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Processo nº 0001769-95.2001.8.14.0049

ID: 328153046

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO CREDOR Nº Processo: 0001769-95.2001.8.14.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANJA FRANGAO LTDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001769-95.2001.8.14.0049 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166) [Autofalência] EXEQUENTE: ENGETERRA/…

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Processo nº 0001769-81.2019.8.14.0076

ID: 263016579

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Acará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-81.2019.8.14.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIA MACHADO CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELLINGTON FARIAS MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOS N.: 0001769-81.2019.8.14.0076 REQUERENTE: ADRIA MACHADO CORREA REQUERIDO: ELISAN…

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Engeterra/Engenharia E Terraplanagem Ltd x Granja Frangao Ltda

ID: 262637848

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO CREDOR Nº Processo: 0001769-95.2001.8.14.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENGETERRA/ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTD

Polo Passivo:

GRANJA FRANGAO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO

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JOAO JORGE HAGE NETO

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CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001769-95.2001.8.14.0049 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166) [Autofalência] DECISÃO Trata-se de p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001769-95.2001.8.14.0049 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166) [Autofalência] DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela autora ENGETERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA visando expedição de mandado de busca e apreensão de documentos contábeis e fiscais da empresa falida no endereço do sócio majoritário, Sr. Fernando José da Silva Negrão Junior e a indisponibilidade de bens imóveis apresentados nas fls. 262-270 dos autos físicos (ID 68579134). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Visando a necessidade de regular andamento do feito com conclusão da fase de verificação de créditos, bem como a atualização do endereço do sócio majoritário, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO SR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NEGRÃO JUNIOR, no endereço Rua Tiradentes, nº 63, Apto 1001, Ed. Guajará, bairro do Reduto, CEP: 66053-330, na cidade de Belém/PA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente espontaneamente os documentos contábeis e fiscais da sociedade falida que estiverem em sua posse, especialmente os referentes aos últimos exercícios sociais da empresa. Advirto que o não atendimento à presente ordem poderá ensejar a adoção de medidas compulsórias, inclusive a expedição de mandado de busca e apreensão dos referidos documentos. Decorrido o prazo acima concedido, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumprida a determinação, intime-se o requerente para se manifestar sobre os documentos apresentados. 2. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens imóveis, tenho que merece ser indeferido. No presente caso é possível constatar ausência de colaboração do representante da empresa falida com o andamento do feito, notadamente pela não apresentação dos documentos necessários à conclusão da fase de verificação de créditos. Por outro lado, embora o §2º do art. 82 da Lei n. 11.101/2005 confira possibilidade de indisponibilidade de bens particulares dos réus, é necessário que haja fundamentação concreta quanto ao dano efetivo à massa falida, bem como delimitação objetiva dos bens a serem atingidos, o que não restou comprovado até então. Além disso, não verifico nos autos a existência de ação de responsabilização patrimonial dos sócios ou demonstração de atos de dilapidação patrimonial que represente risco ao patrimônio da massa falida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS apresentados nas fls. 262-270 dos autos físicos (ID 68579134). 3. Intime-se. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará, 24 de abril de 2025. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail 2civelsantaizabel@tjpa.jus.br

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Dionizia Ribeiro Da Veiga e outros x Estado Do Pará e outros

ID: 313531550

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801361-45.2025.8.14.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIA RIBEIRO DA VEIGA MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMETÁ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá MUNICIPIO DE CAMETA

Sentença

Processo 0801361-45.2025.8.14.0012 REQUERENTE: DIONIZIA RIBEIRO DA VEIGA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMETÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE CAMETA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedid… Processo 0801361-45.2025.8.14.0012 REQUERENTE: DIONIZIA RIBEIRO DA VEIGA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMETÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE CAMETA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedido liminar promovida pelo Ministério Público em face de Estado do Pará e Município de Cametá, tendo por objeto a (internação, transferência, com as despesas custeadas pelos referidos entes públicos. Concedida a tutela de urgência, os requeridos comunicaram o cumprimento da liminar e requereram a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, tendo o MP concordado com o pleito. Decido. O objeto da ação era tão somente que os requeridos fossem compelidos a proceder à transferência do beneficiário para um hospital de referência na Capital do Estado, a fim de propiciar o tratamento adequado ao seu diagnóstico, o que, conforme documentos constantes dos autos, foi atendido com a concessão da liminar. Assim, houve perda do interesse processual, dada a evidente natureza satisfativa da tutela de urgência, sendo fato extintivo ao direito pleiteado. Segundo o Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, a “chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado” (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/08/2009, DJe 10/09/2009). No mesmo sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – LIMINAR – DEFERIMENTO – EXECUÇÃO DA MEDIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. A realização de procedimento cirúrgico, ainda que motivada por liminar ou antecipação de tutela, é medida de cunho satisfativo que exaure o objeto da lide acarretando a perda superveniente do interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Segurança denegada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0001769-93.2014.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) destacamos Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA. EXAURIMENTO DO OBJETO. Considerando o caráter satisfativo do provimento liminar, com o devido cumprimento da medida determinada e a ausência de impugnação pela autoridade coatora, o presente mandamus exauriu a sua finalidade, devendo ser extinto por perda do objeto. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Cível, Nº 70084506567, Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-12-2020; Publicado em 17-12-2020; destacamos). Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito pela perda de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Estado Do Pará e outros

ID: 321308932

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800697-14.2025.8.14.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE CAMETA

Sentença

Processo 0800697-14.2025.8.14.0012 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMETA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedido liminar promovida… Processo 0800697-14.2025.8.14.0012 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMETA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedido liminar promovida pelo Ministério Público em face de Estado do Pará e Município de Cametá, tendo por objeto a realização de consulta médica, com as despesas custeadas pelos referidos entes públicos. Concedida a tutela de urgência, os requeridos comunicaram o cumprimento da liminar e requereram a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, tendo o MP concordado com o pleito. Decido. O objeto da ação era tão somente que os requeridos fossem compelidos a proceder à transferência do beneficiário para um hospital de referência na Capital do Estado, a fim de propiciar o tratamento adequado ao seu diagnóstico, o que, conforme documentos constantes dos autos, foi atendido com a concessão da liminar. Assim, houve perda do interesse processual, dada a evidente natureza satisfativa da tutela de urgência, sendo fato extintivo ao direito pleiteado. Segundo o Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, a “chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado” (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/08/2009, DJe 10/09/2009). No mesmo sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – LIMINAR – DEFERIMENTO – EXECUÇÃO DA MEDIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. A realização de procedimento cirúrgico, ainda que motivada por liminar ou antecipação de tutela, é medida de cunho satisfativo que exaure o objeto da lide acarretando a perda superveniente do interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Segurança denegada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0001769-93.2014.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) destacamos Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA. EXAURIMENTO DO OBJETO. Considerando o caráter satisfativo do provimento liminar, com o devido cumprimento da medida determinada e a ausência de impugnação pela autoridade coatora, o presente mandamus exauriu a sua finalidade, devendo ser extinto por perda do objeto. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Cível, Nº 70084506567, Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-12-2020; Publicado em 17-12-2020; destacamos). Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito pela perda de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Jaime Jose Sales Soares e outros x Estado Do Pará e outros

ID: 322283566

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801728-69.2025.8.14.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE SALES SOARES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá MUNICIPIO DE CAMETA

Sentença

Processo 0801728-69.2025.8.14.0012 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA INTERESSADO: JAIME JOSE SALES SOARES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE CAMETA SENTENÇA Trata-se de ação civil… Processo 0801728-69.2025.8.14.0012 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA INTERESSADO: JAIME JOSE SALES SOARES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE CAMETA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedido liminar promovida pelo Ministério Público em face de Estado do Pará e Município de Cametá, tendo por objeto a realização de consultas médicas, com as despesas custeadas pelos referidos entes públicos. Concedida a tutela de urgência, os requeridos comunicaram o cumprimento da liminar e requereram a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, tendo o MP concordado com o pleito. Decido. O objeto da ação era tão somente que os requeridos fossem compelidos a proceder à transferência do beneficiário para um hospital de referência na Capital do Estado, a fim de propiciar o tratamento adequado ao seu diagnóstico, o que, conforme documentos constantes dos autos, foi atendido com a concessão da liminar. Assim, houve perda do interesse processual, dada a evidente natureza satisfativa da tutela de urgência, sendo fato extintivo ao direito pleiteado. Segundo o Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, a “chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado” (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/08/2009, DJe 10/09/2009). No mesmo sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – LIMINAR – DEFERIMENTO – EXECUÇÃO DA MEDIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. A realização de procedimento cirúrgico, ainda que motivada por liminar ou antecipação de tutela, é medida de cunho satisfativo que exaure o objeto da lide acarretando a perda superveniente do interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Segurança denegada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0001769-93.2014.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) destacamos Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA. EXAURIMENTO DO OBJETO. Considerando o caráter satisfativo do provimento liminar, com o devido cumprimento da medida determinada e a ausência de impugnação pela autoridade coatora, o presente mandamus exauriu a sua finalidade, devendo ser extinto por perda do objeto. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Cível, Nº 70084506567, Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-12-2020; Publicado em 17-12-2020; destacamos). Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito pela perda de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0001769-81.2012.8.14.0123

ID: 325273003

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-81.2012.8.14.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CARNEIRO HEITOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0001769-81.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0001769-81.2012.8.14.0123 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO Endereço: RUA ARAGUAIA, QD. 15, Nº 07, B. PARQUE MARAJO, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO Endereço: AV CUPUACU QD 01 A, 198, PARQUE MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO em face do MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, em que o autor pleiteia sua reintegração ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como indenização por danos materiais e morais, alegando ter sido dispensado indevidamente após prestar serviços ao município. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES a) Impossibilidade Jurídica do Pedido Como já ressaltado, tal preliminar não subsiste no atual regime processual. A viabilidade jurídica será examinada no mérito. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO 2.1. Do vínculo funcional e da suposta aprovação em seleção pública Embora o autor alegue ter ingressado mediante processo seletivo promovido pela SESPA em 2005, não há nos autos documento hábil a demonstrar sua aprovação final homologada ou ato formal de nomeação. O “Boletim de Seleção” apresentado possui inconsistências quanto à classificação, sendo o autor classificado na 18ª posição com nota de 8,2, enquanto o 1º colocado aparece com nota inferior (4,7), revelando vício evidente no certame (fls. 14-15). O nome do autor não consta nos anexos do Decreto Municipal nº 033/2011, que regulamentou e efetivou os aprovados nos certames de 1996 e 2002. Ausente também qualquer documento que comprove posse ou nomeação, elementos indispensáveis para a configuração de vínculo estatutário efetivo. 2.2. Dos requisitos legais para o exercício da função Nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 11.350/2006: “Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: [...] III – haver concluído o ensino fundamental.” O autor não demonstrou documentalmente a conclusão do ensino fundamental. A exceção do §1º (“exercício contínuo na data da publicação da lei”) não se aplica, pois, conforme os autos, o autor foi desligado em 2011 e a norma data de 2006. 2.3. Da reintegração Ausente nomeação válida, posse, aprovação em certame formal e escolaridade mínima, não há direito subjetivo à reintegração no serviço público. O vínculo que existiu foi precário e de natureza comissionada, conforme os próprios documentos anexados (folhas de ponto e contratos de 2008 a 2010). 2.4. Dos danos morais e materiais Não demonstrada qualquer ilegalidade da exoneração ou direito à estabilidade, inexiste ato ilícito a ensejar reparação. Assim, o pleito de danos morais e materiais também deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO em face do MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, tendo em vista o valor da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Todavia, a exigibilidade da condenação fica suspensa, ante a concessão da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Anderson Marcelo Lobato Da Silva

ID: 317147931

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-72.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON MARCELO LOBATO DA SILVA

Sentença

Advogados:

WILLIAM SALZANO

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ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0001769-72.2011.8.14.0008 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDERSON MARCELO LOBATO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0001769-72.2011.8.14.0008 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDERSON MARCELO LOBATO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, submetida ao procedimento comum, proposta por BANCO BRADESCO em desfavor de ANDERSON MARCELO LOBATO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de obter a restituição do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento na Lei n° 6.099/74. Inicial acompanhada da documentação Pedido de Liminar deferido na decisão de id. 50582979 - Pág. 5. Certidão de id. 104903987 do oficial de justiça informando a não localização do requerido. Após certa tramitação processual, o autor juntou a petição de id. 146218584 requerendo a desistência do feito. Não houve a citação da demandada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente. Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC). Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No caso, INDEFIRO o pedido de baixa de restrições do veículo, seja por meio de expedição de ofício por este Juízo para o DETRAN ou por meio do sistema RENAJUD, para o fim de anular providência de restrição adotada, posto que ao que se vê nos autos, a determinação nesse sentido não foi efetivada. Incumbirá ao credor, portanto, providenciar que sejam negativadas todas as providências de tal estirpe que porventura haja solicitado extrajudicialmente. Custas pelo autor. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora em virtude da ausência de formação do processo, a qual se daria com eventual resistência à pretensão. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0001769-17.2008.8.14.0028

ID: 278139562

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001769-17.2008.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001769-17.2008.8.14.0028 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001769-17.2008.8.14.0028 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ-OAB/PA 3.8611 e DANILO MOREIRA GUIMARÃES-OAB/ES 26.252 APELADOS: F.B.A SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA; GERALDO LÁZARO DE APARECIDO JÚNIOR; ILZAMAR DAS GRAÇAS DE SOUZA APARECIDO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reforma da sentença (Id. 26533657) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra F.B.A SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, GERALDO LÁZARO DE APARECIDO JÚNIOR e ILZAMAR DAS GRAÇAS DE SOUZA APARECIDO, ao fundamento de abandono da causa. Nas razões recursais (Id. 26533658) o apelante arguiu a impossibilidade de extinção do feito por abandono da causa, ante a ausência de intimação pessoal da parte autora para cumprimento de diligência. Requereu o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a julgá-la monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida quanto a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC. Assiste razão ao recorrente. A extinção do processo por abandono da causa exige que o autor seja notificado pessoalmente para suprir a falta e deixe de fazê-lo (art. 485, § 1º do CPC), o que não ocorreu no presente caso, visto que o apelante não foi intimado pessoalmente, mas apenas por meio de seu advogado cadastrado no sistema PJe (Id 26533653). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART.485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA NA FORMA DO ART. 485, §6º, DO CPC. SÚMULA N.º 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cinge-se a controvérsia recursal quanto a impertinência da extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 do CPC, tendo em vista que o autor não se manifestou quando deveria. 2) In casu, vislumbrou-se a possível configuração de abandono de causa, previsto no art. 485, III, do CPC, e não do previsto no inciso IV do mesmo dispositivo legal, uma vez que restaram presentes a legitimidade e o interesse processual. 3) Sendo assim, a extinção do feito por abandono, sem a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, constitui error in procedendo, eis que inobservada a regra contida no §1º do artigo 485 do CPC. 4) Destarte, verifica-se que o feito foi extinto prematuramente, com fundamento equivocado no inciso VI do CPC. E sendo caso de abandono de causa do art. 485, III do CPC, exige-se prévia intimação pessoal da parte. 5) Ademais, vejo ainda que a sentença foi prolatada em confronto com o §6º, do art. 485 do CPC, que preleciona que, após apresentada manifestação da parte ré nos autos, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Bem como em desconformidade com a súmula n.º 240, do STJ. 6) Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0262280-70.2016.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/10/2023). Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Operada a preclusão, baixem os autos ao juízo de origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0805068-57.2025.8.14.0000

ID: 260938791

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805068-57.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELDER FERREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805068-57.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS PEREIRA AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ULIANÓPOLIS -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805068-57.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS PEREIRA AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ULIANÓPOLIS - PA RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva o ora impetrante o reconhecimento do constrangimento ilegal configurado na morosidade da prestação jurisdicional na análise de pedidos pendentes em relação ao processo de execução penal do ora paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) a extinção do processo de execução penal por ocorrência da prescrição; ii) a determinação para apreciação dos pedidos pendentes de análise pelo juízo inquinado coator, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência das Cortes Superiores estabelece que, mesmo sendo matéria de ordem pública, a prescrição não pode ser conhecida sem prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, como ocorre na hipótese. Matéria não conhecida. 4. Quanto alegado excesso de prazo na prestação jurisdicional em relação aos pedidos pendentes de análise, observo que em suas informações, ID 25642187, o juiz ora inquinado coator, esclareceu que em decisão prolatada no dia 19/03/2025, reconheceu a sua incompetência para discorrer acerca dos Processos nº 0006155-41.2015.8.10.0022 e nº 0801971-62.2023.8.10.0022, encaminhando-os ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Açailândia/MA, onde o ora paciente encontra-se atualmente recolhido, este sim competente para apreciar as pretensões executórias almejadas pela sua defesa. 5. Com efeito, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal, considerando que o magistrado a quo tem dado o devido impulsionamento ao feito, inexistindo mora injustificada do judiciário na prestação jurisdicional devida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. Não havendo demora excessiva e injustificada para a entrega da prestação jurisdicional, insubsistente se mostra a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, art. 180, e art. 307. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 916.637/MG 2024/0188991-0, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, 5ª T., J. 12/03/2025, P. 19/03/2025; TJ/DFT, HC nº 0750825-32.2023.8.07.0000, Rel. Des. ESDRAS NEVES, 1ª T., J. 14/12/2023, J. 01/02/2024; STJ, AgRg no HC nº 912.316/SE 2024/0166697-0, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., J. 12/08/2024, P. 16/08/2024; TJ/DFT, Agr. Ex. nº 0746646-60.2020.8.07.0000, Rel. Des. GEORGE LOPES, 1ª T., J. 12/11/2020, P. 21/11/2020; TJ/PA, nº 0001769-44.2010.8.14.0000, Relator (a): Desembargador RONALDO MARQUES VALLE, SDP, J. 17/01/2011. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as) Desembargadores (as) componentes da SEÇÃO DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da presente ordem e, na parte conhecida, pela sua DENEGAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de Julgamento da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada em vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar interposto em favor de José Ribamar dos Santos Pereira, sob o patrocínio de advogado particular habilitado nos autos, com fulcro no artigo 5º, inciso LVXIII, da Constituição Federal de 1988 e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Ulianópolis/PA. Em sua Petição Inicial, ID 25538607, o ora impetrante alegou, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes de furto e falsidade ideológica, nos moldes do artigo 155, caput, c/c artigo 180, e artigo 307, todos do Código Penal, nos autos dos Processos nº 0006155-41.2016.8.14.0022 e 0801971-62.2023.8.14.0022, oriundos da Comarca de Açailândia/MA, que culminou na Execução Penal nº 5000127-93.2021.8.14.0022 – SEEU. Esclareceu que, a ausência de apreciação da extinção da pena do Processo nº 0006155-41.2016.8.14.0022, e de outros pedidos por parte do magistrado, configura excesso de prazo na entrega da prestação jurisdicional. Alega que, o referido atraso acarreta prejuízo à liberdade do paciente, uma vez que preenche os requisitos para progressão de regime, direito a trabalho externo, saída temporária e outros benefícios penais. Com base em tais premissas, requereu a concessão do pedido de liminar, para que seja extinto o Processo Penal Prescrito nº 0006155-41.2016.8.10.0022, ou a concessão da ordem para determinar a autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais de Ulianópolis/PA que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, movimente o Processo de Execução nº 5000127-93.2021.8.14.0022. No mérito, pugnou pela concessão em definitivo da ordem. Juntou documentos pertinentes à instrução do feito. Recebidos os autos, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações do juízo inquinado coator acerca das razões suscitadas pela defesa, ID 25558406. Em suas informações, ID 25642187, o magistrado a quo esclareceu, in verbis: “(...). Informo que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão, dando-o como incurso nos art. 155, caput do CP, c/c art. 180 e art. 307, ambos do CP. Isso porque, na data de 21 de outubro de 2016, o réu furtou uma caixa de som amplificada da Igreja Evangélica Aliança com Cristo. A denúncia foi recebida em 16/11/2016. O réu foi devidamente citado e apresentou defesa prévia por meio da Defensoria Pública. Após a realização de audiência de instrução e julgamento, Ministério Público e Defesa apresentaram alegações finais. Ato contínuo, foi proferida sentença condenatória na data de 27/06/2018, com aplicação de pena de 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, e imposição do regime aberto. A sentença transitou em julgado em relação ao Ministério Público na data de 13/08/2018, e relação ao acusado José Ribamar dos Santos Pereira em 03/04/2021 e em relação à defesa em 30/08/2018, conforme consta na certidão de trânsito em julgado (mov. 1.7), dando início a fase de cumprimento de pena. Vale dizer que a presente execução também engloba a pena fixada no processo 0801971-62.2023.8.10.0022, que tramitou também junto à comarca de Açailândia-MA. O paciente, por intermédio de advogado constituído, apresentou manifestação de excesso de prazo, requerendo que a autoridade coatora movimente o processo nº 5000127-93.2021.8.10.0022-SEEU. Quanto ao estado em que se encontra os autos, esclareço que no dia 19.03.2025 foi proferida decisão declarando a incompetência deste Juízo e remetendo os autos a Vara de Execuções Penais de Açailândia para análise dos pedidos do advogado constituído. (...).” ID 25642187 Com o retorno dos autos, indeferi o pedido de liminar, ID 25686210. Nesta Superior Instância, ID 26050496, o Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa pronunciou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da presente ordem, por não vislumbrar o alegado constrangimento ilegal. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Conforme salientado alhures, objetiva o ora impetrante o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na prestação jurisdicional do Juízo da Vara de Execuções Penais de Ulianópolis/PA, na análise do pedido de reconhecimento da extinção de pena no Processo nº 0006155-41.2016.8.10.022, por ocorrência da prescrição, e demais demandas pendentes de resolução. Diante deste cenário, requereu a concessão da ordem para extinguir o processo penal acima citado, ou, subsidiariamente, a determinação para que o juízo ora inquinado coator proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a movimentação do referido processo. Adianto, desde logo, que a pretensão mandamental merece ser parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Explico. Como é cediço, o habeas corpus não possui o condão de submeter à rediscussão aprofundada de mérito ou de substituir recurso próprio, tendo por objetivo obstar qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois estreitos os limites do writ, de forma que não se autoriza o reexame de questões decididas, sobretudo aquelas alcançadas pela preclusão. No caso, como se observa, pretende o impetrante, por vias transversas, a extinção da ação penal na qual restou condenado definitivamente o paciente. Entretanto, os Tribunais Superiores não têm admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A propósito do tema, encarto os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, II, DA LEI N. 7.210/84). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, pleiteando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. 2. A agravante renova os pedidos formulados na inicial e pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus, com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, c/c 110, § 1º, c/c 117, IV (redação anterior), todos do Código Penal e art. 61 c/c 648, VII, ambos do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva pode ser declarada de ofício por esta Corte, mesmo sem deliberação prévia pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir. 4. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, conforme art. 61 do Código de Processo Penal. 5. A competência para declarar a prescrição após o trânsito em julgado da condenação é do juízo da vara de execuções penais, conforme art. 66, II, da Lei n. 7.210/84. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece que, mesmo sendo matéria de ordem pública, a prescrição não pode ser conhecida por esta Corte sem prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva, ainda que matéria de ordem pública, não pode ser conhecida por esta Corte sem prévia deliberação pelas instâncias ordinárias”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61; Lei n. 7.210/84, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/9/2022. (STJ – AgRg no HC nº 916.637/MG 2024/0188991-0, Relator (a): Ministro Messod Azulay Neto, 5ª – Quinta Turma, Julgado em 12/03/2025, DJEN de 19/03/2025). Grifei HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível. As decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais devem ser desafiadas pelo recurso de agravo em execução, sendo inadmissível a utilização do habeas corpus em substituição ao mencionado recurso ou possível revisão criminal, sobretudo quando não se trata de hipótese de análise da matéria suscitada para eventual concessão da ordem de ofício. (TJ/DFT – Habeas Corpus nº 0750825-32.2023.8.07.0000, Acórdão nº 1.804.263, Relator (a): Desembargador ESDRAS NEVES, 1ª – Primeira Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/12/2023, Publicado no DJe: 01/02/2024). Grifei Desse modo, cumpre destacar que não se trata de hipótese de análise da matéria suscitada para eventual concessão da ordem de ofício. Ademais, quanto alegado excesso de prazo na prestação jurisdicional em relação aos pedidos pendentes de análise, observo que em suas informações, ID 25642187, o juiz ora inquinado coator, esclareceu que em decisão prolatada no dia 19/03/2025, reconheceu a sua incompetência para discorrer acerca dos Processos nº 0006155-41.2015.8.10.0022 e nº 0801971-62.2023.8.10.0022, encaminhando-os ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Açailândia/MA, onde o ora paciente encontra-se atualmente recolhido, este sim competente para apreciar as pretensões executórias almejadas pela sua defesa. Com efeito, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal, considerando que o magistrado a quo tem dado o devido impulsionamento ao feito, inexistindo mora injustificada do judiciário na prestação jurisdicional devida. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2. (...). 3. Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC nº 912.316/SE 2024/0166697-0, Relator (a): Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª – Sexta Turma, Julgado em 12/08/2024, DJe de 16/08/2024). Grifei EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A SETE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO. FUGA E RECAPTURA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 (...). 2 Considerando as peculiaridades do caso, impõe-se a ponderação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da celeridade processual, afastando-se a alegação de excesso de prazo na prestação jurisdicional, porque havia, cumulativamente, ordens de prisão sendo cumpridas pelo reeducando. (...). 3 Ordem denegada. (TJ/DFT – Agravo em Execução Penal nº 0746646-60.2020.8.07.0000, Acórdão nº 1.300.975, Relator(a): Desembargador GEORGE LOPES, 1ª – Primeira Turma Criminal, Data de Julgamento: 12/11/2020, Publicado no DJe: 21/11/2020). Grifei Habeas corpus. Prisão em flagrante. Estupro. Excesso de Prazo. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Insubsistência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Não havendo demora excessiva e injustificada para a entrega da prestação jurisdicional, insubsistente se mostra a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. (...). (TJ/PA – Habeas Corpus Cível nº 0001769-44.2010.8.14.0000, Relator (a): Desembargador RONALDO MARQUES VALLE, Seção de Direito Penal, Julgado em 17/01/2011). Grifei Ante o exposto, na esteira do respeitável parecer ministerial, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ordem e, na parte conhecida, pela sua DENEGAÇÃO, por não vislumbrar o alegado constrangimento ilegal. É como voto. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora Belém, 24/04/2025

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