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"0001769-08.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 85 de 95

Darielson Bezerra Maia e outros x Gca Incorporacoes Ltda

ID: 327522425

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-21.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DARIELSON BEZERRA MAIA JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI

Polo Passivo:

GCA INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRO ANTONIO CELLI DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOZENIR SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001769-21.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: DARIELSON BEZERRA MAIA RECLAMADO: GCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001769-21.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: DARIELSON BEZERRA MAIA RECLAMADO: GCA INCORPORACOES LTDA 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: GCA INCORPORACOES LTDA Audiência: 18/02/2026 10:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 16 de julho de 2025. GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GCA INCORPORACOES LTDA

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Processo nº 0001769-39.2015.8.10.0139

ID: 329404337

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-39.2015.8.10.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DYEGO DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYEGO DE MORAES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0001769-39.2015.8.10.0139 AUTOR: DEMANDANTE: GRACA MARIA ARAUJO LOPES Advogado do(a) DEMANDANTE: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866-A RÉU(S): DEMANDADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) DEMANDAD… PROCESSO Nº. 0001769-39.2015.8.10.0139 AUTOR: DEMANDANTE: GRACA MARIA ARAUJO LOPES Advogado do(a) DEMANDANTE: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866-A RÉU(S): DEMANDADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) DEMANDADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração, Id 76468220, fls. 87-92, opostos por BANCO BMG S.A. contra sentença prolatada nos autos Id 76468220, fl. 16. A parte embargante aduz erro material na fixação do quantum indenizatório de danos materiais e omissão na análise de instrumento de repactuação de contrato. Contrarrazões da embargada requerendo a improcedência dos embargos e manutenção da sentença ante a tentativa de rediscussão do mérito, Id 76468220, fls. 150-153. Comunicado o falecimento da parte autora, Id 76468220, fl. 158; Id 95133107 e Id 117996597. Habilitação dos herdeiros da autora, Id 118719839, e juntada de certidão de óbito Id 147336019. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, I, II e III, do CPC); e, ainda, corrigir erro material, assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (art. 494, I, do CPC). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs. 550/551). Em relação ao dano material e a análise das provas, não há que se alegar qualquer erro material, tendo todos os pontos atacados sido fixados expressamente na sentença, de acordo com a análise do juízo à época. Nitidamente que o objetivo real do embargante é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIODO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018). (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração são oponíveis, apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil) ou por construção jurisprudencial, para correção de erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. II - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MA - ED: 00105759220158100000 MA 0529982017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 00:00:00) (Grifei) Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Ressalto que não é caso de extinção do feito, com base no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995, pois sequer houve intimação dos herdeiros quando da comunicação do óbito. Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO dos presentes Embargos de Declaração opostos por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. DEFIRO a sucessão processual da parte autora, conforme petição Id 118719839. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, sem requerimentos, arquivem-se. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Estado De Santa Catarina x Wanderlei Pedrini

ID: 329306993

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0007019-14.2014.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

WANDERLEI PEDRINI

80

Advogados:

FERNANDO RAFAEL MERINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 0007019-14.2014.8.24.0005/SC AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: WANDERLEI PEDRINI EDIT… Carta Precatória Cível Nº 0007019-14.2014.8.24.0005/SC AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: WANDERLEI PEDRINI EDITAL Nº 310079377339 JUIZ DO PROCESSO: Patrícia Nolli - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): WANDERLEI PEDRINI, endereço: Rua 21 de Janeiro, 191 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial) e terceiros interessados. PRAZO DO EDITAL: 60 dias Hasta Pública: Local: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Início do Leilão: 21/08/2025, às 14:30 horas, com encerramento no dia 28/08/2025, às 14:30 horas. BEM(S): 01 (um) apartamento nº 702, do Edifício Golden Star Residence, situado na Avenida Atlântica, nº 3.510, esquina com a Rua 3.300, Balneário Camboriú/SC, com a área total: 250,9099m²; matriculado sob o nº 8.700 do 2º O.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: penhorado: nos autos nº 5015182-43.2024.8.24.0005, que tramita no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 5013028-24.2020.8.21.0022, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS, nos autos nº 0307554-93.2016.8.24.0005, que tramita na Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital/SC, nos autos nº 0000991-51.1998.8.24.0050, que tramita Vara de Execução Fiscal Estadual de Santa Catarina, nos autos nº 5000120-88.2008.8.21.0010, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, nos autos nº 0001769-59.2014.8.24.0050, nº 0900351-22.2018.8.24.0050, nº 0000419-95.1998.8.24.0050, nº 0002943-74.2012.8.24.0050, nº 0000241-83.1997.8.24.0050, nº 0000865-44.2011.8.24.0050, nº 0000252-49.1996.8.24.0050, nº 0000741-61.2011.8.24.0050, nº 0001953-25.2008.8.24.0050, que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Pomerode/SC, nos autos nº 0001153-94.2008.4.24.0050, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Pomerode/SC, nos autos nº 0002631-68.2014.8.24.0005/01, que tramita no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 0002274-79.2016.5.12.0045, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 050.02.000460-5, que tramita na Vara Única da Comarca de Pomerode/SC, nos autos nº 0002401-37.2013.5.12.0040, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 069/2008, que tramita na Vara Cível, Comércio e Anexos da Comarca de Mandaguari/PR, nos autos nº 0000139-51.2012.5.12.0040, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 005.08.001043- 6/001, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 005.02.010217-2, que tramita na Vara da Fazenda Pública Balneário Camboriú/SC; indisponibilidade: nos autos nº 0000899-63.2008.8.16.0109, que tramita na Vara Cível da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandagauri/PR, nos autos nº 0000342-52.1999.8.24.0050, nº 0002209-41.2003.8.24.0050, nº 0000360- 68.2002.8.24.0050, nº 0000697-28.2000.8.24.0050, nº 0000061-33.1998.8.24.0050, que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Pomerode/SC, nos autos nº 0034965-32.2009.8.24.0038, que tramita na Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos nº 0002488-03.2010.8.24.0011, nº 0002488-03.2010.8.24.0011, que tramitam na Vara Comercial da Comarca de Brusque/SC, nos autos nº 0000360- 68.2002.8.24.0050, nº 0001857-39.2010.8.24.0050, nº 0000419-95.1998.8.24.0050, nº 0002945-44.2012.8.24.0050, nº 0001892-09.2004.8.24.0050, nº 0002298-25.2007.8.24.0050, que tramitam na Vara Única da Comarca de Pomerode/SC, nos autos nº 00366200804612006, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, nos autos nº 01695-2006052-12-00, que tramita na Vara do Trabalho de Timbó/SC; penhora/indisponibilidade: nos autos nº 5005115- 49.2012.4.04.7209, que tramita na 5ª Vara Federal de Joinville/SC, nos autos nº 0005366- 74.2014.8.24.0005, nº 0008202-54.2013.8.24.0005, nº 0004808-05.2014.8.24.0005, que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 0000231-73.1996.8.24.0050, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Pomerode/SC; arresto nos autos nº 0800519-64.2012.8.24.0005, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú/SC, existência da Ação de Execução nº 0002631-68.2014.8.24.0005/01, que tramita no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 011.10.002488-3, que tramita na Vara de Busque/SC, existência da ação de execução conforme R-10, nos autos nº 038.09.034965-0, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, hipotecado em favor do Banco América do Sul S.A. Avaliado em R$ 2.300.000,00, em 07/11/2019, corrigido R$ 3.198.115,27 (três milhões cento e noventa e oito mil cento e quinze reais e vinte e sete centavos), em abril de 2025. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Estado De Santa Catarina x Dublack Industria E Comercio De Malhas Ltda e outros

ID: 330237275

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5012866-96.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DUBLACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA WANDERLEI PEDRINI

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Carta Precatória Cível Nº 5012866-96.2020.8.24.0005/SC AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DUBLACK INDUSTRIA E COMERCIO DE … Carta Precatória Cível Nº 5012866-96.2020.8.24.0005/SC AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DUBLACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA RÉU: WANDERLEI PEDRINI EDITAL Nº 310079380077 JUIZ DO PROCESSO: Patrícia Nolli - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DUBLACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, endereço: RUA PRES COSTA E SILVA, 1221 - TESTO REGA - 89107000, Pomerode/SC (Comercial) e terceiros interessados. EDITAL: 60 dias Hasta Pública: Local: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Início do Leilão: 27/08/2025, às 15:00 horas, com encerramento no dia 03/09/2025, às 15:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Descição do(s) Bem(ns): 01 (um) apartamento nº 702, do Edifício Golden Star Residence, situado na Avenida Atlântica, nº 3.510, esquina com a Rua 3.300, Balneário Camboriú/SC, com a área total: 250,9099m²; matriculado sob o nº 8.700 do 2º O.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: penhorado: nos autos nº 5015182-43.2024.8.24.0005, que tramita no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 5013028-24.2020.8.21.0022, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS, nos autos nº 0307554-93.2016.8.24.0005, que tramita na Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital/SC, nos autos nº 0000991-51.1998.8.24.0050, que tramita Vara de Execução Fiscal Estadual de Santa Catarina, nos autos nº 5000120-88.2008.8.21.0010, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, nos autos nº 0001769-59.2014.8.24.0050, nº 0900351-22.2018.8.24.0050, nº 0000419-95.1998.8.24.0050, nº 0002943-74.2012.8.24.0050, nº 0000241-83.1997.8.24.0050, nº 0000865-44.2011.8.24.0050, nº 0000252-49.1996.8.24.0050, nº 0000741-61.2011.8.24.0050, nº 0001953-25.2008.8.24.0050, que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Pomerode/SC, nos autos nº 0001153-94.2008.4.24.0050, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Pomerode/SC, nos autos nº 0002631-68.2014.8.24.0005/01, que tramita no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 0002274-79.2016.5.12.0045, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 050.02.000460-5, que tramita na Vara Única da Comarca de Pomerode/SC, nos autos nº 0002401-37.2013.5.12.0040, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 069/2008, que tramita na Vara Cível, Comércio e Anexos da Comarca de Mandaguari/PR, nos autos nº 0000139-51.2012.5.12.0040, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 005.08.001043- 6/001, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 005.02.010217-2, que tramita na Vara da Fazenda Pública Balneário Camboriú/SC; indisponibilidade: nos autos nº 0000899-63.2008.8.16.0109, que tramita na Vara Cível da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandagauri/PR, nos autos nº 0000342-52.1999.8.24.0050, nº 0002209-41.2003.8.24.0050, nº 0000360- 68.2002.8.24.0050, nº 0000697-28.2000.8.24.0050, nº 0000061-33.1998.8.24.0050, que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Pomerode/SC, nos autos nº 0034965-32.2009.8.24.0038, que tramita na Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos nº 0002488-03.2010.8.24.0011, nº 0002488-03.2010.8.24.0011, que tramitam na Vara Comercial da Comarca de Brusque/SC, nos autos nº 0000360- 68.2002.8.24.0050, nº 0001857-39.2010.8.24.0050, nº 0000419-95.1998.8.24.0050, nº 0002945-44.2012.8.24.0050, nº 0001892-09.2004.8.24.0050, nº 0002298-25.2007.8.24.0050, que tramitam na Vara Única da Comarca de Pomerode/SC, nos autos nº 00366200804612006, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, nos autos nº 01695-2006052-12-00, que tramita na Vara do Trabalho de Timbó/SC; penhora/indisponibilidade: nos autos nº 5005115- 49.2012.4.04.7209, que tramita na 5ª Vara Federal de Joinville/SC, nos autos nº 0005366- 74.2014.8.24.0005, nº 0008202-54.2013.8.24.0005, nº 0004808-05.2014.8.24.0005, que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 0000231-73.1996.8.24.0050, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Pomerode/SC; arresto nos autos nº 0800519-64.2012.8.24.0005, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú/SC, existência da Ação de Execução nº 0002631-68.2014.8.24.0005/01, que tramita no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 011.10.002488-3, que tramita na Vara de Busque/SC, existência da ação de execução conforme R-10, nos autos nº 038.09.034965-0, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, hipotecado em favor do Banco América do Sul S.A. Avaliado em R$ 3.250.000,00, em 07/12/2021, corrigido R$ 3.892.344,62 (três milhões oitocentos e noventa e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), em abril de 2025. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 1075769-88.2021.4.01.3300

ID: 295289641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1075769-88.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE DA CONCEICAO BORGES

Acórdão

Advogados:

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JANETE DA CONCEICAO BORGES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União Federal e de remessa oficial, contra sentença em mandado de segurança, que concedeu a segurança para determinar a imediata análise do pedido administrativo do benefício assistencial à pessoa idosa. A apelante alega, em síntese, o afastamento da condenação de multa. Foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância, a PRR/1ª Região opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Hipótese em que se controverte acerca de apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. No mérito, anoto que a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX – do dever de decidir, que assim determina: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. Observo que o entendimento consignado na sentença é harmônico com amplo repertório jurisprudencial desta Corte, pela possibilidade de que seja imposta obrigação à autoridade impetrada, para que, em prazo razoável, proceda à regularidade do trâmite do requerimento administrativo. A propósito dessa linha de intelecção: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamentepor igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausênciadejusto motivopara o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº9.784) torna reconhecida aomissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado,a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1001457-22.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020 PAG.) Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. Assim, no caso presente, em que foi estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para julgamento do recurso administrativo apresentado pela impetrante, considerando o decurso do tempo e a urgência da situação sendo apreciado durante o tramite processual o recurso administrativo da impetrante. Relativamente à multa (astreintes), embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. No caso dos autos, a sentença manteve a multa, previamente, para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo, por não se verificar resistência no cumprimento da obrigação. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para afastar a multa prevista na sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANETE DA CONCEICAO BORGES Advogado do(a) APELADO: EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que se controverte acerca da apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) 6. O c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. 7. Assim, no caso presente, em que foi estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para julgamento do recurso administrativo apresentado pela impetrante, considerando o decurso do tempo e a urgência da situação sendo apreciado durante o tramite processual o recurso administrativo da impetrante. 8. Relativamente à multa (astreintes), embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 9. No caso dos autos, a sentença manteve a multa, previamente, para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo, por não se verificar resistência no cumprimento da obrigação. 10. Apelação da UNIÃO e remessa necessária às quais se dá parcial provimento (afastamento da multa). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1048655-29.2025.4.01.3400

ID: 281085102

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048655-29.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATCOFARMA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA REGIS QUINTANILHA MARQUES

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PRISCILA PEREIRA MENINO MAGALHAES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048655-29.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N. D. B. L. IMPETRADO: GERENTE-GERAL DE MEDI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048655-29.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N. D. B. L. IMPETRADO: GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA), A. N. D. V. S. -. A. DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por N. D. B. L.. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Gerente-Geral de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, objetivando seja tal autoridade compelida “a analisar, se necessário, formular exigência técnica, e decidir, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o pedido de Registro Sanitário do Medicamento genérico Vildagliptina + Cloridrato de Metformina” (id 2186895552, fl. 27). Narra a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que formulou requerimento pelo registro sanitário do aludido medicamento à autarquia responsável, na forma do Processo nº 25351.284880/2023-11, à data de 08/05/2023. Defende que, a despeito do transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos desde o protocolo desse pleito, segue pendente a sua apreciação, em quadro configurador de mora administrativa. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Pugna pela tramitação do feito sob segredo de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No presente caso, entendo presente a plausibilidade do direito invocado. Saliento, inicialmente, que compartilho da preocupação no sentido de não se interferir ordinariamente na ordem cronológica dos requerimentos submetidos ao exame da Administração Pública. Contudo, tal atitude de autocontenção e respeito à separação dos Poderes deve coexistir com o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, de modo a evitar situações de grave ilegalidade e desproporcionalidade. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que se controverte acerca apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. II A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. III No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. IV A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". V "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) VI Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo. VII Remessa necessária não provida. (AC 1066267-19.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/04/2022 PAG.) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública” (TRF4 5001235-22.2021.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Por conseguinte, na espécie, comprovada a formalização, no dia 08/05/2023, do Processo nº 25351.284880/2023-11 (Protocolo 20230000000414164), o qual se encontra na situação “em análise” junto ao Arquivo – Gerência de Gestão Documental desde 10/05/2023 (id 2186895922, fl. 1), entendo configurada a mora administrativa, impedindo o exercício de direitos fundamentais por parte da impetrante, ferindo, por via de consequência, o princípio da eficiência ao qual se submete a Administração. Isso porque amplamente superado o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para apreciação de pedido de registro de medicamento, tal qual fixado no regramento específico contido no art. 17-A, § 2.º, inciso II, da Lei 6.360/76. À vista do exposto, defiro o pedido de provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, analise e se manifeste acerca do Processo Administrativo nº 25351.284880/2023-11 (Protocolo 20230000000414164). Ainda, defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se a autoridade impetrada, via mandado físico, para que dê imediato cumprimento a esta decisão. Em seguimento, notifique-se a autoridade dita coatora para apresentar informações no decêndio legal, bem como a pessoa jurídica interessada para manifestar interesse em ingressar na lide. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Banco Do Brasil S.A x Alba Cabral Toledo e outros

ID: 277760517

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805007-35.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALBA CABRAL TOLEDO COMPANHIA AçUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA DIVA TOLEDO EUSTáQUIO TOLEDO NETO JORGE RIBEIRO TOLEDO JOSé RIBEIRO TOLEDO

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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LUIS FERNANDO CORRÊA LORENÇO

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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DESPACHO Nº 0805007-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Companhia Açucareira Central Sumauma - Agravado: José Ribeiro Toledo - Agravada:… DESPACHO Nº 0805007-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Companhia Açucareira Central Sumauma - Agravado: José Ribeiro Toledo - Agravada: Diva Toledo - Agravado: Jorge Ribeiro Toledo - Agravada: Alba Cabral Toledo - Agravado: Eustáquio Toledo Neto - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, que, nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. nº 0001769-20.1997.8.02.0001), homologou os cálculos periciais elaborados no curso da liquidação judicial, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante. A parte agravante insurge-se contra a homologação do laudo pericial, sustentando que os cálculos homologados encontram-se eivados de vícios técnicos e jurídicos, os quais foram oportunamente apontados em impugnações acompanhadas de parecer técnico-contábil produzido por seus assistentes. Afirma que a metodologia adotada pelo perito judicial violou frontalmente o art. 354 do Código Civil, ao não observar a regra da imputação de pagamento dos juros antes do capital, o que resultou na supressão de encargos devidos e comprometeu o resultado da apuração. Aduz que a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto não enfrentou os argumentos e pedidos deduzidos pelo agravante, notadamente quanto à aplicação do art. 354 do CC, nem justificou a rejeição da impugnação técnica que apontava inconsistências nos cálculos periciais. Sustenta, assim, violação aos arts. 3º, 11, 489, 479, 469, 477, 371 e 1.022 do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Narra que a execução teve origem na escritura pública de confissão de dívida nº 93/00013-8, cujo saldo devedor foi objeto de recálculo em perícia judicial. Todavia, aponta que o perito não considerou devidamente as peculiaridades das operações originárias, tampouco respeitou a autonomia das variações contratuais, desconsiderando a exigibilidade dos juros e realizando consolidação indevida de valores, com reflexos no saldo devedor apurado. Alega que o perito, a pretexto de evitar capitalização, suprimiu os juros vencidos e não pagos, descumprindo os parâmetros fixados na sentença da ação revisional conexa. Defende que, conforme o art. 354 do CC, os pagamentos devem ser primeiramente imputados aos juros vencidos, e apenas depois ao capital, entendimento este amparado em jurisprudência do STF, STJ e de diversos tribunais estaduais. Requer o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões; o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada, com o afastamento da homologação do laudo pericial e o reconhecimento da necessidade de novo cálculo que observe a regra de imputação de pagamento dos juros, conforme art. 354 do CC e o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados nas razões recursais. É o relatório. Decido. De saída, importa anotar que o art. 1.019, I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos casos em que estejam presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pois bem. Após avaliar o caso em tela cuidadosamente, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, elemento suficientemente robusto a demonstrar a verossimilhança das alegações recursais. A decisão agravada encontra-se fundamentada, com base no laudo pericial produzido por perito judicial regularmente nomeado e compromissado, que atendeu aos parâmetros fixados em sentença, afastando a capitalização de juros e utilizando taxa de 12% ao ano, além de índice de correção monetária pela variação da poupança. Ademais, os esclarecimentos técnicos prestados em sede de quesitos complementares foram prestigiados pela decisão impugnada, sendo certo que a mera discordância da parte com a metodologia empregada, desacompanhada de elementos técnicos idôneos que infirmem concretamente o conteúdo da perícia, não é suficiente para afastar sua validade. Importante destacar que a perícia judicial constitui meio técnico de prova revestido de presunção de idoneidade, sendo o perito auxiliar do juízo dotado de imparcialidade. No ponto, não verifico teratologia ou erro evidente na decisão recorrida. Leia-se: [...] O laudo pericial elaborado é claro, objetivo e fundamentado tecnicamente, tendo o perito seguido os critérios definidos em sentença, inclusive afastando a capitalização de juros, adotando juros simples de 12% ao ano e a correção monetária pela variação da poupança, em estrita observância aos julgados existentes nos autos. Ademais, o perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes e ratificou integralmente as suas conclusões, mesmo após provocação posterior. A mera discordância da parte com o conteúdo do laudo, desacompanhada de prova técnica idônea que o invalide, não é suficiente para o seu afastamento. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio técnico idôneo de prova, sendo o perito auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade. Em que pese os argumentos lançados pelo Banco do Brasil, estes não demonstram de forma cabal qualquer vício capaz de desconstituir as conclusões periciais. Assim sendo, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 1.271/1.304, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e afasto a impugnação apresentada pelo exequente. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 42-43 destes autos) Como registrado pelo Magistrado de origem, a impugnação apresentada pelo agravante não logrou demonstrar, de modo inequívoco, erro material nos cálculos ou afronta aos parâmetros definidos judicialmente. Ademais, imergir em questões fáticas ou probatórias, de forma exauriente, não é a melhor solução a implementar no atual momento de cognição precária, de maneira que restando ausente erro manifesto no caso, não há como inferir a demonstração da probabilidade do direito. Desse modo, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito invocado, tampouco se demonstra perigo concreto de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Utilize-se cópia desta decisão como mandado/ofício/carta. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: Luis Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 148459/SP) - Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB: 2011/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL)

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Banco Do Brasil S.A x Alba Cabral Toledo e outros

ID: 277765742

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805007-35.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALBA CABRAL TOLEDO COMPANHIA AçUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA DIVA TOLEDO EUSTáQUIO TOLEDO NETO JORGE RIBEIRO TOLEDO JOSé RIBEIRO TOLEDO

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO CORRÊA LORENÇO

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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DESPACHO Nº 0805007-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Companhia Açucareira Central Sumauma - Agravado: José Ribeiro Toledo - Agravada:… DESPACHO Nº 0805007-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Companhia Açucareira Central Sumauma - Agravado: José Ribeiro Toledo - Agravada: Diva Toledo - Agravado: Jorge Ribeiro Toledo - Agravada: Alba Cabral Toledo - Agravado: Eustáquio Toledo Neto - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, que, nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. nº 0001769-20.1997.8.02.0001), homologou os cálculos periciais elaborados no curso da liquidação judicial, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante. A parte agravante insurge-se contra a homologação do laudo pericial, sustentando que os cálculos homologados encontram-se eivados de vícios técnicos e jurídicos, os quais foram oportunamente apontados em impugnações acompanhadas de parecer técnico-contábil produzido por seus assistentes. Afirma que a metodologia adotada pelo perito judicial violou frontalmente o art. 354 do Código Civil, ao não observar a regra da imputação de pagamento dos juros antes do capital, o que resultou na supressão de encargos devidos e comprometeu o resultado da apuração. Aduz que a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto não enfrentou os argumentos e pedidos deduzidos pelo agravante, notadamente quanto à aplicação do art. 354 do CC, nem justificou a rejeição da impugnação técnica que apontava inconsistências nos cálculos periciais. Sustenta, assim, violação aos arts. 3º, 11, 489, 479, 469, 477, 371 e 1.022 do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Narra que a execução teve origem na escritura pública de confissão de dívida nº 93/00013-8, cujo saldo devedor foi objeto de recálculo em perícia judicial. Todavia, aponta que o perito não considerou devidamente as peculiaridades das operações originárias, tampouco respeitou a autonomia das variações contratuais, desconsiderando a exigibilidade dos juros e realizando consolidação indevida de valores, com reflexos no saldo devedor apurado. Alega que o perito, a pretexto de evitar capitalização, suprimiu os juros vencidos e não pagos, descumprindo os parâmetros fixados na sentença da ação revisional conexa. Defende que, conforme o art. 354 do CC, os pagamentos devem ser primeiramente imputados aos juros vencidos, e apenas depois ao capital, entendimento este amparado em jurisprudência do STF, STJ e de diversos tribunais estaduais. Requer o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões; o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada, com o afastamento da homologação do laudo pericial e o reconhecimento da necessidade de novo cálculo que observe a regra de imputação de pagamento dos juros, conforme art. 354 do CC e o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados nas razões recursais. É o relatório. Decido. De saída, importa anotar que o art. 1.019, I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos casos em que estejam presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pois bem. Após avaliar o caso em tela cuidadosamente, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, elemento suficientemente robusto a demonstrar a verossimilhança das alegações recursais. A decisão agravada encontra-se fundamentada, com base no laudo pericial produzido por perito judicial regularmente nomeado e compromissado, que atendeu aos parâmetros fixados em sentença, afastando a capitalização de juros e utilizando taxa de 12% ao ano, além de índice de correção monetária pela variação da poupança. Ademais, os esclarecimentos técnicos prestados em sede de quesitos complementares foram prestigiados pela decisão impugnada, sendo certo que a mera discordância da parte com a metodologia empregada, desacompanhada de elementos técnicos idôneos que infirmem concretamente o conteúdo da perícia, não é suficiente para afastar sua validade. Importante destacar que a perícia judicial constitui meio técnico de prova revestido de presunção de idoneidade, sendo o perito auxiliar do juízo dotado de imparcialidade. No ponto, não verifico teratologia ou erro evidente na decisão recorrida. Leia-se: [...] O laudo pericial elaborado é claro, objetivo e fundamentado tecnicamente, tendo o perito seguido os critérios definidos em sentença, inclusive afastando a capitalização de juros, adotando juros simples de 12% ao ano e a correção monetária pela variação da poupança, em estrita observância aos julgados existentes nos autos. Ademais, o perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes e ratificou integralmente as suas conclusões, mesmo após provocação posterior. A mera discordância da parte com o conteúdo do laudo, desacompanhada de prova técnica idônea que o invalide, não é suficiente para o seu afastamento. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio técnico idôneo de prova, sendo o perito auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade. Em que pese os argumentos lançados pelo Banco do Brasil, estes não demonstram de forma cabal qualquer vício capaz de desconstituir as conclusões periciais. Assim sendo, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 1.271/1.304, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e afasto a impugnação apresentada pelo exequente. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 42-43 destes autos) Como registrado pelo Magistrado de origem, a impugnação apresentada pelo agravante não logrou demonstrar, de modo inequívoco, erro material nos cálculos ou afronta aos parâmetros definidos judicialmente. Ademais, imergir em questões fáticas ou probatórias, de forma exauriente, não é a melhor solução a implementar no atual momento de cognição precária, de maneira que restando ausente erro manifesto no caso, não há como inferir a demonstração da probabilidade do direito. Desse modo, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito invocado, tampouco se demonstra perigo concreto de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Utilize-se cópia desta decisão como mandado/ofício/carta. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: Luis Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 148459/SP) - Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB: 2011/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL)

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Banco Do Brasil S.A x Alba Cabral Toledo e outros

ID: 275641272

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805007-35.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALBA CABRAL TOLEDO COMPANHIA AçUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA DIVA TOLEDO EUSTáQUIO TOLEDO NETO JORGE RIBEIRO TOLEDO JOSé RIBEIRO TOLEDO

Despacho

Advogados:

FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

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LUIS FERNANDO CORRÊA LORENÇO

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DESPACHO Nº 0805007-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Companhia Açucareira Central Sumauma - Agravado: José Ribeiro Toledo - Agravada:… DESPACHO Nº 0805007-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Companhia Açucareira Central Sumauma - Agravado: José Ribeiro Toledo - Agravada: Diva Toledo - Agravado: Jorge Ribeiro Toledo - Agravada: Alba Cabral Toledo - Agravado: Eustáquio Toledo Neto - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, que, nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. nº 0001769-20.1997.8.02.0001), homologou os cálculos periciais elaborados no curso da liquidação judicial, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante. A parte agravante insurge-se contra a homologação do laudo pericial, sustentando que os cálculos homologados encontram-se eivados de vícios técnicos e jurídicos, os quais foram oportunamente apontados em impugnações acompanhadas de parecer técnico-contábil produzido por seus assistentes. Afirma que a metodologia adotada pelo perito judicial violou frontalmente o art. 354 do Código Civil, ao não observar a regra da imputação de pagamento dos juros antes do capital, o que resultou na supressão de encargos devidos e comprometeu o resultado da apuração. Aduz que a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto não enfrentou os argumentos e pedidos deduzidos pelo agravante, notadamente quanto à aplicação do art. 354 do CC, nem justificou a rejeição da impugnação técnica que apontava inconsistências nos cálculos periciais. Sustenta, assim, violação aos arts. 3º, 11, 489, 479, 469, 477, 371 e 1.022 do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Narra que a execução teve origem na escritura pública de confissão de dívida nº 93/00013-8, cujo saldo devedor foi objeto de recálculo em perícia judicial. Todavia, aponta que o perito não considerou devidamente as peculiaridades das operações originárias, tampouco respeitou a autonomia das variações contratuais, desconsiderando a exigibilidade dos juros e realizando consolidação indevida de valores, com reflexos no saldo devedor apurado. Alega que o perito, a pretexto de evitar capitalização, suprimiu os juros vencidos e não pagos, descumprindo os parâmetros fixados na sentença da ação revisional conexa. Defende que, conforme o art. 354 do CC, os pagamentos devem ser primeiramente imputados aos juros vencidos, e apenas depois ao capital, entendimento este amparado em jurisprudência do STF, STJ e de diversos tribunais estaduais. Requer o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões; o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada, com o afastamento da homologação do laudo pericial e o reconhecimento da necessidade de novo cálculo que observe a regra de imputação de pagamento dos juros, conforme art. 354 do CC e o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados nas razões recursais. É o relatório. Decido. De saída, importa anotar que o art. 1.019, I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos casos em que estejam presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pois bem. Após avaliar o caso em tela cuidadosamente, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, elemento suficientemente robusto a demonstrar a verossimilhança das alegações recursais. A decisão agravada encontra-se fundamentada, com base no laudo pericial produzido por perito judicial regularmente nomeado e compromissado, que atendeu aos parâmetros fixados em sentença, afastando a capitalização de juros e utilizando taxa de 12% ao ano, além de índice de correção monetária pela variação da poupança. Ademais, os esclarecimentos técnicos prestados em sede de quesitos complementares foram prestigiados pela decisão impugnada, sendo certo que a mera discordância da parte com a metodologia empregada, desacompanhada de elementos técnicos idôneos que infirmem concretamente o conteúdo da perícia, não é suficiente para afastar sua validade. Importante destacar que a perícia judicial constitui meio técnico de prova revestido de presunção de idoneidade, sendo o perito auxiliar do juízo dotado de imparcialidade. No ponto, não verifico teratologia ou erro evidente na decisão recorrida. Leia-se: [...] O laudo pericial elaborado é claro, objetivo e fundamentado tecnicamente, tendo o perito seguido os critérios definidos em sentença, inclusive afastando a capitalização de juros, adotando juros simples de 12% ao ano e a correção monetária pela variação da poupança, em estrita observância aos julgados existentes nos autos. Ademais, o perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes e ratificou integralmente as suas conclusões, mesmo após provocação posterior. A mera discordância da parte com o conteúdo do laudo, desacompanhada de prova técnica idônea que o invalide, não é suficiente para o seu afastamento. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio técnico idôneo de prova, sendo o perito auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade. Em que pese os argumentos lançados pelo Banco do Brasil, estes não demonstram de forma cabal qualquer vício capaz de desconstituir as conclusões periciais. Assim sendo, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 1.271/1.304, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e afasto a impugnação apresentada pelo exequente. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 42-43 destes autos) Como registrado pelo Magistrado de origem, a impugnação apresentada pelo agravante não logrou demonstrar, de modo inequívoco, erro material nos cálculos ou afronta aos parâmetros definidos judicialmente. Ademais, imergir em questões fáticas ou probatórias, de forma exauriente, não é a melhor solução a implementar no atual momento de cognição precária, de maneira que restando ausente erro manifesto no caso, não há como inferir a demonstração da probabilidade do direito. Desse modo, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito invocado, tampouco se demonstra perigo concreto de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Utilize-se cópia desta decisão como mandado/ofício/carta. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: Luis Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 148459/SP) - Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB: 2011/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL)

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Banco Do Brasil S.A x Alba Cabral Toledo e outros

ID: 275641373

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805007-35.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALBA CABRAL TOLEDO COMPANHIA AçUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA DIVA TOLEDO EUSTáQUIO TOLEDO NETO JORGE RIBEIRO TOLEDO JOSé RIBEIRO TOLEDO

Despacho

Advogados:

FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CORRÊA LORENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805007-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Companhia Açucareira Central Sumauma - Agravado: José Ribeiro Toledo - Agravada:… DESPACHO Nº 0805007-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Companhia Açucareira Central Sumauma - Agravado: José Ribeiro Toledo - Agravada: Diva Toledo - Agravado: Jorge Ribeiro Toledo - Agravada: Alba Cabral Toledo - Agravado: Eustáquio Toledo Neto - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, que, nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. nº 0001769-20.1997.8.02.0001), homologou os cálculos periciais elaborados no curso da liquidação judicial, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante. A parte agravante insurge-se contra a homologação do laudo pericial, sustentando que os cálculos homologados encontram-se eivados de vícios técnicos e jurídicos, os quais foram oportunamente apontados em impugnações acompanhadas de parecer técnico-contábil produzido por seus assistentes. Afirma que a metodologia adotada pelo perito judicial violou frontalmente o art. 354 do Código Civil, ao não observar a regra da imputação de pagamento dos juros antes do capital, o que resultou na supressão de encargos devidos e comprometeu o resultado da apuração. Aduz que a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto não enfrentou os argumentos e pedidos deduzidos pelo agravante, notadamente quanto à aplicação do art. 354 do CC, nem justificou a rejeição da impugnação técnica que apontava inconsistências nos cálculos periciais. Sustenta, assim, violação aos arts. 3º, 11, 489, 479, 469, 477, 371 e 1.022 do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Narra que a execução teve origem na escritura pública de confissão de dívida nº 93/00013-8, cujo saldo devedor foi objeto de recálculo em perícia judicial. Todavia, aponta que o perito não considerou devidamente as peculiaridades das operações originárias, tampouco respeitou a autonomia das variações contratuais, desconsiderando a exigibilidade dos juros e realizando consolidação indevida de valores, com reflexos no saldo devedor apurado. Alega que o perito, a pretexto de evitar capitalização, suprimiu os juros vencidos e não pagos, descumprindo os parâmetros fixados na sentença da ação revisional conexa. Defende que, conforme o art. 354 do CC, os pagamentos devem ser primeiramente imputados aos juros vencidos, e apenas depois ao capital, entendimento este amparado em jurisprudência do STF, STJ e de diversos tribunais estaduais. Requer o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões; o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada, com o afastamento da homologação do laudo pericial e o reconhecimento da necessidade de novo cálculo que observe a regra de imputação de pagamento dos juros, conforme art. 354 do CC e o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados nas razões recursais. É o relatório. Decido. De saída, importa anotar que o art. 1.019, I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos casos em que estejam presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pois bem. Após avaliar o caso em tela cuidadosamente, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, elemento suficientemente robusto a demonstrar a verossimilhança das alegações recursais. A decisão agravada encontra-se fundamentada, com base no laudo pericial produzido por perito judicial regularmente nomeado e compromissado, que atendeu aos parâmetros fixados em sentença, afastando a capitalização de juros e utilizando taxa de 12% ao ano, além de índice de correção monetária pela variação da poupança. Ademais, os esclarecimentos técnicos prestados em sede de quesitos complementares foram prestigiados pela decisão impugnada, sendo certo que a mera discordância da parte com a metodologia empregada, desacompanhada de elementos técnicos idôneos que infirmem concretamente o conteúdo da perícia, não é suficiente para afastar sua validade. Importante destacar que a perícia judicial constitui meio técnico de prova revestido de presunção de idoneidade, sendo o perito auxiliar do juízo dotado de imparcialidade. No ponto, não verifico teratologia ou erro evidente na decisão recorrida. Leia-se: [...] O laudo pericial elaborado é claro, objetivo e fundamentado tecnicamente, tendo o perito seguido os critérios definidos em sentença, inclusive afastando a capitalização de juros, adotando juros simples de 12% ao ano e a correção monetária pela variação da poupança, em estrita observância aos julgados existentes nos autos. Ademais, o perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes e ratificou integralmente as suas conclusões, mesmo após provocação posterior. A mera discordância da parte com o conteúdo do laudo, desacompanhada de prova técnica idônea que o invalide, não é suficiente para o seu afastamento. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio técnico idôneo de prova, sendo o perito auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade. Em que pese os argumentos lançados pelo Banco do Brasil, estes não demonstram de forma cabal qualquer vício capaz de desconstituir as conclusões periciais. Assim sendo, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 1.271/1.304, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e afasto a impugnação apresentada pelo exequente. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 42-43 destes autos) Como registrado pelo Magistrado de origem, a impugnação apresentada pelo agravante não logrou demonstrar, de modo inequívoco, erro material nos cálculos ou afronta aos parâmetros definidos judicialmente. Ademais, imergir em questões fáticas ou probatórias, de forma exauriente, não é a melhor solução a implementar no atual momento de cognição precária, de maneira que restando ausente erro manifesto no caso, não há como inferir a demonstração da probabilidade do direito. Desse modo, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito invocado, tampouco se demonstra perigo concreto de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Utilize-se cópia desta decisão como mandado/ofício/carta. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: Luis Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 148459/SP) - Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB: 2011/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL)

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