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Agricola Bomsolo Ltda x Gabriel Wronski e outros

ID: 318731756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-46.2005.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA BOMSOLO LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL WRONSKI IVANIR KURTEN

Decisão

Advogados:

GISELE REGINA FERREIRA MOISES

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THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL

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FABIANO GAVIOLI FACHINI

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HELIO PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001858-46.2005.8.11.0087. EXEQUENTE: AGRICOLA BOMSOLO LTDA EXECUTADO: IVANIR KURTEN, GABRIEL WRONSKI Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001858-46.2005.8.11.0087. EXEQUENTE: AGRICOLA BOMSOLO LTDA EXECUTADO: IVANIR KURTEN, GABRIEL WRONSKI Vistos. A exequente interpôs embargos de declaração, sob o ID 197069961, alegando omissão na decisão que deferiu o pedido de levantamento sem analisar os argumentos contrários apresentados. Requereu que fosse sanada a omissão mediante manifestação expressa sobre a ausência de comprovação da impenhorabilidade e o ônus da prova do executado, pleiteando ainda a reforma da decisão para indeferir o pedido de levantamento e manter a penhora sobre o valor bloqueado. Instado no ID 198062592, o executado não se manifestou Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. O executado requereu o desbloqueio do valor de R$ 8.079,76, alegando que os recursos são provenientes de benefícios previdenciários e economias depositadas em caderneta de poupança, tendo sido anteriormente liberados por decisão judicial nos autos nº 0001007-60.2010.8.16.0097 da Comarca de Ivaiporã-PR. Sustentou a aplicação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, desde que comprovadamente de natureza previdenciária (ID 190355352) Por sua vez, a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de desbloqueio, argumentando que o executado não apresentou comprovação robusta e inequívoca da alegada impenhorabilidade. Destacou que não houve prova documental de que os valores possuíam origem exclusiva em proventos previdenciários ou que estavam efetivamente aplicados em caderneta de poupança. Sustentou que o mero extrato bancário era insuficiente para demonstrar a origem dos recursos e que a liberação em outro juízo não transferia automaticamente a qualidade de impenhorável aos valores ora constritos. Requereu o indeferimento da impugnação à penhora, invocando o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece o ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade (ID 195207688). Pois bem. A decisão que determinou o desbloqueio dos valores (ID 195704658) incorreu em omissão ao deferir o pedido de levantamento do executado sem analisar os argumentos e fundamentos apresentados pela exequente em sua manifestação de ID 195207688, que questionavam expressamente a ausência de comprovação robusta da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Suprindo a omissão identificada, passo a analisar os argumentos apresentados pela exequente sobre a insuficiência da prova da impenhorabilidade. Nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, constitui ônus do executado comprovar que os bens objeto da penhora são impenhoráveis. Este ônus não foi adequadamente cumprido nos presentes autos. Embora o executado alegue que os valores bloqueados de R$ 8.079,76 sejam provenientes de benefícios previdenciários liberados em outro juízo (autos nº 0001007-60.2010.8.16.0097), a documentação apresentada não comprova de forma inequívoca: a) que os valores efetivamente depositados na conta objeto da penhora possuem origem exclusiva em proventos previdenciários; b) que a conta bloqueada constitui caderneta de poupança, conforme exigido pela legislação para a aplicação da impenhorabilidade; e c) que os recursos representam a única reserva financeira disponível do executado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento de que "a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta bancária não é presumida, dependendo da comprovação pelo devedor de que se trata de sua única reserva financeira disponível" (TJ-MT - Agravo Regimental Cível: 10290668820248110000, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 05/03/2025). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD . IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I . Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, especificamente quanto à natureza presumida ou não da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária. III. Razões de decidir. 3 . A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC não tem caráter absoluto, sendo necessária a demonstração pelo devedor de que a quantia bloqueada constitui sua única reserva financeira. 4. O reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe a comprovação pelo devedor de que os valores penhorados constituem sua única reserva financeira disponível, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe quando o agravante não apresenta argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior. IV. Dispositivo e tese. 6 . Recurso não provido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta bancária não é presumida, dependendo da comprovação pelo devedor de que se trata de sua única reserva financeira disponível". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, 1 .021, § 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010627-05.2019 .8.11.0000, Rel. Desa . Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.08.2020. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10290668820248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 05/03/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/03/2025) A mera alegação de liberação judicial em outro processo não transfere automaticamente a qualidade de impenhorável aos valores ora constritos, sendo imprescindível análise individualizada da origem, natureza e destinação dos recursos neste juízo específico. O executado acostou o extrato ao ID 190355369, no qual se verifica que desde 31/12/2023 já havia um saldo de 11.118,36, antes mesmo do suposto depósito de ID 190355370, que somente ocorreu em 05/02/2025, o que não corrobora a versão narrada. Além disso, em 10/04/2024 houve depósito R$ 2.000,00, totalizando um saldo de R$ 13.306,01. Portanto, pela análise do extrato, não restou demonstrado que o valor constrito originariamente de R$ 10.989,89, em 24/05/2025, tratava-se de verba impenhorável. Diante do exposto, RECEBO E ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela exequente, reconhecendo a omissão apontada na decisão embargada. INDEFIRO o pedido de levantamento formulado pelo executado no ID 190355352, mantendo-se a penhora para garantia do crédito exequendo. REVOGO a decisão anterior que deferiu o levantamento dos valores, determinando o CANCELAMENTO do alvará eventualmente expedido e ainda não cumprido. EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente para levantamento do valor penhorado, após preclusa a presente decisão. INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INTIMEM-SE as partes desta decisão. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 0001858-72.2025.8.17.4001

ID: 260304654

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-72.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO FERREIRA QUARESMA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001858-72.2025.8.17.4001 AUTOR(A): RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201736670, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Aduz a autora ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID10 C50), razão pela qual iniciou tratamento quimioterápico no dia 08/04/2025. Expressa que foi prescrita a utilização do medicamento denominado “Akynzeo” durante o tratamento de quimioterapia, com o objetivo de prevenir e mitigar os efeitos colaterais provocados pelo tratamento. Todavia, o médico assistente teria informado que a medicação em questão não foi liberada pela acionada. Acrescenta que o próximo ciclo do tratamento será realizado no dia 29/04/2025, razão pela qual necessita com urgência de provimento jurisdicional para determinar a disponibilização do medicamento narrado na inicial. Diante do exposto, intentou a presente ação, requerendo a concessão de tutela antecipada, para compelir a demandada ao fornecimento do fármaco prescrito. Custas adimplidas (Id. 201642164). É o relatório. Decido. A tutela antecipatória busca a satisfação antecipada daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência, em situações nas quais a demora no trâmite do processo de cognição possa vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora. Por este motivo, a concessão da medida depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Nos termos da súmula 608 do STJ, o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de plano de saúde submetido à dinâmica da autogestão. Pois bem, conforme os laudos e solicitações médicas anexados à inicial, a demandante possui diagnóstico de neoplasia maligna da mama e necessita realizar tratamento quimioterápico, com inclusão do fármaco “Akynzeo”, vide documentos de Id. 201490620, 201490624 e 201642170. Outrossim, o documento de Id. 201490615 revela que o medicamento em questão é utilizado para prevenir sintomas que ocorrem devido ao tratamento de câncer, ou seja, consiste em medicação inserida no tratamento da doença. Ademais, nos termos do art. 12, II, “g”, da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos antineoplásicos, seja de cunho ambulatorial ou domiciliar de uso oral, para o tratamento de câncer. Tendo em vista o exposto, considerando a essencialidade do medicamento pleiteado, entendo que resta configurado o requisito da probabilidade do direito. No mesmo sentido, também preenchido o pressuposto do perigo de dano, pois a não concessão da medida possui o potencial de gerar graves prejuízos à saúde e qualidade de vida da demandante Ainda, não se afigura presente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), porquanto, caso seja demonstrado no decorrer da instrução processual que a autora não faz jus à medida ora concedida, a ré disporá dos meios próprios para efetivar seus direitos. Por fim, salienta-se que a jurisprudência pátria ampara o pleito autoral, conforme o seguinte julgado, no qual resta expressa a obrigatoriedade de os planos de saúde fornecerem o medicamento ora pleiteado para o tratamento de câncer: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde – Autora portadora de carcinoma urotelial invasivo da bexiga metastático para linfonodos não regionais - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Keytruda 200mg em combinação com Padcev 82,5 mg e Akynzeo 300 mg – Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento – Não acolhimento – Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências – Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer – Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados – Recurso desprovido. (TJ-SP 2027797-77.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Por tais razões, com base no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência e determino que a demandada forneça o medicamento requerido na exordial, em conformidade com a documentação médica apresentada pela promovente. Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, considerando a capacidade econômica da empresa e, de outro lado, a urgência do tratamento médico, entende-se por razoável neste momento a fixação da pena pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se a ré da presente decisão, para cumprir a liminar acima, no prazo 48h (quarenta e oito horas), preferencialmente através do sistema de domicílio judicial eletrônico. Proceda a Diretoria Cível à citação da demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231 do CPC. Por fim, considerando que as partes podem a qualquer tempo conciliar e requerer a homologação judicial e que a conciliação e a mediação têm se mostrado como melhor meio para solução de conflitos, sendo especialmente estimulado por este Tribunal de Justiça, faculta-se às partes transacionar extrajudicialmente e requerer homologação judicial. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Dou força de mandado à presente decisão. Proceda-se às intimações e comunicações necessárias. P.R.I.C. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito." RECIFE, 24 de abril de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Leozete Nunes Antunes

ID: 291748310

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-60.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LEOZETE NUNES ANTUNES

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001858-60.2025.8.16.0037 Recurso: 0001858-60.2025.8.16.0037 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001858-60.2025.8.16.0037 Recurso: 0001858-60.2025.8.16.0037 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): LEOZETE NUNES ANTUNES I - Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 421 do Código Civil, 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando: a) que não houve abusividade na pactuação da taxa de juros remuneratórios, haja vista os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo celebrados; b) o cerceamento de defesa, porquanto não foi possibilitada a dilação probatória. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso especial. II – Quanto ao cerceamento de defesa, na decisão recorrida constou: Em primeiro lugar, como sabido, o juiz é o destinatário legal das provas e a ele incumbe determinar a produção das que entender necessárias, especialmente quando se convencer serem dispensáveis para a solução da causa, no caso de estarem reunidos outros elementos suficientes, em conformidade com o artigo 370 do CPC: (...) Ressalta-se que o magistrado tem margem de liberdade para aferir acerca da colheita de provas, face ao princípio do livre convencimento motivado consagrado pelo Código de Processo Civil. Somente ao julgador compete avaliar a necessidade ou não da realização de diligência requerida para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos e, entendendo estar a ação apta para proferir sentença, cabe conhecer diretamente do pedido, julgando o feito antecipadamente, com fundamento no art. 355, I, do atual Código de Processo Civil. Na casuística, não houve qualquer demonstração apta da imprescindibilidade da produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Nesse sentido, veja que a instituição bancária fundamenta a necessidade da realização da perícia para elucidar “o valor do empréstimo, prazo de amortização, existência ou não de garantias, entrada e qual proporção e forma de pagamento.” Contudo, tais dados já fazem parte dos contratos colacionados entre as partes, bastando simples análise documental. Além disso, cabia a instituição financeira, com a sua contestação, demonstrar a razão pelas quais aplicou a taxa de juros no importe contratado na data de pactuação do empréstimo, eis que ao conceder o crédito fez, ou deveria ter feito, a análise de crédito do cliente, observando justamente o que solicitou da perícia, que seriam “1. o valor e prazo do contrato; 2. as fontes de renda do cliente; 3. as garantias ofertadas; 4. a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; 5. análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; 6. a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.” Se a parte alega em suas razões que seu público alvo reside em “clientes de alto risco, geralmente com restrição de acesso ao crédito” , por certo que no momento da contratação fez a referida análise de crédito e possui tais documentos, de sorte que a ele caberia comprovar as suas alegações na contestação do feito. Frise-se, ainda, que a realização de perícia para tal fim seria ineficaz, eis que somente o Banco pode dizer a razão pela qual aplicou a referida taxa ao contrato no momento da contratação, de sorte que seria impossível ao perito colher informações precisas de fatos a longo ocorridos, sendo que como dito anteriormente, muitas delas encontram-se expressas no contrato e as outras dizem respeito ao momento anterior da pactuação, que devem ser demonstradas pelo Banco, eis que que foi ele que aplicou a taxa no contrato de acordo com o risco que o cliente oferecia. Corroborando com esse entendimento, decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação no caso dos autos é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE n. 101.171-8-SP). Dessa forma, como a realização da perícia no caso dos autos se revela inútil, eis que as informações pretendidas já se encontram no contrato e são documentos que o Banco deveria ter colacionado na contestação do feito, considerando que realizou a análise do crédito da parte autora no momento da pactuação dos empréstimos, resta afastada a preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa. Destarte, a revisão do julgado, a fim de verificar a imprescindibilidade, ou não, da produção de prova, fica obstada em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. A revisão do julgado estadual ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.064.149/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Relativamente aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: (...) acerca da abusividade da taxa de juros, tem prevalecido o entendimento neste Tribunal acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. Duas são as principais situações que devem ser solucionadas: i) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e ii) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva. Na primeira hipótese, o contrato que funda a relação jurídica em questão não é trazido aos autos ou, quando acostado, demonstrada a inexistência de pactuação de taxa de juros remuneratórios, estes são devidos de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior. Fundamenta-se este entendimento na impossibilidade de deixar ao arbítrio de somente uma das partes a variação de elementos contratuais, causando excessivo ônus ao outro contratante. Trata-se de vedação constante no art. 122 do CC, bem como no art. 51, X, do CDC - quando aplicável. Estas práticas afrontam o princípio da boa-fé objetiva, elemento basilar a reger os negócios jurídicos no ordenamento pátrio e expressamente trazido em nosso atual Código Civil – artigos 112 e 113. Vários os julgados neste sentido, tema inclusive sumulado pela corte superior: (...) Em relação a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato, firmou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, posicionamento também utilizado por esta Corte, confira-se: O tema foi tratado no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS em sede de julgamentos repetitivos e recentemente a orientação foi complementada pelo REsp n. 2.009.614/SC, confira-se: (...) Assim, deve se verificar a taxa de juros para operações de mesma espécie, visto que se busca justamente a aplicação de taxa de juros média, regulada pelo próprio mercado, como parâmetro para se se aferir a abusividade no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que a sentença, aplicou a série nº 20.748 do BACEN, que segundo informação do próprio órgão refere-se a: “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total: Taxa média de juros das novas operações de crédito livre contratadas no período de referência. Taxa ponderada pelo valor das concessões.” (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries – sistema gerenciador de séries temporais - Indicadores de crédito – Taxas de juros. % a.a. - Taxas de juros com recursos livres – metadados - Sumário Metodológico.) Por sua vez, o Banco solicita a aplicação das séries de nº 20.742 e série 25.464, que se referem a: “Crédito pessoal não consignado: linha de crédito às pessoas físicas sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto em folha de pagamento).” No caso dos autos, observa-se que todos os contratos discutidos se tratam de empréstimos pessoais não consignados. Portanto, verifica-se, que a série que reflete melhor a média de mercado para operações de mesma espécie, no caso específico dos autos, são as séries nº 20.742 e 25.464 - Crédito pessoal não consignado, eis que a série utilizada pelo magistrado, de nº 20.748, engloba diversos contratos relativos a “novas operações de crédito livre”, o que reduz significativamente à média de mercado. (...) Portanto, neste aspecto assiste razão ao Banco, devendo ser aplicadas aos autos as séries nº 20.742 e série 25.464, que se referem a crédito pessoal não consignado, razão pela qual reformo a sentença neste aspecto. Quanto a abusividade dos juros, observo que contratos foram pactuados com a instituição financeira nos seguintes termos, considerando a data da contratação, a taxa aplicada e a taxa média no mesmo período (série 20.742 – Taxa média – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado): a) Contrato n° 031500017972 em setembro de 2016: taxa contratual de 16,50% a.m. e 525,04% a.a; e taxa média de mercado de 134,98% a.a.; b) Contrato nº 031500024205 em fevereiro de 2018 (mov. 23.4): taxa contratual de 18,50% a.m. e 666,69% a.a; e taxa média de mercado de 125,66% a.a; c) Contrato nº 031500022778 em outubro de 2017 (mov. 23.5): taxa contratual de 18,50% a.m. e 666,69% a.a; e taxa média de mercado de 132,11% a.a; d) Contrato nº 031500017972 em abril de 2017 (mov. 23.7): taxa contratual de 19,00% a.m. e 706,42% a.a; e taxa média de mercado de 129,16% a.a; Dessa forma, considerando as diretrizes do REsp 2.009.614/SC, bem como o caso dos autos, verifica-se a relação de consumo entre as partes e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada com a cobrança de taxa de juros superiores a no mínimo quatro e no máximo a cinco vezes à média, eis que o consumidor possuía relação contumaz com o Banco. Saliento que a economia nacional na época das contratações era estável e mesmo considerando que os contratos não possuem garantia, o desconto era efetuado diretamente em conta, não havendo outras informações fornecidas pelo Banco acerca do custo da captação dos recursos e o risco envolvido na operação, ônus que lhe incumbia. Sopesando as peculiaridades dos autos, verifica-se a cabal abusividade nos contratos discutidos, mesmo considerando que a instituição financeira apelada costuma oferecer empréstimos para pessoas negativadas nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, esclareço que, independentemente do perfil dos consumidores que são atendidos pela financeira, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, pois referido segmento de mercado, que atua a recorrente estaria inserido ao risco da atividade, inerente aos negócios realizados pela apelante. Dessa forma, rejeito o pedido alternativo de que os juros sejam fixados em uma vez e meia a taxa média de mercado. Portanto, mantenho a sentença que limitou os juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal, mas dou provimento ao recurso do Banco para determinar a aplicação das séries nº 20.742 e 25.464, que se referem a crédito pessoal não consignado. Neste contexto, denota-se que a recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, inadmitido o recurso especial, o pleito se encontra prejudicado. III - Do exposto, inadmito o recurso especial interposto, aplicando as Súmulas 5 e 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 02

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Processo nº 0001858-24.2025.4.05.8307

ID: 300743074

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-24.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001858-24.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEZER GOMES DE OLIVEIRA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001858-24.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEZER GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Médica Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 03/07/2025, a partir das 08 horas (Verificar o horário na aba perícias), a se realizar na Subseção Judiciária de Palmares, Rua Quilombo dos Palmares 555, próximo ao Hospital Regional, BR 101, Palmares-PE, CEP: 55540-000, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJe 2X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, §1º ao 5º, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Ficam as partes cientes que é vedado o acesso de pessoas trajando calção, short, bermuda, minissaia, ou similares, nas dependências da Subseção Judiciária dos Palmares. Em atendimento à Portaria Nº 187/2021 da Direção do Foro, com o intuito de prevenir a propagação da COVID-19 nas dependências da JFPE, tanto o público interno quanto o público externo deverão observar as seguintes exigências a partir do dia 16 de novembro de 2021: 1. É obrigatório o uso de máscaras nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal em Pernambuco e nos consultórios em que são realizadas perícias médicas. 2. Permitir a aferição de temperatura nos acessos aos Fóruns; 3. Responder, quando requerida, à entrevista de saúde nos acessos aos Fóruns; 4. Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. 5. Para pessoas não vacinadas, apresentar teste RTPCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h; 6. Manter distanciamento de 1,5m (um metro e meio) em relação às pessoas nos acessos ou dentro das dependências da Justiça Federal em Pernambuco; Crianças e adolescentes menores de 12 anos estarão dispensados das exigências dos itens 3 e 4. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Quadro Resumo: Diagnóstico do autor (com CID) Há incapacidade? ( ) Sim. De que espécie? ( ) Total, para toda e qualquer atividade laboral ( ) Parcial, apenas para a atividade habitual ( ) Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: ( ) Temporária ( ) Definitiva ( ) Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data de início da incapacidade (DII) Data de cessação do benefício (DCB) Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 16 de junho de 2025.

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Anna Babka x Eunice Madi Miranda e outros

ID: 290841248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BABKA

Polo Passivo:

EUNICE MADI MIRANDA LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN NESTOR SOARES DE SALLES OSMAR SARAN

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DIAS DE VASCONCELOS

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ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO MOURA BORGES

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JOSE CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FACCHIN ROCHA

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IRAJA REZENDE DE LACERDA

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RAPHAEL LOPES MALDONADO

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FABIO SILVA DOS SANTOS

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DANILLO VALDISSER JACULI TEIXEIRA BENTO

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FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013. EXEQUENTE: ANNA BABKA EXECUTADO: LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA, EUNICE MADI MIRANDA, OSM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013. EXEQUENTE: ANNA BABKA EXECUTADO: LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA, EUNICE MADI MIRANDA, OSMAR SARAN, MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN ESPÓLIO: NESTOR SOARES DE SALLES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANNA BABKA em face de LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e outros. O feito tramitou regularmente e, ao ID 190667005, aportou manifestação do exequente informando a formalização de acordo entre a promovente e os executados LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e EUNICE MADI MIRANDA. Consta dos autos pedido de penhora de direitos aquisitivos, bem como expedição de ofício aos credores fiduciários (ID 189361259). Os executados pugnaram pelo cumprimento da determinação sob o ID 184658372 (ID 192438349). Em sequência, a exequente pugnou pela pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD em face dos executados OSMAR SARAN e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN e, ainda, a intimação destes para que indiquem quais são e onde estão os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e recebidos em razão da avença celebrada nos autos nº 1001437-98.2024.8.11.0046 (ID 192565483). Custas recolhidas, ID 192565486. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENCARTADO AO ID 190667005. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto as partes estão em consenso sobre o reconhecimento e forma de adimplemento da obrigação. Em análise dos autos, não vislumbro vícios de vontade ou sociais, o que torna a homologação do acordo como medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. Desta forma, necessária se faz a homologação do acordado pelas partes, para que surtam os efeitos legais e jurídicos. 2. DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA e DA BUSCA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD Consoante interpretação do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, pode o executado ser intimado a indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, cujo descumprimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Veja: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesse sentido, a jurisprudência pátria se posiciona favorável à intimação da parte executada com escopo de que apresente a relação de bens passíveis à penhora, desde que o exequente comprove ter realizado diligências nesse intento, contudo, sem êxito. Nessa toada, trago à baila o entendimento colacionado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. EXECUTADO. INFORMAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O dever genérico de colaboração, atribuído tanto às partes quanto ao Juízo, impõe ao executado o dever de indicar seus bens penhoráveis, e o descumprimento da ordem importa em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 2. A intimação do executado para informação de dados para localização de bens penhoráveis é possível quando o exequente demonstra que buscou todas as diligências possíveis para a penhora desses bens. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07145201520248070000 1879327, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifo nosso). De igual forma, a expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução só se justifica na hipótese de ter o exequente esgotado os meios dos quais dispõe para localizar bens do devedor. No caso sub judice, denota-se que o exequente intentou buscas por passíveis/informações nos cadastros de órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos, contudo, não houve êxito em satisfazer integralmente o débito exequendo, tampouco localizar bens para tanto, de modo que preenchido o requisito autorizador das medidas vindicadas pelo exequente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o avençado entre exequente e os executados LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e EUNICE MADI MIRANDA (ID 190667005), SUSPENDENDO o processo pelo prazo concedido pela parte autora para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Sem condenação em custas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Escoado o prazo de cumprimento, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o silêncio será interpretado como concordância tácita à extinção do processo pelo adimplemento da divida. Satisfeita a obrigação, PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições ou bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). Por outro lado, DEFIRO o pleito do exequente elencado ao ID 192565483, para DETERMINAR o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de OSMAR SARAN - CPF nº 594.107.368-20 e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN - CPF nº 795.342.951-91, junto ao sistema SISBAJUD, no valor de R$ 226.373,15 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos e setenta e três reais e quinze centavos). De mesmo modo, DEFIRO a pesquisa via INFOJUD, a fim de que sejam aferidos bens em nome de OSMAR SARAN - CPF nº 594.107.368-20 e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN - CPF nº 795.342.951-91, por meio da consulta da última declaração de imposto de renda ou assemelhados. Sobrevindo informações sob sigilo, DECRETO o segredo de justiça. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores e do resultado das buscas nos autos, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome dos executados, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Além disso, INTIME-SE os executados OSMAR SARAN e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN para, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo, indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, atento ao disposto no art. 774, V, do CPC . Após, à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, PROCEDA-SE a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se, tendo em vista a homologação do acordo alhures, possui interesse na análise dos requerimentos encartados ao ID 189361259. Por fim, DEIXO de analisar o petitório encartado pelos executados HÉLIO MARÓSTICA e MARIA REGINA PADOVAN MARÓSTICA ao ID 192438349, uma vez que a medida requestada já foi efetivada no feito (ID 193176859 e ID 194857801). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0001858-56.2024.8.17.8221

ID: 291070149

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-56.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001858-56.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: GABRIEL ALVES CELESTINO DEMANDADO(A): CLARO S.A SENTENÇA Trata-se de ação interposta por GABRIEL ALVES CELESTINO em desfavor de CLARO S.A., ambos qualificados nos autos. I – RELATORIO: O autor relata que, há mais de um ano, vem recebendo diversas ligações diárias de pessoas que afirmam ter sido contatadas por seu número, o que ele nega, indicando possível clonagem da linha. A situação tem lhe causado transtornos significativos, prejudicando entrevistas de emprego e seu atual trabalho com vendas, já que grande parte das ligações recebidas são de desconhecidos cobrando justificativas. Procurou a operadora Claro para solução, mas foi orientado a registrar um boletim de ocorrência, o que fez sem resultados práticos. Em novo contato com a operadora, foi informado de que a única solução seria trocar de número, o que recusou por utilizar a linha há mais de cinco anos, estando vinculada a diversos cadastros com autenticação por SMS. A operadora se recusou a oferecer outra solução e ainda forneceu número de protocolo incorreto. O autor destaca, inclusive, que uma das pessoas que retornaram as chamadas suspeitou de tentativa de golpe, mencionando falsas ligações do Mercado Pago em seu nome. Diante da omissão da empresa, requer indenização por danos morais no valor de R$ 28.200,00. A Claro S/A apresentou contestação negando responsabilidade pelas supostas ligações indevidas que teriam partido da linha do autor e motivado diversas chamadas de retorno por terceiros. A empresa afirmou que a linha indicada foi cancelada por portabilidade e que não há comprovação de clonagem ou falha nos serviços prestados. Sustentou que não pode ser responsabilizada por chamadas realizadas por terceiros, tampouco há nos autos prova concreta de que as ligações partiram da operadora ou da linha mencionada. Reforçou que os prints de conversas apresentados pelo autor são frágeis e passíveis de manipulação, não se prestando como prova válida. Alegou, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que configure dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos cotidianos, insuficientes para ensejar indenização. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. II- FUNDAMENTAÇÃO: De antemão, vale salientar que é ônus da parte autora provar o declarado, conforme disposições do art. 373, I CPC, viabilizando uma análise do conjunto probatório acostado aos autos, para formação do livre convencimento judicial. In casu, verifica-se que a pretensão autoral reside na reparação dos danos morais suportados pelo autor em virtude do recebimento incessante de ligações da demandada. Em que pese a presente lide versar sobre relação de consumo, não se afigura plausível a inversão do ônus de prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a falta de verossimilhança nas alegações autorais. No presente caso, não produziu a parte autora nenhuma prova hábil a fundamentar seus pedidos, explico. Analisando as provas carreadas aos autos pela parte autora, verifico que, embora incontroverso o aborrecimento dos fatos narrados na inicial, tenho que a situação ora em apreço não é suficiente para causar lesão ou dano de natureza personalíssima, de modo a ensejar reparação extrapatrimonial. Isso porque os transtornos causados por ligações oriundas da empresa ré, não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. Ademais, compulsando minuciosamente os extratos telefônicos anexos aos autos pela parte, observo que não restou comprovado nos autos o excesso número de chamadas efetuadas pela demandada, capaz de abalar o sossego e a paz do autor, gerando frustração no mesmo, ou mesmo que as ligações eram de fato realizadas pela ré. Nesse sentir, em não restando sobejamente comprovada qualquer conduta praticada pelas demandadas que corroborassem seus pedidos, não se afigura plausível acatar o pleito em comento, nos moldes do art. 373, I, do CPC. De acordo com Código de Processo Civil em seu art. 373, I, cabe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito. Logo, não tendo a demandante comprovado nos autos o fato constitutivo de seu direito, tal como exige o disposto no art. 373, I, do CPC, não há como serem acolhidas as suas pretensões. Esse é o entendimento assente na jurisprudência, se não vejamos: EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO ENVIADAS AO TELEFONE CELULAR DO AUTOR, COBRANDO DÍVIDA DE TERCEIRA PESSOA. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005334180, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/03/2015). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA ATRAVÉS DE LIGAÇÕES E MENSAGENS ENCAMINHADAS AO CELULAR DA DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. - A demandante narra que está sendo constrangida, através de ligações emensagens telefônicas, ao pagamento de dívida já quitada, razão pela qual requer a cessação da cobrança e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. - A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar a cessação das cobranças indevidas e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. - Entretanto, assiste razão ao banco recorrente, devendo ser afastada a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que o caso dos autos se trata de mero descumprimento contratual, o qual admite a fixação de indenização imaterial apenas de forma excepcional, o que não se vislumbra no presente caso, pois os aborrecimentos a que foi submetida a consumidora com a cobrança indevida não atingiram bens extrapatrimoniais. Ressalta-se que, embora inoportunas, as ligações e mensagens encaminhadas ao celular da demandante (fls. 49-52, 67/68) não se mostraram agressivas ou difamadoras de forma a atingir os seus direitos da personalidade, bem como não há qualquer prova nesse sentido. Além disso, a própria demandante declara que não teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (fl. 47). - Portanto, em não se tratando de situação caracterizadora de dano moral in re ipsa e não havendo comprovação do alegado abalo psicológico, impõe-se o afastamento da condenação em danos morais. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005093802, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 09/04/2015). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. MENSAGENS DE TEXTO PUBLICITÁRIAS ENVIADAS AO TELEFONE CELULAR DA AUTORA. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005779665, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/11/2015). Via de consequência, porque a Parte Autora não provou sua alegação, não tem os direitos pretendidos. Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001858-09.2025.4.05.8312

ID: 278524143

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-09.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIZAIAS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001858-09.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIZAIAS NUNES DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001858-09.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIZAIAS NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado no Hospital das Clínicas-HC-UFPE, Sala 240, 2º andar, prédio dos ambulatórios, setor de psiquiatria, localizado na Av. Prof. Moraes Rego, 1235 - Cidade Universitária, Recife - PE, 50670-901, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dr. José Brasileiro Dourado Junior, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU PREVIDENCIÁRIO (B36) Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente de qualquer natureza (previdenciário) ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 1) O (a) periciando (a) possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza ? (A negativa prejudica os quesitos 2 a 5) 2) Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano) as lesões se consolidaram, deixando sequela (s) definitiva (s)? 3) Se positivas as respostas aos quesitos anteriores, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Essas sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 4) A (s) sequelas (s) implica (m) redução da capacidade para o trabalho que o(a) periciando(a) exercia habitualmente ? 5) A(s) sequelas (s) implica (m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente? Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 23 de maio de 2025

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Benedito Borges x Sabaralcool S A Acucar E Alcool

ID: 277453066

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-92.2015.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BORGES

Polo Passivo:

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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JESUINO RUYS CASTRO

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ROQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

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EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA ATOrd 0001858-92.2015.5.09.0025 RECLAMANTE: BENEDITO BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA ATOrd 0001858-92.2015.5.09.0025 RECLAMANTE: BENEDITO BORGES RECLAMADO: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 251545e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão de determinação verbal. Umuarama, 22/05/2025. KAUANE GABRIELA PERBELINI NASCIMENTO Servidora Audiência Telepresencial. Plataforma ZOOM 1 – Considerando o disposto no Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2023, do TRT da 9ª Região, em especial, o disposto em seu artigo 6º, § 2º, o disposto no artigo 9º, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021 e o disposto no Ato GCGJT nº 01, de 25 de janeiro de 2023, bem como considerando que a conciliação é possível em qualquer fase do processo, sem prejuízo das demais providências determinadas e de eventual prazo que esteja em curso, designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, neste CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA – CEJUSC-JT-UMUARAMA: DATA DA AUDIÊNCIA: Conciliação em Execução por videoconferência: 09/06/2025 10:10. 2 – Esclarece-se que a audiência será realizada de forma telepresencial, na data e horário acima referidos, através da Plataforma ZOOM, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com o acesso à Sala Virtual do CEJUSC-JT-Umuarama, por meio do seguinte link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5940271645?pwd=cUJhK0RpdUtHcWh6cnhpUXFuWDZNUT09 3 - Informa-se ainda o ID da reunião: 594 027 1645, bem como a Senha de acesso: 743274, caso se faça necessário. Informações de Acesso ao Sistema Zoom 4 - O acesso à ferramenta de videoconferência pode ser realizado no computador/notebook (que possua câmera e microfone), com um navegador de internet ou com o programa do Zoom, ou ainda por meio de celular ou tablet, com o aplicativo do Zoom [baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings entrando na Play Store (Android) ou na Apple Store (iOS)]. Pelo computador: Acessar o link da respectiva Sala Virtual (informado no item 1 acima) e na sequência instalar o aplicativo que irá aparecer na tela inicial, ou utilizar a opção “Ingresse em seu navegador”. Usando o programa Zoom: a) Faça o download do programa Zoom; b) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; c) Clique no botão “Abrir zoom meetings”; d) Preencha o campo com o seu nome; e) Clique no botão “Join meeting” (Junte-se ao encontro / entrar na reunião). Usando um navegador: a) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; b) Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; c) Preencha o campo com o seu nome; d) Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada; e, e) Clique em Entrar. Para celular ou tablet: a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings pode ser feita acessando o link da Sala Virtual acima mencionado e seguir o passo a passo que será indicado na tela. O TRT 9ª Região disponibilizou tutorial de “Perguntas, respostas e mais informações sobre a nova ferramenta de videoconferências do TRT-PR”, disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213. Foi disponibilizado, também, Canal de acesso à Central de Serviços de TI do Regional, para esclarecer dúvidas, receber orientações, registrar e consultar suas solicitações de suporte técnico de TI, em: https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=67&pagina=Inicial. Por fim, em caso de dúvidas sobre a utilização da ferramenta é possível, ainda, consultar o portal de suporte do ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br. Informações adicionais 5 - Para participar da audiência telepresencial é importante que esteja em local com bom acesso à internet, sendo recomendada a utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi. É importante ainda estar em local silencioso e sem movimentação de pessoas, evitar que luz excessiva reflita na câmera do equipamento e atentar para que a câmera não capture objetos ou imagens indesejadas no plano de fundo. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los e ser visto e ouvido. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB. Esclarece-se às partes que estarão sendo realizadas outras audiências no mesmo dia, também de forma telepresencial, sendo que este Juízo providenciará uma pauta com audiências em tempo espaçado, todavia, por ser um procedimento relativamente novo para todas as partes envolvidas no ato, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior. Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) ou e-mail das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo já foi informado acima. Ainda, consta-se o telefone de contato para o setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, qual seja: (41) 3310-7120; e do CEJUSC-JT-Umuarama: (44) 99707-1831, bem como o link para acesso ao Balcão Virtual: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml, que possibilita o contato online diretamente com a unidade judiciária. Solicita-se o especial empenho para participação no ato de todos que tenham possibilidade técnica, prática e material de acesso à Plataforma, em atenção ao princípio da COOPERAÇÃO, insculpido no artigo 6º, CPC e aos princípios da celeridade e economia processual. Ocorrendo qualquer problema no momento do acesso, que impeça o acesso da parte e/ou advogado ao lobby da sala virtual de audiências, a parte/advogado deverá peticionar direta e imediatamente nos autos, caso, naquele momento, não consiga entrar em contato com o Juízo por outro meio de comunicação, noticiando o ocorrido, para que o Juízo tenha ciência imediata do fato e possa tomar as providências cabíveis, inclusive auxiliar a parte/advogado no acesso ao sistema, a fim de possibilitar a realização da audiência. Qualquer dos participantes da audiência, que não possuam meios telemáticos suficientes para participar da audiência de forma telepresencial, poderá participar da audiência presencialmente, comparecendo na sede do CEJUSC-JT-UMUARAMA, na data e horário designados para audiência, nos termos do artigo 9º inciso III, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021. Tentativa conciliatória antes da audiência. 6 - Para otimizar os trabalhos, solicita-se às partes e seus advogados que antes da audiência estabeleçam contato entre si, discutindo uma eventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entender cabível, inclusive, fazer a homologação da avença através da petição apresentada, dispensando a realização da audiência. Intimação/citação 7 - Intimem-se, pelo DEJT, as partes por seus procuradores já constituídos, do presente despacho e para ciência da designação da audiência de conciliação para participação na modalidade telepresencial, através do link acima informado. UMUARAMA/PR, 22 de maio de 2025. MICHELE LERMEN SCOTTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

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Benedito Borges x Sabaralcool S A Acucar E Alcool

ID: 277453115

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-92.2015.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BORGES

Polo Passivo:

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESUINO RUYS CASTRO

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ROQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

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EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA ATOrd 0001858-92.2015.5.09.0025 RECLAMANTE: BENEDITO BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA ATOrd 0001858-92.2015.5.09.0025 RECLAMANTE: BENEDITO BORGES RECLAMADO: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 251545e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão de determinação verbal. Umuarama, 22/05/2025. KAUANE GABRIELA PERBELINI NASCIMENTO Servidora Audiência Telepresencial. Plataforma ZOOM 1 – Considerando o disposto no Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2023, do TRT da 9ª Região, em especial, o disposto em seu artigo 6º, § 2º, o disposto no artigo 9º, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021 e o disposto no Ato GCGJT nº 01, de 25 de janeiro de 2023, bem como considerando que a conciliação é possível em qualquer fase do processo, sem prejuízo das demais providências determinadas e de eventual prazo que esteja em curso, designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, neste CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA – CEJUSC-JT-UMUARAMA: DATA DA AUDIÊNCIA: Conciliação em Execução por videoconferência: 09/06/2025 10:10. 2 – Esclarece-se que a audiência será realizada de forma telepresencial, na data e horário acima referidos, através da Plataforma ZOOM, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com o acesso à Sala Virtual do CEJUSC-JT-Umuarama, por meio do seguinte link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5940271645?pwd=cUJhK0RpdUtHcWh6cnhpUXFuWDZNUT09 3 - Informa-se ainda o ID da reunião: 594 027 1645, bem como a Senha de acesso: 743274, caso se faça necessário. Informações de Acesso ao Sistema Zoom 4 - O acesso à ferramenta de videoconferência pode ser realizado no computador/notebook (que possua câmera e microfone), com um navegador de internet ou com o programa do Zoom, ou ainda por meio de celular ou tablet, com o aplicativo do Zoom [baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings entrando na Play Store (Android) ou na Apple Store (iOS)]. Pelo computador: Acessar o link da respectiva Sala Virtual (informado no item 1 acima) e na sequência instalar o aplicativo que irá aparecer na tela inicial, ou utilizar a opção “Ingresse em seu navegador”. Usando o programa Zoom: a) Faça o download do programa Zoom; b) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; c) Clique no botão “Abrir zoom meetings”; d) Preencha o campo com o seu nome; e) Clique no botão “Join meeting” (Junte-se ao encontro / entrar na reunião). Usando um navegador: a) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; b) Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; c) Preencha o campo com o seu nome; d) Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada; e, e) Clique em Entrar. Para celular ou tablet: a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings pode ser feita acessando o link da Sala Virtual acima mencionado e seguir o passo a passo que será indicado na tela. O TRT 9ª Região disponibilizou tutorial de “Perguntas, respostas e mais informações sobre a nova ferramenta de videoconferências do TRT-PR”, disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213. Foi disponibilizado, também, Canal de acesso à Central de Serviços de TI do Regional, para esclarecer dúvidas, receber orientações, registrar e consultar suas solicitações de suporte técnico de TI, em: https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=67&pagina=Inicial. Por fim, em caso de dúvidas sobre a utilização da ferramenta é possível, ainda, consultar o portal de suporte do ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br. Informações adicionais 5 - Para participar da audiência telepresencial é importante que esteja em local com bom acesso à internet, sendo recomendada a utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi. É importante ainda estar em local silencioso e sem movimentação de pessoas, evitar que luz excessiva reflita na câmera do equipamento e atentar para que a câmera não capture objetos ou imagens indesejadas no plano de fundo. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los e ser visto e ouvido. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB. Esclarece-se às partes que estarão sendo realizadas outras audiências no mesmo dia, também de forma telepresencial, sendo que este Juízo providenciará uma pauta com audiências em tempo espaçado, todavia, por ser um procedimento relativamente novo para todas as partes envolvidas no ato, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior. Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) ou e-mail das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo já foi informado acima. Ainda, consta-se o telefone de contato para o setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, qual seja: (41) 3310-7120; e do CEJUSC-JT-Umuarama: (44) 99707-1831, bem como o link para acesso ao Balcão Virtual: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml, que possibilita o contato online diretamente com a unidade judiciária. Solicita-se o especial empenho para participação no ato de todos que tenham possibilidade técnica, prática e material de acesso à Plataforma, em atenção ao princípio da COOPERAÇÃO, insculpido no artigo 6º, CPC e aos princípios da celeridade e economia processual. Ocorrendo qualquer problema no momento do acesso, que impeça o acesso da parte e/ou advogado ao lobby da sala virtual de audiências, a parte/advogado deverá peticionar direta e imediatamente nos autos, caso, naquele momento, não consiga entrar em contato com o Juízo por outro meio de comunicação, noticiando o ocorrido, para que o Juízo tenha ciência imediata do fato e possa tomar as providências cabíveis, inclusive auxiliar a parte/advogado no acesso ao sistema, a fim de possibilitar a realização da audiência. Qualquer dos participantes da audiência, que não possuam meios telemáticos suficientes para participar da audiência de forma telepresencial, poderá participar da audiência presencialmente, comparecendo na sede do CEJUSC-JT-UMUARAMA, na data e horário designados para audiência, nos termos do artigo 9º inciso III, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021. Tentativa conciliatória antes da audiência. 6 - Para otimizar os trabalhos, solicita-se às partes e seus advogados que antes da audiência estabeleçam contato entre si, discutindo uma eventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entender cabível, inclusive, fazer a homologação da avença através da petição apresentada, dispensando a realização da audiência. Intimação/citação 7 - Intimem-se, pelo DEJT, as partes por seus procuradores já constituídos, do presente despacho e para ciência da designação da audiência de conciliação para participação na modalidade telepresencial, através do link acima informado. UMUARAMA/PR, 22 de maio de 2025. MICHELE LERMEN SCOTTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO BORGES

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Processo nº 0001858-72.2025.8.17.4001

ID: 278817235

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-72.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO FERREIRA QUARESMA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001858-72.2025.8.17.4001 AUTOR(A): RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Aduz a autora ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID10 C50), razão pela qual iniciou tratamento quimioterápico no dia 08/04/2025. Expressa que foi prescrita a utilização do medicamento denominado “Akynzeo” durante o tratamento de quimioterapia, com o objetivo de prevenir e mitigar os efeitos colaterais provocados pelo tratamento. Todavia, o médico assistente teria informado que a medicação em questão não foi liberada pela acionada. Acrescenta que o próximo ciclo do tratamento será realizado no dia 29/04/2025, razão pela qual necessita com urgência de provimento jurisdicional para determinar a disponibilização do medicamento narrado na inicial. Diante do exposto, intentou a presente ação, requerendo a concessão de tutela antecipada, para compelir a demandada ao fornecimento do fármaco prescrito. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas adimplidas (Id. 201642164). Conforme decisão de Id. 201736670, foi concedida a medida antecipatória. Citada, a ré ofereceu contestação (Id. 204515484), suscitando preliminarmente ausência de interesse de agir, por ausência de negativa ao custeio do medicamento solicitado. No mérito, reitera que não houve negativa à medicação, não havendo que se falar, portanto, em danos morais indenizáveis. Com isso, sustenta a improcedência da ação. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que as provas presentes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que a matéria fática relacionada ao imbróglio é passível de ser dirimida por prova documental. No caso, as partes já tiveram a oportunidade de apresentar a documentação essencial para a demonstração de suas alegações (art. 434 do CPC). Rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a documentação de Id. 203976481, apresentada pela acionada, revela que a autorização do medicamento em virtude do cumprimento de decisão judicial, ao conter as observações "Autorizado sob liminar" e "Guia de internação hospitalar (GIH) expedida em virtude de origem judicial". Assim, não há que se falar em autorização voluntária e anterior ao ajuizamento da ação que permita concluir pela ausência de interesse de agir. Passo ao mérito. Nos termos dos laudos e solicitações médicas anexados à inicial, a demandante possui diagnóstico de neoplasia maligna da mama e necessita realizar tratamento quimioterápico, com inclusão do fármaco “Akynzeo”, vide documentos de Id. 201490620, 201490624 e 201642170. Outrossim, o documento de Id. 201490615 revela que o medicamento em questão é utilizado para prevenir sintomas que ocorrem devido ao tratamento de câncer, ou seja, consiste em medicação inserida no tratamento da doença. Ademais, com base no art. 12, II, “g”, da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos antineoplásicos, seja de cunho ambulatorial ou domiciliar de uso oral, para o tratamento de câncer. Por fim, a jurisprudência pátria expressa a obrigatoriedade de os planos de saúde fornecerem o medicamento ora pleiteado para o tratamento de câncer: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde – Autora portadora de carcinoma urotelial invasivo da bexiga metastático para linfonodos não regionais - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Keytruda 200mg em combinação com Padcev 82,5 mg e Akynzeo 300 mg – Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento – Não acolhimento – Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências – Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer – Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados – Recurso desprovido. (TJ-SP 2027797-77.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Dessa forma, resta patente a obrigatoriedade de fornecimento do fármaco. Quanto ao ponto, a acionada não apresentou discordância em sua contestação, sendo a tese de defesa, em verdade, a de que não houve negativa ao custeio da medicação. Todavia, ao analisar a documentação anexada à exordial, tem-se que, no primeiro ciclo quimioterápico, não houve aplicação do fármaco pleiteado, apesar de regularmente descrito nas prescrições médicas como necessário (Id. 201490616 e 201490624). Ademais, quanto ao ciclo de tratamento posterior, vê-se que a documentação apresentada pela ré para demonstrar sua alegação contempla autorização tão somente após o ajuizamento da presente ação e concessão de liminar por este juízo, contendo ainda a observação de que a autorização foi expedida em cumprimento a decisão judicial (Id. 203976481). Nesse sentido, conclui-se que não merece acolhimento a tese de defesa, uma vez que a ré não se desincumbiu de seu ônus de prova (art. 373, II, do CPC). Portanto, deve prosperar o pleito autoral, para condenar a acionada ao fornecimento da medicação requisitada. De outra banda, em relação à negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde, tem-se que constitui fato que, por si só, evidencia o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção em que se discute acerca de serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se a demandante privada de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Com base nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, sopesando a seriedade das consequências possíveis da recusa da ré. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela antecipatória deferida (Id. 201736670); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA e juros calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA, ambos a partir do arbitramento; c) Condenar a suplicada a arcar com custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, o qual inclui, além da indenização por danos morais, o valor referente à obrigação de fazer, devendo este ser de acordo com o importe estabelecido na tabela da operadora de saúde. P.R.I. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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