Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010869-68.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 88 de 128

Vinicius Rodrigues x Fca Creative Comunicacao Ltda e outros

ID: 332835793

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-58.2017.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES

Polo Passivo:

FCA CREATIVE COMUNICACAO LTDA MARCELO LELIS FALCAO M.L FALCAO INTERMEDIACOES EIRELI RODOLFO CALVO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

IRIS MAIRA ADAMI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GUIMARAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE BIAGI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010869-58.2017.5.15.0042 AUTOR: VINICIUS RODRIGUES RÉU: FCA CREATIVE COMUNICACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010869-58.2017.5.15.0042 AUTOR: VINICIUS RODRIGUES RÉU: FCA CREATIVE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4739134 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Vistos, etc. Ciência ao autor do resultado negativo das investigações patrimoniais realizadas pelo Oficial de Justiça. Assino ao autor prazo de 10 dias para que indique de forma clara e objetiva outro meio para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova ou indício material quanto à existência de lastro patrimonial capaz de justificar a providência. Registre-se que não se prestará para autorizar o prosseguimento da execução a simples menção aos nomes/siglas de ferramentas judiciais mais aprimoradas para investigação patrimonial, caso esta indicação não esteja acompanhada de motivação pertinente para sua utilização e da informação que o interessado procura obter através dela. Atente-se o exequente, neste particular, que nem todas as ferramentas existentes à disposição do Judiciário para investigação patrimonial são de aplicação a todo e qualquer executado, existindo especificidades e peculiaridades que devem ser consideradas pelo Juízo na condução da execução, a fim de evitar a prática de atos inúteis, que atrasam a marcha processual. Em não havendo manifestação do(a) exequente no prazo acima assinalado, em cumprimento da decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, determino à Assessoria de Execução que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT. Incluam-se os nomes dos executados no CNIB. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO CALVO DE SOUSA - MARCELO LELIS FALCAO - FCA CREATIVE COMUNICACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Da Silva Pereira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338794801

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010869-89.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA CSAC 0010869-89.2025.5.03.0049 REQUERENTE: RONALDO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA CSAC 0010869-89.2025.5.03.0049 REQUERENTE: RONALDO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb5c939 proferido nos autos. Vistos etc. Inicialmente, advirto aos procuradores do reclamante a reforçar a necessidade de atenção e responsabilidade na condução dos processos. É fundamental que não se alegue ou insinue, de forma equivocada, que a ação coletiva transitou em julgado quando, na realidade, tal condição ainda não foi atingida. A transparência e a precisão são essenciais para a boa condução do processo. Altere-se a classe judicial nos autos para constar Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - CPSAC. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença proferida em sede de ação coletiva, com pedido declaratório de suspensão da alteração da forma de pagamento do abono pecuniário de férias pela ré, quanto às parcelas vincendas; pagamento das diferenças devidas a tal título, vencidas e vincendas, além do pedido de fixação de honorários advocatícios. Registro que, em se tratando de execução provisória, não há que se falar em sentença declaratória, possível apenas na fase de conhecimento; e nem em pagamento de parcelas vincendas de diferenças sobre abono pecuniário, na forma pretendida pela autora, mormente porque a opção pelo abono pecuniário de férias é evento incerto. Sendo a execução individual de sentença coletiva uma ação autônoma, ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios na forma do artigo 791-A, da CLT, que ora fixo em 5% do valor líquido da execução, devidos aos patronos da autora. Remetam-se os autos ao SLJ para liquidação. Intime-se a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, via sistema, para ciência da presente ação de execução provisória individual de sentença coletiva. Este despacho, publicado no DJEN, servirá como intimação às partes. BARBACENA/MG, 29 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DA SILVA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277658887

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BEVINE ZAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SANTOS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZIO MAIA DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277658953

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BEVINE ZAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SANTOS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659022

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BEVINE ZAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SANTOS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659092

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BEVINE ZAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SANTOS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO LEAL TOGUIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659167

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BEVINE ZAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SANTOS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ROCHA SERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659237

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BEVINE ZAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SANTOS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659308

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BEVINE ZAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SANTOS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEOVIR ADLER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659376

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BEVINE ZAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SANTOS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010869-68.2023.8.26.0405" – Página 88 de 128