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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321741366

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800043-48.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800043-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800043-48.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria no Banco do Brasil, no entanto, verificou em seus extratos um empréstimo junto ao banco requerido em nome do autor no valor de R$ 2.149,56 dividido em parcelas no importe de R$ 25,59, contrato nº 58014279178-331. Acrescentou que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54857419 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57515646). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59361991). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57515647. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321773277

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800039-11.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800039-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800039-11.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria no Banco do Brasil, no entanto, verificou nos seus extratos um empréstimo junto ao banco requerido em nome do autor no valor de R$ 8.061,48 dividido em parcelas no importe de R$ 95,97, contrato nº 58011411564-331. Acrescentou que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54857909 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57488312). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59952255). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57488331. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321422160

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800025-27.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800025-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800025-27.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria no Banco do Brasil, no entanto, verificou através de seu contracheque que foi depositado o valor de aproximadamente de R$ 11.695,32 (onze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) referente a um empréstimo a qual não fez. Acrescentou que entrou em contato com a instituição bancária para informar o ocorrido, afirmando que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54858692 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57507527). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59815889). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pelo julgamento improcedente da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID.57507532. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Francisco Das Chagas Oliveira Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 329026925

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801581-98.2023.8.18.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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EGON CAVALCANTE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801581-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801581-98.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL SA. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e verificou um empréstimo consignado com número de 113730912, no valor de R$ 8.378,39 (oito mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) divididos em parcelas no importe de R$ 198,26 (cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos). Acrescentou que entrou em contato com a instituição bancária para informar o ocorrido, afirmando que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 55087857). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 56780079). Embora instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ambas as partes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a causa está madura e apta a ser julgada. Entendo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do meu convencimento no caso. Por essas razões, passarei a julgar antecipadamente o mérito. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato digital, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 55087863. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321421601

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800033-04.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800033-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800033-04.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. O autor alegou o seguinte: "No caso em epígrafe, A parte autora, desde o mês de novembro do ano de 2020 passou a ser mensalmente surpreendida com sucessivos descontos em seu Beneficio do INSS, intrigada com os descontos procurou a agencia do INSS, tendo sido informado que se tratava de vários empréstimos bancários. Como se verifica pelo Histórico de Consignações, alguns desses descontos eram decorrentes de um empréstimo junto ao banco requerido em nome do autor no valor de R$ 8.061,48 dividido em parcelas no importe de R$ 95,97, contrato nº 59010520977-331. Frisa-se excelência não consta o presente valor creditado em sua conta. Ocorre que, o autor nunca realizou tais empréstimos, muito mesmos autorizou alguém a fazer as mencionadas transações. Em decorrência de tamanha ilegalidade, a parte autora tem seu único rendimento seriamente comprometido, colocando em risco até mesmo sua sobrevivência." Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57501474). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59814608). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pelo julgamento improcedente dos autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57501480, com assinatura eletrônica. Observa-se, no caso em apreço, que o demandado apresentou todos os registros dos termos de aceite devidamente assinados eletronicamente pela autora, com o registro da data e hora em que foram assinados (ID. 57501491). Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 315323702

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001203-65.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ GONZAGA LEITE COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ GONZAGA LEITE COSTA

Acórdão

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001203-65.2024.5.02.0031 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001203-65.2024.5.02.0031 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA LEITE COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ GONZAGA LEITE COSTA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bec8055): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001203-65.2024.5.02.0031 RECURSO ORDINÁRIO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. LUIZ GONZAGA LEITE COSTA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, considera-se como área de risco todo o recinto, no caso de armazenamento de inflamáveis e, como destinatários do adicional de periculosidade, todos os trabalhadores da área de operação da área interna. Assim, é certo que se ocorresse o sinistro no local onde se encontram os inflamáveis, toda a edificação seria atingida. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. ENTREGA DE PPP. Mantido o reconhecimento de que o reclamante esteve adstrito a condições de periculosidade, ainda que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes esteja vigente, faz ele jus à retificação das informações lançadas no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário. Recurso ordinário a que se dá provimento, no ponto. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 8d71b1e), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem, ordinariamente, a reclamada (Id. nº ef037b9) e, adesivamente, o reclamante (Id. nº e9da4ae). A reclamada postula a reforma da r. decisão quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. O autor requer a reforma da sentença quanto à entrega de PPP e honorários advocatícios de sucumbência. Pretende o prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº 8e0b14f). Não há contrarrazões pela ré, apesar da devida intimação (Id. nº 57ec326). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 6762d78). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Adicional de periculosidade Requer a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, no período de 12/03/2019 (imprescrito) a 13/08/2024. Ao exame. É incontroverso que o autor, cujo contrato de trabalho permanece ativo, durante todo o período imprescrito, esteve (e ainda está) lotado no setor CTE - Centro de Tratamento de Encomendas (CTE Saúde), na Rua do Boqueirão, 320 - São Paulo/SP (Id. nº 604defd - fl. 33 do pdf; Id. nº f4b1cf8 - fl. 1130 do pdf; Id. nº 065ae10 - fl. 06 do pdf; e Id. nº 432de0f - fl. 674 do pdf). Tendo em vista a informação do autor, em audiência, de que os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados nesta unidade foram retirados em 13/08/2024, a d. Magistrada deferiu prazo de 10 dias para as partes acostarem prova emprestada, sob pena de preclusão (Id. nº d460fb1 - fl. 1233 do pdf). Destaco que apenas o reclamante trouxe aos autos, oportunamente, laudos emprestados (Ids. nºs f821e0d a e5854ce). As provas emprestadas colacionadas pela reclamada no momento da interposição do presente recurso não podem ser acolhidas (Ids. nºs f9a67e5 a 0d3aa1b), pois preclusa a oportunidade. Ademais, a recorrente não comprovou que se tratam de documentos novos, na acepção jurídica do termo, incidindo na hipótese os termos da Súmula nº 8 do C. TST. Os laudos técnicos emprestados trazidos pelo autor, cuja vistoria concluiu pela existência de periculosidade, foram realizados no mesmo endereço onde ele exerce suas atividades de Agente de Correios. Analisando a diligência empreendida em 31/08/2021, ou seja, dentro do mesmo período em que houve a concessão do pedido de pagamento de adicional de periculosidade no presente feito, observa-se que o perito judicial constatou "no subsolo da edificação vistoriada a existência de 01 grupo de moto gerador com capacidade de geração para 675 Kva alimentado por 04 tanques plásticos com capacidade de armazenamento para 250 litros/cada de óleo diesel" (Pje nº 1001360-87.2020.5.02.0060, Id. nº cf429af - fl. 235 do pdf, destaquei). Da mesma forma, na vistoria realizada em 07/07/2022, o expert, ilustrando o laudo técnico com fotos, asseverou que, "Na ocasião da perícia, no subsolo da edificação vistoriada, foi constatada a presença de 01 (um) moto-gerador de energia elétrica, que se encontra ativo, com potência de 625 kVA, alimentado por 04 (quatro) reservatórios de armazenamento de óleo Diesel, aéreos, fabricados em PEAD - Polietileno de Alta Densidade, com capacidade volumétrica de 250 litros cada, interligados, ou seja, totalizando 1.000 litros de capacidade de armazenamento." (Pje nº 1001063-96.2021.5.02.0011, Id. nº ace3e05 - fls. 262/263 do pdf, destaquei; fotos: fl. 266/268 do pdf). No mesmo sentido, na diligência efetivada no Pje nº 1002029-08.2017.5.02.0041, o vistor apurou a existência de "quatro tanques aéreos interligados de inflamável líquido totalizando 1.000 litros, portanto com estocagem no interior do prédio, em sala junto ao centro de transportes, sala esta não dotada de porta corta-fogo, e ainda com fontes de ignição como interruptores não blindados próximos aos tanques, portanto com graves deficiências nas proteções coletivas" (Id. nº f821e0d - fls. 218/219 do pdf, destaquei). Os demais laudos emprestados apresentados corroboram a periculosidade encontrada. A Portaria nº 1.360/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) trouxe alterações para a NR-20 da Portaria nº 3.214/1978. No entanto, a reclamada não comprovou o cumprimento das exigências contidas no anexo III da norma regulamentar, notadamente a impossibilidade de instalação na forma enterrada ou fora da projeção horizontal do edifício, dos tanques de superfície que armazenam óleo diesel destinado à alimentação de motores para geração de energia ou funcionamento de bombas pressurizadas. Ressalte-se, ademais, que prevalece no C. TST o entendimento de que os limites de tolerância, em quantidades de litros, para o transporte e para o armazenamento de inflamáveis, são, respectivamente, de 200 litros e de 250 litros. Em se tratando, como na espécie, de tanques existentes no interior da edificação, o limite máximo (total) que deve ser respeitado é o de 250 litros, conforme estabelecido na NR-16. Além da observância ao limite máximo de 250 litros estipulado pela NR-16 para a instalação de tanques de armazenamento de óleo diesel no interior dos edifícios, há de se somar o cumprimento das diretrizes consignadas na NR-20, já que as referidas normas regulamentares devem ser analisadas em conjunto, pois são complementares. E, nas provas emprestadas acostadas aos autos, os vistores apuraram a existência, no subsolo da edificação onde o reclamante desenvolvia suas atividades, de 4 tanques plásticos aéreos interligados de 250 litros/cada. Observa-se, assim, que além de extrapolar os limites de tolerância previstos na NR-16, a reclamada mantinha os líquidos inflamáveis armazenados em tanques de plástico, contrariando determinação contida na NR-20, que estabelece que os tanques devem ser metálicos (alínea "f" do item 2.1, do Anexo III da NR-20). É importante destacar, também, que os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo (alínea "c" do item 2.1, do Anexo III da NR-20), o que não foi observado. Saliento, ainda, que o perito judicial constatou, no laudo técnico emprestado, que, próximo dos tanques de óleo diesel, havia fontes de ignição, como interruptores não blindados, o que facilitaria a ocorrência de um curto-circuito e consequentemente de um princípio de incêndio envolvendo os tanques de armazenamento de óleo diesel. Na audiência de instrução, a única testemunha ouvida, apresentada pelo autor, Sr. Jaime Aparecido Neves de Oliveira, afirmou que "trabalha na reclamada desde 1996, que faz 24 anos que trabalha no CTE Saúde junto com o reclamante; que o depoente trabalhava na rampa que fica sobre os geradores, ao lado da chaminé; que o reclamante trabalhava na área de descarregamento, acima do motor do gerador; que o gerador fica no subsolo e ainda há um segundo subsolo onde ficam os caminhões; que havia 4 tanques de combustível com capacidade de 250 litros cada um, que os tanques ficavam em área restrita, sendo que não podiam adentrar ao local, sendo que via apenas do lado de fora; que foi dito ao depoente que os tanques foram tirados, e agora o local está da mesma forma e somente sem os tanques; que o prédio tem um mezanino e três subsolos, que tanto o reclamante quanto o depoente frequentam todos os andares; que o vestiário fica no primeiro subsolo, ao lado do motor do gerador; que o gerador fica ao lado do elevador de cargas" (Id. nº d460fb1 - fls. 1232/1233 do pdf). Portanto, a prova oral confirmou as constatações dos peritos judiciais nos laudos emprestados. Ressalto que a declaração da testemunha de que "os tanques ficavam em área restrita, sendo que não podiam adentrar ao local" não altera as conclusões periciais, pois de acordo com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, considera-se como área de risco todo o recinto, no caso de armazenamento de inflamáveis e, como destinatários do adicional de periculosidade, todos os trabalhadores da área de operação da área interna. Assim, é certo que se ocorresse o sinistro no local onde se encontram os inflamáveis, toda a edificação seria atingida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST, que adoto como complemento à fundamentação: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Ressalte-se que o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e a Análise Preliminar de Perigos/Riscos) não tem o condão de descaracterizar a periculosidade, pois ela deve ser examinada à luz do disposto nas normas regulamentares aplicáveis (NR-16 e NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE). Ademais, na hipótese dos autos, o lapso temporal a que se expunha o empregado não pode ser tido como extremamente reduzido a ponto de diminuir ou até mesmo eliminar o risco, situação que eximiria a empregadora do pagamento do adicional em exame. O tempo de exposição e as funções desempenhadas pelo autor, in casu, não interferem na concessão do adicional, porque o risco é total quando exposto ao perigo, consoante a Súmula nº 364 do C. TST. Assim, não é necessário o contato permanente com o agente agressivo para conferir ao reclamante a percepção do adicional de periculosidade, posto que, mesmo na intermitência, pode haver o perigo em potencial, diante da habitualidade da prestação, entendimento consolidado no item I da Súmula nº 364 do C. TST, in verbis: 364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (inserido o item II) (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Item II inserido pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Tendo em mente que os acidentes advêm de fatores imprevisíveis, entre eles a falha humana ou de equipamento, e que tais infortúnios são necessariamente pouco prováveis, caso contrário se adotaria, certamente, outra sistemática, o fato de determinada situação dificilmente se realizar não implica que esteja eliminada a possibilidade de sua ocorrência. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, os laudos emprestados produzidos foram bastante elucidativos, não deixando dúvidas quanto à existência da periculosidade, motivo pelo qual as conclusões lançadas pelos experts em seus pareceres foram acertadamente acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Note-se, por final, que as conclusões obtidas pelos peritos judiciais não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Nesse sentido, já se manifestou essa C. 10ª Turma no Acórdão, de minha Relatoria, prolatado nos autos do Pje nº 1000435-88.2019.5.02.0040, em face da mesma reclamada e com vistoria realizada no mesmo endereço, em votação unânime (publicado em 07/10/2020). No mais, mantida a sucumbência no objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Obrigação de fazer. Constou da sentença recorrida o seguinte (Id. nº 8d71b1e - fl. 1496 do pdf): "Tendo em vista que o contrato permanece ativo e que o §4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 determina o fornecimento do PPP ao trabalhador apenas quando da rescisão do contrato de trabalho, improcede o pedido." Todavia, mantido o reconhecimento de que o reclamante esteve adstrito a condições de periculosidade, ainda que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes esteja vigente, faz ele jus à retificação das informações lançadas no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sendo assim, deverá a reclamada fornecer ao autor as guias de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fazendo constar a periculosidade constatada no ambiente de trabalho, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor do reclamante, com observância dos termos do art. 412 do Código Civil e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, devendo ser intimada para o cumprimento da obrigação, conforme Súmula nº 410 do STJ. Reformo, nestes termos. 2. Honorários advocatícios de sucumbência O autor pleiteia a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício de seu patrono. Analiso. A d. Magistrada de 1º grau consignou o seguinte na r. sentença recorrida (Id. nº 8d71b1e - fl. 1496 do pdf): "4. Dos honorários de sucumbência: Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017)." Infere-se da r. decisão a quo que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido pela reclamada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo estabelecido em lei (5%), com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Ademais, o art. 791-A da CLT estabelece regra própria, motivo pelo qual não há necessidade de integração ou suplementação (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Em razão disso, não há que se falar em majoração da verba honorária, com base nos termos do art. 85 do CPC. Mantenho. 3. Prequestionamento Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula nº 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar que a reclamada forneça ao autor as guias de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fazendo constar a periculosidade constatada no ambiente de trabalho, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor do reclamante, com observância dos termos do art. 412 do Código Civil e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, devendo ser intimada para o cumprimento da obrigação, conforme Súmula nº 410 do STJ. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA LEITE COSTA

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Franklin Willian Lemos Dos Santos x Go Further - Servicos De Contabilidade S/S

ID: 256714525

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-09.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

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CAMILA MASTROIENI PAREJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-09.2024.5.02.0026 : FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS : GO FURTHER - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-09.2024.5.02.0026 : FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS : GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51b72a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS Reclamada: GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S Vistos, etc. FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S em 04.12.2024, alegando ter sido admitido pela reclamada em 01.12.2022, na função de contador, tendo sido dispensado em 10.04.2024, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 7.000,00 por mês. Postulou, em apertada síntese, reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, pagamento de verbas salarias e rescisórias, acúmulo de função, horas extras, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 331.710,73. A reclamada apresentou defesa nos autos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSS REFERENTE AO VÍNCULO O reclamante pretende obter a condenação da ré a proceder ao recolhimento previdenciário de todo o período contratual. A questão referente ao vínculo empregatício será devidamente enfrentada por ocasião do julgamento do mérito da demanda, porém, ainda que reconhecida a existência de relação de emprego entre os demandantes, faz-se necessário decretar a incompetência desta Especializada para a apreciação daquele pedido. Cabe à Justiça do Trabalho, tão somente, a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores objeto das sentenças condenatórias por ela proferidas ou dos acordos homologados, de modo que a competência para determinar o recolhimento referente ao vínculo empregatício eventualmente reconhecido e a averbação do tempo de contribuição perante o INSS é da Justiça Federal ou estadual, conforme o caso, à luz do que preleciona a Súmula 368 do C. TST. Destarte, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido de recolhimento previdenciário sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, IV do CPC. INÉPCIA – GRUPO ECONÔMICO E HORAS EXTRAS Não há nenhuma causa de pedir para o pedido de reconhecimento de grupo econômico, concluindo este juízo pela inépcia do mesmo na forma do artigo 330 c/c 485 I do CPC, julgando extinto sem resolução do mérito os pedidos contidos na alínea “a” da exordial. Todos os demais pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DO VÍNCULO DE EMPREGO E UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante alega ter laborado de 01.12.2022 a 28.04.2023 em funções atinentes às de contador, sendo dispensado em 28.04.2023 e “recontratado” como pessoa jurídica em 01.05.2023, laborando até 10.04.2024, quando foi dispensado, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício de 001.12.2022 a 10.04.2024, com retificação de sua CTPS. A reclamada, em defesa, não nega a prestação de serviços pelo obreiro, mas invoca a existência de vínculo de natureza civil a partir de 01.05.2023, carreando aos autos contrato de prestação de serviços com o obreiro, atraindo para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT c/c 373, II do CPC. O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego exige comprovação robusta da existência de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, o que ocorreu no caso em tela, já que a testemunha da própria reclamada comprova que o obreiro era supervisor, fazendo reuniões, havendo controle de horário. Verifica-se, portanto, que restou comprovado o requisito da subordinação jurídica do autor à ré. Em verdade, averígua-se uma tentativa fraudulenta da reclamada de compelir seus empregados a utilizarem-se de pessoas jurídicas para manutenção de um vínculo comercial com o fim único de redução de encargos e direitos trabalhistas. Contudo, não tendo a reclamada comprovado a autonomia na prestação de serviços pelo obreiro, mister se faz o reconhecimento da relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, afastando-se a relação civil perpetrada na forma do artigo 9º da CLT. Desta forma, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, para condenar a reclamada a proceder a retificação da CTPS do reclamante para fazer constar como data de início 01.12.2022 e fim em 10.04.2024. A anotação da CTPS deverá considerar o aumento salarial a partir de 01.05.2023 para R$ 6.000,00, na forma do contrato de prestação de serviços juntado pela ré (fls. 226/228), e R$ 7.000,00 a partir de 01.10.2023, conforme promoção do obreiro a Gerente Fiscal (fls. 248). DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que exercia a função de contador em cumulação constante com a atividade de venda, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor, tendo sua testemunha elencado outras atividades desempenhadas pelo obreiro. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO Reconhecida a existência do vínculo de emprego pelo período de 29.04.2023 a 10.04.2024, são devidas as seguintes verbas correlatas a tal condenação, nos limites do pedido: - FGTS do período ora reconhecido, considerando os salários reconhecidos, devendo incidir também sobre os valores de 13º salário indenizado, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Após, deverá a reclamada proceder à entrega de guias para soerguimento dos valores depositados. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE TODO O CONTRATO LABORAL Considerando a constatação da existência da relação de emprego, bem como o princípio da continuidade do contrato de trabalho, era ônus da reclamada comprovar que a dispensa do reclamante ocorrera de forma motivada, sendo que, ausente qualquer comprovação, entende-se pela realização da dispensa de forma imotivada. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio proporcional; - Saldo salarial de 10 dias; - férias vencidas de 2022/2023 acrescidas do terço constitucional (tendo em vista que a reclamada não comprova seu pagamento); - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; - 13º salário integral de 2023; - 13º salário proporcional de 2024; - Multa do FGTS na razão de 40% sobre todo o valor objeto da condenação no item anterior. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 7.396,73 recebido pelo obreiro quando do fim do contrato laboral, conforme TRCT juntado (fls. 259/260). DO SEGURO DESEMPREGO Deverá a reclamada efetuar a entrega das guias para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À RECLAMADA Sendo obrigação de fazer (retificação da CTPS e entrega de guias), deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o reconhecimento do vínculo de emprego ocorreu somente após a presente decisão judicial, tornando assim controvertidos todos os pedidos e exigível referida obrigação somente a partir da presente decisão, nos termos da súmula 33 do TRT da 2ª Região. DO VALE REFEIÇÃO Improcedente o pedido tendo em vista que o autor não aponta cláusula normativa que prevê tal benefício, sequer tendo juntado aos autos a norma coletiva da categoria, realizando pedido indeterminado. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou sua jornada semanal às fls. 3. Pleiteia o recebimento das horas extras pela prorrogação da jornada, bem como pelo labor em domingos e feriados, com reflexos. Em defesa alegou a reclamada que o reclamante exerceu função de confiança pro todo o contrato laboral, enquadrando-se como empregado exercente de cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT. Em que pese não tenha sido produzida prova nos autos acerca do cargo de confiança alegado no período de registro, recai sobre o obreiro o ônus de comprovar a jornada alegada, não havendo que se falar na aplicação da Súmula 338 do C. TST em razão da tese da ré, justificando-se, portanto, a não apresentação dos controles de ponto do autor no período. O exercício de cargo de confiança, na forma do artigo 62 II da CLT ocorre de forma excepcional, devendo ser encarado como situação especifica de alguns empregados com amplos poderes de gestão e autonomia para organizar o seu trabalho, de forma que o empregador lhe confie funções especificas e estratégicas sobre a atividade econômica desempenhada, fato NÃO comprovado nos autos no período de registro. No caso em tela, a testemunha da própria ré comprova o labor do obreiro das 08h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira. Contudo, não há prova nos autos de labor do obreiro aos domingos, tampouco em feriados. Não serve como meio de prova o depoimento da testemunha do autor, já que não via o horário de entrada do mesmo, tampouco seu horário de saída. Assim, fixo a jornada do autor da admissão até 28.04.2023 de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, em razão do acordo de compensação de horas previsto na cláusula 4 de seu contrato laboral. Lado outro, no que se refere ao período de vínculo de emprego ora reconhecido pelo Juízo, restou comprovado que o autor possuía subordinados, gerenciando o time, fazendo entrevistas para contratação de novos empregados e recebendo pedido de demissão, o que revela alto grau de responsabilidade em suas funções e consequente confiança depositada pelo empregador. Por tal razão, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras no período compreendido entre 29.04.2023 até a rescisão contratual. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: de 50%. - Reflexos das horas extras: em férias com um terço, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias, nos limites do pedido. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. DO VALE TRANSPORTE Reconhecido o vínculo de emprego, devido o pagamento de 4 conduções diárias por todo o período de vínculo ora reconhecido, de segunda a sexta-feira, restando autorizada a dedução de 6% referente à cota-parte do reclamante, nos termos da lei. Improcedente o pedido de pagamento de vale transporte no período de registro do obreiro considerando que a reclamada junta aos autos extrato de cartão do obreiro comprovando seu pagamento, não tendo o autor apontado as diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. DO ASSÉDIO MORAL Narra o reclamante que sofreu humilhação no curso do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada sustenta a inexistência do dano narrado. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, o que se verifica no caso em análise. Ambas as testemunhas comprovam a tese do autor, narrando que havia ranking de atrasos e de atestados médicos, que era exposto no grupo de whatsapp. Comprova a testemunha do autor, ainda, que todos batiam palmas para os empregados que encerravam sua jornada laboral no horário contratual. As condutas narradas são inapropriadas e afrontam a dignidade do trabalhador, justificando-se o deferimento da indenização pleiteada. De se ressaltar que o pagamento de indenização a título de dano moral não tem por condão reparar perda patrimonial, mas permite um alento ao ofendido, no sentido de ensejar compensação financeira pela dor, sofrimento e angústia sofridos. Lado outro, a condenação do ofensor ao pagamento da referida indenização possui efeito educativo e inibidor. Destaco aqui que, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como 932 III do CPC, é a reclamada responsável pela direção da atividade produtiva, bem como pelos atos de seus prepostos. Assim, em conformidade com o artigo 5º X da Constituição Federal, considerando a condição econômica das partes e a ocorrência pontual de tais ofensas, condeno a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 1 vez o último salário do obreiro, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial do valor recebido a título de rescisórias quando do fim do contrato laboral (R$ 7.396,73). DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS em face de GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S, DECIDO: Reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido de recolhimento previdenciário sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, IV do CPC. Julgar extinto sem resolução do mérito os pedidos contidos na alínea “a” da exordial, na forma do artigo 330 c/c 485 I do CPC. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - reconheço vínculo de emprego e unicidade contratual, para condenar a reclamada a proceder a retificação da CTPS do reclamante para fazer constar como data de início 01.12.2022 e fim em 10.04.2024. A anotação da CTPS deverá considerar o aumento salarial a partir de 01.05.2023 para R$ 6.000,00, na forma do contrato de prestação de serviços juntado pela ré (fls. 226/228), e R$ 7.000,00 a partir de 01.10.2023, conforme promoção do obreiro a Gerente Fiscal (fls. 248); - FGTS do período ora reconhecido, considerando os salários reconhecidos, devendo incidir também sobre os valores de 13º salário indenizado, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Após, deverá a reclamada proceder à entrega de guias para soerguimento dos valores depositados; - pagamento de Aviso prévio proporcional; - pagamento de Saldo salarial de 10 dias; - pagamento de férias vencidas de 2022/2023 acrescidas do terço constitucional (tendo em vista que a reclamada não comprova seu pagamento); - pagamento de Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; - pagamento de 13º salário integral de 2023; - pagamento de 13º salário proporcional de 2024; - pagamento de Multa do FGTS na razão de 40% sobre todo o valor objeto da condenação no item anterior; - proceder à entrega das guias para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. Sendo obrigação de fazer (retificação da CTPS e entrega de guias), deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás; - pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, fixando-se a jornada do autor da admissão até 28.04.2023 de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: de 50%. - Reflexos das horas extras: em férias com um terço, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias, nos limites do pedido. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415; - pagamento de 4 conduções diárias por todo o período de vínculo ora reconhecido (de 29.04.2023 até a rescisão contratual), de segunda a sexta-feira, restando autorizada a dedução de 6% referente à cota-parte do reclamante, nos termos da lei. - pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 1 vez o último salário do obreiro, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. Honorários sucumbências nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial do valor recebido a título de rescisórias quando do fim do contrato laboral (R$ 7.396,73). Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 40.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS

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Franklin Willian Lemos Dos Santos x Go Further - Servicos De Contabilidade S/S

ID: 256714543

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-09.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-09.2024.5.02.0026 : FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS : GO FURTHER - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-09.2024.5.02.0026 : FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS : GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51b72a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS Reclamada: GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S Vistos, etc. FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S em 04.12.2024, alegando ter sido admitido pela reclamada em 01.12.2022, na função de contador, tendo sido dispensado em 10.04.2024, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 7.000,00 por mês. Postulou, em apertada síntese, reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, pagamento de verbas salarias e rescisórias, acúmulo de função, horas extras, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 331.710,73. A reclamada apresentou defesa nos autos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSS REFERENTE AO VÍNCULO O reclamante pretende obter a condenação da ré a proceder ao recolhimento previdenciário de todo o período contratual. A questão referente ao vínculo empregatício será devidamente enfrentada por ocasião do julgamento do mérito da demanda, porém, ainda que reconhecida a existência de relação de emprego entre os demandantes, faz-se necessário decretar a incompetência desta Especializada para a apreciação daquele pedido. Cabe à Justiça do Trabalho, tão somente, a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores objeto das sentenças condenatórias por ela proferidas ou dos acordos homologados, de modo que a competência para determinar o recolhimento referente ao vínculo empregatício eventualmente reconhecido e a averbação do tempo de contribuição perante o INSS é da Justiça Federal ou estadual, conforme o caso, à luz do que preleciona a Súmula 368 do C. TST. Destarte, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido de recolhimento previdenciário sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, IV do CPC. INÉPCIA – GRUPO ECONÔMICO E HORAS EXTRAS Não há nenhuma causa de pedir para o pedido de reconhecimento de grupo econômico, concluindo este juízo pela inépcia do mesmo na forma do artigo 330 c/c 485 I do CPC, julgando extinto sem resolução do mérito os pedidos contidos na alínea “a” da exordial. Todos os demais pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DO VÍNCULO DE EMPREGO E UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante alega ter laborado de 01.12.2022 a 28.04.2023 em funções atinentes às de contador, sendo dispensado em 28.04.2023 e “recontratado” como pessoa jurídica em 01.05.2023, laborando até 10.04.2024, quando foi dispensado, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício de 001.12.2022 a 10.04.2024, com retificação de sua CTPS. A reclamada, em defesa, não nega a prestação de serviços pelo obreiro, mas invoca a existência de vínculo de natureza civil a partir de 01.05.2023, carreando aos autos contrato de prestação de serviços com o obreiro, atraindo para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT c/c 373, II do CPC. O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego exige comprovação robusta da existência de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, o que ocorreu no caso em tela, já que a testemunha da própria reclamada comprova que o obreiro era supervisor, fazendo reuniões, havendo controle de horário. Verifica-se, portanto, que restou comprovado o requisito da subordinação jurídica do autor à ré. Em verdade, averígua-se uma tentativa fraudulenta da reclamada de compelir seus empregados a utilizarem-se de pessoas jurídicas para manutenção de um vínculo comercial com o fim único de redução de encargos e direitos trabalhistas. Contudo, não tendo a reclamada comprovado a autonomia na prestação de serviços pelo obreiro, mister se faz o reconhecimento da relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, afastando-se a relação civil perpetrada na forma do artigo 9º da CLT. Desta forma, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, para condenar a reclamada a proceder a retificação da CTPS do reclamante para fazer constar como data de início 01.12.2022 e fim em 10.04.2024. A anotação da CTPS deverá considerar o aumento salarial a partir de 01.05.2023 para R$ 6.000,00, na forma do contrato de prestação de serviços juntado pela ré (fls. 226/228), e R$ 7.000,00 a partir de 01.10.2023, conforme promoção do obreiro a Gerente Fiscal (fls. 248). DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que exercia a função de contador em cumulação constante com a atividade de venda, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor, tendo sua testemunha elencado outras atividades desempenhadas pelo obreiro. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO Reconhecida a existência do vínculo de emprego pelo período de 29.04.2023 a 10.04.2024, são devidas as seguintes verbas correlatas a tal condenação, nos limites do pedido: - FGTS do período ora reconhecido, considerando os salários reconhecidos, devendo incidir também sobre os valores de 13º salário indenizado, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Após, deverá a reclamada proceder à entrega de guias para soerguimento dos valores depositados. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE TODO O CONTRATO LABORAL Considerando a constatação da existência da relação de emprego, bem como o princípio da continuidade do contrato de trabalho, era ônus da reclamada comprovar que a dispensa do reclamante ocorrera de forma motivada, sendo que, ausente qualquer comprovação, entende-se pela realização da dispensa de forma imotivada. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio proporcional; - Saldo salarial de 10 dias; - férias vencidas de 2022/2023 acrescidas do terço constitucional (tendo em vista que a reclamada não comprova seu pagamento); - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; - 13º salário integral de 2023; - 13º salário proporcional de 2024; - Multa do FGTS na razão de 40% sobre todo o valor objeto da condenação no item anterior. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 7.396,73 recebido pelo obreiro quando do fim do contrato laboral, conforme TRCT juntado (fls. 259/260). DO SEGURO DESEMPREGO Deverá a reclamada efetuar a entrega das guias para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À RECLAMADA Sendo obrigação de fazer (retificação da CTPS e entrega de guias), deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o reconhecimento do vínculo de emprego ocorreu somente após a presente decisão judicial, tornando assim controvertidos todos os pedidos e exigível referida obrigação somente a partir da presente decisão, nos termos da súmula 33 do TRT da 2ª Região. DO VALE REFEIÇÃO Improcedente o pedido tendo em vista que o autor não aponta cláusula normativa que prevê tal benefício, sequer tendo juntado aos autos a norma coletiva da categoria, realizando pedido indeterminado. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou sua jornada semanal às fls. 3. Pleiteia o recebimento das horas extras pela prorrogação da jornada, bem como pelo labor em domingos e feriados, com reflexos. Em defesa alegou a reclamada que o reclamante exerceu função de confiança pro todo o contrato laboral, enquadrando-se como empregado exercente de cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT. Em que pese não tenha sido produzida prova nos autos acerca do cargo de confiança alegado no período de registro, recai sobre o obreiro o ônus de comprovar a jornada alegada, não havendo que se falar na aplicação da Súmula 338 do C. TST em razão da tese da ré, justificando-se, portanto, a não apresentação dos controles de ponto do autor no período. O exercício de cargo de confiança, na forma do artigo 62 II da CLT ocorre de forma excepcional, devendo ser encarado como situação especifica de alguns empregados com amplos poderes de gestão e autonomia para organizar o seu trabalho, de forma que o empregador lhe confie funções especificas e estratégicas sobre a atividade econômica desempenhada, fato NÃO comprovado nos autos no período de registro. No caso em tela, a testemunha da própria ré comprova o labor do obreiro das 08h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira. Contudo, não há prova nos autos de labor do obreiro aos domingos, tampouco em feriados. Não serve como meio de prova o depoimento da testemunha do autor, já que não via o horário de entrada do mesmo, tampouco seu horário de saída. Assim, fixo a jornada do autor da admissão até 28.04.2023 de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, em razão do acordo de compensação de horas previsto na cláusula 4 de seu contrato laboral. Lado outro, no que se refere ao período de vínculo de emprego ora reconhecido pelo Juízo, restou comprovado que o autor possuía subordinados, gerenciando o time, fazendo entrevistas para contratação de novos empregados e recebendo pedido de demissão, o que revela alto grau de responsabilidade em suas funções e consequente confiança depositada pelo empregador. Por tal razão, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras no período compreendido entre 29.04.2023 até a rescisão contratual. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: de 50%. - Reflexos das horas extras: em férias com um terço, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias, nos limites do pedido. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. DO VALE TRANSPORTE Reconhecido o vínculo de emprego, devido o pagamento de 4 conduções diárias por todo o período de vínculo ora reconhecido, de segunda a sexta-feira, restando autorizada a dedução de 6% referente à cota-parte do reclamante, nos termos da lei. Improcedente o pedido de pagamento de vale transporte no período de registro do obreiro considerando que a reclamada junta aos autos extrato de cartão do obreiro comprovando seu pagamento, não tendo o autor apontado as diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. DO ASSÉDIO MORAL Narra o reclamante que sofreu humilhação no curso do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada sustenta a inexistência do dano narrado. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, o que se verifica no caso em análise. Ambas as testemunhas comprovam a tese do autor, narrando que havia ranking de atrasos e de atestados médicos, que era exposto no grupo de whatsapp. Comprova a testemunha do autor, ainda, que todos batiam palmas para os empregados que encerravam sua jornada laboral no horário contratual. As condutas narradas são inapropriadas e afrontam a dignidade do trabalhador, justificando-se o deferimento da indenização pleiteada. De se ressaltar que o pagamento de indenização a título de dano moral não tem por condão reparar perda patrimonial, mas permite um alento ao ofendido, no sentido de ensejar compensação financeira pela dor, sofrimento e angústia sofridos. Lado outro, a condenação do ofensor ao pagamento da referida indenização possui efeito educativo e inibidor. Destaco aqui que, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como 932 III do CPC, é a reclamada responsável pela direção da atividade produtiva, bem como pelos atos de seus prepostos. Assim, em conformidade com o artigo 5º X da Constituição Federal, considerando a condição econômica das partes e a ocorrência pontual de tais ofensas, condeno a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 1 vez o último salário do obreiro, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial do valor recebido a título de rescisórias quando do fim do contrato laboral (R$ 7.396,73). DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS em face de GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S, DECIDO: Reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido de recolhimento previdenciário sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, IV do CPC. Julgar extinto sem resolução do mérito os pedidos contidos na alínea “a” da exordial, na forma do artigo 330 c/c 485 I do CPC. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - reconheço vínculo de emprego e unicidade contratual, para condenar a reclamada a proceder a retificação da CTPS do reclamante para fazer constar como data de início 01.12.2022 e fim em 10.04.2024. A anotação da CTPS deverá considerar o aumento salarial a partir de 01.05.2023 para R$ 6.000,00, na forma do contrato de prestação de serviços juntado pela ré (fls. 226/228), e R$ 7.000,00 a partir de 01.10.2023, conforme promoção do obreiro a Gerente Fiscal (fls. 248); - FGTS do período ora reconhecido, considerando os salários reconhecidos, devendo incidir também sobre os valores de 13º salário indenizado, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Após, deverá a reclamada proceder à entrega de guias para soerguimento dos valores depositados; - pagamento de Aviso prévio proporcional; - pagamento de Saldo salarial de 10 dias; - pagamento de férias vencidas de 2022/2023 acrescidas do terço constitucional (tendo em vista que a reclamada não comprova seu pagamento); - pagamento de Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; - pagamento de 13º salário integral de 2023; - pagamento de 13º salário proporcional de 2024; - pagamento de Multa do FGTS na razão de 40% sobre todo o valor objeto da condenação no item anterior; - proceder à entrega das guias para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. Sendo obrigação de fazer (retificação da CTPS e entrega de guias), deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás; - pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, fixando-se a jornada do autor da admissão até 28.04.2023 de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: de 50%. - Reflexos das horas extras: em férias com um terço, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias, nos limites do pedido. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415; - pagamento de 4 conduções diárias por todo o período de vínculo ora reconhecido (de 29.04.2023 até a rescisão contratual), de segunda a sexta-feira, restando autorizada a dedução de 6% referente à cota-parte do reclamante, nos termos da lei. - pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 1 vez o último salário do obreiro, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. Honorários sucumbências nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial do valor recebido a título de rescisórias quando do fim do contrato laboral (R$ 7.396,73). Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 40.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S

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Processo nº 3000192-86.2024.8.06.0036

ID: 306322832

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000192-86.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDIS… SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDISON CHAGAS DOS SANTOS em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS e INSS - Instituto Nacional De Seguro Social A autora narra que, sem sua autorização, foram realizados descontos mensais de R$42,36 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", totalizando e R$ 338,88 (Trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Sustentou que nunca celebrou contrato com a REQUERIDA nem autorizou tais descontos, caracterizando fraude e violação de seus direitos. Narrou que tais práticas são recorrentes, citando reportagens que evidenciam milhares de casos similares, com associações obtendo lucros ilícitos mediante descontos indevidos em benefícios previdenciários, muitas vezes com conivência do INSS. Argumentou que a autora, por ser idosa e hipossuficiente, integra grupo vulnerável, alvo frequente de golpes. Fundamentou seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando violações aos princípios da boa-fé, transparência e abusividade, bem como na responsabilidade objetiva das requeridas. Requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato;restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; prioridade processual por ser idosa; e gratuidade de justiça. Ademais, pediu julgamento antecipado do mérito, com base na documentação anexada, e dispensou a audiência de conciliação por entender tratar-se de matéria exclusivamente jurídica. Por fim, reservou-se o direito de produzir provas complementares, caso necessário, para comprovar suas alegações. Na decisão de id nº 104771346 - Concedeu o benefício da justiça gratuita à autora, considerando presentes os requisitos legais e presumindo sua insuficiência financeira. Designou audiência de conciliação para data e hora a serem marcadas, observando os prazos legais. Determinou a citação da requerida para tomar ciência da inicial, da data da audiência e do prazo para contestação, sob pena de multa por ausência injustificada. Manteve a obrigatoriedade da audiência conciliatória, uma vez que a autora manifestou interesse no processo. Contestação de id nº 105186528 - Narra a UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS - argumenta que os descontos decorriam de relação associativa legítima e voluntária, negando qualquer ilicitude. Em sede de réplica de nº 115583650 - a autora impugnou à contestação em todos os seus termos. O requerido INSS no ID Nº 126828845, sustentou que: sustentou, em primeiro lugar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ações de reparação por danos morais propostas contra autarquia federal, como é o caso do INSS, salvo nas hipóteses de acidente do trabalho, o que não se verifica nos presentes autos. Que seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Audiência de conciliação realizada no id n º 133522198. Despacho id nº 144329793 - em data de 31 de março de 2025, que anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para que manifeste ou não o interesse de produção de prova; tendo sido as partes devidamente intimadas. Petição ( parte autora id nº 144746344 - requereu a total procedência da ação. Petição de id nº 156938747 - da requerida onde a sua patrona renuncia ao mandato. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. 1- Preliminarmente 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A REQUERIDA. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira, haja vista a juntada apenas de cópia de seu Estatuto Social e Atas (fls. ) Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, uma vez que sequer demonstrou que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Nesse sentido: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c.Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência.Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003,utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita,uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos.Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento,em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438;Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça.Com igual entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP,AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado,Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17).Ademais, mera alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais não basta para a concessão/manutenção da "justiça gratuita". Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. 1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Com efeito, a Lei n° 1.060/50 dispõe sobre a assistência judiciária gratuita aos necessitados cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo nem honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste diapasão, por determinação legal, a parte gozará do benefício da assistência judiciária, consistente basicamente na isenção de despesas processuais honorários de advogado, bastando, para tanto, simples afirmação de sua pobreza, ou seja,de que não pode dispor de recursos sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim sendo, vigora uma presunção de pobreza em favor daquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Isso significa que à parte contrária incumbe ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, elidindo tal presunção. Nesse sentido, a Jurisprudência é vasta e uniforme: RTJ 158/963;RSTJ 7/414; STJ - RF 329/236, cabendo ressaltar importante decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que segue: "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). No caso vertente, não obstante a impugnante ter se insurgido contra a concessão do benefício da gratuidade processual ao autor, não juntou documentos tendentes a comprovar suas alegações, algo que lhe é de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Assim, ao impugnante não basta contestar simplesmente benefício ou mesmo o pedido, somente com base em seus vencimentos, devendo incumbir-se do ônus probandi, com a apresentação de provas suficientes e idôneas de que a parte beneficiária tem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial, o que não foi feito. Deste modo, rejeito a impugnação, o que faço para manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1.2 - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegação da parte requerida quanto à ausência de prévia reclamação administrativa é rejeitada. A busca por soluções administrativas não é condição sine qua non para a propositura da ação, e a falta de prévio requerimento não impede o acesso ao Poder Judiciário. A existência de conflito e interesse de agir resta evidenciada pela busca do autor por reparação de danos. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o'exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos,observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. 1.3 - Legitimidade da demanda A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados foram efetuados em favor da entidade associativa AMBEC, cabendo a esta a comprovação da existência de autorização válida por parte do autor. O INSS, por sua vez, atua apenas como intermediador técnico na efetivação dos descontos autorizados, nos termos do artigo 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, não sendo responsável direto pela contratação ou pela verificação da veracidade da autorização apresentada pela entidade consignatária, salvo nos casos de evidente irregularidade, o que não se demonstrou de plano neste feito. Ressalte-se que, embora o autor sustente a responsabilidade objetiva da autarquia com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a jurisprudência majoritária, inclusive da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), reconhece a possibilidade de responsabilização do INSS apenas em caráter subsidiário, nos casos em que reste demonstrada sua participação omissiva ou comissiva no evento danoso, o que, repita-se, não restou configurado nos autos. Assim, ausente qualquer indício concreto de que o INSS tenha concorrido de forma relevante para o dano narrado, seja por ação ou omissão, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar suscitada e passo a analisar o Mérito. III- MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c reparação de danos, pela qual a parte autora nega a contratação dos serviços fornecidos pela requerida. Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Prescreve o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.No caso em análise, é patente a relação de consumo que envolve as partes, já que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora nega veementemente ter contratado os serviços ou autorizado a filiação que deu origem aos descontos. A Requerida, em sua defesa, afirma que na tentativa de manter um bom relacionamento com seus beneficiários, desde já a requerida informa que foi realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte autora. Ademais, e de forma determinante, a Requerida, embora intimada por este Juízo, deixou de apresentar cópia do contrato ou termo de adesão devidamente formalizado que comprovasse a regular manifestação de vontade da autora. Tal omissão é crucial, pois cabia à ré demonstrar a legalidade da contratação e da autorização para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A Ausência do contrato nos autos, após determinação judicial para sua juntada, faz presumir sua inexistência ou irregularidade, corroborando a versão da autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores debitados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de consentimento para adesão à associação que realizou os descontos. Pretensão de invalidação contratual por fraude e inobservância de formalidades previstas em instrução normativa do INSS e devolução dos valores descontados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato apresentado pela ré; (ii)se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da adesão contratual. Inobservância das exigências formais contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, como biometria facial e assinatura eletrônica avançada, conforme art. 4º, II. Ônus da prova não cumprido pela parte ré . 4. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos e determinado o dever de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único,do CDC. 5 . Indeferimento da indenização por danos morais, dado que os descontos, embora ilícitos, configuram mero dissabor, não caracterizando dano in re ipsa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO ETESE 6 . Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato de adesão para descontos em benefício previdenciário. 2 . Descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.Danos morais não configurados quando o ilícito não ultrapassa mero aborrecimento ." _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42,parágrafo único; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: n/a . (TJ-SP - Apelação Cível: 10035069820248260236 Ibitinga, Relator.: Pastorelo Kfouri,Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data De Publicação: 13/01/2025) - grifei Restou evidenciado o caráter potencialmente abusivo da oferta do serviço, que se direciona precipuamente a beneficiários de aposentadoria ou pensão,em regra pessoas idosas que apresentam maior vulnerabilidade negocial e, frequentemente, menor familiaridade com operações realizadas por meios eletrônicos ou por telefone, caracterizando prática comercial que se aproveita da fragilidade do público-alvo, em contraposição ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. Portanto, ante a ausência de prova da contratação regular e da autorização válida para os descontos, e considerando a falha da ré em apresentar o contrato, a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Assim sendo, a parte requerida deverá se abster de efetuar qualquer desconto referente a essa contratação, bem como devolver os valores descontados indevidamente da conta da requerente. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça,que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.(EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021 (início em dezembro de 2023), e que a conduta da ré (realizar descontos sem contrato válido e com base em método vedado por norma do INSS, além de não apresentar o contrato em juízo) é contrária à boa-fé objetiva, a parte requerida deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela autora em dobro. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova do abalo extrapatrimonial significativo. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, embora ilícito, não enseja automaticamente indenização por danos morais, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à dignidade ou à vida privada do autor, o que não restou configurado nos autos. Assim, restando caracterizada a inexistência da relação jurídica alegada, e sendo os descontos indevidos praticados à revelia da autorização legalmente exigida, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a repetição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de engano justificável. Trata-se, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial em casos semelhantes onde não há negativação ou prova de maior repercussão: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição AMBEC ", sem sua autorização, e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há a configuração do dano moral no caso concreto; (ii) a definição do quantum indenizatório; e (iii) a adequação do critério adotado para afixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não se verifica lesão a direitos da personalidade da autora, pois os descontos indevidos não impactaram significativamente sua subsistência, configurando mero dissabor. 4. A fixação dos honorários advocatícios na sentença foi inadequada, devendo ser ajustada para 10% sobre o valor da causa, conforme os critérios do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. 2.Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios do CPC, não por apreciação equitativa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028 .764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ,AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel . Min. Raul Araújo,Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel . Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP,Apelação Cível 1001487-77.2024 .8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022014020248260637 Tupã, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/04/2025) - grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais, proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor busca o cancelamento dos descontos, declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição dos valores em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) a fixação do respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do autor. 4. Os descontos mensais de R$ 45,00, aproximadamente 3% do benefício, não causaram comprometimento significativo da subsistência do autor, não havendo prova de sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova de lesão a direitos da personalidade impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024 .8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8 .26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002029-98.2024.8.26 .0637, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002663-47 .2024.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 20/03/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023768920248260360 Mococa, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 15/04/2025) - grifei IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO o feito em relação à autarquia federal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, referente à associação ou qualquer serviço que tenha dado causa aos descontos questionados; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do abalo moral relevante; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000192-86.2024.8.06.0036

ID: 306322936

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000192-86.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDIS… SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDISON CHAGAS DOS SANTOS em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS e INSS - Instituto Nacional De Seguro Social A autora narra que, sem sua autorização, foram realizados descontos mensais de R$42,36 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", totalizando e R$ 338,88 (Trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Sustentou que nunca celebrou contrato com a REQUERIDA nem autorizou tais descontos, caracterizando fraude e violação de seus direitos. Narrou que tais práticas são recorrentes, citando reportagens que evidenciam milhares de casos similares, com associações obtendo lucros ilícitos mediante descontos indevidos em benefícios previdenciários, muitas vezes com conivência do INSS. Argumentou que a autora, por ser idosa e hipossuficiente, integra grupo vulnerável, alvo frequente de golpes. Fundamentou seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando violações aos princípios da boa-fé, transparência e abusividade, bem como na responsabilidade objetiva das requeridas. Requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato;restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; prioridade processual por ser idosa; e gratuidade de justiça. Ademais, pediu julgamento antecipado do mérito, com base na documentação anexada, e dispensou a audiência de conciliação por entender tratar-se de matéria exclusivamente jurídica. Por fim, reservou-se o direito de produzir provas complementares, caso necessário, para comprovar suas alegações. Na decisão de id nº 104771346 - Concedeu o benefício da justiça gratuita à autora, considerando presentes os requisitos legais e presumindo sua insuficiência financeira. Designou audiência de conciliação para data e hora a serem marcadas, observando os prazos legais. Determinou a citação da requerida para tomar ciência da inicial, da data da audiência e do prazo para contestação, sob pena de multa por ausência injustificada. Manteve a obrigatoriedade da audiência conciliatória, uma vez que a autora manifestou interesse no processo. Contestação de id nº 105186528 - Narra a UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS - argumenta que os descontos decorriam de relação associativa legítima e voluntária, negando qualquer ilicitude. Em sede de réplica de nº 115583650 - a autora impugnou à contestação em todos os seus termos. O requerido INSS no ID Nº 126828845, sustentou que: sustentou, em primeiro lugar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ações de reparação por danos morais propostas contra autarquia federal, como é o caso do INSS, salvo nas hipóteses de acidente do trabalho, o que não se verifica nos presentes autos. Que seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Audiência de conciliação realizada no id n º 133522198. Despacho id nº 144329793 - em data de 31 de março de 2025, que anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para que manifeste ou não o interesse de produção de prova; tendo sido as partes devidamente intimadas. Petição ( parte autora id nº 144746344 - requereu a total procedência da ação. Petição de id nº 156938747 - da requerida onde a sua patrona renuncia ao mandato. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. 1- Preliminarmente 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A REQUERIDA. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira, haja vista a juntada apenas de cópia de seu Estatuto Social e Atas (fls. ) Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, uma vez que sequer demonstrou que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Nesse sentido: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c.Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência.Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003,utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita,uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos.Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento,em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438;Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça.Com igual entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP,AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado,Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17).Ademais, mera alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais não basta para a concessão/manutenção da "justiça gratuita". Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. 1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Com efeito, a Lei n° 1.060/50 dispõe sobre a assistência judiciária gratuita aos necessitados cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo nem honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste diapasão, por determinação legal, a parte gozará do benefício da assistência judiciária, consistente basicamente na isenção de despesas processuais honorários de advogado, bastando, para tanto, simples afirmação de sua pobreza, ou seja,de que não pode dispor de recursos sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim sendo, vigora uma presunção de pobreza em favor daquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Isso significa que à parte contrária incumbe ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, elidindo tal presunção. Nesse sentido, a Jurisprudência é vasta e uniforme: RTJ 158/963;RSTJ 7/414; STJ - RF 329/236, cabendo ressaltar importante decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que segue: "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). No caso vertente, não obstante a impugnante ter se insurgido contra a concessão do benefício da gratuidade processual ao autor, não juntou documentos tendentes a comprovar suas alegações, algo que lhe é de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Assim, ao impugnante não basta contestar simplesmente benefício ou mesmo o pedido, somente com base em seus vencimentos, devendo incumbir-se do ônus probandi, com a apresentação de provas suficientes e idôneas de que a parte beneficiária tem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial, o que não foi feito. Deste modo, rejeito a impugnação, o que faço para manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1.2 - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegação da parte requerida quanto à ausência de prévia reclamação administrativa é rejeitada. A busca por soluções administrativas não é condição sine qua non para a propositura da ação, e a falta de prévio requerimento não impede o acesso ao Poder Judiciário. A existência de conflito e interesse de agir resta evidenciada pela busca do autor por reparação de danos. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o'exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos,observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. 1.3 - Legitimidade da demanda A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados foram efetuados em favor da entidade associativa AMBEC, cabendo a esta a comprovação da existência de autorização válida por parte do autor. O INSS, por sua vez, atua apenas como intermediador técnico na efetivação dos descontos autorizados, nos termos do artigo 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, não sendo responsável direto pela contratação ou pela verificação da veracidade da autorização apresentada pela entidade consignatária, salvo nos casos de evidente irregularidade, o que não se demonstrou de plano neste feito. Ressalte-se que, embora o autor sustente a responsabilidade objetiva da autarquia com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a jurisprudência majoritária, inclusive da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), reconhece a possibilidade de responsabilização do INSS apenas em caráter subsidiário, nos casos em que reste demonstrada sua participação omissiva ou comissiva no evento danoso, o que, repita-se, não restou configurado nos autos. Assim, ausente qualquer indício concreto de que o INSS tenha concorrido de forma relevante para o dano narrado, seja por ação ou omissão, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar suscitada e passo a analisar o Mérito. III- MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c reparação de danos, pela qual a parte autora nega a contratação dos serviços fornecidos pela requerida. Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Prescreve o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.No caso em análise, é patente a relação de consumo que envolve as partes, já que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora nega veementemente ter contratado os serviços ou autorizado a filiação que deu origem aos descontos. A Requerida, em sua defesa, afirma que na tentativa de manter um bom relacionamento com seus beneficiários, desde já a requerida informa que foi realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte autora. Ademais, e de forma determinante, a Requerida, embora intimada por este Juízo, deixou de apresentar cópia do contrato ou termo de adesão devidamente formalizado que comprovasse a regular manifestação de vontade da autora. Tal omissão é crucial, pois cabia à ré demonstrar a legalidade da contratação e da autorização para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A Ausência do contrato nos autos, após determinação judicial para sua juntada, faz presumir sua inexistência ou irregularidade, corroborando a versão da autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores debitados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de consentimento para adesão à associação que realizou os descontos. Pretensão de invalidação contratual por fraude e inobservância de formalidades previstas em instrução normativa do INSS e devolução dos valores descontados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato apresentado pela ré; (ii)se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da adesão contratual. Inobservância das exigências formais contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, como biometria facial e assinatura eletrônica avançada, conforme art. 4º, II. Ônus da prova não cumprido pela parte ré . 4. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos e determinado o dever de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único,do CDC. 5 . Indeferimento da indenização por danos morais, dado que os descontos, embora ilícitos, configuram mero dissabor, não caracterizando dano in re ipsa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO ETESE 6 . Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato de adesão para descontos em benefício previdenciário. 2 . Descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.Danos morais não configurados quando o ilícito não ultrapassa mero aborrecimento ." _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42,parágrafo único; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: n/a . (TJ-SP - Apelação Cível: 10035069820248260236 Ibitinga, Relator.: Pastorelo Kfouri,Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data De Publicação: 13/01/2025) - grifei Restou evidenciado o caráter potencialmente abusivo da oferta do serviço, que se direciona precipuamente a beneficiários de aposentadoria ou pensão,em regra pessoas idosas que apresentam maior vulnerabilidade negocial e, frequentemente, menor familiaridade com operações realizadas por meios eletrônicos ou por telefone, caracterizando prática comercial que se aproveita da fragilidade do público-alvo, em contraposição ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. Portanto, ante a ausência de prova da contratação regular e da autorização válida para os descontos, e considerando a falha da ré em apresentar o contrato, a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Assim sendo, a parte requerida deverá se abster de efetuar qualquer desconto referente a essa contratação, bem como devolver os valores descontados indevidamente da conta da requerente. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça,que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.(EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021 (início em dezembro de 2023), e que a conduta da ré (realizar descontos sem contrato válido e com base em método vedado por norma do INSS, além de não apresentar o contrato em juízo) é contrária à boa-fé objetiva, a parte requerida deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela autora em dobro. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova do abalo extrapatrimonial significativo. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, embora ilícito, não enseja automaticamente indenização por danos morais, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à dignidade ou à vida privada do autor, o que não restou configurado nos autos. Assim, restando caracterizada a inexistência da relação jurídica alegada, e sendo os descontos indevidos praticados à revelia da autorização legalmente exigida, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a repetição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de engano justificável. Trata-se, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial em casos semelhantes onde não há negativação ou prova de maior repercussão: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição AMBEC ", sem sua autorização, e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há a configuração do dano moral no caso concreto; (ii) a definição do quantum indenizatório; e (iii) a adequação do critério adotado para afixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não se verifica lesão a direitos da personalidade da autora, pois os descontos indevidos não impactaram significativamente sua subsistência, configurando mero dissabor. 4. A fixação dos honorários advocatícios na sentença foi inadequada, devendo ser ajustada para 10% sobre o valor da causa, conforme os critérios do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. 2.Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios do CPC, não por apreciação equitativa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028 .764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ,AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel . Min. Raul Araújo,Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel . Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP,Apelação Cível 1001487-77.2024 .8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022014020248260637 Tupã, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/04/2025) - grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais, proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor busca o cancelamento dos descontos, declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição dos valores em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) a fixação do respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do autor. 4. Os descontos mensais de R$ 45,00, aproximadamente 3% do benefício, não causaram comprometimento significativo da subsistência do autor, não havendo prova de sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova de lesão a direitos da personalidade impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024 .8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8 .26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002029-98.2024.8.26 .0637, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002663-47 .2024.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 20/03/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023768920248260360 Mococa, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 15/04/2025) - grifei IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO o feito em relação à autarquia federal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, referente à associação ou qualquer serviço que tenha dado causa aos descontos questionados; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do abalo moral relevante; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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