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Edison Ortiz Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318385837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-59.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-59.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-59.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f66ce1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar a empresa ao pagamento de indenização à autora por assédio moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Nada mais. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tratando-se de sentença líquida, intime-se o(a) reclamante para apresentar atualização dos cálculos, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 05 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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K. C. x E. De S. P.

ID: 308423656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012303-23.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. C.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

MARA CILENE BAGLIE

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MARIA LAURA CAETANO MATOS

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VITORIA GABRIELLA WASQUES

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DESPACHO Nº 1012303-23.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012303-23.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: K. C. - Apelado: E. de S. P. - Vistos. Cuida-se da apelação interposta pelo menor K.C. contra a sentença de fls. 188/195 que, na obrigação de fazer ajuizada ao ESTADO DE SÃO PAULO, julgara procedente o pedido formulado na obrigação de fazer, determinando ao réu fornecimento mensal do medicamento Somatropina, na quantidade inicial indicada as fls. 58, enquanto durar a necessidade, mediante receita médica atualizada a cada seis meses, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida; e impondo ao requerido pagamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Apela o autor, sustentando a necessidade da majoração dos honorários advocatícios nos termos do Tema nº. 1076 do STJ (fls. 227/230). Apresentadas contrarrazões (fls. 238/243), a Procuradoria Geral de Justiça deixara de apresentar manifestação, tratando-se de matéria relativa a direito disponível (fls. 265/267). É a síntese do essencial. Assim, verifica-se que o recurso interposto estaria restrito exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo interesse seria unicamente do advogado, e não da parte autora; cabendo ao causídico efetuar o preparo recursal. Discorrendo sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, clarificariam que: Se o recurso é interposto no exclusivo interesse do advogado para discutir honorários sucumbenciais, por exemplo não se estende a ele o benefício da gratuidade concedida à parte. Por isso, deve o advogado demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 98, CPC, ou arcar com as despesas recursais devidas (art. 99, § 5º, CPC) (Novo código de processo civil comentado, 2ª ed., São Paulo; Revista dos Tribunais, 2016, p. 243). Com efeito, se mostraria imperiosa a intimação da patrona, para comprovar o recolhimento, do preparo recursal, no equivalente ao dobro, sob a pena de deserção. Nesse sentido, esta Câmara tem decidido: Remessa Necessária e Recurso da Fazenda Pública de Salto contra r. sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou-a a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança em período integral e de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sem custas na forma do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Violação a direito fundamental à educação. Princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa preservados. Inteligência dos artigos 205, 208, I e 211, § 2º., da CF, 53, V, 54, IV, e 208, I, do ECA. Apelação e remessa necessária não providas. Recurso da criança. Honorários advocatícios. Majoração. Necessidade de preparo. Intimado nos termos do art. 1.007, § 4º. Ausência de comprovação. Recurso deserto. Apelação não conhecida (Ap. RN nº. 1001431-36.2017.8.26.0526, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 14.05.2018). Destarte, embora na justiça especializada da infância e juventude, prevaleceria a gratuidade quanto ao preparo dos recursos (art. 198, I, ECA), este benefício não alcançaria a pessoa do advogado, que recorrera no próprio interesse. Isto posto, intime-se a advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Vitoria Gabriella Wasques (OAB: 466322/SP) - Maria Laura Caetano Matos (OAB: 466737/SP) - Daniel Fernandes Calandria - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001431-59.2025.4.01.3606

ID: 309755209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-59.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001431-59.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001431-59.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 07 de agosto de 2025 às 15hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001431-71.2025.4.01.3311

ID: 312101118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLERINEIDE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001431-71.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001431-71.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLERINEIDE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA ALVIM DA SILVA - BA20345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 05/08/2025 às 10:20 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001431-04.2025.8.26.0543

ID: 312697846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001431-04.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS ANSELMO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDES SANTOS

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Processo 1001431-04.2025.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Rodrigues dos Santos - Anselmo Rodrigues dos Santos - Vistos. Tendo em vista que a soma dos bens do espólio não ult… Processo 1001431-04.2025.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Rodrigues dos Santos - Anselmo Rodrigues dos Santos - Vistos. Tendo em vista que a soma dos bens do espólio não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos, processe-se na forma de arrolamento comum (art.664 do CPC), podendo o rito ser alterado posteriormente, após apresentação do plano de partilha. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019. Nomeio o herdeiro Andreia Rodrigues dos Santos inventariante do espólio de Eunice Rodrigues dos Santos, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, inclusive para fins de obtenção de informações acerca de bens, créditos e saldos bancários deixados pela autora da herança, junto a órgãos públicos e instituições financeiras. Providencie a inventariante, no prazo de trinta dias: Certidão estadual de inventário/arrolamento judicial, a fim de se verificar eventual inventário em trâmite na comarca de Itanhaém, local do falecimento da autora da herança; Certidão de casamento atual da falecida, expedida no prazo de trinta dias, uma vez que a certidão de fl.12, expedida no ano de 2015, não é válida; Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acessível pelo link https://buscatestamento.org.br/. Para óbitos registrados no estado se São Paulo - SP as solicitações podem ser realizadas pela páginahttps://www.signo.org.br//certidao-testamento; Plano de partilha contendo a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, contendo a descrição dos bens móveis e imóveis conforme inciso IV do artigo 620 do CPC, bem como a atribuição de valor desses bens, com a correta atribuição aos herdeiros de seus respectivos quinhões, conforme o modo de suceder de cada qual (por direito próprio, por direito de representação, por transmissão), devendo ser incluídas as dívidas do espólio mencionadas na certidão de fl.32; As certidões atuais das matrículas do imóveis a serem inventariados; Os documentos pessoais (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atuais) de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, não sendo válida a certidão de casamento de fl.15, tendo em vista a data de sua expedição; A concordância e a procuração do herdeiro Anselmo quanto ao plano de partilha, consignando-se que não havendo manifesta concordância de todos os herdeiros o feito será convertido para o rito de inventário. Na impossibilidade de juntada da procuração, deverá ser providenciada a citação do herdeiro, recolhendo-se as respectivas custas; Comprovação do recolhimento do ITCMD (ou de eventual reconhecimento de imunidade ou isenção), observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, juntando a Declaração de Arrolamento com os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, a ser preenchida no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx), juntando também a respectiva Certidão de Homologação. Oportunamente, antes da homologação da partilha, deverá o inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Intime-se. - ADV: NATÁLIA FERNANDES SANTOS (OAB 472609/SP), NATÁLIA FERNANDES SANTOS (OAB 472609/SP)

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Processo nº 1001431-79.2023.8.11.0029

ID: 313672464

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001431-79.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENHUER FRANKLIN SCHAFER

Intimação

Advogados:

DIEGO XAVIER SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001431-79.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001431-79.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: BENHUER FRANKLIN SCHAFER Vistos. Trata-se de procedimento criminal por meio do qual se apura a prática dos delitos previstos nos artigos 14, caput, e 12 da Lei nº 10.826/2003, tendo como investigado BENHUER FRANKLIN SCHAFER, qualificado nos autos. O Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal (ID. 189505890) com as seguintes condições: I - proibição de frequentar bares, boates, casas de prostituição, pontos de venda de substâncias entorpecentes e locais congêneres, pelo prazo de 6 (seis) meses; II - proibição de se ausentar da comarca, sem prévia comunicação ao juízo, pelo prazo de 6 (seis) meses; III - comparecimento pessoal e mensal em juízo, para informar sobre suas atividades laborais, pelo prazo de 6 (seis) meses; IV - comunicação de eventual alteração de endereço, pelo prazo de 6 (seis) meses; V - abster-se da prática de outras infrações penais, pelo prazo de 6 (seis) meses; VI - prestação pecuniária em favor de entidade cadastrada junto ao juízo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes; VII – Perda da fiança, que deverá ser destinada à conta vinculada a este Juízo. O investigado manifestou pela aceitação do acordo, juntando a confissão formal, e a defesa requereu pela homologação do referido acordo (ID. 195509304). É o relatório. DECIDO. O acordo de não persecução penal previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal – incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) –é uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado, tem como escopo evitar a propositura de uma ação penal e se mostra instrumento mais benéfico ao réu e à sociedade, sobretudo por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Em decisão proferida na AO 1.773 em 26/11/2018, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, discorreu que: (...) o Poder Judiciário deve, sempre que possível, proferir decisões ou modificar as já existentes para que produzam um resultado prático razoável e de viável cumprimento. É que, em uma abordagem pragmática e multidisciplinar, a atuação do juiz, como agente político dotado da missão de resolver conflitos intersubjetivos, deve ser informada por três axiomas: o antifundacionalismo, o contextualismo e o consequencialismo. Feitas essas considerações, e numa análise pragmática, verifica-se que o acordo de não persecução penal firmado entre Ministério Público, Defesa Técnica e investigado é cabível e as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva, de maneira rápida e eficaz. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público, a Defesa Técnica e o investigado BENHUER FRANKLIN SCHAFER para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Nos termos do artigo 28-A, §6º, CPP, expeça-se o necessário para início da execução perante o Juízo da Execução Penal. Proceda-se ao translado de cópia integral destes autos à execução penal. Após, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1001431-69.2025.8.26.0198

ID: 314142964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA BONINA MARIA OTACIANA EVANGELISTA DE FREITAS LUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1001431-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andreia de Oliveira Bonina - - Maria Otaciana Evangelista de Freitas Luis - Di… Processo 1001431-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andreia de Oliveira Bonina - - Maria Otaciana Evangelista de Freitas Luis - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1001431-65.2025.4.01.3507

ID: 313880351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEOLINO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAJA CARLA MENDONCA

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BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001431-65.2025.4.01.3507 AUTOR: JOSE LEOLINO DE SOUSA FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001431-65.2025.4.01.3507 AUTOR: JOSE LEOLINO DE SOUSA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001431-44.2025.8.26.0271

ID: 281315156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-44.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JADILSON PEDREIRA FERREIRA LUZIA LEITãO CAVALCANTE TERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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ADV: Renata Priscila Pontes Nogueira (OAB 186684/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Leitão Cavalcante Terreira, Jadilson Pedreira Ferreira - Trata-se de … ADV: Renata Priscila Pontes Nogueira (OAB 186684/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Leitão Cavalcante Terreira, Jadilson Pedreira Ferreira - Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado c/c indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada consistente na suspensão de cobrança das parcelas de financiamento e das notas promissórias e devolução do veículo I/MMC Outlanger 2.4 4WD. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. E, neste momento processual, considerando apenas as assertivas da parte autora e a vistoria cautelar que não aponta que o veículo possui alterações de características importantes (ITEM 100 - FLS. 33), não se vislumbra a probabilidade do alegado direito aliada à urgência ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse cenário, reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada, podendo vir a ser reapreciada, após a instauração do contraditório. Por fim, em consulta realizada, nesta data, aferiu-se a existência de contas bancárias em nome dos coautores. Deste modo, no prazo de 15 dias, DETERMINO aos coautores que esclareçam se as contas indicadas na pesquisa Sisbajud são ativas ou inativas, coligindo movimentação dos últimos 3 meses. ADVIRTO, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido, poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Resolvida essa questão (seja pela concessão da gratuidade da Justiça ou recolhimento das custas iniciais e taxa de citação), deverá haver a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001431-61.2025.8.26.0136

ID: 315630332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-61.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. S. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001431-61.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.L.N. - Vistos. A parte autora argumenta que notificou o demandado para apresentação de contratos que, em tese, … Processo 1001431-61.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.L.N. - Vistos. A parte autora argumenta que notificou o demandado para apresentação de contratos que, em tese, fundamentariam descontos em benefício previdenciário. Não obstante, sem comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, fato que torna inviável a verificação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura e consequentemente da identidade do solicitante, sendo salutar ressaltar que por se tratarem de documentos com informações bancárias pessoais e confidenciais tal verificação é necessária (TJSP; Apelação Cível 1009914-85.2024.8.26.0566; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). No mais, mutatis mutandis, No caso em tela, a petição inicial apresenta relato padronizado de que a autora não possui cópia dos contratos solicitados. Ainda, em consulta à plataforma eletrônica de processos desta Corte, partindo do número de registro na OAB do patrono da apelante, colhe-se que o causídico subscritor da peça (Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP n. 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, os quais, em sua maioria, versam justamente acerca de exibição de documentos. Tais circunstâncias põem em questionamento a higidez das demandas que têm sido patrocinadas pelo causídico e recomenda a adoção de providências específicas pelo magistrado com vistas a se certificar da real vontade da parte autora em litigar (TJSP; Apelação Cível 1005446-16.2024.8.26.0037; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). E, nos termos do Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024, elaborado na esteira de estudos da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, para o enfrentamento à litigância predatória, Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, com fundamento no Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para acostar procuração específica e com firma reconhecida bem como para comprovar que a notificação encaminhada à parte ré também foi instruída com procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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