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Ana Paula Ramos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276801145

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011292-51.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMOS ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA COSTA GERELLI

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ODAILTON ALMEIDA PIMENTEL

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EVANDRO MARDULA

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NATALIA FIORINI MAYER

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FERNANDA TEODORA SALES DE CARVALHO

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ALINE CARLA LOPES BELLOTI

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA

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LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO

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FERNANDO JOSE HIRSCH

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JOSIAS PEDRO DA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

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FRANCIELE CARVALHO DA SILVA

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THIAGO SABBAG MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011292-51.2022.5.15.0039 : ANA PAULA RAMOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011292-51.2022.5.15.0039 : ANA PAULA RAMOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a57403c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (planilha ID 135eb78), porque consentâneos com as decisões proferidas até o presente momento, porque não foram impugnados pelo executado e porque contam com a concordância da exequente (manifestação ID 5c521f7), fixando o valor da execução conforme abaixo descrito: Data da atualização: 26.02.2025 Principal: R$ 5.668,80 Juros de Mora: R$ 3.648,79 FGTS a depositar: R$ 274,95 Juros FGTS: R$ 177,31 Total Bruto: R$ 9.769,85 (-) Contribuição Previdenciária quota do(a) reclamante:-R$ 566,92 (-) Imposto de Renda: R$ 0,00 Total líquido devido ao(à) exequente + FGTS: R$ 9.202,93 Contribuições Previdenciárias a serem pagas pelo(a) empregador(a): Valor do(a) segurado(a): R$ 502,68 Valor dos juros sobre a quota do(a) Segurado(a): R$ 414,92 Valor da quota do(a) empregador(a): + Valor SAT/RAT: R$ 1.247,37 Valor dos juros sobre a quota do(a) empregador(a): + Juros sobre SAT/RAT: R$ 1.034,55 Total das Contribuições Previdenciárias: R$ 3.199,52 O débito exequendo deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, através do sistema Pje-calc, com os lançamentos de eventuais pagamentos realizados e com a correta utilização dos índices de atualização, a fim de viabilizar a conferência da conta apresentada. O(A) executado(a) pagará ainda os seguintes valores, que serão devidamente atualizados: Honorários advocatícios(10%) em prol do(a) i. patrono(a) do(a) exequente: R$ 976,99Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Rogério Lodovicho: R$ 2.000,00, fixados nesta data. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (comprovante ID 0ee3c8c, nos autos principais). Intime-se o(a) executado(a), por seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, consoante demonstrado na Planilha de Atualização ID c59cb95, no prazo de 15 dias. Consigne-se que o pagamento efetuado em 26.02.2025, no valor de R$ 8.606,99, deverá ser abatido do montante executório. Outrossim, deverá ser abatido do montante executório o saldo dos depósitos recursais efetuados nos autos principais, conforme demonstrado no extrato ID fd07f24, no valor de R$ 5.788,64. atualizado para 21.05.2025. O valor devido deverá ser depositado através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto o(a) executado(a) que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Em se tratando de execução provisória, as contribuições previdenciárias deverão, necessariamente, ser depositadas mediante “DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS (DJE)”, na forma especificada na Portaria CR n.º 01/2019, utilizando um dos seguintes códigos: a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. Ressalte-se que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT) e que “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...)” (art. 520 do CPC). Há que se frisar, desde logo, que permitem o “caput” e o inciso I, do art. 835, do CPC de 2015, a penhora de dinheiro até mesmo na execução provisória, tanto que o item III da Súmula 417 do C. TST foi cancelado pela Resolução 212, de 19.09.2016, e o item I atualmente prevê que “não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016, data de vigência do CPC de 2015”. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Em caso de inadimplemento, informe a exequente o modo pelo qual deseja o prosseguimento da execução. Garantido o juízo e pacificada a conta de liquidação, aguardem-se o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e o retorno dos autos principais (0011355-52.2017.5.15.0039). Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 21 de maio de 2025. RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular BSS Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RAMOS

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Processo nº 0011292-22.2021.4.03.6306

ID: 325820791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011292-22.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011292-22.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MAURICIO MARTINS DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011292-22.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MAURICIO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP262429 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli e outros x Cicero Joao Lobo Junior 37215739864

ID: 329963442

Tribunal: TRT15 Órgão: Juizado Especial da Infância e Adolescência de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011292-84.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAGLIUSI DAMIANO CAVICCHIOLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RYCHARD RYAN COSTA SILVA

Polo Passivo:

CICERO JOAO LOBO JUNIOR 37215739864

Notificação

Advogados:

KARINY PEREIRA PIROTTA

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EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011292-84.2024.5.15.0070 AUTOR: RYCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011292-84.2024.5.15.0070 AUTOR: RYCHARD RYAN COSTA SILVA RÉU: CICERO JOAO LOBO JUNIOR 37215739864 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67e182c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc Preenchidos os requisitos constantes no artigo 2º da Resolução Administrativa 14/2014 de 31/10/2014 do Egrégio TRT da 15ª Região, inclua-se o Ministério Público do Trabalho no polo ativo. Designo audiência TELEPRESENCIAL de instrução para 01 de agosto de 2025, às 11h00min a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: LINK ZOOM - SALA RODRIGO FERNANDO SANITA: Para acessar pelo navegador: https://us02web.zoom.us/j/81757243738?pwd=UXAvdEpveHlrNU05M2ZsZnRrYy9Vdz09 Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 817 5724 3738 SENHA: 954332 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. O contato com a Unidade Judiciária, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025 RODRIGO FERNANDO SANITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RYCHARD RYAN COSTA SILVA

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Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli e outros x Cicero Joao Lobo Junior 37215739864

ID: 329963456

Tribunal: TRT15 Órgão: Juizado Especial da Infância e Adolescência de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011292-84.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAGLIUSI DAMIANO CAVICCHIOLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RYCHARD RYAN COSTA SILVA

Polo Passivo:

CICERO JOAO LOBO JUNIOR 37215739864

Notificação

Advogados:

KARINY PEREIRA PIROTTA

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EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011292-84.2024.5.15.0070 AUTOR: RYCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011292-84.2024.5.15.0070 AUTOR: RYCHARD RYAN COSTA SILVA RÉU: CICERO JOAO LOBO JUNIOR 37215739864 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67e182c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc Preenchidos os requisitos constantes no artigo 2º da Resolução Administrativa 14/2014 de 31/10/2014 do Egrégio TRT da 15ª Região, inclua-se o Ministério Público do Trabalho no polo ativo. Designo audiência TELEPRESENCIAL de instrução para 01 de agosto de 2025, às 11h00min a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: LINK ZOOM - SALA RODRIGO FERNANDO SANITA: Para acessar pelo navegador: https://us02web.zoom.us/j/81757243738?pwd=UXAvdEpveHlrNU05M2ZsZnRrYy9Vdz09 Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 817 5724 3738 SENHA: 954332 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. O contato com a Unidade Judiciária, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025 RODRIGO FERNANDO SANITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOAO LOBO JUNIOR 37215739864

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Daniela Peccati Dos Santos e outros x Climplim - Comercio, Industria E Reciclagem Ltda - Epp

ID: 330209308

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011292-14.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PECCATI DOS SANTOS INIVALDO GIOVANONI

Polo Passivo:

CLIMPLIM - COMERCIO, INDUSTRIA E RECICLAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DEBORA QUISSINI MUSSATTO

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DENIS MARCELO CAMARGO GOMES

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GLORIA TALAVERA BARDUCCO

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GUILHERME MORENO CARREGA

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ISABELLA DOS SANTOS MARZO

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0011292-14.2023.5.15.0137 AUTOR: INIVALDO GIOVANONI RÉU: CLIMPLIM - COMERCIO, INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0011292-14.2023.5.15.0137 AUTOR: INIVALDO GIOVANONI RÉU: CLIMPLIM - COMERCIO, INDUSTRIA E RECICLAGEM LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 065c98f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de IDe006a5c (anexo) trazidos pela reclamada, diante dos quais o reclamante manteve-se inerte. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada. R$ 11.090,13, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 1.191,98, referentes a honorários advocatícios; R$ 829,66,(-) ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.051,55, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 2.700,00, ref. honorários ao(à) perito(a); Custas comprovadas quando da interposição do recurso. TOTAL R$ 16.033,66. Os valores acima são válidos para o dia 01/05/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Execução parcialmente garantida pelo depósito recursal de ID 5640f24. Visto que incontroversos, liberem-se os valores constantes nos autos ao reclamante, patrono e perita, considerando-se que são suficientes para tais pagamentos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Comprove a reclamada, em 30 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 18 de julho de 2025. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta MRMP Intimado(s) / Citado(s) - INIVALDO GIOVANONI

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Daniela Peccati Dos Santos e outros x Climplim - Comercio, Industria E Reciclagem Ltda - Epp

ID: 330209325

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011292-14.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PECCATI DOS SANTOS INIVALDO GIOVANONI

Polo Passivo:

CLIMPLIM - COMERCIO, INDUSTRIA E RECICLAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DEBORA QUISSINI MUSSATTO

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DENIS MARCELO CAMARGO GOMES

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GLORIA TALAVERA BARDUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO CARREGA

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ISABELLA DOS SANTOS MARZO

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0011292-14.2023.5.15.0137 AUTOR: INIVALDO GIOVANONI RÉU: CLIMPLIM - COMERCIO, INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0011292-14.2023.5.15.0137 AUTOR: INIVALDO GIOVANONI RÉU: CLIMPLIM - COMERCIO, INDUSTRIA E RECICLAGEM LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 065c98f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de IDe006a5c (anexo) trazidos pela reclamada, diante dos quais o reclamante manteve-se inerte. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada. R$ 11.090,13, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 1.191,98, referentes a honorários advocatícios; R$ 829,66,(-) ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.051,55, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 2.700,00, ref. honorários ao(à) perito(a); Custas comprovadas quando da interposição do recurso. TOTAL R$ 16.033,66. Os valores acima são válidos para o dia 01/05/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Execução parcialmente garantida pelo depósito recursal de ID 5640f24. Visto que incontroversos, liberem-se os valores constantes nos autos ao reclamante, patrono e perita, considerando-se que são suficientes para tais pagamentos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Comprove a reclamada, em 30 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 18 de julho de 2025. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta MRMP Intimado(s) / Citado(s) - CLIMPLIM - COMERCIO, INDUSTRIA E RECICLAGEM LTDA - EPP

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Adeildo José De Souza x Luciene Flâmia Peixoto De Almeida

ID: 335791646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004380-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIENE FLâMIA PEIXOTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA DE SABOYA

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FELIPE LEONARDO DE CAMARGO

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Processo 1004380-18.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeildo José de Souza - Luciene Flâmia Peixoto de Almeida - 1- Afasto a CONEXÃO desde autos com o processo nº 1040770-21.… Processo 1004380-18.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeildo José de Souza - Luciene Flâmia Peixoto de Almeida - 1- Afasto a CONEXÃO desde autos com o processo nº 1040770-21.2024.8.26.0602, de Imissão na Posse, e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pois apesar de se tratar do mesmo imóvel, as ações possuem distinção entre a causa de pedir e o pedido. estando ausente o risco de decisões contraditórias. Ora, na ação de USUCAPIÃO o pedido é de declaração do domínio do imóvel (aquisição da propriedade em razão do exercício da posse durante determinado lapso temporal), e no processo de Imissão na Posse, o pedido é para obter a posse de determinado imóvel, com base na propriedade. No sentido da fundamentação: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM CURSO. NÃO RECONHECIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TAUBATÉ. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª (suscitado) e a 3ª Vara Cível (suscitante), ambas do Foro da Comarca de Taubaté, nos autos da ação de usucapião extraordinária. A ação foi distribuída à 2ª Vara Cível, que declinou da competência em favor da 3ª Vara Cível, alegando conexão com ação de imissão de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ou risco de decisões contraditórias entre a ação de usucapião extraordinária e a ação de imissão de posse, justificando a reunião dos feitos. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações de usucapião extraordinária e imissão de posse, pois visam a direitos de naturezas distintas. A ação de usucapião baseia-se na posse mansa e pacífica para aquisição de propriedade, enquanto a imissão de posse busca a posse do imóvel com base na compra. 4. As demandas podem tramitar em juízos distintos sem risco de decisões conflitantes, pois o objeto da prova e os comandos são de naturezas distintas. A ação de imissão de posse não interfere na ação de usucapião, pois não declara direito de propriedade, apenas de posse. IV.DISPOSITIVO 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Taubaté. _____________________ Legislação: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0006480-23.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Penal), Câmara Especial, j. 25/02/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0036727-21.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/11/2024".(TJSP; Conflito de competência cível 0011292-11.2025.8.26.0000; Rel.Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; j. 25/04/2025). "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de imissão na posse de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir 3. As causas de pedir e os pedidos da ação de imissão na posse e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do art. 55 do CPC. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Não há conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 55, 66, II, e 313, V, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024".(TJSP; Conflito de competência cível 0006480-23.2025.8.26.0000; Rel.Camargo Aranha Filho: Câmara Especial; j. 25/02/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de distribuição do feito por dependência/conexão à Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo Réu (Agravado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à ocorrência de litispendência/conexão entre esta demanda (Ação de Usucapião), e a demanda ajuizada pelo Réu (Ação de Imissão na Posse). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inconformismo da Autora não acolhido. 4. Conexão entre as ações não verificada, embora versem sobre o mesmo imóvel. 5. Prejudicialidade externa que deve ser ventilada nos autos da Ação de Imissão na Posse. 6. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ainda que ambas as ações versem sobre o mesmo imóvel (Usucapião e Imissão na Posse), não há risco de decisões conflitantes, mas tão somente a ocorrência de eventual suspensão da Imissão na Posse em razão de prejudicialidade externa, todavia, tal tópico deverá ser objeto de análise pelo Juízo Singular competente, sob pena de supressão de instâncias".(TJSP; Agravo de Instrumento 2009721-68.2025.8.26.0000; Rel.Corrêa Patio; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2025). 2- Assim, providencie a UPJ-2 a expedição de OFÍCIO à CÂMARA ESPECIAL, para apreciação do Conflito Negativo de Competência, conforme Comunicado Conjunto nº 1955/2018. Intime-se. - ADV: FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP)

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Processo nº 1040559-28.2023.8.26.0405

ID: 309979335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040559-28.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1040559-28.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - 1 - Fls. 217-219: Indefiro o pedido de expedição de ofícios à CNSEG, Previdência Privada e Vida,… Processo 1040559-28.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - 1 - Fls. 217-219: Indefiro o pedido de expedição de ofícios à CNSEG, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, Instituições Financeiras e Bolsas de Valores objetivando informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada e aplicações de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; 2 - Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa de bens do executado passíveis de penhora, uma vez ser proibida a solicitação de informações bancárias sigilosas. O artigo 38 da Lei 4.595-64 (que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências), estabelece que as "instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados", acrescentando o parágrafo primeiro que "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma ". Interpretando tal dispositivo, o E. Superior Tribunal de Justiça veio a dar a correta inteligência de seu alcance, entendendo que as informações e esclarecimentos nele referidos são atinentes ao julgamento da causa, verbis: o sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados em instituições financeiras: o artigo 38 da Lei 4.595-64, se refere a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens penhoráveis" (RESp. n. 30.148-SP, relator o Ministro Ari Pargendler, RSTJ, Lex 05-112). 3 - Do mesmo modo, desnecessária a expedição de ofício à CVM, B3 S.A, e demais com fito a bloquear eventuais créditos financeiros em nome do executado, vez que a pesquisa de ativos mobiliários já são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Comunicado CG 113/2023. 4 - Indefiro também o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) objetivando a localização de escrituras públicas, procurações e inventários extrajudiciais e divórcio em nome do executado, tendo em vista que a CENSEC reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. 5 - Quanto à expedição de ofícios às empresas UBER, 99 TAXI, SHOPEE, MAGAZINE LUIZA, AMERICANAS (casback) e IFOOD para que informem se o executado está cadastrado na plataforma e para que sejam bloqueados os seus recebíveis, é imperioso salientar que não se está diante de execução de verba de natureza alimentar e, ademais, as pesquisas de bens já realizadas não indicam que o executado percebe salário vultoso. Logo, novamente, a pretensão não guarda relação com a satisfação do crédito em execução, porquanto as verbas salariais, as quantias percebidas por prestadores autônomos são impenhoráveis. O sistema Sisbajud é o meio adequado para a busca de ativos financeiros. O referido sistema, diga-se, foi criado também como forma de evitar a expedição de ofícios em papel. 6 - Indefiro a expedição de Ofícios à Receita Federal porquanto a restituição de imposto de renda consiste em crédito que, no presente caso, ostentaria natureza salarial, não sendo passível de penhora para satisfação de débito desprovido de caráter alimentar (art. 833, IV, do CPC). 7 - Pelo mesmo motivo, indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal objetivando a penhora de eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP, haja vista que a pretensão não guarda relação com a satisfação do crédito em execução, porquanto as verbas salariais, a conta do FGTS, benefícios previdenciários são impenhoráveis. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO os pleitos deduzidos pela exequente. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Devendo o pedido de novas diligências estar obrigatoriamente acompanhado da prova de recolhimento das respectivas despesas, e planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento da medida. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0011292-46.2025.8.26.0053

ID: 315226425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011292-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA BAREZE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011292-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1042401-95.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Alves de Souza - Vistos. 1) Ho… Processo 0011292-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1042401-95.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Alves de Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 66), homologo os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 47/61) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 65.660,30, composto pelas seguintes parcelas: R$ 46.362,10 - principal bruto/líquido; R$ 13.329,08 - juros moratórios; R$ 5.969,12 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERICA BAREZE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45446/SP)

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Central Das Cooperativas De Crédito Do Unicoob Sicoob Central Unicoob x Adão Jose Pereira

ID: 278760171

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-12.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRéDITO DO UNICOOB SICOOB CENTRAL UNICOOB

Polo Passivo:

ADãO JOSE PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON MATEUS PORFÍRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO KONJUNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001574-12.2021.8.16.0031 Processo: 0001574-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO UNICOOB SICOOB CENTRAL UNICOOB Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA 1. Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença promovido por CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO UNICOOB SICOOB em face de ADÃO JOSE PEREIRA. Deferido o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via Sisbajud (mov. 142.1). Resultado parcialmente positivo da diligência, mediante o bloqueio de R$ 41,17 (mov. 150.1). O executado impugnou a penhora de valores, sustentando a impenhorabilidade da importância constrita, por se tratar de valor ínfimo, inferior a 5% do montante total da dívida e por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsão do art. 833, X, do CPC (mov. 185.1). A exequente se opôs à arguição de impenhorabilidade (mov. 190.1). É o relatório, decido. 2. Embora o executado tenha defendido a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 150.1, não foram apresentados elementos de convicção que demonstrem o seu efetivo enquadramento nas hipóteses do art. 833, inc. X, do CPC. Com efeito, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a proteção dispensada à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, depende da demonstração de que os valores bloqueados efetivamente foram poupados com finalidade de reserva financeira ou acúmulo de capital para garantir a subsistência do executado, e à sua proteção contra eventuais adversidades, ônus que a ele incumbe (cf. art. 854, §3º, do CPC). Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR): Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta poupança. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança do agravado, em razão de que os valores constritos eram inferiores a 40 salários-mínimos e a conta não apresentava movimentação típica de conta corrente. O agravante requer a manutenção da penhora, sustentando que o agravado não comprovou a origem dos valores e a natureza da conta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta poupança do agravado, em razão da natureza da conta e do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pelo Código de Processo Civil. III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de valores em conta poupança é garantida até o limite de 40 salários-mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC, desde que a parte executada comprove que o valor bloqueado possui natureza de reserva financeira.4. Não foram apresentados extratos anteriores à penhora que comprovassem a natureza de reserva financeira dos valores bloqueados, tampouco que permitissem identificar a existência de transações recorrentes na conta.5. A ausência de comprovação da movimentação da conta justifica a penhora dos valores bloqueados na conta poupança do agravado no caso concreto, razão pela qual a decisão atacada foi reformada IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para autorizar a penhora do valor localizado na conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal. Tese de julgamento: A quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 salários-mínimos, desde que acompanhada de comprovação no sentido de que os valores possuem natureza de reserva financeira e não são movimentados de acordo com a movimentação típica de conta corrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0016646-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 21.05.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014966-73.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.05.2025) Outrossim, embora o montante bloqueado seja consideravelmente inferior ao valor da dívida, tal circunstância não impede a penhora, notadamente porque a parte exequente manifestou interesse na manutenção da constrição (REsp nº 1.825.053/PR; AgInt no REsp nº 1.687.015/MG). Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do Egrégio TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD A PRETEXTO DE QUE EVENTUAL VALOR BLOQUEADO SERIA IRRISÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CORTE. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AO FUNDAMENTO DE QUE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO RESP 1.677.144/RS QUANTO À PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE RESERVA FAMILIAR OU POSSUEM NATUREZA IMPENHORÁVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011292-87.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.05.2025) 2.1. Ante o exposto, afasto a arguição de impenhorabilidade de mov. 185.1 e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos nos autos. 2.2. Atente-se à Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 3. A anteceder a análise dos pedidos formulados ao mov. 165.1 e 190.1, reitere-se intimação da parte exequente para que informe se há interesse no bem bloqueado via Renajud (mov. 160/162), diante da informação de que os bens foram objeto de alienação particular (mov. 185.1), consignando-se que nada sendo manifestado será presumido o desinteresse e a restrição será levantada. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

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