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Processo nº 0001769-11.2007.8.12.0027

ID: 281491660

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-11.2007.8.12.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A - AGêNCIA DE BATAYPORã/MS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER P. GIONEDIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0001769-11.2007.8.12.0027 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Agência de Batayporã/MS - 6. Intime-se a parte executada para…

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Processo nº 0001769-26.2020.8.12.0004

ID: 277137304

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-26.2020.8.12.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONE RENATO DICKEL

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO COELHO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Coelho Gonçalves (OAB 93019/PR) Processo 0001769-26.2020.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dione Renato Dickel - Intima-se da sentença de fl. 458-459 que assim… ADV: Paulo Eduardo Coelho Gonçalves (OAB 93019/PR) Processo 0001769-26.2020.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dione Renato Dickel - Intima-se da sentença de fl. 458-459 que assim dispôs: "Dione Renato Dickel, já qualificado nos autos, pede a restituição do veículo automotor Citroen C3 Tendance, placas FRD-2815 (f. 444-445). Juntou documentos (f. 446-448). Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (f. 452-454). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe esclarecer que a restituição de coisas apreendidas no curso da ação penal está condicionada a existência cumulativa de três requisitos, quais sejam: a demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120 do CPP), a ausência de interesse no curso da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). No caso em exame, carece o requerente de legitimidade para pleitear a restituição do veículo, tendo em vista que o bem está em nome de Nivaldo Vicentino Rocha, conforme CRLV do veículo (f. 38). Embora estivesse na posse do bem no momento da apreensão, não juntou qualquer documento (contrato de compra e venda, declaração assinada pelo proprietário) que comprovasse ser o legítimo proprietário do veículo. Logo, considerando que a propriedade do bem pertence a terceiro, não é possível que o requerente, venha em juízo pleitear a sua restituição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 119 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição do veículo Citroen C3 Tendance, placas FRD-2815. Transcorrido o prazo de 90 dias sem manifestação, desde já decreto o perdimento dos valores em favor do juízo dos ausentes, devendo o valor ser revertido ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC), nos termos art. 505, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

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Processo nº 0001769-57.2010.8.12.0010

ID: 275000518

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-57.2010.8.12.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

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MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

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ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI

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AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN

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ADRIANA CARVALHO DO AMARAL

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HELBERT FERNANDES FONSECA

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ARIVAL JOSÉ BETINELLI

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EVERTON DIEGO GIESSLER

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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PAULO VICTOR KRUTSCH SOLETTI

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ANTONIO CARLOS JORGE LEITE

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ADV: Helbert Fernandes Fonseca (OAB 74074/PR), Marcos Eduardo Bombazar (OAB 99218/PR), Analuíza Silva Vendramini (OAB 85856/PR), Amanda Caroline da Silva Trautwein (OAB 85853/PR), Adriana Carvalho do… ADV: Helbert Fernandes Fonseca (OAB 74074/PR), Marcos Eduardo Bombazar (OAB 99218/PR), Analuíza Silva Vendramini (OAB 85856/PR), Amanda Caroline da Silva Trautwein (OAB 85853/PR), Adriana Carvalho do Amaral (OAB 94054/PR), Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Liege da Silva Caldeira (OAB 347015/SP), Arival José Betinelli (OAB 74635/PR), Everton Diego Giessler (OAB 74627/PR), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), Paulo Victor Krutsch Soletti (OAB 58676/PR) Processo 0001769-57.2010.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. Vale - Cooperativa Agroindustrial - 1. Do Sisbajud Tendo em vista a ordem preferencial estabelecida em lei e a possibilidade de se utilizar o meio eletrônico para a penhora de dinheiro, de longe o mais efetivo para a satisfação dos créditos perseguidos em Juízo, DEFIRO a penhora on-line requerida pela parte exequente, por meio do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854, caput, do CPC, penhorando-se eventuais ativos financeiros encontrados em nome da parte executada, até o montante exequendo (R$ 78.299,22), conforme cálculo apresentado à fl. 511. Caso não haja nos autos o CPF/CNPJ da parte executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o informe. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º do art. 854 do CPC, devendo ser informado que, caso nada seja requerido, os valores serão revertidos em favor do exequente. Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo. Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 100,00 (cem reais). Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. Havendo insurgência do(a) executado(a), oportunize-se imediatamente manifestação à parte exequente, também em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos na fila de urgentes. Decorrido prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converte-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. Na hipótese do parágrafo anterior, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertido que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se por conseguinte a execucional pelo pagamento. 2. Realizadas as diligências e não localizado valores penhoráveis suficientes para a quitação da dívida, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até que transcorra o prazo da prescrição intercorrente ou haja manifestação. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.*****************Extrato SISBAJUD às fls. 514/516 (busca infrutífera).

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