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Eirivaldo Carvalho De Araujo x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 262247019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001769-61.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Acórdão

Advogados:

GISELLE COELHO CAMARGO

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CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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LUDMILLA COSTA LISITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS PROCESSO nº 0001769-61.2023.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADA: LUDMILLA COSTA LISITA ADVOGADO: CLOVIS TEIXEIRA LOPES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADA: GISELLE COELHO CAMARGO ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS/TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, que busca: (i) a nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria ao ambiente laboral; (ii) o reconhecimento de doença ocupacional com nexo causal ou concausal e, por conseguinte, o deferimento da estabilidade no emprego e de indenizações por danos materiais e morais; e (iii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais no presente recurso: (i) se a ausência de vistoria ao local de trabalho configura nulidade do laudo pericial; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal ou concausal entre a doença apresentada e as atividades laborais desenvolvidas; e (iii) se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nulidade do Laudo Pericial por Ausência de Vistoria ao Local de Trabalho O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e analisou detalhadamente os exames médicos, histórico clínico, descrição das tarefas realizadas pelo reclamante e documentos técnicos apresentados nos autos. A ausência de vistoria ao ambiente laboral não gera, por si só, nulidade do laudo pericial, especialmente quando o perito conclui que as informações constantes nos autos e as condições relatadas pelo trabalhador foram suficientes para a elaboração do estudo técnico. A Resolução CFM n.º 2.297/2021, embora recomende a análise do local de trabalho, não exige a vistoria física quando o exame clínico, os documentos médicos e as informações das partes são suficientes para concluir pela ausência de nexo causal ou concausal, como no caso em análise. O reclamante não demonstrou de que forma a vistoria ao ambiente laboral poderia alterar o resultado do laudo pericial, especialmente diante do diagnóstico de doença degenerativa e progressiva. Portanto, não se verifica qualquer mácula no laudo que justifique sua nulidade. 2. Nexo Causal ou Concausal entre a Doença e as Atividades Laborais A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa (art. 7º, XXVIII, da CF/88) ou na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do CC), exige a comprovação de nexo causal entre a doença e as atividades laborais. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que: A doença apresentada pelo reclamante é de natureza degenerativa, progressiva e multietiológica, tendo como principal fator de risco a idade. Não foi identificado nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Mesmo que o reclamante estivesse afastado de suas atividades laborais, a evolução da doença seria inevitável devido ao seu caráter degenerativo. Não foram produzidas outras provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, que se mostra detalhado e fundamentado em literatura médica e nos elementos constantes nos autos. Além disso, restou demonstrado que a reclamada adotou medidas de realocação do trabalhador para funções compatíveis com suas restrições, não havendo negligência que justificasse o reconhecimento de responsabilidade civil. Assim, não há como reconhecer o nexo causal ou concausal, nem a consequente nulidade da dispensa ou o direito à estabilidade e às indenizações postuladas. 3. Honorários Sucumbenciais e Justiça Gratuita A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, encontra fundamento no art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a possibilidade de condenação de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que a exigibilidade fique suspensa enquanto persistir a condição de insuficiência financeira. A decisão recorrida está em consonância com o Verbete n.º 75/2019 deste Regional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita, não havendo qualquer mácula a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de vistoria ao ambiente laboral não invalida o laudo pericial quando os elementos constantes nos autos e as informações prestadas pelo trabalhador se mostram suficientes para a análise técnica. A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa ou na teoria do risco, exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre a doença do trabalhador e as atividades laborais, o que não se verifica em casos de doenças degenerativas e multietiológicas sem relação com o trabalho. Beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando a obrigação sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto persistir a insuficiência financeira, nos termos do art. 791-A da CLT e do Verbete n.º 75/2019 do TRT-10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21; Resolução CFM n.º 2.297/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ 03/05/2022.TRT-10, Verbete n.º 75/2019.TST, AIRR-1002064-94.2017.5.02.0463, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DJ 27/08/2021. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 973/978 (PDF), julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender inexistente o nexo causal entre a patologia acometida ao reclamante e suas atribuições funcionais. Irresignado, recorre o reclamante às fls. 980/1005, pretendendo a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o nexo concausal com as condições de trabalho e a responsabilidade da empresa ao não adotar medidas de prevenção, configurando negligência. Pretende assim a indenização pelos prejuízos morais e materiais suportados. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1008/1023. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente os alusivos a prazo e representação (fl. 19), conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. O reclamante arguiu a nulidade da perícia realizada, uma vez que ela não teria incluído vistoria do ambiente laboral, descumprindo requisitos técnicos essenciais e desconsiderando condições de trabalho específicas. Apontou violação da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.297/2021, que exige a análise do local e organização do trabalho para a conclusão do nexo causal. Requer a declaração de nulidade do laudo pericial e a realização de nova perícia, com vistoria no local de trabalho. O laudo pericial de fls. 919/958 analisou de forma pormenorizada todo o estado atual e anterior de saúde do reclamante. Observou também as alegações das partes e a descrição acerca das tarefas desenvolvidas pelo obreiro quando do exercício do labor junto à reclamada. Concluiu o exame pericial que: "(...) O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas." (Fl. 28) Verifica-se, assim, que o laudo médico está bem fundamentado e não apresenta nenhum vício que acarrete a nulidade da prova e consequente reabertura da instrução processual ou sua complementação na instância originária. A vistoria ao posto de trabalho deve ser realizada quando puder oferecer maiores elementos e, no caso em análise, no entender do perito, os dados constantes nos autos e associados aos dados e exames médicos da reclamante se mostraram suficientes para a elaboração do laudo técnico. Tendo em vista que no presente caso o próprio trabalhador relatou de forma detalhada quais eram as atividades praticadas na empresa, bem como todas as suas condições de trabalho, observa-se que a ausência de realização de perícia no ambiente laboral não prejudica o direito do reclamante de provar o liame entre os danos sofridos e o trabalho desempenhado. Vê-se que o perito prestou esclarecimentos e descreveu seus argumentos para apontar que inexistem elementos hábeis para dizer se existe ou não o nexo de causalidade no caso concreto. De se ressaltar que o previsto no artigo 2º da Resolução n. 2.297/2021 do Conselho Federal de Medicina aponta a necessidade de estudo do local de trabalho, o que foi feito na perícia técnica realizada nos autos, conforme informações trazidas pelo próprio trabalhador e pelos demais documentos técnicos existentes nos autos, não havendo que se falar em qualquer vício no trabalho apresentado. Diante deste quadro, os exames clínicos, os demais elementos de prova dos autos, bem como o próprio exame pericial junto ao reclamante, evidenciaram ser dispensável a vistoria direta ao local de trabalho, não havendo mácula procedimental na emissão do exame pericial. Além disso, não demonstrou a recorrente em que medida a vistoria no local de trabalho teria o condão de alterar o convencimento do Juiz prolator à vista do laudo produzido e da sentença prolatada. Assim, não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Recorrente alegou ter desempenhado funções de encanador na Recorrida por um período de 5 anos, cargo que envolvia realizar escavações manuais e atividades de esforço físico pesado, com exigências frequentes de flexão da coluna e levantamento de cargas. Defende no recurso que, o fato de a doença equiparada a acidente de trabalho decorrer de outros fatores, ainda que de origem metabólica e/ou degenerativa, além das laborais, por si só não afasta a responsabilidade do empregador. Defende que realizava trabalho pesado de escavação que o maquinário não podia efetuar, o que comprova a intervenção lesiva das condições laborais na saúde do Recorrente. Argumenta que, "embora possa ser degenerativa a doença, inexistem dúvidas de que seu estado de saúde foi sendo agravado durante o contrato de trabalho e em face das atividades a que ele estava submetido na Recorrida, como a posição necessária para a execução, com trabalho com esforço físico pesado, uso de força, pressão, exigência de flexões frequentes da coluna, etc., os equipamentos usados, como demonstra a documentação nos autos, inclusive registrados no ASO." (fl. 991). Aponta que, apesar de ciente da patologia desde 2021, a Recorrida somente nos dois últimos meses de contrato transferiu o Recorrente para funções menos extenuantes, mas, posteriormente, o dispensou. Assevera que a doença do trabalhador levou a um afastamento previdenciário e à recomendação de cirurgia, devido à ineficácia do tratamento convencional. Assim, pretende a reforma da sentença a fim de se reconhecer o nexo causal/concausal das patologias com o trabalho exercido na reclamada, bem como seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade devida ao autor, bem como os demais direitos decorrentes dessa situação. A responsabilidade civil do empregador que gera o direito à indenização por acidente do trabalho tem como pressupostos: o dano (a existência da lesão ou da enfermidade que gera a incapacidade parcial, permanente ou temporária); o nexo causal entre o dano e o trabalho; a culpa do empregador. Sob outro prisma, quando se aplica a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, torna-se desnecessária a comprovação da culpa, tratando-se da responsabilidade objetiva. Ocorre que, em ambas as perspectivas, deve haver comprovação do liame existente entre o dano e o resultado apresentado. As doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda, a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Como já pontuado, o reclamante assevera que o exercício do labor junto à reclamada teria causado e agravado a doença que vem suportando. O laudo pericial, realizado por profissional habilitado na área, evidenciou de forma clara a inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho realizado na empresa, veja-se: "(...) Portanto, a doença não foi determinada pela atividade laborativa. O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. (...) 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. (...) No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. (...) A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou uma enfermidade degenerativa multietiológica e progressiva, que atingira o requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade." (fls. 946/947) Além disso, também restou esclarecido no estudo técnico que as doenças sofridas pelo autor detêm como principal fator de risco a idade, veja-se: "6.3 - Literatura sobre as doenças alegadas. 6.3.1 - Sobre espondilose ou espondilodiscoartrose. São os termos utilizado para definir alterações degenerativas inespecíficas da coluna vertebral. Estas alterações são mais comuns nas porções mais móveis, como as colunas cervical e lombar, e menos usual nas porções menos móveis, como a região dorsal. Suas causas ainda não estão bem estabelecidas, mas a idade é o principal fator de risco. As alterações degenerativas ocorrem no disco vertebral, em articulações zigoapofisárias e uncovertebrais e nos corpos vertebrais. Pouco a pouco, ocorrem neoformações ósseas nestas áreas, chamadas osteófitos, os quais podem resultar em estreitamento do forâmen neural, causando compressão das raízes nervosas e consequente radiculopatia. Tais alterações ao longo da margem dos corpos vertebrais e do ligamento longitudinal posterior podem causar compressão da medula espinhal (mielopatia). A doença degenerativa cervical ou doença degenerativa lombar é muito frequente e sua prevalência aumenta com a idade. (...)" (fl. 947). Também restou pontuado que, mesmo que o autor estivesse sem realizar qualquer atividade física, seria possível sentir dores relacionadas à doença, uma vez que se trata de enfermidade degenerativa e progressiva (fl. 951) Diante do contexto fático-probatório existente nos autos, observa-se que, não obstante, o reclamante tenha passado a sofrer com as consequências de sua enfermidade durante o período que trabalhou na reclamada, não se comprovou o nexo causal entre o labor e a doença do trabalhador. Como se sabe, o julgador não está vinculado à conclusão da peça técnica produzida. Todavia, não há como deixar de considerar que esta se revela em uma importante contribuição para o juiz da causa, enquanto fornece elementos técnicos muitas vezes inalcançáveis pelo julgador e suficientes para formar seu convencimento. Pelo sistema da persuasão racional, cujo fundamento basilar é o de que a convicção do juiz tem que ser motivada, com análise das provas com liberdade (art. 371 do CPC), depreende-se que o magistrado, embora não esteja adstrito especificamente a nenhuma das provas, decidirá à luz do conjunto formado e das normas legais. Também é certo que, sendo prova técnica, poderá ser infirmada se houver elementos materiais hábeis para desconstituí-la. No presente caso, o laudo pericial encontra-se elaborado de maneira detalhada e suas conclusões estão bem fundamentadas, não só com base nos documentos e laudos médicos recentes, mas com uma análise minuciosa de todo o histórico médico do reclamante, considerando o relatado pelo autor em perícia médica presencial e em exame físico, bem como em cotejamento com a literatura médica acerca da etiologia da patologia. Restou suficientemente claro na análise pericial que o exercício do labor junto à reclamada não contribuiu para o início ou o agravamento da enfermidade do reclamante, uma vez que a particularidade da doença traria de forma natural a piora dos sintomas, notadamente por se tratar de mazela degenerativa multietiológica e progressiva. Portanto, verifico que não há nos autos outros elementos que permitam concluir de maneira contrária ao teor do laudo pericial, evidenciando-se que não houve nexo causal entre a doença apresentada pelo autor, qual seja quadro degenerativo em sua coluna, e o exercício do labor junto à reclamada. Também não se verificou negligência da empresa, uma vez que, constatada as restrições de trabalho do reclamante, o obreiro foi realocado para atividades que não comprometessem sua condição de saúde, o que ficou firmado na ata de alinhamento realizada em 30/05/2022 (fl. 285) e não em 2023 como alegado no recurso (fl. 998). Diante do exposto, não merece reforma a sentença que verificou não existir comprovação da ocorrência de acidente de trabalho ou labor em condições inadequadas e, assim, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da existência de moléstia equiparada a acidente de trabalho, bem como os pedidos indenizatórios, não havendo que se falar em condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido recursal de indenização por danos morais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base na decisão do STF que declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Requer a exclusão da condenação, considerando a concessão da justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, a questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75/2019, desta Corte, o qual aplico. Com efeito, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, nada impede que o reclamante, caso sucumbente - mesmo parcialmente -, seja condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, em face da disposição contida no mencionado verbete sumular, a obrigação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade ali prevista. Assim, não há qualquer mácula no julgado que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos previstos no verbete n.º 75/2019 desta Corte. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral telepresencial: Dr. Clóvis Teixeira Lopes. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

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Processo nº 1001529-90.2025.4.01.4302

ID: 290840167

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001529-90.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA DE SOUSA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001529-90.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: ALINE DE SOUZA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001529-90.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: ALINE DE SOUZA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA DE SOUSA PINHO - TO8919 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por ALINE DE SOUSA BISPO, absolutamente incapaz, representada pelo seu genitor, ANTONIO PEREIRA BISPO em face de alegado ato coator perpetrado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V. Alega que em 08/04/2024, a Impetrante protocolou requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência — BPC/LOAS, sob o nº 1274931597. Afirma ainda que já realizou à perícia médica, ocasião em que restou comprovada a existência da deficiência, e que fora dispensada da realização da avaliação social. No entanto, até a presente data, não houve decisão da Autarquia. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Requereu concessão da tutela de urgência determinando-se que a Autoridade Coatora proceda a análise do pedido administrativo referente ao protocolo acima, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes), caso haja o descumprimento da medida. Decisão id 2181591905 deferiu pedido de tutela determinado que autoridade coatora análise e conclua o processo administrativo (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 1274931597) no prazo de 90 (noventa) dias. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. (id. 2183807080). Autoridade coatora notificada no id 2184672850. O INSS requereu ingresso no feito. Id 2185112359 É o resumo. Decido. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido administrativo protocolizado em 08/04/2024. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 90 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) MEDIDA URGENTE A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante comprovou que formulou pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS em 08/04/2024 e até a presente data a postulação não houve decisão do seu pedido, o que demonstra evidente conduta omissiva ilegal da autoridade coatora. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)" A despeito do regramento legal estabelecer o prazo de 45 dias para a deliberação administrativa, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo no âmbito do RE 1.171.152 - SC, estabelecendo os seguintes prazos para decisões administrativas sobre pedidos de benefícios administrados pelo INSS (CLÁUSULA PRIMEIRA): Benefício assistencial à pessoa idoso : 90 dias; O termo inicial da contagem do prazo para decisão do pedido é a data do requerimento administrativo para os benefícios acima enumerados (CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM 2.2, II). No caso em exame há demora excessiva e não justificada, uma vez que descumprido o prazo de 90 dias estabelecido no referido acordo para decisão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O acordo homologado pela Suprema Corte tem eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública. No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia, apta a ser coarctada pela via do presente mandado de segurança. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. Ante o exposto, decido: Deferir o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50, já anotado. Deferir a tramitação prioritária do feito. Deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora: instrua, decida e comprove nos autos, em 90 dias, o pedido (sob o nº 1274931597) da parte impetrante cominar multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da presente decisão; limitar o valor mensal da multa ao dobro do teto de benefícios do INSS. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo de 90 dias. (...) A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No caso, verificou demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Neste mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA MULTA INCABÍVEL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a data da perícia foi marcada para aproximadamente 05 (cinco) meses depois do requerimento administrativo (27/08/2021). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 12. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1002564-60.2021.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/01/2023 PAG.) Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Processo nº 1007297-66.2025.4.01.3600

ID: 291338527

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007297-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007297-66.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007297-66.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS FILHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA MT SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS FILHO em face de ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2), objetivando-se, em síntese, a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão da DIB do Auxílio-Acidente, protocolado sob n. 881804710, em 10/11/2024. O Juízo concedeu a medida liminar e o benefício da assistência judiciária gratuita. O INSS peticionou manifestando interesse em integrar a lide. A autoridade impetrada prestou as suas informações e comprovou o cumprimento da decisão judicial. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não houve acréscimo de nenhum elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o mesmo entendimento exposto naquela decisão, a seguir transcrito: Nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF dispõe que: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, é cediço transcrever precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n. 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, in verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC, tendo o INSS comprometido-se a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário-maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio-reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio-acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA à parte impetrante, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para ratificar a liminar que determinou ao Gerente Executivo do INSS a análise e conclusão do requerimento protocolado sob n. 881804710. 3.1. sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; 3.2. sem custas. 3.3. sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.4. vista ao MPF. 3.5. acolho o ingresso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo; 3.6. após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.7. intimem-se. Cuiabá/MT, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000092-62.2022.8.24.0167

ID: 314541721

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000092-62.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BOTELHO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000092-62.2022.8.24.0167/SC APELANTE : KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOTELHO PEREIRA (OAB SC057548) DESPACHO/DECISÃO Por bem retratar o desenvolvimento … Apelação Nº 5000092-62.2022.8.24.0167/SC APELANTE : KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOTELHO PEREIRA (OAB SC057548) DESPACHO/DECISÃO Por bem retratar o desenvolvimento do processo na origem, adota-se o relatório da sentença (ev. 58.1 ): Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA , alegando que detém a posse de um imóvel com área total de 476,13 m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados e treze centésimos de metro quadrado), localizado no lado par da Rua Hipólito Botelho, a 101,30 metros da GPR 030, com uma edificação de aproximadamente 90,00 m² (noventa metros quadrados), no bairro Ferrugem, Garopaba/SC, a qual, somada à de seus antecessores, é exercida por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, de forma mansa e pacifica e sem oposição de terceiros, razão pela qual faz jus à prescrição aquisitiva ( evento 1, INIC1 ). Determinou-se a citação dos integrantes do polo passivo, a publicação de edital de convocação de eventuais interessados e a intimação dos representantes das Fazendas Públicas ( evento 34, DESPADEC1 ). Expediu-se edital de citação de réus incertos e eventuais interessados ( evento 38, EDITAL1 ). A UNIÃO não se manifestou sobre o pedido e requereu nova intimação antes da conclusão do feito para sentença, caso não tenha sobrevindo até então sua manifestação ( evento 43, PET1 ). O MUNICÍPIO DE GAROPABA informou que o imóvel (i) possui cadastro imobiliário; (ii) não integra o patrimônio do município; (iii) está localizado em área de parcelamento irregular do solo, conforme os autos do processo judicial nº 0001769- 91.2017.8.24.0167/SC ( evento 45, OFIC2 ). Na sequência, diante da afirmação da parte autora no sentido de que "[...] o imóvel usucapiendo se encontra inserido em uma área maior, registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça /SC, de acordo com a Certidão de Transcrição expedida por aquele cartório de imóveis, juntada anexo à inicial (Evento 1 – MATRIMÓVEL28)" ( evento 13, PET1 ), determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para o parecer ( evento 50, DESPADEC1 ). O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir da parte autora e por não ser a ação de usucapião a via adequada para alcançar a pretensão autoral, uma vez que envolve área parcelada de forma irregular ( evento 53, PROMOÇÃO1 ). A autora argumentou que a irregularidade no parcelamento do solo não impede a declaração da usucapião, pois a posse qualificada (mansa, contínua, pacífica e com animus domini ) é suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, conforme o art. 1.238 do Código Civil. Também destacou que nem ela nem seu antecessor tiveram relação jurídica com o titular registral do imóvel, justificando a ação de usucapião como a única forma de regularizar a propriedade. Ao final, pediu o indeferimento dos pedidos do Ministério Público e o prosseguimento do feito ( evento 56, PET1 ). A pretensão autoral foi julgada extinta nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fulcro no art. 485, VI, CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Inconformada, a apelante aduziu que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de doze anos, sem qualquer oposição, comprovando o animus domini . Aventou, além disso, que não há possibilidade de adquirir o domínio do imóvel por outros meios, senão a usucapião. Assim, pugnou pelo provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito (ev. 78.1 , 1G). Contrarrazões apresentadas (ev. 86.1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Em parecer da lavra do eminente Procurador Alexandre Herculano Abreu, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito do reclamo (ev. 9.1 , 2G). É o relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por Karoline Maestri Brito da Costa contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião extraordinária ajuizada com o objetivo de ver reconhecido o domínio de imóvel urbano situado no município de Garopaba/SC. Após a interposição do recurso, sobreveio manifestação da União (ev. 81.1 , 1G), por meio da Advocacia-Geral da União, informando que parte do imóvel objeto da lide encontra-se inserido em terreno de marinha, conforme parecer técnico da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC), o que atrai o interesse jurídico da União no feito. Assim, sem maiores delongas, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União figure como parte, seja no polo ativo, passivo, como assistente ou opoente. A jurisprudência, aliás, é pacífica no sentido de que, havendo alegação de que o imóvel usucapiendo está situado, ainda que parcialmente, em terreno de marinha, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal. Veja-se: 1) PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERESSE NO FEITO MANIFESTADO PELA UNIÃO FEDERAL. TERRA DE MARINHA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027330-94.2019.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2020). 2) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - TERRAS DE MARINHA. UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM (CPC, ART. 113). REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL (CRFB/88, ART. 109, I). - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Manifestando a União interesse na demanda, ao argumento de que a área objeto da usucapião é terreno de marinha, deve a sentença prolatada na Justiça Estadual ser desconstituída, com a remessa do feito à Justiça Federal, à luz do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 113, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019686-9, de Sombrio, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2012) E, ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008382-77.2025.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025. Assim, a alegação de interesse da União, corroborada por parecer técnico da SPU/SC (ev. 81.2 ), impõe o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, sendo irrelevante o momento processual em que se deu a manifestação, por se tratar de matéria de ordem pública. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação e determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, para que aprecie a existência ou não de interesse jurídico da União na causa. Diligencie-se e cumpra-se com presteza.

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Processo nº 1004877-88.2025.4.01.3600

ID: 315095108

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004877-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEYLA GRACAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004877-88.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004877-88.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO RAMOS DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE/GERENTE DA CEAB DA SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - FLORIANÓPOLIS_, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO RAMOS DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao CHEFE/GERENTE DA CEAB DA SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - FLORIANÓPOLIS_ e outros, objetivando, em síntese, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição haja vista o provimento do recurso administrativo protocolado sob n. 44234.563938/2021-09. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão. Entendo que os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA ao impetrante, com análise do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar que determinou ao Gerente Executivo do INSS a implantação do benefício de nº 42/192.998.638-3. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Acolho o ingresso do INSS, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105, STJ); Abra-se vista dos autos ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Alcast Do Brasil Ltda e outros x Carmen Lucia Gomes

ID: 276094245

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003102-19.2024.5.09.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCAST DO BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA GOMES

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LOURENCO

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DALILA CRISTINA MARCON LISTON

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FRANCISCO CARLOS SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA AR 0003102-19.2024.5.09.0000 AUTOR: ALCAST DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA AR 0003102-19.2024.5.09.0000 AUTOR: ALCAST DO BRASIL LTDA RÉU: CARMEN LUCIA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52e06be proferido nos autos. DESPACHO 1. Em análise aos documentos acostados, constata-se a necessidade de saneamento de irregularidades, de modo a permitir o exame do mérito, como se expõe a seguir: 2. Nos termos do que dispõe o art. 2º da IN nº 31 do TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento, tal como ocorre no caso em apreço, deve corresponder ao respectivo valor arbitrado à condenação, no caso de procedência total ou parcial, reajustado pela variação cumulada do INPC até a data do seu ajuizamento (art. 4º da IN nº 31 do TST) No caso, o acórdão rescindendo (fls. 927/933), complementado por decisão de embargos de declaração (fls. 950/953), não alterou o valor de R$ 35.000,00 arbitrado à condenação pela sentença (fls. 861/833). Assim, considerando que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 15/03/2024, (certidão de fl. 1088) e a presente rescisória foi ajuizada em 25/07/2024, FIXA-SE o valor da causa em R$ 35.538,71, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC. Nesse quadro, o valor a ser recolhido a título de depósito prévio é de R$ 7.107,74. Verifico que a parte autora juntou aos autos apólice de seguro garantia judicial (fls. 95/100), com importância segurada de R$ 9.987,41, com o fim de substituir o depósito prévio previsto no art. 836, caput, da CLT. Ocorre que os arts. 882 e 899, § 11, da CLT autorizam a utilização do seguro garantia tão somente para a substituição de depósito recursal ou para a garantia da execução (art. 882 da CLT, 835, §2º, do CPC). Portanto, o seguro garantia judicial não substitui o depósito prévio, como condição para ajuizamento da ação rescisória. Nesse sentido, decisão monocrática proferida nos autos nº 0001833-42.2024.5.09.0000 (AR), de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, publicada em 11/05/2024, e nos autos nº 0003830-60.2024.5.09.0000 (AR), de relatoria da Exma. Des. NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, publicada em 03/10/2024, e, ainda, acórdão em agravo regimental no autos nº 0001769-71.2020.5.09.0000, de relatoria da Exma. Des. MORGANA DE ALMEIDA RICHA, publicado em 06/05/2021, nos seguintes termos (grifos nossos): "Já analisados os argumentos da agravante em decisão monocrática que rejeitou o pedido de retratação, conforme fundamentado: Tempestivamente apresentada emenda à petição inicial, no entanto desatendida a determinação no tocante ao pressuposto do art. 836 da CLT,havida apenas a informação quanto à carta de fiança equivalente a 20% do valor atribuído à causa acrescido de 30% (Id d7c744d). Diante do descumprimento da determinação inicial específica (IDda1a1dc), aplicou-se a penalidade prévia e expressamente cominada: indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução de mérito. Em acréscimo, insta salientar tratar-se o depósito prévio da ação rescisória de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da medida de competência originária dos tribunais (art. 836 da CLT), cujo escopo é o de desconstituir a coisa julgada, com horizontes mais restritos e condições mais rigorosas de acesso que o sistema recursal, do qual não é sucedâneo. Sendo assim, o requisito da ação em análise não é comparável aos pressupostos das defesas incidentais (art. 882 e 884 da CLT) e dos depósitos atinentes ao sistema recursal (art. 899, §11º, da CLT), cujas ferramentas alternativas de garantia judicial destinam-se a abreviar o contraditório e acessar o grau recursal. Mister referenciar, o E. STF já assentou ser constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação rescisória, eis que pressuposto ínsito à indispensável estrutura de desincentivos compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta, que visa evitar a sobreutilização do Judiciário (STF, ADI 3395, Plenário 13/12/2018, relator Exmo. Ministro Roberto Barroso). Por consequência, esvaziar o desincentivo característico do pagamento do depósito prévio ao substituí-lo por metodologia menos onerosa como a aquisição de apólice de seguro garantia judicial e/ou carta de fiança é trilhar percurso contrário a ratio de referenciada decisão, em descompasso com indispensável disciplina judiciária dos pressupostos processuais. Portanto, inviável estender ao depósito prévio a disciplina dos Ato Conjunto TST-CGJT/CSJT nº 1/2019 e 01/2020, que se destina a regulamentar a substituição apenas dos depósitos judiciais recursais e de garantia da execução por seguro garantia judicial, consoante literal disposição do art. 1º do Ato Conjunto TST-CGJT/CSJT nº 1/2019 e arts. 7º e 8º do Ato Conjunto TST-CGJT/CSJT nº 1/2020: Ato 01/2019. Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Ato 01/2020. "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto Nesse sentido decidiu esta E. Seção Especializada na decisão monocrática de lavra do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, nos autos de ação rescisória nº 2392-77.2016.5.09.0000 (DEJT 26/01/2017): "[....] 1. No despacho de fls. 368-369 foi determinado ao autor que promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o depósito prévio, nos moldes exigidos pelos artigos 836 da CLT e 986, II, do CPC/2015. 2. Foi ele intimado de tal decisão no dia 30/11/2016 (fl. 406), de modo que a dilação concedida encerrou-se em 15/12/2016, sem o cumprimento da determinação. 3. De qualquer modo, ainda que se permitisse a prática do ato processual após o escoamento do prazo, tem-se que a parte autora não cumpriu a determinação por meio da intenção de apresentar seguro garantia nos autos, conforme externado na petição de fl. 424. 4. De acordo com a IN 31/2007 do C. TST, o depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007, deverá ser realizado na forma preconizada na Instrução Normativa nº 21 desta Corte, observando-se algumas peculiaridades quanto ao preenchimento da guia de acolhimento de depósito judicial. 5. Depreende-se, assim, que inexiste possibilidade de se aceitar o cumprimento do requisito do depósito prévio por meio de seguro garantia, o qual, aliás, tem previsão legal especificamente para os casos de garantia do juízo em sede de execução (art. 835, §2º, do NCPC), o que não se confunde com a situação em pauta. Nesse sentido também arestos de outros Regionais: "A agravante, conforme acima relatado, insurge-se contra o despacho de Id 04e4c37, em que determinado o recolhimento do depósito judicial nos moldes do art. 836 da CLT c/c a Instrução Normativa nº 31 do C. TST, porquanto não admitido pelo esta Relatora o seguro garantia judicial, constante da apólice sob Id 2790214. [....] [TRT - 1ª Região, Seção Especializada em Dissídios Indivudais, autos nº 0100305-76.2019.5.01.0000 (AR), relatora Exma. Des. Maria Aparecida Coutinho Magalhães,DEJT 03/05/2019] . "AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. NATUREZA JURÍDICA. MULTA A forma de efetivação do depósito prévio na ação rescisória está regulamentada por meio da Instrução Normativa nº 31 do C. TST e o valor depositado é revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível (art. 974, parágrafo único, do CPC c/c art. 5º da IN 31/TST). Dessa forma, a apólice de seguro, válida em substituição a depósito recursal e para a garantia da execução, não substitui referido depósito (art. 899, §11, da CLT)" (TRT 3ª Região - Processo n. 0011415-10.2019.5.03.0000, Relator Paulo Chaves Correa Filho, publicado no DEJT de 27/05/2020). "[....] nos termos do art. 899, § 11, da CLT, acrescentado pela Lei n. 13.467/17, "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". // Ou seja, não há previsão legal para a substituição do depósito prévio a ser efetuado em sede de ação rescisória por seguro garantia judicial, permanecendo íntegra a redação do caput do art. 836 consolidado, a saber: [....] // Evidente, pois, que o depósito prévio deverá ser feito em pecúnia, inclusive para possibilitar a sua imediata reversão ao réu na hipótese de a ação rescisória ser considerada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente, na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC. // Reforça tal entendimento o fato de o Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT n. 1/19, que "Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista", não mencionar, em momento algum, a possibilidade de sua utilização para substituição do depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória. // Inválido, pois, o depósito prévio efetuado pela autora através de apólice de seguro garantia. [TRT 3ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Ação rescisória nº 0011414-25.2019.5.03.0000 (AR), relator Exmo. Juiz Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva, 18/08/2020. DEJT/TRT3). Por fim, como já havia decisão anterior oportunizando a regularização do depósito prévio, descabe nova reabertura de prazo para adequação do pressuposto processual em destaque. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada. Em exame colegiado das insurgências da autora, não se vislumbram motivos para alteração da conclusão constante da decisão monocrática acima transcrita. Idêntica a posição do Parquet, com parecer pela manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental." Diante do exposto, com base no art. 765 da CLT, RESOLVE este Relator chamar o feito à ordem e CONCEDER à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o depósito prévio, nos termos do art. 836, caput, da CLT, observando-se o disposto na Instrução Normativa nº 31 do TST, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 968, II, do CPC e 836, caput, da CLT c/c arts. 485, I, IV, 968, § 3º, do CPC). 3. Após, VISTAS à parte ré para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Tudo cumprido, RETORNEM os autos conclusos. % CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCAST DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1002050-35.2025.4.01.4302

ID: 325048111

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002050-35.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002050-35.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: CIRLENE RODRIGUES ROSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002050-35.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: CIRLENE RODRIGUES ROSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES - TO6649 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V e pela DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. Alega que em 05/05/2025 requereu administrativamente pedido previdenciário e o INSS agendou a perícia, para o dia 09/10/2025, ou seja, 5 meses após a DER (Data de Entrada do Requerimento). A parte impetrada, agendou a perícia médica sob protocolo nº 454130983. Requereu liminarmente a antecipação da realização da perícia na via administrativa. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão id 2186419774 deferiu pedido de tutela determinado que autoridade coatora instrua, designe perícia médica no processo administrativo em epígrafe, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. Autoridade Coatora informou que o exame médico pericial da impetrante foi concluído no dia 06 de junho de 2025 no id 2195967912. É o resumo. Decido. Conforme informado pela autoridade coatora a perícia foi realizada no dia 06 de junho de 2025. Não obstante, não há que se falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em não disponibilizar agendamento de perícia médica. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa em 05/05//2025 e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS tendo em vista que a perícia médica é requisito prévio para análise do pedido de Benefício por incapacidade. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) Relatado. DECIDO. Inicialmente, retifico de ofício a autoridade coatora, para manter apenas o COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, com atuação funcional indicada na Esplanada dos Ministérios Bloco P, Ministério da ECONOMIA, Brasília-DF, e seu ente representativo a UNIÃO FEDERAL, com a exclusão da autoridade indicada pelo impetrante. RETIFIQUE-SE a autuação. Não se desconhece que o INSS está assoberbado de trabalho, em razão do grande número de requerimentos e reduzido pessoal. No entanto, o benefício pleiteado pelo impetrante - benefício por incapacidade temporária - é de caráter temporário e a marcação longínqua do exame médico fere o princípio da razoabilidade que a administração pública deve seguir, uma vez que certamente prejudicará o segurado, que além da falta de remuneração, poderá ter restabelecida a sua saúde entre a data do agendamento e a da perícia, acarretando o consequente indeferimento do pedido. Neste mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA MULTA INCABÍVEL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a data da perícia foi marcada para aproximadamente 05 (cinco) meses depois do requerimento administrativo (27/08/2021). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 12. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1002564-60.2021.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/01/2023 PAG.) Grifei. Desse modo, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro o pedido de liminar para determinar ao impetrado que antecipe a perícia médica administrativa designada para a data de 09/10/2025, afim de que ela seja realizada no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Ante o exposto, decido: Deferir o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50, já anotado. Deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora: Designe perícia médica no processo administrativo em epígrafe, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, na mesma cidade anteriormente designada. Cominar multa diária (astreintes) de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da presente decisão; Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo assinalado. (...) O exagerado prazo para análise do pedido administrativo do impetrante, além de violar o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37), agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Destaque-se, por fim, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da parte impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Processo nº 0001769-30.2024.8.17.8222

ID: 260644742

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-30.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SAVIO SANTOS NEGREIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0001769-30.2024.8.17.8222 AUTOR(A): ERALDO SEVERINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO: ERALDO SEVERINO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A., igualmente identificado, objetivando o cancelamento de cesta de serviço, título capitalização, seguro prestamista, ressarcimento em dobro dos valores descontados de sua conta e o pagamento de indenização por dano moral. Sustenta a parte autora no seu termo de queixa: “(...)possuir conta bancária junto ao banco réu (Ag. Nº 1606 Conta 93533-6), para o recebimento da sua verba alimentar. Ao analisar os extratos de sua conta bancária identificou descontos abusivos e ilegais intitulados de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, TARIFA BANCÁRIA, SEGURO PRESTAMISTA e ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. Após tal constatação, com seu patrimônio sendo subtraído, a parte autora buscou esclarecimento prévio e adequado junto à Instituição Financeira Ré acerca desses descontos, ou até algum tipo de autorização, seja por meio físico ou digital, no entanto, não obteve êxito. Dessa forma, diante da tentativa de resolução administrativa frustrada, bem como a ausência de esclarecimentos sobre a contratação/autorização/termo ou qualquer outro documento relacionado aos descontos, a parte autora constatou que sequer firmou qualquer contrato com a Instituição Bancária Ré para que esta tivesse autorização de debitar automaticamente valores de sua conta Portanto Exa., denota-se um incontestável desrespeito com o Consumidor, visto que vem sofrendo cobranças indevidas há anos, sendo enganado durante todo esse período. Cabendo ressaltar, inclusive, que ao procurar seu Banco, o Demandante não recebeu nenhuma justificativa plausível com relação aos respectivos descontos (...)” II. FUNDAMENTAÇÃO: 1) Das preliminares: No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda, esta não merece prosperar, pois a legislação processual não impõe a tentativa de solução extrajudicial do litígio como condição ao exercício do direito de ação, inexistindo óbice à tramitação do processo. A própria resistência à demanda nos autos, com apresentação de contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos, dá conta de que a tentativa de solução extrajudicial da contenda seria infrutífera, pelo que rejeito a preliminar. Em sede de preliminar a instituição financeira demandada impugna o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Considerando a dispensa de pagamento de custas, no julgamento de primeira instância, e ainda a dispensa de pagamento de honorários de advogado, verifica-se a ausência de interesse na análise do pedido neste momento. Apenas se a parte autora se vir na posição de recorrente, e ainda assim, naquele momento, declare não possuir condições de arcar com os custos do processo, é que haverá real interesse na análise do pedido. 2) Do mérito: Em prejudicial de mérito, alega a ocorrência da prescrição do direito, uma vez decorridos três anos do início dos descontos. Constituindo o valor requerido uma dívida líquida, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que a presente ação foi proposta em abril de 2024, verifica-se a prescrição do direito de solicitar a devolução de valores debitados antes de abril de 2019. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou prejudiciais que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. Presume-se a boa-fé no comportamento e alegações da autora, conforme artigos 4º, I e III da referida lei, aliada às regras de experiência comum, consoante artigo 5º da Lei nº 9099/95. A lei determina, em se tratando de relações de consumo e diante da aferição de desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes ou por critérios de juízo de verossimilhança, com base em regras de experiência, determinar a inversão do ônus da prova. Este é o caso dos autos e o ônus da prova é da parte ré, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95. O banco demandado fornecedor de produtos e serviços, atuantes no mercado, deve agir de modo a exercer suas atividades com eficiência, visando sempre a excelência na prestação ofertada. A cobrança de cesta de serviços não é prática proibida pelo ordenamento jurídico pátrio. Há situações em que o consumidor pode ter conta bancária sem o pagamento de tarifas, ou conta corrente sem o pagamento de uma cesta mensal, sendo uma escolha sua aderir a um ou outro serviço. Para o exercício consciente dessa escolha o consumidor deve ser informado dos encargos assumidos. No caso dos autos, a instituição financeira ré demonstra que houve a contratação de cestas de serviços pelo demandante, bem como se tratar de conta corrente com disponibilização de limite de crédito, o qual foi utilizado pelo autor, de modo que inexiste ilegalidade quanto à cobrança de "cesta de serviços (tarifas bancárias)" e "adiantamento a depositante" (cf. ids. 188473689, p. 1 a p. 7). Destaque-se que, por ocasião do seu depoimento pessoal, a parte demandante confirmou a utilização do limite de cheque especial. Por sua vez, em relação à cobrança de “título de capitalização” e “seguro prestamista”, restou comprovada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré, na medida em que não logrou comprovar a regularidade da contratação. Não há que se falar em venire contra factum proprium, pois o ato de cobrança se deu com exclusividade pela parte Ré, não tendo o autor nenhuma ingerência sobre ele. No que tange à afirmação de duty to mitigate the loss, esta também não merece prosperar, não restando caracterizado um aumento de um risco pelo fato de o autor não ter se insurgido antes. Sendo certo que esta Teoria não se presta a impedir que os consumidores exerçam seus direitos frente a atos abusivos das empresas. Sendo assim, determino a devolução de todos os valores debitados automaticamente da conta do autor de abril de 2019 até a presente data (ids. 168348409 – ano 2019, 168348407 – ano 2020, 168348406 – ano 2021, 168348405 – ano de 2022, 168348404 – ano de 2023 e 168348402 – ano de 2024). Do cotejo dos extratos bancários de id. 168348409, p. 1 a p. 7 e 168348409, p. 1 a p. 4), verifica-se o débito automático para sete pagamentos de título capitalização ( janeiro a julho de 2019), no valor mensal de R$20,00 (vinte reais), o que totaliza R$140,00 (cento e quarenta reais). Nada obstante, do valor a ser ressarcido deve ser assegurado ao banco demandado o direito de compensar o crédito liberado na conta da parte autora sob a rubrica “RESGATE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO), em novembro de 2020, no importe de R$134,28 (cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), assim como, há de se observar a prescrição quinquenal (abril de 2019 a julho de 2019). Convém observar que a parte autora tampouco colaborou para que as cobranças fossem cessadas, pois não há registro de que tenha, sequer, realizado uma ligação para cancelamento das cobranças, em que pese discordar do lançamento. A mera afirmação de que procurou o banco a respeito da origem dos descontos, sem qualquer comprovação, não pode ser aceita pelo Juízo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A restituição, assim, deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Como dito, a parte demandada não apresentou provas ou argumentos capazes de desconstituir a presunção de veracidade que vigora em favor da narrativa da parte autora, no que tange à legalidade dos débitos efetivados sob a rubrica “TITULO CAPITALIZAÇÃO” e “SEGURO PRESTAMISTA”. Desse modo, a atitude da ré se mostra abusiva e em descompasso com a Boa-fé Objetiva, que se desdobra nos conceitos de lealdade e confiança. É certo dizer que a Boa-fé não é obrigação apenas do cliente/consumidor, mas principalmente da prestadora de serviço, que deve observar o basilar dever de cuidado que norteia as relações contratuais. Ante ao exposto, tendo em conta os fatos e as consequências para a parte autora, ainda, a inexistência de comprovação de ter buscado resolver o problema na esfera administrativa através dos canais de comunicação disponibilizados, considero razoável o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais. III. DISPOSITIVO: Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 6º, inciso VI, art. 14 e art. 46, da lei 8.078/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o banco demandado na devolução simples dos valores cobrados sob a rubrica de “TITULO CAPITALIZAÇÃO” e “SEGURO PRESTAMISTA”, (ids. 168348409 – ano 2019, 168348407 – ano 2020, 168348406 – ano 2021, 168348405 – ano de 2022, 168348404 – ano de 2023 e 168348402 – ano de 2024), valores a serem corrigidos pela tabela do Encoge, desde cada débito, com acréscimo de juros de mora à razão de um por cento ao mês, a contar da citação, ficando o banco demandado autorizado a deduzir o valor liberado na conta do autor de R$134,28 (cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). JULGO PROCEDENTE o pedido relativo aos danos morais para condenar a demandada a pagar à parte demandante a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este, que deverá ser corrigido de acordo com a Tabela do ENCOGE, a partir desta data, com incidência de juros de mora em 1% ao mês (art. 405 ,do Código Civil). Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, passados dez dias de ciência da presente decisão, com fundamento no art. 497, do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9099/95, arts. 54 e 55). Publique-se, registre-se e intimem-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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Carlos Cezar Ribas Pinto x Elcio Everaldo Czarneski e outros

ID: 296019692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002259-57.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RIBAS PINTO

Polo Passivo:

ELCIO EVERALDO CZARNESKI JOãO CARLOS CZARNESKI

Conclusão

Advogados:

SIRLEY FILLA GONÇALVES DO VALE

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LUCAS CAUAN HORNICK

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PEDRO HENRIQUE BRUNKEN FLORES

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CARLO RENAN CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002259-57.2024.8.16.0146 DESPACHO Carlos Cezar Ribas Pinto ajuizou ação de reintegração de posse de bem imóvel c/c demolitória c/c pedido liminar em face de João Carlos Czarneski e Elcio Everaldo Czarneski. Alega que: a) conforme reconhecido no processo de usucapião nº 0001769-69.2023.8.16.0146, o autor é legítimo proprietário do imóvel matriculado sob o nº 25.261 perante o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro/PR, consistente em um terreno urbano situado no Município de Quitandinha/PR, com área de 5.572,62 m², localizado no lado par da Rua Pedro Zolne, distante 77,02m da esquina com a Rua do Pescador (lado par), com testada de 22,60m, lateral esquerda de 217,26m, lateral direita de 208,21m e fundos de 45,84 m, sobre o qual exerce a posse há mais de 30 (trinta) anos; b) aproximadamente em 2021 foi verificado que o requerido JOÃO, na condição de confrontante do imóvel, em comunhão de esforços com o requerido ELCIO, construiu uma espécie de sala comercial no local, anexa a sua residência, que fica totalmente sobre o terreno de propriedade do autor, recentemente ampliada. Nesse contexto, considerando que a ocupação é mantida apesar das notificações extrajudiciais enviadas aos réus e recebidas em Setembro/2021, não restou alternativa ao requerente além de manejar a presente demanda. Requereu liminar e, no mérito, seja confirmada a liminar e julgada procedente a presente reintegração de posse, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, proibindo os réus de praticarem ato de turbação ou esbulho contra sua posse, com fixação de multa diária, por ato de turbação ou esbulho praticado e/ou por dia em que for mantido o referido ato, nos termos dos artigos 560 e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da averiguação de eventual crime de desobediência. Caso os requeridos não procedam de tal maneira durante o curso do processo, seja autorizada ao autor a demolição do imóvel que representa o esbulho, sem qualquer direito de indenização aos réus. Indeferida a liminar e deferida a gratuidade da justiça (mov. 7). Citações no mov. 12 e 13. Os réus contestaram no mov. 17, alegando: a) os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, possuem a propriedade de uma área de 8.470,00 m2 adquirida em 06/03/1978 somado a posse de uma área de 5.648,00 m2, desde 1978, fazendo a época confrontação com a Família Altivino Lima, Mercedes Batistas Lima e Herdeiros e Família Joaquim Ribeiro dos Santos e Herdeiro; b) desde o ano de 1978, os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, possuem a posse mansa e pacífica da área 5.648,00 m2, que atualmente faz confrontações com imóvel de José Francisco Socek e o Autor Carlos Cezar Ribas Pinto. Logo após a compra do imóvel matrícula 01910, o falecido Ambrózio Czarneski, não sabendo ao certo a divisa passou a exercer a posse e propriedade dos 41 metros de frente do imóvel, onde antes mesmo da construção do sobrado e sala comercial, a área era usada para deixar os animais soltos. Por isso a existência ainda dos marcos e cerca antiga no imóvel; c) os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, são conhecidos como proprietários dos imóveis perante vizinhos, confrontante e terceiros. Tão isso é verdade que a sala comercial, a qual é feita referência nos autos fora pelos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski como sendo área de invasão, fora construída pelos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski em meados de 2009. A posse dos Requeridos da área de 5.648,00 m2, sempre fora mansa, pacífica, ininterrupta e pública, sendo respeitado pelo Autor a cerca antiga do imóvel e marco que limitava a área do Autor com a dos Requeridos; d) além da sala comercial construída em 2009, aos fundos possui outras benfeitorias dentro da área de posse: 01 instalação para granja de frangos com 100m2, 01 barracão em alvenaria com pátio de 250m2 e 01 um barracão em alvenaria 250m2, conforme imagens em anexo. Inclusive o barracão em alvenaria de 250m2, fora construído em 2022, e atualmente está locado para a Empresa Quero Quero conforme termo de entrega das chaves em anexo, datado de 01/07/2023; e) com relação a notificação do Requerido Elcio Everaldo este não reconhece como sua assinatura a constante na certidão de mov. 1.15. A notificação acostada ao mov. 1.14, fora na época ignorada pelo notificado Joao Carlos, primeiro porque o notificante alegava que o notificado estaria invadindo a área de 6.606.50m2, o que não era verdade, segundo o notificante alegava que recebeu o imóvel por força de processo de dissolução de sociedade conjugal, algo que não era de interesse do Requerido, terceiro não constava a exata identificação do endereço do imóvel, apenas que se localiza no bairro Bom Jesus, sequer consta nome da rua e número do imóvel. O notificado Joao foi conversar com o Autor Carlos sobre a notificação e indagar-lhe do que se tratava, o mesmo lhe disse não saber por que a filha teria encaminhado a notificação, dizendo que achava que poderia ser por conta de parte das cercas que haveriam sido substituídas pelos Requeridos, dizendo ainda para que ignorassem, uma vez que sempre tiveram boa convivência; f) quando do ingresso da ação de usucapião pelo Autor Carlos em 19/05/2023, a sala comercial já existia há 14 anos, e sequer fora mencionada em sua petição inicial referida construção. Portanto a alegação de que os Requeridos a construíram em 2021 é falaciosa, a mais de uma década a sala comercial existe e a posse sobre essa era sempre fora reconhecida como sendo dos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski. Fora o Requerido Joao Carlos quem construiu inicialmente a sala comercial e ali juntamente com sua esposa, tinham um comercio, lanchonete, que perdurou por anos, até que em 2014, construiu o sobrado, onde até hoje reside com sua família. A sala comercial sempre fora alugada, inclusive a sala comercial encontra-se alugada para salão de beleza desde o início do ano. Anexa-se também declaração da Copel, onde demonstra que a unidade consumidora do imóvel sala comercial fora requerida em 17/11/2006; g) o Autor sempre teve conhecimento da existência da posse dos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, na área de 5.648,00 m2, onde se localiza construído não só a sala comercial, como demais benfeitorias ao longo de toda a extensão da área de posse, inclusive reconhecendo-os como posseiros de referida área, que possui de frente a metragem de 15m2, aos fundos fazendo divisa com o rio da Várzea. Nesse sentido, é imprescindível ressaltar que o Autor Carlos não comprovou estar na posse do imóvel. Apenas apresentou um título de propriedade, mas não demonstrou o exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade; h) litisconsórcio passivo necessário. Os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, ainda não realizaram o inventário do falecido pai, estando todos ainda na administração dos bens, por isso a necessidade da inclusão dos demais herdeiros no polo passivo da demanda. Assim existem outras pessoas que possuem a posse do imóvel (área de 5.648,00m2), desde 1978, por força de direito possessórios originários de seu falecido pai Sr Ambrózio. Dessa forma, os terceiros interessados possuidores atuais da área requerida também fazem jus a ser chamados ao processo, visto que, todos de forma direta ou indireta exercem a posse do referido imóvel em questão; i) nunca ocorreu esbulho, visto que o Autor nunca esteve na posse da parte onde possui as edificações, HÁ MAIS DE 46 ANOS, a posse da área de 5.648,00 m2 é dos Requeridos, sendo inicialmente exercida pelo falecido pai Ambrósio e posteriormente pelos seus herdeiros, ora Requeridos. Por fim, destaca-se que a matrícula do imóvel n. 25261, não é suficiente para comprovar a POSSE da integralidade do terreno, mas apenas e tão somente o domínio registral. j) considerando que os Requeridos são possuidores de BOA-FÉ e realizaram benfeitorias uteis e necessárias no imóvel objeto da presente ao longo dos anos, não devem, nesse momento, serem prejudicados e arcar com tamanho prejuízo, devendo, portanto, serem indenizados, conforme se REQUER através de PEDIDO CONTRAPOSTO. Sendo existente benfeitorias na área de posse dos Requeridos, quais sejam 01 sala comercial de 80m2, 01 (um) instalação para granja de frangos com em média 100m2, 01 (um) barracão em alvenaria com pátio cercado também em alvenaria, com área próxima de 250m2 e 01 (um) barracão em alvenaria com pátio cercado também em alvenaria mais de 250m2, sendo avaliados em R$300.000,00 (trezentos mil reais), é indubitável caso a presente ação não seja a favor dos Requeridos, que os mesmos sejam indenizados pelas benfeitorias realizadas ao longo dos anos. Réplica no mov. 22. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 24). O autor pleiteou prova pericial, pois o litígio instaurado através da contestação torna impositiva a realização de estudo in loco, com georreferenciamento e elaboração de mapa e memorial descritivo, a fim de determinar se as divisas dos imóveis são respeitadas ou se a área ocupada pelos réus de fato se encontra inserida na área da matrícula nº 25.261, de propriedade do autor (mov. 27). A parte ré pleiteou prova testemunhal, documental, depoimento pessoal (mov. 28). No mov. 31 foi determinado que os réus juntassem documentos relativos ao pleito de gratuidade da justiça e, ainda, que a parte autora se manifestasse sobre o litisconsórcio passivo necessário indicado na contestação. A parte autora se manifestou contrária ao litisconsórcio passivo (mov. 34). A parte ré juntou documentos no mov. 35. Indeferida a gratuidade da justiça pleiteada pelos réus e determinada a intimação da parte autora sobre os demais documentos de mov. 35 (mov. 38). Apensamento aos autos 4561-59.2024.8.16.0146 (mov. 39). A parte autora se manifestou contrária a juntada dos documentos (mov. 42). Juntada cópia da sentença proferida nos autos de usucapião ajuizados por Elcio Everaldo Czarneski e Michelly Mileny Noremberg Czarneski, João Carlos Czarneski e Celia Aparecida de Oliveira Czarneski, julgado extinto sem resolução de mérito, conforme artigo 485, incisos I e IV do CPC (mov. 46). É o relato. Decido. Por cautela, da alegação de mov. 42, de que a documentação juntada no mov. 35.5/35.10 não se adequa à hipótese do art. 435, parágrafo único do Código de Processo Civil e, ainda, do pleito de que os documentos sejam desentranhados dos autos ou, caso mantidos, desconsiderados para fins de julgamento, intime-se a parte ré (15 dias). Ainda, observado o contido no mov. 46, intime-se a parte autora para manifestação a fim de que informe se não é caso de eventual litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges dos requeridos, que indicaram ser casados na contestação (15 dias). Postergo o saneamento e a apreciação de eventuais questões pendentes. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, data e hora registradas no sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 1008651-29.2025.4.01.3600

ID: 298185005

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008651-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA MACEDO VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRESCILLA CAVALCANTE DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008651-29.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSMARINA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008651-29.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSMARINA MACEDO VIANA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DO INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS EM VARZEA GRANDE - MT SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSMARINA MACEDO VIANA em face de ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2), objetivando, em síntese, a análise e conclusão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso, protocolado sob n. 542288845, em 13/11/2024 . Com a inicial vieram os documentos. Liminar deferida e concedida à impetrante o benefício da justiça gratuita, em Id. 2179243776 . O Impetrado apresentou as informações em id. 2181928347. O INSS requereu ingresso no feito, em Id.2181119297. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe frisar que este processo será julgado fora da ordem cronológica de julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil. O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça a lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF). O interesse processual consiste na busca de um provimento jurisdicional que seja necessário e, sobretudo, útil à pretensão postulada, de modo que se o eventual pronunciamento judicial não alcançar o binômio acima referido, revela-se a patente falta de interesse processual do autor, como expressão de uma das condições da ação. No caso dos autos, não há perda superveniente de interesse processual, porquanto a parte Impetrada cumpriu a decisão liminar. Este juízo proferiu decisão liminar de deferimento do pleito. Dado o rito célere da ação mandamental escolhida, não tendo havido alteração fática, adoto, como razão de decidir, os mesmos fundamentos ali lançados, que transcrevo abaixo: (...) A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, assim como dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF dispõe o seguinte: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, é cediço transcrever precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, in verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC, tendo o INSS comprometido-se a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário-maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio-reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio-acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. (...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de tornar definitiva a ordem que determinou à autoridade procedesse à análise do requerimento protocolado sob nº 542288845, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa, sob pena de multa diária. Custas pelo INSS, que delas é isento. Acolho o ingresso no feito do INSS, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Vista ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância; Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; Intimem-se, inclusive a Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais-APSADJ. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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