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Processo nº 5000869-21.2025.8.21.0104

ID: 298853931

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-21.2025.8.21.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOPES MESSINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-21.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições inici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-21.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições iniciais que aguardam despacho, verifiquei que o autor ajuizou inúmeras demandas idênticas, não obstante para várias instituições financeiras. Logo, a fim de evitar eventual demanda predatória, consultei o sistema E-Proc e verifiquei que tramitam quase trinta ações revisionais/indenizatórias vinculadas ao CPF do autor (sendo praticamente a metade nesta Vara, em 09.06.2025), com o mesmo procurador constituído. Compulsando os autos, denoto que algumas versam sobre "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA", que refere-se unicamente quanto à alegada ausência de notificação quanto à negativação. Já outras, foram intituladas de "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL", que buscam revisar um contrato de crédito consignado (geralmente feito por longo prazo e com valor fixo). Pedidos estes que, por óbvio, poderiam e deveriam compor a mesma demanda. Como bem explicou a colega magistrada nos processos que tramitam na 2ª Vara Judicial desta Comarca, transcrevo: Em 05.05.2025, sob o patrocínio do mesmo procurador - e com um segundo de diferença - o autor intentou duas ações contra a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOROESTE RS - SICREDI NOROESTE RS. A primeira, autuada sob nº 50008666620258210104, distribuída às 17:18: 41 , refere-se ao pedido indenizatório por suposta ausência de notificação quanto à inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A segunda, autuada sob n.º 50008675120258210104, distribuída às 17:18: 42 , versa sobre declaração de indébito com danos morais, na qual alega que, apesar de ciente da existência de dívida, o número do contrato que consta da inscrição estaria incorreto [...]. Ou seja, o autor requer repetição do indébito porque supostamente o número do contrato que consta da inscrição está errado, embora confesse a larga e difundida inadimplência! O mesmo ocorreu com os processos de n.ºs 50008718820258210104, desta Vara, e 50008700620258210104, da 2ª Vara, distribuídos com 02 minutos de diferença, os dois contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, sob o patrocínio do mesmo procurador: a primeira , declaratória de indébito c/ danos morais, por suposta inscrição indevida de uma dívida de R$ 15.547,18 (contrato nº 397258263); e a segunda , com pedido idêntico, referente a uma dívida com a mesma ré, no valor de R$ 93,26, decorrente do contrato nº 6363752800994000-1. O processo eletrônico possibilitou ao autor o ajuizamento de três demandas ao mesmo tempo, quais sejam: 5000873-58.2025.8.21.0104, 5000874-43.2025.8.21.0104 e 5000875-28.2025.8.21.0104. Todas estas, distribuídas no dia 29.04.2025, às 17:20: 08 , com o mesmo procurador, em desfavor da mesma ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Além disso, u m segundo depois (29.04.2025, às 17:20: 09 ) foram mais duas ações: 5000876-13.2025.8.21.0104 e 5114101-29.2025.8.21.0001; a primeira destas novamente em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Ambas com o mesmo procurador, mas a última ajuizada na Comarca de Porto Alegre! Ressalto, se forem desconsiderados os segundos, o autor ajuizou 19 demandas às 17:20 do dia 29.04.2025 , isso sem considerar outras 05 ajuizadas dois minutos antes! No entanto, nenhuma dessas circunstâncias foi mencionada pela parte em sua peça inicial, tratando-se de claro fracionamento de pedidos, que atende unicamente aos interesses dos procuradores (nem mesmo do autor, pois a confusão que tal agir causa apenas lhe prejudica). Além disso, tal agir não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, criando atrasos, demoras, sobrecarga de trabalho, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas de toda sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Tais contradições prejudicam o sistema judiciário com um todo, considerando que o fragilizam. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece em alguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). Aliás, o CNJ está atento à postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma parte ré , evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Necessária, portanto, a reunião de todos os feitos que tenha a parte autora contra a mesma instituição , em especial porque não há razão plausível para que o Estado seja compelido a enviar vários AR's de citação para o mesmo réu, em razão da mesma pretensão revisional e/ou indenizatória que pode e deve ser debatida numa única ação. É muito mais fácil, prático, inteligente e econômico oportunizar que a parte autora, em uma única demanda, suas pretensões. ANTE O EXPOSTO , faculto à parte autora o prazo de 1 5 ( quinze ) dias para emenda r a inicial, devendo informar acerca de todas as ações conexas à presente, inclusive, as que eventualmente tenham sido distribuídas a outras Varas, observando a prevenção; No mesmo prazo, reduzir em uma única peça, a pretensão das demais ações, postulando a extinção das não preventas, a fim de possibilitar uma única tramitação, evitando-se, assim, a violação ao dever de lealdade e boa-fé; Deve ainda, no mesmo prazo, anexar documento atual comprovando domicílio na Comarca, já que foi observado ajuizamento de demandas na Comarca de Porto Alegre; Tudo, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Defiro a gratuidade judiciária, considerando a declaração específica para este fim acostada à inicial. Intimação automática agendada.

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Processo nº 5000867-51.2025.8.21.0104

ID: 298853943

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-51.2025.8.21.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOPES MESSINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-51.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições inici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-51.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições iniciais que aguardam despacho, verifiquei que o autor ajuizou inúmeras demandas idênticas, não obstante para várias instituições financeiras. Logo, a fim de evitar eventual demanda predatória, consultei o sistema E-Proc e verifiquei que tramitam quase trinta ações revisionais/indenizatórias vinculadas ao CPF do autor (sendo praticamente a metade nesta Vara, em 09.06.2025), com o mesmo procurador constituído. Compulsando os autos, denoto que algumas versam sobre "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA", que refere-se unicamente quanto à alegada ausência de notificação quanto à negativação. Já outras, foram intituladas de "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL", que buscam revisar um contrato de crédito consignado (geralmente feito por longo prazo e com valor fixo). Pedidos estes que, por óbvio, poderiam e deveriam compor a mesma demanda. Como bem explicou a colega magistrada nos processos que tramitam na 2ª Vara Judicial desta Comarca, transcrevo: Em 05.05.2025, sob o patrocínio do mesmo procurador - e com um segundo de diferença - o autor intentou duas ações contra a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOROESTE RS - SICREDI NOROESTE RS. A primeira, autuada sob nº 50008666620258210104, distribuída às 17:18: 41 , refere-se ao pedido indenizatório por suposta ausência de notificação quanto à inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A segunda (ora sob análise), autuada sob n.º 50008675120258210104, distribuída às 17:18: 42 , versa sobre declaração de indébito com danos morais, na qual alega que, apesar de ciente da existência de dívida, o número do contrato que consta da inscrição estaria incorreto [...]. Ou seja, o autor requer repetição do indébito porque supostamente o número do contrato que consta da inscrição está errado, embora confesse a larga e difundida inadimplência! O mesmo ocorreu com os processos de n.ºs 50008718820258210104, desta Vara, e 50008700620258210104, da 2ª Vara, distribuídos com 02 minutos de diferença, os dois contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, sob o patrocínio do mesmo procurador: a primeira , declaratória de indébito c/ danos morais, por suposta inscrição indevida de uma dívida de R$ 15.547,18 (contrato nº 397258263); e a segunda , com pedido idêntico, referente a uma dívida com a mesma ré, no valor de R$ 93,26, decorrente do contrato nº 6363752800994000-1. O processo eletrônico possibilitou ao autor o ajuizamento de três demandas ao mesmo tempo, quais sejam: 5000873-58.2025.8.21.0104, 5000874-43.2025.8.21.0104 e 5000875-28.2025.8.21.0104. Todas estas, distribuídas no dia 29.04.2025, às 17:20: 08 , com o mesmo procurador, em desfavor da mesma ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Além disso, u m segundo depois (29.04.2025, às 17:20: 09 ) foram mais duas ações: 5000876-13.2025.8.21.0104 e 5114101-29.2025.8.21.0001; a primeira destas novamente em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Ambas com o mesmo procurador, mas a última ajuizada na Comarca de Porto Alegre! Ressalto, se forem desconsiderados os segundos, o autor ajuizou 19 demandas às 17:20 do dia 29.04.2025, isso s em considerar outras 05 ajuizadas dois minutos antes! No entanto, nenhuma dessas circunstâncias foi mencionada pela parte em sua peça inicial, tratando-se de claro fracionamento de pedidos, que atende unicamente aos interesses dos procuradores (nem mesmo do autor, pois a confusão que tal agir causa apenas lhe prejudica). Além disso, tal agir não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, criando atrasos, demoras, sobrecarga de trabalho, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas de toda sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Tais contradições prejudicam o sistema judiciário com um todo, considerando que o fragilizam. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece em alguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). Aliás, o CNJ está atento à postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma parte ré , evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Necessária, portanto, a reunião de todos os feitos que tenha a parte autora contra a mesma instituição , em especial porque não há razão plausível para que o Estado seja compelido a enviar vários AR's de citação para o mesmo réu, em razão da mesma pretensão revisional e/ou indenizatória que pode e deve ser debatida numa única ação. É muito mais fácil, prático, inteligente e econômico oportunizar que a parte autora, em uma única demanda, suas pretensões. ANTE O EXPOSTO , faculto à parte autora o prazo de 1 5 ( quinze ) dias para emenda r a inicial, devendo informar acerca de todas as ações conexas à presente, inclusive, as que eventualmente tenham sido distribuídas a outras Varas, observando a prevenção; No mesmo prazo, reduzir em uma única peça, a pretensão das demais ações, postulando a extinção das não preventas, a fim de possibilitar uma única tramitação, evitando-se assim, a violação ao dever de lealdade e boa-fé; Deve ainda, no mesmo prazo, anexar documento atual comprovando domicílio na Comarca, já que foi observado ajuizamento de demandas na Comarca de Porto Alegre; Tudo, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Defiro a gratuidade judiciária, considerando a declaração específica para este fim acostada à inicial. Intimação automática agendada.

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Processo nº 5000866-66.2025.8.21.0104

ID: 298853954

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-66.2025.8.21.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOPES MESSINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000866-66.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições inici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000866-66.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições iniciais que aguardam despacho, verifiquei que o autor ajuizou inúmeras demandas idênticas, não obstante, para várias instituições financeiras. Logo, a fim de evitar eventual demanda predatória, consultei o sistema E-Proc e verifiquei que tramitam quase trinta ações revisionais/indenizatórias vinculadas ao CPF do autor (sendo praticamente a metade nesta Vara, em 09.06.2025), com o mesmo procurador constituído. Compulsando os autos, denoto que algumas versam sobre "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA", que se refere unicamente quanto à alegada ausência de notificação quanto à negativação. Já outras, foram intituladas de "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL", que buscam revisar um contrato de crédito consignado (geralmente feito por longo prazo e com valor fixo). Pedidos estes que, por óbvio, poderiam e deveriam compor a mesma demanda. Como bem explicou a colega magistrada nos processos do mesmo autor que tramitam na 2ª Vara Judicial desta Comarca, transcrevo: Em 05.05.2025, sob o patrocínio do mesmo procurador - e com um segundo de diferença - o autor intentou duas ações contra a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOROESTE RS - SICREDI NOROESTE RS. A primeira (esta sob análise), autuada sob nº 50008666620258210104, distribuída às 17:18: 41 , refere-se ao pedido indenizatório por suposta ausência de notificação quanto à inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A segunda, autuada sob n.º 50008675120258210104, distribuída às 17:18: 42 , versa sobre declaração de indébito com danos morais, na qual alega que, apesar de ciente da existência de dívida, o número do contrato que consta da inscrição estaria incorreto [...]. Ou seja, o autor requer repetição do indébito porque supostamente o número do contrato que consta da inscrição está errado, embora confesse a larga e difundida inadimplência! O mesmo ocorreu com os processos de n.ºs 50008718820258210104, desta Vara, e 50008700620258210104, da 2ª Vara, distribuídos com 02 minutos de diferença, os dois contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, sob o patrocínio do mesmo procurador: a primeira , declaratória de indébito c/ danos morais, por suposta inscrição indevida de uma dívida de R$ 15.547,18 (contrato nº 397258263); e a segunda , com pedido idêntico, referente a uma dívida com a mesma ré, no valor de R$ 93,26, decorrente do contrato nº 6363752800994000-1. O processo eletrônico possibilitou ao autor o ajuizamento de três demandas ao mesmo tempo, quais sejam: 5000873-58.2025.8.21.0104, 5000874-43.2025.8.21.0104 e 5000875-28.2025.8.21.0104. Todas estas, distribuídas no dia 29.04.2025, às 17:20: 08 , com o mesmo procurador, em desfavor da mesma ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Além disso, u m segundo depois (29.04.2025, às 17:20: 09 ) foram mais duas ações: 5000876-13.2025.8.21.0104 e 5114101-29.2025.8.21.0001; a primeira destas novamente em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Ambas com o mesmo procurador, mas a última ajuizada na Comarca de Porto Alegre! Ressalto, se forem desconsiderados os segundos, o autor ajuizou 19 demandas às 17:20 do dia 29.04.2025, isso s em considerar outras 05 ajuizadas dois minutos antes! No entanto, nenhuma dessas circunstâncias foi mencionada pela parte em sua peça inicial, tratando-se de claro fracionamento de pedidos, que atende unicamente aos interesses dos procuradores (nem mesmo do autor, pois a confusão que tal agir causa apenas lhe prejudica). Além disso, tal agir não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, criando atrasos, demoras, sobrecarga de trabalho, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas de toda sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Tais contradições prejudicam o sistema judiciário com um todo, considerando que o fragilizam. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece em alguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). Aliás, o CNJ está atento à postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma parte ré , evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Necessária, portanto, a reunião de todos os feitos que tenha a parte autora contra a mesma instituição , em especial porque não há razão plausível para que o Estado seja compelido a enviar vários AR's de citação para o mesmo réu, em razão da mesma pretensão revisional e/ou indenizatória que pode e deve ser debatida numa única ação. É muito mais fácil, prático, inteligente e econômico oportunizar que a parte autora, em uma única demanda, suas pretensões. ANTE O EXPOSTO , faculto à parte autora o prazo de 1 5 ( quinze ) dias para emenda r a inicial, devendo informar acerca de todas as ações conexas à presente, inclusive, as que eventualmente tenham sido distribuídas a outras Varas, observando a prevenção; No mesmo prazo, reduzir em uma única peça, a pretensão das demais ações, postulando a extinção das não preventas, a fim de possibilitar uma única tramitação, evitando-se, assim, a violação ao dever de lealdade e boa-fé; Deve ainda, no mesmo prazo, anexar documento atual comprovando domicílio na Comarca, já que foi observado ajuizamento de demandas na Comarca de Porto Alegre; Tudo, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Defiro a gratuidade judiciária, considerando a declaração específica para este fim acostada à inicial. Intimação automática agendada.

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Processo nº 5000641-21.2022.4.03.6204

ID: 283085724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000641-21.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENI GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON BECKAUSER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000641-21.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GENI GOMES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NILTON BECKAUSER DA SILVA - MS25549 REU: UNIAO FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000641-21.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GENI GOMES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NILTON BECKAUSER DA SILVA - MS25549 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por GENI GOMES DA SILVA OLIVEIRA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a apreensão do veículo Fiat Palio, preto, placa DXR1G79/MS. Aduz que, em 25/11/2021, Flávio Gean da Silva Oliveira, filho da autora, pediu seu carro emprestado para comprar remédio para sua filha. Alega que, pouco antes de devolver o carro para sua genitora, um amigo solicitou que lhe prestasse um favor, qual seja, levar uma caixa de cigarros até a cidade de Eldorado/MS. Contudo, ao chegar ao posto de controle da Polícia Rodoviária Federal, foi abordado por militares do exército que realizavam fiscalização naquele local, que ao verificarem que se tratava de cigarros importados desacompanhados da documentação legal, encaminharam-no para o posto de fiscalização da Receita Federal localizado em Mundo Novo/MS. Salienta que, o auto de arrecadação contém grave erro material no quesito quantidade, pois no item “DESCRIÇÃO DO MATERIAL ARRECADADO” se fez constar que o veículo havia sido apreendido transportando 50 (cinquenta) caixas de cigarro, quando o correto seria constar 01 (uma) caixa, contendo 50 pacotes de cigarros da marca Eight, visto que, tal informação está descrita no relato sucinto dos fatos, onde o militar que lavrou a apreensão descreveu: “Constando uma caixa de cigarro Eight no interior do veículo”. Sustenta ser terceira de boa-fé. Decisão id. 264152141 indeferiu o pedido liminar. A justiça gratuita foi deferida no despacho id. 316263522. A ré foi citada e ofereceu contestação no id. 331657146. Alegou que a pena de perdimento aplicada do veículo Fiat Palio, preto, placa DXR1G79/MS, ano e modelo 2007/2008, Renavam 00913648558, de propriedade de GENI GOMES DA SILVA OLIVEIRA, é valida pois amparada na legislação, pugnando pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Por oportuno, promovo o julgamento antecipado a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo diretamente à apreciação do mérito. Com relação ao mérito, discute-se o direito a anulação de ato administrativo que resultou em apreensão e aplicação da pena de perdimento de veículo automotor de propriedade da parte autora pois, foi constatado que, no dia 25/11/2021, estava transportando mercadorias cuja importação é proibida, sem as documentações pertinentes ao seu regular desembaraço aduaneiroe recolhimentode tributos. Primeiramente, ressalto que não há óbice à pena de perdimento do veículo. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento em caso de danos causados ao erário (RExt. nº 95.693/RS, Rel. Min. Alfredo Buzaid). A perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), senão vejamos: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Por sua vez, o artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso V, estabelece que haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração. No que tange à boa-fé da parte autora, necessário se faz tecer algumas considerações. Registre-se que a pena de perdimento é admissível quando houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. Ou seja, não há necessidade de que tenha concorrido com dolo, podendo também se aplicar a penalidade quando culposamente concorrer para o ilícito, como nas hipóteses de culpa “in eligendo” e “in vigilando”. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA ILÍCITA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE E HABITUALIDADE. AFASTADA A BOA-FÉ. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1 - Trata-se o presente caso de pedido de restituição do veículo CITROEN JUMBER M33M 23S, cor Branca, ano 2012/2013, placa OBD 5870 - Cuiabá/MT, e da carreta acoplada Car/Reboque/Carroc/Fec, cor cinza, ano 2012, placa OAY 4819 - Cuiabá/MT, de propriedade da autora, ora apelada, apreendido, em poder de terceiro, transportando mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, e sujeito à pena de perdimento. 2 - Afasta-se, desde já, a alegação de ilegitimidade ativa. Com efeito, a jurisprudência é no sentido de que o devedor fiduciário é responsável pelo veículo, constando inclusive como proprietário no respectivo documento.3 - Para que seja aplicada a pena de perdimento de veículo faz-se necessário além da gravidade da conduta e do dano, a participação direta do proprietário na consumação do ilícito fiscal, seja adquirindo diretamente as mercadorias e utilizando seu veículo para o seu transporte, seja compactuando com a prática por terceiros, oferecendo seu veículo para o transporte de mercadorias por outrem mediante contraprestação financeira, ou ainda quando verificada a culpa in eligendo ou in vigilando. 4 - Com efeito, a jurisprudência condiciona a pena de perdimento à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a se analisar a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o valor do automóvel frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena.5 - Há casos em que o contrato de locação de veículo é celebrado apenas com o escopo de dar aparente regularidade ao negócio jurídico, simulando o real intento do empréstimo do bem, que é servir de instrumento à prática de contrabando ou descaminho. 6 - Por certo, é de se notar que tanto a pessoa jurídica quanto seus sócios, bem como a pessoa que alega ter alugado o veículo e seus passageiros, possuem extenso histórico de apreensões anteriores. 7 - Quanto à proporcionalidade da pena de perdimento, observo que, além de o montante das mercadorias não ser insignificante, a Secretaria da Receita Federal do Brasil trouxe a informação de que a empresa é reincidente na inobservância dos regulamentos aduaneiros, o que impossibilita a análise matemática isolada da apreensão.8 - A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 9 - Apelação e reexame necessário providos, com inversão do ônus da sucumbência e condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TRF3. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA0002272-18.2013.4.03.6005. Terceira Turma. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO. e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019) Além disso, é necessária a análise da proporcionalidade da sanção, que se estende para além da comparação entre o valor da mercadoria e do bem, mas deve considerar também as circunstâncias do caso em concreto, como a reiteração, boa-fé e gravidade do fato. Nesse sentido, c.f.: i) TRF 3ª Região, QUARTA TURMA,Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368370 - 0002049-94.2015.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2018; ii) TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA,Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2264992 - 0000437-21.2015.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018. No caso concreto, aduz a parte requerente ser proprietária do veículo apreendido, terceira de boa-fé, sem participação no ilícito, e que a apreensão é desproporcional e, portanto, deve ser declarada nula de pleno direito. Porém, depreende-se dos fatos narrados na petição inicial, que o veículo da parte autora era conduzido por pessoa de sua família (filho da autora), com grau de proximidade, quando foi abordado por agentes federais transportando mercadorias estrangeiras sem comprovação de sua regular importação ou de aquisição no território nacional. Consta do Auto de Infração com Apreensão de Cigarros nº 0100100-118316/2022 (ID. 331657147 , p. 36) que FLAVIO GEAN DA SILVA OLIVEIRA, fora abordado introduzindo irregularmente no país 500 maços de cigarros EIGHT, mercadoria avaliada em R$2.500,00. De seu turno, o afastamento da responsabilização do proprietário quando este não é o condutor, como no caso em testilha, é questão fática que exige prova contundente de não ter qualquer participação na infração aduaneira, o que não se vê no caso dos autos. Com efeito, a despeito dos argumentos da autora, inexiste nos autos robusta prova de que seja terceira de boa-fé, não se sabendo ao certo em que circunstâncias o veículo fora cedido ao seu filho, que o utilizou para a importação irregular das mercadorias contrabandeadas paraguaias. O empréstimo do veículo se deu por liberalidade da autora, que não pode se eximir das responsabilidades advindas dos atos praticados por meio do uso indevido de seu bem. O proprietário do veículo possui culpa "in eligendo" pela utilização ilícita de veículo registrado em seu nome, motivo pelo qual também é responsável pela infração aduaneira cometida. A legislação aduaneira também não condiciona a aplicação da pena de perdimento a que seja comprovada a intenção ou o dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, deste modo, a responsabilidade pode ser tanto por dolo ou por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Desse modo, as circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento, eis que inegavelmente contribuiu para o cometimento da infração ou, ao menos, não agiu com o devido cuidado ao confiar seu bem a outrem. No que tange à alegação de desproporcionalidade do valor do veículo em cotejo com o montante das mercadorias, anoto que não há qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, porque a penalidade de perdimento prevista na legislação aduaneira deve ser analisada somada a outros aspectos valorativos de cada caso, notadamente à gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos, bem como deve se ter em vista que o objetivo maior da pena de perdimento é punir os infratores, retirando deles o instrumento que facilita as ações ilegais e impedir suas reincidentes infrações à legislação. Necessário, portanto, se conjugar o princípio da proporcionalidade com outros elementos, de forma a bem conformar a condição para sua aplicabilidade no exame da pena de perdimento de veículo flagrado na circunstância de conduzir mercadorias estrangeiras desacompanhadas de regular documentação (c.f. AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Abstraindo o critério apenas matemático, justifica-se a aplicação do perdimento do veículo no presente caso, uma vez caracterizada a responsabilidade de sua proprietária, de forma a evitar a reiteração da conduta, pelo menos, com o mesmo veículo. Por conseguinte, na hipótese vertente, todos os aspectos valorativos do caso e as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, não comprovam de pronto a boa-fé da proprietária, justificando a incidência da pena de perdimento, eis que, inegavelmente, o veículo de sua propriedade foi utilizado para cometimento da infração No mesmo sentido, os precedentes do TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-90.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/202; TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021). Logo, a apreensão do veículo da parte autora e seu posterior perdimento são legais, razão pela qual os pedidos formulados devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela parte autora, tudo consoante fundamentação. Custas da forma da Lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do réu, fixados em no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa. Sua exigibilidade, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, sobrevier prova de que deixou de existir a situação de necessidade que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Maria Aparecida De Oliveira Moreira x Sonia Maria Bernardes Moreira

ID: 317253788

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000874-90.2020.8.13.0508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

SONIA MARIA BERNARDES MOREIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MAGALHAES MACHADO

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GUILHERME GONCALVES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES SILVA DE CASTRO

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PEDRO HENRIQUE RENAULT DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500087… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000874-90.2020.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA CPF: 000.574.946-81 RÉU: SONIA MARIA BERNARDES MOREIRA CPF: 314.702.036-34 SENTENÇA I. Relatório MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA ajuizou a presente ação de usucapião, alegando em síntese, exercer a posse mansa e pacífica de um imóvel identificado pelo memorial descritivo de ID1230129888. Sustentou que preenche os requisitos legais para a prescrição aquisitiva, sendo sua posse sobre o imóvel contínua, mansa, pacífica e sem oposição, totalizando mais de 27 (vinte e sete) anos ininterruptos, razão pela qual se valeu do Poder Judiciário. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a manutenção de posse e ao final a declaração do pleno domínio do imóvel objeto da ação. A tutela de urgência e a gratuidade de justiça foram concedidas a autora no ID1352314993. Citado, o ESPÓLIO DE AMÉLIA BERNARDES FERREIRA ofertou contestação (ID2123289880) e formulou pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a precariedade da posse exercida pela autora, decorrente de mera permissão ou tolerância, sem animus domini, além de suscitar a existência de herdeiro absolutamente incapaz no curso da posse, o que implicaria a suspensão do prazo prescricional. Destacou, também, que não se encontram preenchidos os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária, impugnando os documentos apresentados pela autora e pleiteando a improcedência do pedido. Em sede reconvencional, o espólio requereu a restituição do imóvel, alegando o exercício de posse injusta pela autora desde a notificação extrajudicial datada de setembro de 2020, e pleiteiou, ainda, indenização por perdas e danos pela fruição indevida do bem no valor de R$600,00 mensais desde 13/11/2020, além da concessão de tutela provisória de urgência para determinar a restituição incontinenti do imóvel situado na Avenida São José, nº 89, Bairro Centro, Município de Piranga/MG, CEP:36.480-000. A tutela de urgência formulada em sede de pedido reconvencional foi indeferida (ID3537546539). Contestação apresentada pelo curador especial (ID9990264204). Impugnações (ID’s 4217003036 e 4672248031). As Fazendas Públicas Municipal (ID7934933042) e Federal (ID4859298099) informaram a ausência de interesse no imóvel. A Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte, operando-se o decurso de prazo. Citação dos réus e confinantes e, por edital, dos eventuais interessados (ID4699518023). O Ministério Público deixou de intervir no feito (ID4646108142). Em decisão (ID10200119722), a gratuidade de justiça foi concedida a ré. Audiência de instrução e julgamento com a oitia de testemunhas da parte autora e da parte ré (ID10308225985). Manifestação indicando a relação de herdeiros da sucessão processual do ESPÓLIO DE AMÉLIA BERNARDES FERREIRA (ID10315269083). Alegações finais (ID’s 10335347457, 10340054184 e 10360720722). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência dos requisitos necessários à aquisição do domínio de bem imóvel objeto do feito. O art. 1.238 do Código Civil (CC) traz os requisitos necessários à aquisição do domínio de bem imóvel através da denominada usucapião extraordinária. O aludido dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião requer o reconhecimento de elementos fáticos: posse contínua e pacífica durante quinze anos, ou dez anos na hipótese do parágrafo único do art. 1.238 do CC, com o ânimo de dono, havendo a necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a consequente transcrição imobiliária. Consoante a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe a parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID10308225985), foram colhidos os depoimentos da autora, informantes e testemunhas. A Sra. Maria Aparecida de Oliveira Moreira, autora em depoimento pessoal, afirmou que é doméstica e que passou a residir no imóvel em 1993, juntamente com seu então marido, José Geraldo Bernardes Moreira, filho da falecida proprietária Dona Amélia. Declarou que a entrada no imóvel ocorreu sem autorização, mediante invasão. Disse que continuou residindo no local após o falecimento de Dona Amélia e também após a separação conjugal, ocorrida em 2001, com sua filha, então com 5 anos. Afirmou que, na separação, ficou ajustado que permaneceria com a posse do imóvel. Alegou ter realizado reformas, consertado o telhado e arcado com despesas da casa, embora não tenha transferido titularidade do IPTU. Disse que seu ex-marido não frequentava o imóvel após a separação, salvo para visitar a filha, e que nenhum herdeiro procurou o local após o falecimento de Dona Amélia. Relatou que Dona Amélia questionou a ocupação no momento da entrada, mas não adotou providências posteriormente. O Sr. José Geraldo Bernardes Moreira, informante, declarou que foi casado com a autora de 1989 a 2001, tendo com ela uma filha, e que juntos invadiram o imóvel antes do nascimento da criança, pulando o muro, sem autorização da mãe, Dona Amélia. Disse que sua mãe nunca permitiu que o casal morasse no local. Relatou que o imóvel estava em péssimo estado de conservação quando ocuparam. Afirmou que, após o falecimento da mãe, seu irmão Vanderlei passou a pagar contas de água e luz e, após a morte deste, ele mesmo assumiu tais pagamentos. Disse que, depois da separação, a autora permaneceu no imóvel com a filha, tendo ele deixado o local definitivamente. Alegou que ficou ajustado entre o casal que a autora e a filha permaneceriam na casa enquanto houvesse concordância dos demais irmãos, sendo ele responsável por garantir moradia em caso contrário. Informou que já ingressou com ação judicial para proteger o imóvel de vizinho e que concordou com a propositura da presente ação de usucapião. O Sr. Geraldo José da Silva, testemunha, informou ter residido nas proximidades do imóvel entre 1994 e 1998. Declarou que, à época, quem morava no local era a autora e o Sr. José Geraldo. Afirmou que a casa sempre esteve bem cuidada e que nunca presenciou qualquer tentativa de retirada da autora. Disse não se recordar da presença de Dona Amélia ou de outros herdeiros no imóvel. Alegou desconhecer como se deu a aquisição do imóvel pela autora e eventual relação entre o Sr. José Geraldo e vizinhos. A Sra. Maria Izabel Tavares Marotta, informante, afirmou residir na Avenida São José há 56 anos, sendo vizinha da autora. Disse lembrar-se do momento em que a autora passou a residir no imóvel, antes mesmo do nascimento de sua filha. Relatou que a autora sempre cuidou do imóvel, limpando a casa, cultivando horta, e que até hoje lá reside. Declarou conhecer Dona Amélia e seus filhos, mas nunca os viu frequentando a casa. Afirmou que a autora age como proprietária e que ninguém mais, além dela, do ex-marido e da filha, residiu no imóvel. Disse que a autora arca com as despesas da casa, embora não saiba precisar quando ela se mudou para o local. Confirmou que a autora permaneceu no imóvel após a separação conjugal. Alegou desconhecer se os herdeiros notificaram a autora para desocupação. A Sra. Maria de Lourdes Maciel, testemunha, disse ter 85 anos e conhecer a falecida Dona Amélia. Alegou não saber quem atualmente reside no imóvel em discussão. Declarou que o bem pertence à família Bernardes, mas afirmou desconhecer seu estado atual, bem como se houve reformas ou quem reside no local. Disse que não mora na cidade e que não sabe se a autora ou o Sr. José Geraldo residem na casa. O Sr. Sebastião Jorge Andrade, testemunha, informou conhecer o imóvel e afirmou que a autora é a atual ocupante. Disse que não sabe precisar a data em que ela passou a residir no local, mas que, antes disso, o Sr. José Geraldo já morava lá. Declarou que o imóvel pertence à família de Dona Amélia. Afirmou que não vê o Sr. José Geraldo no local atualmente. Alegou desconhecer se houve realização de benfeitorias no imóvel. A própria autora, bem como seu ex-cônjuge, Sr. José Geraldo Bernardes Moreira, reconheceram expressamente que adentraram no imóvel objeto da presente demanda de forma irregular, “pulando o muro”, sem qualquer autorização da então proprietária registral, Sra. Maria Amélia. Restou igualmente demonstrado nos autos que a permanência do casal no imóvel se deu por mera tolerância familiar, desprovida de animus domini. Ademais, o referido herdeiro Sr. José Geraldo Bernardes Moreira declarou que, após o falecimento da genitora, foi seu irmão Vanderlei quem passou a arcar com as despesas de água e energia elétrica do imóvel, o que reforça a ausência de exclusividade possessória por parte da autora e evidencia a continuidade da posse em caráter precário. A ata de audiência de 18/04/2001 (ID2123229856) reforça tal entendimento ao consignar que a permanência da autora ficou “dependente da autorização dos condôminos”, ratificando a precariedade da posse. Não houve prova de subsequente manifestação dos herdeiros transferindo o animus domini à autora. Nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, a posse iniciada de forma precária não se transmuta automaticamente em posse ad usucapionem, salvo mediante inequívoca demonstração de alteração do título possessório, o que não se verifica no presente caso. Assim, a origem viciada da posse contamina toda a cadeia possessória subsequente, impedindo o reconhecimento da usucapião. Além disso, a notificação extrajudicial de 17/09/2020 (ID2123419840) evidencia a oposição expressa dos proprietários, o que interrompe eventual lapso temporal útil à prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Outro óbice relevante é a existência de herdeiro absolutamente incapaz, fato incontroverso nos autos, cuja presença suspende o curso da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. A autora não demonstrou que a incapacidade cessou por ocasião do ajuizamento da ação, de modo que, mesmo que preenchido o requisito temporal, a prescrição estaria suspensa. Incumbia à autora comprovar posse qualificada e lapso temporal suficiente (art. 373, I, CPC). Os documentos e depoimentos indicam mera detenção inicial, ausência de título justo, oposição familiar e causa suspensiva, não se desincumbindo do ônus. Portanto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos para a configuração da usucapião extraordinária — notadamente a origem lícita da posse, o exercício com animus domini e o decurso de prazo sem interrupção ou suspensão — impõe-se a improcedência do pedido formulado na petição inicial. No tocante à reconvenção, reconhecida a precariedade da posse e a oposição exercida pelo espólio, é cabível o acolhimento do pedido de reintegração de posse. Contudo, não há elementos nos autos que comprovem o valor locativo do imóvel ou eventuais danos patrimoniais, razão pela qual é incabível o pedido de indenização por perdas e danos, diante da ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Diante da improcedência do pedido principal, a tutela provisória anteriormente deferida à autora deve ser revogada, nos termos do art. 296 do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência formulada na petição inicial (ID1352314993) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, suspensa a exigibilidade diante do benefício da gratuidade de justiça concedido a autora no ID1352314993, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Noutro giro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA desocupe voluntariamente o imóvel descrito no ID1230129888 no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de despejo compulsório. Em razão da sucumbência mínima, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, CPC, suspensa a exigibilidade diante do benefício da gratuidade de justiça que ora lhe concedo, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Proceda-se à retificação do polo passivo, nos termos da sucessão processual do espólio de Amélia Bernardes Ferreira. Feitas as comunicações pertinentes, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000751-37.2025.8.08.0062

ID: 275310497

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000751-37.2025.8.08.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000751-37.2025.8.08.0062 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: H. D. S. Z., H. D. J. G. Z. REQUERIDO: HELIOMAR DA SILVA ZUCOLOTO DESPACHO/MANDADO/CARTA AR/OFICIO Vistos em inspeção. Tratam os autos da “AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” interposta por H.D.S.Z. E H.D.J.G.Z., representados por sua genitora JOICE DE JESUS SOUZA, em face de HELIOMAR DA SILVA ZUCOLOTO, devidamente qualificados na inicial pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. A parte requerente ajuizou ação revisional de alimentos e direito de convivência, cumulada com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." Consta na inicial, que no âmbito do processo nº 5000874-40.2022.8.08.0062, em trâmite perante este juízo, firmaram acordo judicialmente homologado com o genitor, ora executado, estabelecendo as seguintes obrigações alimentares:a) pagamento mensal, via PIX, até o dia 1º de cada mês, do valor correspondente a 41% (quarenta e um por cento) do salário-mínimo vigente, a título de pensão alimentícia; b) custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas e com materiais escolares dos menores. Contudo, ponderou a parte autora que após a homologação do referido acordo, sobrevieram alterações significativas na realidade fática. Ambos os menores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudos médicos anexos. Tal condição afeta diretamente o desenvolvimento cognitivo, comportamental e social das crianças, demandando acompanhamento contínuo e especializado em diversas áreas da saúde e da educação. Destaca-se, ainda, que o transtorno ocasionado, entre outros aspectos, seletividade alimentar, com recusa a certos sabores, texturas e apresentações. Essa condição implica gastos elevados com marcas específicas de alimentos e produtos especializados, o que elevou substancialmente os custos com alimentação — item essencial para a saúde física e emocional dos menores. Além disso, as despesas dos menores aumentaram e, dessa forma, vem arcando com as despesas que excedem e muito o valor que o genitor, ora requerido, oferece a título de alimentos, como transporte, alimentação especial, medicação, roupas e etc. Nesse viés, relatou que o requerido passou a exercer cargo público eletivo, tendo sido eleito vereador nesta comarca, sua remuneração atual é significativamente superior àquela percebida à época da celebração do acordo, evidenciando substancial acréscimo em sua capacidade financeira. Relatou, ainda, que requer a alteração do direito de convivência. Quanto ao regime de visitação, pugna para que seja estabelecido da seguinte forma: a) sendo finais de semana alternados, sendo o genitor responsável por buscá-los na residência materna no sábado pela manhã e devolvê-los no domingo à noite. Dentre outros requerimentos de praxe, requer a majoração do encargo alimentar em sede de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO os benefícios da A.J.G., ressalvada prova posterior em sentido contrário. Deixo para analisar o pedido do regime de visitação após a citação do requerido, oportunidade em que é respeitado o princípio do contraditório e ampla defesa, na forma do artigo 1.585 do Código Civil, in verbis: Tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art.300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciado plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Passo a análise do pedido liminar de revisão da obrigação alimentar: O artigo 1.695 do Código Civil de 2002 é claro ao dispor sobre a obrigação de prestar alimentos, enquanto o artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, fornece ao julgador os parâmetros para fixação da verba alimentar adequada: Art. 1.695 – São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. É cediço que o encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1° do artigo 1.694 da Lei Substantiva Civil. Por outro lado, certo é que a sentença de alimentos não faz coisa julgada material, mas apenas formal, a se deduzir daí a possibilidade de eventual modificação posterior em seu preceito. Todavia, tal modificação deve ser analisada de acordo com a alteração do binômio necessidade x possibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que além do crescimento das despesas do menor, após a celebração e homologação do acordo (ID nº 16604361/68784942), sobreveio mudança na situação financeira do requerido, conforme demonstra o documento colacionado no ID nº 68784944. De outro lado, consta nos autos que os menores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (ID 68784946, 68784945 e 68784947 e, um deles, inclusive, possui alergia e hipersensibilidade alimentar (CID T78-4), conforme ID 68784948. O aumento das necessidades dos menores, decorrentes de seu diagnóstico clínico e das particularidades alimentares, revela elevação relevante nas despesas ordinárias e extraordinárias relacionadas a saúde, educação e bem-estar. Desta feita, o acolhimento, por ora, com base nas provas apresentadas, torna-se viável. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: REVISIONAL DE ALIMENTOS. Possível a majoração da pensão alimentícia, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC. Conjunto probatório que revela a capacidade do alimentante de arcar com pensionamento superior ao inicialmente ajustado. Necessidades da alimentanda, menor de idade, presumidas, natural o aumento de despesas em decorrência do crescimento. Prestação que deve ser compatível com o padrão de vida das partes. Majoração dos alimentos que bem observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10056192620198260066 SP 1005619-26.2019.8.26.0066, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 26/08/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão. (TJ-MG - AC: 10000181121773003 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) No caso dos autos, os parcos elementos trazidos à baila têm o condão de levar à concessão do pedido, restando comprovado o aumento da necessidade dos alimentandos, bem como da possibilidade do alimentante, justificando, portanto, a majoração do encargo alimentar em sede de tutela. Ante o exposto, considerando a demonstração dos requisitos autorizadores da medida outrora pleiteada, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO de antecipação de tutela, para majorar os alimentos para o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. PRECLUSA AS VIAS RECURSAIS, OFICIE-SE a Câmara de Vereadores para que proceda o desconto em folha de pagamento do requerido Heliomar da Silva Zucoloto, antes porém, INTIME-SE a genitora dos menores para informar a conta bancária para depósito. Considerando que os arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil estabelecem que, nas ações de família, todos os esforços devem ser envidados para a solução consensual das controvérsias, e verificando que a natureza do litígio admite autocomposição, INCLUA-SE o feito em pauta do CEJUSC, para realização de audiência de mediação e/ou conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a), observando que o mandado de citação deverá conter apenas os dados essenciais à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, conforme dispõe o art. 695, §1º, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE que, não havendo acordo, o prazo para apresentação de contestação (15 dias úteis) terá início automático no primeiro dia útil subsequente à data da audiência, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 697 c/c art. 335 do Código de Processo Civil. Destaco que nos termos do art. 11 da Resolução CNJ nº 125/2010, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.324 (Rel. Min. Flávio Dino, j. 25/03/2024), é facultativa a presença de Advogado ou Defensor Público em ações que envolvam “direitos disponíveis” ou “direitos indisponíveis que admitam transação”. Contudo, conforme especificidade do caso concreto, constatando-se se tratar de direito indisponível que não admite transação ou que a parte desacompanhada está em flagrante vulnerabilidade técnica, AUTORIZO, desde logo, a nomeação de ADVOGADO DATIVO, mediante observância da ordem de inscrição constante da lista fornecida pela OAB Seccional de Itapemirim/ES, para atuação na audiência de conciliação. FIXO os honorários advocatícios em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Ao final, REQUISITE-SE o pagamento na forma do Decreto n. 2.821-R/2011, com redação dada pelo Decreto nº 4.987–R/2021. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: H. D. S. Z. Endereço: Rua Carangola, 97, Piuminas, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: H. D. J. G. Z. Endereço: Rua Carangola, 97, Piuminas, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: HELIOMAR DA SILVA ZUCOLOTO Endereço: Rua Regina Célia Ciciliote, 63, Niterói, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68784929 Petição Inicial Petição Inicial 25051412452951800000061067465 68784934 2 Procuracao Heloa Documento de comprovação 25051412452979900000061067470 68784935 3 Certidao de Nascimento Heloa Documento de comprovação 25051412453002400000061067471 68784936 4 Procuracao Hemanuel Documento de comprovação 25051412453021600000061067472 68784937 5 Documento de Identificacao Hemanuel Documento de comprovação 25051412453044400000061067473 68784938 6 Certidao de Nascimento Hemanuel Documento de comprovação 25051412453068300000061067474 68784939 7 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 25051412453090800000061067475 68784940 8 Declaracao de Insuficiencia de Recursos Documento de comprovação 25051412453109400000061067476 68784941 9 Documento de Identificacao Genitora Documento de comprovação 25051412453128700000061067477 68784942 10 Sentenca Alimentos Documento de comprovação 25051412453151000000061067478 68784943 11 Comprovacao Vinculo Genitor Documento de comprovação 25051412453171300000061067479 68784944 12 Portal da Transparencia Genitor Documento de comprovação 25051412453189700000061067480 68784945 13 Laudo Hemanuel Documento de comprovação 25051412453207500000061067481 68784946 14 Laudo Hemanuel Documento de comprovação 25051412453226600000061067482 68784947 16 Relatorio TEA Heloa Documento de comprovação 25051412453247300000061067483 68784948 15 Relatorio Seletividade Alimentar Documento de comprovação 25051412453265200000061067484 68940874 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051517225292100000061202642

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Processo nº 5000874-98.2025.4.03.6305

ID: 327749460

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000874-98.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SETE BARRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ALVES DA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000874-98.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Federal de Registro REQUERENTE: MUNICIPIO DE SETE BARRAS Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO ALVES DA VEIGA - SP226565 REQUERIDO: CONSELHO R… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000874-98.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Federal de Registro REQUERENTE: MUNICIPIO DE SETE BARRAS Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO ALVES DA VEIGA - SP226565 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de “ação anulatória de débito com pedido de tutela de urgência” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SETE BARRAS em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO (CREA-SP), por meio da qual visa, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada por meio do Auto de Infração n. 44.040/2025 do CREA/SP e, em sede de tutela definitiva, a consequente anulação da referida multa imposta pelo CREA ao Município de Sete Barras. Consta na peça inicial, que: “[...] O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA, em ato administrativo que se mostra arbitrário e ilegal, lavrou o Auto de Infração n. 44.040/2025 e impôs multa ao Município de Sete Barras no valor de R$ 816,81 (oitocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos). O motivo alegado para tal sanção reside no suposto descumprimento do piso salarial da categoria profissional de Engenheiro Agrônomo, em relação à servidora ALDRIEN DE SOUZA FUZITANE, que exerce o emprego público de Engenheira Agrônoma no âmbito municipal. A imposição da multa pelo CREA representa um grave equívoco, uma vez que o Município de Sete Barras, em momento algum, deixou de cumprir com suas obrigações legais e contratuais perante a servidora. A conduta do CREA, ao penalizar o Município, desconsidera a realidade fática e jurídica, agindo com rigor excessivo e desproporcional [...]”. (ID 379375044). Com a petição inicial, juntou documentos. É o relatório do necessário. Decido A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. No caso dos autos em exame, em uma análise perfunctória, reputo ausentes os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela pretendida. Segundo consta, a multa imposta pelo CREA ao município autor teve como fato gerador o suposto descumprimento por parte do requerente no que tange à observância do piso salarial da empregada pública Aldrien de Souza Fuzitane, que, segundo cópia da autuação coligida ao feito (ID 379376825, previsto na Lei n. 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, fixando o salário profissional da categoria em múltiplos do salário-mínimo, estabelecendo um piso salarial a depender da jornada de trabalho. Sustenta o Município que, por ser pessoa jurídica de direito público interno tem regramento previsto nos artigos 37, X e 169, da Constituição Federal, fixando a remuneração de seus empregados públicos. A controvérsia veiculada no feito, por conseguinte, cinge-se ao cabimento ou não da aplicação dos pisos salariais previstos na citada Lei nº 4.950-A/66 para os engenheiros civis que se enquadrem na condição de empregados públicos, ou seja, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De início, cumpre registrar que, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi estabelecida, por meio do art. 7º, IV, a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O Constituinte originário, com tal dispositivo vedatório, pretendeu impedir que o salário mínimo fosse empregado como fator de indexação econômica. Assim, evitando incidir a conhecida e perversa espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salariais e parcelas remuneratórias no serviço público e na atividade privada. Acerca do tema, o colendo Supremo Tribunal Federal editou o verbete sumular vinculante de nº 4, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Além disso, mais precisamente quanto à fixação da base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais, o mesmo Supremo Tribunal Federal, em 18.02.2022, ao concluir o julgamento conjunto das ADPF’s 53, 149 e 171, fixou o entendimento de que são compatíveis com a atual ordem constitucional as normas que se valem do salário mínimo como parâmetro para fixação dos valores concernentes aos pisos remuneratórios de categorias profissionais, desde que respeitada a vedação à indexação financeira para efeito de reajustes futuros. Na mesma oportunidade, ao dar interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei 4.950-A/1966, a Suprema Corte determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental supracitadas. Reproduzido, a seguir, a ementa do acórdão: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DO REFERENDO DE LIMINAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 9.450- A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO - MÍNIMO “PARA QUALQUER FINALIDADE ” (CF, ART. 7 º, IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO -MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Conversão do referendo de medida cautelar em julgamento definitivo do mérito. Precedentes. 2. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 3. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 4. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 5. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 6. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 7. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente”. (ADPF 53 MC-REF / PI) Ocorre, todavia, que o colendo STF ao julgar o assunto em debate, realizou “distinguishing” relacionado à fixação do piso salarial entre os agentes públicos sujeitos ao regime jurídico estatutário e aqueles contratados sob a égide da CLT (empregados públicos). Naquela oportunidade ficou consignado que: “[...] antes mesmo do advento da Constituição Federal de 1988, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 22.02.1969, apreciando a Representação nº 716/DF, Relator Ministro Eloy Rocha, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 5º da Lei Federal nº 4.950-A/66, apenas “no tocante aos servidores sujeitos ao regime estatutário, não ficando, pois, abrangidos pela inconstitucionalidade os que têm sua relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, quer sejam empregados de empresas privadas, quer sejam servidores da Administração Pública, direta ou indireta [...] Essa circunstância levou o Senado Federal, com apoio no art. 42, VII, da Carta Política de 1969, a editar a Resolução nº 12/1971, determinando a suspensão da execução da Lei nº 4.950-A/66 [...] esse específico aspecto da controvérsia já foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de processo de controle concentrada de constitucionalidade (Representação nº 716/DF) [...] Há a considerar, ainda, em relação à pretensão formulada em face dos servidores públicos estatutários, a manifesta ausência de interesse de agir do autor, considerado o próprio teor da Resolução nº 12/1971, editada pelo Senado Federal, que suspende, quanto a essa específica dimensão material do preceito normativo ora impugnado, a execução da Lei nº 4.950-A/66, fazendo-o nos exatos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 716/DF [...]”. (g.n.) Por fim, no julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF 171, o STF reafirmou que, no que concerne especificamente e tão somente aos servidores estatutários, seria vedada não somente a indexação financeira do piso remuneratório para efeito de reajustes futuros, mas também a sua utilização como parâmetro de fixação inicial do piso remuneratório, não se aplicando aos servidores estatutários, por conseguinte, o que decido no julgamento conjunto das ADPF’s 53, 149 e 171. Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, no tocante aos empregados públicos, submetidos ao regime jurídico celetista, portanto; deve ser observado o piso salarial previsto na legislação específica de regência, estendendo-se a esses trabalhadores, nesse aspecto, as mesmas garantias asseguradas aos demais trabalhadores do setor privado. Colaciono trechos da ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADPFs 53, 149 E 171. DECISÃO QUE DETERMINOU O “CONGELAMENTO ” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS COMO ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS (LEI Nº 9.450-A/1966, ART. 5 º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Consignou-se expressamente na decisão embargada que o piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários teria como valor de referência o salário-mínimo nacional vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Nada colhe o argumento de que o julgamento importou em “viragem jurisprudencial” em relação à anterior decisão liminar proferida nos autos da ADPF 53. Referida decisão apenas determinou a “suspensão das decisões impugnadas” no âmbito daquela arguição de descumprimento deduzida em caráter incidental. Em nenhum momento houve decisão desta Corte suspendendo a eficácia do art. 5º da Lei nº 9.450-A/1966, que vigorou, em toda amplitude de seus efeitos, até o julgamento final de mérito proferido nesta causa, quando sofreu interpretação conforme à Constituição. 2. Compete à União, por expressa determinação constitucional (CF, art. 22, I, e art. 7º, V), fixar o valor do piso salarial nacional compatível com a extensão e a complexidade do trabalho. A jurisprudência desta Corte entende violar o princípio federativo a estipulação de piso remuneratório nacional apenas em relação aos servidores públicos efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes federados. Em relação aos empregados públicos sujeitos ao vínculo jurídico celetista estendem-se, no ponto, as mesmas garantias dos trabalhadores em geral [...]”. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos”. (ADPF 171 ED/MA). Não merece acolhida, portanto, a pretensão do município autor atinente à antecipação da tutela pretendida, tendo em vista os precedentes judiciais acima mencionados, os quais evidenciam a ausência do “fummus boni juris”. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO –CREA-SP. Intimem-se. Cumpra-se. REGISTRO, 16 de julho de 2025. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260719497

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000874-63.2024.8.08.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

HALEM DA SILVA HABIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000874-63.2024.8.08.0064 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE REQUERIDO: SAULO BATISTA FREIRE Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - ES8982 Advogado do(a) REQUERIDO: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos em favor do Filho Menor e Compensatórios, Regulamentação de Convivência e Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE em face de SAULO BATISTA FREIRE, todos já qualificados. Decisão inicial, em ID. 42786659, fora deferida a assistência judiciária gratuita, concedida a guarda provisória compartilhada com base de moradia materna, e alimentos provisórios em favor do filho menor RAÔNY LOPES FREIRE. Ato seguinte, decisão de ID. 43668375 que indeferiu as tutelas provisórias de urgência consistentes na quebra de sigilo bancário do requerido - de forma inclusive anterior à citação - e na concessão de alimentos compensatórios em favor da requerente ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE. Ofício recebido (ID. 45420318) com decisão em Agravo de Instrumento, interposto contra decisão de ID. 43668375, reformando parcialmente a decisão, concedendo os alimentos compensatórios em favor da requerente ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE, no valor de 02 (dois) salários-mínimos mensais, até a efetiva posse e partilha dos bens comuns, e mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência consistente na quebra de sigilo bancário do requerido. Apresentada contestação, em ID. 46914306, suscitando preliminarmente a impugnação da assistência judiciária gratuita já deferida. Réplica em ID. 48584917. Decisão saneadora em ID. 51237589, na qual foram fixados como pontos controvertidos: 1. Trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade acerca dos alimentos a serem pagos em favor do menor; 2. Quem possui as melhores condições para exercício da guarda do menor; 3. Posse/propriedade dos bens arrolados para partilha; 4. Existência de dano moral indenizável. Manifestações autorais, IDs. 51763482, 55532199 e 62635543, todas pugnando pela ampliação dos pontos controvertidos para que se faça constar como controvérsia a renda auferida com as lavouras de café. Ofícios reiterados ao CAM para que proceda a realização de estudo social na residência materna, em IDs. 52056599, 62760447 e 65041812. Nova manifestação autoral, em ID. 65804905, pugnando por autorização para que a autora colha, por conta própria e às suas expensas, toda a produção cafeeira existente nos 11.800 (onze mil e oitocentos), pés de café encravados no imóvel rural localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES, de tudo prestando contas ao final. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, ainda que dispensável. Decido. 1. Da Desnecessidade de Ampliação da Decisão Saneadora De início, consigno que a decisão saneadora de ID. 51237589, já fixou como ponto controvertido "3. Posse/propriedade dos bens arrolados para partilha", bens estes que incluem os pés de café encravados no imóvel rural localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES. Assim, incluindo-se a lavoura de café dentre os bens supostamente amealhados pelas partes na constância do casamento, é desnecessária a modificação da decisão de ID. 51237589 que, ressalto uma vez mais, já inclui a controvérsia acerca da propriedade/posse - e por consequência - valores da lavoura de café do imóvel rural localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES. Indefiro, pois, os pedidos de IDs. 51763482, 55532199 e 62635543. 2. Do Novo Pedido de Tutela de Urgência de ID. 65804905 Requer a parte autora, a autorização para que a autora colha, por conta própria e às suas expensas, toda a produção cafeeira existente nos 11.800 (onze mil e oitocentos), pés de café encravados no imóvel rural localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES, de tudo prestando contas ao final. Pois bem. Em síntese, o pedido diz respeito à fiscalização/colheita da lavoura de café e venda ou não da respectiva safra pelo requerido sem controle da requerente. Trata-se, portanto, de objeto perecível, que clama análise imediata, sob pena de inutilidade prática de resultado, caso a questão seja analisada posteriormente. É certo que a requerente possui direito ao conhecimento dos valores/bens que podem ser partilhados em sede de divórcio, a fim de que possa exercer a defesa legal de sua meação, de mesma forma que o requerido - por encontrar-se administrando bens comuns - tem o dever de prestar contas. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282 do STF). 2. A "prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros" (REsp nº 327.363-RS e AgRg no Ag nº 45.515/MG, relator Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag nº 33.211/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro). 3. Na hipótese dos autos, os bens comuns dos cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens, e separados de fato desde 1º de janeiro de 1990, ficaram sob administração do cônjuge varão, que assumiu "o dever de detalhar e esclarecer os rendimentos advindos das terras arrendadas, bem como prestar as respectivas informações quanto ao patrimônio comum" (fl. 1.486 e-STJ), circunstância que não pode ser revolvida nesta instância especial em razão do óbice constante da Súmula nº 7/STJ. 4. O transcurso de longo lapso temporal entre a separação de fato e a formalização da partilha obriga o gestor dos bens comuns à prestação de contas ao outro consorte, que desconhece o estado dos bens administrados e pode deparar-se com prejuízos irreparáveis. 5. Na vigência da comunhão de bens, os cônjuges entre si não se acham jungidos ao dever de prestação de contas. A comunhão de bens é a mais ampla possível e não permite a separação de cotas, nem mesmo ideal entre os consortes. Não há, pois, como cogitar-se de prestação de contas de um cônjuge ao outro. Uma vez dissolvida a sociedade conjugal, desaparece a comunhão universal e os bens comuns devem ser partilhados como em qualquer comunhão que se extingue. Havendo, porém, um interregno entre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha , aquele que conservar a posse dos bens do casal estará sujeito a prestação de contas como qualquer consorte de comunhão ordinária. In casu, não é preciso demonstrar a existência de autorização ou mandato entre os ex-cônjuges em torno da administração do patrimônio comum para justificar o pleito judicial de acerto de contas. É que a ação de prestação de contas não se subordina sempre e invariavelmente a um mandato entre as partes. Ao contrário, o princípio universal que domina a matéria é que 'todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios devem prestar contas'. Daí que basta o fato de um bem achar-se, temporariamente, sob administração de outrem que não o dono, para que esse detentor tenha que dar contas da gestão eventualmente desempenhada, ainda que não precedida de acordo ou autorização por parte do proprietário. A gestão de negócio, um dos principais fundamentos do dever de prestar contas, ocorre à revelia do dono, segundo a definição do art. 1.331 do Código Civil, razão pela qual não se pode negar ao comunheiro o direito a exigir contas do consorte que explora com exclusividade os bens comuns a pretexto de inexistência de mandato ou outro negócio jurídico entre os interessados" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1990, págs. 1.557/1.558, grifou-se). 6. A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas decorre excepcionalmente, do direito de um dos consortes obter informações acerca dos bens de sua propriedade, mas administrados pelo ex-cônjuge (gestor do patrimônio comum), durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp n. 1.300.250/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 19/4/2012.) Apelação. Ação de exigir contas. Demanda formulada em face do ex-cônjuge visando prestação de contas do proveito obtido com locação de garagem do imóvel comum e quanto ao valor auferido por meio de doações para custear cirurgia da filha, que acabou falecendo sem realizar o procedimento. Sentença de indeferimento da inicial fundada na necessidade de partilha dos bens do ex-casal . Modificação. Havendo separação de fato do casal, que põe fim ao regime matrimonial, há interesse em exigir que o ex-cônjuge, encarregado da administração exclusiva dos bens em mancomunhão, preste contas da sua administração. Obrigação de prestar contas que recai sobre todo aquele que administra bens alheios. Precedentes do STJ e TJSP admitindo ação de exigir contas nestes casos . Interesse de agir presente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10020902920218260001 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 30/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Nesse contexto, por óbvio, não se está tratando da ação de exigir contas, mas é juridicamente válida sua pretensão de fiscalizar a colheita de grande vulto de café que possivelmente faz parte da mancomunhão das partes. Ainda assim, ressalto que, não tendo - até o presente momento - o requerido oposto dificuldades à fiscalização e a identificação dos valores que advirão desta safra, não há razão para que a colheita seja feita às despesas da requerente. Nesse contexto, tenho que é prudente possibilitar à requerente a nomeação de procurador - a ser neste processo indicado, no prazo de 05 (cinco) dias - para acompanhamento da colheita de café, motivo pelo qual a data e local devem ser indicados pelo requerido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno, que havendo recursa ou embaraço por parte do requerido, a autorização para que a colheita seja feita às custas da requerente é medida que se imporá. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - COLHEITA DE CAFÉ - BEM PERECÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - FISCALIZAÇÃO NA COLHEITA POR PROCURADORES DE UM DOS EX-CÔNJUGES - RISCO DE DILAPIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de objeto perecível (colheita de café e venda ou não da respectiva safra), que clama análise imediata, sob pena de inutilidade prática de resultado, caso a questão seja analisada posteriormente, é cabível o agravo de instrumento - Diante do flagrante risco de dilapidação ao patrimônio que o agravante oferece, é pertinente que a agravada nomeie livremente procuradores para acompanhar a colheita - Havendo recursa ou embaraço da entrega dos bens partilhados por parte de um dos ex-cônjuges, o bloqueio da íntegra do bem é medida que se impõe - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13724674420238130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 16/11/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO: ADMINISTRAÇÃO DE BENS - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo comprovado nos autos que o cônjuge responsável exclusivo pela administração dos bens do casal não prestou as devidas contas a tempo e modo, descumprindo determinação judicial vigente de há muito, possível assegurar-se o reequilíbrio da relação, outorgando ao outro cônjuge, supostamente prejudicado, participar ativamente da colheita de frutos civis dos bens, embora garantido eventual ressarcimento em caso de excesso. (TJ-MG - AI: 10144190013546002 Carmo do Rio Claro, Relator.: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência (art. 300/CPC) consistente na nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, de procurador pela requerente para que acompanhe a colheita da safra de café a ser realizada no mês de abril, em data a ser indicada pelo requerido, sob pena de que seja decretada a realização da colheita às despesas da requerente. Intimem-se. 3. Saneado o feito e especificadas as provas, designo audiência para o dia 03/09/2025, às 16:30 h. A audiência será realizada através do aplicativo Meets da Google, no seguinte link: meet.google.com/gnd-vdde-ogb As partes, advogados e testemunhas deverão comparecer ao ato presencialmente. Destaco que a regra é que o ato seja realizado de forma presencial, podendo ocorrer mitigações em casos específicos, conforme especificado no Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 do TJ/ES e CGJ/ES. Intimem-se as partes, consignando-se o art. 455, do Código de Processo Civil, que dispõe que "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." . Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Joao Amaro Pimentel x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 318768158

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-20.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARO PIMENTEL

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000874-20.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO AMARO PIMENTEL CPF: 180.123.106-00 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, não obstante a ausência de contratação dos serviços prestados pela demandada. Citada, a parte ré ofertou contestação, sustentando a regularidade da filiação da parte autora mediante consentimento expresso, bem como a regularidade das cobranças. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, cessou os descontos na conta da autora por entender que esta manifestou o desinteresse em prosseguir associada e requereu a improcedência dos pedidos vestibulares. Impugnação acostada ao ID 10457764941. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. A ré arguiu, preliminarmente, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista que se trata de uma associação sem fins lucrativos atuante na defesa de interesse de idosos. Em que pese suas alegações, saliento que a sentença de primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Assim, a responsabilidade da parte ré será analisada sob a ótica da legislação consumerista, pois não obstante a alegação de ausência de relação jurídica entre as partes, a parte autora é aqui considerada consumidora por equiparação e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, da Lei 8.078, de 1990. Ademais, conforme ressaltado na preliminar acima, as regras do Código de Defesa do Consumidor incidem nas relações entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados, quando as contribuições configuram remuneração pelos serviços prestados. A responsabilidade oriunda da relação consumo, quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tão somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano provocado, conforme muito bem resume Paulo de Tarso Vieira Sanseverino1: No Brasil, formou-se um consenso no momento em que se passou a regulamentar a responsabilidade pelo fato do produto ou pelo fato do serviço, em torno da necessidade de também se dispensar a presença da culpa no suporte fático do fato ilícito de consumo, tornando objetiva a responsabilidade do fornecedor. O CDC, em seus arts. 12 e 14, deixou expresso que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados ao consumidor “independentemente da existência de culpa”. Portanto, optou-se, claramente, no direito brasileiro, por um regime de responsabilidade objetiva não culposa do fornecedor de produtos e serviços. A parte autora relata na inicial que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a serviços de associação de aposentados que alega não ter contratado. Pois bem. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem ao débito é do credor. Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, que diz respeito a uma modalidade de prova cuja produção é excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser realizada. Nesse passo, nos casos em que é necessário comprovar a inexistência de um fato, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus probandi é distribuído para quem pode suportá-lo, invertendo-se, desta forma, a teoria estática anteriormente adotada pelo revogado Código de Processo Civil. No caso concreto, é de se concluir, portanto, que competia à ré a comprovação da associação pela parte autora que ensejaram os descontos noticiados na exordial. Neste diapasão, a Lei 8.213/91 preceitua que: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sobre os requisitos de validade da filiação a associações, dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, em vigor ao tempo da suposta contratação: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. A parte ré limita-se a defender a existência de termo de filiação regularmente formalizado, deixando de trazer aos autos o referido documento para apreciação deste Magistrado. Destarte, inexistindo provas aptas a demonstrar a regularidade da contratação, deve ser procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e, considerando que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, são passíveis de restituição. Em relação a repetição do indébito, é exigido para seu deferimento a comprovação, a cargo da parte autora, de que houve o pagamento indevido e da prova do erro daquele que o praticou. Nesse sentido é o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em comento, restou comprovado que a parte demandada efetivou descontos referentes as contribuições da associação cuja contratação não foi devidamente comprovada – ID 10373734426, e, em que pese ter informado nos autos que procedeu com a baixa da filiação da autora e a cessação das mensalidades, deverá ser restituído os valores que foram descontados de forma indevida. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", modulados, no entanto, os efeitos da decisão para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do respectivo acórdão (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Diante desse cenário, haja vista a ausência de contratação válida, imperativa a condenação do réu à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. A parte autora comprovou os descontos nos meses de março de 2023 a dezembro de 2024 (ID 10373734426), em valores iniciais de R$ 29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) e finais na importância de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 692,40 (seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Sendo assim, deve ser restituído a título de repetição do indébito o montante de R$ 1.384,80 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como daquelas parcelas eventualmente descontadas no curso da ação, desde que comprovadas quando do cumprimento de sentença. O dano moral, por sua vez, não se limita à mera frustração ou incômodo cotidiano, mas se configura como lesão efetiva a direitos da personalidade — dignidade, honra, tranquilidade e integridade psíquica —, exigindo reparação quando a conduta ilícita causa angústia relevante, especialmente em grupos vulneráveis como idosos. Na hipótese em análise, restou inequivocamente demonstrado que a parte autora, perceptora de benefício previdenciário insuficiente para sua manutenção digna, foi vítima de descontos mensais indevidos efetuados por entidade da qual não se comprovou ter associado. Tal prática, além de comprometer parcela substancial de sua única fonte de subsistência, gerou-lhe insegurança, sensação de impotência diante de um sistema falho e indignação frente ao desrespeito à sua autonomia patrimonial. Importante destacar que diversos veículos da grande imprensa denunciaram a existência de um esquema nacional de descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas por parte de associações de aposentados, muitas vezes atuando com conivência ou omissão de controle por parte de instituições públicas. Relatos jornalísticos demonstram que milhões de brasileiros foram surpreendidos com descontos sem autorização ou por meio de adesões fraudulentas, o que gerou, inclusive, investigações por parte do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Esses escândalos revelam a existência de um comportamento abusivo, em que entidades se aproveitam da vulnerabilidade digital, financeira e cognitiva da população idosa para impor descontos sob a falsa justificativa de prestação de serviços associativos, em total afronta à legalidade e aos princípios da boa-fé. Tais fatos, além de contextualizar o presente caso como parte de uma prática ilícita sistemática, demonstram a necessidade de uma resposta judicial pedagógica que desestimule condutas similares, reafirmando a tutela da dignidade do idoso e da segurança nas relações de consumo. Ademais, não se trata de mera falha administrativa, sendo evidente o desrespeito à integridade da parte autora, que foi compelida a buscar o Judiciário para cessar uma cobrança indevida. A situação se agrava pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pelo prolongado período de descontos, implicando em angústia persistente, perda de confiança nas instituições e sensação de desamparo diante da violação de seus direitos básicos. Diante deste cenário, revendo entendimento anteriormente adotado, tenho que é plenamente cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, não apenas como compensação ao sofrimento da autora, mas também como mecanismo de reprovação e prevenção da conduta ilícita, pelo que arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante revela-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a vulnerabilidade da vítima e a necessidade de desestimular a reiteração do ato por parte da ré e de outras entidades congêneres. Ante o exposto, rejeito a preliminar, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, no importe de R$ 1.384,80 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como daquelas parcelas eventualmente descontadas no curso da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido; b) condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. As parcelas condenatórias serão acrescidas de juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3 (três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo requerimento, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Cumprida a obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. O benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido de gratuidade judiciária ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. 1 Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e a defesa do fornecedor. 3ª Ed., São Paulo : Saraiva, 2010, p. 55 Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5000681-73.2023.4.03.6137

ID: 320948549

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000681-73.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por IEDA MOREIRA e IEDA MOREIRA EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a declaração de nulidade da execução, em razão da ausência de liquidez do título extrajudicial e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais para impor redução da taxa de juros ou sua limitação pela média de mercado, o afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargo, bem como, a restituição de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Foram indeferidos os requerimentos de efeitos suspensivos aos embargos e de assistência judiciária gratuita (ID 299672269). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 302034866). No entanto, foi negado provimento ao recurso (ID 309408962). A embargada apresentou impugnação (ID 302281610), na qual sustentou liquidez e certeza dos títulos cobrados e afirmou que todos os pressupostos de admissibilidade da ação executória estão preenchidos. Aduz que o Código do Consumidor é inaplicável ao caso e que a embargante apresentou alegações infundadas e requer a improcedência dos pedidos. A embargante apresentou réplica e reiterou pela extinção da ação e pela condenação da embargada dos pedidos requeridos (ID 316151740). A embargante requereu a produção de prova pericial contábil (ID 300577567), mas o requerimento foi indeferido (ID 337143802). Por fim, opôs embargos de declaração contra a decisão de indeferimento (ID 339064330), que foi negado provimento (ID 360044222). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que é cabível ao presente caso a aplicação do CDC, haja vista a inegável relação consumerista narrada, bem como a partir de entendimento consolidado do STJ: “Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Por outro lado, entendo inadequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, que assim dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. O indeferimento se justifica no caso em análise, visto que a discussão já se encontra amparada por documentos fornecidos pelas partes, cuja pertinência será analisada adiante. Ainda, verifico que no caso descrito nos autos não há se falar em violação aos ditames desta norma protetiva, conforme se verá adiante, visto que os encargos e os montantes devidos e não pagos se encontram adequadamente evidenciados e não se verifica a violação aos artigos 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a documentação carreada aos autos. Iliquidez do titulo. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a “Cédula de Crédito Bancário” é título executivo extrajudicial, desde que venha acompanhada da respectiva planilha de cálculos, de modo a torná-la líquida e certa. O art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004, ainda dispõe que “A Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.”. Observo que a CEF pleiteia, nos autos executivos n. 5000874-25.2022.4.03.6137 (ID 297462039), a execução do contrato nº 0000992593534531 e atribui à causa o valor de R$ 426.896,90 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos). A parte autora aduz que o título executivo objeto da execução é ilíquido, pois a CEF não teria apresentado os extratos de movimentação da conta corrente para comprovar a disponibilização e utilização do crédito pela embargante. No entanto, verifica-se que a CEF apresentou demonstrativo de débito cujos referenciais são aqueles firmados no contrato e indicou que houve inadimplemento a partir de 28/05/2022 (ID 297462039, fls. 38). O demonstrativo veio acompanhado de planilha de evolução do débito, mês a mês, a partir do início do inadimplemento, com detalhada especificação das taxas e valores dos juros e da multa, até chegar ao saldo devedor de R$ 426.896,90, pleiteado na execução. Resta, assim, cumprida a exigência do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Sendo assim, os documentos apresentados com a inicial executória permitem concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário. Excesso de Execução. No caso em tela, a parte embargante entende devida a revisão das cláusulas contratuais para impor a redução da taxa de juros ou, a limitação da taxa pela média de mercado, ou seja, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, consoante determina o §3º do art. 917, CPC, o que seria possível de ser realizado, haja vista que a CEF trouxe seu demonstrativo do débito, em que consta os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Na realidade, somente cita no corpo da peça inicial, de forma genérica, que a taxa de juros imposta pela embargante deve ser revista, de modo a ser aplicada como determinado pela lei. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. E tal disposição legal apresenta-se como norma cogente incompatível com a regra de emenda à inicial, já que, caso fosse assim admitido ao devedor, não haveria de se falar em rejeição liminar de sua tese. Neste sentido, colacionam-se acórdãos proferidos pelo STJ: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. (...) 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ - REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)" (grifei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1022195 2016.03.07733-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2019)" (grifei). Cabe ressaltar, ainda, que a embargante somente apresentou alegações genéricas e desacompanhada de cálculos, haja vista que não demonstrou em quais cláusulas contratuais foram pactuados os juros que pretende ser revisionados (Art. 330, §2º, CPC), bem como não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Sendo assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual erro de cálculo da exequente a implicar em excesso de execução. Cumulação de multa com demais encargos e comissão de permanência. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula décima segunda, a incidência de atualização monetária, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, na hipótese de inadimplemento (ID 297462039, fls. 27). Não há vedação à cumulação de encargos remuneratórios com encargos moratórios. O que se veda é cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos. A vedação encontra guarida nos enunciados das súmulas n. 30 e 276 do STJ, sendo que a primeira veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e a segunda veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o STJ editou a súmula n. 472, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, a parte autora alega a prática ilícita da cumulatividade de correção monetária com comissão de permanência. No entanto, tanto nas cláusulas contratuais, quanto no demonstrativo de débito observa-se que a CEF não cobrou comissão de permanência, mas apenas os encargos previstos no contrato (ID 297462039, fls. 39). Nesse sentido, segue r. julgado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Apela a parte autora objetivando a revisão do contrato nº 25.3013.191.0001462-71, cujo objeto é a renegociação dos contratos nº 25.3013.191.0001321-30 e 03.0131.600.0000834-87, conforme sua cláusula primeira (ID 107779427). - Alega que a previsão de "juros de mora" no contrato em questão configuraria, em verdade, comissão de permanência camuflada. Ressalta que sua cobrança não pode ser cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, moratório e multa, razão pela qual esta cláusula merece ser anulada. - Os juros moratórios são devidos em razão de atraso no pagamento, objetivando recompor as perdas do credor. - Quanto à forma de atualização da dívida, a importância devida em decorrência do contrato nº 25.3013.191.0001462-71 deve ser calculada conforme consta no instrumento acostado aos autos. - No caso em tela, não há previsão de incidência de comissão de permanência no contrato nem nos demonstrativos de débito, não ficando comprovada a ilegalidade da CEF que apenas aplicou as cláusulas previstas no contrato. Desta forma, a aplicação do contrato está em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. - O autor afirma a ocorrência da incidência da comissão de permanência nas parcelas de 003 e 004, conforme demonstrativo de evolução do contrato 25.3013.191.0001462.71 (id Num. 107779462 - Pág. 3, mas o que se observa é que houve a sua dispensa nas parcelas de 003 e 004, com vencimento em 18/12/2017 e 18/01/2018 (id 107779448 - Pág. 3), e nas demais parcelas da evolução há apenas a previsão sobre o principal de incidência de juros, atualização monetária, juros de mora e IOF, ou seja, não há incidência de referida taxa. - Assim, seja pela ausência de previsão contratual ou não incidência na evolução da dívida, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de sua exclusão do contrato de renegociação. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5003885-72.2019.4.03. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 23/05/2024)". Assim, como não há a cobrança de comissão de permanência, é possível a incidência cumulativa de multa com os demais encargos. Cobrança de tarifas. Por fim, a embargante requer a revisão do contrato e a repetição de valores cobrados a título de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. No entanto, verifica-se que no demonstrativo de débito apresentado não há a cobrança de qualquer tarifa ou encargo que não esteja previstos no contrato. Assim, destaca-se que a embargante aduz defesa por negativa geral, sem demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada e também não apontou qualquer circunstância apta a colocar em causa a credibilidade das informações fornecidas pela instituição financeira. Desta forma, diante da constatação de liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário, bem como da ausência de demonstração pela embargante de que houve cobrança de taxa de juros manifestamente excessiva, cumulação de comissão de permanência com outros encargos e a cobrança de tarifas sem expressa previsão legal, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). CONDENO a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário porque não há Fazenda Pública em sentido estrito sucumbente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura digital. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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