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"0001769-08.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 90 de 93

Processo nº 0006896-44.2023.8.17.2220

ID: 319904137

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006896-44.2023.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRID OLIVEIRA ARCANJO JORGE FERNANDO OLIVEIRA TORRES

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0006896-44.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0006896-44.2023.8.17.2220 APELANTE: FUNPREMARC FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ARCOVERDE APELADO(A): LACY RAMOS BARBOSA INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2.ª TURMA Apelação n.º 0006896-44.2023.8.17.2220 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Apelante: FUNPREMARC – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE Apelado: LACY RAMOS BARBOSA Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNPREMARC – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, reconhecendo a existência de união estável entre a autora LACY RAMOS BARBOSA e o falecido JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO. Em suas razões recursais, alega o RECORRENTE, em apertada síntese, que inexiste direito à apelada por não ter sido comprovada a união estável. Sustenta que o magistrado a quo deixou de apreciar prova que demonstraria ser a autora apenas cuidadora do falecido, conforme atestado da UBSF. Argumenta que a certidão de união estável deve ser refutada considerando a idade avançada do segurado (89 anos) quando da formalização da união em 2020, aplicando-se analogicamente o Tema 1236 do STF sobre separação obrigatória de bens. Aduz que não é plausível relacionamento amoroso entre pessoas com diferença de 38 anos de idade, considerando limitações físicas naturais da idade avançada. Questiona o valor probatório dos demais documentos apresentados, alegando que fotografias não demonstram relacionamento conjugal e que documentos médicos não possuem assinatura de servidor público ou indicação de qualidade de companheira. Pugna, ao fim, que seja dado integral provimento ao recurso para reforma da sentença por inexistir direito à apelada. Intimada, LACY RAMOS BARBOSA apresentou contrarrazões, sustentando que a sentença deve ser mantida por estar em conformidade com o ordenamento jurídico e jurisprudência consolidada. Argumenta que a união estável foi comprovada por conjunto robusto de provas documentais e testemunhais, incluindo certidão de união estável, fotografias, cadastros médicos, declarações de terceiros e alvará judicial reconhecendo a qualidade de meeira. Refuta a aplicação do Tema 1236 do STF por tratar de regime patrimonial e não de pensão por morte, inexistindo vedação legal à constituição de união estável em idade avançada. Sustenta que a certidão possui presunção relativa de veracidade corroborada por outras provas, sendo que o ônus da prova de fato impeditivo incumbia ao réu. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2.ª TURMA Apelação n.º 0006896-44.2023.8.17.2220 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Apelante: FUNPREMARC – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE Apelado: LACY RAMOS BARBOSA Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO Da admissibilidade do recurso O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Considerando que o apelante é uma autarquia municipal, há diferimento do prévio recolhimento do preparo. Do mérito O ponto central da controvérsia é decidir se restou comprovada a união estável entre LACY RAMOS BARBOSA e JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO, falecido em 09/06/2023, para fins de concessão de pensão por morte. Em outras palavras, deve-se verificar se o conjunto probatório dos autos é suficiente para caracterizar a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. No caso dos autos, FUNPREMARC demonstrou inconformismo com o reconhecimento da união estável, alegando insuficiência probatória, questionando a plausibilidade do relacionamento considerando a idade avançada do segurado e sustentando aplicação analógica do Tema 1236 do STF. Por sua vez, LACY RAMOS BARBOSA alegou ter comprovado a união estável por meio de diversas provas documentais e testemunhais que demonstram a convivência conjugal com o falecido. Para o deslinde da questão jurídica em debate, deve-se observar a seguinte legislação aplicável: art. 1.723 do Código Civil, que estabelece ser "reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", e art. 8º, I, da Lei Complementar Municipal nº 14/2020, que define como dependentes do RPPS "o cônjuge, o(a) companheiro(a)". Da comprovação da união estável Confrontando os argumentos das partes, entendo que a sentença recorrida merece ser mantida. O magistrado a quo procedeu a detida análise do acervo probatório, reconhecendo a existência da união estável com base em elementos robustos e convergentes. As provas carreadas aos autos são uníssonas em comprovar a existência da união estável. O conjunto probatório inclui: (i) certidão de registro de união estável, dotada de presunção relativa de veracidade; (ii) fotografias demonstrando convivência pública do casal; (iii) cadastros médicos indicando relacionamento familiar; (iv) prova testemunhal robusta; e (v) alvará judicial reconhecendo a qualidade de meeira. Destaco que a prova testemunhal produzida em audiência foi categórica ao confirmar a convivência conjugal entre as partes de forma pública, contínua e duradoura. As testemunhas foram uníssonas em reconhecer que a apelada e o falecido conviveram como se casados fossem, estabelecendo vínculo familiar notório e estável. Da irrelevância da aplicação do Tema 1236 do STF A alegação do recorrente sobre aplicação analógica do Tema 1236 do STF não procede. Referida tese trata especificamente de regime patrimonial obrigatório de separação de bens para casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, não estabelecendo vedação à constituição de união estável por pessoa idosa. Além disso, o objeto da presente demanda é concessão de pensão por morte, não partilha de bens ou definição de regime patrimonial. A diferença etária entre os conviventes, por si só, não configura impedimento legal, sendo necessária demonstração efetiva de vício de consentimento ou fraude, o que não restou comprovado nos autos. Da dependência econômica presumida Uma vez comprovada a união estável, como de fato o foi no caso em tela, a dependência econômica é presumida por força do art. 8º, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 14/2020, não havendo necessidade de sua comprovação específica. Trata-se de presunção legal que dispensa prova em contrário. Da irrelevância das alegações contrapostas As alegações do apelante sobre supostas inconsistências documentais não são suficientes para afastar a robusta comprovação da união estável. O ônus da prova de fato impeditivo ou extintivo do direito incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo logrado êxito em produzir qualquer elemento convincente que infirmasse os fatos provados pela autora. Conclui-se, assim, que o conjunto probatório é suficiente para caracterizar a união estável, atendendo aos requisitos legais de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. Da jurisprudência aplicável A decisão de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e deste Egrégio Tribunal. A título exemplificativo, cito o seguinte julgado desta Câmara Regional: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARUARUPREV. LEI MUNICIPAL Nº 5.547/2015. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS O FALECIMENTO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 10, 14, 19 E 26 DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível 0001769-24.2023.8.17.2480, Rel. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), julgado em 31/07/2024, DJe) Em resumo: (a) restou comprovada pelos documentos e prova testemunhal a convivência conjugal entre as partes de forma pública, contínua e duradoura; (b) a diferença etária não constitui impedimento legal à união estável; (c) o acervo probatório atende aos requisitos do art. 1.723 do Código Civil; (d) a dependência econômica é presumida por lei. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter integralmente a sentença recorrida, confirmando o reconhecimento da união estável e a concessão da pensão por morte à apelada. Altero de ofício os juros de mora e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 26 do TJPE. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e a sucumbência recursal, majoro os honorários em favor do patrono da apelada em 2% (dois por cento), elevando-os para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo deste gabinete. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação nº 0006896-44.2023.8.17.2220 Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Recorrente: FUNPREMARC – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE Recorrido: LACY RAMOS BARBOSA Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. União estável. Prova robusta. Dependência econômica presumida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta por autarquia municipal contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, concedendo pensão por morte com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 14/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido para fins previdenciários, e se há possibilidade de aplicação do Tema 1236 do STF em casos de união em idade avançada. III. Razões de decidir 3. Provas documentais e testemunhais atestam a convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituir família, incluindo certidão de união estável, fotografias, registros médicos e alvará judicial. 4. A alegação de diferença etária não constitui impedimento legal à união estável nem afasta a presunção de veracidade da certidão. 5. Tema 1236 do STF trata exclusivamente de regime patrimonial e não se aplica à hipótese de concessão de pensão por morte. 6. A dependência econômica é presumida por lei no caso de companheiro, conforme art. 8º, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 14/2020. 7. Ausência de prova eficaz por parte da autarquia para desconstituir os fatos provados pela autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A certidão de união estável, corroborada por outras provas, é suficiente para comprovar a união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 2. A diferença etária entre os conviventes não impede o reconhecimento da união estável, nem afasta a presunção legal de dependência econômica para fins de pensão por morte." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, art. 373, II; LC Municipal nº 14/2020, art. 8º, § 5º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0006896-44.2023.8.17.2220; Recorrente: FUNPREMARC – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE; Recorrido: LACY RAMOS BARBOSA: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 2 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1008816-76.2025.4.01.3600

ID: 276080838

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008816-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONEY DA SILVA ALBUQUERQUE CAMILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008816-76.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONEY DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008816-76.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONEY DA SILVA ALBUQUERQUE CAMILO IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ - MT_, COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por RONEY DA SILVA ALBUQUERQUE CAMILO em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CUIABÁ-MT e pelo COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE, objetivando que a(s) autoridade(s) coatora(s) proceda(m) à análise do requerimento administrativo referente ao Benefício Previdenciário de auxílio-acidente, protocolado sob nº 748348299. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. Requereu o benefício da justiça gratuita. O impetrante relata que formulou o requerimento de auxílio-acidente, em 11/11/2024, entretanto, até o presente momento, o pedido ainda não foi analisado, extrapolando o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), bem como no acordo homologado pelo STF (Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066). Concedidos a medida liminar e o benefício da justiça gratuita (id 2179812430). O INSS manifestou-se pela ilegitimidade passiva, subsidiariamente, pela inclusão da União no polo passivo (id 2180410847). A União requereu ingresso no feito (id 2181018753). Informações prestadas pela Central de Análise de Benefício, no seguinte sentido: "Serve a presente para informar que, ao que compete ao INSS, a ordem judicial está sendo cumprida.Para o protocolo de auxilio acidente, objeto do mandado de segurança, a conclusão depende além da análise administrativa, da realização de uma perícia médica presencial. No caso,a perícia fora agendada para localidade mais próxima com vaga disponível e aguarda a sua realização: Detalhe de Requerimento Atendimento Presencial Data e Hora Agendada: 11/06/2025 às 15:40". ( id 2180623822). Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de legitimidade do INSS Afasto a preliminar arguida, pois em que pese o INSS não possuir qualquer gestão sobre a realização da perícia, no presente feito é indispensável a presença do INSS e do Gerente Executivo da Agência do INSS, haja vista a existência de pedido cumulativo de análise e conclusão do requerimento de benefício Previdenciário de auxílio-acidente, que é de competência do INSS. 2.2. Do mérito Registro que a presente ação não seguiu a ordem cronológica de julgamento exigida pelo art. 12 do Código de Processo Civil, tendo em vista enquadrar-se na exceção trazida pelo artigo 20 da Lei nº. 12.016/2009. Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedente do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio-acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. No caso dos autos, o documento em id 2179395809 demonstra que a data de protocolo do requerimento é 11/11/2024. Assim, reconheço a presença do requisito da probabilidade do direito consubstanciado na omissão indevida por parte do Impetrado na conclusão do procedimento administrativo em tempo razoável. A presença do requisito do risco ao resultado útil do processo reside no caráter alimentar do benefício. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as autoridades coatoras procedam à análise do requerimento administrativo protocolado sob nº 748348299, bem como para que o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá - MT conclua o requerimento no prazo de 30 dias após a realização da perícia agendada para o dia 11/06/2025. Confirmo a liminar deferida. Sem custas, dada a isenção. Sem honorários, por expressa disposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000394-46.2025.8.27.2736

ID: 323129115

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000394-46.2025.8.27.2736

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 0000394-46.2025.8.27.2736/TO EMBARGANTE : ROGÉRIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos… Embargos à Execução Nº 0000394-46.2025.8.27.2736/TO EMBARGANTE : ROGÉRIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROGÉRIO ALVES DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO , com pedido de concessão de efeito suspensivo, nos moldes do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, bem como pleito de concessão da gratuidade da justiça. Pois bem. Nos termos do art. 919, caput e § 1º do Código de Processo Civil, dispõe-se que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Conforme se extrai do dispositivo legal, para que se defira o efeito suspensivo pleiteado, é imprescindível a garantia do juízo, mediante penhora, depósito judicial ou caução idônea, além da presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC). No caso em exame, a execução não se encontra garantida por nenhum dos meios previstos em lei, tampouco houve indicação ou oferta de bens à penhora. Tal circunstância, por si só, obsta o deferimento do pedido de suspensão da execução, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 919 do CPC estabelece como regra o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. 2. O § 1º do art. 919 do CPC, todavia, autoriza o juiz a atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhor, depósito ou caução suficientes. 3. No caso concreto, o juízo a quo concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução por constatar aparente situação de inexigibilidade do título por situação de prescrição e por considerar que o bem discutido poderia ser penhorado, servindo como efeito garantidor da execução. 4. Todavia, para que o efeito suspensivo seja concedido aos embargos à execução, a garantia do juízo deve ser certa. Se a garantia do juízo ocorrer através de penhora, tal penhora deve ser prévia à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. E, na hipótese dos autos, não houve, até o momento, qualquer penhora na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001769-96.2022.8.27.2733. 5. Constatada a ausência de garantia do juízo, o efeito suspensivo não pode ser atribuído aos embargos à execução. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória exarada no evento 4 e indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, confirmando a decisão monocrática proferida no evento 2. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004806-02.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 13/09/2023, DJe 22/09/2023 17:53:51) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. DECISÃO ACERTADA INTEGRALMENTE MANTIDA. A exigência de garantia como requisito para atribuição de efeito suspensivo à execução, possui previsão expressa no artigo 919, § 1º do CPC, o que foi devidamente observado pelo juízo de origem. Decisão agravada que versa sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo incabível, nessa fase recursal, examinar as questões de mérito suscitadas embargante, ora agravante. Embora invoque precedentes judiciais para sustentar, excepcionalmente, a dispensa da garantia da execução, estes não são vinculativos. Ademais, o recorrente não apresentou qualquer justificativa fática suficiente a dispensar a exigência legal no caso concreto. Não preenchidos os requisitos legais, a suspensão da execução se revela incabível, devendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - AI: 00001637220238190000 202300201387, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 24/05/2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO. Por força do art. 919, § 1º, do CPC, é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução somente quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00089369020238160000 Nova Esperança, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Diante da ausência de garantia do juízo, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Do pedido de gratuidade da justiça O embargante, ROGÉRIO ALVES DA SILVA , requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com os encargos do processo sem prejuízo próprio e de sua subsistência. Todavia, a alegação de hipossuficiência não restou comprovada nos autos. O único documento apresentado para embasar o pedido foi um extrato bancário isolado, acostado sob evento 19, ANEXO2 , cuja análise revela movimentação financeira incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. Além disso, não foram apresentados comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, faturas, boletos ou quaisquer documentos que evidenciem comprometimento da renda com despesas essenciais. Nesse sentido, sobreleva destacar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser a faixa de isenção do imposto de renda, conforme se observa no seguinte precedente: “De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012). Ademais, cumpre destacar que o ordenamento jurídico permite o parcelamento das custas processuais , de modo que somente se justifica o deferimento do benefício àqueles que demonstrarem absoluta impossibilidade econômica, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita , determinando que o embargante promova o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Após o recolhimento das custas: Recebo os presentes embargos à execução. Determino a intimação do embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação, nos termos do artigo 920 do CPC. A intimação deverá ser realizada na pessoa de seu(s) advogado(s) já constituído(s) nos autos da execução principal. Caso não haja procurador constituído, a intimação deverá ser feita pessoalmente, mediante mandado ou carta precatória, a depender da localidade. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, reservando sua análise para momento oportuno, conforme artigo 139, inciso VI, do CPC, diante da natureza do litígio. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.

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Shayanne Luise Gomes Ribeiro x Escola Multi-Tech Cursos E Treinamentos Ltda - Me

ID: 256671946

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011305-74.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ISABELA CALDEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KERLLY NEIVA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA COSTA SADY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011305-74.2024.5.03.0084 : SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011305-74.2024.5.03.0084 : SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO : ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011305-74.2024.5.03.0084, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheceu do recurso ordinário interposto por SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado a partir da data do arbitramento, incidindo o IPCA-E mais a SELIC (apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada" e honorários advocatícios, a favor da procuradora da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença de ID. 22469d7, por seus próprios e jurídicos fundamentos em relação às demais insurgências recursais, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT; ficaram invertidos os ônus de sucumbência, com custas a cargo da reclamada no importe de R$ 63,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.150,00; acréscimos de fundamentos: "INFORMAÇÕES DESABONADORAS FORNECIDAS PELO EX-EMPREGADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - A recorrente argumenta que "apresentou prova inequívoca de que a reclamada forneceu referências desabonadoras a terceiros, prejudicando sua recolocação no mercado de trabalho. O áudio gravado demonstra que o próprio diretor da empresa, Sr. Glauber, forneceu informações negativas sobre a reclamante, descrevendo-a como "problemática", "sempre doente" e "sempre de atestado", recomendando expressamente que não fosse contratada." Aduz que o próprio representante da empresa admitiu a autenticidade do áudio, o que contrasta com os fundamentos da sentença. Passo ao exame. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso a reclamante suspeitou que os representantes da empresa estariam fornecendo informações desabonadoras a seu respeito, tendo pedido que seu padrasto fizesse uma ligação telefônica para a reclamada, passando-se como pretenso contratante dela recorrente, ocasião em que o preposto e diretor da reclamada informou ao interlocutor que a recorrente não atendeu a nada que a empresa a propôs; que não tinha boas recomendações em relação a ela; que a reclamante estava sempre emburrada, sempre com problemas; sempre doente; que não a "recomenda e desabona" (link de ID. 6f967e3 - Pág. 1) . Ao contrário dos fundamentos expendidos na sentença, o diretor da empresa, ouvido como preposto, admitiu que o áudio era autêntico e que passou referências da reclamante de forma subjetiva (3min40seg da audiência). O fato de ter sido informado ao diretor da empresa durante a ligação telefônica que se tratava de um empregador, quando se tratava do padrasto da reclamante, não retira a ilicitude da conduta, pois o referido senhor em sua reserva mental acreditou estar diante de um possível contratante da reclamante. Diante das informações prestadas confirmou-se a desconfiança da reclamante de que estaria sendo prejudicada na tentativa de reinserção no mercado de trabalho pelo seu ex-empregador. Não há como negar que esse tipo de informação desabonadora dificulta a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, ferindo frontalmente a imagem da empregada, bem assim a própria dignidade da trabalhadora e o valor social do trabalho, que são direitos fundamentais assegurados a todos os cidadãos pelos artigos 1º, III e IV, 5º, XIII, 6º, 7º, 170, caput e VIII, e 193, todos da Constituição da República. Assim, não há dúvidas quanto à antijuridicidade das informações desabonadoras à pessoa da reclamante prestadas por seu ex-empregador, o que, por óbvio, dificulta a obtenção de novo emprego pelo autor. Tal postura representa inegável descumprimento de obrigações derivadas da cláusula geral de boa-fé e seus deveres anexos de lealdade, da confiança e da cooperação (arts. 113, 187 e 422 do Código Civil), que acompanham todo o desenvolvimento da relação jurídica contratual, projetando-se, inclusive, para além do término do contrato de trabalho. O dano moral, no caso, caracteriza-se pela simples violação, sendo um dano in re ipsa, que dispensa sua comprovação em juízo. Isso decorre da impossibilidade, e mesmo da impertinência, de se provar a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima. Ainda que assim não fosse, o sofrimento mental causado pela atitude dos representantes da empresa foi relatado inclusive pelo médico psiquiátrico que acompanhava a reclamante, conforme relatório médico de ID. a9ab67e - Pág. 5. Vale também citar a jurisprudência do TST consolidada sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O TRT consigna que pela simples leitura do e-mail, extrai-se informação negativa e a existência de desídia ou descaso na conduta profissional do trabalhador. Conclui que restou comprovado que o reclamado propagou informações desabonadoras a respeito da conduta profissional do trabalhador, sendo devida a indenização por danos morais. A responsabilidade decorrente do dano moral tem fundamento constitucional e legal (CF, art. 5º, V e X, e CC, art. 186), emergindo da violação a direitos gerais de personalidade, encontrando-se inevitavelmente em causa em todo e qualquer contrato de trabalho. No dano moral contratual, sua constatação não reside na simples ocorrência do ilícito, de modo que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de se irradiar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante, hipótese verificada no caso dos autos, considerando a veiculação de atos desabonadores da conduta do reclamante. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1842-11.2010.5.02.0090 , Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2015) - RECURSO DE REVISTA. (...) INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS PELO EX-EMPREGADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Caracteriza dano moral, passível de indenização, o fato de o preposto da empresa prestar informações desabonadoras de seu ex-empregado, reputando-lhe características que lhe abalam a honra e a moral, dificultando ou mesmo impedindo sua reinserção no mercado de trabalho, não havendo que se falar em violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (...) (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1449-88.2011.5.03.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/05/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS CONTRATUAL. INFORMAÇÃO PRESTADA A TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DANO IN RE IPSA . Ante a possível violação ao artigo 186 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS CONTRATUAL. INFORMAÇÃO PRESTADA A TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DANO IN RE IPSA . O Tribunal Regional, na condição de última instância avaliadora da prova, foi expresso ao registrar que "é possível inferir que a ré, ao ser indagada por representante de outra empresa acerca da vida laboral da autora, respondeu apenas que esta moveu uma ação trabalhista". Ainda que não haja na Lei proibição acerca das informações desabonadoras, é certo que determinados limites do poder potestativo devem ser observados. O comportamento de informar a terceiros que o autor ajuizou reclamação trabalhista se assemelha à formação de listas negras, ou à situação da anotação na Carteira de Trabalho no sentido de que o empregado teria sido demitido por justa causa. Resulta evidenciado o caráter ilícito do ato praticado pela reclamada, revelando-se o dano moral in re ipsa , passível de indenização, nos moldes dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. (TST - RR 0001769-64.2014.5.12.0011, Relatoria de Maria Helena Mallmann, Julgado em 08/05/2018, 2ª Turma). Dessarte, entendo demonstrados os requisitos da reparação civil. Em relação ao valor da indenização, deve o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.082. Nesse passo, deve-se destacar que a indenização por dano moral não é o preço da dor, que nenhum dinheiro paga. O dinheiro serve, tão somente, para mitigar, para consolar, para estabelecer certa compensação causada pelo ofensor ao ofendido. Levando em consideração todos esses balizamentos, condeno a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Improcede o pedido de condenação da empresa ao pagamento de danos materiais, já que não há nos autos provas de que teria a reclamante deixado efetivamente de ser contratada em virtude de alguma atitude ilícita praticada pelos representantes da empresa, ônus de prova que competia à obreira, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, a Súmula 439 do TST, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determino que a atualização do valor devido a título de dano moral se dê a partir da data do arbitramento, incidindo o IPCA-E mais a SELIC (apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada". Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias) e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 01 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

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Shayanne Luise Gomes Ribeiro x Escola Multi-Tech Cursos E Treinamentos Ltda - Me

ID: 256671984

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011305-74.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ISABELA CALDEIRA COSTA

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KERLLY NEIVA REZENDE

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AMANDA DA COSTA SADY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011305-74.2024.5.03.0084 : SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011305-74.2024.5.03.0084 : SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO : ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011305-74.2024.5.03.0084, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheceu do recurso ordinário interposto por SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado a partir da data do arbitramento, incidindo o IPCA-E mais a SELIC (apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada" e honorários advocatícios, a favor da procuradora da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença de ID. 22469d7, por seus próprios e jurídicos fundamentos em relação às demais insurgências recursais, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT; ficaram invertidos os ônus de sucumbência, com custas a cargo da reclamada no importe de R$ 63,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.150,00; acréscimos de fundamentos: "INFORMAÇÕES DESABONADORAS FORNECIDAS PELO EX-EMPREGADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - A recorrente argumenta que "apresentou prova inequívoca de que a reclamada forneceu referências desabonadoras a terceiros, prejudicando sua recolocação no mercado de trabalho. O áudio gravado demonstra que o próprio diretor da empresa, Sr. Glauber, forneceu informações negativas sobre a reclamante, descrevendo-a como "problemática", "sempre doente" e "sempre de atestado", recomendando expressamente que não fosse contratada." Aduz que o próprio representante da empresa admitiu a autenticidade do áudio, o que contrasta com os fundamentos da sentença. Passo ao exame. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso a reclamante suspeitou que os representantes da empresa estariam fornecendo informações desabonadoras a seu respeito, tendo pedido que seu padrasto fizesse uma ligação telefônica para a reclamada, passando-se como pretenso contratante dela recorrente, ocasião em que o preposto e diretor da reclamada informou ao interlocutor que a recorrente não atendeu a nada que a empresa a propôs; que não tinha boas recomendações em relação a ela; que a reclamante estava sempre emburrada, sempre com problemas; sempre doente; que não a "recomenda e desabona" (link de ID. 6f967e3 - Pág. 1) . Ao contrário dos fundamentos expendidos na sentença, o diretor da empresa, ouvido como preposto, admitiu que o áudio era autêntico e que passou referências da reclamante de forma subjetiva (3min40seg da audiência). O fato de ter sido informado ao diretor da empresa durante a ligação telefônica que se tratava de um empregador, quando se tratava do padrasto da reclamante, não retira a ilicitude da conduta, pois o referido senhor em sua reserva mental acreditou estar diante de um possível contratante da reclamante. Diante das informações prestadas confirmou-se a desconfiança da reclamante de que estaria sendo prejudicada na tentativa de reinserção no mercado de trabalho pelo seu ex-empregador. Não há como negar que esse tipo de informação desabonadora dificulta a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, ferindo frontalmente a imagem da empregada, bem assim a própria dignidade da trabalhadora e o valor social do trabalho, que são direitos fundamentais assegurados a todos os cidadãos pelos artigos 1º, III e IV, 5º, XIII, 6º, 7º, 170, caput e VIII, e 193, todos da Constituição da República. Assim, não há dúvidas quanto à antijuridicidade das informações desabonadoras à pessoa da reclamante prestadas por seu ex-empregador, o que, por óbvio, dificulta a obtenção de novo emprego pelo autor. Tal postura representa inegável descumprimento de obrigações derivadas da cláusula geral de boa-fé e seus deveres anexos de lealdade, da confiança e da cooperação (arts. 113, 187 e 422 do Código Civil), que acompanham todo o desenvolvimento da relação jurídica contratual, projetando-se, inclusive, para além do término do contrato de trabalho. O dano moral, no caso, caracteriza-se pela simples violação, sendo um dano in re ipsa, que dispensa sua comprovação em juízo. Isso decorre da impossibilidade, e mesmo da impertinência, de se provar a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima. Ainda que assim não fosse, o sofrimento mental causado pela atitude dos representantes da empresa foi relatado inclusive pelo médico psiquiátrico que acompanhava a reclamante, conforme relatório médico de ID. a9ab67e - Pág. 5. Vale também citar a jurisprudência do TST consolidada sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O TRT consigna que pela simples leitura do e-mail, extrai-se informação negativa e a existência de desídia ou descaso na conduta profissional do trabalhador. Conclui que restou comprovado que o reclamado propagou informações desabonadoras a respeito da conduta profissional do trabalhador, sendo devida a indenização por danos morais. A responsabilidade decorrente do dano moral tem fundamento constitucional e legal (CF, art. 5º, V e X, e CC, art. 186), emergindo da violação a direitos gerais de personalidade, encontrando-se inevitavelmente em causa em todo e qualquer contrato de trabalho. No dano moral contratual, sua constatação não reside na simples ocorrência do ilícito, de modo que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de se irradiar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante, hipótese verificada no caso dos autos, considerando a veiculação de atos desabonadores da conduta do reclamante. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1842-11.2010.5.02.0090 , Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2015) - RECURSO DE REVISTA. (...) INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS PELO EX-EMPREGADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Caracteriza dano moral, passível de indenização, o fato de o preposto da empresa prestar informações desabonadoras de seu ex-empregado, reputando-lhe características que lhe abalam a honra e a moral, dificultando ou mesmo impedindo sua reinserção no mercado de trabalho, não havendo que se falar em violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (...) (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1449-88.2011.5.03.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/05/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS CONTRATUAL. INFORMAÇÃO PRESTADA A TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DANO IN RE IPSA . Ante a possível violação ao artigo 186 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS CONTRATUAL. INFORMAÇÃO PRESTADA A TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DANO IN RE IPSA . O Tribunal Regional, na condição de última instância avaliadora da prova, foi expresso ao registrar que "é possível inferir que a ré, ao ser indagada por representante de outra empresa acerca da vida laboral da autora, respondeu apenas que esta moveu uma ação trabalhista". Ainda que não haja na Lei proibição acerca das informações desabonadoras, é certo que determinados limites do poder potestativo devem ser observados. O comportamento de informar a terceiros que o autor ajuizou reclamação trabalhista se assemelha à formação de listas negras, ou à situação da anotação na Carteira de Trabalho no sentido de que o empregado teria sido demitido por justa causa. Resulta evidenciado o caráter ilícito do ato praticado pela reclamada, revelando-se o dano moral in re ipsa , passível de indenização, nos moldes dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. (TST - RR 0001769-64.2014.5.12.0011, Relatoria de Maria Helena Mallmann, Julgado em 08/05/2018, 2ª Turma). Dessarte, entendo demonstrados os requisitos da reparação civil. Em relação ao valor da indenização, deve o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.082. Nesse passo, deve-se destacar que a indenização por dano moral não é o preço da dor, que nenhum dinheiro paga. O dinheiro serve, tão somente, para mitigar, para consolar, para estabelecer certa compensação causada pelo ofensor ao ofendido. Levando em consideração todos esses balizamentos, condeno a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Improcede o pedido de condenação da empresa ao pagamento de danos materiais, já que não há nos autos provas de que teria a reclamante deixado efetivamente de ser contratada em virtude de alguma atitude ilícita praticada pelos representantes da empresa, ônus de prova que competia à obreira, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, a Súmula 439 do TST, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determino que a atualização do valor devido a título de dano moral se dê a partir da data do arbitramento, incidindo o IPCA-E mais a SELIC (apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada". Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias) e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 01 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO

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Processo nº 1071978-05.2021.4.01.3400

ID: 307196835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071978-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROCHA MENEZES

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071978-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071978-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071978-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071978-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ROCHA MENEZES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1071978-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROCHA MENEZES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma do julgado, alegando a inaplicabilidade dos prazos fixados nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91. Subsidiariamente, requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial, conforme o estipulado no recurso extraordinário n° 631.240/MG. Requer também o afastamento da multa. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Órgão Ministerial restituiu os autos sem manifestação. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1071978-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROCHA MENEZES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo, sob o fundamento de que já transcorreu prazo razoável para sua análise. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG)(grifos nossos) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG)(grifos nossos) Destarte, não merece reparos a sentença que concedeu a segurança pleiteada. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1071978-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROCHA MENEZES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo. 2. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado, como é o caso dos autos. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e è remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Elliezer Tavares e outros

ID: 277759829

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053606-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

ELLIEZER TAVARES GISLEINE TAVARES CANDIDO ISAIAS TAVARES JUNIOR IZAIAS TAVARES SUELLEN TAVARES

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053606-48.2025.8.16.0000 - Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0001769-82.2022.8.16… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053606-48.2025.8.16.0000 - Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0001769-82.2022.8.16.0153 (Exec. Fiscal) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA AGRAVADOS: ESPÓLIO DE IZAIAS TAVARES representado por GISLEINE TAVARES CANDIDO e OUTROS RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA diante de decisão proferida ao mov. 145.1 dos autos de execução fiscal nº 0001769-82.2022.8.16.0153 por si ajuizada em face de ESPÓLIO DE IZAIAS TAVARES representado por GISLEINE TAVARES CANDIDO, por meio da qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR indeferiu seu pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de intimação. Intimado acerca da decisão impugnada na data de 12.05.2025 (mov. 146), o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA recorreu em 21.05.2025, sustentando e requerendo, em suma (mov. 1.1-AI): (a) a decisão merece reforma, pois a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, conforme arts. 39 da LEF e 91 do CPC, consoante entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1054, REsp 1.858.956/SP); (b) nos termos do art. 75 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei estadual nº 16.024/2008), regulamentado pelo Decreto nº 588/2009, haverá o pagamento de indenização de transporte, de modo que é indevido o adiantamento da referida despesa, sob pena de dupla remuneração pelo mesmo trabalho, promovendo o enriquecimento sem causa (CC, art. 844); (c) em se tratando de Oficial de Justiça, o art. 298 do Código de Normas dispõe que são dispensados do pagamento do transporte público no exercício de suas funções, razão pela qual o adiantamento não se mostra imprescindível; (d) a 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal têm entendimento favorável à tese do agravante; (e) o recurso deve ser recebido em efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, eis que presentes o risco da demora (“... podendo o agravante sofrer grave lesão, na medida em que a execução ficará paralisada, configurando eventual prescrição em inegável prejuízo na satisfação do seu crédito” - p. 09) e a probabilidade de êxito do recurso (“... os fundamentos apresentados dão conta da plausibilidade da tese levantada” - p. 09). Ao fim, requereu: “a) Requer o conhecimento e o provimento do recurso, de plano, pelo relator, com base no art. 932, V, “b” do CPC, tendo em vista que a matéria em questão foi tratada pelo Tema nº 1054 do STJ, conforme exposto acima; b) Subsidiariamente, caso não se entenda pela aplicação do pedido supramencionado, requer seja concedida a tutela recursal para determinar o cumprimento do mandado independentemente de antecipação das despesas, dando-se ciência ao juízo de origem, na forma do art. 1.019, I do Código de Processo Civil; c) Ao final requer seja dado provimento ao agravo, modificando-se, a r. decisão, para determinar o cumprimento do mandado independente de antecipação; Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos livremente por sorteio (mov. 3), vieram conclusos. É, por ora, o relatório. Recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, pois amparado na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em regra, a interposição de Agravo de Instrumento não possui o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida, tampouco o regular curso do processo na origem. Contudo, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, é dado ao Relator a opção de atribuir efeito suspensivo ao recurso: “... se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. – destaquei. Assim, para a concessão do efeito pretendido pela parte Agravante, seriam necessárias, cumulativamente, a probabilidade de os fundamentos aduzidos conduzirem à modificação da decisão recorrida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito alegado, em análise preliminar, não verifico estar presente, vez que me parece que o fato de os Técnicos Judiciários cumpridores de mandados receberem a indenização prevista no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008, por si só, não conduz à conclusão defendida pelo Município, no sentido de que estaria dispensado de recolher antecipadamente as custas para cumprimento do mandado de intimação em execução fiscal por si proposta. Ainda que todos os cumpridores de mandado da Comarca de Santo Antônio da Platina recebessem a indenização de transporte a que se refere o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, parece-me que, diante da finalidade e do regramento dessa indenização, seu percebimento, a princípio, não afastaria o dever processual de o Município adiantar o custeio da diligência do cumpridor de mandado. São reveladores os esclarecimentos prestados pelo douto Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000, em consulta suscitada por este Relator no Agravo de Instrumento nº 0058036-48.2022.8.16.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no qual se trava discussão similar a desta lide, e cuja íntegra se põe anexa à presente decisão. Transcrevo: “(...) 3) Para contextualização da consulta, importa sintetizar a controvérsia instaurada no Agravo de Instrumento 0058036-48.2022.8.16.0000. (...) 3.2) Em suas razões de recurso, o Município de Umuarama defendeu que a percepção de custas pelos Oficiais de Justiça de carreira não é devida se ele já recebe mensalmente indenização para ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, citando julgados deste Tribunal nesse sentido. Solicitou, outrossim, o fornecimento de informações pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte acerca dos componentes da remuneração percebida pelos Oficiais de Justiça. 4) A partir de tais contornos, passa-se a resposta a consulta. (...) 6) No item ii, pergunta “qual o regramento para a hipótese de haver, na referida Central, uma duplicidade de regimes jurídicos em relação aos cumpridores de mandados”, e no item (iii) indaga “se há determinação ou recomendação relacionada à distribuição de mandados e/ou adiantamento de custas/emolumentos, nas Centrais de Mandados, quando se trata de diligência realizada a pedido da Fazenda”. 6.1) Inicialmente, destaca-se que coexistem no âmbito deste Tribunal de Justiça duas carreiras de cumpridores de mandados: os Oficiais de Justiça, admitidos em concurso público próprio, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, e os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça. 6.2) Ambas as carreiras fazem jus ao recebimento de verbas para realizar as diligências com seu veículo próprio, vez que o Tribunal de Justiça não fornece meio de transporte oficial para o exercício das atividades externas. 6.3) A diferença entre os dois regimes é que, para os Oficiais de Justiça de carreira, esse ressarcimento se dá por duas vertentes distintas: nos mandados em que há o recolhimento antecipado do valor da diligência ou quando, ainda que postergado ou ao final do processo, o recolhimento deverá ser realizado (mandados pagos), percebem direta e exatamente o valor recolhido, conforme Instrução Normativa 08/2014 e Decreto Judiciário 1752/2014; nos mandados em que a parte é beneficiária da gratuidade judicial ou quando há isenção legal (mandados gratuitos), auferem um valor fixo pelo cumprimento destes, determinado pelo Decreto Judiciário 588/2009. Já os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça recebem um valor fixo mensal a título de indenização de transporte pelo cumprimento de ambas as classes de mandados, pagos e gratuitos, de acordo com o Decreto Judiciário 518/2020. (...) 6.5) Nada obstante, é necessário que não se confunda o momento do recolhimento das custas pela parte com o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário que exerce essa função. Independentemente de o repasse se dar previa ou posteriormente ao cumprimento do mandado, é dever da parte recolher antecipadamente o valor referente às custas de expedição do mandado e às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça. 6.6) Do ponto de vista administrativo próprio desta Corregedoria, tal entendimento é consectário lógico do art. 82, cabeça, do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 6.7) O mesmo se extrai da rotina estabelecida pelo citado Decreto Judiciário 1752/2014: Art. 1º. O recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça passará a ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas nos artigos a seguir. ... Art. 3º. Realizado o pagamento do boleto bancário, os valores serão direcionados para conta específica de natureza extra orçamentária, administrada pelo Fundo da Justiça (conta matriz). Art. 4º. Identificado o recebimento das custas no sistema uniformizado, e emitido o demonstrativo de recolhimento a ser anexado aos autos, o servidor responsável comunicará o oficial de justiça designado para que cumpra a diligência ordenada pelo Magistrado. Art. 5º. Após o cumprimento do ato pelo oficial de Justiça devidamente certificada nos autos, o servidor responsável deverá acessar o sistema uniformizado para apontar o agente que cumpriu a diligência. 6.8) Já houve deliberação desta Corregedoria no mesmo sentido, citando-se como exemplo o SEI 0066596-26.2019.8.16.6000 (evento 4400995), em que se registrou: ‘(...) há que se distinguir dois momentos: O do pagamento das custas e o de repasse das custas aos servidores cumpridores de atividades externas. O pagamento deve ser anterior à expedição do mandado e, o repasse, posterior ao cumprimento da diligência’. A orientação quanto ao momento do repasse se restringiu à Comarca consulente. 6.9) Dessa forma, o posicionamento administrativo é de que o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função é irrelevante para determinar o momento do recolhimento, que, via de regra, é antecipado. 7) Em relação a Fazenda Pública, o próprio Decreto Judiciário 588/2009 [que regulamenta a indenização de transporte de que trata o art. 75 da Lei nº 16.024/2008], que enumera as competências ou tipos de atos que gozam de isenção e que dão ensejo à indenização de transporte ao Oficial de Justiça de carreira pelo cumprimento de mandados gratuitos, é explícito ao dizer: § 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. 7.1) Além disso, é conhecida a alteração promovida pela Lei Estadual 20.713/2021 ao Regimento de Custas dos Atos Judiciais, que isentou o ente administrativo do pagamento das custas e emolumentos no Estado do Paraná. No entanto, o atual entendimento desta Corregedoria-Geral lançado na decisão de evento 7135309 do SEI 0122590-68.2021.8.16.6000 é de que a isenção não se aplica às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, vez que estes são regulados em ato normativo próprio, a Instrução Normativa 08/2014. O posicionamento foi sintetizado no Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021. 7.2) Nos mandados pagos, os Oficiais de Justiça de carreira recebem exata e diretamente o valor recolhido a título de despesas de condução e atos complementares previsto na Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a atribuição de Oficial de Justiça, o valor da diligência é recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O repasse aos Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado Decreto Judiciário 518/2020. 7.3) Com a instalação das Centrais de Mandados, serviço vinculado à Direção do Fórum e hoje em funcionamento em todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, o Código de Organização e Divisão Judiciárias passou a estabelecer que: Art. 232. (...) (...) § 2º Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e equitativamente, mandados para cumprimento. 7.4) A seu turno, a Resolução 139/2015, que regulamenta as Centrais de Mandados, fixou que: Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados: I - Fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça e demais servidores. II - Distribuir, equitativamente, os mandados entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça, classificando-os na forma disciplinada no art. 8º desta Resolução. ... Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras: I - Os mandados serão classificados e distribuídos entre gratuitos e pagos. II - dentre os pagos, serão classificados em de valor regular e de maior valor. Parágrafo único. Consideram-se de valor regular os mandados de citação, intimação, notificação, penhora, conforme a atual tabela prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2012, ou outra norma que venha a alterá-la, e os demais como mandados de maior valor. 7.5) É justamente em razão da diferença na forma de remuneração das duas carreiras de cumpridores de mandados que se estabeleceu a necessidade de distribuição indistinta e equitativa de diligências. Caso os mandados pagos fossem destinados apenas aos Oficiais de carreira, e os mandados gratuitos fossem direcionados somente aos Técnicos, haveria inequívoco prejuízo ao FUNJUS, uma vez que este jamais ou raramente auferiria receita, permanecendo, não obstante, responsável por custear a indenização de transporte integral dos Técnicos que exercem a atividade externa. 7.6) A partir disso, observa-se que o critério de distribuição de mandados entre Oficiais de Justiça de carreira e Técnicos Judiciários que exercem essa função diz respeito tão somente à classificação entre pago e gratuito (considerando-se, dentre os pagos, o valor total das diligências), sendo irrelevante para esse fim o momento do repasse do valor da condução ao cumpridor. 7.7) Portanto, o fato de ser a Fazenda Pública a solicitante do mandado interessa unicamente para estabelecer se o mandado será pago (com recolhimento do valor da condução, antecipado ou postergado, obrigação que, conforme orientação administrativa desta Corregedoria, não foi afastada com a nova lei) ou gratuito (casos de isenção ou gratuidade). 7.8) Ainda que se entenda pela não antecipação de recolhimento pelo Município de Umuarama, tal posicionamento não transporta o cumprimento do mandado necessariamente a Técnico Judiciário que exerce essa função, pois não se confunde o momento do recolhimento com o momento do repasse ao cumpridor, assim como essa conduta violaria a distribuição indistinta e equânime de mandados estabelecida nas normas gerais que regulamentam as Centrais de Mandados, causando prejuízos ao FUNJUS” - sublinhados constantes do original; destaquei em amarelo; íntegra do SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000 em anexo.” – destaquei. O art. 1º da mencionada Instrução Normativa nº 8/2014 assim dispõe: Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Aparenta estar claro, portanto, que o pagamento deverá ser realizado pela parte interessada previamente ao cumprimento da diligência pelo servidor cumpridor do mandado, nas hipóteses em que o mandado seja pago (isto é: não gratuito), independentemente para quem será, porventura, distribuído dentro da Central, se a Técnico designado ou se a Oficial de Justiça da antiga carreira. Além disso, como já explicado acima, o fato de também os Oficiais de Justiça da antiga carreira perceberem indenização de transporte, não conduz à conclusão de que todas as diligências por eles realizadas estariam abarcadas pela verba. Tem-se, do quanto exposto, que os mandados são distribuídos indistintamente a Oficiais da antiga carreira e a Técnicos designados, de modo que os Oficiais da antiga carreira também receberão para cumprimento mandados gratuitos, recebendo por essas diligências a referida indenização de transporte. Assim, tanto os Técnicos designados quanto os Oficiais de Justiça da antiga carreira recebem indenizações com esteio no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008. No entanto, enquanto os Técnicos designados a recebem com fundamento na regulamentação do Decreto Judiciário nº 518/2020, os Oficiais de Justiça da antiga carreira a recebem nos termos do Decreto Judiciário nº 588/2009, por meio do qual foi aprovado o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, cujo art. 1º, §§ 4º e 5º, dispõe: “Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §4º - A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral. §5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” – destaquei. Portanto, à primeira vista, se poderia afirmar: a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça da antiga carreira existe para compensá-los pelo cumprimento de mandados gratuitos, dentre os quais não se incluem aqueles expedidos no interesse da Fazenda Pública. Ademais, também diante das valiosas explicações prestadas pelo d. Corregedor-Geral da Justiça, parece ser possível a princípio concluir que as diferenças entre a forma de recebimento das verbas pelos Oficiais de Justiça de carreira e pelos Técnicos Judiciários designados para a função dizem respeito tão somente à Administração da Justiça. Isso porque, aparenta ser irrelevante, do ponto de vista da parte (seja ela particular, seja a Fazenda Pública), qual caminho as custas por ela pagas seguirão até chegarem ao cumpridor do mandado. O fato é que a parte tem o dever de pagá-las. Essas considerações não parecem ter sido o objeto de análise nos precedentes das colendas 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis mencionados pelo Município agravante. Restaria, assim, examinar se o mandado de intimação em questão seria pago ou gratuito, considerando que é a Fazenda Pública municipal quem requereu a diligência. Neste ponto, parece-me correta a conclusão de que se cuida, no presente caso, de hipótese de mandado pago, diante da inteligência da Súmula nº 190 e do Tema repetitivo nº 396, bem como do distinguishing em relação ao Tema repetitivo nº 1054, todos do STJ[i], e, ainda, em conformidade com precedentes desta col. 2ª Câmara Cível e também da col. 1ª Câmara Cível. A conclusão desta análise perfunctória sobre a probabilidade do direito alegado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, então, é de que aparentemente se está diante de modalidade de mandado pago, distribuído indistintamente a cumpridor integrante de Central de Mandados, devendo o custo do deslocamento ser custeado pela parte interessada. Igualmente, não socorre à parte Agravante perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Município não indica de forma concreta a implementação de algum marco inicial à contagem de eventual prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final pudesse estar próximo, tendo apenas alegado genérica e abstratamente que poderia sofrer grave lesão, na medida que a execução poderia ficar paralisada e configurar eventual prescrição, bem como sustenta que os fundamentos apresentados por si dariam conta da plausibilidade da tese suscitada. Assim, em análise superficial e provisória, típica dos pronunciamentos liminares, não se verificam nem a probabilidade de êxito recursal e nem a patente relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, tampouco se verifica iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, precedente desta Câmara no mesmo sentido deste pronunciamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023). De todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, e DETERMINO: 1. Comunique-se o MM. Juiz da Vara de Origem, requisitando-lhe as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo de intimar a parte agravada, porquanto citada, até o momento não constituiu representante. Publique-se. Intime-se. [i] STJ - Súmula 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” - destaquei. Tema repetitivo 396, trecho da ementa: “7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: ‘Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça’. 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: ‘Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça’. (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)” - sublinhei. Tema repetitivo 1054, trecho da ementa: “4. É entendimento assente no STJ o de que ‘Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial’ (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a ‘citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça’ (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: (...) 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório” - destaquei. Sobre o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº 1054: “V - A tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1054 do STJ não impõe, de plano, a reforma do acórdão, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022)” - destaquei.

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Processo nº 1066496-76.2021.4.01.3400

ID: 310024670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1066496-76.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALITA VICTORIA DA SILVA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARCOS GRUBER DE CASTRO

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SAMUEL FERREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066496-76.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066496-76.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066496-76.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066496-76.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:THALITA VICTORIA DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMUEL FERREIRA DA SILVA - DF59705-A e MARCOS GRUBER DE CASTRO - DF55860-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1066496-76.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALITA VICTORIA DA SILVA CARVALHO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise de requerimento administrativo realizado pela impetrante referente a pagamento de pensão não recebida. Em suas razões recursais, pugna pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo, a inaplicabilidade dos prazos fixados nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91, e que a sentença recorrida não estaria em consonância com princípios da separação dos poderes, reserva do possível, isonomia e impessoalidade. Subsidiariamente, requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial, conforme o estipulado no recurso extraordinário n° 631.240/MG. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1066496-76.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALITA VICTORIA DA SILVA CARVALHO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise de requerimento administrativo realizado pela impetrante referente a pagamento de pensão alimentícia não recebida. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança para que a autoridade administrativa fosse compelida a concluir a análise do requerimento formulado em processo administrativo, sob fundamento de que já transcorreu prazo razoável para sua análise. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG)(grifos nossos) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG)(grifos nossos) Destarte, não merece reparos a sentença que concedeu a segurança pleiteada. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1066496-76.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALITA VICTORIA DA SILVA CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise de requerimento administrativo realizado pela impetrante referente a pagamento de pensão não recebida. 2. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 3. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado, como é o caso dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000215-30.2020.4.01.3900

ID: 310369292

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000215-30.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIETA FRANCISCA CHAGAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-30.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-30.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-30.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-30.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:ANTONIETA FRANCISCA CHAGAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO - PA20561-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000215-30.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: ANTONIETA FRANCISCA CHAGAS DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu a segurança à impetrante para determinar a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo, relativo ao pedido concessão de aposentadoria por idade. Nas razões do recurso, o apelante requer a reformada da sentença para que os pedidos formulados pela parte autora sejam julgados improcedentes, alegando, em síntese, a inadequação da via eleita, ante a necessidade da dilação probatória para análise do pedido e ausência de inércia na apreciação do pedido. Não foram apresentadas as contrarrazões. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000215-30.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: ANTONIETA FRANCISCA CHAGAS DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu a segurança à impetrante para determinar a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo, relativo ao pedido concessão de aposentadoria por idade. No caso dos autos, a parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, com a finalidade de que a autoridade administrativa conclua a análise do requerimento formulado em processo administrativo de benefício de aposentadoria por idade, sob fundamento de que já transcorreu prazo razoável para sua análise. Destaca-se que o cumprimento do comando mandamental após concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança não enseja a perda do objeto. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o procedimento foi devidamente concluído. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000543-42.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2022 PAG.) A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG) Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000215-30.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: ANTONIETA FRANCISCA CHAGAS DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu a segurança à impetrante para determinar a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo, relativo ao pedido concessão de aposentadoria por idade. 2. No caso dos autos, a parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, com a finalidade de que a autoridade administrativa conclua a análise do requerimento formulado em processo administrativo de benefício de aposentadoria por idade, sob fundamento de que já transcorreu prazo razoável para sua análise. 3. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 5. Apelação do INSS e remessa necessária a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1012837-93.2023.4.01.3300

ID: 295455328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012837-93.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCIVALDO CORDEIRO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA - BA31176-A e FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (Id 340546632 - Pág. 1) interposto pela parte autora, JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO, em face de sentença proferida (Id 340546627 - Pág. 1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social do INSS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O apelante requer, em preliminar, a nulidade da decisão, visto que foi fundamentada com base em documento do qual não foi dado vista ao impetrante, além de de não conceder prazo para embargos de declaração ou recurso para instância superior. No mérito, sustenta que a demora de mais de sete meses para realização da segunda perícia médica, agendada pelo INSS, é irrazoável e viola os princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da eficiência da Administração Pública (art. 37, CF). Assim, requer a reforma da sentença, reconhecendo o direito ao benefício até a nova perícia, com pagamento retroativo do benefício desde junho de 2022. A parte apelada/INSS não apresentou contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Hipótese em que se discute suposta demora da Administração na marcação da perícia médica necessária à análise do requerimento administrativo. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX – do dever de decidir, que assim determina: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. Observo que o entendimento consignado na sentença é harmônico com amplo repertório jurisprudencial desta Corte, pela possibilidade de que seja imposta obrigação à autoridade impetrada, para que, em prazo razoável, proceda à regularidade do trâmite do requerimento administrativo. A propósito dessa linha de intelecção: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamentepor igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausênciadejusto motivopara o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº9.784) torna reconhecida aomissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado,a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1001457-22.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020 PAG.) Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. No caso dos autos, o impetrante recebeu auxílio-doença no período de 16.01.2022 a 30.05.2022 (Id 340546163 - Pág. 7), protocolou requerimento administrativo em 09.02.2023 objetivando a prorrogação do benefício. No entanto, a perícia médica, imprescindível para a decisão final quanto à concessão do benefício, foi agendada pelo INSS apenas para o dia 04.09.2023 (Id 340546162 - Pág. 1), extrapolando, de forma significativa, o prazo de 45 dias estabelecido no acordo homologado no RE 1.171.152/SC. Portanto, é cabível a concessão da segurança pleiteada, determinando-se ao INSS que providencie a realização da perícia médica no prazo máximo de 25 dias, contados da intimação, com vistas a concluir a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante no prazo legal estabelecido no acordo supracitado. Por fim, não há condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. As custas processuais ex vi legis. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRAZO PARA DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA NA MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação são princípios constitucionais assegurados pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, reforçando a importância de decisões administrativas tempestivas. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente ao benefício por incapacidade é de 45 dias. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. 3. O impetrante recebeu auxílio-doença no período de 16.01.2022 a 30.05.2022, protocolou requerimento administrativo em 09.02.2023 objetivando a prorrogação do benefício. No entanto, a perícia médica, imprescindível para a decisão final quanto à concessão do benefício, foi agendada pelo INSS apenas para o dia 04.09.2023, extrapolando, de forma significativa, o prazo de 45 dias estabelecido no acordo homologado no RE 1.171.152/SC. 4. A demora excessiva na realização da perícia médica configura desrespeito aos princípios constitucionais e legais, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à análise célere de seu requerimento administrativo. 5. Apelação provida. Segurança concedida para determinar que o INSS realize a perícia médica no prazo máximo de 25 dias com vistas a concluir a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante no prazo legal estabelecido no acordo supracitado. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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