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Processo nº 1035534-56.2019.4.01.0000

ID: 292523780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035534-56.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO ANAPOLINA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1035534-56.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001769-38.2006.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202…

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Processo nº 1030734-82.2019.4.01.0000

ID: 333458245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030734-82.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO ANAPOLINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1030734-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001769-38.2006.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 0001769-82.2008.4.01.3400

ID: 319999004

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001769-82.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANT…

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Processo nº 0001769-66.2015.4.01.4102

ID: 276362553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001769-66.2015.4.01.4102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GLAUCO GUMERATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSIS…

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Processo nº 1068579-26.2025.4.01.3400

ID: 309421594

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068579-26.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA DE FATIMA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068579-26.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABADIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068579-26.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABADIA DE FATIMA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO - DF48079 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por ABADIA DE FÁTIMA ASSUNÇÃO contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, consistente na demora excessiva em apreciar o seu pedido de “Alterar Local ou Forma de Pagamento”. O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (TRF 1ª Região, REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020). Na hipótese, o pedido foi protocolado no dia 17/04/2025 (id. 2193858545), mas ainda não foi analisado pela autoridade impetrada. Assim, ultrapassado o prazo de trinta dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido de “Alterar Local ou Forma de Pagamento”, protocolado no dia 17/04/2025 (protocolo 2096245820), no prazo de 10 (dez) dias. Defiro, desde já, o ingresso do INSS na relação processual. Anote-se. Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se com urgência. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1062715-07.2025.4.01.3400

ID: 300888903

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062715-07.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062715-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062715-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APS BRASÍLIA DIGITAL) e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por ANTONIO DA SILVA COSTA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, consistente na demora excessiva em decidir o seu pedido de auxílio-acidente. O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (TRF 1ª Região, REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020). Na hipótese, o pedido de “Auxílio-Acidente” foi protocolado no dia 18/03/2025 (id. 2191997921). Assim, está superado o prazo de trinta dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim como o prazo de sessenta dias para a conclusão de processo administrativo de auxílio-acidente (Tema nº 1.066/STF). Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido de auxílio-acidente da parte impetrante (protocolo 947934613), no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o ingresso do INSS na relação processual. Anote-se. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se com urgência. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1058001-04.2025.4.01.3400

ID: 290911619

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058001-04.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILENA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058001-04.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILENA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058001-04.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILENA DE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por MILENA DE OLIVEIRA FERREIRA contra ato praticado pelo Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, consistente na demora excessiva em analisar o seu pedido de “Salário-Maternidade Rural”. O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (TRF 1ª Região, REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020). Na hipótese, o pedido da parte impetrante foi protocolado no dia 29/04/2025 (id. 2190293021). Assim, está superado o prazo de trinta dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim como o prazo também de trinta dias para a conclusão de processo administrativo de salário-maternidade (Tema nº 1.066/STF). Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido de “Salário-Maternidade Rural” (protocolo 245149165), no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o ingresso do INSS na relação processual. Anote-se. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se com urgência. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1050936-55.2025.4.01.3400

ID: 283030073

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050936-55.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DE JESUS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050936-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. D. J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050936-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. D. J. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por J. D. J. D. A. contra ato praticado pelo Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, consistente na demora excessiva em analisar o seu pedido de “Salário-Maternidade Rural”. O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (TRF 1ª Região, REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020). Na hipótese, o pedido da parte impetrante foi protocolado no dia 31/03/2025 (id. 2187705385). Assim, está superado o prazo de trinta dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim como o prazo também de trinta dias para a conclusão de processo administrativo de salário-maternidade (Tema nº 1.066/STF). Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido de “Salário-Maternidade Rural” (protocolo 778050873), no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o ingresso do INSS na relação processual. Anote-se. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se com urgência. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1051295-05.2025.4.01.3400

ID: 283030079

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051295-05.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051295-05.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051295-05.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO REIS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por ANTONIO REIS SANTOS SILVA contra ato praticado pelo Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, consistente na demora excessiva em apreciar o seu pedido de “Alterar Local ou Forma de Pagamento”. O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (TRF 1ª Região, REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020). Na hipótese, o pedido foi protocolado no dia 11/04/2025 (id. 2187857000), mas ainda não foi analisado pela autoridade impetrada. Assim, ultrapassado o prazo de trinta dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido de “Alterar Local ou Forma de Pagamento”, protocolado no dia 11/04/2025 (protocolo 545909549), no prazo de 10 (dez) dias. Defiro, desde já, o ingresso do INSS na relação processual. Anote-se. Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se com urgência. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1053182-24.2025.4.01.3400

ID: 283030241

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053182-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KELLY TAVARES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIARA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053182-24.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KELLY TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053182-24.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KELLY TAVARES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIARA SILVA DE SOUZA - DF59709 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por KELLY TAVARES DA COSTA contra ato praticado pelo Gerente-Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social do Gama/DF, consistente na demora excessiva em analisar o seu pedido de “Certidão de Tempo de Contribuição”. O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (TRF 1ª Região, REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020). Na hipótese, o pedido foi protocolado no dia 02/12/2024 (id. 2188536744). Assim, há muito foi superado o prazo de trinta dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido de Certidão de Tempo de Contribuição da parte impetrante, efetivado no dia 02/12/2024 (protocolo 1177567554), no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o ingresso do INSS na relação processual. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se com urgência. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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