Resultados para "0010175-08.2021.4.03.6302" – Página 88 de 124

Angela Maria Aparecida De Oliveira x Porto Servicos Empresariais Ltda

ID: 334262596

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-39.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANETE DA CUNHA PORTO QUINTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010175-39.2025.5.03.0076 AUTOR: ANGELA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010175-39.2025.5.03.0076 AUTOR: ANGELA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c651ba proferido nos autos. Vistos etc. Acolho a manifestação ID 5ecc3ef como Embargos Declaratórios. Em suma, a parte ré sustenta a sentença de liquidação fora omissa a respeito da compensação dos depósitos de FGTS já recolhidos, conforme extrato analítico anexo à peça de ingresso. A omissão referida nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT ocorre não só quando o juiz deixa de apreciar alguns dos pedidos formulados, mas também quando não se manifesta em relação às questões trazidas pelas partes que sejam capazes de refutar a conclusão adotada, o que é o caso dos autos. O título executivo condenou a parte ré a comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS+40% relativo a todo pacto laboral, logo, a indenização substitutiva a ser executada nestes autos se limita às diferenças do FGTS + 40% relativas às competências cujo recolhimento não fora comprovado nos autos. Compulsando a conta homologada, observa-se que a parte autora nela incluiu indenização substitutiva do FGTS em relação a competência cujo recolhido já fora comprovado nos autos, conforme extrato analítico carreado com a peça de ingresso, e a decisão embargada fora omissa a respeito da compensação do FGTS já quitado ao longo do contrato de trabalho. Julgo, pois, procedentes os presentes Embargos de Declaração para determinar que a parte autora retifique a conta homologada para dela excluir as competências de FGTS cujo recolhimento já fora demonstrado nos autos, conforme extrato analítico carreado com inicial, no prazo de 05 dias, pena de serem homologadas os últimos cálculos apresentados pela parte ré. Impende registrar, ademais, que nos termos do inciso I do art. 494 do CPC, “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. A presente decisão passa a integrar a decisão embargada. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 24 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Águas Do Rio 4 Spe S A (Águas Do Rio) x Condominio Do Edificio Key West

ID: 316404551

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049977-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A (ÁGUAS DO RIO)

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BANDEIRA ARANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049977-82.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049977-82.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0010175-12.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00537460 AGTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A (ÁGUAS DO RIO) ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES OAB/RJ-085276 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST ADVOGADO: IGOR COSTA COUTO OAB/RJ-184401 ADVOGADO: PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA OAB/RJ-185607 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo de Instrumento n° 0049977-82.2025.8.19.0000 Processo principal nº 0010175-12.2004.8.19.0001 Juízo de Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A (ÁGUAS DO RIO) Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST Relatora: Daniela Brandão Ferreira D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão do r. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, proferiu decisão nos seguintes termos: "1) A revisão de tese judicial pelas Cortes Superiores, como aduzido no IE 1902 não tem o condão de alterar automaticamente a coisa julgada. Noutro giro, já resta preclusa a decisão do IE 1115, de modo que a ÁGUAS DO RIO já faz parte da lide, não cabendo aqui, portanto, a aplicação da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0024943-76.2023.8.19.0000, publicado em 01 de agosto de 2023. Nem há que se falar que cada nova medição é fato gerador diverso, sob pena de afronta à coisa julgada e necessidade de ajuizamento de nova ação judicial a cada mês, o que importaria em mácula a diversos princípios processuais, como os da economia e efetividade, além, é claro, de inevitável assoberbamento do Poder Judiciário. Dito isto, AFASTO as alegações da ÁGUAS DO RIO, IE 1902 para DETERMINAR sua intimação pessoal, POR OJA, para cumprimento da obrigação de fazer, dentro de 30 dias, sob pena de multa diária na ordem de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. 2) Considerando-se todo o respeito dedicado ao trabalho do expert, entendo que a proposta do IE 1862 se mostra elevada para a complexidade da demanda, haja vista que os parâmetros para sua elaboração já foram delineados pela decisão do IE 1537, e que a perícia visa somente à análise de cálculos apresentados pelas duas partes. Dito isto, ACOLHO a impugnação oferecida pela CEDAE, para fixar o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00. 3) RESOLVIDO o ponto "1" (obrigação de fazer), darei prosseguimento ao cálculo dos atrasados, ponto "2", cf. IE 1537." Aduz o agravante que a sentença entendeu que a forma de cobrança que estava sendo usada à época era indevida, com base no entendimento que então prevalecia no Tema 414/STJ; que iniciado o cumprimento de sentença, foi incluso no polo passivo para cumprimento da obrigação de fazer; que, entretanto, o STJ revisou o Tema 414, passando a reconhecer a validade da cobrança objeto da lide; que pugnou ao Juízo o reconhecimento da validade da cobrança, destacando que a eficácia da coisa julgada deve ser relativizada nos termos dos entendimentos firmados nos Temas 881 e 885 do STF, sob pena de obrigar a concessionária a ajuizar milhares de ações para buscar a revisão das decisões, o que engessaria o Poder Judiciário; que o pleito, entretanto, foi indeferido nos termos da decisão agravada; que quando da revisão do Tema 414, o STJ decidiu que, para as ações em curso, o novo precedente vinculante deveria ser aplicado de imediato, com a revogação das decisões precárias que tenham determinado a aplicação do critério híbrido de cobrança e, quanto ao mérito da ação, o reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio; que a relação entre as partes é de trato continuado, motivo pelo qual não pode mais ser obrigada a aplicar critério de cobrança declarado ilícito. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a declaração de impossibilidade da agravante ser compelida, em cumprimento de sentença, a adotar critério de cobrança declarado ilícito pelo STJ, pelo menos a partir de 25/06/24. Suscintamente relatado, decido. Consoante cediço, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada a demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. In casu, o agravante pretende realizar as cobranças mensais em conformidade ao entendimento vinculante firmado pelo STJ na revisão do Tema 414, em junho/2024, mas de forma contrária ao acórdão proferido no presente feito em 2005 (index 189) e já transitado em julgado há mais de uma década. A inclusão da ora agravante no polo passivo do cumprimento de sentença se deu conforme decisão de index 1115, proferida em maio/2022, tendo a sentença de index 1322, proferida em janeiro/2023, declarado o cumprimento da obrigação de fazer e, consequentemente, a extinção do feito em relação a ele. Neste sentido, ao analisar a petição de index 1549, protocolada em janeiro/2024 pelo agravante, o juízo se manifestou nos seguintes termos: "O escopo do "memorial" apresentado pelas Águas do Rio, IE 1549, foge totalmente aos limites desta demanda, até porque a obrigação de fazer já foi extinta, cf. sentença do IE 1322. Assim, em havendo inadimplemento por parte do autor, compete à empresa ajuizar a pertinente ação própria." (grifei) Desta forma, indefiro a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do presente Agravo. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC/15. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Franklin Electric Industria De Motobombas S.A.

ID: 338457738

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-68.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS VITOR DIAS MARTINS

Polo Passivo:

FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA BORGES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010175-68.2025.5.03.0131 AUTOR: VITOR DIAS MARTINS RÉU: FRANKLIN ELECTRIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010175-68.2025.5.03.0131 AUTOR: VITOR DIAS MARTINS RÉU: FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13e47c9 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010175-68.2025.5.03.0131 Autor: VITOR DIAS MARTINS Ré: FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A. I - RELATÓRIO O autor refere admissão em 09/04/2020, função "auxiliar de expedição I, embora fosse também compelido a operar empilhadeira; em meados de 2022 passou para a função "assistente de operações I", vindo a ser desligado sem justa causa em 01/11/2024, quando auferia R$2.620,32. Refere ter sido acometido de doença profissional (síndrome do túnel do carpo), sendo nula a sua dispensa e, em última análise, devendo ser a tanto indenizado, sobretudo dos danos morais. A reclamada, em defesa (f. 56/87), refuta a hipótese da inicial e ressalta que as atividades laborais praticas pelo obreiro não exigiam esforços vigorosos e repetitivos, sendo inviável o desenvolvimento de moléstia de natureza ocupacional, impugnando, pois, a pretensão indenizatória. Houve réplica (f. 209/211). Produzida prova pericial, conforme laudo médico de f. 229/247. Na audiência em prosseguimento (f. 277/278) foram colhidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Limites da condenação. É iterativa e notória a jurisprudência do TST no sentido de que, no procedimento ordinário, os valores líquidos dos pedidos devem ser considerados apenas como fim estimado, inexistindo limitação da condenação àqueles montantes. Precedentes: Emb-RR555-36.2021.5.09.0024, SBDI-1, Rel. Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Rel. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023. Doença profissional. A despeito das alegações iniciais, o conteúdo probatório produzido nos autos não favorece o autor. O laudo pericial médico produzido nos autos (Id 35e4e44, f. 229/247), após detida anamnese e exame clínico, revelou o seguinte diagnóstico: "Periciado portador de obesidade grau II, exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, sem caracterização de exposição a fatores de risco ergonômico para os punhos, teve diagnóstico clínico e eletroneuromiográfico de STC Bilateral (IDIOPÁTICA) durante o pacto laboral. Apresenta exame normal de membros superiores, sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa. Foi considerado apto para o trabalho no exame médico pericial realizado.". O perito médico bem destacou que o reclamante "apresenta exame normal de membros superiores (punho e mãos), sendo considerado apto para o trabalho." Como se vê, não há nenhum quadro de doença relacionada ao trabalho, sequer subsistindo fator concausal. O laudo médico foi produzido por profissional devidamente habilitado e que é de confiança do juízo, atuando de forma imparcial e equidistante das partes. O resultado apurado na anamnese pericial inspira credibilidade, mormente porque não foi afastado por outros elementos técnicos de convicção, valendo notar que a perícia médica judicial sobrepõe-se aos meros exames de rotina do autor, porquanto desprovidos da especificidade e detalhamento do laudo oficial. Portanto, não evidenciado o quadro de doença profissional e estando o autor apto às suas atividades de praxe, os pedidos indenizatórios deduzidos em face da reclamada deságuam na improcedência. Mantenho, portanto, a dispensa motivada. Improcedentes os pedidos correlatos. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. O recte. é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência total do reclamante, fixo os honorários advocatícios devidos pelo autor no importe de 5% sobre o valor da causa, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece vigente e aplicável após o julgamento da ADI 5766 pelo STF. Honorários periciais. O autor, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiário da gratuidade judiciária. Logo, os honorários periciais deverão ser suportados pela União e cujo valor arbitro em R$1.000,00. O STF, no julgamento da ADI 5.766, já pronunciou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por VITOR DIAS MARTINS em face de FRANKLIN ELECTRIC INDÚSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A., julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, tudo nos termos da fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios (5% sobre o valor da causa), pelo autor, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, conforme fundamentos acima. Os honorários periciais, no importe de R$1.000,00, serão suportados pela União. Custas, pelo autor, no importe de R$ 1.722,37, calculadas sobre R$ 86.118,59, valor atribuído à causa, isenta. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Franklin Electric Industria De Motobombas S.A.

ID: 338457760

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-68.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS VITOR DIAS MARTINS

Polo Passivo:

FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA BORGES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010175-68.2025.5.03.0131 AUTOR: VITOR DIAS MARTINS RÉU: FRANKLIN ELECTRIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010175-68.2025.5.03.0131 AUTOR: VITOR DIAS MARTINS RÉU: FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13e47c9 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010175-68.2025.5.03.0131 Autor: VITOR DIAS MARTINS Ré: FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A. I - RELATÓRIO O autor refere admissão em 09/04/2020, função "auxiliar de expedição I, embora fosse também compelido a operar empilhadeira; em meados de 2022 passou para a função "assistente de operações I", vindo a ser desligado sem justa causa em 01/11/2024, quando auferia R$2.620,32. Refere ter sido acometido de doença profissional (síndrome do túnel do carpo), sendo nula a sua dispensa e, em última análise, devendo ser a tanto indenizado, sobretudo dos danos morais. A reclamada, em defesa (f. 56/87), refuta a hipótese da inicial e ressalta que as atividades laborais praticas pelo obreiro não exigiam esforços vigorosos e repetitivos, sendo inviável o desenvolvimento de moléstia de natureza ocupacional, impugnando, pois, a pretensão indenizatória. Houve réplica (f. 209/211). Produzida prova pericial, conforme laudo médico de f. 229/247. Na audiência em prosseguimento (f. 277/278) foram colhidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Limites da condenação. É iterativa e notória a jurisprudência do TST no sentido de que, no procedimento ordinário, os valores líquidos dos pedidos devem ser considerados apenas como fim estimado, inexistindo limitação da condenação àqueles montantes. Precedentes: Emb-RR555-36.2021.5.09.0024, SBDI-1, Rel. Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Rel. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023. Doença profissional. A despeito das alegações iniciais, o conteúdo probatório produzido nos autos não favorece o autor. O laudo pericial médico produzido nos autos (Id 35e4e44, f. 229/247), após detida anamnese e exame clínico, revelou o seguinte diagnóstico: "Periciado portador de obesidade grau II, exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, sem caracterização de exposição a fatores de risco ergonômico para os punhos, teve diagnóstico clínico e eletroneuromiográfico de STC Bilateral (IDIOPÁTICA) durante o pacto laboral. Apresenta exame normal de membros superiores, sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa. Foi considerado apto para o trabalho no exame médico pericial realizado.". O perito médico bem destacou que o reclamante "apresenta exame normal de membros superiores (punho e mãos), sendo considerado apto para o trabalho." Como se vê, não há nenhum quadro de doença relacionada ao trabalho, sequer subsistindo fator concausal. O laudo médico foi produzido por profissional devidamente habilitado e que é de confiança do juízo, atuando de forma imparcial e equidistante das partes. O resultado apurado na anamnese pericial inspira credibilidade, mormente porque não foi afastado por outros elementos técnicos de convicção, valendo notar que a perícia médica judicial sobrepõe-se aos meros exames de rotina do autor, porquanto desprovidos da especificidade e detalhamento do laudo oficial. Portanto, não evidenciado o quadro de doença profissional e estando o autor apto às suas atividades de praxe, os pedidos indenizatórios deduzidos em face da reclamada deságuam na improcedência. Mantenho, portanto, a dispensa motivada. Improcedentes os pedidos correlatos. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. O recte. é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência total do reclamante, fixo os honorários advocatícios devidos pelo autor no importe de 5% sobre o valor da causa, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece vigente e aplicável após o julgamento da ADI 5766 pelo STF. Honorários periciais. O autor, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiário da gratuidade judiciária. Logo, os honorários periciais deverão ser suportados pela União e cujo valor arbitro em R$1.000,00. O STF, no julgamento da ADI 5.766, já pronunciou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por VITOR DIAS MARTINS em face de FRANKLIN ELECTRIC INDÚSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A., julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, tudo nos termos da fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios (5% sobre o valor da causa), pelo autor, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, conforme fundamentos acima. Os honorários periciais, no importe de R$1.000,00, serão suportados pela União. Custas, pelo autor, no importe de R$ 1.722,37, calculadas sobre R$ 86.118,59, valor atribuído à causa, isenta. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DIAS MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Marcos Beloti De Souza e outros x Empresa Sao Goncalo Ltda

ID: 321466818

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-77.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA MILTON BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA SAO GONCALO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLENE ALVES DE ARAUJO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-77.2025.5.03.0031 AUTOR: MILTON BORGES DA SILVA RÉU: EMPRESA SAO GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-77.2025.5.03.0031 AUTOR: MILTON BORGES DA SILVA RÉU: EMPRESA SAO GONCALO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42db654 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando-se que a perícia foi concluída, DESIGNA-SE a audiência de INSTRUÇÃO (RITO SUMARÍSSIMO) para o dia 13/10/2025 às 09:15 horas. A audiência será realizada no formato TELEPRESENCIAL. As partes deverão comparecer, virtualmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As testemunhas deverão comparecer, virtualmente, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, portando documento original de identificação com foto. Nos termos do art. 236, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meeting . A audiência virtual será reduzida a termo via sistema AUD-Pje, devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam). Será ônus das partes, procuradores e testemunhas baixar o programa Zoom Meeting, se necessário, a ser obtido no Google Play no caso de Android (5.0 e posteriores), Amazon App Store ou pela Apple Store nos casos de iPad e iPhone (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores). No dia e horário da videoaudiência, o(a)s participante(s) deverá(ão) acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt3.contagem@trt3.jus.br, pelos telefones fixos (31) 3399-1630 e 3399-1632. Intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação DJEN, ficando estes incumbidos de cientificar seus constituintes acerca dos requisitos de acesso à reunião virtual, como uso dos aparatos tecnológicos de acesso, download do aplicativo, bem como das consequências legais decorrentes do não comparecimento à assentada, cabendo ao(à) advogado(a) da parte dizer nos autos, no prazo de 05 dias, se não conseguiu informar seu cliente, sob pena de ser considerada perfeita a intimação pessoal. Após, movam-se os autos para a tarefa aguardando audiência. js CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILTON BORGES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Marcos Beloti De Souza e outros x Empresa Sao Goncalo Ltda

ID: 321466809

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-77.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA MILTON BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA SAO GONCALO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLENE ALVES DE ARAUJO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-77.2025.5.03.0031 AUTOR: MILTON BORGES DA SILVA RÉU: EMPRESA SAO GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-77.2025.5.03.0031 AUTOR: MILTON BORGES DA SILVA RÉU: EMPRESA SAO GONCALO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42db654 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando-se que a perícia foi concluída, DESIGNA-SE a audiência de INSTRUÇÃO (RITO SUMARÍSSIMO) para o dia 13/10/2025 às 09:15 horas. A audiência será realizada no formato TELEPRESENCIAL. As partes deverão comparecer, virtualmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As testemunhas deverão comparecer, virtualmente, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, portando documento original de identificação com foto. Nos termos do art. 236, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meeting . A audiência virtual será reduzida a termo via sistema AUD-Pje, devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam). Será ônus das partes, procuradores e testemunhas baixar o programa Zoom Meeting, se necessário, a ser obtido no Google Play no caso de Android (5.0 e posteriores), Amazon App Store ou pela Apple Store nos casos de iPad e iPhone (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores). No dia e horário da videoaudiência, o(a)s participante(s) deverá(ão) acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt3.contagem@trt3.jus.br, pelos telefones fixos (31) 3399-1630 e 3399-1632. Intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação DJEN, ficando estes incumbidos de cientificar seus constituintes acerca dos requisitos de acesso à reunião virtual, como uso dos aparatos tecnológicos de acesso, download do aplicativo, bem como das consequências legais decorrentes do não comparecimento à assentada, cabendo ao(à) advogado(a) da parte dizer nos autos, no prazo de 05 dias, se não conseguiu informar seu cliente, sob pena de ser considerada perfeita a intimação pessoal. Após, movam-se os autos para a tarefa aguardando audiência. js CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA SAO GONCALO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.B.D.R. x Municipio De Araraquara

ID: 322539906

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010175-11.2023.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C.B.D.R.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Precat 0010175-11.2023.5.15.0000 REQUERENTE: CLAUDIA BATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Precat 0010175-11.2023.5.15.0000 REQUERENTE: CLAUDIA BATISTA DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb0fd50 proferido nos autos. Despacho Constatada a regularidade do CPF do beneficiário do processo em epígrafe através de consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, tendo em vista a existência de numerário para pagamento da parcela superpreferencial a que faz jus o beneficiário, dê-se ciência às partes. Ressalto que, não obstante tratar-se de pagamento pela ordem superpreferencial, o presente pagamento QUITA O CRÉDITO DO BENEFICIÁRIO, uma vez que o montante líquido atualizado fica abaixo do teto superpreferencial vigente. Isto posto, concedo prazo de 5 dias úteis para que o(s) credores(s) apresente(m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. ATENTE-SE que, em caso de conta corrente pertencente a Sociedade de Advogados, deverão estar atendidos os requisitos formais constantes da “Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6002, de 08 de janeiro de 2016”, da Receita Federal”. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Havendo valores a serem pagos a título de FGTS, fica intimado para informar, no mesmo prazo, os seguintes dados: data de Admissão; PIS; CTPS/Série e data de nascimento, os quais serão utilizados para o regular recolhimento em conta vinculada. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS, os valores relativos ao recolhimento ficarão provisionados nestes autos de 2º Grau (Precat) até ulterior apresentação dos dados pelo interessado. No mesmo prazo acima estipulado, deverão as partes apresentar eventual manifestação quanto aos valores corrigidos, conforme planilha já anexada aos autos. Após o decurso do prazo para manifestação, desde que não haja qualquer impedimento para a realização do pagamento, o prazo para a efetiva disponibilização dos valores devidos ao beneficiário é 60 (sessenta dias), nos termos do art. 24, § 2º da Resolução 314/2021 do CSJT. Cumpra-se. Campinas, 08 de julho de 2025. Intimado(s) / Citado(s) - C.B.D.R.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010175-92.2019.8.24.0018

ID: 322776377

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010175-92.2019.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010175-92.2019.8.24.0018/SC EXEQUENTE : EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BAGGIO (OAB SC043407) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005915-42.2024.8.26.0405

ID: 325243947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005915-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA COSTA PEDRO THUANY STELYN RUELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005915-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1031406-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thuany Stelyn Ruela - - Bruna da Costa Pe… Processo 0005915-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1031406-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thuany Stelyn Ruela - - Bruna da Costa Pedro - Vistos. Fls. 50 e seguintes: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 4.080,06. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: VANESSA APARECIDA MACIEL (OAB 188175/MG), VANESSA APARECIDA MACIEL (OAB 188175/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio De Oliveira Santos x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 259440964

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-62.2025.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010175-62.2025.5.15.0122 : HELIO DE OLIVEIRA SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010175-62.2025.5.15.0122 : HELIO DE OLIVEIRA SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d58709f proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica, redesigno a audiência INICIAL para o dia 06/05/2025, às 09:30, por meio da ferramenta de videoconferência ZOOM. Meios de acesso: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 821 1791 0993 / Senha: 54321 - Acesso pelo pelo navegador de internet: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82117910993?pwd=TmhxNU1ZdndVWFIvaElnelNUbi9VUT09 Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. Ao entrar na sala virtual, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido no “mudo” e ligado apenas e durante a manifestação. Os participantes deverão acessar a sala de audiência virtual com, pelo menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão. Lembrando que poderão ocorrer atrasos, em decorrência de a audiência anterior não ter sido encerrada. Para facilitar os trabalhos antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão, tampouco serão responsabilizados por problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência. As partes poderão participar das audiências direto de suas residências. Para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM, consultar o site: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes