residência em bom estado de conservação, financiado pelo valor de R$ 1.166,96, de onde se extrai condições digna de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. Em qualquer caso, é cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial, já que havendo renda superior a 1/4 do salário mínimo (per capta), a aplicação da Súmula 21, TRU-3, autoriza a rejeição do petitum.” Mérito. Não obstante as razões colocadas no recurso, todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na r. sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e igualmente correta a aplicação da legislação e da melhor jurisprudência. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 com utilização das mesmas razões de decidir. (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Além disso, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019. Noto que a família da parte autora tem gastos que não se coadunam com uma família em situação de hipossuficiência. Voto - Pelo exposto, mantenho a robusta r. sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso da autora. Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa/condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000528-67.2024.4.03.6343 Requerente: P. F. D. M. Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito assistencial. Recurso inominado cível. Pessoa com Deficiência. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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