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Ampla Energia E Servicos S A x Comunidade Terapêutica Mateus 25:35 e outros

ID: 322076861

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001769-43.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

COMUNIDADE TERAPÊUTICA MATEUS 25:35 JONAS DA SILVA TAVARES

Apelação

Advogados:

JUAN DA CUNHA FIRMINO

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Luiz Manoel Peixoto De Almeida e outros x Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. e outros

ID: 318673659

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João da Barra- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004128-16.2011.8.19.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL PEIXOTO DE ALMEIDA NAIR ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIA S/A MMX - MINAS RIO MINERAÇÃO S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO LESSA SILVA

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CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA

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Certifique o cartório quanto à data de distribuição da ação n. 0001769-93.2011.8.19.0053, bem como o atual andamento do processo. Certifique, ainda, se trata-se de ação que envolve as mesmas partes e…

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Pedro De Lucena Tavares x Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 323466718

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001769-07.2020.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE LUCENA TAVARES

Polo Passivo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HERMILIO LEANDRO DOS SANTOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001769-07.2020.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001769-07.2020.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0001769-07.2020.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00317805 RECTE: PEDRO DE LUCENA TAVARES Dedtab: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERMILIO LEANDRO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0001769-07.2020.8.19.0206 Recorrente: PEDRO DE LUCENA TAVARES Recorrido: HERMILIO LEANDRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 447/457, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra o acórdão de fls. 460/436, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Decadência não configurada. Ajuizamento da ação no prazo determinado pelo art. 445, §1º, do Código Civil. Contrato de cessão de posse por instrumento particular. Vício oculto identificado após o ingresso do adquirente na posse do imóvel. Vício redibitório comprovado pela prova pericial. Responsabilidade do cedente configurada. Direito potestativo à resolução do pacto. Devolução do valor pago pela aquisição da posse. Dano moral não configurado, em face da ausência de ofensa à dignidade da parte. Recursos desprovidos.". Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 445, § 1º, do Código Civil, afirmando que houve decurso do prazo decadencial no caso concreto, sobretudo porque não se trata de vício oculto, mas sim falta de manutenção e conservação do imóvel pelo recorrido, razão pela qual, o termo inicial do decurso do prazo se deu com a imissão na posse do bem. Contrarrazões às fls. 462/472. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ). " (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ampla Energia E Servicos S A x Comunidade Terapêutica Mateus 25:35 e outros

ID: 335836804

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001769-43.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

COMUNIDADE TERAPÊUTICA MATEUS 25:35 JONAS DA SILVA TAVARES

Apelação

Advogados:

JUAN DA CUNHA FIRMINO

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001769-43.2022.8.19.0042 Assunto…

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Crisoellen Da Silva De Moraes e outros

ID: 256254825

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013429-58.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CRISOELLEN DA SILVA DE MORAES JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGE

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Diana Coutinho Neves e outros x Silvia Regina Da Costa Coutinho De Souza e outros

ID: 320060550

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Búzios- Cartório da 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001444-96.2018.8.19.0078

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIANA COUTINHO NEVES ELIETE DA COSTA COUTINHO LARISSA DA COSTA COUTINHO DE SOUZA MATHEUS DA COSTA COUTINHO DE SOUZA NUBIA DA COSTA COUTINHO

Polo Passivo:

SILVIA REGINA DA COSTA COUTINHO DE SOUZA THEREZA FRANCISCA COSTA

Decisão

Advogados:

CRISTIANO FERNANDES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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GISELE DOS SANTOS GABRIEL

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1-Em se tratando de inventário, as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio. Assim, DETERMINO, o pagamento das custas judiciais do processo, e seu parcelamento, ao final, antes da pro… 1-Em se tratando de inventário, as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio. Assim, DETERMINO, o pagamento das custas judiciais do processo, e seu parcelamento, ao final, antes da prolação de sentença, nos termos do enunciado nº: 27 do FETJ, publicado por meio do Avisto TJ 72/06, incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. 2- Apensem-se a este feito os processos 0000019-10.2013.8.19.0078 (inventário de Fanor Aurélio da Costa) e proc. 0001769-03-2020.8.19.0078 (inventário do falecido esposo PEDRO GONÇALVES COUTINHO), proc. 0000779-75.2021.8.19.0078 e proc. 0001070-12.2020.8.19.0078. 3- Apresente as primeiras declarações com discriminação todos os bens do espólio, bem como os que aguardam o deslinde dos outros inventários em que a falecida era herdeira/meeira, na forma do art. 620 do CPC em 20 dias. 3.1- Informe a serventia nos autos do proc. 0000019-10.2013.8.19.0078 e proc. 0001769-03-2020.8.19.0078 de que há inventário em tramitação da herdeira e meeira falecida THEREZA FRANCISCA DA COSTA. 4- Observa-se que todos os herdeiros se encontram devidamente habiltiados nos autos com seus respectivos patronos. Verifica-se que há divergência entre os herdeiros quando a administração do espólio eis que segundo os herdeiros Matheus e Larissa, há bens que estão sendo utilizados apenas para depósitos, em contrapartida, afrma a inventariante que há divergência em relação aos outros bens que foram realizados contrato de locação pela herdeira Diana, havendo ação de prestação de contas (proc. 0001070-12.2020.8.19.0078) e ação de exibição de documetnos de contratos de locação realizado pela herdeira Diana (proc. 0000779-75.2021.8.19.0078). Ante o exposto, DETERMINO a intimação da herdeira Diana (pessoalmente e por meio de seu patrono) a fim de que informe no prazo de 15 dias todos os contratos de locação em vigor de todos os imóveis objetos do espolío. 4.1- Com os contratos apresentados nos autos, volte imediatamente concluso. 5- Cumprido o item 3, determino a realização da avaliação dos bens imóveis objeto do inventário. 6--Oficie o INSS para informar se há valores deixados pela falecida (Thereza Francisca da Costa - CPf:123.104.617-17 ) no prazo de 10 dias, considerando que a resposta do ofício não houve esclarecimento se há valores disponíveis. 7- Oficie a CEF a fim de informar se há FGTS e PIS em nome da falecida, em caso positivo, informar os valores e contas. 8- Determino a consulta ao SISBAJUD a fim de verificar se há valores disponíveis em contas em nome da requerida. Em anexo o requerimento da consulta, após, volte no prazo de 05 dias, para apresentar o resultado. 9- Publique-se.

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x David Monteiro De Souza Rep/P/S/Esposa Luzinete Maria De Freitas De Souza

ID: 295109673

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001769-39.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

DAVID MONTEIRO DE SOUZA REP/P/S/ESPOSA LUZINETE MARIA DE FREITAS DE SOUZA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

BRUNO DA CRUZ SARMENTO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001769-39.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Moral / Resp… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001769-39.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0001769-39.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00871615 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 RECORRIDO: DAVID MONTEIRO DE SOUZA REP/P/S/ESPOSA LUZINETE MARIA DE FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO DA CRUZ SARMENTO OAB/RJ-211182 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0001769-39.2022.8.19.0205 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE Recorrido: DAVID MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 383/394, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 356/365 e fls. 378/381, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PELO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO PREVALECE DIANTE DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES NAS QUAIS A RECUSA DE COBERTURA POSSA FRUSTRAR O PRÓPRIO SENTIDO E A RAZÃO DE SER DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RÉ IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipóteses estas não verificadas no caso concreto. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 3. Ao órgão julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, mormente quando já tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da súmula nº 52, que não restou prejudicado pela sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. 4. Manifesto propósito de reforma, por via imprópria. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 12, V, da Lei 9656/98, 374, II, III, e 944 do CPC. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 477. Decisão de lavra desta Terceira Vice-Presidência, às fls.482/486, inadmitiu o recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial, às fls.489/493. Decisão de lavra desta Terceira Vice-Presidência, às fls.592, não se retratou da inadmissão do recurso especial. Decisão de lavra do E. STJ, às fls.597/599, determinou a adequação ao tema 1314 do STJ. É o brevíssimo relatório. Diante da determinação do STJ, impõe-se nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, o que passo a fazer. O recurso versa sobre matéria repetitiva , representada pelo Tema nº 1.314 ("I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."), objeto dos REsp's nº 2.190.337/RN e 2.190.339/RN, ainda pendentes de julgamento de mérito, do repertório de temas do e. STJ. Assim, com a decisão de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, é necessário o sobrestamento do presente. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com base no tema 1314 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema nº 1.314 STJ). Intime-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0001769-93.2023.8.19.0208

ID: 276359865

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-93.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS JUNIOR

Despacho em Audiência

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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PROCESSO Nº 0001769-93.2023.8.19.0001/r/nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO/r/nRÉU: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS JUNIOR/r/n /r/nASSENTADA/r/r/n/nAos 19 de maio de 2025, às 14:00h, na sala de…

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Erica Martins Neves x Instituto Nacional De Selecoes E Concursos - Selecon e outros

ID: 331249480

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001769-33.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARTINS NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON MUNICIPIO DE NITEROI

Agravo de Instrumento

Advogados:

ERICA MARTINS LELLIS

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Erica Martins Neves x Instituto Nacional De Selecoes E Concursos - Selecon e outros

ID: 308317482

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001769-33.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MARTINS NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON MUNICIPIO DE NITEROI

Agravo de Instrumento

Advogados:

ERICA MARTINS LELLIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001769-33.2025.8.19.9000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0808077-19.2025.8.19.0087 Protocolo: 8818/2025.00074683 AGTE: ERICA MARTINS NEVES ADVOGADO: ERICA MARTINS LELLIS OAB/RJ-181542 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Agravante. Segundo o art. 932, II, do CPC, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos. A tutela provisória de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Seja como for, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso dos autos, entendo que tais requisitos não estão presentes, sobretudo a probabilidade do direito, que necessita de dilação probatória. Portanto, numa cognição sumária e provisória, própria da tutela ora pretendida, não há elementos para se concluir pela probabilidade do direito, na forma do art. 300 do CPC. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. Dispenso as informações do Juízo de primeiro grau, já que os autos são eletrônicos. Intime-se o agravado, para contrarrazões. Rio de janeiro, (data da assinatura eletrônica). DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juíza Relatora

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