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Elias Pessoa Sociedade Individual De Advocacia e outros x Alb Construcoes Ltda e outros

ID: 262994130

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011484-95.2019.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA KADYO LEANDRO FERREIRA DE SOUSA SILVA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO

Polo Passivo:

ALB CONSTRUCOES LTDA CONSTRUSAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CTS ENGENHARIA LTDA ENOL: EMPRESA NACIONAL DE OBRAS LTDA EUROPEU PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA LHE BARROS PARTICIPACOES EIRELI - ME LH INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA SPE CONSTRUSAN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIAS PESSOA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE FERREIRA PEIXOTO MARRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011484-95.2019.5.18.0009 : KADYO LEANDRO FERREIRA DE SOUSA SILVA : MOLD ARTEFAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011484-95.2019.5.18.0009 : KADYO LEANDRO FERREIRA DE SOUSA SILVA : MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a965d23 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS Ressalto que se trata de agravo de petição apresentado em razão de decisão de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Acerca do cabimento do presente recurso, assim já foi decidido pelo Eg. TRT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. O debate em torno do cabimento do agravo de petição da executada que discute nulidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e redirecionamento da execução aos sócios é recorrível, via agravo de petição, porque possui conteúdo decisório e revela-se terminativa para aquele momento processual. (TRT18, AIAP - 0010175-47.2015.5.18.0181, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/11/2019) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos artigos 133 a 137do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do TST e art. 855-Ada CLT. Assim, não tendo sido observado esse procedimento, impõe-se concluir que houve afronta aos artigos 133 a 137 do CPC. (TRT18, AP - 0012122-67.2017.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 11/02/2019) Desse modo, preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo suscitado executado de id.9686d5e. A parte adversa apresentou a contraminuta ao agravo em id. 0Bb89d2. Destarte, encaminhem-se, com as cautelas de estilo, os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para as providências cabíveis. cp GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. NATALIA ALVES RESENDE GONCALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KADYO LEANDRO FERREIRA DE SOUSA SILVA

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Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261533041

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010824-62.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA WALDINEIDE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010824-62.2023.5.18.0009 : WALDINEIDE SANTANA DE SOUZA : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010824-62.2023.5.18.0009 : WALDINEIDE SANTANA DE SOUZA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82efc76 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS Ressalto que se trata de agravo de petição apresentado em razão de decisão de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Acerca do cabimento do presente recurso, assim já foi decidido pelo Eg. TRT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. O debate em torno do cabimento do agravo de petição da executada que discute nulidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e redirecionamento da execução aos sócios é recorrível, via agravo de petição, porque possui conteúdo decisório e revela-se terminativa para aquele momento processual. (TRT18, AIAP - 0010175-47.2015.5.18.0181, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/11/2019) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos artigos 133 a 137do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do TST e art. 855-Ada CLT. Assim, não tendo sido observado esse procedimento, impõe-se concluir que houve afronta aos artigos 133 a 137 do CPC. (TRT18, AP - 0012122-67.2017.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 11/02/2019) Desse modo, preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelos suscitados executados de id.c203ba4. A parte adversa apresentou a contraminuta ao agravo em id. 265df34. Destarte, encaminhem-se, com as cautelas de estilo, os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para as providências cabíveis. cp GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA - MARCELO DE SA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261533057

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010824-62.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA WALDINEIDE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010824-62.2023.5.18.0009 : WALDINEIDE SANTANA DE SOUZA : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010824-62.2023.5.18.0009 : WALDINEIDE SANTANA DE SOUZA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82efc76 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS Ressalto que se trata de agravo de petição apresentado em razão de decisão de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Acerca do cabimento do presente recurso, assim já foi decidido pelo Eg. TRT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. O debate em torno do cabimento do agravo de petição da executada que discute nulidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e redirecionamento da execução aos sócios é recorrível, via agravo de petição, porque possui conteúdo decisório e revela-se terminativa para aquele momento processual. (TRT18, AIAP - 0010175-47.2015.5.18.0181, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/11/2019) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos artigos 133 a 137do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do TST e art. 855-Ada CLT. Assim, não tendo sido observado esse procedimento, impõe-se concluir que houve afronta aos artigos 133 a 137 do CPC. (TRT18, AP - 0012122-67.2017.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 11/02/2019) Desse modo, preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelos suscitados executados de id.c203ba4. A parte adversa apresentou a contraminuta ao agravo em id. 265df34. Destarte, encaminhem-se, com as cautelas de estilo, os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para as providências cabíveis. cp GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDINEIDE SANTANA DE SOUZA

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Diego Lima De Matos e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 328197020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016230-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA DE MATOS MARINA FAGNONI TEIXEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TIFFANY SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016230-32.2024.8.26.0405 (processo principal 1019457-47.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Lima de Matos - - Marina Fagnoni Teixeira - Hurb… Processo 0016230-32.2024.8.26.0405 (processo principal 1019457-47.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Lima de Matos - - Marina Fagnoni Teixeira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 40/44: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação (da própria Adyen) de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 12.189,07. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: TIFFANY SANTOS PINHEIRO (OAB 487614/SP), TIFFANY SANTOS PINHEIRO (OAB 487614/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 328197111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006995-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006995-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1027693-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa da Silva - Hurb Technologies S/… Processo 0006995-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1027693-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 58/59: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.079,72. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA (OAB 398379/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Cláudia Elisa Pereira Macedo x Hurb Technologies S/A

ID: 328197126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008159-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA ELISA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008159-41.2024.8.26.0405 (processo principal 0000784-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudia Elisa Pereira Macedo - Hurb Techn… Processo 0008159-41.2024.8.26.0405 (processo principal 0000784-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudia Elisa Pereira Macedo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 46 e seguintes: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 8.297,78. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Carlos Alexandre Gomes Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329194988

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-38.2023.5.15.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA MARQUES DE CASTRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010175-38.2023.5.15.0088 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA RÉU: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010175-38.2023.5.15.0088 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d790c2c proferida nos autos. DECISÃO Quanto à atualização dos valores, sendo o Ente Público devedor principal, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30/11/2021, utilizar como índice de correção monetária o IPCA-E; aplicando-se juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) a partir do ajuizamento da ação, se ajuizada até 30/11/2021. b) a partir de 01.12.2021 utilizar como índice de correção monetária a taxa SELIC, conforme prevê o art. 3º da EC 113/21 (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada já contempla os juros). Diante da concordância parcial da parte reclamada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamante, com retificação da atualização e exclusão das custas, fixando o valor da execução no importe de R$ 23.403,92 em 15/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 19.430,99 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 1.344,33 .Contribuição previdenciária: R$ 1.589,83 .Honorários advocatícios: R$ 1.038,77 .Custas pela reclamada: isenta Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, via sistema para fins de cumprimento do CAPUT do art. 535 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao reclamante. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de julho de 2025. WILSON CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular CMAO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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Evania Aparecida Ribeiro x Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329187591

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010387-55.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CILMAR JOSE DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RODRIGO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO FROTA MENANDRO DE VASCONCELLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVONEIDE ESCHER MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010387-55.2022.5.18.0009 AUTOR: EVANIA APARECIDA RIBEIRO RÉU: CENTRO OESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010387-55.2022.5.18.0009 AUTOR: EVANIA APARECIDA RIBEIRO RÉU: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7ebef0 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS Ressalto que se trata de agravo de petição apresentado em razão de decisão de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Acerca do cabimento do presente recurso, assim já foi decidido pelo Eg. TRT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. O debate em torno do cabimento do agravo de petição da executada que discute nulidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e redirecionamento da execução aos sócios é recorrível, via agravo de petição, porque possui conteúdo decisório e revela-se terminativa para aquele momento processual. (TRT18, AIAP - 0010175-47.2015.5.18.0181, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/11/2019). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos artigos 133 a 137do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do TST e art. 855-Ada CLT. Assim, não tendo sido observado esse procedimento, impõe-se concluir que houve afronta aos artigos 133 a 137 do CPC. (TRT18, AP - 0012122-67.2017.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 11/02/2019). Desse modo, preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo suscitado executado de id.dd2abde. A parte adversa não apresentou a contraminuta ao agravo interposto. Destarte, encaminhem-se, com as cautelas de estilo, os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para as providências cabíveis. cp GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO - RODRIGO DE OLIVEIRA - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CILMAR JOSE DE OLIVEIRA

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Evania Aparecida Ribeiro x Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329187625

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010387-55.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CILMAR JOSE DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RODRIGO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO FROTA MENANDRO DE VASCONCELLOS

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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IVONEIDE ESCHER MARTINS

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FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES

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JULIANA ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010387-55.2022.5.18.0009 AUTOR: EVANIA APARECIDA RIBEIRO RÉU: CENTRO OESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010387-55.2022.5.18.0009 AUTOR: EVANIA APARECIDA RIBEIRO RÉU: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7ebef0 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS Ressalto que se trata de agravo de petição apresentado em razão de decisão de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Acerca do cabimento do presente recurso, assim já foi decidido pelo Eg. TRT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. O debate em torno do cabimento do agravo de petição da executada que discute nulidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e redirecionamento da execução aos sócios é recorrível, via agravo de petição, porque possui conteúdo decisório e revela-se terminativa para aquele momento processual. (TRT18, AIAP - 0010175-47.2015.5.18.0181, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/11/2019). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos artigos 133 a 137do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do TST e art. 855-Ada CLT. Assim, não tendo sido observado esse procedimento, impõe-se concluir que houve afronta aos artigos 133 a 137 do CPC. (TRT18, AP - 0012122-67.2017.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 11/02/2019). Desse modo, preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo suscitado executado de id.dd2abde. A parte adversa não apresentou a contraminuta ao agravo interposto. Destarte, encaminhem-se, com as cautelas de estilo, os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para as providências cabíveis. cp GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANIA APARECIDA RIBEIRO

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Processo nº 0009583-21.2024.8.26.0405

ID: 331811775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009583-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0009583-21.2024.8.26.0405 (processo principal 0016597-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 48: Este juízo tem observado a inef… Processo 0009583-21.2024.8.26.0405 (processo principal 0016597-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 48: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 4.408,72 (quatro mil e quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos). Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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