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E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros x E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 338992214

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010869-72.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JONAS ROSA MENDES

Polo Passivo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JONAS ROSA MENDES

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010869-72.2023.5.18.0007 RECORRENTE: JONAS ROSA MENDES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010869-72.2023.5.18.0007 RECORRENTE: JONAS ROSA MENDES E OUTROS (2) RECORRIDO: JONAS ROSA MENDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA. O presente processo foi especialmente selecionado dentre muitos outros para participar de audiência de tentativa de conciliação. DATA DA AUDIÊNCIA: 06/08/2025 09:00 De ordem da Coordenadora do CEJUSC-JT 2º GRAU, Desembargadora Dra WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência de tentativa de conciliação, na forma do artigo 764 e §1º da CLT, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 2º GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - CEJUSC-JT/2º GRAU, a ser realizada por videoconferência, por intermédio do sistema ZOOM, cujo acesso à sala virtual será possível por meio do link https://trt18-jus-br.zoom.us/j/85712658178 Fica assim ciente que: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 2 - Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT-18 797/2020). Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ OBS.: Tendo em vista o volume de processos na Secretaria de Cálculos deste Regional, sugere-se às partes que procedam a liquidação da sentença/acórdão, para auxiliar na busca de uma composição amigável no presente feito. CEJUSC-JT/2º GRAU - GOIÂNIA-GO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5078 GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. ZELIA DE SOUSA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros x E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 338992269

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010869-72.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JONAS ROSA MENDES

Polo Passivo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JONAS ROSA MENDES

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010869-72.2023.5.18.0007 RECORRENTE: JONAS ROSA MENDES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010869-72.2023.5.18.0007 RECORRENTE: JONAS ROSA MENDES E OUTROS (2) RECORRIDO: JONAS ROSA MENDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA. O presente processo foi especialmente selecionado dentre muitos outros para participar de audiência de tentativa de conciliação. DATA DA AUDIÊNCIA: 06/08/2025 09:00 De ordem da Coordenadora do CEJUSC-JT 2º GRAU, Desembargadora Dra WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência de tentativa de conciliação, na forma do artigo 764 e §1º da CLT, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 2º GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - CEJUSC-JT/2º GRAU, a ser realizada por videoconferência, por intermédio do sistema ZOOM, cujo acesso à sala virtual será possível por meio do link https://trt18-jus-br.zoom.us/j/85712658178 Fica assim ciente que: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 2 - Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT-18 797/2020). Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ OBS.: Tendo em vista o volume de processos na Secretaria de Cálculos deste Regional, sugere-se às partes que procedam a liquidação da sentença/acórdão, para auxiliar na busca de uma composição amigável no presente feito. CEJUSC-JT/2º GRAU - GOIÂNIA-GO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5078 GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. ZELIA DE SOUSA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros x E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 338992050

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010869-72.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JONAS ROSA MENDES

Polo Passivo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JONAS ROSA MENDES

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010869-72.2023.5.18.0007 RECORRENTE: JONAS ROSA MENDES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010869-72.2023.5.18.0007 RECORRENTE: JONAS ROSA MENDES E OUTROS (2) RECORRIDO: JONAS ROSA MENDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA. O presente processo foi especialmente selecionado dentre muitos outros para participar de audiência de tentativa de conciliação. DATA DA AUDIÊNCIA: 06/08/2025 09:00 De ordem da Coordenadora do CEJUSC-JT 2º GRAU, Desembargadora Dra WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência de tentativa de conciliação, na forma do artigo 764 e §1º da CLT, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 2º GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - CEJUSC-JT/2º GRAU, a ser realizada por videoconferência, por intermédio do sistema ZOOM, cujo acesso à sala virtual será possível por meio do link https://trt18-jus-br.zoom.us/j/85712658178 Fica assim ciente que: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 2 - Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT-18 797/2020). Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ OBS.: Tendo em vista o volume de processos na Secretaria de Cálculos deste Regional, sugere-se às partes que procedam a liquidação da sentença/acórdão, para auxiliar na busca de uma composição amigável no presente feito. CEJUSC-JT/2º GRAU - GOIÂNIA-GO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5078 GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. ZELIA DE SOUSA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ROSA MENDES

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Marcelo Nunes De Andrade x Coopercarga S/A e outros

ID: 329393569

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010869-08.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

COOPERCARGA S/A SAMURAY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOICE DE LIMA

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ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010869-08.2022.5.15.0002 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010869-08.2022.5.15.0002 RECORRENTE: MARCELO NUNES DE ANDRADE RECORRIDO: SAMURAY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be959a proferida nos autos. ROT 0010869-08.2022.5.15.0002 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.590,04 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO NUNES DE ANDRADE ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): COOPERCARGA S/A REALSI ROBERTO CITADELLA (SP47925) Recorrido: Advogado(s): SAMURAY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA (SP138080) JOICE DE LIMA (SP263063) JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR (SP184390) RECURSO DE: MARCELO NUNES DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/11/2024 - Id 5e3fd38; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id fb4851c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 26/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36 –HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44 SEMANAL DO EXCESSO DE JORNADA –TRABALHO EM FOLGAS E MINUTOS RESIDUAIS OFENSA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF TEMPO À DISPOSIÇÃO Constou da v. decisão recorrida que: "Ao contrário do que alega o autor, os controles de ponto juntados aos autos não apresentam marcações uniformes, logo, não é possível presumir qualquer fraude nos registros dos horários. Os registros de ponto possuem pequenas variações de minutos nos horários e não podem se equiparar às marcações uniformes; nesses casos, a fraude deve ser devidamente demonstrada. Dessa forma, a princípio os cartões de ponto apresentam higidez jurídica, não justificando a inversão do ônus da prova, conforme previsto no inciso III da Súmula n.º 338 do C. TST, sendo ônus do autor comprovar os horários descritos na inicial. E desse encargo não se desincumbiu a contento, pois a prova oral se revelou frágil e inconsistente, não sendo suficiente para desconstituir os cartões de ponto juntados aos autos. (...) Registre-se, por importante, no que concerne à prova oral, que a valoração realizada pelo MM Juízo a quodeve ser prestigiada, em razão do seu contato direto com partes e testemunhas, o que lhe dá melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Assim, mantenho a sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e da escala 12x36, já que prevista em norma coletiva, e julgou improcedentes os pedidos relacionados à jornada, inclusive de horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, já que não restaram comprovados nos autos." Desse modo, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SAMURAY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME - COOPERCARGA S/A

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Jacimara Andrade De Aguiar x Curinga Restaurante Eireli - Me

ID: 278553336

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-79.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIMARA ANDRADE DE AGUIAR

Polo Passivo:

CURINGA RESTAURANTE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010869-79.2025.5.15.0106 : JACIMARA ANDRADE DE AGUIAR : CURINGA RESTAURANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010869-79.2025.5.15.0106 : JACIMARA ANDRADE DE AGUIAR : CURINGA RESTAURANTE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b71af3 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o conteúdo da Decisão proferida pela Exma. Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região nos autos do Pedido de Providências n.º 0000643-23.2022.2.00.0515 (“Assim, determina-se aos Juízes do Trabalho de primeiro grau que não mais adotem o rito processual previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, abstendo-se portanto de estipular prazo para juntada de contestação sem que haja realização de audiência.”), com amparo nos artigos 843 e seguintes da CLT, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL (a qual será realizada por meio da utilização do seguinte link de acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4945755474?pwd=WjVjbnp4NXhwL01tTUZVc0d3R0phdz09 (id. da reunião: 4945755474; e senha da reunião: 458949) para 10 de setembro de 2025, às 09h30min, ocasião em que a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) comparecer e até quando será permitida a apresentação de defesa(s) e documentos(s) pela(s) parte(s) ré(s), tudo sob as penas do artigo 844 da CLT. A participação das partes e advogados de forma virtual será realizada por meio da utilização da ferramenta eletrônica Google Zoom. Os participantes de forma virtual deverão acessar o ambiente no qual ocorrerá a audiência com, pelo menos, cinco minutos de antecedência ao horário designado, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Ressalto que eventuais impossibilidades técnicas ou obstáculos práticos para realização de referida audiência em relação a qualquer dos envolvidos em mencionado ato processual serão objeto de análise apenas por ocasião da audiência. A Secretaria deste Juízo deverá notificar as partes do conteúdo deste despacho. SÃO CARLOS/SP, 22 de maio de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACIMARA ANDRADE DE AGUIAR

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Andre Junio Vieira Dos Santos e outros x Esquadra Participacoes Ltda e outros

ID: 321369516

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-48.2021.5.03.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIO VIEIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESQUADRA PARTICIPACOES LTDA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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MARIA LUCIA DIAS ROCHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010869-48.2021.5.03.0011 AUTOR: ANDRE JUNIO VIEIRA DOS SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010869-48.2021.5.03.0011 AUTOR: ANDRE JUNIO VIEIRA DOS SANTOS RÉU: ESQUADRA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e829d3 proferida nos autos. PGG Vistos até id a8aa170 Analisando-se o presente processo, verifica-se que o exequente quedou-se inerte, ficando paralisado o feito por mais de dois anos, desde 18 /06 /2023. Ressalte-se que a Súmula 327 da Corte Suprema já previa a aplicação da prescrição intercorrente no Direito Trabalhista. Não bastasse, de acordo com a nova sistemática processual, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento da parte(art. 11-A/CLT). Conquanto a execução exista em proveito do credor para a satisfação do seu crédito, não lhe é dado onerar excessivamente o devedor nem o próprio Judiciário com sua inércia, incumbindo-lhe a prática de atos propulsores da marcha processual, a fim de que não favoreça a manutenção de uma execução por prazo indeterminado, em grave violação ao princípio da razoabilidade e por imperativo de segurança jurídica. Considerando-se que nesse lapso temporal a parte interessada não promoveu quaisquer atos que levassem à localização de bens dos executados livres e desembaraçados capazes de satisfazer o crédito exequendo, reconheço a prescrição intercorrente sobre todos os créditos apurados e declaro extinta apresente execução, na forma dos artigos 769 e 11-A da CLT c/c 15 e art. 924, V do CPC e Súmula 327/STF. Após o trânsito em julgado, retirem-se as restrições judiciais existentes nos autos (BNDT). Está dispensada a vista à União/INSS, nos termos da Portaria MF-582/2013 e art. 1º da Portaria 47, de 07.07.2023 da PGF. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, prazo legal. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JUNIO VIEIRA DOS SANTOS

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Andre Junio Vieira Dos Santos e outros x Esquadra Participacoes Ltda e outros

ID: 321369560

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-48.2021.5.03.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIO VIEIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESQUADRA PARTICIPACOES LTDA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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MARIA LUCIA DIAS ROCHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010869-48.2021.5.03.0011 AUTOR: ANDRE JUNIO VIEIRA DOS SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010869-48.2021.5.03.0011 AUTOR: ANDRE JUNIO VIEIRA DOS SANTOS RÉU: ESQUADRA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e829d3 proferida nos autos. PGG Vistos até id a8aa170 Analisando-se o presente processo, verifica-se que o exequente quedou-se inerte, ficando paralisado o feito por mais de dois anos, desde 18 /06 /2023. Ressalte-se que a Súmula 327 da Corte Suprema já previa a aplicação da prescrição intercorrente no Direito Trabalhista. Não bastasse, de acordo com a nova sistemática processual, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento da parte(art. 11-A/CLT). Conquanto a execução exista em proveito do credor para a satisfação do seu crédito, não lhe é dado onerar excessivamente o devedor nem o próprio Judiciário com sua inércia, incumbindo-lhe a prática de atos propulsores da marcha processual, a fim de que não favoreça a manutenção de uma execução por prazo indeterminado, em grave violação ao princípio da razoabilidade e por imperativo de segurança jurídica. Considerando-se que nesse lapso temporal a parte interessada não promoveu quaisquer atos que levassem à localização de bens dos executados livres e desembaraçados capazes de satisfazer o crédito exequendo, reconheço a prescrição intercorrente sobre todos os créditos apurados e declaro extinta apresente execução, na forma dos artigos 769 e 11-A da CLT c/c 15 e art. 924, V do CPC e Súmula 327/STF. Após o trânsito em julgado, retirem-se as restrições judiciais existentes nos autos (BNDT). Está dispensada a vista à União/INSS, nos termos da Portaria MF-582/2013 e art. 1º da Portaria 47, de 07.07.2023 da PGF. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, prazo legal. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

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Euler Orrander Silva Guimaraes x Hg Foods Ltda

ID: 320618025

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-83.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EULER ORRANDER SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

HG FOODS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0010869-83.2025.5.03.0148 AUTOR: EULER ORRANDER SILVA GUIMARAES RÉU: HG F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0010869-83.2025.5.03.0148 AUTOR: EULER ORRANDER SILVA GUIMARAES RÉU: HG FOODS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1701d49 proferido nos autos. Audiência INICIAL designada para 28/08/2025, às 09:01h. A audiência INICIAL será realizada de forma presencial, na sede da Vara do Trabalho. Faculta-se às partes e advogados o comparecimento de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 999 148 0148 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtparademinas Intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para indicar o contato telefônico do(s) demandado(s) (caso não tenha fornecido anteriormente), no prazo de 02 dias, a fim de se possibilitar eventual notificação remota, uma vez que as notificações, intimações e demais atos determinados pelo magistrado deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico. Notifique-se o(a) reclamado(a), para tomar ciência da presente ação, devendo apresentar sua defesa até a data da audiência designada, na forma do art. 841, CLT. Fica ressalvado que não será permitida a participação em trânsito de qualquer uma das partes ou advogados, devendo o acesso se dar em ambiente fechado, sem interferências de som. Deverão as partes, ainda, até o dia anterior à realização da audiência, informar nos autos quem participará por vídeo, valendo o silêncio como presunção de que comparecerão de forma presencial na sede do Fórum da Vara do Trabalho de Pará de Minas. PARA DE MINAS/MG, 08 de julho de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EULER ORRANDER SILVA GUIMARAES

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Steffani Almeida Silva x Valarini Panificadora E Confeitaria Eireli

ID: 325671987

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-81.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANI ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

VALARINI PANIFICADORA E CONFEITARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAMELA AMANDA MASSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0010869-81.2025.5.15.0073 AUTOR: STEFFANI ALMEIDA SILVA RÉU: VALARINI PANIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0010869-81.2025.5.15.0073 AUTOR: STEFFANI ALMEIDA SILVA RÉU: VALARINI PANIFICADORA E CONFEITARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa73051 proferido nos autos. DESPACHO Sem se alterar a data da audiência anteriormente marcada, DETERMINO que a audiência seja realizada na modalidade PRESENCIAL. Na referida sessão, as partes deverão comparecer para prestarem depoimentos, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências da Vara do Trabalho de Birigui, instalada na Av. Youssef Ismail Mansour, nº 300 - Parque Res. America, Birigui - SP. Conforme autoriza o art. 8º do Capítulo NOT da CNC da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, é conferida força de mandado ao presente despacho, para que as partes promovam a intimação de suas testemunhas, que ficarão cientes de que a ausência injustificada na data e horário acima implicará em sua condução coercitiva e imposição de multa, desde já fixada em um salário mínimo. Deverão as partes comprovar a intimação de suas testemunhas, quanto às consequências e penalidades acima, mediante a juntada do recibo nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, sem possibilidade de redesignação. OBS.: Não sendo possível o comparecimento das testemunhas na forma presencial, em razão de residência fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos com antecedência de cinco dias dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Para acesso ao ambiente virtual, no qual será realizada a audiência, para eventual participação de testemunhas de fora da jurisdição conforme prescrito no parágrafo anterior, basta a/as testemunha/as acessar/acessarem o link que já consta nos autos. Atentem as partes que ante o disposto no artigo 7º do ATO Nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, NÃO SERÁ EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA, devendo testemunhas de “fora da terra” apresentarem-se na audiência supra designada. Intime-se as partes. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANI ALMEIDA SILVA

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Diego Mendes Moreira

ID: 256012311

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0010869-03.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DIEGO MENDES MOREIRA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0010869-03.2020.8.16.0001 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do CPC, com a reiteração da ordem pelo prazo de trinta dias. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, com o posterior protocolamento. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente no campo liminares para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

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