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Julio Cesar De Oliveira Santos e outros x Ampliar Resultados Consultoria Em Gestao Ltda e outros

ID: 320994650

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-18.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMPLIAR RESULTADOS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MADMO OPERACOES LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JANOU VIEIRA SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LOPES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0010175-18.2024.5.03.0062 AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: SAO JORGE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0010175-18.2024.5.03.0062 AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa4d327 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT e 773 do CPC, observado, também, o disciplinado na Resolução 185 do CSJT, em seus artigos 15 e §§ 2º ao 5º daquele de número 22, bem como o contexto dos autos, buscando evitar alegações de nulidade e cerceamento do direito de defesa, tendo sido o ato processual praticado sob sigilo, sem que o peticionário tenha apresentado razões e fundamentos para assim agir, não podendo ser visualizado pela(s) parte(s) contrária(s), impedindo acesso ao seu conteúdo, em respeito ao princípio do contraditório, entendo pela retirada do citado sigilo da(s) peça(s) processual(is) apresentada(s) sob #id:e6bc9c3 . Indefiro a inclusão no polo passivo das empresas BR BAP RIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 40.648.518/0001-50, BR BAP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 40.463.273/0001-97 e BR BAP RIO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 41.460.226/0001-52, eis que, conforme os oito primeiros números formadores da "raiz" do CNPJ, identificadores da empresa, tratam-se de pessoas jurídicas distintas da ré do presente feito, BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 41.259.384/0001-49. Não havendo sequer a citação da ré BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA para pagamento do débito exequendo, indefiro a inclusão da parte nos cadastros pertinentes junto ao BNDT e SERASAJUD. Quanto ao mais, agora manifestada a intenção de prosseguimento em desfavor da ré BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de cálculo atualizado do débito exequendo, com observância da conta já homologada pelo Juízo. Intimem-se. ITAUNA/MG, 08 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MADMO OPERACOES LTDA - BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

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Julio Cesar De Oliveira Santos e outros x Ampliar Resultados Consultoria Em Gestao Ltda e outros

ID: 320994677

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-18.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMPLIAR RESULTADOS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MADMO OPERACOES LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JANOU VIEIRA SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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GABRIELA LOPES SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0010175-18.2024.5.03.0062 AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: SAO JORGE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0010175-18.2024.5.03.0062 AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa4d327 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT e 773 do CPC, observado, também, o disciplinado na Resolução 185 do CSJT, em seus artigos 15 e §§ 2º ao 5º daquele de número 22, bem como o contexto dos autos, buscando evitar alegações de nulidade e cerceamento do direito de defesa, tendo sido o ato processual praticado sob sigilo, sem que o peticionário tenha apresentado razões e fundamentos para assim agir, não podendo ser visualizado pela(s) parte(s) contrária(s), impedindo acesso ao seu conteúdo, em respeito ao princípio do contraditório, entendo pela retirada do citado sigilo da(s) peça(s) processual(is) apresentada(s) sob #id:e6bc9c3 . Indefiro a inclusão no polo passivo das empresas BR BAP RIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 40.648.518/0001-50, BR BAP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 40.463.273/0001-97 e BR BAP RIO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 41.460.226/0001-52, eis que, conforme os oito primeiros números formadores da "raiz" do CNPJ, identificadores da empresa, tratam-se de pessoas jurídicas distintas da ré do presente feito, BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 41.259.384/0001-49. Não havendo sequer a citação da ré BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA para pagamento do débito exequendo, indefiro a inclusão da parte nos cadastros pertinentes junto ao BNDT e SERASAJUD. Quanto ao mais, agora manifestada a intenção de prosseguimento em desfavor da ré BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de cálculo atualizado do débito exequendo, com observância da conta já homologada pelo Juízo. Intimem-se. ITAUNA/MG, 08 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS

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Adriana Curado Santos e outros x Anna Maria De Oliveira Telles e outros

ID: 321109513

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010764-60.2021.5.18.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CURADO SANTOS ALCIR FERREIRA DOS SANTOS ANNA VITORIA TELLES DE SOUZA CARTORIO DO QUARTO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA

Polo Passivo:

ANNA MARIA DE OLIVEIRA TELLES ANNA VITORIA TELLES DE SOUZA PALAZZO MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEICIANE GOMES DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010764-60.2021.5.18.0009 AUTOR: ALCIR FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PALAZZO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010764-60.2021.5.18.0009 AUTOR: ALCIR FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PALAZZO MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b276e5c proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS Ressalto que se trata de agravo de petição apresentado em razão de decisão de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Acerca do cabimento do presente recurso, assim já foi decidido pelo Eg. TRT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. O debate em torno do cabimento do agravo de petição da executada que discute nulidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e redirecionamento da execução aos sócios é recorrível, via agravo de petição, porque possui conteúdo decisório e revela-se terminativa para aquele momento processual. (TRT18, AIAP - 0010175-47.2015.5.18.0181, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/11/2019) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos artigos 133 a 137do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do TST e art. 855-Ada CLT. Assim, não tendo sido observado esse procedimento, impõe-se concluir que houve afronta aos artigos 133 a 137 do CPC. (TRT18, AP - 0012122-67.2017.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 11/02/2019) Desse modo, preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pela suscitada executado de id. 42aa25b. A parte adversa apresentou a contraminuta ao agravo em id.2cce473. Destarte, encaminhem-se, com as cautelas de estilo, os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para as providências cabíveis. cp GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PALAZZO MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME - ANNA VITORIA TELLES DE SOUZA

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Adriana Curado Santos e outros x Anna Maria De Oliveira Telles e outros

ID: 321109527

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010764-60.2021.5.18.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CURADO SANTOS ALCIR FERREIRA DOS SANTOS ANNA VITORIA TELLES DE SOUZA CARTORIO DO QUARTO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA

Polo Passivo:

ANNA MARIA DE OLIVEIRA TELLES ANNA VITORIA TELLES DE SOUZA PALAZZO MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEICIANE GOMES DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010764-60.2021.5.18.0009 AUTOR: ALCIR FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PALAZZO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010764-60.2021.5.18.0009 AUTOR: ALCIR FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PALAZZO MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b276e5c proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS Ressalto que se trata de agravo de petição apresentado em razão de decisão de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Acerca do cabimento do presente recurso, assim já foi decidido pelo Eg. TRT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. O debate em torno do cabimento do agravo de petição da executada que discute nulidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e redirecionamento da execução aos sócios é recorrível, via agravo de petição, porque possui conteúdo decisório e revela-se terminativa para aquele momento processual. (TRT18, AIAP - 0010175-47.2015.5.18.0181, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/11/2019) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos artigos 133 a 137do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do TST e art. 855-Ada CLT. Assim, não tendo sido observado esse procedimento, impõe-se concluir que houve afronta aos artigos 133 a 137 do CPC. (TRT18, AP - 0012122-67.2017.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 11/02/2019) Desse modo, preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pela suscitada executado de id. 42aa25b. A parte adversa apresentou a contraminuta ao agravo em id.2cce473. Destarte, encaminhem-se, com as cautelas de estilo, os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para as providências cabíveis. cp GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIR FERREIRA DOS SANTOS

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Gabriel Martins Lessa x Hurb Technologies S/A

ID: 321117198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015208-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS LESSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015208-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1032558-54.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Martins Lessa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fl… Processo 0015208-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1032558-54.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Martins Lessa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 40/45: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.083,88. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 482818/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Anselmo Dias Contini Lisboa x Hurb Technologies S/A

ID: 321117212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013230-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DIAS CONTINI LISBOA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1008987-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anselmo Dias Contini Lisboa - Hurb Technologies S/A - Vist… Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1008987-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anselmo Dias Contini Lisboa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 50/52: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 6.695,28. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP)

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Processo nº 0007909-08.2024.8.26.0405

ID: 321117224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007909-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GUILHERME MORAES ORPH SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007909-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1030872-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Guilherme Moraes Orph Souza - Vistos. Fls. 38: Este j… Processo 0007909-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1030872-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Guilherme Moraes Orph Souza - Vistos. Fls. 38: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.716,57. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 455424/SP)

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Cristina Campodonico Miki e outros x Sartori Servicos Ltda.

ID: 325043564

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-05.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CAMPODONICO MIKI GILBERTO ROSA ELIAS

Polo Passivo:

SARTORI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAN BRENNER DOMINGUES RIBEIRO

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IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010175-05.2024.5.03.0034 AUTOR: GILBERTO ROSA ELIAS RÉU: SARTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010175-05.2024.5.03.0034 AUTOR: GILBERTO ROSA ELIAS RÉU: SARTORI SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1e5b21 proferido nos autos. Vistos. Efetuado o lançamento do trânsito em julgado e do início de liquidação. Em conformidade com a decisão proferida, expeça-se a requisição para pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, em favor da perita CRISTINA CAMPODONICO MIKI, nos termos do disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do Col. TST. Intimem-se as partes a apresentar cálculos de liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) e do imposto de renda (Prov. 01/96/CG/TST, Prov. 03/2005/CG/TST), no prazo comum de 08 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, sob pena de preclusão, a teor do disposto no art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Observe-se a existência do(s) depósito(s) recursal(is) de Id 0e5e018. Intime-se a reclamada para fornecer ao autor nova relação de salário contribuição considerando as parcelas salariais reconhecidas e deferidas na presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, sem prejuízo de outras medidas para assegurar o resultado prático da condenação. A ré deverá, ainda, retificar o salário na CTPS digital do reclamante para constar o salário de R$1.914,00 em relação ao primeiro contrato de trabalho e retificar a data da saída na CTPS do reclamante para constar 20/08/2023 em relação ao último contrato, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00limitada a R$1.000,00, revertida em favor da parte autora. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARTORI SERVICOS LTDA.

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Cristina Campodonico Miki e outros x Sartori Servicos Ltda.

ID: 325043590

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-05.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CAMPODONICO MIKI GILBERTO ROSA ELIAS

Polo Passivo:

SARTORI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAN BRENNER DOMINGUES RIBEIRO

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IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

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REJANE MADUREIRA MELO

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VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010175-05.2024.5.03.0034 AUTOR: GILBERTO ROSA ELIAS RÉU: SARTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010175-05.2024.5.03.0034 AUTOR: GILBERTO ROSA ELIAS RÉU: SARTORI SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1e5b21 proferido nos autos. Vistos. Efetuado o lançamento do trânsito em julgado e do início de liquidação. Em conformidade com a decisão proferida, expeça-se a requisição para pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, em favor da perita CRISTINA CAMPODONICO MIKI, nos termos do disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do Col. TST. Intimem-se as partes a apresentar cálculos de liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) e do imposto de renda (Prov. 01/96/CG/TST, Prov. 03/2005/CG/TST), no prazo comum de 08 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, sob pena de preclusão, a teor do disposto no art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Observe-se a existência do(s) depósito(s) recursal(is) de Id 0e5e018. Intime-se a reclamada para fornecer ao autor nova relação de salário contribuição considerando as parcelas salariais reconhecidas e deferidas na presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, sem prejuízo de outras medidas para assegurar o resultado prático da condenação. A ré deverá, ainda, retificar o salário na CTPS digital do reclamante para constar o salário de R$1.914,00 em relação ao primeiro contrato de trabalho e retificar a data da saída na CTPS do reclamante para constar 20/08/2023 em relação ao último contrato, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00limitada a R$1.000,00, revertida em favor da parte autora. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ROSA ELIAS

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Processo nº 0001884-76.2024.8.26.0405

ID: 327137231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001884-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA MOTA DE SOUSA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

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Processo 0001884-76.2024.8.26.0405 (processo principal 1029783-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Mota de Sousa Neves - Vistos. Pre… Processo 0001884-76.2024.8.26.0405 (processo principal 1029783-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Mota de Sousa Neves - Vistos. Prescindível o peticionamento em sigilo. Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 12.687,08. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP)

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