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Resultados para "0001769-08.2024.8.26.0356"

Processo nº 0001769-65.2016.8.10.0022

ID: 322112001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-65.2016.8.10.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO

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LUCAS DE SOUZA GAMA

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PROCESSO Nº: 0001769-65.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARLEIDE DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DE SOUZA GAMA - MA10307-A, LUISA KAROLINE LIMA SAN…

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Processo nº 0001769-27.2016.8.10.0067

ID: 263141321

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-27.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARIA DUTRA REGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUNNA MARIA DUTRA REGO

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ZE PAULO DINIZ CARDOSO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJATUBA Fórum Desembargador Raimundo Freire, Rua Magalhães de Almeida nº249, Centro - Anajatuba/MA - CEP.65490-000, (98)2055-4004/4005, vara1_ana@tjma…

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Processo nº 0001769-87.2012.8.10.0060

ID: 297607455

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-87.2012.8.10.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA DA ROCHA SOUSA

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FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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CARLOS SERGIO DA SILVA CARVALHO

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PROCESSO: 0001769-87.2012.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENE ALMEIDA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS SERGIO DA SILVA CARVALHO - PI7430 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a…

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Processo nº 0001769-60.2015.8.10.0035

ID: 305469603

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-60.2015.8.10.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0001769-60.2015.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): SENHORINHA PINTO DE MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO … INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0001769-60.2015.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): SENHORINHA PINTO DE MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação da parte executada por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Coroatá/MA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13/06/2025 . Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 18 de junho de 2025. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem da MM. Juíza de direito, Anelise Nogueira Reginato, Portaria GCGJ N° 337/2025) wc

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Processo nº 0001769-27.2016.8.10.0067

ID: 319275200

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-27.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CALDAS GOIS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE CALDAS GOIS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CALDAS GOIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUNNA MARIA DUTRA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ZE PAULO DINIZ CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001769-27.2016.8.10.0067 AUTOR: ELIZABETH MARIA DUTRA REG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001769-27.2016.8.10.0067 AUTOR: ELIZABETH MARIA DUTRA REGO Advogados do(a) AUTOR: LUNNA MARIA DUTRA REGO - MA14331-A, ZE PAULO DINIZ CARDOSO - MA15158 REU: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Avenida Guaxenduba, 158, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65015-560 Telefone(s): (98)2108-3000 - (98)4141-0302 - (98)2108-3100 - (98)9165-7871 - (98)3313-7978 - (98)3216-3110 - (98)3216-3057 Advogados do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - MA609-A, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença proferida nestes autos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do CPC, mas no MÉRITO entendo que não assiste razão ao Embargante. Explico. A função normal dos declaratórios cinge-se em expungir imperfeições nas decisões prolatadas, o que não aconteceu na questão levantada pelo embargante, restando patente que esta tinha por fito desconstituir ou rever a decisão proferida, havendo medida própria para que referido argumento seja devidamente analisado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é possível, no âmbito dos embargos de declaração, inovar a argumentação, a fim de tentar atribuir efeitos infringentes ao recurso. 2. É defeso à parte inovar os pedidos em sede de embargos de declaração, por infringência ao art. 264 do CPC. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Apelação/Reexame Necessário nº 11448/CE (2009.81.00.004654-0/02), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Cavalcanti. j. 14.10.2010, unânime, DJE 22.10.2010). (grifou-se) Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) No caso em tela, ao proferir a sentença de mérito, este juízo se ateve aos fatos, bem como às provas trazidas aos autos pelas partes, fundamentando-se nos dispositivos do diploma legislativo que entendeu cabíveis, não havendo nenhum erro a ser rechaçado. Verifica-se que os fundamentos constantes dos embargos tratam, na verdade, de suposto erro de julgamento, por atecnia na análise/valoração do conjunto probatório, passível de eventual correção por meio de recurso de apelação. Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do CPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço dos Embargos, mas lhes NEGO provimento, ex vi do art. 1.022, I do CPC, a contrario sensu. Intime-se o embargante e a parte embargada do teor desta decisão. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Anajatuba/MA, data da assinatura digital. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0001769-39.2015.8.10.0139

ID: 329404337

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-39.2015.8.10.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DYEGO DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYEGO DE MORAES SILVA

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PROCESSO Nº. 0001769-39.2015.8.10.0139 AUTOR: DEMANDANTE: GRACA MARIA ARAUJO LOPES Advogado do(a) DEMANDANTE: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866-A RÉU(S): DEMANDADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) DEMANDAD… PROCESSO Nº. 0001769-39.2015.8.10.0139 AUTOR: DEMANDANTE: GRACA MARIA ARAUJO LOPES Advogado do(a) DEMANDANTE: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866-A RÉU(S): DEMANDADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) DEMANDADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração, Id 76468220, fls. 87-92, opostos por BANCO BMG S.A. contra sentença prolatada nos autos Id 76468220, fl. 16. A parte embargante aduz erro material na fixação do quantum indenizatório de danos materiais e omissão na análise de instrumento de repactuação de contrato. Contrarrazões da embargada requerendo a improcedência dos embargos e manutenção da sentença ante a tentativa de rediscussão do mérito, Id 76468220, fls. 150-153. Comunicado o falecimento da parte autora, Id 76468220, fl. 158; Id 95133107 e Id 117996597. Habilitação dos herdeiros da autora, Id 118719839, e juntada de certidão de óbito Id 147336019. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, I, II e III, do CPC); e, ainda, corrigir erro material, assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (art. 494, I, do CPC). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs. 550/551). Em relação ao dano material e a análise das provas, não há que se alegar qualquer erro material, tendo todos os pontos atacados sido fixados expressamente na sentença, de acordo com a análise do juízo à época. Nitidamente que o objetivo real do embargante é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIODO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018). (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração são oponíveis, apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil) ou por construção jurisprudencial, para correção de erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. II - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MA - ED: 00105759220158100000 MA 0529982017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 00:00:00) (Grifei) Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Ressalto que não é caso de extinção do feito, com base no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995, pois sequer houve intimação dos herdeiros quando da comunicação do óbito. Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO dos presentes Embargos de Declaração opostos por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. DEFIRO a sucessão processual da parte autora, conforme petição Id 118719839. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, sem requerimentos, arquivem-se. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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