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Processo nº 0010166-79.2025.4.05.8103

ID: 328536932

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-79.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010166-79.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010166-79.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA DA SILVA RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito o Dr. Felipe Boaventura Apolinário, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 17 de julho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Câmara E Pessoa Comercial Ltda x Ana Paula Mourisca Rabelo e outros

ID: 295743732

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0638558-18.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CâMARA E PESSOA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA MOURISCA RABELO PEDRO LUIZ EVANGELISTA RABELO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA

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RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

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ESDRAS DIEB DE ARAÚJO FILHO

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ANTÔNIO CLETO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638558-18.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Câmara e Pessoa Comercial Ltda - Agravado: Pedro Luiz Evangelista Rabelo - Agravada: Ana Paula Mo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638558-18.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Câmara e Pessoa Comercial Ltda - Agravado: Pedro Luiz Evangelista Rabelo - Agravada: Ana Paula Mourisca Rabelo - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0638558-18.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CÂMARA E PESSOA COMERCIAL LTDA. AGRAVADOS: PEDRO LUIZ EVANGELISTA RABELO E ANA PAULA MOURISCA RABELOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CÂMARA E PESSOA COMERCIAL LTDA, ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIUNDA DO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCESSO Nº 0635137-52.2000.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR, DE OFÍCIO, NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ENCONTRA-SE PREVISTO O ART. 93, IX, DA CF E ART. 11 DO CPC.4. COMO ENSINA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL É O ELEMENTO CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM, JURIDICAMENTE, A CONCLUSÃO A QUE SE TENHA CHEGADO. ESTE É UM PONTO ESSENCIAL: FUNDAMENTAR É JUSTIFICAR. É QUE A DECISÃO PRECISA SER LEGITIMADA DEMOCRATICAMENTE, ISTO É, A DECISÃO PRECISA SER CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA. PARA ISSO, É ABSOLUTAMENTE ESSENCIAL QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL, AO DECIDIR, APONTE OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM CONSTITUCIONALMENTE AQUELA DECISÃO, DE MODO QUE ELA POSSA SER CONSIDERADA A DECISÃO CORRETA PARA A HIPÓTESE. E ESSES FUNDAMENTOS PRECISAM SER APRESENTADOS SUBSTANCIALMENTE. AFINAL, SE OS DIREITOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS (COMO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO OU O DIREITO À ISONOMIA) TÊM DE SER COMPREENDIDOS EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL E NÃO EM UMA DIMENSÃO MERAMENTE FORMAL, O MESMO DEVE SE APLICAR AO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA DECISÃO FUNDAMENTADA. (IN O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. - 8. ED., REV. E ATUAL. - BARUERI [SP] : ATLAS, 2022, P. 284 E 285)5. A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEVA À NULIDADE DA DECISÃO (ART. 11, IN FINE, DO CPC). TRATA-SE DE VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO.6. NO CASO CONCRETO, OBSERVO QUE O JUÍZO SINGULAR LIMITOU-SE A DEFERIR O PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, MAS SEM EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE ERRO IN PROCEDENDO, POIS A DECISÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.7. CONSEQUÊNCIA NATURAL É A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO SENTENCIANTE, PARA QUE PROFIRA NOVA DECISÃO, CORRIGINDO OS ERROS APONTADOS.8. FRISA-SE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO COMANDO DERIVA DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.9. NÃO CABE A ESTA ESFERA REVISIONAL, NO CASO, A APRECIAÇÃO DIRETA DA CONTROVÉRSIA, POR RESULTADO EM VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COMO VEM ENTENDENDO ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O STJ.IV. DISPOSITIVO.10. DE OFÍCIO, ANULA-SE A DECISÃO AGRAVADA. CONSEQUENTEMENTE, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. _______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 93, IX, DA CF; ART. 11 DO CPC; ART. 11, IN FINE, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 01489519520178060001 CE 0148951-95.2017.8.06.0001, RELATOR: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2020, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/08/2020; TJ-CE - AC: 08000730620148060001 RUSSAS, RELATOR: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2022; TJ-CE - AC: 04062638920108060001 CE 0406263-89.2010.8.06.0001, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2020, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/10/2020; TJ-CE - AC: 01897026620138060001 FORTALEZA, RELATOR: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0264671-71.2021.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2023, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2023; TJ-CE - APR: 01075717320098060001 CE 0107571-73.2009.8.06.0001, RELATOR: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2021, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/02/2021; TJ-CE - AI: 06264398820228060000 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2023; TJ-CE - AI: 06365694020228060000 SOBRAL, RELATOR: TEODORO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/02/2023; TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0627049-22.2023.8.06.0000, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/09/2023; STJ - AGRG NO ARESP: 700340 MS 2015/0098611-0, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2015; STJ - AGINT NO ARESP: 2334899 SP 2023/0105533-0, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DE OFÍCIO CONHECER A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Esdras Dieb de Araújo Filho (OAB: 17914/CE) - Raimundo Alexandre Linhares Dias (OAB: 11524/CE) - Carlos Eduardo Barros de Vasconcelos Teixeira (OAB: 20441/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)

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Rosemere Costa Leme x Ouro Verde Campinas Corretora De Seguros Eireli - Epp

ID: 276533576

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-84.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE COSTA LEME

Polo Passivo:

OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LARISSA FORTES DE OLIVEIRA

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010166-84.2022.5.15.0032 : ROSEMERE COSTA LEME : OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010166-84.2022.5.15.0032 : ROSEMERE COSTA LEME : OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6de559 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO a conta trazida pela Reclamante em ID 26e5800, uma vez que se encontra nos termos determinados em Sentença. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 39.902,37 para 31/01/2025. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 31/01/2025: 1) Principal e Juros: R$ 31.242,48 – Descontado o valor de contribuição previdenciária do empregado; 2) Honorários Advocatícios: R$ 3.221,96; 3) Previdência (empregado): R$ 977,12; 4) Previdência (empregador + SAT): R$ 4.360,81; 5) Custas: R$ 100,00; TOTAL = R$ 39.902,37. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; 2 - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Fica a reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 21/05/2025 é de R$ 41.181,63, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto RMT Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMERE COSTA LEME

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Rosemere Costa Leme x Ouro Verde Campinas Corretora De Seguros Eireli - Epp

ID: 276533606

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-84.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE COSTA LEME

Polo Passivo:

OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LARISSA FORTES DE OLIVEIRA

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010166-84.2022.5.15.0032 : ROSEMERE COSTA LEME : OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010166-84.2022.5.15.0032 : ROSEMERE COSTA LEME : OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6de559 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO a conta trazida pela Reclamante em ID 26e5800, uma vez que se encontra nos termos determinados em Sentença. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 39.902,37 para 31/01/2025. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 31/01/2025: 1) Principal e Juros: R$ 31.242,48 – Descontado o valor de contribuição previdenciária do empregado; 2) Honorários Advocatícios: R$ 3.221,96; 3) Previdência (empregado): R$ 977,12; 4) Previdência (empregador + SAT): R$ 4.360,81; 5) Custas: R$ 100,00; TOTAL = R$ 39.902,37. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; 2 - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Fica a reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 21/05/2025 é de R$ 41.181,63, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto RMT Intimado(s) / Citado(s) - OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP

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Sandy Souza Pacheco e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 326884492

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-62.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDY SOUZA PACHECO TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA SOARES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010166-62.2023.5.03.0039 AUTOR: SANDY SOUZA PACHECO RÉU: ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010166-62.2023.5.03.0039 AUTOR: SANDY SOUZA PACHECO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4aa09dd proferida nos autos. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que foram pagas as parcelas apuradas na liquidação da sentença e decorreu o prazo para interposição de recurso. Certifico, mais, que há saldo na conta judicial nº 600133183301, parcela 1, para pagamento da reclamante, seu procurador, FGTS, INSS e perita Tânia. Certifico, também, que a União Federal/PGF, escritório de representação da PFMG em Sete Lagoas, por intermédio do ofício ERSKA/PFMG/PGF/AGU nº 796/2011, de 28.11.2011, arquivado no cartório deste Juízo, comunicou não ter interesse em atuar nos procedimentos relativos a '...demandas cujo valor das contribuições previdenciárias delas decorrentes não ultrapassar R$10.000,00'. A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, alterou o valor da execução das contribuições previdenciárias dispensadas de acompanhamento para igual ou inferior a R$40.000,00. Dou fé. Nesta data faço CONCLUSOS os autos à Meritíssima Juíza do Trabalho. Evandro Diniz Silveira – Analista Judiciário SENTENÇA Vistos. Prossiga-se independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Geral Federal. Diante da certidão supra, julgo extinto o feito pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Solicite ao Banco do Brasil S/A a transferência do valor existente na conta judicial nº 600133183301, parcela 1, da seguinte forma: R$1.000,00 ser transferido para a conta da perita TANIA MARA FERNANDES, CPF: 038.474.436-23, na Caixa Econômica Federal, agência: 2475, operação: 1288, conta poupança nº 754146327-3, referente aos seus honorários, nos presentes autos. R$92,56 ser recolhido a título de contribuições previdenciárias, para guia DARF, código 6092; R$3.323,21 ser transferido para a conta fornecida pelo procurador da reclamante, qual seja, titular: Rafael Pereira Soares, CPF: 097.916.206-87, na Caixa Econômica Federal, agência: 0154, operação: 001, conta corrente nº 28.034-4, para quitação do crédito líquido da autora, SANDY SOUZA PACHECO, CPF: 097.916.206-87. R$192,26 ser transferido para a conta fornecida pelo procurador da reclamante, qual seja, titular: Rafael Pereira Soares, CPF: 097.916.206-87, na Caixa Econômica Federal, agência: 0154, operação: 001, conta corrente nº 28.034-4, para quitação dos honorários sucumbenciais. R$468,30 ser transferido para conta vinculada do FGTS da autora, SANDY SOUZA PACHECO, CPF: 097.916.206-87, PIS nº 204.41708.65.4, CTPS nº 003342753, série nº 0050/MG. Nome da mãe: SUELI SOUSA LOPIS. Empregador: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., CNPJ: 08.174.089/0001-14. Endereço do empregador: RUA BELA CINTRA , 1149 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-005. Data de admissão: 23/12/2022. Data de demissão: 21/01/2023. Com atualização a partir da data do depósito. Por medida de celeridade e economia processual, cópia deste despacho será utilizada como ofício, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. Remeta-se cópia deste despacho/ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Fica liberado o seguro fiança relativo ao presente feito, valendo a presente sentença como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação da liberação. Intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art. 25 e art.36 da resolução n.185 de 24/03/17, do CSJT. Após a comprovação das transferências, intimem-se a reclamante e a perita Tânia para ciência e arquivem-se os autos, com os respectivos lançamentos e baixa no sistema. SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Sandy Souza Pacheco e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 326884529

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-62.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDY SOUZA PACHECO TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA SOARES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010166-62.2023.5.03.0039 AUTOR: SANDY SOUZA PACHECO RÉU: ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010166-62.2023.5.03.0039 AUTOR: SANDY SOUZA PACHECO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4aa09dd proferida nos autos. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que foram pagas as parcelas apuradas na liquidação da sentença e decorreu o prazo para interposição de recurso. Certifico, mais, que há saldo na conta judicial nº 600133183301, parcela 1, para pagamento da reclamante, seu procurador, FGTS, INSS e perita Tânia. Certifico, também, que a União Federal/PGF, escritório de representação da PFMG em Sete Lagoas, por intermédio do ofício ERSKA/PFMG/PGF/AGU nº 796/2011, de 28.11.2011, arquivado no cartório deste Juízo, comunicou não ter interesse em atuar nos procedimentos relativos a '...demandas cujo valor das contribuições previdenciárias delas decorrentes não ultrapassar R$10.000,00'. A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, alterou o valor da execução das contribuições previdenciárias dispensadas de acompanhamento para igual ou inferior a R$40.000,00. Dou fé. Nesta data faço CONCLUSOS os autos à Meritíssima Juíza do Trabalho. Evandro Diniz Silveira – Analista Judiciário SENTENÇA Vistos. Prossiga-se independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Geral Federal. Diante da certidão supra, julgo extinto o feito pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Solicite ao Banco do Brasil S/A a transferência do valor existente na conta judicial nº 600133183301, parcela 1, da seguinte forma: R$1.000,00 ser transferido para a conta da perita TANIA MARA FERNANDES, CPF: 038.474.436-23, na Caixa Econômica Federal, agência: 2475, operação: 1288, conta poupança nº 754146327-3, referente aos seus honorários, nos presentes autos. R$92,56 ser recolhido a título de contribuições previdenciárias, para guia DARF, código 6092; R$3.323,21 ser transferido para a conta fornecida pelo procurador da reclamante, qual seja, titular: Rafael Pereira Soares, CPF: 097.916.206-87, na Caixa Econômica Federal, agência: 0154, operação: 001, conta corrente nº 28.034-4, para quitação do crédito líquido da autora, SANDY SOUZA PACHECO, CPF: 097.916.206-87. R$192,26 ser transferido para a conta fornecida pelo procurador da reclamante, qual seja, titular: Rafael Pereira Soares, CPF: 097.916.206-87, na Caixa Econômica Federal, agência: 0154, operação: 001, conta corrente nº 28.034-4, para quitação dos honorários sucumbenciais. R$468,30 ser transferido para conta vinculada do FGTS da autora, SANDY SOUZA PACHECO, CPF: 097.916.206-87, PIS nº 204.41708.65.4, CTPS nº 003342753, série nº 0050/MG. Nome da mãe: SUELI SOUSA LOPIS. Empregador: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., CNPJ: 08.174.089/0001-14. Endereço do empregador: RUA BELA CINTRA , 1149 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-005. Data de admissão: 23/12/2022. Data de demissão: 21/01/2023. Com atualização a partir da data do depósito. Por medida de celeridade e economia processual, cópia deste despacho será utilizada como ofício, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. Remeta-se cópia deste despacho/ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Fica liberado o seguro fiança relativo ao presente feito, valendo a presente sentença como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação da liberação. Intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art. 25 e art.36 da resolução n.185 de 24/03/17, do CSJT. Após a comprovação das transferências, intimem-se a reclamante e a perita Tânia para ciência e arquivem-se os autos, com os respectivos lançamentos e baixa no sistema. SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY SOUZA PACHECO

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Kleverson Tavares Matos x Bertolini E Ladislau Pintura Predial Ltda e outros

ID: 260359277

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON TAVARES MATOS

Polo Passivo:

BERTOLINI E LADISLAU PINTURA PREDIAL LTDA KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA TOPLIFE MIAMI INCORPORADORA IMOBILIARI A SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS GUIDO DEBIASI

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BRUNA MICHELLE BASTOS COSTA

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LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010166-83.2024.5.15.0042 : KLEVERSON TAVARES MATOS : KRATOS LIMPEZA POS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010166-83.2024.5.15.0042 : KLEVERSON TAVARES MATOS : KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32ecb1 proferida nos autos. DECISÃO Noticiada a celebração de acordo pelas partes, reclamante e 3ª reclamada, HOMOLOGO os termos da avença retratada para que surta seus efeitos legais. Diante do acordo homologado, os embargos de declaração de id:cc4852e perderam seu objeto. Providencie a Secretaria a regularização no sistema Pje. Em relação à 1ª e 2ª reclamadas, após o cumprimento do acordo, o processo prosseguirá nos termos da sentença proferida, visto que, há prazo recursal em curso para as mesmas. Em caso de inadimplemento ou atraso nas parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. Não há que se falar em recolhimentos previdenciários ante a natureza indenizatória das verbas. Uma vez cumpridas as obrigações avençadas, a parte reclamante dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho ou da extinta relação jurídica havida entre as partes, tendo plena ciência da quitação ofertada e dos efeitos daí advindos, somente em relação à 3ª reclamada. Dispensada a comprovação, nos autos, de pagamento das parcelas pactuadas, na medida em que eventual inadimplemento deverá ser noticiado pela parte reclamante no prazo de 05 dias, presumindo-se quitado, no silêncio Referida notícia ensejará a execução imediata do saldo remanescente acrescido da multa, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, restando, contudo, dispensada a citação da parte reclamada, ante o prévio conhecimento da existência de dívida líquida e certa. Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Lado outro, decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante, ter-se-á por cumprida a avença, ora homologada. Arbitro as custas processuais em R$ 200,00, a cargo do Reclamante, valor ora arbitrado tendo por base o valor da composição noticiada, de cujo recolhimento fica dispensado, porquanto beneficiário da assistência judicial gratuita. Homologada a conciliação, após o cumprimento do acordo e da determinação supra, será declarado extinto o feito com resolução de mérito, na forma do que dispõem os artigos 831, par. único da CLT e 487, inciso III, alínea b, do CPC, em relação à 3ª reclamada, a qual deverá ser excluída do polo passivo. A legislação dispensa a manifestação da União quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00, bem como, deixa de consolidar dívida ativa e de litigar judicialmente sempre que a execução de contribuições previdenciárias for igual ou inferior ao referido valor (art. 879, § 5º e 832, § 7º, ambos da CLT, combinados com o artigo 54 da Lei 8.212/91 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumprido o acordo pela 3ª reclamada, o processo prosseguirá em relação à 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da sentença proferidas, após o decurso do prazo recursal. Atente-se a Secretaria. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto LFPF Intimado(s) / Citado(s) - KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA - BERTOLINI E LADISLAU PINTURA PREDIAL LTDA - TOPLIFE MIAMI INCORPORADORA IMOBILIARI A SPE LTDA

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Jacqueline Ohana Vaz Carrijo x Emerson Jose Rossi e outros

ID: 258846548

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-08.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO

Polo Passivo:

EMERSON JOSE ROSSI LUIZ VALENTIM ROSSI TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE ALMEIDA

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RAFAEL SOUZA CORREA

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MISAEL GARCIA DE AGUIAR

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 559094b proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação em estrita observância aos termos do julgado e às determinações do v.Acórdão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. Viabilizando futuras correções dos valores, as partes deverão exportar seus cálculos para o PJE ou encaminhar o ARQUIVO PJC para o email desta Especializada: saj.vt.araras@trt15.jus.br. Cumprida a providência supra, poderão, os reclamados, sobre eles se manifestar no prazo subsequente de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, devendo, se o caso, indicar os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. Eventual impugnação, na forma do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada de planilha de cálculos elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão. Descumpridas as determinações acima, conforme já salientado, restará preclusa a matéria, autorizando, desde logo, a homologação da conta apresentada pela parte “ex adversa”. Nos cálculos das partes deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais, se incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. Quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, consoante v. acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, cujo efeito é vinculante, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, deverão ser observados os seguintes critérios: - para processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária, prevalecerão os parâmetros estabelecidos na coisa julgada (sentença/acórdão); - não havendo delimitação expressa na coisa julgada quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, serão aplicados, na fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, e, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação), a taxa SELIC, a qual já abrange os juros de mora; - considerando que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, entendo que, para a indenização por danos morais, o índice definido pelo STF é aplicável a partir da data de publicação da sentença ou acórdão que tenha arbitrado o montante devido (Súmula nº. 439, do TST). Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para prolação de SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, ocasião em que serão arbitrados os honorários contábeis definitivos e serão liberados eventuais depósitos recursais e o montante incontroverso apresentado. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 03/2020, deverá a parte autora, desde já, informar nos autos os dados de conta bancária apta ao recebimento do crédito (Banco, Agência, número de conta e titular com CPF). Em havendo honorários de sucumbência deferidos na coisa julgada, deverão os advogados beneficiários apresentarem contas aptas ao recebimento dos respectivos créditos. ARARAS/SP, 11 de abril de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON JOSE ROSSI - LUIZ VALENTIM ROSSI - TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME

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Jacqueline Ohana Vaz Carrijo x Emerson Jose Rossi e outros

ID: 258846587

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-08.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO

Polo Passivo:

EMERSON JOSE ROSSI LUIZ VALENTIM ROSSI TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE ALMEIDA

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RAFAEL SOUZA CORREA

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MISAEL GARCIA DE AGUIAR

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 559094b proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação em estrita observância aos termos do julgado e às determinações do v.Acórdão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. Viabilizando futuras correções dos valores, as partes deverão exportar seus cálculos para o PJE ou encaminhar o ARQUIVO PJC para o email desta Especializada: saj.vt.araras@trt15.jus.br. Cumprida a providência supra, poderão, os reclamados, sobre eles se manifestar no prazo subsequente de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, devendo, se o caso, indicar os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. Eventual impugnação, na forma do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada de planilha de cálculos elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão. Descumpridas as determinações acima, conforme já salientado, restará preclusa a matéria, autorizando, desde logo, a homologação da conta apresentada pela parte “ex adversa”. Nos cálculos das partes deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais, se incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. Quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, consoante v. acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, cujo efeito é vinculante, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, deverão ser observados os seguintes critérios: - para processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária, prevalecerão os parâmetros estabelecidos na coisa julgada (sentença/acórdão); - não havendo delimitação expressa na coisa julgada quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, serão aplicados, na fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, e, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação), a taxa SELIC, a qual já abrange os juros de mora; - considerando que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, entendo que, para a indenização por danos morais, o índice definido pelo STF é aplicável a partir da data de publicação da sentença ou acórdão que tenha arbitrado o montante devido (Súmula nº. 439, do TST). Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para prolação de SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, ocasião em que serão arbitrados os honorários contábeis definitivos e serão liberados eventuais depósitos recursais e o montante incontroverso apresentado. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 03/2020, deverá a parte autora, desde já, informar nos autos os dados de conta bancária apta ao recebimento do crédito (Banco, Agência, número de conta e titular com CPF). Em havendo honorários de sucumbência deferidos na coisa julgada, deverão os advogados beneficiários apresentarem contas aptas ao recebimento dos respectivos créditos. ARARAS/SP, 11 de abril de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO

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Processo nº 0010166-97.2025.4.05.8000

ID: 331101874

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-97.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRAMIR ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010166-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAMIR ALVES DE ARAUJO Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010166-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAMIR ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA - AL7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo (id. 74323315) que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01.05.2025 e RMI a ser calculada pelo INSS e informada nos autos quando da implantação. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Os cálculos de liquidação do montante retroativo deverão ser elaborados após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado 32 do FONAJEF. Para fins de otimização da prestação jurisdicional, dando cumprimento mais célere e eficaz à execução do julgado, determino a intimação DO EXECUTADO para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Após, cumprida a diligência estabelecida no item anterior, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de dez dias. Deverá o exequente trazer todas as informações necessárias para a expedição do(s) requisitório(s); juntando a documentação referente ao destaque de honorários contratuais, bem como indicar se a retenção, caso tenha, seja feita em favor da pessoa jurídica ou física. Na hipótese de decurso de prazo, sem impugnação expressa, os cálculos apresentados pelo Executado restarão homologados, independente de novo despacho, devendo ser expedida(s) a(s) correspondente(s) RPV(s) e arquivados os autos, com baixa na Distribuição. Em caso de discordância, a impugnação deve estar acompanhada da planilha de cálculo, devendo ser intimada a parte contrária. Ademais, caso o valor do crédito da parte autora ultrapasse o limite de 60 salários mínimos deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora para que faça a opção: a) Receber a integralidade do crédito por Precatório, respeitados os prazos legais, ou; b) Receber o limite de 60 salários mínimos por RPV, neste caso deve apresentar termo de renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

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