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Anderson Alexandre Pereira x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 278855683

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-74.2022.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010175-74.2022.5.03.0163 : ANDERSON ALEXANDRE PEREIRA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010175-74.2022.5.03.0163 : ANDERSON ALEXANDRE PEREIRA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c6df61 proferido nos autos. Vistos os autos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de perícia contábil para liquidação da sentença, nomeando para o encargo a perita JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA, a quem concedo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, bem como das atualizações posteriores. Os cálculos deverão ser apresentados por meio do Sistema de Cálculo Trabalhista PJe-Calc, nos termos do Ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n. 146/2020. Deverá o perito contábil, se for o caso, decotar todo e qualquer valor já pago, proceder às amortizações dos depósitos judiciais e recursais levantados pela parte, apresentando planilha com as amortizações, inclusive em relação à adequação/retificação/atualização dos cálculos, bem como observar os termos da Instrução Normativa 1500/14 e a OJ 400 da SDI - I do TST, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, fica o perito, desde já, autorizado a solicitar diretamente às partes os documentos necessários ao cumprimento de seu mister e que estejam em poder delas, devendo comunicar ao Juízo eventual recusa, a fim de que este autorize o prosseguimento da perícia, a qual, neste caso, realizar-se-á sem os referidos documentos solicitados, baseando-se o expert nas peças e documento existentes nos autos, sendo que eventuais lacunas serão suprimidas pelo Juízo à luz do art. 400 do CPC, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. Antes, porém, a fim de se evitar a perícia, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem se têm interesse na inclusão dos autos em pauta de audiência para tentativa de conciliação. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação das partes, proceda-se à inclusão da perícia no sistema e intime-se o perito nomeado. Dê-se ciência às partes. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALEXANDRE PEREIRA

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Anderson Alexandre Pereira x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 278855727

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-74.2022.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010175-74.2022.5.03.0163 : ANDERSON ALEXANDRE PEREIRA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010175-74.2022.5.03.0163 : ANDERSON ALEXANDRE PEREIRA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c6df61 proferido nos autos. Vistos os autos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de perícia contábil para liquidação da sentença, nomeando para o encargo a perita JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA, a quem concedo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, bem como das atualizações posteriores. Os cálculos deverão ser apresentados por meio do Sistema de Cálculo Trabalhista PJe-Calc, nos termos do Ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n. 146/2020. Deverá o perito contábil, se for o caso, decotar todo e qualquer valor já pago, proceder às amortizações dos depósitos judiciais e recursais levantados pela parte, apresentando planilha com as amortizações, inclusive em relação à adequação/retificação/atualização dos cálculos, bem como observar os termos da Instrução Normativa 1500/14 e a OJ 400 da SDI - I do TST, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, fica o perito, desde já, autorizado a solicitar diretamente às partes os documentos necessários ao cumprimento de seu mister e que estejam em poder delas, devendo comunicar ao Juízo eventual recusa, a fim de que este autorize o prosseguimento da perícia, a qual, neste caso, realizar-se-á sem os referidos documentos solicitados, baseando-se o expert nas peças e documento existentes nos autos, sendo que eventuais lacunas serão suprimidas pelo Juízo à luz do art. 400 do CPC, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. Antes, porém, a fim de se evitar a perícia, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem se têm interesse na inclusão dos autos em pauta de audiência para tentativa de conciliação. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação das partes, proceda-se à inclusão da perícia no sistema e intime-se o perito nomeado. Dê-se ciência às partes. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Marta Aquino De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 327137255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007642-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA AQUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARTA AQUINO DE SOUZA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0007642-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1040442-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marta Aquino de Souza - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fl… Processo 0007642-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1040442-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marta Aquino de Souza - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 99: Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento, pois nos termos do art. 866 NCPC há a necessidade de nomeação de administrador-depositário, sendo tal procedimento incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). Em termos de prosseguimento, este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 896,31. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: MARTA AQUINO DE SOUZA (OAB 437985/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Idelma Aparecida Donizetti x Ivanilde Teixeira De Macedo e outros

ID: 261868211

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-85.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IDELMA APARECIDA DONIZETTI

Polo Passivo:

IVANILDE TEIXEIRA DE MACEDO JOAO CONFECCOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO MOHN GUIMARAES

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GUIOMARA STEINBACH

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THAIS DE ARAÚJO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA 0010175-85.2024.5.18.0131 : IDELMA APARECIDA DONIZETTI : JOAO CONFECCOES COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA 0010175-85.2024.5.18.0131 : IDELMA APARECIDA DONIZETTI : JOAO CONFECCOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d81065 proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se que a execução restou frustrada em face do devedor principal, sendo, portanto, incapaz de honrar com o crédito exequendo de natureza alimentar. Diante do inadimplemento do crédito no prazo legal (art. 880 da CLT) e em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado o redirecionamento da execução em face da(s) executada(s) IVANILDE TEIXEIRA DE MACEDO, devedora subsidiária. Esclareça-se que não há ordem de preferência entre os responsáveis subsidiários, e, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, e o direito do jurisdicionado à duração razoável do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88), o redirecionamento dos atos executórios em face da devedora subsidiária, independe de que a execução primeiramente ocorra em face dos sócios da devedora principal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11738-53.2015.5.15.0151, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011435-27.2022.5.18.0081; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Portanto, determino o prosseguimento da execução em face da 2ª executada. Fica citada IVANILDE TEIXEIRA DE MACEDO, para pagar o valor devido, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Cumpra-se. Intime-se. ACRP LUZIANIA/GO, 28 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IDELMA APARECIDA DONIZETTI

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Idelma Aparecida Donizetti x Ivanilde Teixeira De Macedo e outros

ID: 261868221

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-85.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IDELMA APARECIDA DONIZETTI

Polo Passivo:

IVANILDE TEIXEIRA DE MACEDO JOAO CONFECCOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO MOHN GUIMARAES

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GUIOMARA STEINBACH

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THAIS DE ARAÚJO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA 0010175-85.2024.5.18.0131 : IDELMA APARECIDA DONIZETTI : JOAO CONFECCOES COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA 0010175-85.2024.5.18.0131 : IDELMA APARECIDA DONIZETTI : JOAO CONFECCOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d81065 proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se que a execução restou frustrada em face do devedor principal, sendo, portanto, incapaz de honrar com o crédito exequendo de natureza alimentar. Diante do inadimplemento do crédito no prazo legal (art. 880 da CLT) e em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado o redirecionamento da execução em face da(s) executada(s) IVANILDE TEIXEIRA DE MACEDO, devedora subsidiária. Esclareça-se que não há ordem de preferência entre os responsáveis subsidiários, e, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, e o direito do jurisdicionado à duração razoável do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88), o redirecionamento dos atos executórios em face da devedora subsidiária, independe de que a execução primeiramente ocorra em face dos sócios da devedora principal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11738-53.2015.5.15.0151, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011435-27.2022.5.18.0081; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Portanto, determino o prosseguimento da execução em face da 2ª executada. Fica citada IVANILDE TEIXEIRA DE MACEDO, para pagar o valor devido, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Cumpra-se. Intime-se. ACRP LUZIANIA/GO, 28 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE TEIXEIRA DE MACEDO - JOAO CONFECCOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA

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Elias Pessoa Sociedade Individual De Advocacia e outros x Alb Construcoes Ltda e outros

ID: 262994159

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011484-95.2019.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA KADYO LEANDRO FERREIRA DE SOUSA SILVA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO

Polo Passivo:

ALB CONSTRUCOES LTDA CONSTRUSAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CTS ENGENHARIA LTDA ENOL: EMPRESA NACIONAL DE OBRAS LTDA EUROPEU PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA LHE BARROS PARTICIPACOES EIRELI - ME LH INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA SPE CONSTRUSAN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

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ELIAS PESSOA DE LIMA

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ANNE CAROLINE FERREIRA PEIXOTO MARRA

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MARLLUS GODOI DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011484-95.2019.5.18.0009 : KADYO LEANDRO FERREIRA DE SOUSA SILVA : MOLD ARTEFAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011484-95.2019.5.18.0009 : KADYO LEANDRO FERREIRA DE SOUSA SILVA : MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a965d23 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS Ressalto que se trata de agravo de petição apresentado em razão de decisão de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Acerca do cabimento do presente recurso, assim já foi decidido pelo Eg. TRT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. O debate em torno do cabimento do agravo de petição da executada que discute nulidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e redirecionamento da execução aos sócios é recorrível, via agravo de petição, porque possui conteúdo decisório e revela-se terminativa para aquele momento processual. (TRT18, AIAP - 0010175-47.2015.5.18.0181, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/11/2019) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos artigos 133 a 137do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do TST e art. 855-Ada CLT. Assim, não tendo sido observado esse procedimento, impõe-se concluir que houve afronta aos artigos 133 a 137 do CPC. (TRT18, AP - 0012122-67.2017.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 11/02/2019) Desse modo, preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo suscitado executado de id.9686d5e. A parte adversa apresentou a contraminuta ao agravo em id. 0Bb89d2. Destarte, encaminhem-se, com as cautelas de estilo, os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para as providências cabíveis. cp GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. NATALIA ALVES RESENDE GONCALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - CTS ENGENHARIA LTDA - CONSTRUSAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - SPE CONSTRUSAN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - LHE BARROS PARTICIPACOES EIRELI - ME - LH INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ENOL: EMPRESA NACIONAL DE OBRAS LTDA

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Natalia Pereira Da Silva e outros x Elisa Bernardes Da Silva Optica

ID: 257471036

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-14.2024.5.15.0117

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA DA SILVA SANDRA PEREIRA PIMENTA GARCIA

Polo Passivo:

ELISA BERNARDES DA SILVA OPTICA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE BRITO PEREIRA DA SILVA

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JOAO QUEINITI ARAMAKI NETO

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MARIA EDUARDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010175-14.2024.5.15.0117 : NATALIA PEREIRA DA SILVA : ELISA BERNARDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010175-14.2024.5.15.0117 : NATALIA PEREIRA DA SILVA : ELISA BERNARDES DA SILVA OPTICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86cf62f proferida nos autos. DECISÃO Sentença de Liquidação. Laudo contábil apresentado sob o ID b90ca70, de 13.4.2025. HOMOLOGO o laudo contábil e FIXO o quantum debeatur da condenação no importe de R$31.634,29, conforme demonstrativo inserto na tabela abaixo (visualização disponível no PJE, no ID da presente decisão), atualizado até 31.3.2025: Parâmetros da liquidação: 1) o crédito trabalhista autoral representa seu valor líquido já descontado o valor referente à contribuição previdenciária - cota autor; 2) o valor da condenação relativo ao principal sofrerá correção pela Taxa Selic, desde a data dos cálculos até o efetivo pagamento. 3) a atualização dos valores previdenciários ficará sujeita aos parâmetros estabelecidos no título executivo. 4) as custas processuais serão corrigidas monetariamente desde a data da decisão que as fixou. 5) ficam homologados os honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, no importe de R$3.059,85 , cuja exigibilidade se encontra suspensa, nos termos da sentença de mérito. Os valores ora apurados se enquadram na situação prevista na Instrução Normativa n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, não sendo, pois, passíveis de incidência de recolhimentos fiscais. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. DETERMINO que a citação, neste ato, se dê através do i. PATRONO DA EXECUTADA, VIA DEJT, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos, muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. Com o pagamento, conclusos para liberações. Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia da execução, deverá o reclamante manifestar, no prazo de cinco dias, se tem interesse no prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878, da CLT. Silente o reclamante, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes, por seus procuradores. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 15 de abril de 2025. THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto PEF Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA PEREIRA DA SILVA

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Natalia Pereira Da Silva e outros x Elisa Bernardes Da Silva Optica

ID: 257471070

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-14.2024.5.15.0117

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA DA SILVA SANDRA PEREIRA PIMENTA GARCIA

Polo Passivo:

ELISA BERNARDES DA SILVA OPTICA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE BRITO PEREIRA DA SILVA

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JOAO QUEINITI ARAMAKI NETO

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MARIA EDUARDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010175-14.2024.5.15.0117 : NATALIA PEREIRA DA SILVA : ELISA BERNARDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010175-14.2024.5.15.0117 : NATALIA PEREIRA DA SILVA : ELISA BERNARDES DA SILVA OPTICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86cf62f proferida nos autos. DECISÃO Sentença de Liquidação. Laudo contábil apresentado sob o ID b90ca70, de 13.4.2025. HOMOLOGO o laudo contábil e FIXO o quantum debeatur da condenação no importe de R$31.634,29, conforme demonstrativo inserto na tabela abaixo (visualização disponível no PJE, no ID da presente decisão), atualizado até 31.3.2025: Parâmetros da liquidação: 1) o crédito trabalhista autoral representa seu valor líquido já descontado o valor referente à contribuição previdenciária - cota autor; 2) o valor da condenação relativo ao principal sofrerá correção pela Taxa Selic, desde a data dos cálculos até o efetivo pagamento. 3) a atualização dos valores previdenciários ficará sujeita aos parâmetros estabelecidos no título executivo. 4) as custas processuais serão corrigidas monetariamente desde a data da decisão que as fixou. 5) ficam homologados os honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, no importe de R$3.059,85 , cuja exigibilidade se encontra suspensa, nos termos da sentença de mérito. Os valores ora apurados se enquadram na situação prevista na Instrução Normativa n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, não sendo, pois, passíveis de incidência de recolhimentos fiscais. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. DETERMINO que a citação, neste ato, se dê através do i. PATRONO DA EXECUTADA, VIA DEJT, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos, muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. Com o pagamento, conclusos para liberações. Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia da execução, deverá o reclamante manifestar, no prazo de cinco dias, se tem interesse no prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878, da CLT. Silente o reclamante, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes, por seus procuradores. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 15 de abril de 2025. THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto PEF Intimado(s) / Citado(s) - ELISA BERNARDES DA SILVA OPTICA

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Processo nº 0010175-44.2025.4.05.8102

ID: 329707935

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-44.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ANI SONALLY DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010175-44.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010175-44.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANI SONALLY DE LIMA - CE38804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Angela Maria Aparecida De Oliveira x Porto Servicos Empresariais Ltda

ID: 334262589

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-39.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

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JANETE DA CUNHA PORTO QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010175-39.2025.5.03.0076 AUTOR: ANGELA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010175-39.2025.5.03.0076 AUTOR: ANGELA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c651ba proferido nos autos. Vistos etc. Acolho a manifestação ID 5ecc3ef como Embargos Declaratórios. Em suma, a parte ré sustenta a sentença de liquidação fora omissa a respeito da compensação dos depósitos de FGTS já recolhidos, conforme extrato analítico anexo à peça de ingresso. A omissão referida nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT ocorre não só quando o juiz deixa de apreciar alguns dos pedidos formulados, mas também quando não se manifesta em relação às questões trazidas pelas partes que sejam capazes de refutar a conclusão adotada, o que é o caso dos autos. O título executivo condenou a parte ré a comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS+40% relativo a todo pacto laboral, logo, a indenização substitutiva a ser executada nestes autos se limita às diferenças do FGTS + 40% relativas às competências cujo recolhimento não fora comprovado nos autos. Compulsando a conta homologada, observa-se que a parte autora nela incluiu indenização substitutiva do FGTS em relação a competência cujo recolhido já fora comprovado nos autos, conforme extrato analítico carreado com a peça de ingresso, e a decisão embargada fora omissa a respeito da compensação do FGTS já quitado ao longo do contrato de trabalho. Julgo, pois, procedentes os presentes Embargos de Declaração para determinar que a parte autora retifique a conta homologada para dela excluir as competências de FGTS cujo recolhimento já fora demonstrado nos autos, conforme extrato analítico carreado com inicial, no prazo de 05 dias, pena de serem homologadas os últimos cálculos apresentados pela parte ré. Impende registrar, ademais, que nos termos do inciso I do art. 494 do CPC, “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. A presente decisão passa a integrar a decisão embargada. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 24 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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