Resultados para "5000874-04.2022.4.03.6144" – Página 89 de 90

Processo nº 5000681-73.2023.4.03.6137

ID: 320948584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000681-73.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

CAROLINE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por IEDA MOREIRA e IEDA MOREIRA EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a declaração de nulidade da execução, em razão da ausência de liquidez do título extrajudicial e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais para impor redução da taxa de juros ou sua limitação pela média de mercado, o afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargo, bem como, a restituição de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Foram indeferidos os requerimentos de efeitos suspensivos aos embargos e de assistência judiciária gratuita (ID 299672269). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 302034866). No entanto, foi negado provimento ao recurso (ID 309408962). A embargada apresentou impugnação (ID 302281610), na qual sustentou liquidez e certeza dos títulos cobrados e afirmou que todos os pressupostos de admissibilidade da ação executória estão preenchidos. Aduz que o Código do Consumidor é inaplicável ao caso e que a embargante apresentou alegações infundadas e requer a improcedência dos pedidos. A embargante apresentou réplica e reiterou pela extinção da ação e pela condenação da embargada dos pedidos requeridos (ID 316151740). A embargante requereu a produção de prova pericial contábil (ID 300577567), mas o requerimento foi indeferido (ID 337143802). Por fim, opôs embargos de declaração contra a decisão de indeferimento (ID 339064330), que foi negado provimento (ID 360044222). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que é cabível ao presente caso a aplicação do CDC, haja vista a inegável relação consumerista narrada, bem como a partir de entendimento consolidado do STJ: “Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Por outro lado, entendo inadequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, que assim dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. O indeferimento se justifica no caso em análise, visto que a discussão já se encontra amparada por documentos fornecidos pelas partes, cuja pertinência será analisada adiante. Ainda, verifico que no caso descrito nos autos não há se falar em violação aos ditames desta norma protetiva, conforme se verá adiante, visto que os encargos e os montantes devidos e não pagos se encontram adequadamente evidenciados e não se verifica a violação aos artigos 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a documentação carreada aos autos. Iliquidez do titulo. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a “Cédula de Crédito Bancário” é título executivo extrajudicial, desde que venha acompanhada da respectiva planilha de cálculos, de modo a torná-la líquida e certa. O art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004, ainda dispõe que “A Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.”. Observo que a CEF pleiteia, nos autos executivos n. 5000874-25.2022.4.03.6137 (ID 297462039), a execução do contrato nº 0000992593534531 e atribui à causa o valor de R$ 426.896,90 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos). A parte autora aduz que o título executivo objeto da execução é ilíquido, pois a CEF não teria apresentado os extratos de movimentação da conta corrente para comprovar a disponibilização e utilização do crédito pela embargante. No entanto, verifica-se que a CEF apresentou demonstrativo de débito cujos referenciais são aqueles firmados no contrato e indicou que houve inadimplemento a partir de 28/05/2022 (ID 297462039, fls. 38). O demonstrativo veio acompanhado de planilha de evolução do débito, mês a mês, a partir do início do inadimplemento, com detalhada especificação das taxas e valores dos juros e da multa, até chegar ao saldo devedor de R$ 426.896,90, pleiteado na execução. Resta, assim, cumprida a exigência do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Sendo assim, os documentos apresentados com a inicial executória permitem concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário. Excesso de Execução. No caso em tela, a parte embargante entende devida a revisão das cláusulas contratuais para impor a redução da taxa de juros ou, a limitação da taxa pela média de mercado, ou seja, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, consoante determina o §3º do art. 917, CPC, o que seria possível de ser realizado, haja vista que a CEF trouxe seu demonstrativo do débito, em que consta os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Na realidade, somente cita no corpo da peça inicial, de forma genérica, que a taxa de juros imposta pela embargante deve ser revista, de modo a ser aplicada como determinado pela lei. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. E tal disposição legal apresenta-se como norma cogente incompatível com a regra de emenda à inicial, já que, caso fosse assim admitido ao devedor, não haveria de se falar em rejeição liminar de sua tese. Neste sentido, colacionam-se acórdãos proferidos pelo STJ: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. (...) 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ - REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)" (grifei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1022195 2016.03.07733-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2019)" (grifei). Cabe ressaltar, ainda, que a embargante somente apresentou alegações genéricas e desacompanhada de cálculos, haja vista que não demonstrou em quais cláusulas contratuais foram pactuados os juros que pretende ser revisionados (Art. 330, §2º, CPC), bem como não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Sendo assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual erro de cálculo da exequente a implicar em excesso de execução. Cumulação de multa com demais encargos e comissão de permanência. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula décima segunda, a incidência de atualização monetária, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, na hipótese de inadimplemento (ID 297462039, fls. 27). Não há vedação à cumulação de encargos remuneratórios com encargos moratórios. O que se veda é cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos. A vedação encontra guarida nos enunciados das súmulas n. 30 e 276 do STJ, sendo que a primeira veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e a segunda veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o STJ editou a súmula n. 472, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, a parte autora alega a prática ilícita da cumulatividade de correção monetária com comissão de permanência. No entanto, tanto nas cláusulas contratuais, quanto no demonstrativo de débito observa-se que a CEF não cobrou comissão de permanência, mas apenas os encargos previstos no contrato (ID 297462039, fls. 39). Nesse sentido, segue r. julgado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Apela a parte autora objetivando a revisão do contrato nº 25.3013.191.0001462-71, cujo objeto é a renegociação dos contratos nº 25.3013.191.0001321-30 e 03.0131.600.0000834-87, conforme sua cláusula primeira (ID 107779427). - Alega que a previsão de "juros de mora" no contrato em questão configuraria, em verdade, comissão de permanência camuflada. Ressalta que sua cobrança não pode ser cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, moratório e multa, razão pela qual esta cláusula merece ser anulada. - Os juros moratórios são devidos em razão de atraso no pagamento, objetivando recompor as perdas do credor. - Quanto à forma de atualização da dívida, a importância devida em decorrência do contrato nº 25.3013.191.0001462-71 deve ser calculada conforme consta no instrumento acostado aos autos. - No caso em tela, não há previsão de incidência de comissão de permanência no contrato nem nos demonstrativos de débito, não ficando comprovada a ilegalidade da CEF que apenas aplicou as cláusulas previstas no contrato. Desta forma, a aplicação do contrato está em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. - O autor afirma a ocorrência da incidência da comissão de permanência nas parcelas de 003 e 004, conforme demonstrativo de evolução do contrato 25.3013.191.0001462.71 (id Num. 107779462 - Pág. 3, mas o que se observa é que houve a sua dispensa nas parcelas de 003 e 004, com vencimento em 18/12/2017 e 18/01/2018 (id 107779448 - Pág. 3), e nas demais parcelas da evolução há apenas a previsão sobre o principal de incidência de juros, atualização monetária, juros de mora e IOF, ou seja, não há incidência de referida taxa. - Assim, seja pela ausência de previsão contratual ou não incidência na evolução da dívida, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de sua exclusão do contrato de renegociação. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5003885-72.2019.4.03. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 23/05/2024)". Assim, como não há a cobrança de comissão de permanência, é possível a incidência cumulativa de multa com os demais encargos. Cobrança de tarifas. Por fim, a embargante requer a revisão do contrato e a repetição de valores cobrados a título de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. No entanto, verifica-se que no demonstrativo de débito apresentado não há a cobrança de qualquer tarifa ou encargo que não esteja previstos no contrato. Assim, destaca-se que a embargante aduz defesa por negativa geral, sem demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada e também não apontou qualquer circunstância apta a colocar em causa a credibilidade das informações fornecidas pela instituição financeira. Desta forma, diante da constatação de liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário, bem como da ausência de demonstração pela embargante de que houve cobrança de taxa de juros manifestamente excessiva, cumulação de comissão de permanência com outros encargos e a cobrança de tarifas sem expressa previsão legal, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). CONDENO a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário porque não há Fazenda Pública em sentido estrito sucumbente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura digital. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Henrique Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 328397390

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000709-11.2023.8.13.0517

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PALHARES AVERSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000709-11.2023.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROBSON HENRIQUE MARTINS CPF: 095.472.096-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de ação declaratória c/c pedido de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de repetição de indébito, com tutela de urgência, ajuizado por Robson Henrique Martins em face do Banco do Brasil S.A. Consta da petição inicial, em síntese, que o Requerido possui conta-corrente e conta poupança ouro e/ou poupança “Poupex” nº 16.111-X, vinculadas à agência 2470-8 do Banco Requerido, na qual recebia seu salário. Relata que, no ano de 2022, inúmeros empréstimos pessoais e saques foram realizados em sua conta, culminando em situação vexatória, uma vez que praticamente todo o salário depositado pela Prefeitura Municipal era retido indevidamente pelo Réu. Afirma que passou a depender da ajuda financeira e emocional de sua família, pois a retenção indevida de seus vencimentos não lhe permitia uma subsistência digna. Alega que a instituição financeira não forneceu a integralidade dos contratos solicitados, tampouco os funcionários do banco informavam o que estava ocorrendo na conta do Autor. Sustenta que não foi o Requerente quem realizou os saques referentes aos contratos fraudulentos, sendo patente a ilicitude das referidas movimentações bancárias. Destaca que muitos dos empréstimos foram contraídos em horários nos quais o Autor se encontrava em pleno expediente laboral, além de ressaltar que é pessoa analfabeta e doente, razão pela qual não teria celebrado os contratos questionados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes aos contratos nº 103851026, 104123820, 104526786, 104648323, 104836143, 105050230, 105234805, 105387570, 105749834, 105410169, 107096418, 107382112, 110233601, 116343044, 111020974, 964149534, 105749834, 974591591, 967229993, 969132743 e 974591591, bem como das cobranças relacionadas à fatura de cartão de crédito, além da abstenção, por parte do Requerido, de promover a inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes enquanto perdurar o trâmite da presente ação. No mérito, requer: (i) a declaração de inexigibilidade dos contratos mencionados; (ii) a declaração de inexigibilidade da devolução dos valores sacados pelo Autor; (iii) a condenação do Réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, subsidiariamente, a restituição simples ou compensação dos valores, para quitação integral do único contrato reconhecido pelo Autor (nº 952144190), com declaração de sua quitação; (iv) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); (v) a declaração da abusividade e inexigibilidade da apólice de seguro nº 31.216, com a consequente restituição dos valores pagos; (vi) a declaração de anulabilidade do contrato nº 952144190, em razão da incapacidade relativa do Autor à época da assinatura, com devolução simples ou compensação dos valores indevidamente retirados de sua conta nas operações tidas como fraudulentas, declarando-se, por fim, a quitação da referida avença; e (vii) declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Requereu a gratuidade da justiça. Indeferido o pedido liminar (ID 9833503054). Emendada a inicial (ID 9856592161). A emenda à petição inicial foi recebida. Reconheceu-se a continência entre a presente ação e a ação de nº 5001407-51.2022.8.13.0517, determinando-se a suspensão desta última, nos termos do ID 9860586364. Apresentada contestação (ID 9883964398), o Requerido aduziu, preliminarmente, que o Requerente não trouxe aos autos os documentos indispensáveis à demonstração de seu direito; que a petição inicial se serve de argumentos vazios e alegações destituídas de embasamento probatório; e que não há comprovação do prejuízo moral ou material alegado, o qual seria indispensável à propositura da ação. No mérito, alegou que, ao contrário do que faz crer a parte Autora, todas as operações foram efetuadas de livre e espontânea vontade por ela, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustentou que a parte Autora afirma não ter pactuado os empréstimos, mas se beneficiou das operações, uma vez que os créditos foram depositados diretamente em sua conta corrente. Defendeu que não foram constatadas falhas nos procedimentos, tendo em vista que as transações foram realizadas presencialmente, com uso do cartão e impostação de senha pessoal e intransferível, cuja guarda é de responsabilidade do cliente. Arguiu que, se realmente houve a realização de transações bancárias por terceiro, tal fato se deu por fornecimento da senha pessoal e facilitação de acesso ao cartão pela parte Autora, não sendo possível realizar qualquer operação bancária sem tais elementos. Alegou, ainda, que não há que se falar em irregularidade na contratação por meio de cartão com uso de senha, nem em declaração de inexistência de débito por suposta fraude contra o Autor. Sustentou a validade dos contratos celebrados, ausente qualquer vício ou defeito na prestação dos serviços, sendo a culpa exclusiva da vítima. Alega ser absurda a indenização pleiteada a título de dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e que, quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, este não deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação de má-fé e de dano material. Alegou que o pedido de inversão do ônus da prova não pode ser acolhido. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; e, caso ultrapassadas, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na peça inicial. Pugnou, ainda, pela impugnação de todos os pedidos e documentos acostados pela parte Autora, não reconhecendo nenhum dos que não tenham sido juntados pelo próprio Banco. Apresentada impugnação à contestação (ID 9917616555). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 9941058100 e ID 9949788451). Rejeitada a preliminar de ausência de documentos indispensáveis aduzida pelo Requerido em contestação (ID 10247953103). Foi convertido o julgamento em diligência para determinar que o Banco Réu juntasse imagens do terminal de autoatendimento onde foram realizados os empréstimos, referentes à data e ao horário das respectivas contratações. Juntados os documentos e imagens dos terminais de autoatendimento nos ID’s 10258085647, 10258098628, 10258085649, 10258096340, 10258096340, 10258100378, 10258065107, 10258109016, 10258103676, 10258079263, 10258084842, 10258092429, 10258091531 e 10258105569. Juntado termo de curatela provisória do Autor no ID 10414328764. Diante das imagens e documentos juntados pelo Banco Réu, foi designada audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal do Requerente (ID 10350521417 e ID 10414985154). Alegações finais do Requerido (ID 10417171656), sustentando, em síntese, que todas as contratações foram realizadas de forma válida, por livre e espontânea vontade do Autor, e em conformidade com a legislação vigente. Alega que não houve vício de consentimento, tampouco abusividade nas taxas ou cláusulas. Defende que o suposto superendividamento decorre de má gestão financeira do Autor e pugna pela improcedência integral dos pedidos. Alegações finais do Autor (ID 10426618787), sustentando, em síntese, que foi vítima de contratações bancárias fraudulentas realizadas sem sua autorização, muitas delas em datas e horários incompatíveis com sua presença no banco. Reforça sua condição de hipervulnerabilidade, analfabetismo funcional e incapacidade para gerir bens, devidamente reconhecida em ação de interdição com base em laudo pericial. Impugna a validade das imagens apresentadas pelo Réu e requer a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos contratos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação De início, em atenção à documentação acostada ao feito, DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da CF. A preliminar suscitada pela defesa foi analisada ao ID 10247953103. Não existem outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas. Passo à análise do mérito. Indubitável que a relação entre as Partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a Autora e o Réu enquadram-se, respectivamente, nas definições de “consumidor por equiparação” (art. 2º c/c art. 17) e de “fornecedor” (art. 3º). Também aplicáveis, à espécie, as regras de Direito Privado, com ênfase à codificação civilista de 2002 (CC). Desdobramento da doutrina do diálogo das fontes, acolhida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. À luz das regras legais de distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC/2015), ao consumidor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, portanto, dos elementos da responsabilidade civil objetiva acima descritos, enquanto ao fornecedor incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos daquele direito, ou seja, as circunstâncias que afastem a relação de causa-efeito subjacente à caracterização de sua responsabilidade. Estas são as premissas que orientarão o exame dos fatos. Cinge-se a controvérsia na regularidade das contratações e dos descontos efetuados sobre os proventos do Requerente, decorrentes dos diversos contratos bancários indicados na exordial. Tendo em vista que esta comarca opera sob a sistemática de Vara Única, da análise do termo de curatela acostado no ID 10414328764, identificou-se o processo nº 5000874-58.2023.8.13.0517, referente à ação de interdição ajuizada por Ana Paula Martins Calisto em face do ora Autor, Robson. Na ação referida foi proferida sentença em 15/05/2025, julgando procedente o pedido para decretar a interdição de Robson Henrique Martins, ora Autor, reconhecendo sua incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, bem como sua inaptidão para a administração do patrimônio e a realização de negócios jurídicos. Contudo, a sentença da ação de interdição possui natureza constitutiva, com efeitos não retroativos, “ex nunc”. Referida sentença transitou em julgado em 05/06/2025. E, portanto, apenas a partir de então passou a produzir efeitos. No caso, as contratações não reconhecidas pelo Autor são referentes contratos de nº: 103851026, 104123820, 104526786, 104648323, 104836143, 105050230, 105234805, 105387570, 105749834, 105410169, 107096418, 107382112, 110233601, 116343044, 111020974, 964149534, 105749834, 967229993, 969132743, 974591591 e 952144190. Da análise dos documentos de ID 9831790452 e ID 9831790102, extrai-se que tais contratos foram realizados em data anterior à sentença de interdição mencionada alhures, não havendo, à época, decisão que afirmasse que o réu seria incapaz para os atos da vida civil, ainda que de forma provisória. Assim, não há que se falar em contratações firmadas por pessoa incapaz, conforme alegado pelo Autor ao ID 10426618787. Não obstante, impõe-se a análise dos contratos para verificação da existência de outros vícios. Tendo em vista a quantidade de contratos questionados, necessária a realização de análise individualizada, considerando os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Passo, pois, à apreciação dos contratos. II.1 – Dos contratos II.1.1) Contratos cuja inexigibilidade deve ser reconhecida Com relação aos contratos nº 104123820, 104526786, 104836143, 105050230, 105749834, 107382112, assiste razão ao Autor. Isso porque, conforme se extrai dos autos, tais contratos foram firmados perante o caixa eletrônico da agência e, não foram apresentadas pelo Banco Requerido as capturas de tela dos terminais de autoatendimento que teriam sido utilizados para a celebração de tais avenças (ID 10258098628, ID 10258085649, ID 10258096340, ID 10258100378, ID 10258109016 e ID 10258079263), limitando-se a instituição financeira a informar que as imagens foram perdidas em decorrência da formatação dos terminais utilizados. Além disso, conforme se verifica da folha de ponto juntada aos autos (ID 9831790453), no momento da formalização dos contratos em tela, o Autor se encontrava em pleno expediente laboral, havendo colisão de horários com os registros das contratações, o que torna verossímil sua alegação de que não esteve fisicamente presente na agência bancária no momento em que os contratos foram supostamente celebrados. Apesar de oportunizado ao Banco Réu, também não foi apresentado documento assinado pelo réu que comprovasse a realização das contratações. Outrossim, no que diz respeito os contratos nº 111020974, 967229993, 969132743 e 111020974, observa-se que o Requerido não comprovou a legitimidade da cobrança. Não foi apresentado nenhum contrato ou fundamentação idônea a justificar os descontos no subsídio de salário do Autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC/15). A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor - Prints de telas de computador, exibidos de forma isolada e unilateral não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e, tampouco, eventual inadimplemento - A ausência de apresentação do contrato assinado que comprove a ciência da apelada da contratação do serviço, bem como das demais condições estabelecidas, implica não cabe reconhecer a existência da relação jurídica entre as partes - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais - Inexistindo prova de má-fé da instituição financeira, não há que se falar em repetição do indébito em dobro - De outro lado, devem os montantes recebidos serem devolvidos à instituição financeira, a fim de se evitar o locupletamento ilícito da requerente - Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados - Apesar de declarado inválido o contrato, é inegável que os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário por si só não fazem presumir a ocorrência dos danos morais alegados - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 50004632120208130355, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/09/2021, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifos nossos). Ressalta-se, pois, que o ônus da prova incumbe à parte Requerida, eis que inviável ao Requerente a produção de prova negativa. Assim, a pretensão de declaração de inexigibilidade dos contratos acima indicados deve ser julgada procedente, com a consequente declaração de inexistência dos débitos mencionados na inicial, vinculados às referidas contratações. Os descontos indevidamente efetuados sobre os proventos do Autor, referentes às contratações que ora se declaram inexigíveis, também devem ser repetidos. Do que consta dos autos, extrai-se que houve falha na prestação do serviço relativa à contratação/autorização de saques mediante terminal de autoatendimento, vinculados à conta do Requerente. No caso, apesar de não comprovada a má-fé do requerido, a restituição deverá observar a modalidade dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, em atenção a decisão proferida no EAREsp 676.608/RS, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (g.n.). II.1.2) Contratos cuja validade deve ser reconhecida Por sua vez, quanto aos contratos nº 103851026, 104648323, 105234805 e 105410169, verifica-se que o Banco Réu juntou as capturas de tela dos terminais de autoatendimento correspondentes, respectivamente nos ID’s 10258092429, 10258091531, 10258105569 e 10258085647. Em audiência de instrução e julgamento (ID 10414985154/Pje mídias – 00:00 min à 04:27 min), o próprio Autor reconheceu ser ele a pessoa identificada nas imagens apresentadas pelo Banco. Ademais, conforme se extrai dos extratos juntados ao ID 9831786654, é possível constatar que o valor contratado foi efetivamente sacado/recebido pelo Autor nas datas correspondentes aos negócios pactuados. Dessa forma, conclui-se que os referidos contratos, impugnados pelo Autor, foram realizados pessoalmente por ele, na agência bancária deste município de Poço Fundo/MG, mediante uso do terminal de autoatendimento eletrônico, com o auxílio de funcionário da instituição financeira. Portanto, em observância aos elementos probatórios delineados nos autos, verifica-se que as cobranças realizadas, referentes aos contratos acima mencionados, são lícitas, não se desvencilhando o Autor do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I, do CPC. De igual forma, deve ser reconhecida a validade dos contratos nº 110233601 e 974591591, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que o Autor se encontrava em ambiente laboral no momento das contratações, conforme se observa do espelho de ponto acostado ao processo. A parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de desconstituir a regularidade das avenças em questão. Por sua vez, o Banco Réu demonstrou que estas últimas contratações foram firmadas através de caixa eletrônico com assinatura por senha. A ausência de elementos probatórios mínimos aptos a infirmar a validade dos referidos negócios jurídicos afasta a pretensão deduzida na inicial, impondo-se a improcedência dos pedidos a eles vinculados. II.1.3) Contrato nº 952144190 e seguro prestamista No que concerne ao contrato nº 952144190, verifica-se que o Autor não nega a ocorrência da contratação; todavia, alega sua incapacidade civil à época da formalização do negócio jurídico, requerendo a anulação da avença. Para tanto, juntou cópia do termo de curatela provisória expedido nos autos nº 5000874-58.2023.8.13.0517, cuja sentença foi proferida em 15/05/2025. Defende, também, que a cobrança do seguro vinculado ao contrato, seria hipótese de venda casada e, portanto, indevida. Conforme já exposto alhures, a sentença de interdição, no caso, foi proferida após a formalização de tal contratação e não houve modulação de efeitos para fins retroativos. A propósito, “(…) a sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc (…).” (STJ - REsp: 1251728 PE 2011/0094947-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2013) Embora não se desconheça a possibilidade de que os atos praticados anteriormente à sentença de interdição sejam reconhecidos nulos, deve ser demonstrado que o interditado não detinha capacidade à época da celebração do negócio jurídico, como um marco inicial pretérito à incapacidade, o que não se verifica in casu. A despeito da tese autoral, o Requerido colacionou aos autos o contrato referente à avença pactuada (ID 9883982224), do qual é possível observar a assinatura do Autor em todas as laudas do comprovante de empréstimo. Dessarte, a parte Autora não apresentou boletim de ocorrência, v.g., que demonstre a perda de documentos ou justifique como a instituição financeira teve acesso aos seus documentos pessoais e cartão para a contratação do empréstimo em questão. Frisa-se que o Autor reconhece a contratação em apreço, limitando-se a alegar sua incapacidade à época do negócio entabulado. Dessa forma, os elementos constantes dos autos indicam que a parte Autora efetivamente contratou o empréstimo vinculado ao contrato nº 952144190, de modo que não há respaldo jurídico ou probatório a consubstanciar a pretensão autoral, devendo ser julgado improcedente o pedido de anulação do referido contrato. Com relação à alegada venda casada do seguro vinculado ao contrato nº 952144190 (apólice de seguro nº 31.216), vê-se que o termo de contratação do seguro, juntado às págs. 07/12 do ID 9883982224, está devidamente assinado pelo Autor, não havendo nenhum elemento nos autos que demonstre que este fosse incapaz de entender o teor da avença. Ora, consta expressamente do contrato assinado o tipo, a seguradora e, ainda, os valores a serem pagos pelo contratante. Não se vislumbra, portanto, nenhuma violação aos direitos do consumidor, uma vez que a informação passada pela Instituição Financeira com relação à contratação do seguro foi adequada e clara, com especificação correta das características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, conforme determina o art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90. A hipótese de venda casada, prevista no art. 39, inciso I da referida Lei, também não é verificada no caso em comento. O contrato dispõe expressamente sobre o teor da contratação: de interesse ou de não interesse na contratação dos seguros, não sendo o caso de se dizer que o fornecimento do empréstimo estaria condicionado à contratação de referido seguro prestamista. Conforme entendimento do C. STJ, o reconhecimento da prática abusiva de venda casada depende da demonstração de que a instituição bancária impôs a contratação ao consumidor. Veja-se: (…) Ao que se dessume da decisão da Corte de Uniformização, haverá reconhecimento de abusividade de contratação do seguro prestamista, sob o prisma de possível prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando for imposta pela casa bancária a seguradora a ser contratada. (…) (STJ - AREsp: 2150913 SC 2022/0187846-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 08/08/2022) (grifos nossos). No mesmo sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO - VENDA CASADA -ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A imposição ao mutuário de contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada configura "venda casada", expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10000205385586001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifos nossos). No caso sub judice, foi observada a faculdade do contratante, ora Autor, de contratar o seguro prestamista. Assim, cabia ao contratante ler os termos do instrumento contratual antes de assiná-lo e, discordando, poderia simplesmente buscar outra instituição financeira para contrair o empréstimo. Além disso, não ficou demonstrado nos autos que a parte Ré teria sido compelida a contratar o seguro com seguradora por ela indicada (Tema 972 – STJ). Deste modo, inexistindo demonstração de violação dos direitos do consumidor ou de vício da liberdade de contratar, deve-se reconhecer que a pactuação e, consequentemente, a cobrança do seguro prestamista encontram-se hígidas, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de declaração da abusividade e da inexigibilidade da apólice de seguro nº 31.216. II.1.4) Contrato de cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757 e contrato nº 116343044 No que se refere ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757 (imagem ID 9831790101), o Autor nega ter realizado tal contratação, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica correspondente, bem como a restituição dos valores eventualmente descontados. Informa, ainda, ter realizado o cancelamento do referido cartão, conforme ID 9831790001. Por sua vez, a instituição financeira Requerida sustenta a regularidade e legitimidade do negócio pactuado. Pois bem. Diante das alegações do Autor no sentido de que desconhece a contratação do cartão de crédito indicado, caberia à parte Ré apresentar o respectivo instrumento contratual, a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como possibilitar a verificação da origem dos débitos questionados (art. 373, II, do CPC/15). Ocorre que, da detida análise dos autos, verifica-se que o Banco Requerido não comprovou a regularidade da contratação vinculada ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, não tendo sido apresentado qualquer contrato, extrato, comprovante de desbloqueio, evolução de faturas ou documento que permitisse aferir o número do contrato que teria dado origem ao referido cartão, tampouco demonstrada a efetiva utilização por parte do Autor. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica apontada, relativo ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, com a consequente nulidade dos débitos vinculados ao negócio que ora se declara inexistente. Com efeito, destaca-se que o contrato nº 116343044, também impugnado na presente demanda, refere-se a parcelamento automático de fatura do mencionado cartão de crédito, não havendo, contudo, prova da contratação regular do próprio cartão que lhe deu origem. Assim, deve igualmente ser reconhecida a nulidade dos débitos vinculados ao contrato nº 116343044, por se tratar de negócio acessório. Por consequência da declaração de inexistência da relação jurídica vinculada ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757 e da nulidade do contrato de parcelamento de fatura nº 116343044, impõe-se também a restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido descontados da conta do Autor em razão de tais negócios, a serem apurados em liquidação de sentença. II.2 – Dos demais pedidos II.2.1) Pedido de indenização por danos morais Forçoso reconhecer, além do exposto, a incidência dos danos morais, tendo em vista que a celebração dos negócios jurídicos sem a válida manifestação de vontade por parte do Requerente, cuja inexigibilidade restou reconhecida – conforme os contratos elencados no tópico II.1.1 do presente decisum –, somada à posterior realização de descontos sobre seus proventos, extrapola o mero dissabor cotidiano e atinge diretamente sua dignidade. Observa-se que os valores depositados em favor do Autor, a título salarial (ID 9831786905), eram objeto de descontos realizados em percentual superior ao limite legal consignável, consoante se verifica da ação continente nº 5001407-51.2022.8.13.0517 (ID 9860586364), na qual foi deferida medida liminar para limitar os descontos incidentes sobre o benefício do Requerente ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida. Tal circunstância evidencia clara violação ao limite legal, corroborando a fundamentação supra. Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, porquanto afeta diretamente os direitos da personalidade do Autor, bem como a dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Constituição Federal de 1988 (artigo 1º, inciso III), devendo ser reconhecida como causa geradora de dano moral indenizável. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em importância que observe critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza punitiva e compensatória das indenizações: a primeira, como sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; e a segunda, para que o ressarcimento proporcione uma satisfação que atenue o dano sofrido. Não há que se falar em indenização inexpressiva, que gera a impunidade e o descaso nas relações civis, no que diz respeito ao causador do fato, nem em exorbitância que acarreta o enriquecimento sem causa, no que diz respeito ao ofendido. Sopesando os critérios mencionados e levando-se em conta as circunstâncias do caso,à luz dos bens jurídicos tutelados, da extensão dos danos, das violações perpetradas, da situação econômico-financeira das partes, dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da condenação, tem-se por adequado fixar a indenização por danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais). III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo nº 104123820, 104526786, 104836143, 105050230, 105749834, 107382112, 111020974, 967229993, 969132743 e 111020974, e, consequentemente, a inexistência dos débitos a eles vinculados. b) CONDENAR o Banco do Brasil S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do Autor, referentes aos contratos cuja inexigibilidade foi declarada no item “a” deste dispositivo. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios, calculados conforme a taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), ambos os consectários incidentes a partir da data de cada desconto, conforme apurado em liquidação de sentença. c) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, e, por conseguinte, a nulidade dos débitos a ele vinculados e do contrato nº 116343044 – parcelamento de fatura –, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados da conta do Autor, vinculados aos negócios cuja inexistência ora se declara, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios à taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida), ambos incidentes desde a data de cada desconto, conforme apuração em liquidação de sentença. d) CONDENAR o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigida, desde o arbitramento (súmula 362 do C. STJ), pelos índices do IPCA, nos termos do art. 389, do CC, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde o primeiro desconto indevido, consoante o disposto na Súmula 54 do Colendo STJ, tudo conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fixo a distribuição da sucumbência em 70% (setenta por cento) para o Requerido e 30% (trinta por cento) para o Autor, observada a suspensão da exigibilidade para o Autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça deferida. Por fim, considerando os elementos constantes dos autos, sobretudo as cartas juntadas pelo Requerido nos IDs 9883958739 e seguintes, verifica-se a indicação de autorização do Poder Executivo Municipal para a realização de descontos sobre a margem consignável do Autor, em evidente desconformidade com os parâmetros legais. Tal conclusão decorre, ainda, do holerite juntado ao ID 9831786905, que aponta salário-base de R$1.211,25 (mil duzentos e onze reais e vinte e cinco centavos), corroborada pelo reconhecimento do excesso da margem legal na decisão de ID 9674129564, proferida na ação continente nº 5001407-51.2022.8.13.0517. Ressalte-se, ademais, que os holerites de IDs 9673297900, 9673297901 e 9673296903, acostados aos autos da referida ação continente, demonstram a incidência de descontos fixos realizados pelo Banco do Brasil, ora Réu, no valor de R$608,58 (seiscentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), reduzindo a percepção mensal do Autor, no mês de agosto de 2022, para R$295,24 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) (ID 9673297900/autos nº 5001407-51.2022.8.13.0517), o que evidencia a ausência de margem consignável disponível à época das contratações. Soma-se a isso o fato de que diversas operações foram realizadas durante o horário de expediente laboral do Autor, conforme abordado na fundamentação desta sentença (item II.1.1), circunstâncias que levantam suspeitas acerca da regularidade e legalidade das operações, bem como atuação de terceiros. Diante disso, DETERMINO a remessa de cópias da presente sentença, bem como dos documentos pertinentes, ao I. RMP, para apuração da questão dos autos no âmbito de suas atribuições, notadamente quanto à possível existência de ilícitos que justifiquem a intervenção ministerial. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com baixa e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000874-97.2025.8.24.0059

ID: 312534570

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-97.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEJANIR DEMÉTRIO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-97.2025.8.24.0059/SC AUTOR : LAERCIO GONCALVES ADVOGADO(A) : Dejanir Demétrio da Rosa (OAB SC026622) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-97.2025.8.24.0059/SC AUTOR : LAERCIO GONCALVES ADVOGADO(A) : Dejanir Demétrio da Rosa (OAB SC026622) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais, e será colhida a manifestação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e dos documentos que a acompanharem, pois é o momento adequado processualmente para que aconteça. Se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo entender(em) não estar(em) apta(s) à manifestação em audiência, o processo prosseguirá sem essa providência, que não é obrigatória nesse procedimento; porém, se preferir(em) complementar as razões, deverá(ão) fazer mediante petição a ser protocolada em até 5 (cinco) dias úteis , peça essa que será oportunamente analisada, dentro do contexto processual em que for juntada, não obstante o pronunciamento designado “réplica”, dispensável como já dito nesse procedimento, seja aquele oportunizado na própria audiência, de forma oral. 2.2. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 2.3. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 2.4. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 2.5. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 2.6. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 2.7. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo que não tenha apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, que deverá(ão) fazê-lo constar no processo até o momento da sessão conciliatória, e também a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo de que com a resposta, que deve ser apresentada no mesmo ato da sessão conciliatória, devem ser apresentadas as provas pretendidas especificadamente e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser indicado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão com relação às testemunhas que precisarem ser intimadas para a audiência de instrução, situação que terá a necessidade examinada oportunamente, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil). Isso se justifica porque nesse rito a audiência é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória. 3.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de participar da sessão conciliatória e, como decorrência lógica, não apresenta(m) a resposta, oral ou escrita, são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 4. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 4.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 4.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000874-75.2025.8.21.0158

ID: 324242143

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Rodeio Bonito Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000874-75.2025.8.21.0158

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITACIR RANSAN LUCAS ANDRE TUR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA CRISTINA DE AZEREDO MENUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR ROSSATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000874-75.2025.8.21.0158/RS ACUSADO : ITACIR RANSAN ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA DE AZEREDO MENUZZI (OAB RS124121) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR ROSSATTO (OAB RS04… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000874-75.2025.8.21.0158/RS ACUSADO : ITACIR RANSAN ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA DE AZEREDO MENUZZI (OAB RS124121) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR ROSSATTO (OAB RS044039) ACUSADO : LUCAS ANDRE TUR ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR ROSSATTO (OAB RS044039) DESPACHO/DECISÃO I. Do pedido de decretação de revelia. O Ministério Público requereu a decretação de revelia do réu ROGERIO RANSAN porque este, citado, não teria constituído procurador nem apresentado resposta à acusação ( evento 42, PROMOÇÃO1 ). Analisados os autos, verifico não assistir razão ao pleito ministerial, porquanto, embora o réu tenha solicitado ser assistido pela Defensoria Pública ( evento 15, CERTGM1 ), bem como tenha decorrido o prazo de sua citação (evento n.º 27), não houve cadastro da Defensoria Pública e posterior intimação para apresentação de resposta à acusação, conforme determinado no despacho do evento 3, DESPADEC1 . Assim, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia do réu Rogério Ransan. Associei a Defensoria Pública ao réu Rogério Ransan e a intimei, devendo apresentar resposta à acusação no prazo legal. II. Do pedido de revogação da prisão preventiva. Passo a analisar o pedido da Defesa de revogação de prisão preventiva de ITACIR RANSAN , fundamentado no grave estado de saúde mental do custodiado e na inadequação do sistema prisional para o tratamento necessário. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, sustentando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a alegada periculosidade do agente. A prisão preventiva, como medida cautelar de natureza excepcional, deve ser decretada e mantida apenas quando estritamente necessária, observando-se rigorosamente os pressupostos legais estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se trata de antecipação de pena, mas de providência destinada a assegurar o regular desenvolvimento do processo penal e a efetividade da prestação jurisdicional. Por essa razão, sua manutenção não pode basear-se exclusivamente na gravidade do delito imputado ou em argumentações genéricas sobre a necessidade de preservação da ordem pública. No presente caso, embora seja incontroversa a presença do fumus commissi delicti , superado pelo recebimento da denúncia ministerial, impõe-se verificar se ainda persiste o periculum libertatis que justifique a manutenção da medida extrema. Para tanto, é fundamental examinar as circunstâncias concretas que envolvem o caso, as condições pessoais do acusado e a proporcionalidade da medida em face dos direitos fundamentais em questão. Conforme se extrai do relatório social elaborado pela assistente social Sandra Coutinho Vasconcelos, do Presídio Estadual de Frederico Westphalen, ITACIR RANSAN apresenta quadro clínico de extrema gravidade, caracterizado por transtorno depressivo recorrente, ideação suicida e necessidade de acompanhamento psiquiátrico intensivo. O documento, datado de 12 de junho de 2025, revela que o acusado faz uso de medicação psiquiátrica complexa, incluindo Venlafaxina 150mg, Lítio 300mg, Diazepam 10mg, Mirtazapina 30mg, Olanzapina 5mg e Bupropiona 150mg, evidenciando a seriedade de sua condição mental. Particularmente preocupante é o relato de que, em 09 de junho de 2025, o acusado relatou ter interrompido parte da medicação em razão de efeitos adversos graves, como tonturas e sonolência excessiva, o que configura risco clínico relevante para surtos depressivos agudos e condutas impulsivas. A própria técnica da SUSEPE registra expressamente que "o sistema prisional não possui condições adequadas para o acompanhamento devido", reafirmando a ausência de estrutura para lidar com um quadro clínico tão sensível quanto o apresentado pelo apenado. O relatório social é categórico ao afirmar que "resta nítida a necessidade de acompanhamento do apenado por profissionais da saúde mental, o que na ótica do serviço social, o sistema prisional não possui condições de oportunizar de modo adequado, devido as limitações e características próprias da instituição". O documento registra também que em todos os atendimentos realizados, Itacir se mostrava "muito triste, com crises de choro e desmotivação, algumas vezes com ideação suicida, evidenciando transtorno emocional". Esta situação revela incompatibilidade entre o estado de saúde do custodiado e as condições oferecidas pelo sistema prisional, configurando risco concreto e iminente à sua vida e integridade física. A manutenção da prisão, nessas circunstâncias, além de não atender a qualquer finalidade cautelar legítima, viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Carta Magna. Além da questão de saúde mental, o exame das condições pessoais do acusado revela elementos que militam pela concessão da liberdade provisória. Conforme se verifica da consulta ao histórico criminal, ITACIR RANSAN é tecnicamente primário, registrando apenas processos anteriores que resultaram em arquivamento de inquérito e declaração de decadência, não havendo qualquer condenação criminal anterior. Esta circunstância afasta presunções de periculosidade baseada em habitualidade criminosa ou tendência à reiteração delitiva. Aspecto pertinente é que o acusado confessou espontaneamente a autoria material dos fatos, demonstrando, em tese, ausência de intuito de obstaculizar o curso da justiça ou de ocultar a verdade. Esta postura afasta receios quanto à conveniência da instrução criminal, um dos fundamentos tradicionalmente invocados para a manutenção da prisão preventiva. Não se vislumbra, ademais, risco de fuga, considerando que o acusado permaneceu na localidade após o crime e que possui estreito vínculo local, esposa e filho menor. Ele mantém união estável de mais de 12 anos com Claudicéia Alves, com quem tem um filho de 10 anos de idade. Significativamente, mesmo sendo filha da vítima, Claudicéia mantém apoio incondicional ao acusado, o que demonstra que nem mesmo no âmbito familiar mais diretamente afetado pelo crime há percepção de periculosidade que justifique o encarceramento. Além disso, a mãe e a irmã do acusado demonstram atenção constante, sendo responsáveis pela aquisição e envio regular das medicações psiquiátricas necessárias, e já se comprometeram a custear integralmente o tratamento médico. Quanto às circunstâncias do crime, embora não seja o momento processual adequado para o julgamento definitivo da questão, os autos revelam histórico de animosidade familiar decorrente da resistência da vítima ao relacionamento de sua filha com o acusado, bem como de ameaças constantes proferidas por Norberto Alves contra Itacir Ransan . Conforme relatado pela própria filha da vítima, seu pai "sempre fazia ameaças e prometia de matar Itacir" e "costumava beber diariamente", criando ambiente de tensão permanente na família. No que tange à alegada necessidade de preservação da ordem pública, fundamento principal invocado pelo Ministério Público, é importante observar que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores não admite que a gravidade abstrata do delito, por si só, justifique a prisão preventiva. É necessário demonstrar, com base em elementos concretos dos autos, que a liberdade do acusado representaria risco atual e efetivo à coletividade, o que não se verifica no presente caso. O crime imputado, embora grave, ocorreu em contexto específico de natureza eminentemente familiar, não havendo indicativo de que a colocação do acusado em liberdade pudesse representar risco para terceiros ou para a ordem pública em geral. Não há, por ora, elementos que sugiram propensão à prática de novos delitos ou comportamento que ponha em risco a segurança da comunidade. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se adequada e preferível para atender às necessidades do caso concreto. No caso, tenho que a monitoração eletrônica, combinada com outras restrições, é suficiente para assegurar que o acusado permaneça à disposição da justiça sem os graves inconvenientes da custódia. A previsão de autorização específica para saídas destinadas ao tratamento médico psiquiátrico atende simultaneamente às necessidades cautelares do processo e ao direito fundamental à saúde do acusado. É fundamental observar que a prisão preventiva deve ser sempre a ultima ratio do sistema cautelar, aplicada apenas quando as medidas menos gravosas se mostrarem insuficientes. No presente caso, não há elementos que sugiram insuficiência das medidas cautelares diversas para atender às finalidades do processo penal. A família demonstra condições de assegurar o cumprimento das restrições impostas, e o acompanhamento médico adequado permitirá a estabilização do quadro psiquiátrico do acusado. A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Judiciária Antimanicomial, estabelece diretrizes específicas para casos envolvendo pessoas com transtornos mentais no sistema de justiça criminal, orientando para a preferência por medidas terapêuticas e de acompanhamento em meio aberto sempre que possível. Embora a questão da imputabilidade deva ser objeto de perícia específica no momento oportuno, os princípios estabelecidos na resolução reforçam a adequação da liberdade provisória no presente caso. Diante de todo o exposto, verifica-se que os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva não se encontram presentes na integralidade. O grave estado de saúde mental do acusado, aliado à inadequação confessa do sistema prisional para seu tratamento, configura situação excepcional que impõe a revogação da custódia. As condições pessoais favoráveis, a primariedade, a colaboração com a justiça e os vínculos familiares consolidados reforçam a viabilidade da liberdade provisória. A aplicação de medidas cautelares adequadamente ajustadas às peculiaridades do caso é suficiente para atender às necessidades do processo penal sem os graves prejuízos que a manutenção da custódia acarretaria. Desta forma, pelos fundamentos aqui delineados, REVOGO a prisão preventiva de ITACIR RANSAN , determinando sua imediata colocação em liberdade. Em substituição à custódia, APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) monitoração eletrônica, com permanência domiciliar em período integral, autorizada saída exclusivamente para tratamento médico psiquiátrico, inclusive internação hospitalar, mediante comprovação por atestado médico e comunicação ao juízo; b) comparecimento a todos os atos processuais sob pena de revogação do benefício; c) proibição de contato com testemunhas arroladas, exceto familiares em comum; d) acompanhamento psiquiátrico obrigatório com apresentação de relatórios médicos mensais sobre a evolução do tratamento. DETERMINO a expedição de alvará de soltura, a comunicação ao Presídio Estadual de Frederico Westphalen para cumprimento imediato, o encaminhamento para instalação do equipamento de monitoração eletrônica e a intimação de todas as partes. O descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas acarretará a imediata revogação do benefício e o retorno à prisão, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Cumpra-se com urgência. III. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação do réu Rogério Ransan. IV. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001962-09.2022.4.03.6005

ID: 325448141

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001962-09.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS EUGENIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS EUGENIO - MT16674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS EUGENIO - MT16674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARGARETH RIBEIRO DA SILVA em face do INSPETOR/CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE PONTA PORÃ-MS, objetivando a liberação do veículo apreendido por transportar mercadorias importadas sem nota fiscal em território nacional. A impetrante, ora agravante, relata que o veículo de sua propriedade estava sendo utilizado por terceiro - Marcelo da Silva Oliveira, com o qual celebrou contrato de locação (marca Renault Master, placa NRU 8778) para a realização de transportes e viagens de turismo dentro do Estado de Mato Grosso do Sul. O veículo foi apreendido por Policiais Militares na MS 164 – sentido Maracaju em 01/03/2022, juntamente com mercadoria importada de forma irregular dando ensejo à abertura do Processo Administrativo nº 10109.720730/2022-88 (ID 266480802). Defende a irregularidade da apreensão pois, na qualidade de terceira proprietária, não tinha conhecimento do uso indevido do automóvel e que não havia até a impetração do mandamus a lavratura do auto de infração, tendo, ainda, protocolado pedido de restituição administrativa na Receita Federal de Ponta Porã sem qualquer análise. A r. sentença (ID 266480821) julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. A Impetrante interpôs recurso de apelação (ID 266480823), reiterando a alegação de que é terceiro de boa-fé, não tendo qualquer responsabilidade no cometimento do ato ilícito que motivou a apreensão do veículo e que a sentença prolatada diverge do entendimento deste Tribunal, bem como do STJ. Pleiteia pela concessão da tutela antecipada para a liberação do veículo. Contrarrazões da União, sem preliminares (ID 266480827). Nesta Corte Regional, foi negado provimento ao recurso de apelação nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (ID 267199051). A Impetrante interpôs agravo interno (ID 269983059), no qual, em preliminar, requereu a concessão da gratuidade judicial. No mérito, reiterou os termos do recurso de apelação, pugnando pela liberação do veículo. Resposta ao agravo interno (ID 271292434). Em 15/05/2023, o feito foi sobrestado por força do Tema nº. 1.041/STJ (ID 274076321). Em 01/02/2024, a agravante requereu o prosseguimento do feito com o julgamento do agravo interno e a análise do pedido de tutela antecipada (ID 284961789). Em 01/02/2024, a agravante atravessou petição (ID 284961789) na qual requereu antecipação de tutela, considerada a existência de precedente favorável nesta Corte Regional. Determinada a intimação da agravante para provar a hipossuficiência (ID 326085648), esta providenciou o recolhimento das custas recursais (ID 326151178 e anexo). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS EUGENIO - MT16674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: a) Preliminares a.1) Gratuidade Judicial. Diante do recolhimento de custas, está prejudicado o pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, o capítulo do agravo interno no qual questionada a gratuidade não pode ser conhecido, por perda superveniente de objeto. b) Sobrestamento No Tema nº. 1.041/STJ, o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte matéria para julgamento repetitivo: “Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76". Todavia, em sessão de julgamento realizada em 09/06/2021, o Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem para desafetar a matéria e cancelar o Tema. Nesse quadro, é cabível a imediata retomada do andamento processual. b) Mérito A Constituição Federal admite a pena de perdimento de bens (artigo 5º, XLV). No âmbito aduaneiro, o Decreto-Lei nº. 37/66 assim regulamenta a matéria: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: (...)(destaquei) Art.674 - Respondem pela infração(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) (destaquei) Há, portanto, fundamento legal e constitucional para a decretação do perdimento do veículo em decorrência de infração aduaneira. A responsabilidade do proprietário do veículo que comete a infração, regra geral, independe de prova de dolo ou da aferição da extensão do ato. É nesse sentido a dicção do artigo 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, o ato administrativo de apreensão do veículo se presume válido. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, passível de afastamento mediante prova a cargo do interessado. O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de afastamento da aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a ausência de responsabilidade e a boa-fé do proprietário. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1331644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1637846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. No entanto, no caso concreto, a impetrante não se desincumbiu dos seus ônus processuais nos termos do art. 373, I, do CPC. Da leitura dos Processo Administrativo 10109.720940/2022-88 (ID 266480820), é possível verificar que a Agravante é reincidente na prática do crime de descaminho, possuindo outros processos de perdimento em seu nome e que o veículo apreendido já foi objeto de outros processos administrativos. Os demais Processos Administrativos anexados aos autos também denotam que o responsável pela condução do veículo, o Sr. Marcelo da Silva Oliveira, possui histórico de infrações à legislação aduaneira, bem como mantém relação de proximidade com a agravante. Portanto, o contrato de locação (ID 266480799) não afasta a responsabilidade da Apelante, nem atrai a boa-fé. Desse modo, as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, minuciosamente relatadas nas informações prestadas pela Receita Federal, dentre outros elementos contidos nos autos, desfavoráveis no contexto fático, não provam a boa-fé da agravante, justificando, assim, a apreensão do veículo. Importante frisar que, consoante prova nos autos, o veículo da agravante foi utilizado mais de uma vez para o cometimento da infração, de modo que os argumentos trazidos nas razões de apelação não são suficientes a afastar a pena aplicada. Nesse sentido, é o posicionamento desta E. Corte Regional: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A legislação aduaneira (artigos 94, 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66 e artigos 674 e 688 do Decreto 6.759/2009), prevê que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela infração decorrente do exercício de atividade própria realizada por ele, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, com possibilidade de aplicação da pena de perdimento. - A aplicação da pena de perdimento não é condicionada, pela legislação aduaneira, à comprovação da intenção ou do dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, podendo ser a responsabilidade tanto por dolo quanto por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” - Todos os aspectos valorativos do caso e as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, não comprovam a boa-fé da proprietária, justificando a incidência da pena de perdimento, posto que, inegavelmente, o veículo de sua propriedade foi utilizado no transporte de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Os argumentos trazidos nas razões de apelação não são suficientes a afastar a pena aplicada, e tampouco fazer incidir o princípio da proporcionalidade a fim de que o veículo seja liberado. Precedentes. - Recurso de apelação não provido. (5001260-05.2018.4.03.6005 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 6ª Turma Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO Julgamento: 16/09/2024 Intimação via sistema Data: 19/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021) (grifei). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/DESPROPORCIONALIDADE. AFASTADO. HABITUALIDADE NA CONDUTA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei nº 4509/64, DL n.º 1455/76, Dec. nº 4543/02 e Dec. nº 6759/09) e a jurisprudência firmada a respeito do assunto, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. - Nos termos da Lei, ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o dono das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do descaminho ou dela tenha se beneficiado. - Quanto à questão da proporcionalidade da sanção, prevalece hoje na jurisprudência o entendimento de que deve existir uma equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. - No caso dos autos, conforme bem salientado na r. sentença a quo, o proprietário do veículo, então apelante, e seu respectivo condutor, já foram autuados várias vezes pela mesma espécie de ilícito, circunstância essa indicadora da reiteração de conduta delitiva do impetrante, o que afasta qualquer argumento quanto à aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. - Diante dos elementos desfavoráveis no contexto fático relacionado à comprovação de habitualidade autoral na conduta delitiva, resta inaplicável o princípio da proporcionalidade e, por consequência, justificada a incidência da pena de perdimento. - Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-90.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023) (grifei) Portanto, os argumentos trazidos no agravo interno não são suficientes para modificar a conclusão exposta na decisão monocrática. Em decorrência do reconhecimento da improcedência do pedido, fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO DE ORIGEM. APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Diante do recolhimento de custas, está prejudicado o pedido de gratuidade judicial. Não conhecimento do agravo interno neste ponto. 2- Em razão do cancelamento do Tema 1041/STJ, é cabível a imediata retomada do andamento processual. 3 - A Constituição Federal admite a pena de perdimento de bens (artigo 5º, XLV). No âmbito aduaneiro, o Decreto-Lei nº. 37/66 regulamenta a matéria. Há, portanto, fundamento legal e constitucional para a apreensão do veículo em decorrência de infração aduaneira. 4 - A responsabilidade do proprietário do veículo, regra geral, independe de prova de dolo ou da aferição da extensão do ato nos estritos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional. 5 - O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. 6 - As circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização no presente caso concreto. 7 - Agravo interno conhecido em parte e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e julgou prejudicado o pedido de antecipação de tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002423-25.2024.4.03.6000

ID: 305370739

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002423-25.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DAMASCENO PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5002423-25.2024.4.03.6000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DAMASCENO PERE… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5002423-25.2024.4.03.6000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DAMASCENO PERES - MT12553/O IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA. em face de ato do Delegado da Receita Federal em Campo Grande, em que a impetrante apresenta os seguintes pedidos: “a) Conceder, initio litis e inaudita altera parte, medida liminar para o fim de DETERMINAR ao IMPETRADO a LIBERERAÇÃO do veículo retido da IMPETRANTE com a anotação em seus registros da restrição de transferência, com base em todos os fundamentos acima expendidos e também no Poder Geral de Cautela disposto no artigo 300 do CPC/15, uma vez que foram demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris, ante a presença de seus pressupostos, já que a liberação do veículo somente ao final do presente processo ou somente ao final do processo administrativo que sequer teve auto de infração lavrado, resultará, certamente, em ineficácia da segurança pleiteada; b) Determinar a notificação da autoridade apontada como coatora, para que nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009, preste as informações de estilo; c) Determinar a ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, no caso a Procuradoria Estadual, consoante dispõe o art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009; d) Determinar seja ouvido o douto representante do Ministério Público; e) No MÉRITO, requer seja julgado procedentes os pedidos para confirmar a liminar em caráter definitivo, com a determinação da liberação definitiva do bem até que o processo administrativo a ser ainda iniciado tenha o seu desfecho, como medida de garantia ao devido processo legal, ampla defesa, contraditório e direito de propriedade, constitucionalmente previstos;” A inicial possui a seguinte narrativa fática: “ [...] Visa o presente mandamus, combater ato de evidente ilegalidade praticada pela Autoridade Coatora que, NUM ATO DEZARROZOADO e CERCEADOR DO DIREITO DE DEFESA, aprendeu um veículo da IMPETRANTE e até o presente momento sequer instaurou o regular processo administrativo, necessário para que a IMPETRANTE possa se defender. Pois bem, a IMPETRANTE, é empresa com atuação no transporte rodoviário de cargas (contrato social anexo), e sempre cumpriu com o seu mister com excelência e zelo. Em vista disso, no ano de 2023, ela adquiriu o veículo marca/modelo IVECO/TECTOR 24 0E28S, PLACA ITZ5154, CHASSI 93ZE2MMH0D8920664, RENAVAM 00507012542. Desde à sua aquisição, o aludido veículo sempre fora utilizado de forma regular pela IMPETRANTE, conforme pode ser visto dos inclusos documentos fiscais (manifestos de carga), aptos a revelarem que o aludido caminhão já percorreu rotas entre os Estados de Mato Grosso do Sul x Santa Catarina, São Paulo x Santa Catarina, Rio Grande do Sul x Santa Catarina, Minas Gerais x Santa Catarina, etc, sem qualquer problema com o FISCO. Ocorre que numa dessas viagens, em 14.10.2023, a Polícia Federal em Três Lagoas, após vistoria realizada no referido veículo, encontrou mercadorias oriundas do Paraguai sem nota fiscal de origem na parte da frente do baú do caminhão, ocasionando a prisão em flagrante do motorista (Márcio Moser), assim como a apreensão do caminhão da IMPETRANTE, conforme consta registrado no AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº. 2023.008635-DPF/TLS/MS anexo. Somente em 20 de novembro de 2023 é que o caminhão apreendido fora encaminhado para a Receita Federal de Campo, para a guarda no Depósito de Mercadorias Apreendidas/DRFCGE-MS, conforme relatório anexo. Com isso, fora iniciado o processo administrativo nº. 19715.722080/2023-24, cuja cópia integral segue anexa. Veja Excelência, da análise do citado processo administrativo, que após o recebimento do veículo apreendido, fora realizada somente a vistoria do veículo e nada mais. Ou seja, o veículo da IMPETRANTE está retido, desde então, sem que nenhuma providência administrativa, como lavratura de Auto de Infração, Apreensão do Veículo e Aplicação de Penalidade fosse realizada, para que fosse possível o exercício do direito de defesa da CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA. Inclusive, é importante registrar que a IMPETRANTE possui relatório de rastreamento do veículo (relatórios anexos) que demonstram que o caminhão está sendo movimentado, não se sabe para que fins e de que forma, o que causa grande receio de que danos sejam ocasionados, aumentando o prejuízo já experimentado, já que está há quase 06 meses sem poder utilizar um bem que lhe pertence e que o utiliza para o cumprimento de sua atividade fim. Aliás, desde já, cumpre registrar que o ato coator aqui combatido não é a apreensão em si do veículo da IMPETRANTE, já que o mérito a respeito dos fatos ocorridos serão objeto de julgamento, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial/criminal. O que aqui se combate, é a demora excessiva, que se renova dia após dia, sem que a autoridade indigitada de coatora, se digne em dar prosseguimento ao necessário processo administrativo com a aplicação das penalidades que entender pertinentes, e que, por óbvio, oportunizará à IMPETRANTE se defender. O fato é que o veículo da IMPETRANTE ESTÁ RETIDO, sem que nenhuma providência administrativa tenha sido tomada para regularizar a situação. Assim, para sanar a ilegalidade de retenção cautelar do veículo da IMPETRANTE por quase 06 meses, e superar o estado incerteza criado pela autoridade Coatora sem o devido andamento do processo administrativo, pleiteia a presente.[...] Aduz a impetrante que “(...) não tem qualquer pretensão de discutir no presente mandamus, o mérito das alegações contidas no Auto de Prisão em Flagrante que deu início a celeuma, uma vez que essas questões serão discutidas na via administrativa quando o processo tiver o devido andamento, e até mesma na via judicial/criminal, se necessário for. O que aqui se pretende é o reconhecimento de que a RETENÇÃO do veículo da IMPETRANTE é indevida, uma vez que não há qualquer procedimento administrativo que proporcione à ela o exercício regular do seu direito ao contraditório, mesmo depois de ultrapassado quase 06 meses da sua apreensão”. Defende que, conforme o artigo 688, inciso V, § 2º, do Decreto nº. 6.759/2009, “(...) é necessário processo administrativo regular a fim de se averiguar a responsabilidade do proprietário do veículo. (...) Isso significa, que após o início do regular processo administrativo, a IMPETRANTE terá a oportunidade de se defender em 2 instâncias administrativas e ainda de quitar a multa prevista de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e somente após isso, e se acaso a decisão lhe for desfavorável e a multa não for quitada no prazo previsto é que a pena se converte em perdimento”. Salienta que, “(...) conforme pode ser visto da cópia integral do incluso processo administrativo 19715.722080/2023-24, somente fora recebido o veículo da IMPETRANTE pela Receita Federal de Campo Grande – MS e realizado a vistoria e NADA MAIS. (...) a IMPETRANTE exerce as suas atividades de forma regular desde o início de suas atividades no longínquo ano de 2017, e nunca teve qualquer problema desta natureza com o FISCO, não havendo reincidência na conduta infracional alegada” Sustenta que “(...) o regular processo administrativo e até mesmo o inquérito policial revelará que a conduta adotada pelo motorista MÁRCIO MOSER não teve qualquer participação dos sócios e/ou administradores da IMPETRANTE, tratando-se, portanto, de um ato isolado do citado motorista”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Na sequência, a impetrante procedeu ao recolhimento das custas (ID 320965213). Após, instada, a impetrante corrigiu o valor dado à causa e procedeu ao recolhimento das custas devidas (ID 321640609). Pela decisão ID 321777890, foi indeferido o pedido liminar, mas, ad cautelam, determinou-se a não destinação do bem até decisão final. Esse decisum foi mantido em sede de tutela recursal (ID 325132010). Informações nos Ids 324585310/324585326. O Ministério Público Federal deixou de exarar manifestação acerca do mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do trâmite processual (ID 338739451). É o relato do necessário. Decido. Ao apreciar o pedido de liminar, este Juízo assim se pronunciou (ID 321777890): “ O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. No caso, a introdução dos bens estrangeiros no território nacional apresenta-se, em princípio, irregular, o que caracteriza ilícito fiscal apto, em tese, a ensejar o perdimento do veículo utilizado no respectivo transporte, conforme previsão do art. 104, V do Decreto-Lei n. 37/66 c/c art. 688, V do Decreto n. 6.759/66, pressupondo-se o envolvimento do proprietário no transporte das mercadorias irregulares. Nesse ponto, em que pese a controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de demonstração de elementos subjetivos para o exercício da pretensão estatal sancionadora, em âmbito administrativo, é seguro afirmar que, nos casos de apreensão e perdimento de veículos, a jurisprudência afasta a responsabilidade objetiva, exigindo a demonstração de efetiva participação do proprietário no ato ilícito. Nesse particular, cabe a lembrança do verbete n. 138 da Súmula do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”, esclarecendo que tal entendimento ainda prospera na jurisprudência do STJ (por todos: Resp 1817179). Em análise perfunctória, o acervo probatório que instrui este feito não se mostra suficiente para esclarecer completamente a alegação de desconhecimento da empreitada ilícita por parte do condutor. Vislumbra-se, dos termos de depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do veículo apreendido, que o motorista Márcio Moser teria informado que as mercadorias haviam sido carregadas em Campo Grande, MS, e as levaria até a sede da Transportadora Capim Branco, em Ilhota, SC, não tendo, contudo, acompanhado o carregamento e, ainda, não sabia que transportava mercadorias ilícitas (ID 320571242 – p. 5/6). Lado outro, não há qualquer elemento nos autos a infirmar tais depoimentos. Nesse contexto, a alegada boa-fé da impetrante, ao menos nesse momento de cognição sumária, mostra-se insuficiente para afastar a legalidade da apreensão. Efetivamente, é necessário considerar as circunstâncias que envolvem o fato, elementos esses que devem compor o juízo valorativo, como, por exemplo, a gravidade do caso, os fins objetivados, a possível reiteração dessa conduta e a boa-fé da parte. A respeito, colacionam-se os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos não versa sobre veículo de terceiro utilizado por quem praticou ilícito aduaneiro, mas, ao contrário, apurou-se que o próprio proprietário dirigia, no caso, o veículo e adentrou no país com bens estrangeiros sem internação regular. Logo, não se trata de discutir inexistência de má-fé ou conhecimento da ilicitude praticada por terceiro. 2. Ademais, a importação irregular envolveu 67 pneus, dos quais 36 novos a serem comercializados na empresa do autor, dedicada à venda de tal tipo de produto, tornando inverossímil a alegação de que apenas foi realizar frete próximo da fronteira e "aproveitou" para trocar os pneus devido ao preço mais reduzido no Paraguai. 3. A desproporcionalidade não restou provada e, por outro lado, acentuada a gravidade da conduta, pelo volume e circunstâncias da internação voltada ao fomento de comércio em detrimento do erário, não se exigindo habitualidade ou reincidência, que podem agravar ainda mais a conduta, mas não elidir aquela que, embora primeira, se revele, desde logo, grave, conforme realçou a sentença. 4. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001231-52.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/02/2021, Intimação via sistema DATA: 25/02/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021). Sucede que o exame das circunstâncias de fato em casos de infrações aduaneiras sobre veículo de terceiros tem exigido atenção especial das autoridades, sobretudo em regiões de fronteira, como a deste Estado. Nesse passo, é forçoso considerar a presunção de legalidade que milita em favor da Administração Pública, que só pode ser derrogada mediante prova irrefutavelmente robusta, o que, no caso, não ocorreu. E a dilação probatória, conforme alhures mencionado, não é adequada nesta via também. Portanto, os documentos que acompanham a inicial não recomendam a restituição almejada. Assim, eventual ilegalidade em virtude da demora na condução do processo administrativo, o que poderia, em tese, ensejar à determinação de antecipação de atos (análise, proferimento de decisão, etc.), não se confunde com a liberação do veículo – que depende da aferição das circunstâncias que envolvem o fato. Em vista das razões expendidas, nesse momento, entendo que não foi demonstrado o fumus boni iuris. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Por outro lado, ad cautelam, determina-se que não se dê destinação ao veículo apreendido - marca/modelo IVECO/TECTOR 240E28S, PLACA ITZ5154, CHASSI 93ZE2MMH0D8920664, RENAVAM 00507012542 (ID 302571242 – p. 67) até a decisão final nestes autos. [...]” Nesse momento, decorrido o trâmite mandamental, não vejo razões para alterar o entendimento proferido em sede de apreciação de liminar, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento da liminar se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a improcedência do pedido. Acrescenta-se, no que tange à alegada boa-fé da impetrante, que os elementos vindos aos autos não são suficientes para comprovar que ela, na condição de proprietária do veículo, não tinha conhecimento ou colaboração com o ilícito que ensejou a apreensão. Pelo contrário, as circunstâncias fáticas relatadas pela autoridade impetrada (ID 324585310) colocam ainda mais em dúvida tal alegação, especialmente a quantidade de mercadorias apreendidas (“Importante enfatizar as quantidades absurdas de cada um dos itens transportados pelo veículo objeto da discussão no presente mandamus, discriminados às fls.57, na R RELAÇÃO DE MERCADORIAS N° 0140100-256625/2023”). Da mesma forma, não restou demonstrada qualquer ilegalidade durante o procedimento administrativo (ID 324585324/324585326), no qual foram observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse ponto, cumpre destacar o que restou decidido pelo e. TRF da 3ª Região no agravo de instrumento interposto pela impetrante (ID 325132010): “[...] Observa-se pois, que diferentemente do que alega a agravante, foi lavrado auto de infração e perdimento de veículo nº 0100100-84221/2024, originando o processo administrativo nº 19715.722080/2023-24, no qual consta todo o enquadramento legal para a apreensão do veículo. Assim, pode ela exercer seu direito de defesa. De todo modo, mister salientar que a alegação de boa-fé deve ser objeto de dilação probatória, não sendo possível concluir pela probabilidade do direito alegado. [...]” No mais, cumpre ressaltar que a via estreita do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo e deve estar fundada em prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória. No caso, a impetrante não fez prova do direito vindicado. Em suma, não demonstrada a boa-fé da parte impetrante ou a ilegalidade na apreensão do veículo objeto dos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, e ratifico o entendimento exarado nas decisões Ids 321777890 e 325132010, cujos fundamentos passam a integrar as razões aqui expostas, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial. Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e denego a segurança pleiteada, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Sem recurso, com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leda Mariza Alves Biasi x Global Automacao Ltda

ID: 325950859

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004093-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

Polo Passivo:

GLOBAL AUTOMACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLODOALDO JOSE CASARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIZA ALVES BIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004093-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) AGRAVADO : GLOBAL AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : CLODOALD… Agravo de Instrumento Nº 5004093-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) AGRAVADO : GLOBAL AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : CLODOALDO JOSE CASARA (OAB SC037681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEDA MARIZA ALVES BIASI contra a decisão interlocutória proferida na a ção indenizatória n. 50062582720218240012 ajuizada contra GLOBAL AUTOMACAO LTDA, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça evento 119, DESPADEC1 Sustenta a recorrente, em síntese, que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi proferida com base em análise superficial e desatualizada de sua situação financeira, ignorando vasta documentação recente anexada aos autos — como contracheques, extratos bancários, declaração de imposto de renda e certidões — que demonstram claramente sua hipossuficiência. Advogada de profissão, a recorrente afirma que, embora possua alguma renda, esta é comprometida por despesas fixas indispensáveis à manutenção de seu escritório e pela inadimplência de clientes, sendo os honorários advocatícios sua principal e essencial fonte de sustento, de natureza alimentar. Ressalta que a decisão desconsiderou alternativas viáveis, como o parcelamento ou a divisão dos custos periciais, impondo-lhe ônus desproporcional e ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça (art. 5º, incisos LXXIV e XXXV da CF), da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Além disso, não se observou o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, tampouco os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente no tocante à exigência de pagamento integral dos honorários periciais. A decisão, portanto, compromete gravemente seu direito de defesa e inviabiliza o prosseguimento da demanda, motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a adoção de medidas menos gravosas. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido evento 9, DESPADEC1 . Contrarrazões apresentadas evento 18, CONTRAZ1 . Este é o relatório. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Por seu turno, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema " . Desse modo, o recurso comporta julgamento monocrático, porquanto a matéria discutida encontra entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . [...] Como visto, em relação à pessoa física, o Código de Processo Civil presume como verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira, destinando o benefício àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua própria manutenção ou da família. Contudo, essa presunção legal de veracidade é relativa, sendo suscetível de controle judicial e podendo ceder diante de prova em contrário. Esse é o entendimento perfilhado na jurisprudência: " prevalece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º do CPC) quando suficientemente corroborada nos autos, cabendo à parte contrária, eventualmente impugnante, o ônus de derruir tais circunstâncias " (Agravo de Instrumento Nº 5053775-93.2023.8.24.0000, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em: 07/12/2023). Pois bem. No âmbito deste Tribunal de Justiça, há o entendimento corrente em alguns Órgãos Colegiados, no sentido de que, quando requerida a justiça gratuita por pessoa física, cumpre observar o mesmo critério definido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para fins de assistência, a exemplo do seguinte precedente: " o Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte " (Agravo de Instrumento nº 5041895-70.2024.8.24.0000, Relator: Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2024). O posicionamento, contudo, não é unânime. A propósito, a Quinta Câmara de Direito Civil, ponderando sobre o tema, concluiu que "a renda mensal de três salários-mínimos não pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para a concessão ou o indeferimento da Gratuidade da Justiça, pois é somente a análise do caso concreto que permite utilizar essa premissa como um fator a ser considerado " (Agravo de Instrumento nº 5025005-56.2024.8.24.0000, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13/08/2024). No mesmo sentido: Agravo interno em Agravo de Instrumento nº 5057251-08.2024.8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04/02/2025 . No caso, em que pese a agravante declarar não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, os elementos dos autos demonstram, ao contrário, plenas condições para o pagamento das custas e honorários advocatícios, tanto que, em decisão anterior em que foi indeferida a gratuidade ( evento 10, DESPADEC1 ), recolheu valor considerável relativo as custas iniciais evento 28, COMP2 . Observa-se que, ao juntar a documentação para comprovar a suposta alteração de suas condições financeiras, a recorrente apresenta declaração de imposto de renda relativo ao ano de 2022, na qual se percebe o seguinte rendimento mensal evento 102, DOCUMENTACAO5 : Na mesma declaração, consta a propriedade de imóvel, veículo e valores investidos em espécie correspondente a R$ 43.230,14 (Quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e quatorze centavos). Além disso, nos extratos juntados ( evento 102, Extrato Bancário22 ; evento 102, Extrato Bancário23 e evento 102, Extrato Bancário24 ) relativos aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2024, constam recebimentos via pix e transferências bancárias na conta da agravante, em montantes superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Portanto, os argumentos de não possuir condições para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foram derruídas pelos elementos de prova constantes nos autos, sendo medida de justiça o indeferimento da benesse pleiteada. Esta Egrégia Câmara assim já decidiu, mutatis mutantis : JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA O recorrente que em apelação cível pleiteia a gratuidade da justiça, mas, ao mesmo tempo, quita o preparo, pratica ato incompatível com o pedido manifestado, ensejando o reconhecimento da preclusão lógica. Ademais, a teor do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, é facultado o indeferimento da benesse, existindo nos autos elementos suficientes a evidenciar a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade - no caso, pagamento do preparo recursal. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA - POSSE EXCLUSIVA - VIABILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESENÇA É possível a declaração de usucapião extraordinária por herdeiro, desde que comprovados os requisitos legais, incluindo posse exclusiva com animus domini pelo prazo determinado em lei. Dessa forma, diante das dificuldades narradas no feito e não se evidenciando a má-fé dos adquirentes, é certo que o pedido de declaração da propriedade pela usucapião se afigura necessário e adequado para o fim pretendido, de sorte a tornar presentes as condições da ação. (TJSC, Apelação n. 5004395-54.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE QUE SE QUALIFICA COMO ARMADOR E COLACIONOU AOS AUTOS APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS E COMPROVANTE DE QUE POSSUI UMA MOTOCICLETA EM SEU NOME. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SEUS RENDIMENTOS E GASTOS MENSAIS . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O EFETIVO RENDIMENTO MENSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DECISÃO ANTERIOR DISCORRENDO ACERCA DOS ELEMENTOS QUE PRETENDIA VER APRESENTADOS NOS AUTOS A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONCESSÃO DA BENESSE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001519-08.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). No mesmo rumo outras Câmaras deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.ELEMENTOS DE PROVA QUE INFORMAM DETER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIRMADA . RENDIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. REVOGAÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067240-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO VISAVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/AUTORA. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. AFIRMA QUE "OPTOU POR NÃO ANEXAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS POR ENTENDER QUE OS DEMAIS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA", BEM COMO (...) "NÃO ANEXOU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO SEU CÔNJUGE EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE AO INDIVÍDUO QUE O PLEITEIA". TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS RELATIVA . APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda).". (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). 2. "A renda mensal de três salários-mínimos não pode ser considerada como parâmetro exclusivo para concessão ou indeferimento da Gratuidade da Justiça, pois é somente a análise do caso concreto que permite utilizar essa premissa como um fator a ser considerado. Ademais, tendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer fonte de rendimento ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. A solução de conflitos pelo Poder Judiciário é um serviço que gera dispêndio aos cofres públicos e, assim como qualquer outro prestado pela Administração, deve ser custeado por quem o aciona. Por essa razão, a ideia de que a Justiça pode ser gratuita é um engano. Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, os demais cidadãos subsidiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente.". (AI n. 5041746-11.2023.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 03/10/2023). 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência. 4. Não há que se falar em dissenso jurisprudencial, quando o pedido de gratuidade da justiça depende inevitavelmente das provas produzidas pelo requerente aptas a alicerçar a sua pretensão, de modo que se mostra impertinente colacionar julgados genéricos que não refletem a realidade concreta apresentada nos autos. 5. A jurisprudência é uníssona em assentar que a prova da hipossuficiência da postulante à benesse alcança o seu núcleo familiar, incluindo-se, o cônjuge, cuja ausência de comprovação de bens e renda, acarreta o indeferimento do pleito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082413-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, DO CPC). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. A USÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA . VEREDITO UNIPESSOAL MANTIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068662-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE AO DESIDERATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIRMADA PELA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000874-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURREIÇÃO DO AGRAVADO INSISTINDO NA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DERRUÍDA PELOS SINAIS DE RIQUEZA QUE CERCAM O BENEFICIÁRIO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BENS IMÓVEIS E AUTOMOTOR DE CONSIDERÁVEL VALOR. ELEMENTOS BASTANTES DE QUE O SUSTENTO NÃO ADVÉM APENAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÓDICO. EVIDENCIADA CONDIÇÃO PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059053-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). Assim, acertada a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o conjunto probatório anexado aos autos demonstram que a agravante possui capacidade para o pagamento das despesas processuais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002693-05.2022.4.03.6005

ID: 299182346

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002693-05.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. G.

Acórdão

Advogados:

JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. B. G. REPRESENTANTE: ROSINEI BENITES Advogados do(a) APELADO: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. B. G. REPRESENTANTE: ROSINEI BENITES Advogados do(a) APELADO: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Proposta ação de conhecimento, objetivando concessão do benefício de pensão por morte, sobreveio sentença de procedência do pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcro no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, desde a data do óbito de seu genitor, qual seja, 17/07/2009. Da mesma forma, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para imediata implantação do benefício, eis que presentes a verossimilhança do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional, por se tratar de verba alimentar. Sem custas, por ser a autarquia delas isenta. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela alteração da sentença, no tocante aos efeitos financeiros da pensão por morte, o qual deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/01/2023) e não desde a data do óbito (17/07/2009), Com as contrarrazões, nas quais a parte autora pugna pela manutenção da sentença recorrida, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério público Federal ofertou parecer, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação do INSS (Id. 322632341 - Pág. 1/5). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. B. G. REPRESENTANTE: ROSINEI BENITES Advogados do(a) APELADO: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal apontado pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". II - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Também não aponta a recorrente alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, a se permitir eventual retorno dos autos para enfrentamento da questão. III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018) – destaquei. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). No presente caso, restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da pensão morte, sendo que o inconformismo da autarquia previdenciária resume-se à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, requerendo que seja fixado na data do requerimento administrativo. O óbito do segurado Eledilson Gonçalvez ocorreu em 17/07/2009 (Id. 291977622 - Pág. 4), tendo sido efetuado requerimento administrativo em 01/02/2022. Ainda, restou comprovado que a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, na condição de filho menor, tratando-se de pessoa absolutamente incapaz. Cumpre observar que a parte autora, pertencente à etnia Kaiowá, nasceu dois meses após o óbito, em 17/09/2019, conforme certidão de nascimento, com observação de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI, emitido pela Funai (ID. 291977622 - Pág. 5). Inicialmente, cumpre observar, o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de menores e mesmo que os beneficiários não componham o mesmo núcleo familiar, buscando preservar o orçamento da Seguridade Social, evitando seja a Autarquia previdenciária duplamente condenada ao pagamento do benefício de pensão por morte : PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE . HABILITANDO FILHO MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. RESP 1.513.977/CE. REALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. 2. A questão recursal cinge-se à possibilidade de o autor receber as diferenças da pensão por morte , compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter o autor requerido o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. 3. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade do recebimento das parcelas oriundas desse período supra, apoiando-se no entendimento de que não se cogita da fluência do prazo prescricional e de que a sentença de interdição traduz situação preexistente, tendo efeitos retroativos. 4. Esclareceu-se na decisão agravada que a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado, não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. 5. Ainda que no presente caso, o agravante não integre o mesmo núcleo familiar dos já pensionistas, importante asseverar que o novel precedente buscou preservar o orçamento da Seguridade Social, evitando seja a Autarquia previdenciária duplamente condenada ao valor da cota-parte da pensão. 6. Ademais, reforçou-se a inteligência do art. 76 da Lei 8.213/91 de que a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1523326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020) – grifei. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÕES DO INSS E DO CORRÉU DESPROVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. 3. Apesar do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, deve-se salientar que tal presunção refere-se apenas àqueles filhos que nunca deixaram de ser dependentes dos seus pais, de modo que, nas demais hipóteses, a dependência deve ser comprovada. 4. Comprovada a manutenção da condição de dependente inválido do coautor Vilson, deve ser reconhecida sua invalidez e sua dependência econômica à época do falecimento do segurado. 5. Preenchidos os demais requisitos, faz jus o coautor Vilson ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. Em se tratando de habilitação tardia, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (21.05.2020), nos termos do artigo 76 da Lei nº 8.213/91. 7. Embora o benefício já tenha sido pago ao corréu em período concomitante, a cobrança dos valores pagos a maior deve ser feita pela autarquia em ação própria, na qual deverá demonstrar o seu eventual direito de regresso. 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Apelações do INSS e do corréu desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014396-49.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/04/2023, Intimação via sistema DATA: 26/04/2023) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Segundo posição sedimentada do STF e atual compreensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial, seja prescricional. Nessa esteira, não cabe cogitar de prescrição do fundo de direito. Matéria preliminar afastada. - O dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do referido benefício desde a data do falecimento do instituidor, salvo se não houver outros dependentes que já recebiam o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - A habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não cabe cogitar de efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Inteligência do artigo 76 da Lei n. 8.213/1991. - A Autarquia previdenciária não pode ser condenada ao pagamento em duplicidade do valor de cota de pensão por morte. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, ficando suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. (TRF 3ª Região. 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000505-28.2021.4.03.6117, Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data do Julgamento 28/09/2023, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 03/10/2023). destaquei PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1994, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO MESMO BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE. BENEFÍCIO JÁ QUITADO INTEGRALMENTE EM FAVOR DE OUTRO DEPENDENTE. HABILITAÇÃO TARDIA. ART. 76 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - Objetiva a postulante o recebimento de parcelas de pensão por morte, vencidas entre a data do falecimento do genitor (25/04/1994) e aquela em que teve início o pagamento na esfera administrativa (25/01/2009). - Depreende-se da respectiva carta de concessão que, em razão do falecimento de Gonçalo José dos Santos, genitor do postulante, ocorrido em 25 de abril de 1994, o INSS instituiu-lhe o benefício de pensão por morte (NB 21/142140488-2), requerido administrativamente em 25 de janeiro de 2009. O referido benefício foi cessado em decorrência do advento do limite etário, em 25 de fevereiro de 2014. - O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito. - In casu, o benefício foi pleiteado mais quatorze anos e nove meses após a data do falecimento. É certo que o autor era menor absolutamente incapaz, ao tempo do falecimento do genitor. Sustenta não incidir em seu desfavor a prescrição das parcelas vencidas desde o óbito, a teor do disposto no art. 74 e no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - Não obstante, tem-se que a resistência do INSS não reside na prescrição das parcelas pleiteadas, mas no fato de a pensão por morte já ter sido quitada integralmente em favor de outro dependente. - Com efeito, o INSS já houvera instituído administrativamente, desde a data do falecimento do segurado, o benefício de pensão por morte (NB 21/064.982.457-1), em favor do cônjuge supérstite (Cernira Tavares dos Santos), conforme se depreende do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV. Citada a integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário, a corré se quedou inerte e não contestou o pedido. - Recentemente este Relator alterou seu entendimento, a fim de acompanhar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível o pagamento da pensão por morte em duplicidade, nas hipóteses em que o benefício já vinha sendo quitado desde o óbito em favor de outro dependente. Precedente. - No atinente ao dano moral, este pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de mero indeferimento de benefício, desde que a Autarquia Previdenciária atue nos limites de seu poder discricionário, mediante regular procedimento administrativo. - O INSS atuou nos limites do poder discricionário, vez que o indeferimento das parcelas pretéritas se pautou no fato de a pensão já ter sido quitada integralmente em favor de outro dependente, desde a data do falecimento, o que implicaria na quitação do mesmo benefício em duplicidade, hipótese que não encontra lastro legal. - Em face de todo o explanado, tornando-se inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pleito. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000874-06.2017.4.03.6103, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data do Julgamento 03/06/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 08/06/2022). destaquei Outrossim, não pode ser o INSS ser condenado ao pagamento de benefício em duplicidade, pois agiu de forma lícita, em estrita obediência aos parâmetros legais, em conceder o benefício à filha menor da segurada falecida, não devendo arcar com os ônus da habilitação tardia promovida pela parte autora. Entretanto, não há se falar, no caso dos autos, em habilitação tardia, uma vez que a autora é a primeira dependente habilitada, não havendo comprovação de outro dependente em gozo do benefício pleiteado, restando afastada a hipótese de pagamento em duplicidade. Cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado "menor" aquele que não atingiu os dezoito anos (art. 5º do Código Civil de 2002), de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. Trata-se, neste caso, de resguardo de direito do absolutamente incapaz, norma de ordem pública, que não se sujeita a prazo prescricional, nem mesmo a demora na apresentação do requerimento administrativo ou no ajuizamento da demanda pelo representante legal, podendo o Juízo, até mesmo de ofício, reformar a sentença para fixar o termo inicial na data do óbito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. PROVADA. PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 2. Conjunto probatório suficiente à comprovação da qualidade de segurado rural do falecido à época do óbito. 3. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, em consonância com o princípio tempus regit actum, com guarita no artigo 74, da Lei de Benefícios. 4. Entretanto, tal dispositivo possui natureza prescricional e, neste contexto, fazendo uma interpretação sistemática, o Código Civil estabelece que não se aplica prescrição contra menor (artigo 198, inciso I). Sendo assim, visando a preservação dos interesses do menor, a regra do artigo 74, não se aplica. Precedentes deste Corte e STJ. 5. Assim, em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantenho a DIB na data fixada pela sentença. 6. Com relação à duração do benefício, a norma claramente dispõe que, em relação à filhos menores, o benefício de pensão por morte deve ser mantido até o menor completar 21 anos de idade. Dessa forma, incabível a reforma da r. sentença neste ponto. 7. É regular o estabelecimento de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário a teor dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Também se admite a revisão do valor e do prazo da multa, de ofício e com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Apelação do INSS desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5005514- 91.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, 7ª Turma, Data do Julgamento 29/05/2024, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 04/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA NASCIDA APÓS O ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO APLICÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO NASCIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. O Art. 198, I c/c Art. 3º, I, do Código Civil (Lei nº 10.406/02), protege o absolutamente incapaz da prescrição ou decadência, exatamente como ocorria na vigência do Código Civil de 1916 (Art. 169, I), sendo aplicável em quaisquer relações de direito público ou privado, inclusive em face da Fazenda Pública. 3. Considerando que o nascimento da autora se deu após o óbito do seu genitor, não se lhe aplica a prescrição, sendo devido o pagamento do benefício desde a data do seu nascimento. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5012882-95.2019.4.03.6183,Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, Data do Julgamento 09/08/2023, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 14/08/2023). Assim, acertada a sentença que fixou o termo inicial do benefício na data do óbito, sendo devido o pagamento dos atrasados desde o óbito. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação do INSS nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, bem assim arbitro a verba honorária advocatícia recursal, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 79 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito à pensão por morte à parte autora, menor de idade à época do óbito, e fixou como termo inicial do benefício a data do falecimento do segurado instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito, mesmo em caso de requerimento administrativo posterior por menor absolutamente incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato gerador do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do falecimento, conforme interpretação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, sendo irrelevante eventual demora na apresentação do requerimento administrativo ou no ajuizamento da ação por seu representante legal. A autora, menor de idade à época do óbito, é a primeira dependente habilitada nos autos, inexistindo comprovação de outro dependente em gozo da pensão por morte, o que afasta a hipótese de pagamento em duplicidade e autoriza a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito. A jurisprudência consolidada preserva o direito do menor absolutamente incapaz, norma de ordem pública que pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo juízo, impondo-se a reforma de eventual fixação equivocada da data de início do benefício. Mantida a condenação da autarquia federal nos termos fixados na sentença, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), conforme previsto no artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º e 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: O termo inicial da pensão por morte devida a menor absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, independentemente da data do requerimento administrativo. A ausência de habilitação de outro dependente impede a configuração de pagamento em duplicidade e autoriza a fixação do benefício desde o falecimento. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, diante da sucumbência da autarquia previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000874-81.2025.4.03.6343

ID: 310676876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-81.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT RODNEY LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-81.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-81.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ROBERT RODNEY LOPES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, conforme consta dos autos, a parte autora aufere renda superior ao limite fixado, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese noTema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede deação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. Aação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso queo termoa quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário nos últimos cinco anos. Independentemente dos documentos apresentados, em caso de procedência, eventuais valores a restituir poderão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. Passo ao exame do mérito. 3. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A parte autora recebe de seu empregador o pagamento de “auxílio educação” em pecúnia. Alega que tal verba tem caráter indenizatório e, portanto, não deve sofrer a incidência do Imposto de Renda. O critério legal para aferir se deve incidir o Imposto de Renda sobre determinada verba paga ao empregado é a sua qualificação jurídica como rendimento do trabalho (natureza remuneratória), estando afastada a incidência das verbas que possuam qualificação jurídica indenizatória. Segundo informa a parte autora em sua exordial, a empregadora está obrigada a indenizar os empregados com os gastos escolares por força de acordo coletivo de trabalho. No entanto, todo rendimento bruto pago ao trabalhador sofre a incidência do imposto de renda, somente podendo ser dispensado nas hipóteses taxativamente previstas em lei, hipótese em que não se enquadra o acordo coletivo de trabalho. Destaco, ainda, que o auxílio-ensino não se confunde com o auxílio-creche, o qual possui natureza indenizatória. Com efeito, o “auxílio-creche” é pago em decorrência do direito do empregado e dever do empregador à manutenção de creche (art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal de 1988). Logo, qualquer forma de pagamento ou incentivo pecuniário voltado para o custeio escolar acima da idade pré-escolar possui natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial. Nesse sentido, segue entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. "AUXÍLIO-ENSINO". VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA DO ENSINO FUNDAMENTAL EM DIANTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão:0019692-13.2016.4.02.5050; Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma); Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER; Relator para Acórdão: GUSTAVO MELO BARBOSA; Origem: TNU; Data: 16/10/2020) 4. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO A parte autora defende a não incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título deverba denominada Adicional Hora Repouso eAlimentação (HRA), sob o argumento de se tratar de verba indenizatória. Relativamente ao Imposto sobre a Renda, conforme o artigo 153, caput, inciso III, da Constituição Federal, é de competência da União a instituição de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional prevê como base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais em geral). Assim, é pressuposto da exação a existência de acréscimo patrimonial. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas não teve por objetivo remunerar hora extra, mas indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda sobre esses pagamentos. Além disso, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O artigo 71, § 4º, da CLT, na redação posterior ao advento da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), realça o caráter indenizatório do adicional devido ao empregado caso o intervalo para repouso e alimentação não seja concedido,in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, reconheceu o caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação – HRA até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, destacando que a questão atinente à mudança legislativa não era objeto daquele recurso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS (...) 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. (...) (EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020.) Depreende-se do v. julgado que o Adicional Hora Repouso Alimentação envolve a situação em que o empregado fica nove horas contínuas à disposição da empresa, recebendo a nona hora do intervalo intrajornadas com o acréscimo previsto no art. 71, § 4º, CLT. Por não haver a "supressão" de uma hora, pois o empregado efetivamente prestou serviço ou permaneceu à disposição do empregador, houve o recebimento pelo período, em dobro. Tal entendimento, segundo a v. deliberação proferida, foi firmado à luz do que dispõe aLei n. 5.811/1972, cuja redação é a seguinte: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º,a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...)II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;” (g.n.) Ocorre que o Col. Superior Tribunal de Justiça considera que os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA", tem natureza remuneratória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. (...) 7. No mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e afastou a tributação, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento feito e o trabalho realizado pelo empregado. 10. Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos), o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que trabalhou (quando deveria estar de férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre o primeiro salário, normalmente (porque é retribuição pelo trabalho), mas não sobre o segundo "salário", cuja natureza é indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho ou tempo à disposição da empresa. 11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA. 13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 14. É precisamente essa a orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao julgar o caso da "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" paga pela Petrobras e decidir pela natureza remuneratória da verba para fins de aplicação do Imposto de Renda. 15. A "Hora Repouso Alimentação - HRA" é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. 16. Em seus memoriais, a empresa insiste na indevida analogia com as férias e licença-prêmio indenizadas, que, diferentemente da HRA e do IHT, não são remuneração por trabalho realizado, nem por tempo à disposição do empregador. 17. A indenização por férias não gozadas é excepcional, decorrente do descumprimento da norma que garante ao trabalhador o descanso anual. A HRA é remuneração ordinária, prevista em lei, que não tem origem no descumprimento de norma legal. Inexiste semelhança que autorize a interpretação analógica pretendida pela empresa. 18. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 1.157.849/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 26/5/2011.) Em julgados mais recentes, o d. Sodalício tem entendido incidir contribuição previdenciária sobre a verba em exame. Confira-se (g.n): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. (...) 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (...)" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art.4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) No mesmo sentido, trago à colação precedentes das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001941-45.2023.4.03.6313, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – AHRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ. ART. 4º, I, DO CTN. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018935-81.2023.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) Assim, a verba denominada "HRA - Hora Repouso Alimentação" não possui natureza indenizatória, uma vez que a citada verba é paga como contrapartida ao exercício do trabalhoou permanência à disposição do empregador, pelo que importa em acréscimo patrimonial decorrente da atividade laboral e, portanto, ostenta nítida natureza remuneratória. No entanto, a TNU posicionou-se no sentido da natureza indenizatória da verba a partir do advento da Lei n. 13.467/2017 (Tema 306/TNU, PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, j. em 07/12/2022): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Interposto pedido de uniformização de interpretação de lei, o requerimento de efeito suspensivo ao recurso interposto foi rejeitado, uma vez que “a mencionada tese não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 16, §6º, VI, do RITNU, as teses firmadas em representativo da controvérsia somente devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo afetado” (evento n. 82 de 03/8/2023 dos autos do PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN). Nos termos da v. decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça em 19/12/2024 nos autos do PUIL n. 3.742/RN, o pedido não foi conhecido, uma vez que o requerente não instruiu o expediente com documentos mínimos para comprovar o dissídio. Certificado o trânsito em julgado em 19/3/2025. Desta forma, o fato novo consistente no trânsito em julgado e eficácia imediata do posicionamento adotado no Tema 306/TNU em decorrência da rejeição liminar do recurso interposto pela UNIÃO, impõe a revisão do entendimento deste Magistrado para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), dada a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada. Verificada a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao pagamento do crédito tributário indevidamente recolhido, ela tem direito à repetição do indébito descontado no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizado pela Selic. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: - declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher Imposto de Renda sobre o adicional AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação; - condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o adicional HRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizados pela SELIC. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto Mauá, SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039694-51.2024.8.24.0018

ID: 319412192

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5039694-51.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GREICI MORANDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA ZANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA POZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5039694-51.2024.8.24.0018/SC AUTOR : GREICI MORANDIN ADVOGADO(A) : ANDRESSA ZANCO (OAB SC048928) ADVOGADO(A) : LARISSA POZZO (OAB RS112… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5039694-51.2024.8.24.0018/SC AUTOR : GREICI MORANDIN ADVOGADO(A) : ANDRESSA ZANCO (OAB SC048928) ADVOGADO(A) : LARISSA POZZO (OAB RS112290) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizado(a) por GREICI MORANDIN contra COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO, em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. 2. Suspensão das cobranças A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC). Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Em suma, nessa indispensável primeira fase, não há pretensão declaratória ou condenatória e nenhum efeito a antecipar. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas . É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória (Manual do Direito do Consumidor. 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Portanto, considerando a necessidade de audiência prévia, inexistem efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI N. 14.181/2021) EM SUA PRIMEIRA FASE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059405-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual. É dizer, o que a parte autora pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Igualmente, veja-se que a lei estabeleceu o limite de até 5 anos para a liquidação, na forma do art. 104-A do CDC, e não mera moratória dos débitos. Assim, não se pode, sob o pálio de controlar o superendividamento, impor ao credor uma moratória forçada por meio de tutela, ou mesmo o recebimento de prestação diversa e não prevista em lei, em prazo distinto daquele efetivamente contratado e, frise-se, não previsto na legislação de regência, eternizando o cumprimento da obrigação. Salienta-se também que, tratando-se de contratos de empréstimo bancário comum, não é permitida a aplicação analógica dos limites previstos na Lei n. 10.820/03 para contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, na hipótese em apreço inexistem elementos a evidenciar a irregularidade na contratação das operações financeiras e/ou na efetivação os descontos realizados, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059389-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). 3. Limitação de descontos Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante ao pedido de limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 , que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento , consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência , o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Igualmente, note-se que o procedimento de supereendividamento não é aplicável aos descontos previdenciários operados dentro dos limites de margem consignável previstos na Lei n. 14.131/2021: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PESSOAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CASO EM COMENTO. TESE ACOLHIDA. AVENÇAS PACTUADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.131/2021 QUE INSTITUIU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 34,97%, ENQUANTO QUE A LEI PREVÊ O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONVENCIONADOS. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000874-54.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Por todo o exposto, inexistente por ora a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela é medida de direito. Finalmente, friso que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase conciliatória deverá ocorrer, preferencialmente, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 6. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, caput e § 1º). 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora (nível de remuneração avançado). 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto . Intime-se a parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 898 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes