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Gerson Luiz Do Bomfim e outros x Roque Alves De Carvalho

ID: 278733919

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001424-41.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ DO BOMFIM SANDRA PINHO BITTENCOURT

Polo Passivo:

ROQUE ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

DIEGO APARECIDO PEREIRA

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SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

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RAFAEL MARQUES GANDOLFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001424-41.2024.8.16.0026 Processo: 0001424-41.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GERSON LUIZ DO BOMFIM representado(a) por A Z Imóveis Ltda SANDRA PINHO BITTENCOURT representado(a) por A Z Imóveis Ltda Réu(s): Roque Alves de Carvalho 1. Trata-se de ação reivindicatória interposta por GERSON LUIZ DO BOMFIM e SANDRA PINHO BITTENCOURT DO BOMFIM representados por AZ IMÓVEIS LTDA contra ROQUE ALVES DE CARVALHO. Fundamentaram o pedido na aquisição do imóvel descrito da seguinte forma: lote 26, da quadra 02, do loteamento Vila Gilcy, matrícula 15.778. Ponderaram que houve ajuizamento da ação de usucapião nº 0001769- 41.2023.8.16.0026 pelos requeridos, em que pende a realização de audiência de instrução. Apresentada contestação no evento 38.1, o requerido descreveu que “o possuidor anterior GEREMIAS ISIDORO BUENO, vendeu em abril do ano de 2008 a parte ideal que faz frente com a Rua Bem Te Vi, nº 44, para a senhora FRANCISCA DA SILVEIRA, e em 20 de janeiro de 2014 o mesmo vendeu para o Requerente a parte ideal que faz frente para Rua Mato Grosso, n° 9785”. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram a realização de audiência de instrução. 2. Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Desnecessária a análise do pedido de conexão, considerando que as ações tramitam em apenso. 3. Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado (artigo 357, I, do Código de Processo Civil). 4. Fixo como pontos controvertidos (artigo 357, II, do Código de Processo Civil) a serem esclarecidos durante a instrução probatória: individualização do imóvel; posse e propriedade; posse injusta exercida pelo requerido; delimitação dos lotes do requerente e requerido; eventuais benfeitorias; demais divergências entre as partes. 5. Nos exatos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Observado o ônus probatório do artigo 373 do Código de Processo Civil, para comprovação das questões controvertidas determino: 6.1. a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício para a Copel e a Sanepar, com a finalidade de informar quando foi realizado o primeiro fornecimento de água e luz no imóvel objeto dos autos e quais foram os titulares das contas.   6.2. que a parte requerida apresente as provas que atestem o exercício da posse pelo período indicado, consistentes em fotografias, faturas de energia elétrica, água, telefone, contas bancárias, etc., Prazo: 15 (quinze) dias.  6.3. que a parte autora junte aos autos, foto e descrição do imóvel via Google Maps, para auxiliar na individualização do imóvel. Prazo: 15 (quinze) dias.  6.4. defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal, bem como na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente pelas partes. 7. No prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), as partes deverão apresentar o rol de testemunhas e, no mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. a. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8. Apresentada manifestação das partes no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, após ter decorrido prazo para manifestação de ambas, voltem conclusos. 9. Decorrido prazo do item 8, aguarde-se para designação da data de audiência em conjunto com o feito apenso. Int. e Dil. necessárias. Datado e assinado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito

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Associação Dos Aposentados Da Prefeitura De Curitiba x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 275565385

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-59.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA PREFEITURA DE CURITIBA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Conclusão

Advogados:

RODRIGO NIESPRODZINSKI RIQUELME MACEDO

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ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

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LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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SILENE HIRATA

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RAÍSSA NIESPRODZINSKI RIQUELME MACEDO

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JOSÉ RODRIGO SADE

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ANDRÉA MARIA SILVÉRIO RIGHETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-59.2013.8.16.0004 1. A Companhia de Seguros Previdência do Sul opôs exceção de pré-executividade aduzindo, preliminarmente, a nulidade da intimação da sentença, a ocorrência da prescrição e a ilegitimidade ativa. Intimado, o exequente se pronunciou no sentido da rejeição da exceção. É, em síntese, o relatório. Sem razão a devedora. Quanto ao primeiro ponto, a nulidade da intimação da sentença foi suscitada como preliminar no recurso de apelação de evento 242. Como a matéria foi trazida no próprio recurso de apelação, cujo juízo de admissibilidade é feito exclusivamente pelo Tribunal de Justiça, não foram os autos encaminhados à conclusão. Não há erro no encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, apreciou a arguição de nulidade e a rejeitou: (...) Em face do acórdão que não conheceu do recurso de apelação, a ora excipiente opôs embargos de declaração, nos quais suscitou a nulidade por falta da possibilidade de reconsideração da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Os embargos foram rejeitados, o que levou a interposição de recurso especial que, também, não foi provido. Nesta senda, constata-se que os argumentos do excipiente já foram analisados e refutados, não cabendo a este Juízo, na fase de cumprimento de sentença, reformar sentença transitada em julgado. Ultrapassada a questão da nulidade, é de se pontuar que não há prescrição. A postura adotada pela excipiente é, no mínimo, violadora da boa-fé que deve nortear a postura das partes e de seus procuradores no processo. Com efeito, ao mesmo tempo em que sustenta nulidade na intimação da sentença e, portanto, falta de título executivo judicial transitado em julgado, aduz a prescrição a contar da certidão de trânsito em julgado de evento 232 que, repita-se, defende inexistir! Essa postura é absolutamente inadmissível, haja vista que o cumprimento de sentença proposto pela exequente no evento 227 somente não teve seguimento em razão dos recursos interpostos pela excipiente! E mais, o acordão proferido pelo STJ no julgamento do recurso especial majorou os honorários de sucumbência, de modo que a prescrição tem início na data da preclusão daquela decisão, ou seja, 05/08/2024. Rejeito a arguição de prescrição. Finalmente, também não há ilegitimidade ativa. Consoante o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (artigo 23). Na fase de conhecimento, a autora era representada pelos Drs. Rodrigo N. Riquelme Macedo e Maria Liane Lopes Brun (evento 1.2). Consoante entendimento já firmado pelo STJ, havendo pluralidade de advogados, o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência pode ser proposto por qualquer um deles, haja vista a solidariedade ativa. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ORIGINARIAMENTE PELA PARTE VENCEDORA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. SOLIDARIEDADE ATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. 2. "Havendo pluralidade de advogados representado a mesma parte e constando do mandato autorização para que possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer um deles tem legitimidade para pleitear o arbitramento dos honorários ou ajuizar a ação de execução da verba incluída na condenação" (REsp n. 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2015). 3. Também, no caso concreto, não se trata de substabelecimento passado com reserva de poderes, o que afasta a norma do art. 26 da Lei n. 8.906/1994. 4. A tese relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi repelida no acórdão recorrido com fundamento, sobretudo, na coisa julgada material. No entanto, tal motivação não foi impugnada no recurso especial, incidindo, por analogia, a vedação contida na Súmula n. 283 do STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.149.574/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 8/2/2017.) Rejeito, desta forma, a exceção de pré-executividade. Sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 17 de fevereiro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

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Leomar Antonio Rotta x Município De Três Barras Do Paraná/Pr

ID: 275724037

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001769-55.2022.8.16.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEOMAR ANTONIO ROTTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TRêS BARRAS DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

IVONE GONCALVES AVELAR

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MARCOS ANTONIO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0001769-55.2022.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$52.593,37 Polo Ativo(s): LEOMAR ANTONIO ROTTA Polo Passivo(s): Município de Três Barras do Paraná/PR DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que parte executada alega excesso de execução. Pois bem. 2. Por ser tempestiva, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Passo, pois, à análise do mérito. 2.1. Progressão funcional; prescrição Aduz a parte executada que a progressão funcional deve ser computada a partir de 21 de novembro de 2017, em virtude da prescrição reconhecida. Razão não lhe assiste. Embora reconhecida a prescrição, seus efeitos recaem sobre o pagamento das verbas que tenham fato gerador anteriores ao período prescrito, e não sobre o direito à progressão funcional propriamente dita – conforme julgamento. Nesse ponto, destaca-se que o direito a progressão deve ser concedido apenas após o estágio probatório, até porque, antes de sua finalização, há apenas expectativa de direito. Assim, não sendo aprovado, por consequência lógica, não fará jus a qualquer progressão. Pois bem. No caso dos autos, tem-se incontroverso que o exequente foi admitido em 2.4.2008, de modo que o termo inicial para concessão do primeiro avanço/progressão remonta a 2.4.2011 – após 3 (três) anos da sua admissão/posse (CF, art. 41). Portanto, com base no art. 8º, §1º da Lei Municipal n. 87/94, a exequente deveria ser elevada ao nível 1 em janeiro/2013, ao nível 2 em janeiro/2015, ao nível 3 em janeiro/2017 e assim sucessivamente. Ademais, sendo reconhecido seu direito à progressão, é certo que há reflexos nas demais verbas, pois impacta diretamente na remuneração base do servidor. No entanto, em razão da prescrição, somente faz jus às verbas a partir de 21.11.2017. Além disso, a impugnação apresentada beira a má-fé processual, pois há aparente utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Tanto não bastasse, a sentença indicou o nível em que o exequente deveria estar, o que não foi observado pelo executado. Desta forma, sendo apenas este o objeto da impugnação, deve o cálculo do exequente ser homologado. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. 4. Por conseguinte, homologo o cálculo apresentado de mov. 41.3. 5. Na forma art. 3º, §2º, do Dec. Jud. n. 382/2020, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o "cálculo das retenções legais", nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. 6. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). 6.1. Neste prazo, poderá indicar conta bancária para pagamento direto, na forma do artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Dec. Jud. n. 382/2020. Neste caso, atente-se às informações necessárias. 6.2. Anoto, no entanto, que a opção pelo pagamento direto ou mediante depósito judicial cabe à parte executada. 7. Então, não havendo discordância entre as partes sobre eventuais retenções, ou caso inexistentes, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020). 8. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s)precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 7. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 8. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 9. Fica ciente a parte executada de que "no depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções" (artigo 7º, §5º, do DJ 382/2020). 10. Oportunamente, tornem conclusos. 11. Dil. necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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João Vitor Gomes Sansini x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 262264237

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000516-15.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR GOMES SANSINI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR RENATO JULIANI DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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CLAUDIOMAR APARECIDO ANDREAZI

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000516-15.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOÃO VITOR GOMES SANSINI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RENATO JULIANI DO NASCIMENTO VISTOS. 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de indicação de condutor e tutela de urgência movida por JOÃO VITOR GOMES SANSINI em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e RENATO JULIANI DO NASCIMENTO, alegando que vendeu um veículo FIAT, modelo: DUCATO MAXICARGO, ano/modelo: 2015, de placa: FJR2J39, RENAVAN: 01048155380, para Renato Juliani do Nascimento. Afirma que após a venda teve anotações em sua CNH referente a infração cometida com o veículo vendido. Ao final, requereu a transferência das multas e os seus pontos e encargos consequentes par ao respectivo infrator. Afasto a preliminar de ilegitimidade do Detran/PR, haja vista ser o órgão responsável pelo processamento e pela transferência dos pontos. O pedido é improcedente Tendo em vista que no caso em tela não necessita da produção de outras provas senão as já colacionadas nos autos, o Julgamento Antecipado é a medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do CPC e art. 33, parte final, da Lei 9.099/95. Alega o autor que vendeu o veículo em 25/04/2024, sendo surpreendido posteriormente com a cobrança de multas relativa ao bem. Ocorre que mencionada venda jamais foi comunicada ao Detran, não havendo inclusive comprovação de sua realização. Contudo, compete ao antigo proprietário informar o órgão de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo, sendo que, ao não fazê-lo no prazo legal, torna-se responsável solidário pelas penalidades e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/PR E COMPRADOR DO VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO – MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134, DO CTB – INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA PELO STJ – MULTA POSTERIOR À TRADIÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO STJ – ENTENDIMENTO UNÂNIME - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0022195-47.2023.8.16.0035, 0000750-18.2021.8.16.0172, 0004682-71.2019.8.16.0014 e 0006117-13.2019.8.16.0004) – DESÍDIA DA PARTE RECLAMANTE EM EFETUAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA (VENDEDOR) -OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO VENDEDOR POR SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0005262-28.2022.8.16.0069 E 0011849-30.2019.8.16.0018) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamada - Rodrigo Orlando Alda conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001769-48.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 08.02.2025) Apenas se admite a mitigação do disposto no artigo 134 do CTB quando restar comprovado, extreme de dúvidas, que a tradição do veículo se operou anteriormente às infrações administrativas hostilizadas, o que não se logrou demonstrar na espécie. Saliente-se, ainda, que o §7° do art. 257 do CTB traz a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pelas infrações respectivas caso não haja a apresentação do infrator no prazo de trinta dias. Trata-se de prazo decadencial, de sorte que, uma vez transcorrido sem a apresentação do condutor na forma legal, a responsabilidade pela infração se consolida na pessoa do proprietário do veículo. Além disso, consigna-se que a indicação de eventual infrator que conduz o veículo no momento da infração deve observar o art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro e Art. 5º da Resolução 918/2022 do CONTRAN, o que não foi observado no caso dos autos. Sendo assim, a pretensão autoral não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Com fundamento no artigo 55, a Lei n. 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 25 de abril de 2025. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001769-84.2021.8.27.2716

ID: 327727613

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001769-84.2021.8.27.2716

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JÉSSICA AQUINO NERES

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RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001769-84.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE : JANICE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SAL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001769-84.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE : JANICE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ADVOGADO(A) : JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JANICE PEREIRA DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos. O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 78. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no ( evento 87, PET1 ). Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)" , nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Processo nº 5008342-43.2025.4.02.0000

ID: 310947101

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008342-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUX ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FUX

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ARIEL DO PRADO MOLLER

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008342-43.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : FUX ADVOGADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A) : ARIEL DO PRADO MOLLER (O… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008342-43.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : FUX ADVOGADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A) : ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) DESPACHO/DECISÃO O requerente impetrou mandado de segurança com o fim de ver reconhecida (i) a decadência da COFINS devida em 2011 e 2012 e/ou (ii) a nulidade da CDA 70625012473-84, por estar em desconformidade com a tese fixada no Tema 885/RG. Alegou que: - obteve sentença favorável no MS nº 0027718-71.1998.4.02.5101, com trânsito em julgado em 17/11/2000, reconhecendo o direito à isenção da COFINS; - em 2015, a RFB lavrou o Auto de Infração n.º 12448.728672/2015-06, lançando COFINS para o período de 2011 e 2012, por entender que a sentença não mais seria válida, em razão da tese adotada no Tema 71/RG, firmada em setembro de 2008, que validou a revogação do art. 56 da Lei 9.430/96, que concedia a isenção às sociedades civis de prestação de serviços; - em razão disso, desarquivou o writ originário, comunicando a violação à coisa julgada ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento da cobrança, em razão de a coisa julgada material formada impedir a desconstituição automática da sentença anterior, favorável à impetrante, mesmo diante do precedente qualificado do STF; - a União Federal, contra essa decisão interlocutória, interpôs o AI nº 0001769-89.2016.4.02.0000, mas não obteve efeito suspensivo, razão por que, em cumprimento à decisão judicial, cancelou o Auto de Infração em 16/03/2016; - a despeito do debate sobre a validade da tributação nos anos de 2011 e 2012, por conta da pendência do julgamento do AI nº 0001769-89.2016.4.02.0000, a RFB não realizou nenhum outro lançamento do tributo, mesmo a título preventivo, para evitar a decadência, conforme autoriza o art. 63 da Lei 9.430/96; - nos Temas 881 e 885/RG (REs 949.297 e 955.227, respectivamente), o STF firmou orientação no sentido de que decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral, pelo caráter vinculante, fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada tributária formada em sentido contrário, respeitados os princípios da irretroatividade e da anterioridade; - a União Federal, por não ter realizado um novo lançamento, após o cancelamento do auto de infração, em 2016, perdeu a prerrogativa de lançar a COFINS dos anos de 2011 e de 2012, em função da decadência (art. 173, I, do CTN), motivo por que é ilegal a exação do tributo, estampada na CDA n.º 70625012473-84; - além disso, a cobrança engloba multa de ofício agravada de 112,5%, em violação direta à modulação dos efeitos determinada no Tema 881/RG; - os débitos foram incluídos em Dívida Ativa da União. O MM. Juízo Federal a quo acolheu, em parte, a pretensão do impetrante, tão somente anulando a multa de ofício agravada, determinando o seu decote do valor da CDA 70625012473-84; por outro lado, deixou de reconhecer a inexigibilidade do débito, com base na alegada decadência; e a nulidade do título, por afrontar a tese firmada no Tema 885/RG. ( processo 5034477-18.2025.4.02.5101/RJ, evento 27, SENT1 ) O impetrante, então, interpôs recurso de apelação ( processo 5034477-18.2025.4.02.5101/RJ, evento 34, APELACAO1 ), o qual, porém, permanece na primeira instância, em virtude do prazo aberto para contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional. Em virtude disso, o impetrante formulou o presente pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja: “a) Suspensa a exigibilidade dos supostos débitos lançados no bojo do Processo Administrativo n.º 12448.728672/2015-06 até o julgamento definitivo do Recurso de Apelação em questão, com espeque no artigo 151, V, do CTN; e b) enviado ofício às dd. RFB e PGFN determinando o imediato cancelamento de todos os apontes relativos a tais débitos.” É o relatório. Decido. Conforme já expus no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5012922-53.2024.4.02.0000/RJ: "Por certo, o art. 1.012, § 4º do CPC permite, nas hipóteses em que a sentença pode ser de pronto executada, a suspensão de sua eficácia, quando o apelante demonstra a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. In verbis: Art. 1.012. (...) § 4º. Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação. Nos limites estreitos deste requerimento, há de se perquirir apenas se estão presentes ou não os requisitos legais autorizadores do efeito suspensivo postulado, não ensejando, nesta oportunidade, o exame do mérito recursal propriamente dito. A literalidade do § 4º do art. 1.012 do CPC estabelece duas condições a serem observadas para a atribuição de efeito suspensivo à apelação que, por determinação legal, não o tem: a) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso; ou b) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ensina Thereza Arruda Wambier et. al., in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 2243, que a primeira hipótese trata de uma espécie de tutela de evidência, que dispensa a demonstração de periculum in mora, mas exige que a parte demonstre " que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal." No caso, o MM. Juízo Federal a quo não reconheceu a decadência pretendida pelo requerente, nos seguintes termos: “A União Federal lançou os créditos de COFINS no Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06, em 2015, de maneira regular, respeitado o prazo decadencial de cinco anos (art. 173, inciso I, do CTN). O lançamento, porém, acabou sendo cancelado no ano seguinte, em razão da decisão interlocutória proferida no MS n.º 0027718-71.1998.4.02.5101, pela qual o juízo que a proferiu manifestou entendimento que homenageava a coisa julgada material favorável à impetrante. A situação perdurou mesmo após a Fazenda Pública ter interposto o AI n.º 0001769-89.2016.4.02.0000, porque o TRF-2ª Região não atribuiu ao recurso efeito suspensivo. Ocorre que, em 2024, o STF, no julgamento dos aludidos Temas 881 e 885, tornou insubsistente a decisão interlocutória que havia cancelado o Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06 no MS n.º 0027718-71.1998.4.02.5101. De fato, a Corte Suprema, nesses precedentes qualificados, restabeleceu a validade de todas as relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, até então desconstituídas em processos judiciais onde os contribuintes haviam se saído vitoriosos, acabando por viabilizar que o Fisco voltasse a exigir da impetrante a COFINS lançada, em 2015, no Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06. A dinâmica aconteceu com todos os sujeitos passivos tributários em situação semelhante à da impetrante. O STF não exigiu, para tanto, a existência de lançamentos preventivos para validar os créditos tributários que já haviam sido, antes das decisões dos Temas 881 e 885, regularmente lançados pelo Fisco. No AI n.º 0001769-89.2016.4.02.0000, interposto pela União Federal, o TRF-2ª Região decidiu na mesma direção. Veja-se o seguinte trecho do voto vencedor do relator, Exmo. Juiz Federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva: 6. No caso em análise, o auto de infração refere-se a fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012, ou seja, após o julgamento pelo C. STF do Tema 71 de repercussão geral , de modo que houve alteração nos pressupostos jurídicos que fundamentam a cobrança da COFINS em relação ao período em que se formou a coisa julgada . Assim, ainda que a Lei nº 9.430/1996 e a Lei nº 9.718/1998 já estivessem vigentes no momento antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a isenção da impetrante, havia divergência quanto à constitucionalidade da revogação da isenção e, consequentemente, da cobrança de COFINS na forma dos mencionados dispositivos legais. Desse modo, considerando que se trata de coisa julgada em relação de trato sucessivo, a produção de seus efeitos ocorreu até a alteração substantiva na situação jurídica analisada no mandamus, ou seja, até o julgamento do Tema 71 pelo C. STF, que confirmou a constitucionalidade da revogação da isenção, possibilitando a cobrança do tributo por fatos geradores ocorridos posteriormente. Conclui-se, portanto , que a coisa julgada decorrente da sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança 0027718-71.1998.4.02.5101 não produz efeitos quanto aos fatos geradores cobrados no auto de infração 0710800.2015.00152, lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06, de modo que merece reparo a r. decisão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão e, assim, afastar a determinação de retirada e baixa do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06 do Cadastro de Dívida Ativa e de quaisquer outros cadastros. (Evento 19 – Anexo 2, págs. 49/50) É inaplicável a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Correta a Fazenda Pública: “o referido artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo [...]. No caso presente, não houve inércia da autoridade impetrada na constituição e cobrança do crédito tributário. A cobrança do auto de infração foi interrompida em razão de decisão judicial em vigor, passível de reforma em razão do recurso interposto pela Procuradoria. Dessa forma, com o provimento do agravo de instrumento e a reforma da decisão judicial, afastando a determinação de retirada e baixa do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06, a Receita Federal prosseguiu com a cobrança do crédito tributário. Como não houve pagamento no prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa da União”. Evento 19 – Informações Em Mandado de Segurança 3, pág. 7.” De fato, observa-se que a sentença expôs adequadamente os motivos pelos quais deixou de reconhecer a inexigibilidade do débito, com base na alegada decadência, bem como a nulidade do título, afastando a alegada afronta à tese firmada no Tema 885/RG, não havendo, à primeira vista, ilegalidade ou teratologia patentes no ato decisório, bem assim, por corolário, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a hipótese enseja o juízo de cognição exauriente da matéria, descabendo a antecipação da tutela recursal pretendida, porquanto não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, o periculum in mora não restou satisfatoriamente demonstrado, na medida em que o requerente não fez prova da alegada impossibilidade de arcar com as despesas necessárias à manutenção do exercício do seu objeto social. Para ficar caracterizado o periculum in mora , é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação a respeito dos gravames que poderão advir da exigibilidade do crédito tributário. Nesta linha, cabe salientar que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) segundo os quais a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o risco de dano grave ou de difícil reparação, de maneira que a inscrição em dívida ativa e o possível ajuizamento de executivo fiscal não configuram periculum in mora, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (AgRg na MC 20.630/MS). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LIMINAR REVOGADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 assim determina: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2. A concessão de efeito suspensivo requer demonstração de probabilidade de provimento do direito cuja demora acarrete risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 3. Portanto, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente Recurso Especial não é possível. (...). (STJ - REsp: 1823278 SP 2019/0125053-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019)" (g.n.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Trata-se de agravo interno proposto por FORTE BOI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença não concessiva da ordem no mandado de segurança nº 5018888-39.2018.4.02.5001. 2. O recorrente reafirma a probabilidade de provimento da apelação e ressalta a relevante fundamentação recursal despendida. Demais disso, defende o risco de dano grave ou de difícil reparação na manutenção da não concessão do efeito suspensivo pleiteado, especialmente se considerada a inclusão em dívida ativa dos créditos tratados no processo administrativo que se pretende retomar. Por fim, aduz ser descabida a finalidade transversa apontada pela decisão monocrática, vez que o writ seria anterior à execução fiscal. (...) 5. Nesta sede, realiza-se, tão somente, exame perfunctório dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. A nulidade alegada pela recorrente consubstancia matéria atrelada ao mérito do apelo, que refoge à análise realizada neste momento. 6. Por fim, não há que se falar, neste momento, em dano grave ou de difícil reparação a viabilizar atribuição do efeito suspensivo pleiteado pela agravante se os créditos discutidos no mandado de segurança, como ela mesma esclarece, já foram inscritos em dívida ativa e estão sendo cobrados em sede de execução fiscal. Mais uma vez, o que se verifica é que a requerente almeja, de modo transverso, a suspensão do executivo fiscal, o que a jurisprudência pátria não permite nesta sede. 7. Agravo interno desprovido. (TRF2, PES nº 5009014-61.2019.4.02.0000/ES, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJ 03/03/2020)" Isto posto, indefiro o efeito suspensivo à apelação pleiteado. Intimem-se.

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Processo nº 0001769-21.2021.8.26.0127

ID: 290859116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-21.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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GABRIEL IKUO MIYAZAWA

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Processo 0001769-21.2021.8.26.0127 (processo principal 1010242-47.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Vistos. Ante a ausência de impugnação à penhora, a … Processo 0001769-21.2021.8.26.0127 (processo principal 1010242-47.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Vistos. Ante a ausência de impugnação à penhora, a apresente o exequente indicação de leiloeiro eletrônico e demonstrativo atualizado do débito Assim, autorizo o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Com a indicação do leiloeiro ficará este desde logo nomeado, com a ressalva de que deve ser autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 3% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico, previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e perante o Diário de Justiça Eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: 1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), GABRIEL IKUO MIYAZAWA (OAB 359428/SP)

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Processo nº 0001769-16.2025.4.05.8205

ID: 278667376

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-16.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DAS MERCES GOMES BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001769-16.2025.4.05.8205 AUTOR: JOAO FERREIRA DE FARIAS REU: ASSOC… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001769-16.2025.4.05.8205 AUTOR: JOAO FERREIRA DE FARIAS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, sendo suficiente afirmar que se trata de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, por meio da qual pretende a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição, em dobro, dos valores que foram descontados e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. II – Fundamentação De início, observo que a hipótese dos autos assemelha-se aos casos em que a parte autora alega a realização de empréstimo fraudulento, cujas parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário. Assim sendo, entendo que são aplicáveis ao caso em epígrafe os mesmos entendimentos que incidem quando a parte autora alega a existência de empréstimo com descontos indevidos em seu benefício. Em se tratando de empréstimo consignado, ao julgar o Tema 183, a TNU firmou a seguinte tese: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Concluiu-se, portanto, que a responsabilidade do INSS é meramente subsidiária. Ressalto que esse entendimento vem sendo aplicado também aos casos de desconto indevido de contribuição associativa. Nesse sentido, vejamos caso idêntico julgado pela Turma Recursal da JFPB: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AVERBAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 183 DA TNU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA CONDICIONADA À PRÉVIA RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRPB – Recurso Inominado Cível nº 0006637-86.2024.4.05.8200 – Juiz Federal Sergio Murilo Wanderley Queiroga, Julg. 17/04/2025) (grifou-se) Infere-se do interior teor do mencionado julgado que, “embora o caso trate de contribuição associativa e não de empréstimo consignado, a mesma ratio decidendi se aplica: a responsabilidade do INSS seria apenas subsidiária, condicionada à prévia responsabilização da entidade privada e eventual impossibilidade de esta arcar com a condenação”. Cumpre destacar que esse entendimento, já adotado em inúmeros julgados, foi reafirmado recentemente, inclusive após as denúncias de fraude em descontos consignados em favor de várias entidades associativas. Pois bem, na linha dos entendimentos da TNU e também da Turma Recursal da Paraíba, o INSS só responderá pelos prejuízos de maneira subsidiária, caso fique comprovado o inadimplemento da obrigação de ressarcimento dos danos pela associação, destinatária da soma descontada do benefício da parte autora. Ocorre que inexiste comprovação de condenação reconhecendo a responsabilidade civil da associação e imputando a esta o pagamento pelos danos decorrentes da alegada fraude na assinatura de contrato de filiação, de modo que, sem a condenação descumprida pela associação, não é possível aferir se será necessária condenação do ente federativo para assumir essa responsabilidade subsidiária. Portanto, falta à parte autora o interesse processual para prosseguir na cobrança em face do INSS, devendo o feito ser extinto em relação a esse ente. Dessa forma, remanescendo apenas a associação privada no polo passivo, a Justiça Federal é incompetente para conhecer da demanda, devendo o feito ser extinto, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em vista da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos deste juízo e da Justiça Estadual. Uma vez verificada a incompetência e a inviabilidade da remessa dos autos ao juízo competente, bem como as disposições do art. 51 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.º 24 do FONAJEF, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando comprovada a incompetência para julgamento do feito, impõe-se, portanto, a extinção do feito, porquanto descabida decisão declinatória de competência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Não sendo admitido recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei n.º 10.259/2001), como é o caso da presente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da validação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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Processo nº 0001769-90.2021.4.03.6336

ID: 257112570

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-90.2021.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA SILVESTRE CIPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0001769-90.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: WILSON DE LIMA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0001769-90.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: WILSON DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA SILVESTRE CIPOLA - SP330151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Ellen Elizabeth Drescher De Paula Maywitz x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 280671032

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-48.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN ELIZABETH DRESCHER DE PAULA MAYWITZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001769-48.2025.8.16.0001 Processo: 0001769-48.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$4.534,36 Autor(s): ELLEN ELIZABETH DRESCHER DE PAULA MAYWITZ Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S/A Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com pedido liminar” proposta por ELLEN ELIZABETH DRESCHER DE PAULA MAYWITZ em face de BANCO SANTANDER S.A., BANCO BRADESCO S/A e BANCO MASTER S/A, na qual a autora narrou, em síntese, que é funcionária pública e que recebe uma renda bruta mensal de R$ 6.559,68 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), entretanto, possui diversos descontos legais e autorizados em seu contracheque, totalizando um desconto mensal de R$ 3.021,46 (três mil, vinte e um reais e quarenta e seis centavos), além de outras dívidas não consignadas, que totalizam R$ 1.515,21 (mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos). Afirmou que suas dívidas com prestações mensais representam 69% (sessenta e nove por cento) de sua renda líquida e que somando-se a totalidade das dívidas, chega-se ao valor de R$ 319.419,65 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Relatou que sua subsistência está comprometida em razão das dívidas, razão pela qual pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a limitação dos descontos no patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos e a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a exibição de documentos consistentes na integralidade dos contratos firmados entre as partes e a evolução das dívidas, bem como a designação de audiência de conciliação ou a conversão do procedimento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.6). Após a juntada de documentos para comprovação dos benefícios da gratuidade da justiça (ref. 11), foi determinada a emenda da petição inicial para adequação ao rito da ação de repactuação de dívidas (ref. 13.1). A parte autora apresentou a emenda da petição inicial e o plano de pagamento (ref. 21). Após, vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). 3. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que a parte autora pretende suspender, nos termos do art. 292, II, do CPC. Assim, valendo-me do disposto no art. 292, § 3º, do CPC, procedo a correção de ofício do valor da causa para R$ 319.419,65 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Procedam-se as alterações necessárias junto ao Projudi. 4. Do pedido de tutela de urgência: A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 607): A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada) Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC) Percebe-se, assim, que ‘a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’ (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Portanto, para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apesar dos argumentos trazidos pela parte autora, suas alegações são unilaterais e não permitem que, em estreita análise, em razão da cognição sumária que esta etapa denota, vislumbre-se presença dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do provimento almejado. Inicialmente, consigno que inexiste no procedimento específico de repactuação de dívidas prevista na legislação consumerista qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Veja-se que a Lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, para a repactuação das dívidas. Caso o acordo na via administrativa não se viabilize, é conferido à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. É o que preceitua o art. 104-A da Lei nº 14.181/2021: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Observa-se que o dispositivo mencionado prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes. Sendo assim, não se revela plausível a pretensão da parte autora de obter, de plano, a suspensão dos descontos lançados no seu contracheque e conta corrente, independentemente da observância do devido processo legal. Ademais, a parte autora não nega as contratações realizadas, apenas pretende seja reconhecido o seu superendividamento, o qual não há como ser reconhecido nesta etapa de análise em cognição sumária, sendo necessária maior dilação probatória. Em relação ao pedido de abstenção de inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência pacificou seu entendimento, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061530/RS, proferido na forma do art. 543-C, CPC/1973, de que há necessidade de que sejam observados os seguintes requisitos: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.” No presente caso, porém, a parte autora não cumpriu os requisitos apontados, mormente ante a ausência de evidências mínimas da prática de abusividades e cobranças indevidas. Mesmo se assim não fosse, não se mostra presente o requisito do perigo de dano, uma vez que os empréstimos foram disponibilizados à parte autora, que deles se beneficiou, devendo arcar com os valores contratuais até eventual repactuação em consenso com os credores, ou por sentença judicial transitada em julgado. Ademais, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo pois, como ainda não angularizada a relação processual, recomenda a prudência a não intervenção de tal magnitude na relação contratual estabelecida entre as partes, interferindo diretamente em um dos pilares dos contratos celebrados, ou seja, a forma de pagamento neles prevista, pelo menos até a realização da audiência de conciliação, quando a matéria poderá ser revisitada. Nesse sentido são os julgados em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada – Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito – Insurgência do autor – Descabimento – Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20887893820238260000 Guarulhos, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS O QUE OBSTA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DÉBITOS COM 7 (SETE) EMPRESAS DISTINTAS - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015798-14.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022) (TJ-PR - AI: 00157981420228160000 Maringá 0015798-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Assim, ante a ausência de comprovação dos requisitos para concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Nos termos do art. 104-A, caput e §2º, do CDC, citem-se os réus para comparecerEM à audiência de conciliação, a ser designada e realizada perante o CEJUSC, advertindo-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes plenos e especiais para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, sem prejuízo da sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, situação em que o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer somente depois de pagos os credores presentes à audiência conciliatória. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial e, ao mesmo tempo, satisfazer o interesse dos credores, assegurando as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Em caso de êxito na composição, voltem para homologação judicial, na forma do art. 104-A, §§3º e 4º do CDC. Não havendo acordo em relação a quaisquer credores, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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