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Reginaldo Custodio Jorge x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 330677405

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010229-19.2025.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CUSTODIO JORGE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010229-19.2025.5.03.0136 AUTOR: REGINALDO CUSTODIO JORGE RÉU: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010229-19.2025.5.03.0136 AUTOR: REGINALDO CUSTODIO JORGE RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c940e11 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS opôs Embargos de Declaração (ID. 91594ba) à r. sentença proferida, alegando, em síntese, omissão quanto ao requerimento consistente na extensão a seu favor das prerrogativas processuais asseguradas à Fazenda Pública. Intimado, o autor sustenta a improcedência dos embargos (ID. 468baa6). Em síntese, é o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTOS Os embargos de declaração opostos revelam-se próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Assiste razão à embargante, uma vez que na r. sentença de ID a96f8e2 não houve manifestação acerca do requerimento formulado em defesa consistente na extensão à primeira ré das prerrogativas processuais asseguradas à Fazenda Pública, omissão que merece ser sanada nos termos que seguem. Na medida em que a embargante (primeira ré) se trata de empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, nos termos do artigo 173, da CR/88, conforme se extrai do artigo 4º do seu Estatuto Social (ID. ad3e53a), não tem direito às prerrogativas processuais asseguradas à Fazenda Pública, ficando indeferido, pois, o requerimento formulado em defesa consistente na extensão de referidas prerrogativas a ela. Em face do exposto, revelam-se procedentes os embargos de declaração, ensejando o saneamento da omissão constatada nos termos da presente fundamentação. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, julgando-os procedentes para sanar a omissão constatada e indeferir o requerimento consistente na extensão das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública à primeira ré/embargante. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 20 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO CUSTODIO JORGE

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Marcelo Victor Dos Santos Pereira x Copema Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 333564279

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-07.2025.5.15.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

COPEMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CSN GRAND PAYSAGE INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA DOUGLAS INACIO DE SOUZA PINTO 10352727683 STEFANI NOGUEIRA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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CLOVIS GUIDO DEBIASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0010229-07.2025.5.15.0129 AUTOR: MARCELO VICTOR DOS SANTOS PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0010229-07.2025.5.15.0129 AUTOR: MARCELO VICTOR DOS SANTOS PEREIRA RÉU: DOUGLAS INACIO DE SOUZA PINTO 10352727683 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DEJT Destinatário(a): MARCELO VICTOR DOS SANTOS PEREIRA Fica Vossa Senhoria intimado(a) a comparecer à audiência UNA designada para 24/09/2025 08:40, na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de Campinas, situada na Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. No RITO SUMARÍSSIMO a audiência compreenderá tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei n° 9957/2000. Fica Vossa Senhoria ciente de que o não comparecimento implicará o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista com a responsabilização da parte reclamante pelo pagamento das custas, nos termos do artigo 844, CLT. Para o caso de a parte pretender a intimação da testemunha, atribui-se à presente notificação força de INTIMAÇÃO, ficando a cargo do advogado da parte interessada a prova do envio ao endereço (físico ou eletrônico) da testemunha (art. 455 do CPC), servindo tal documento como prova da convocação judicial da testemunha, para justificativa perante terceiros, devendo ser inserido no PJe antes do início da audiência. Fica a testemunha advertida, nesse caso, de que sua não participação injustificada ensejará multa no valor de 1 salário mínimo bem como condução coercitiva, conforme análise do caso pelo Juízo. Não será aceito como prova o envio ao e-mail da testemunha sem a confirmação do recebimento pela testemunha com a sua identificação, assim como o mero convite. As testemunhas não intimadas deverão comparecer espontaneamente, sob pena de preclusão. Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VICTOR DOS SANTOS PEREIRA

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Sergio Pereira De Souza e outros x Clealco Acucar E Alcool S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 336050018

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010229-05.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DE SOUZA VANESSA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA ELISA DE ANDRADE GARCIA DEIENNO

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GUSTAVO BUORO MORILHE

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GERSON FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CORREA MORTARI

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN MARTINS FIGUEIREDO SALLES

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EDUARDO MENDONCA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumSen 0010229-05.2025.5.15.0065 EXEQUENTE: SERGIO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: CLEALCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumSen 0010229-05.2025.5.15.0065 EXEQUENTE: SERGIO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b522e79 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os Advogados das partes possuem poderes para transigir, bem como do princípio da boa-fé dos atos processuais e o valor acordado, este Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes nos termos da petição Id 4feff29, em relação ao crédito extraconcursal do reclamante, no importe de R$157.075,52, o qual presumir-se-á cumprido se nada for denunciado nos autos até o dia 20/01/2026. Homologo o acordo, ainda, em relação ao total dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do Advogado do autor, no importe de R$25.209,88, o qual presumir-se-á cumprido se nada for denunciado nos autos até o dia 20/01/2026. Expeça-se certidão para habilitação do crédito concursal do autor junto ao Juízo da recuperação judicial. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias até o dia 20/01/2026. Libere-se o depósito judicial comprovado pela reclamada Id e495b70 e anexos, para satisfação dos honorários periciais fixados na decisão Id 9eebe9f. Em relação aos valores devidos em favor da Perita Fernanda Buono da Silva, diante da certidão de óbito e escritura pública de inventário e sobrepartilha de bens, nomeando inventariante a mãe da perita, Sra. Márcia Regina Buono da Silva, a quem, representando toda a família da perita, determino o pagamento dos honorários periciais da falecida à inventariante Márcia Regina Buono da Silva. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Intimem-se. TUPA/SP, 25 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto abal Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PEREIRA DE SOUZA

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Sergio Pereira De Souza e outros x Clealco Acucar E Alcool S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 336050033

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010229-05.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DE SOUZA VANESSA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA ELISA DE ANDRADE GARCIA DEIENNO

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GUSTAVO BUORO MORILHE

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GERSON FORTES

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GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CORREA MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN MARTINS FIGUEIREDO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDONCA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumSen 0010229-05.2025.5.15.0065 EXEQUENTE: SERGIO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: CLEALCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumSen 0010229-05.2025.5.15.0065 EXEQUENTE: SERGIO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b522e79 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os Advogados das partes possuem poderes para transigir, bem como do princípio da boa-fé dos atos processuais e o valor acordado, este Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes nos termos da petição Id 4feff29, em relação ao crédito extraconcursal do reclamante, no importe de R$157.075,52, o qual presumir-se-á cumprido se nada for denunciado nos autos até o dia 20/01/2026. Homologo o acordo, ainda, em relação ao total dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do Advogado do autor, no importe de R$25.209,88, o qual presumir-se-á cumprido se nada for denunciado nos autos até o dia 20/01/2026. Expeça-se certidão para habilitação do crédito concursal do autor junto ao Juízo da recuperação judicial. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias até o dia 20/01/2026. Libere-se o depósito judicial comprovado pela reclamada Id e495b70 e anexos, para satisfação dos honorários periciais fixados na decisão Id 9eebe9f. Em relação aos valores devidos em favor da Perita Fernanda Buono da Silva, diante da certidão de óbito e escritura pública de inventário e sobrepartilha de bens, nomeando inventariante a mãe da perita, Sra. Márcia Regina Buono da Silva, a quem, representando toda a família da perita, determino o pagamento dos honorários periciais da falecida à inventariante Márcia Regina Buono da Silva. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Intimem-se. TUPA/SP, 25 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto abal Intimado(s) / Citado(s) - CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Dias Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336720923

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010229-60.2023.5.15.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA CumSen 0010229-60.2023.5.15.0134 EXEQUENTE: MARCOS DIAS DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA CumSen 0010229-60.2023.5.15.0134 EXEQUENTE: MARCOS DIAS DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff3fc61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS DIAS DA SILVA, CPF: 291.431.638-07 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03 Vistos, Do depósito efetuado na conta judicial nº 0899.042.01519489-7: 1) Libere-se (VIA SIF) ao(à) reclamante MARCOS DIAS DA SILVA, CPF: 291.431.638-07, o importe de R$ 1.075,24, devidamente majorado por juros e correção monetária até a data do levantamento realizado. Do depósito efetuado na conta judicial nº 0899.042.01519490-0: 2) Libere-se (VIA SIF) ao(à) I. Patrono do reclamante FABIANA MARA MICK ARAUJO, CPF: 274.998.508-03 o importe de R$ 161,29, devidamente majorado por juros e correção monetária até a data do levantamento realizado. Para tanto, é necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistema SIF, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Destarte, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes. ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DIAS DA SILVA

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Adriano Julio De Souza e outros x Foxx Energia E Engenharia S.A. e outros

ID: 339595069

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010680-64.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JULIO DE SOUZA ALACE NOGUEIRA DE SOUZA ARIEL BEATRIZ DA SILVA SANTOS BRUNA FRANCIELLY DE RESENDE BRUNO RAVELLY DE RESENDE CAIO AUGUSTO SOARES ZANITTI CARLOS HENRIQUE CAMPOS CEMIG- BELO HORIZONTE CEMIG- SãO JOãO DEL REI CLAUDIO VINICIUS DE ALCANTARA SOUZA CRISTIANE APARECIDA MARCELINO DETRAN/MG DOUGLAS FERREIRA MENDONCA EDISON JOSE SANTOS JUNIOR ELCIMAR TRINDADE VITAL NASCIMENTO FABRICIO ARAUJO DE CASTRO FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO FERNANDO MARQUES GILSON CESAR RESENDE HEGON HENRIQUE ANDRADE HENRIQUE DORIVAL ROCHA HENRIQUE FRANCISCO JUSTINO NETO JOAO VITOR RAMOS REIS JOSE EUGENIO MARQUES JULIO CESAR ORTEGA RODRIGUES KRISLENE FERREIRA BADICO MARA APARECIDA DE ASSIS DETOMI MARCELO HENRIQUE SILVEIRA MARCO ANTONIO GUEDES PAULO RICARDO JOAO RIBEIRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA REGINALDO PEDRO DE SOUSA ROBERTO GERALDO DO NASCIMENTO JUNIOR SIDNEY TADEU FRANCIA VICTOR FELLIPY VIEIRA

Polo Passivo:

FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

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IGOR LENIN FARIA DE SOUZA

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BEATRIZ ANGELICA SILVA

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LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA

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MARCELO JOSE FERREIRA REIS

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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RAFAEL LAUDARES AGUIAR LAGE

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FERNANDA KAROLINA DE ALMEIDA

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KEYZE BRUNA SANTOS

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ROBERTA MARIA VIEIRA DE ALMEIDA

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PAULA CELY ALVIM FRANCIA

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BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE

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LEONARDO JOSE CARVALHO DE MELO

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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ANTONIO DA SILVA PRADO JUNIOR

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JOSÉ JÚLIO DE ASSIS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010680-64.2024.5.03.0076 AUTOR: BRUNA FRANCIELLY DE RESENDE E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010680-64.2024.5.03.0076 AUTOR: BRUNA FRANCIELLY DE RESENDE E OUTROS (29) RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c89009e proferido nos autos. Vistos os autos. Expeçam-se alvarás para que os reclamantes abaixo se habilitem ao saque do FGTS: Paulo Roberto de Oliveira Lima (0010081-91.2025.5.03.0076), Sidney Tadeu Francia (0010062-85.2025.5.03.0076), Claudio Vinicius de Alcantara Souza (0010232-57.2025.5.03.0076), Fabricio Araujo de Castro (0010234-27.2025.5.03.0076), Alace Nogueira de Souza (0010228-20.2025.5.03.0076), Bruno Ravelly de Resende (0010231-72.2025.5.03.0076), Edison Jose Santos Junior (0010233-42.2025.5.03.0076), Gilson Cesar Resende (0010235-12.2025.5.03.0076), Mara Aparecida de Assis Detomi (0010243-86.2025.5.03.0076), Douglas Ferreira Mendonca (0010273-24.2025.5.03.0076), Krislene Ferreira Badico (0010242-04.2025.5.03.0076), Hegon Henrique Andrade (0010236-94.2025.5.03.0076), Ariel Beatriz da Silva Santos (0010229-05.2025.5.03.0076), Joao Vitor Ramos Reis (0010239-49.2025.5.03.0076) e Marco Antonio Guedes 90010244-71.2025.5.03.0076). SAO JOAO DEL REI/MG, 30 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO AUGUSTO SOARES ZANITTI - BRUNO RAVELLY DE RESENDE - ARIEL BEATRIZ DA SILVA SANTOS - CRISTIANE APARECIDA MARCELINO - HENRIQUE FRANCISCO JUSTINO NETO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - ROBERTO GERALDO DO NASCIMENTO JUNIOR - KRISLENE FERREIRA BADICO - VICTOR FELLIPY VIEIRA - MARA APARECIDA DE ASSIS DETOMI - HENRIQUE DORIVAL ROCHA - CLAUDIO VINICIUS DE ALCANTARA SOUZA - JOAO VITOR RAMOS REIS - ALACE NOGUEIRA DE SOUZA - BRUNA FRANCIELLY DE RESENDE - FERNANDO MARQUES - FABRICIO ARAUJO DE CASTRO - CARLOS HENRIQUE CAMPOS - HEGON HENRIQUE ANDRADE - JULIO CESAR ORTEGA RODRIGUES - PAULO RICARDO JOAO RIBEIRO - MARCO ANTONIO GUEDES - ADRIANO JULIO DE SOUZA - MARCELO HENRIQUE SILVEIRA - REGINALDO PEDRO DE SOUSA - GILSON CESAR RESENDE - SIDNEY TADEU FRANCIA - EDISON JOSE SANTOS JUNIOR - DOUGLAS FERREIRA MENDONCA - ELCIMAR TRINDADE VITAL NASCIMENTO

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Felipe Andre Seixas Gebin e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 339399807

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-09.2025.5.15.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRE SEIXAS GEBIN HENRIQUE COUTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES

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ROSELI LOURENCON NADALIN

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010229-09.2025.5.15.0096 AUTOR: FELIPE ANDRE SEIXAS GEBIN RÉU: SPAL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010229-09.2025.5.15.0096 AUTOR: FELIPE ANDRE SEIXAS GEBIN RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d15acdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE ANDRE SEIXAS GEBIN em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, para condenar a reclamada, no prazo legal, após o trânsito em julgado, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: a) adicional de periculosidade, com reflexos, na forma da fundamentação; Condeno, por fim, a reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação; A liquidação da sentença far-se-á por cálculos, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação. A correção monetária será calculada na forma da fundamentação. Não há nenhuma parcela a ser compensada. Deferida a gratuidade de justiça ao autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), equivalentes a 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ANDRE SEIXAS GEBIN

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Felipe Andre Seixas Gebin e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 339399857

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-09.2025.5.15.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRE SEIXAS GEBIN HENRIQUE COUTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES

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ROSELI LOURENCON NADALIN

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010229-09.2025.5.15.0096 AUTOR: FELIPE ANDRE SEIXAS GEBIN RÉU: SPAL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010229-09.2025.5.15.0096 AUTOR: FELIPE ANDRE SEIXAS GEBIN RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d15acdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE ANDRE SEIXAS GEBIN em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, para condenar a reclamada, no prazo legal, após o trânsito em julgado, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: a) adicional de periculosidade, com reflexos, na forma da fundamentação; Condeno, por fim, a reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação; A liquidação da sentença far-se-á por cálculos, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação. A correção monetária será calculada na forma da fundamentação. Não há nenhuma parcela a ser compensada. Deferida a gratuidade de justiça ao autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), equivalentes a 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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A. C. A. M. R. e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Quixadá

ID: 315827334

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623844-14.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. M. R. LAURO GONçALO DA COSTA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADá

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO GONÇALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623844-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Lauro Gonçalo da Costa - Paciente: A. C. A. M. R. - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Crimina… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623844-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Lauro Gonçalo da Costa - Paciente: A. C. A. M. R. - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM CAUTELARES.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE ANA CRISTINA MORGADO RODRIGUES, PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ART. 171, § 2º-A (QUATRO VEZES), ART. 171, § 2º-A, C/C ART. 14, II, (DUAS VEZES) E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/98, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA FALTA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DOS ADVOGADOS DA PACIENTE; E (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRIMEIRAMENTE, ACERCA DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE ACESSO AOS AUTOS, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA, VISTO QUE O ACESSO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS JÁ FOI DEVIDAMENTE FRANQUEADO À DEFESA, CONFORME DESPACHO DE FL. 749 DOS AUTOS Nº 0202285-64.2024.8.06.0303, CONSTANDO A CAUSÍDICA COMO HABILITADA, EM CONSULTA PROCESSUAL NO SISTEMA E-SAJ.4. ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0202289-04.2024.8.06.0303, O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO AOS AUTOS DOS PATRONOS DA PACIENTE E DEMAIS ACUSADOS, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO STF.5. EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, EMBORA A DECISÃO APONTE QUE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA ESTÃO AMPARADOS EM FARTO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA, DOS ELEMENTOS REUNIDOS, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PACIENTE TENHA SE ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DE CRIMES, NOS TERMOS EXIGIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TAMPOUCO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, COM UM MÍNIMO DE SEGURANÇA, QUE ANA CRISTINA TENHA PRATICADO OU CONCORRIDO PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO.6. NESTE CONTEXTO, CONSIDERO NECESSÁRIAS E ADEQUADAS A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, TAIS COMO: (I) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO (INCLUSIVE DE FORMA VIRTUAL), PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM FIXADOS PELA AUTORIDADE COATORA; E (II) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS DENUNCIADOS, SEM PREJUÍZO DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS OU PRORROGAÇÃO DESTAS POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COATORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTRIÇÃO AO ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, DESDE QUE JÁ DOCUMENTADAS AS PROVAS ESSENCIAIS. 2. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ATUAL DO PERICULUM LIBERTATIS, NÃO SE JUSTIFICANDO COM BASE EM INDÍCIOS GENÉRICOS OU IMPUTAÇÕES SEM VÍNCULO PROBATÓRIO DIRETO COM O CUSTODIADO. 3. A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PARA A SALVAGUARDA DOS FINS DO PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º; 312; 319; ESTATUTO DA OAB, ART. 7º, § 11; CF/1988, ART. 5º, LXIII, LIV E LV; RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA VINCULANTE Nº 14, STF. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Henisa Darla Almeida Mendes (OAB: 25537O/MT) - Lauro Gonçalo da Costa (OAB: 15304/MT)

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Adilson Gea x Transportadora Veronese Ltda

ID: 343508346

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010229-07.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADILSON GEA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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TATIANA DELAFINA NOGAROTO

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WILLIAM DE SOUSA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010229-07.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010229-07.2023.5.15.0087 RECORRENTE: ADILSON GEA RECORRIDO: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d27f5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010229-07.2023.5.15.0087 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA VERONESE LTDA TATIANA DELAFINA NOGAROTO (SP202682) WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (SP153375) Recorrido: Advogado(s): ADILSON GEA FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA (SP210633) RECURSO DE: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 046e588; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id db3ecb5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA A parte recorrente sustenta que o entendimento adotado contraria o art. 235-C, § 8º, da CLT, bem como diverge da interpretação fixada na modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5322, e do entendimento jurisprudencial do TRT da 2ª Região, ao reconhecer o tempo de espera como jornada normal de trabalho, gerando condenação ao pagamento de horas extras. O v. acórdão decidiu: “Todavia, no que se refere ao tempo de espera, os documentos juntados apenas indicam o tempo total, sem qualquer menção quanto ao horário de início e término do tempo de espera. Note-se que se extrai da prova oral que havia o lançamento de macros para cada uma das atividades, de modo que competia à reclamada juntar aos autos tais relatórios para se verificar se o tempo anotado a título de tempo de espera corresponde ao lançamento feito pelo autor. Não bastasse isso, a despeito do quanto disciplinado no art. 235-C da CLT, no sentido de que o tempo de espera para carregamento, descarregamento e fiscalização de mercadoria não ser computado na jornada de trabalho, no entendimento desta Relatora não é possível excluir tais períodos, uma vez que, nos termos do art. 4º da própria CLT, o trabalhador encontra-se à disposição do empregador em tais atividades e, portanto, deve ser considerado como tempo de efetivo labor. Ademais, ainda que assim não fosse, no presente caso, a reclamada não comprovou que o período em questão se tratava de tempo livre, sem o exercício de qualquer atividade em seu benefício, ônus que lhe competia, por se tratar de fato modificativo do direito do autor. Neste sentido, o tempo de espera deve integrar a jornada de trabalho. Evidencia-se, assim, a existência de horas extras pelo labor em sobrejornada. Registra-se que, no presente caso, o reconhecimento de que o tempo de espera deve ser computado na jornada de trabalho se deu não somente pela movimentação do veículo, mas pelo fato de que o autor permanecia à disposição do empregador, de modo que não se aplica o disposto no § 12 do art. 235-C da CLT. Logo, o tempo de espera deve ser caracterizado como atividade extraordinária, e remunerado dessa mesma forma, sempre que, em virtude de sua integração à jornada, haja prorrogação dos módulos diário ou semanal de 8 e 44 horas, respectivamente. Dou provimento ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas após os limites acima, após a integração do tempo de espera à jornada, com reflexos no aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS e multa de 40%. A majoração do RSR, em razão da integração das parcelas acima, não deve repercutir no aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, conforme OJ 394, II, da SBDI-1 do TST. O valor da hora extra deve ser calculado com a utilização do divisor de 220, e enriquecido de adicional de 50% ou 100%, este último para o caso de labor, sem folga compensatória, aos domingos e nos feriados das Leis 662/1949 e 6.802/1980, salvo o disposto em norma coletiva mais favorável. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, fica autorizada a compensação de quantias comprovadamente pagas sob a mesma rubrica, bem como a título de tempo de espera, nos termos da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Reformo nesses termos.” Conforme se verifica, inviável o apelo, pois a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados na decisão recorrida, limitando-se a atacar apenas parte da motivação do acórdão, em descumprimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dars) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

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