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Samantta Siqueira x Tecnoterra Agroflorestal Ltda. e outros

ID: 320734308

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-83.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

TECNOTERRA AGROFLORESTAL LTDA. TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO TECNO TERRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI

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JESSICA LUPPE CAMPANINI

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BRUNA GUTIERREZ SAMORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010166-83.2023.5.15.0118 AUTOR: SAMANTTA SIQUEIRA RÉU: TERRAPLENAGEM E PAVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010166-83.2023.5.15.0118 AUTOR: SAMANTTA SIQUEIRA RÉU: TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO TECNO TERRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d116e17 proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado (Id ce7c745), de modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco)dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome eCPF/CNPJ do titular da conta. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o(a) reclamado(a) até o dia 23/07/2025, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, I e II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015,para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), manifeste-se o(a) reclamante até o dia 04/08/2025 independentemente de nova intimação, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. OBSERVAÇÃO: Somente caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada começará a fluir prazo para que esta deposite os valores indicados em suas contas de liquidação (vide item abaixo). Caso não haja concordância, eventual liberação de valores incontroversos será deliberada na decisão homologatória de cálculos. 3) Caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada, esta terá até o dia 06/08/2025, nos termos do artigo 513-I do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, para que pague o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tal obrigação não se aplica a empresas em falência, recuperação judicial, Fazenda Pública e responsáveis subsidiários. Neste caso, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) recolher o valor da contribuição previdenciária (GPS, código de recolhimento 2909 ou DARF, código de recolhimento 6092 - vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), do imposto de renda (DARF, código 1889) e das custas processuais (GRU, código 18740-2); c) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Havendo divergência entre os cálculos, ou discordância dos cálculos apresentados parte autora, poderá a parte ré se manifestar até o dia 15/08/2025, na forma do art. 879 parágrafo 2.o da CLT; 5) Caso deixe(m) a(s) reclamada(s) de apresentar sua(s) conta(s),fica desde já o reclamante intimado para que cumpra os termos deste despacho, apresentando seus cálculos até o dia 04/08/2025. 5.1. No caso de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; 5.2. Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos de execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Permanecendo a divergência e tratando-se de cálculos complexos, deliberar-se-á sobre a necessidade de designação de perícia contábil. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 9) Eventual designação de audiência para tentativa de conciliação não prejudica a fluência dos prazos supra fixados. 10) Na hipótese de a reclamada não depositar o valor incontroverso, o autor, caso deseje o início imediato dos atos executórios, deverá ajuizar Cumprimento de Sentença, em processo apartado, por dependência deste processo principal. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. ITAPIRA/SP, 08 de julho de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTTA SIQUEIRA

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Samantta Siqueira x Tecnoterra Agroflorestal Ltda. e outros

ID: 320734318

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-83.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

TECNOTERRA AGROFLORESTAL LTDA. TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO TECNO TERRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI

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JESSICA LUPPE CAMPANINI

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BRUNA GUTIERREZ SAMORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010166-83.2023.5.15.0118 AUTOR: SAMANTTA SIQUEIRA RÉU: TERRAPLENAGEM E PAVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010166-83.2023.5.15.0118 AUTOR: SAMANTTA SIQUEIRA RÉU: TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO TECNO TERRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d116e17 proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado (Id ce7c745), de modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco)dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome eCPF/CNPJ do titular da conta. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o(a) reclamado(a) até o dia 23/07/2025, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, I e II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015,para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), manifeste-se o(a) reclamante até o dia 04/08/2025 independentemente de nova intimação, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. OBSERVAÇÃO: Somente caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada começará a fluir prazo para que esta deposite os valores indicados em suas contas de liquidação (vide item abaixo). Caso não haja concordância, eventual liberação de valores incontroversos será deliberada na decisão homologatória de cálculos. 3) Caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada, esta terá até o dia 06/08/2025, nos termos do artigo 513-I do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, para que pague o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tal obrigação não se aplica a empresas em falência, recuperação judicial, Fazenda Pública e responsáveis subsidiários. Neste caso, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) recolher o valor da contribuição previdenciária (GPS, código de recolhimento 2909 ou DARF, código de recolhimento 6092 - vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), do imposto de renda (DARF, código 1889) e das custas processuais (GRU, código 18740-2); c) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Havendo divergência entre os cálculos, ou discordância dos cálculos apresentados parte autora, poderá a parte ré se manifestar até o dia 15/08/2025, na forma do art. 879 parágrafo 2.o da CLT; 5) Caso deixe(m) a(s) reclamada(s) de apresentar sua(s) conta(s),fica desde já o reclamante intimado para que cumpra os termos deste despacho, apresentando seus cálculos até o dia 04/08/2025. 5.1. No caso de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; 5.2. Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos de execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Permanecendo a divergência e tratando-se de cálculos complexos, deliberar-se-á sobre a necessidade de designação de perícia contábil. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 9) Eventual designação de audiência para tentativa de conciliação não prejudica a fluência dos prazos supra fixados. 10) Na hipótese de a reclamada não depositar o valor incontroverso, o autor, caso deseje o início imediato dos atos executórios, deverá ajuizar Cumprimento de Sentença, em processo apartado, por dependência deste processo principal. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. ITAPIRA/SP, 08 de julho de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO TECNO TERRA LTDA - TECNOTERRA AGROFLORESTAL LTDA.

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Processo nº 5312066-92.2025.8.09.0051

ID: 260574278

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5312066-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIBANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5312066-92.2025.8.09.0051Polo Ativo: UNIBANCOPolo Pa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5312066-92.2025.8.09.0051Polo Ativo: UNIBANCOPolo Passivo: Município de GoiâniaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Tratam-se de embargos à execução fiscal impetrado por ITAÚ UNIBANCO S/A em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.A parte embargante postula pelo recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, a fim de suspender a execução fiscal em apenso e, consequente, a exigibilidade do crédito, tendo, ao final, postulado pela procedência do embargos. A parte embargante informou penhora realizada nos autos principais e complemento da garantia, via depósito.Após, vieram conclusos.É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. Com efeito, a Lei nº 6.830/80 prevê requisitos para apresentação dos embargos à execução fiscal, os quais divergem da regra geral contida no Código de Processo Civil e que devem ser aplicados diante do princípio da especialidade, sendo um deles a garantia do juízo (art. 16, §1º, da LEF).Nesse viés, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº. 6.830/80.Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº. 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal.Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Não obstante, a apresentação da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal pela própria parte embargante/executada. Logo, não há como receber, por ora, os embargos à execução, eis que ainda não aperfeiçoada a garantia, já que o Município foi intimado a se manifestar sobre o depósito complementar, estando ainda em seu prazo para opor concordância ou discordância.Isto posto, SOBRESTO a análise da inicial e, considerando que o aperfeiçoamento da garantia se dá nos autos executórios principais, aguarde-se o prazo do Município de Goiânia, nos autos nº. 5337290-47.2016.8.09.0051, para manifestar sobre referida garantia (penhora efetuada e depósito complementar).Após, com ou sem manifestação após o decurso de prazo, volvam conclusos para análise da peça de ingresso dos embargos à execução.No mais, resta prejudicada a intimação do ente municipal neste processo, pois não triangularizada a relação processual.Por fim, intime-se a parte embargante para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da guia de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal8

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Coftalce - Cooperativa Dos Oftalmologistas Do Ceara Ltda x Municipio De Fortaleza

ID: 262634575

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005637-62.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COFTALCE - COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3005637-62.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COFTALCE - COOPERATIVA DOS … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3005637-62.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COFTALCE - COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARA LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA . DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela COFTALCE - COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARÁ LTDA, insurgindo-se contra decisões de id nº 137621332 e nº 142727884, proferida nos autos originários nº 3013928-48.2025.8.06.0001 proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que deixou de acolher o Pedido Liminar contido na Exordial de id nº 137369791. Nas razões do Agravo de instrumento (id 19546361), a recorrente requer seja observado o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, sendo estabelecido que mudança de base de cálculo estabelecida pela Notificação ISS Fortaleza nº 001/2025 somente se dê a partir da competência de maio de 2025, e não de janeiro para fevereiro. Requer seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Ativo para que seja concedida, nos termos do art. 300, e do art. 1.019, inc. I, do CPC, a Tutela de Urgência requestada, para que seja determinado ao Município de Fortaleza que ajuste a sua cobrança de ISSQN para termos que foram pactuados em Acordo Judicial, qual seja, a incidência da alíquota devida sobre a base de cálculo de 12% do valor total das notas fiscais emitidas, ou, ainda, que tal modificação indevida obedeça, pelo menos, ao princípio da anterioridade, e somente se dê a partir da competência de maio/2025. Em contraminutas (id 19618360) o Município de Fortaleza requer a inadmissão do agravo de instrumento, pois intempestivo. Caso não acolhido o indeferimento da tutela recursal e o desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório, no essencial. DECIDO. Prefacialmente, é necessário efetuar o exame prévio de admissibilidade do recurso. De pronto, verifico não ter sido satisfeito um dos pressupostos obrigatórios para o conhecimento e julgamento do Agravo de Instrumento, qual seja, a tempestividade. Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, o não conhecimento dos embargos de declaração obsta o efeito interruptivo do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Logo, o prazo de 15 dias do agravo de instrumento iniciou a partir de 11 de março de 2025, quando da ciência da decisão que indeferiu a liminar, tendo finalizado no dia 03 de abril de 2024. Logo, o agravo de instrumento interposto no dia 15/04/2025 é intempestivo, devendo ser acolhida a preliminar suscitada em contraminutas pelo ente público municipal. Explico. A agravante faz, em seu recurso, um tópico relativo à demonstração da tempestividade do recurso, assinalando a data de 07/05/2025 como a data final para a interposição recursal, senão vejamos: "Inicialmente, cumpre ressaltar a plena tempestividade do presente Agravo de Instrumento, uma vez que a Agravante foi intimada acerca da decisão de id nº 142727884, conforme Certidão de Publicação de id nº 8657392, em 10/04/2025, iniciando assim, o prazo para interposição do presente recurso no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 11/04/2025, tudo isto conforme preconizam os arts. 216, 219 e 224 do atual Código de Processo Civil…" (…) Assim, como o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, resta plenamente inequívoca a tempestividade do presente Agravo de Instrumento até 07/05/2025. Todavia, analisando de forma detida os autos, verifico que a decisão interlocutória que indeferiu a liminar (ID nº 137621332) foi proferida no dia 06 de março de 2025. O agravante teve ciência no dia 11 de março de 2025, quando opôs embargos de declaração em face da decisão (ID nº 138399502). Fora proferida decisão dos embargos de declaração em 28 de março de 2025. Ou seja, os embargos de declaração opostos pela COFTALCE, ora aqui agravante, não foram conhecidos pelo juízo a quo (decisão de ID nº 142727884), pois manifestamente incabíveis, razão pela qual não houve interrupção do prazo para a interposição do agravo de instrumento, só interposto no dia 15/04/2025. Operou-se a intempestividade reflexa. Neste sentido, colho precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.A decisão que reconhece a intempestividade dos embargos de declaração não integra a sentença e tem natureza de decisão interlocutória. 2.Da decisão que deixa de conhecer do recurso de embargos de declaração cabe agravo, não sendo manejado o recurso em tempo hábil, a matéria resulta preclusa. 3.Embargos de Declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 4.No caso, a apelação foi atingida pela intempestividade reflexa. 5.Agravo Regimental conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 26 de outubro de 2015. (Agravo Interno Cível - 0540562-52.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Cível, data do julgamento: 26/10/2015, data da publicação: 26/10/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão monocrática que, sob o fundamento de intempestividade, não conheceu do agravo de instrumento nº 0624379-79.2021.8.06.0000. 2. A agravante alegou que a interposição de embargos de declaração na origem teria interrompido o prazo recursal, argumentando que os embargos não foram considerados intempestivos. 3. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir se a interposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos por manifesta ausência de cabimento, teria o condão de interromper o prazo para interposição de recurso subsequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis, bem como aqueles que não indicam os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não interrompem o prazo recursal. 6. No caso concreto, os embargos de declaração opostos pela agravante não foram conhecidos por ausência de cabimento, o que inviabiliza a interrupção do prazo para o agravo de instrumento. 7. O agravo de instrumento interposto em 25/03/2021, após o decurso do prazo recursal iniciado em 04/03/2021, é intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática agravada. Tese de julgamento: "Embargos de declaração manifestamente incabíveis, intempestivos ou que não indicam vícios próprios de embargabilidade não interrompem o prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência do STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 1.070. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.447.204/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/05/2024; STJ, AgRg nos EAREsp 2.216.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 03/07/2023 (Agravo Interno Cível - 0624379-79.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INDICAM OS VÍCIOS PRÓPRIOS DE EMBARGABILIDADE (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu a prescrição do título executivo e extinguiu a execução. O agravante sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente e pleiteou a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na verificação da tempestividade do agravo interno, considerando que os embargos de declaração não interromperam o prazo recursal por deixar de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Opostos embargos de declaração sem a indicação de vícios próprios de embargabilidade, não se interrompe o prazo recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Publicada a decisão monocrática de desprovimento da apelação em 12/07/2024, o agravo interno foi interposto somente em 07/10/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo. 5. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: ¿A oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.003, § 5º, e 924, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.447.204/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.078.598/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 8/4/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Agravo Interno Cível - 0070054-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Desta feita, exsurge a ausência do pressuposto recursal indispensável para que a instância superior possa examinar o mérito do recurso interposto, razão pela qual acolho a preliminar suscitada em contraminutas e reconheço a intempestividade do agravo de instrumento. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a sua intempestividade. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa à origem. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Coftalce - Cooperativa Dos Oftalmologistas Do Ceara Ltda x Municipio De Fortaleza

ID: 262634623

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005637-62.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COFTALCE - COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3005637-62.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COFTALCE - COOPERATIVA DOS … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3005637-62.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COFTALCE - COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARA LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA . DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela COFTALCE - COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARÁ LTDA, insurgindo-se contra decisões de id nº 137621332 e nº 142727884, proferida nos autos originários nº 3013928-48.2025.8.06.0001 proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que deixou de acolher o Pedido Liminar contido na Exordial de id nº 137369791. Nas razões do Agravo de instrumento (id 19546361), a recorrente requer seja observado o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, sendo estabelecido que mudança de base de cálculo estabelecida pela Notificação ISS Fortaleza nº 001/2025 somente se dê a partir da competência de maio de 2025, e não de janeiro para fevereiro. Requer seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Ativo para que seja concedida, nos termos do art. 300, e do art. 1.019, inc. I, do CPC, a Tutela de Urgência requestada, para que seja determinado ao Município de Fortaleza que ajuste a sua cobrança de ISSQN para termos que foram pactuados em Acordo Judicial, qual seja, a incidência da alíquota devida sobre a base de cálculo de 12% do valor total das notas fiscais emitidas, ou, ainda, que tal modificação indevida obedeça, pelo menos, ao princípio da anterioridade, e somente se dê a partir da competência de maio/2025. Em contraminutas (id 19618360) o Município de Fortaleza requer a inadmissão do agravo de instrumento, pois intempestivo. Caso não acolhido o indeferimento da tutela recursal e o desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório, no essencial. DECIDO. Prefacialmente, é necessário efetuar o exame prévio de admissibilidade do recurso. De pronto, verifico não ter sido satisfeito um dos pressupostos obrigatórios para o conhecimento e julgamento do Agravo de Instrumento, qual seja, a tempestividade. Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, o não conhecimento dos embargos de declaração obsta o efeito interruptivo do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Logo, o prazo de 15 dias do agravo de instrumento iniciou a partir de 11 de março de 2025, quando da ciência da decisão que indeferiu a liminar, tendo finalizado no dia 03 de abril de 2024. Logo, o agravo de instrumento interposto no dia 15/04/2025 é intempestivo, devendo ser acolhida a preliminar suscitada em contraminutas pelo ente público municipal. Explico. A agravante faz, em seu recurso, um tópico relativo à demonstração da tempestividade do recurso, assinalando a data de 07/05/2025 como a data final para a interposição recursal, senão vejamos: "Inicialmente, cumpre ressaltar a plena tempestividade do presente Agravo de Instrumento, uma vez que a Agravante foi intimada acerca da decisão de id nº 142727884, conforme Certidão de Publicação de id nº 8657392, em 10/04/2025, iniciando assim, o prazo para interposição do presente recurso no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 11/04/2025, tudo isto conforme preconizam os arts. 216, 219 e 224 do atual Código de Processo Civil…" (…) Assim, como o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, resta plenamente inequívoca a tempestividade do presente Agravo de Instrumento até 07/05/2025. Todavia, analisando de forma detida os autos, verifico que a decisão interlocutória que indeferiu a liminar (ID nº 137621332) foi proferida no dia 06 de março de 2025. O agravante teve ciência no dia 11 de março de 2025, quando opôs embargos de declaração em face da decisão (ID nº 138399502). Fora proferida decisão dos embargos de declaração em 28 de março de 2025. Ou seja, os embargos de declaração opostos pela COFTALCE, ora aqui agravante, não foram conhecidos pelo juízo a quo (decisão de ID nº 142727884), pois manifestamente incabíveis, razão pela qual não houve interrupção do prazo para a interposição do agravo de instrumento, só interposto no dia 15/04/2025. Operou-se a intempestividade reflexa. Neste sentido, colho precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.A decisão que reconhece a intempestividade dos embargos de declaração não integra a sentença e tem natureza de decisão interlocutória. 2.Da decisão que deixa de conhecer do recurso de embargos de declaração cabe agravo, não sendo manejado o recurso em tempo hábil, a matéria resulta preclusa. 3.Embargos de Declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 4.No caso, a apelação foi atingida pela intempestividade reflexa. 5.Agravo Regimental conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 26 de outubro de 2015. (Agravo Interno Cível - 0540562-52.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Cível, data do julgamento: 26/10/2015, data da publicação: 26/10/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão monocrática que, sob o fundamento de intempestividade, não conheceu do agravo de instrumento nº 0624379-79.2021.8.06.0000. 2. A agravante alegou que a interposição de embargos de declaração na origem teria interrompido o prazo recursal, argumentando que os embargos não foram considerados intempestivos. 3. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir se a interposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos por manifesta ausência de cabimento, teria o condão de interromper o prazo para interposição de recurso subsequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis, bem como aqueles que não indicam os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não interrompem o prazo recursal. 6. No caso concreto, os embargos de declaração opostos pela agravante não foram conhecidos por ausência de cabimento, o que inviabiliza a interrupção do prazo para o agravo de instrumento. 7. O agravo de instrumento interposto em 25/03/2021, após o decurso do prazo recursal iniciado em 04/03/2021, é intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática agravada. Tese de julgamento: "Embargos de declaração manifestamente incabíveis, intempestivos ou que não indicam vícios próprios de embargabilidade não interrompem o prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência do STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 1.070. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.447.204/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/05/2024; STJ, AgRg nos EAREsp 2.216.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 03/07/2023 (Agravo Interno Cível - 0624379-79.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INDICAM OS VÍCIOS PRÓPRIOS DE EMBARGABILIDADE (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu a prescrição do título executivo e extinguiu a execução. O agravante sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente e pleiteou a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na verificação da tempestividade do agravo interno, considerando que os embargos de declaração não interromperam o prazo recursal por deixar de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Opostos embargos de declaração sem a indicação de vícios próprios de embargabilidade, não se interrompe o prazo recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Publicada a decisão monocrática de desprovimento da apelação em 12/07/2024, o agravo interno foi interposto somente em 07/10/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo. 5. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: ¿A oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.003, § 5º, e 924, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.447.204/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.078.598/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 8/4/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Agravo Interno Cível - 0070054-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Desta feita, exsurge a ausência do pressuposto recursal indispensável para que a instância superior possa examinar o mérito do recurso interposto, razão pela qual acolho a preliminar suscitada em contraminutas e reconheço a intempestividade do agravo de instrumento. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a sua intempestividade. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa à origem. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 3000312-87.2025.8.06.0071

ID: 297762776

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000312-87.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNAN BISPO BESERRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADNAN BISPO BESERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000312-87.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Prêmio] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LEANDRO BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ajuizada por MARIA DE LOURDES LEANDRO BATISTA em face do MUNICÍPIO DE CRATO/CE. Conta, em apertada síntese, que é ex servidora pública o Município de Crato/CE, admitida em 07/04/1987, no cargo de Professora e aposentada pelo Instituto de Previdência do Município em 01/08/2022, conforme Portaria nº 039/2022. Aduz que durante o período de efetivo exercício no cargo, a servidora não foi plenamente favorecida pela previsão legal do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Lei nº. 917/1971, que garante ao servidor o direito à licença de 03 (três) meses a cada quinquênio de efetivo exercício. Afirma que o direito à licença-prêmio prevista no art. 144 da Lei 917/1971 foi extinta com o advento da Lei nº 2.061, de 17 de dezembro de 2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do município, porém aqueles que até o momento da entrada em 2 vigor da mencionada lei preenchiam os requisitos instituídos pela Lei 917/1971, tinham direito a gozar da licença-prêmio. Assevera que considerando que a demandante trabalhou por mais de 30 anos (trinta anos), na data de 01/12/2001, ela possuía 02 (dois) períodos aquisitivos referente ao 1º quinquênio de 04/1987 a 04/1992 e ao 2º quinquênio de 04/1992 a 04/1997, passíveis de serem gozados, independentemente da promulgação da Lei nº 2.061/2001. Argumenta que é pacífico o entendimento acerca da prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública em 05 anos. Requer a procedência da demanda para a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio em sua integralidade, correspondente a 06 meses não gozados. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 133482051 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do requerido. Contestação apresentada em Id. 140978650. Preliminarmente, argui a decadência. No mérito, argumenta que a promovente não teria se desincumbido de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da licença-prêmio postulada, afirmando que esta teria se limitado a declarar tão somente a sua condição de servidora pública aposentada, relatando que não teria sido acostada qualquer certidão ou documento análogo que atestasse com exatidão o período a ser utilizado para fins da licença pleiteada. Requer, em suma, que seja reconhecida a decadência do direito de gozo da licença e no mérito que seja julgada improcedente. Réplica apresentada em Id. 158073093. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO: Conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Pois bem, o Município alega preliminarmente a ocorrência da decadência do direito à licença-prêmio. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à licença-prêmio estava previsto no art. 144, da Lei Municipal nº 917/71 - Estatuto do Servidor Público Municipal, porém, foi extinto pela Lei Municipal nº 2.061/01 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município do Crato, in verbis: Lei Municipal nº 917/71 Art. 144 - O funcionário terá direito a licença prêmio de três meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa prevista nesse Estatuto. Lei Municipal nº 2.061/01 Art. 41. Fica extinta a Licença Prêmio de que trata o art. 144 da Lei 917, de 29 de novembro de 1971. Parágrafo único. O servidor que já tiver adquirido o direito de gozo de Licença Prêmio deverá exercê-lo no prazo de 60(sessenta) meses, a contar da data de vigência desta Lei. O município defende a decadência do direito reclamado pela autora. Todavia, o prazo aplicado para conversão em pecúnia da licença tem início com o ato da aposentadoria, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. RESP 1254456/PE. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012).2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1764981/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Sobre o tema assim decidiu o E. TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, a discussão principal gira em torno do direito da autora, servidora pública aposentada do Município de Santa Quitéria, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, correspondentes a 09 (nove) meses de licença-prêmio. 2. Em suas razões, pugna o Município de Santa Quitéria pela suspensão do processo face a decisão do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, descrita no Tema nº 1.086, em que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, para definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro. 3. Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça, embora tenha determinado a suspensão dos processos, verifica-se que a questão submetida a julgamento abrange a priori o servidor público federal, condição adversa na presente demanda, razão pela qual rejeita-se o argumento. 4. Acerca da decadência, suscita a parte agravante a aplicação do prazo decadencial constante no art. 54 da Lei nº 9.873/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cumulado com o enunciado nº 633 da súmula do STJ. Ato contínuo, o art. 53 da referida norma, prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 5. No caso em análise, o direito versado nos autos, está previsto na Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria, em seus arts. 68, 79, inc. XII, e arts. 99 a 101 do Estatuto dos Servidores Públicos de Quitéria (Lei Municipal nº 081-A/93). 6. Desse modo, verifica-se que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício, inexistindo óbice ou condição ao seu deferimento, de modo que a incorporação ao patrimônio jurídico do servidor é automática. Assim, não merece prosperar a tese de decadência, pois trata-se de direito adquirido da autora. 7. Quanto a alegada prescrição quinquenal das verbas pretendidas pela requerente, relativas ao período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da ação, impende destacar que a matéria discutida nos autos trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, de parcelas vencimentais, que não são atingidas pela prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal, salvo se ocorrer indeferimento na via administrativa, o que não aconteceu na espécie, porquanto não noticiado nos autos. 8. Do compulsar dos autos, evidencia-se que a autora/agravada, servidora pública do Município de Santa Quitéria/CE, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços especiais, ingressou nos quadros da municipalidade em 01/04/1998, tendo se aposentado em 25/03/2013 e ingressando em juízo com a presente ação em 04/09/2017. 9. Com efeito, já se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando este se encontrava em atividade, tem como termo a quo a data do ato de aposentação do serviço público, já que enquanto estivesse em exercício poderia gozar desse benefício. Precedentes STF, STJ e TJCE. 10. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0001389-90.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021). Considerando que o ato de aposentadoria da requerente teve efeitos a partir de 01/08/2022 (ID 133465536), forçoso concluir que a partir desta data se iniciou o prazo para o requerimento da licença. Desse modo, não há que se falar em prescrição ou decadência de direito, pois esta ação foi protocolada no dia 27/01/2025, no interregno temporal dos cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 29.910/1932; Passo à análise do mérito da demanda. No caso em tela, a autora comprovou o seu ingresso no serviço público em 07/04/1987 e a sua aposentadoria em 01/08/2022. Cumpre pontuar que em reiteradas decisões, este juízo já demonstrou o entendimento de que há vantagens não estendida aos servidores estabilizados, tendo em vista que, não obstante, o art. 19 do ADCT tenha concedido estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) A concessão da licença-prêmio para servidores estabilizados apresenta divergências jurisprudenciais e não obstante a legislação municipal não tenha feito maiores distinções, sabe-se que a estabilidade conferida aos servidores estabilizados foi conferido apenas o direito de permanência, não tendo sido estendido os mesmos direitos e vantagens dos servidores efetivos, a citar como exemplo a licença-prêmio. Assim, entendo que a interpretação acerca da legislação municipal deve respeitar os limites constitucionais. Seguem julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SERVIDOR ESTÁVEL . ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA GOZO OU CONVERSÃO EM PECÚNIA A SERVIDOR NÃO CONCURSADO . PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700569-03 .2018.8.02.0032 Porto Real do Colegio, Relator.: Des . Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REQUERIMENTO DE LICENÇA -PRÊMIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - SEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. (TJ-MT 00168027920148110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PÉCUNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Assim, resta evidenciado, consoante a jurisprudência já exposta, que os servidores estabilizados não poderão fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos. Para isso, seria mister a submissão ao concurso público para que pudessem usufruir da estabilidade e, então, usufruir dos mesmos benefícios, de maneira que não acarretasse em uma afronta ao princípio da isonomia. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) Assim, feitas as devidas pontuações, constatando-se que a requerente é uma servidora estabilizada, improcede o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 11 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000312-87.2025.8.06.0071

ID: 297762823

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000312-87.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000312-87.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Prêmio] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LEANDRO BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ajuizada por MARIA DE LOURDES LEANDRO BATISTA em face do MUNICÍPIO DE CRATO/CE. Conta, em apertada síntese, que é ex servidora pública o Município de Crato/CE, admitida em 07/04/1987, no cargo de Professora e aposentada pelo Instituto de Previdência do Município em 01/08/2022, conforme Portaria nº 039/2022. Aduz que durante o período de efetivo exercício no cargo, a servidora não foi plenamente favorecida pela previsão legal do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Lei nº. 917/1971, que garante ao servidor o direito à licença de 03 (três) meses a cada quinquênio de efetivo exercício. Afirma que o direito à licença-prêmio prevista no art. 144 da Lei 917/1971 foi extinta com o advento da Lei nº 2.061, de 17 de dezembro de 2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do município, porém aqueles que até o momento da entrada em 2 vigor da mencionada lei preenchiam os requisitos instituídos pela Lei 917/1971, tinham direito a gozar da licença-prêmio. Assevera que considerando que a demandante trabalhou por mais de 30 anos (trinta anos), na data de 01/12/2001, ela possuía 02 (dois) períodos aquisitivos referente ao 1º quinquênio de 04/1987 a 04/1992 e ao 2º quinquênio de 04/1992 a 04/1997, passíveis de serem gozados, independentemente da promulgação da Lei nº 2.061/2001. Argumenta que é pacífico o entendimento acerca da prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública em 05 anos. Requer a procedência da demanda para a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio em sua integralidade, correspondente a 06 meses não gozados. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 133482051 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do requerido. Contestação apresentada em Id. 140978650. Preliminarmente, argui a decadência. No mérito, argumenta que a promovente não teria se desincumbido de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da licença-prêmio postulada, afirmando que esta teria se limitado a declarar tão somente a sua condição de servidora pública aposentada, relatando que não teria sido acostada qualquer certidão ou documento análogo que atestasse com exatidão o período a ser utilizado para fins da licença pleiteada. Requer, em suma, que seja reconhecida a decadência do direito de gozo da licença e no mérito que seja julgada improcedente. Réplica apresentada em Id. 158073093. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO: Conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Pois bem, o Município alega preliminarmente a ocorrência da decadência do direito à licença-prêmio. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à licença-prêmio estava previsto no art. 144, da Lei Municipal nº 917/71 - Estatuto do Servidor Público Municipal, porém, foi extinto pela Lei Municipal nº 2.061/01 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município do Crato, in verbis: Lei Municipal nº 917/71 Art. 144 - O funcionário terá direito a licença prêmio de três meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa prevista nesse Estatuto. Lei Municipal nº 2.061/01 Art. 41. Fica extinta a Licença Prêmio de que trata o art. 144 da Lei 917, de 29 de novembro de 1971. Parágrafo único. O servidor que já tiver adquirido o direito de gozo de Licença Prêmio deverá exercê-lo no prazo de 60(sessenta) meses, a contar da data de vigência desta Lei. O município defende a decadência do direito reclamado pela autora. Todavia, o prazo aplicado para conversão em pecúnia da licença tem início com o ato da aposentadoria, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. RESP 1254456/PE. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012).2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1764981/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Sobre o tema assim decidiu o E. TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, a discussão principal gira em torno do direito da autora, servidora pública aposentada do Município de Santa Quitéria, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, correspondentes a 09 (nove) meses de licença-prêmio. 2. Em suas razões, pugna o Município de Santa Quitéria pela suspensão do processo face a decisão do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, descrita no Tema nº 1.086, em que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, para definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro. 3. Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça, embora tenha determinado a suspensão dos processos, verifica-se que a questão submetida a julgamento abrange a priori o servidor público federal, condição adversa na presente demanda, razão pela qual rejeita-se o argumento. 4. Acerca da decadência, suscita a parte agravante a aplicação do prazo decadencial constante no art. 54 da Lei nº 9.873/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cumulado com o enunciado nº 633 da súmula do STJ. Ato contínuo, o art. 53 da referida norma, prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 5. No caso em análise, o direito versado nos autos, está previsto na Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria, em seus arts. 68, 79, inc. XII, e arts. 99 a 101 do Estatuto dos Servidores Públicos de Quitéria (Lei Municipal nº 081-A/93). 6. Desse modo, verifica-se que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício, inexistindo óbice ou condição ao seu deferimento, de modo que a incorporação ao patrimônio jurídico do servidor é automática. Assim, não merece prosperar a tese de decadência, pois trata-se de direito adquirido da autora. 7. Quanto a alegada prescrição quinquenal das verbas pretendidas pela requerente, relativas ao período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da ação, impende destacar que a matéria discutida nos autos trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, de parcelas vencimentais, que não são atingidas pela prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal, salvo se ocorrer indeferimento na via administrativa, o que não aconteceu na espécie, porquanto não noticiado nos autos. 8. Do compulsar dos autos, evidencia-se que a autora/agravada, servidora pública do Município de Santa Quitéria/CE, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços especiais, ingressou nos quadros da municipalidade em 01/04/1998, tendo se aposentado em 25/03/2013 e ingressando em juízo com a presente ação em 04/09/2017. 9. Com efeito, já se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando este se encontrava em atividade, tem como termo a quo a data do ato de aposentação do serviço público, já que enquanto estivesse em exercício poderia gozar desse benefício. Precedentes STF, STJ e TJCE. 10. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0001389-90.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021). Considerando que o ato de aposentadoria da requerente teve efeitos a partir de 01/08/2022 (ID 133465536), forçoso concluir que a partir desta data se iniciou o prazo para o requerimento da licença. Desse modo, não há que se falar em prescrição ou decadência de direito, pois esta ação foi protocolada no dia 27/01/2025, no interregno temporal dos cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 29.910/1932; Passo à análise do mérito da demanda. No caso em tela, a autora comprovou o seu ingresso no serviço público em 07/04/1987 e a sua aposentadoria em 01/08/2022. Cumpre pontuar que em reiteradas decisões, este juízo já demonstrou o entendimento de que há vantagens não estendida aos servidores estabilizados, tendo em vista que, não obstante, o art. 19 do ADCT tenha concedido estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) A concessão da licença-prêmio para servidores estabilizados apresenta divergências jurisprudenciais e não obstante a legislação municipal não tenha feito maiores distinções, sabe-se que a estabilidade conferida aos servidores estabilizados foi conferido apenas o direito de permanência, não tendo sido estendido os mesmos direitos e vantagens dos servidores efetivos, a citar como exemplo a licença-prêmio. Assim, entendo que a interpretação acerca da legislação municipal deve respeitar os limites constitucionais. Seguem julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SERVIDOR ESTÁVEL . ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA GOZO OU CONVERSÃO EM PECÚNIA A SERVIDOR NÃO CONCURSADO . PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700569-03 .2018.8.02.0032 Porto Real do Colegio, Relator.: Des . Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REQUERIMENTO DE LICENÇA -PRÊMIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - SEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. (TJ-MT 00168027920148110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PÉCUNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Assim, resta evidenciado, consoante a jurisprudência já exposta, que os servidores estabilizados não poderão fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos. Para isso, seria mister a submissão ao concurso público para que pudessem usufruir da estabilidade e, então, usufruir dos mesmos benefícios, de maneira que não acarretasse em uma afronta ao princípio da isonomia. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) Assim, feitas as devidas pontuações, constatando-se que a requerente é uma servidora estabilizada, improcede o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 11 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 5409294-67.2025.8.09.0051

ID: 311167852

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5409294-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5409294-67.2025.8.09.0051Polo Ativo: Francisco das C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5409294-67.2025.8.09.0051Polo Ativo: Francisco das Chagas TorresPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Tratam-se de embargos à execução fiscal impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.A parte embargante postula pelo recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, a fim de suspender a execução fiscal em apenso (nº. 5722567-45.2022.8.09.0051) e, consequente, a exigibilidade do crédito, tendo, ao final, postulado pela procedência do embargos, ante a ilegitimidade passiva. Por fim, a parte embargante postulou pela dispensa de garantia, sustentando ser hipossuficiente. Após, vieram conclusos.É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. Com efeito, a Lei nº 6.830/80 prevê requisitos para apresentação dos embargos à execução fiscal, os quais divergem da regra geral contida no Código de Processo Civil e que devem ser aplicados diante do princípio da especialidade, sendo um deles a garantia do juízo (art. 16, §1º, da LEF).Nesse viés, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº. 6.830/80.Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº. 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal.Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal.Não obstante, a apresentação da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal pela própria parte embargante/executada. Importante salientar nesse ponto que, a despeito do pedido da parte embargante de dispensa da garantia, a Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos.Deste modo, não há como se falar em dispensa da garantia e, tampouco, receber, por ora, os embargos à execução, eis que ainda não aperfeiçoada a garantia.Isto posto, SOBRESTO a análise da inicial e, considerando que o aperfeiçoamento da garantia se dá nos autos executórios principais, DETERMINO o cumprimento das seguintes diligências na execução fiscal em apenso (nº. 5722567-45.2022.8.09.0051):1. Certifique, a Escrivania, se a guia processual encontra-se atualizada. Ao contrário, promova-se sua remessa dos autos à Central Única de Contadores para o cálculo e emissão da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa, com a exclusão dos honorários advocatícios (10% - dez por cento - sobre o valor da ação) e de eventuais guias em aberto/vencidas.2. Após, promova-se a serventia a intimação da executada/embargante para que promova a garantia da execução, nos moldes do artigo 9º e 16 da Lei nº. 6.830/80, nos autos de execução fiscal;3. Ato contínuo, intime-se a parte embargada/exequente nos autos da execução fiscal supracitada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre referida garantia.No mais, resta prejudicada a intimação do ente municipal neste processo, pois não triangularizada a relação processual.Por fim, aguarde-se o aperfeiçoamento da garantia.Intime-se o embargante. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal8

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Rosangela Ferreira Da Silva x Municipio De Piracicaba

ID: 315802252

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-22.2025.5.15.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

CESAR VINICIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0010166-22.2025.5.15.0051 AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0010166-22.2025.5.15.0051 AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c18c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSANGELA FERREIRA DA SILVA devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamatória em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA. A reclamante pretende o restabelecimento do fornecimento de alimentação pela reclamada, além de honorários advocatícios e da concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou procuração e documentos. Contestação apresentada (fls. 44/59). Não houve réplica. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica da reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pela autora. RESTABELECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR A reclamante foi admitida pela reclamada em 11/01/2016 mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustenta que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso desde julho/2023. A reclamada, por sua vez, sustenta que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Dessa forma, verifica-se que não há fundamentação para a supressão do benefício que era concedido à autora. Portanto, a reclamada deverá restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Com relação às parcelas vencidas, acolho o valor apontado na petição inicial, e condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida, no valor de R$ 50,00 por dia efetivamente trabalhado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão incluídas, portanto, na determinação acima. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que, ao apreciar a ação declaratória de constitucionalidade n° 58, em decisão proferida no dia 18/12/2020 (acórdão publicado no DJE do dia 07/04/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo novos parâmetros à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho; que essa decisão tem força vinculante (§ único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99 e artigo 927, I, do Código de Processo Civil); que a decisão ainda não transitou, uma vez que foram interpostos embargos de declaração que, em tese, poderão gerar efeitos modificativos na decisão embargada, DECIDO, em nome da segurança jurídica e da isonomia, postergar para a fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária e juros. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração juntada pela parte Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil). Não havendo prova em sentido contrário nos autos, defiro a gratuidade requerida, isentando-o do pagamento das taxas judiciárias, selos, emolumentos, custas, das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, das indenizações devidas às testemunhas, dos honorários de advogado e peritos (art. 790, § 3º, da CLT e art. 98 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício do advogado da parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente demanda movida por ROSANGELA FERREIRA DA SILVA para condenar MUNICÍPIO DE PIRACICABA a restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa, além de honorários advocatícios. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00 no importe de R$ 70,00, de cujo recolhimento está isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Frigorifico Frigofava S/A e outros

ID: 277705734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (2) : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d152c proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0cd4b54). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id a5cbaed) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação do art.2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Na sentença, o Juízo de Origem salientou ser "fato notório em razão de diversas ações que já tramitaram e outras que ainda tramitam nesta Especializada, que os 1ª, 2º, 3º, e 4ª reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico e que as empresas exploram a atividade econômica em conjunto..." (id. 043128ª; fl. 979). Além disso, 1º, 2º, 3ª e 4º reclamados são representados pela mesma procuradora, possuindo o mesmo preposto (id. 61a7aab), o que implica o reconhecimento da existência de atuação conjunta e o compartilhamento de interesses. Com efeito, em processos envolvendo as mesmas empresas, esta d. Turma reconheceu a formação de grupo econômico, a exemplo dos processos: Pje: 010508-49.2023.5.03.0047 (ROT), Disponibilização 07/11/2024; Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça; e PJe: 0010488-36.2021.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022; Terceira Turma; Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fbdc914). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, inciso, II , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Quanto à 1ª. reclamada (IBS), este Relator, pelo decisão interlocutória de id. 1cb0be7, cujos fundamentos ora ratifico integralmente, analisou a questão e indeferiu o requerimento da parte no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o recolhimento do valor alusivo ao depósito recursal, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto. No prazo conferido, a recorrente se limitou a reiterar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem a comprovação do pagamento do depósito recursal. Mantenho, portanto, o entendimento já manifestado na decisão interlocutória mencionada em linhas anteriores, ressaltando que a parte não se encontra em recuperação judicial (mas sim extrajudicial - id. 8bf734c - fls. 1113 do PDF) e, diante da ausência do recolhimento do depósito recursal, considerando que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, não prospera a pretensão da recorrente, razão pela qual não conheço do recurso por ela interposto, por deserto. (...) Logo, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do Recurso Ordinário interposto pela 1ª. reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda.), por deserto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

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