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"0010869-68.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 89 de 128

Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659448

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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SAMIRA BEVINE ZAHER

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DENISE SANTOS CANDIDO

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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GUSTAVO NAMBA

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LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

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WESLEY PAZ E SILVA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

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WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

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MARCIA CRISTINA SALLES

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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SILAS FERRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO

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Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659523

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

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Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. 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Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659603

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

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FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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SAMIRA BEVINE ZAHER

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS

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Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659670

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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SAMIRA BEVINE ZAHER

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DENISE SANTOS CANDIDO

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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GUSTAVO NAMBA

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LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

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WESLEY PAZ E SILVA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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SILAS FERRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BUFFET SOUZA RAMOS LTDA

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Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277659733

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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SAMIRA BEVINE ZAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SANTOS CANDIDO

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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GUSTAVO NAMBA

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LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

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WESLEY PAZ E SILVA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SALLES

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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SILAS FERRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA

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Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277660385

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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SAMIRA BEVINE ZAHER

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DENISE SANTOS CANDIDO

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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GUSTAVO NAMBA

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LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

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WESLEY PAZ E SILVA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

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MARCIA CRISTINA SALLES

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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SILAS FERRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA

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Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277660468

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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SAMIRA BEVINE ZAHER

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DENISE SANTOS CANDIDO

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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GUSTAVO NAMBA

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LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

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WESLEY PAZ E SILVA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

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WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

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MARCIA CRISTINA SALLES

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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SILAS FERRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ZAMBOTTI

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Eliezio Maia Dos Reis x Buffet Souza Ramos Ltda e outros

ID: 277660512

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-88.2021.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO MAIA DOS REIS

Polo Passivo:

BUFFET SOUZA RAMOS LTDA CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA CLEOVIR ADLER EMERSON ZAMBOTTI FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS JOAO PAULO LEAL TOGUIA JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MAURICIO ALVES RAFAEL ROCHA SERRA REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA THAMYRES CANDIDO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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SAMIRA BEVINE ZAHER

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DENISE SANTOS CANDIDO

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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GUSTAVO NAMBA

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LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

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WESLEY PAZ E SILVA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

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MARCIA CRISTINA SALLES

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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SILAS FERRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010869-88.2021.5.15.0019 : ELIEZIO MAIA DOS REIS : CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA E OUTROS (14) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO nº 0010869-88.2021.5.15.0019 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIEZIO MAIA DOS REIS AGRAVADO: CHURRASCARIA SOUZA RAMOS ARACATUBA LTDA , LUCIANO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, JOAO PAULO LEAL TOGUIA, RAFAEL ROCHA SERRA, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LOPES, CLEOVIR ADLER, THAMYRES CANDIDO VIEIRA, JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO , MAURICIO ALVES, FABIO HENRIQUE COSTA SOUZA RAMOS, BUFFET SOUZA RAMOS LTDA, SANDRA MARA COSTA RAMOS DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO E PLANEJADOS BELAS ARTES LTDA, EMERSON ZAMBOTTI, ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR MSFZ/drm Inconformado com a r. decisão de ID. 5d0ef12, que determinou o levantamento da indisponibilidade, via convênio CNIB, do móvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), agravam de petição o exequente, alegando que a indisponibilidade atua como uma salvaguarda processual sem afetar os direitos inerentes à proteção do bem de família. Ausente contraminuta. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O MM. juízo a quo determinou o levantamento, via convênio CNIB, da indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba), por reconhecê-lo como bem de família. Insurge-se o exequente contra essa decisão, alegando que a anotação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel tem como finalidade prevenir a fraude à execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé, sem que isso comprometa o efeito da impenhorabilidade que recai sobre o bem de família. Pois bem. A declaração de indisponibilidade de um bem possui o objetivo primário de garantir a futura satisfação de uma execução, protegendo os interesses do credor e preservando o patrimônio do devedor para eventual cumprimento de obrigações. No caso em análise, o imóvel de matrícula 6.029 (CRI de Araçatuba) foi reconhecido como bem de família no processo 0010386-92.2020.5.15.0019.. Ainda que a legislação não impeça a inscrição de indisponibilidade sobre o bem, especialmente em face da Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, entende-se que tal medida se torna inócua diante da impossibilidade de sua constrição para satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) não pode incidir sobre bens de família, sendo medida sem efeito prático. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020)") PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1312872/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) Reforço que a Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia, impedindo a expropriação em processos executivos, sem obstaculizar a alienação voluntária do bem pelo proprietário, que pode utilizar o produto da venda para adquirir outro imóvel protegido pela mesma garantia legal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por ELIEZIO MAIA DOS REIS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda x Felipe Miguel Vital De Souza

ID: 321646194

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-97.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: CANROO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA AGRAVADO: FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE : CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE RICARDO SANT ANNA AGRAVADO : FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 03/12/2024 - ID. 52ecb25). Regular a representação processual (ID. 3d1b89d). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. Alegação(ões): - violação do artigo 5º,II, XXXV, LIV e LV, daCF. Arecorrentealega que "o CPC prevê a possibilidade de intimação para complementar o preparo recursal, em caso de insuficiência ou falta de comprovação do recolhimento das custas. O parágrafo único do artigo 932 do CPC estabelece que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator deve conceder prazo de 5 dias para que o recorrente sane o vício ou complemente a documentação" (ID. 52ecb25). A Turma regional não conheceu do recurso ordinário apresentado pela reclamada, consignandoque (ID. c9a9a81): "Nos termos do art. 899, §10º, da CLT, as empresas em recuperação judicial estão isentas de proceder ao depósito recursal. Contudo, não há previsão de isenção quanto às custas processuais. Dessa forma, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, por não estar presente um requisito extrínseco de admissibilidade. Acrescento que a reclamada não pleiteou os benefícios da justiça gratuita, muito menos comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Destaco também que o mero acolhimento do pedido de recuperação judicial não constitui prova da insuficiência de recursos por parte da recorrente." Ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, a Turma registrou que "Embora seja necessária a intimação da parte para complementar eventual valor, tanto das custas, quanto do depósito recursal, quando o recolhimento tiver sido insuficiente (OJ 140 da SBDI-1 do c. TST), o mesmo não ocorre na hipótese de ausência de recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, como ocorreu no presente caso" e que "nos termos da Instrução Normativa n° 39 do C. TST (que se adota por questão de disciplina judiciária), mesmo com o advento do CPC, é incabível a intimação da reclamada para a regularização do preparo porquanto trata-se de ausência de recolhimento das custas." (ID. a6626f9). Como se observa, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos eem sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos,conforme registrado no acórdão.Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST, como óbice ao prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda x Felipe Miguel Vital De Souza

ID: 321646210

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-97.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

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ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: CANROO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA AGRAVADO: FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE : CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE RICARDO SANT ANNA AGRAVADO : FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 03/12/2024 - ID. 52ecb25). Regular a representação processual (ID. 3d1b89d). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. Alegação(ões): - violação do artigo 5º,II, XXXV, LIV e LV, daCF. Arecorrentealega que "o CPC prevê a possibilidade de intimação para complementar o preparo recursal, em caso de insuficiência ou falta de comprovação do recolhimento das custas. O parágrafo único do artigo 932 do CPC estabelece que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator deve conceder prazo de 5 dias para que o recorrente sane o vício ou complemente a documentação" (ID. 52ecb25). A Turma regional não conheceu do recurso ordinário apresentado pela reclamada, consignandoque (ID. c9a9a81): "Nos termos do art. 899, §10º, da CLT, as empresas em recuperação judicial estão isentas de proceder ao depósito recursal. Contudo, não há previsão de isenção quanto às custas processuais. Dessa forma, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, por não estar presente um requisito extrínseco de admissibilidade. Acrescento que a reclamada não pleiteou os benefícios da justiça gratuita, muito menos comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Destaco também que o mero acolhimento do pedido de recuperação judicial não constitui prova da insuficiência de recursos por parte da recorrente." Ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, a Turma registrou que "Embora seja necessária a intimação da parte para complementar eventual valor, tanto das custas, quanto do depósito recursal, quando o recolhimento tiver sido insuficiente (OJ 140 da SBDI-1 do c. TST), o mesmo não ocorre na hipótese de ausência de recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, como ocorreu no presente caso" e que "nos termos da Instrução Normativa n° 39 do C. TST (que se adota por questão de disciplina judiciária), mesmo com o advento do CPC, é incabível a intimação da reclamada para a regularização do preparo porquanto trata-se de ausência de recolhimento das custas." (ID. a6626f9). Como se observa, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos eem sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos,conforme registrado no acórdão.Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST, como óbice ao prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA

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