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Processo nº 0001858-72.2025.8.17.4001

ID: 278817244

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-72.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

ROMULO MARINHO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001858-72.2025.8.17.4001 AUTOR(A): RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Aduz a autora ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID10 C50), razão pela qual iniciou tratamento quimioterápico no dia 08/04/2025. Expressa que foi prescrita a utilização do medicamento denominado “Akynzeo” durante o tratamento de quimioterapia, com o objetivo de prevenir e mitigar os efeitos colaterais provocados pelo tratamento. Todavia, o médico assistente teria informado que a medicação em questão não foi liberada pela acionada. Acrescenta que o próximo ciclo do tratamento será realizado no dia 29/04/2025, razão pela qual necessita com urgência de provimento jurisdicional para determinar a disponibilização do medicamento narrado na inicial. Diante do exposto, intentou a presente ação, requerendo a concessão de tutela antecipada, para compelir a demandada ao fornecimento do fármaco prescrito. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas adimplidas (Id. 201642164). Conforme decisão de Id. 201736670, foi concedida a medida antecipatória. Citada, a ré ofereceu contestação (Id. 204515484), suscitando preliminarmente ausência de interesse de agir, por ausência de negativa ao custeio do medicamento solicitado. No mérito, reitera que não houve negativa à medicação, não havendo que se falar, portanto, em danos morais indenizáveis. Com isso, sustenta a improcedência da ação. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que as provas presentes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que a matéria fática relacionada ao imbróglio é passível de ser dirimida por prova documental. No caso, as partes já tiveram a oportunidade de apresentar a documentação essencial para a demonstração de suas alegações (art. 434 do CPC). Rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a documentação de Id. 203976481, apresentada pela acionada, revela que a autorização do medicamento em virtude do cumprimento de decisão judicial, ao conter as observações "Autorizado sob liminar" e "Guia de internação hospitalar (GIH) expedida em virtude de origem judicial". Assim, não há que se falar em autorização voluntária e anterior ao ajuizamento da ação que permita concluir pela ausência de interesse de agir. Passo ao mérito. Nos termos dos laudos e solicitações médicas anexados à inicial, a demandante possui diagnóstico de neoplasia maligna da mama e necessita realizar tratamento quimioterápico, com inclusão do fármaco “Akynzeo”, vide documentos de Id. 201490620, 201490624 e 201642170. Outrossim, o documento de Id. 201490615 revela que o medicamento em questão é utilizado para prevenir sintomas que ocorrem devido ao tratamento de câncer, ou seja, consiste em medicação inserida no tratamento da doença. Ademais, com base no art. 12, II, “g”, da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos antineoplásicos, seja de cunho ambulatorial ou domiciliar de uso oral, para o tratamento de câncer. Por fim, a jurisprudência pátria expressa a obrigatoriedade de os planos de saúde fornecerem o medicamento ora pleiteado para o tratamento de câncer: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde – Autora portadora de carcinoma urotelial invasivo da bexiga metastático para linfonodos não regionais - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Keytruda 200mg em combinação com Padcev 82,5 mg e Akynzeo 300 mg – Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento – Não acolhimento – Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências – Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer – Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados – Recurso desprovido. (TJ-SP 2027797-77.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Dessa forma, resta patente a obrigatoriedade de fornecimento do fármaco. Quanto ao ponto, a acionada não apresentou discordância em sua contestação, sendo a tese de defesa, em verdade, a de que não houve negativa ao custeio da medicação. Todavia, ao analisar a documentação anexada à exordial, tem-se que, no primeiro ciclo quimioterápico, não houve aplicação do fármaco pleiteado, apesar de regularmente descrito nas prescrições médicas como necessário (Id. 201490616 e 201490624). Ademais, quanto ao ciclo de tratamento posterior, vê-se que a documentação apresentada pela ré para demonstrar sua alegação contempla autorização tão somente após o ajuizamento da presente ação e concessão de liminar por este juízo, contendo ainda a observação de que a autorização foi expedida em cumprimento a decisão judicial (Id. 203976481). Nesse sentido, conclui-se que não merece acolhimento a tese de defesa, uma vez que a ré não se desincumbiu de seu ônus de prova (art. 373, II, do CPC). Portanto, deve prosperar o pleito autoral, para condenar a acionada ao fornecimento da medicação requisitada. De outra banda, em relação à negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde, tem-se que constitui fato que, por si só, evidencia o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção em que se discute acerca de serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se a demandante privada de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Com base nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, sopesando a seriedade das consequências possíveis da recusa da ré. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela antecipatória deferida (Id. 201736670); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA e juros calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA, ambos a partir do arbitramento; c) Condenar a suplicada a arcar com custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, o qual inclui, além da indenização por danos morais, o valor referente à obrigação de fazer, devendo este ser de acordo com o importe estabelecido na tabela da operadora de saúde. P.R.I. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0001858-77.2025.8.27.2713

ID: 278407478

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-77.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOAQUIM PAES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001858-77.2025.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO JOAQUIM PAES ADVOGADO(A) : RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a gratuidade da justiça. RECEBO a… Procedimento Comum Cível Nº 0001858-77.2025.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO JOAQUIM PAES ADVOGADO(A) : RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a gratuidade da justiça. RECEBO a inicial. DETERMINO a produção da prova pericial médica. REMETA-SE os autos à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para realização da perícia médica, oportunidade em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos, nos termos da Recomendação Conjunta nº 13/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? 20) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? 21) Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? 22) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 23). Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 24) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 25) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 26) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 27) A mobilidade das articulações está preservada? 28) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 29) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? ARBITRO em R$320,00 (trezentos e vinte reais) os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito (nos termos do Ofício circular nº 160/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE). Fica desde já a parte autora intimada para informar em qual local pretende realizar a perícia médica. A Junta Médica deverá realizar o agendamento da perícia com tempo suficiente para possibilitar a intimação da parte autora, que deverá ser intimada para comparecimento à perícia na data agendada. Com a juntada do laudo nos autos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. CITE-SE o réu para querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335, caput c/c art. 183, caput , ambos do CPC). Fica o INSS, no ato da citação, ciente da obrigação de depósito dos honorários periciais, na forma da Recomendação Conjunta nº 13/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO. Com a defesa ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

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Evelin Baltazar De Amorin x Sociedade Hospitalar Angelina Caron

ID: 257093594

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-24.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVELIN BALTAZAR DE AMORIN

Polo Passivo:

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

Conclusão

Advogados:

NICOLE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FORBECK CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001858-24.2024.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EVELIN BALTAZAR DE AMORIN Réu(s): SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Evelin Baltazar de Amorin em face de Sociedade Hospitalar Angelina Caron. A autora alegou que por omissão de socorro e demora no atendimento da requerida, perdeu sua gestação. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Foi realizada audiência de conciliação, com resultado infrutífero (ev. 32). Citada, a parte requerida apresentou contestação. Impugnou o valor da causa e o benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da autora. Quanto aos fatos, argumentou que não há prova robusta de que a autora compareceu ao hospital no dia indicado. Alegou que mesmo com intervenção médica, o quadro clínico da autora não teria sua evolução interrompida. A autora apresentou impugnação no ev. 37. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 42). A requerida, por sua vez, pugnou pela realização de perícia médica (ev. 41). 2. Preliminares 2.1. Valor da causa Conforme os art. 291 e 292, inc. V, do CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. No caso, a autora pretende uma indenização de R$ 50.000,00 e deu à causa também tal valor, em conformidade com a previsão supramencionada. Já a requerida, argumenta, em sede de preliminar, que o valor pretendido é alto e na jurisprudência corresponde a casos mais graves. Portanto, tem-se que a requerida, embora o faça por meio de alegação preliminar, na verdade ataca o montante pretendido no mérito, e não o valor dado à causa. Veja-se que a parte está irresignada com a indenização pretendida, mas não atacou qualquer atributo formal do valor dado à causa. Ou seja, a requerida discute o mérito da pretensão, o que é incabível pela via da arguição de qualquer preliminar. Neste momento, cabe apenas a análise se o valor indicado pela autora se encontra em conformidade com a previsão legal mencionada, não havendo que mencionar o quantum pretendido ou seu excesso. Sendo assim, o valor dado à causa, pela autora, corresponde ao valor pretendido, de forma que a preliminar arguida merece rejeição, sendo que eventual indenização será objeto de análise do mérito. Desta forma, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada. 2.2. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido deve vir acompanhado de informações e documentos que evidenciem o alegado pela parte impugnante. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (I) RESTABELECER A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR E (II) CONDENAR A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DA OPERADORA RÉ, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR – PRESUNÇÃO RECONHECIDA COM A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DO FEITO – OBJEÇÃO QUE DEVE INDICAR DADOS CONCRETOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, REVELADORES DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – ÔNUS DO QUAL A IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU – BENEFÍCIO MANTIDO [...] . (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000719-66.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.02.2024). A autora, para concessão do benefício, apresentou documentos com sua inicial e no ev. 14, onde ficou comprovada a sua ocupação como empresária, com renda suficiente para lhe garantir a gratuidade da justiça. A requerida argumenta que só foi comprovada a situação econômica da pessoa jurídica e que, além disso, a sede da empresa é uma residência de padrão elevado e que a loja de propriedade da requerente possui uma variedade de produtos e que por isso a renda dela é considerável. As informações trazidas pela requerida, no entanto, não são novas e tampouco desconhecidas do juízo. Veja-se que a autora comprovou sua atividade como empresária, com os documentos juntados, e o endereço do imóvel mencionado consta em tais documentos. Além disso, tratando-se de empresária individual, não há falar em distinção patrimonial. Por sua vez, cabe ressaltar que a requerida não trouxe dados concretos sobre mudança da situação econômica da requerente, apenas mencionando dados que já estão nos autos e que já eram de conhecimento do juízo, além da apresentação de uma série de ilações e suposições, que, por si só, em nada contribuem para revisão do benefício. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. 3. Superadas as preliminares, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado, pelo que passo à fixação das questões incontroversas, pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. 4. Questões incontroversas Não há questão incontroversa a ser fixada. 5. Pontos controvertidos Ante o alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos: (i) o comparecimento da autora no hospital no dia 09/06/2023; (ii) o motivo de tal comparecimento; (iii) a negativa de atendimento e o seu motivo; (iv) a ocorrência de aborto espontâneo; (v) a reversibilidade/irreversibilidade do aborto espontâneo e sua dependência do atendimento/não atendimento; (vi) a existência de dano moral em razão do abortamento; (vii) a quantificação do dano. 6. Quartões de direito controvertidas Não há questão de direito controvertida no feito. 7. Ônus da prova A autora não pugnou expressamente pela inversão do ônus da prova, entretanto, argumentou não ter condições de comprovar que foi atendida no estabelecimento da requerida, pugnando pela apresentação de documentos, pela parte contrária, acerca de tal situação. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No caso, a autora trouxe aos autos evidência de que compareceu ao pronto atendimento da requerida no dia 09/06/2023, conforme o documento de ev. 1.10. Por sua vez, ocorrido o atendimento, a requerida é quem possui melhores condições de apresentar nos autos a forma como ele ocorreu. Além disso, embora não haja pedido expresso de inversão do ônus probatório em relação às demais questões, é possível a inversão com base no mesmo dispositivo, ante não só hipossuficiência técnica da autora, como também em razão da maior facilidade da requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO APÓS ACIDENTE EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039305-33.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 07.10.2024) Desta forma, em relação aos pontos controvertidos i, ii, iii e v, o ônus probatório incumbe à requerida. Quanto aos demais pontos, tendo em vista que não são abrangidos pelos fundamentos levados em conta acima, a distribuição deve ocorrer de forma ordinária (art. 373, inc. I e II do CPC). 8. Provas 8.1. Ante a inversão do ônus probatório, DEFIRO a produção de prova documental complementar, devendo as partes juntarem documentos que entendam necessários no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. DEFIRO a realização de prova pericial médica, que deverá ser arcada pela requerida. 8.3. Para produção da prova pericial médica, nomeio a Dra. Rafaella Risden Mariot Vilela, conforme Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU). a) INTIME-SE o perito para que apresente proposta de honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. b) As partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. c) Com a resposta do perito, INTIMEM-SE as partes. d) Após, retornem conclusos para verificação da proposta de honorários. e) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. f) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito substituta

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Processo nº 0001858-46.2008.8.14.0026

ID: 334538066

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-46.2008.8.14.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001858-46.2008.8.14.0026 APELANTE: BANCO SISTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001858-46.2008.8.14.0026 APELANTE: BANCO SISTEMA S.A APELADO: ISMAEL BONA, FABRICIO PASSAMANI, IMAJAL INDUSTRIA DE MADEIRAS JACUNDA LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO SISTEMA S.A. contra a SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única de Jacundá/PA, que julgou extinta a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia do exequente (Banco Sistema) no prosseguimento do feito, fundamentando que o lapso prescricional de cinco anos teria transcorrido sem o regular andamento do feito. O juízo a quo destacou que o prazo prescricional, conforme o art. 1.056 do CPC, deve ser contado a partir da vigência do novo Código (18/03/2015), mas ressaltou que a inércia do exequente, comprovada pela não localização de bens e pela demora na realização de atos processuais, ensejou a prescrição. Em suas razões (ID nº 22488162), o Apelante alega, em síntese, a existência de citação válida dos executados, acompanhada de penhora efetivada em bens dados em garantia, o que afastaria a prescrição intercorrente. Aduz a ausência de inércia do exequente durante a tramitação, havendo sempre impulsionamento do feito a cada determinação judicial, bem como a aplicação incorreta do regime de prescrição intercorrente do CPC/2015 a atos praticados sob a égide do CPC/1973, violando-se o princípio tempus regit actum. Alega ainda a morosidade do Judiciário em alguns períodos, o que não poderia ser imputado à parte exequente, invocando-se, inclusive, a Súmula 106 do STJ. Por fim, pede a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Os apelados não foram intimados para contrarrazoar, tendo em vista que a parte recorrida não foi citada. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre-se analisar inicialmente a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos da apelação. E, por estarem presentes, conheço do recurso, passando a examiná-lo. A insurgência recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SISTEMA S.A. em face dos recorridos, bem como à apuração da efetiva prática de atos expropriatórios e diligências processuais capazes de elidir a incidência da prescrição. Pois bem. A sentença combatida reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, ao fundamento de que, transcorrido prazo superior ao quinquênio legal, não houve citação válida dos executados nem localização de bens penhoráveis, apesar das diversas tentativas envidadas pelo exequente. A decisão assim se fundamentou: "No caso posto, até o presente momento, o Executado não foi devidamente citado em razão da não localização, transcorrendo-se assim, mais de 27 (vinte e sete) anos desde o vencimento da obrigação, dia 27 de junho de 1995. (...) A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor." A execução em questão foi ajuizada em 1995, com base em contrato de crédito bancário firmado entre as partes. O feito tramitou por mais de 27 anos sem localização de bens do devedor e sem impulso processual útil promovido pelo exequente, tendo sido arquivado por ausência de bens penhoráveis. Com efeito, o artigo 924, inciso V, do CPC/2015 prevê expressamente que a execução se extinguirá quando operada a prescrição intercorrente: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Nos termos do § 1º do art. 921 do mesmo diploma, o prazo prescricional corre após o decurso do período de suspensão processual de um ano, findo o qual inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Em linha com esse entendimento, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente mesmo de ofício, sobretudo quando evidenciada a inércia do exequente por lapso superior ao prazo da pretensão executiva. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE E CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 . Apelação interposta por instituição contra sentença da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra empresa de pequeno porte e seus sócios, nos termos do art. 921, § 5º, e art. 924, V, ambos do CPC, em razão de inércia processual superior ao prazo prescricional. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é trienal ou quinquenal; e (ii) verificar se houve, no caso concreto, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional de três anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 combinado com o art . 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevalece sobre o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A prescrição intercorrente inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o art . 921, § 4º, do CPC, sendo que o prazo de suspensão processual é de um ano, findo o qual tem início o prazo prescricional. 5. No caso, a execução foi suspensa em agosto de 2019, após diversas tentativas infrutíferas de constrição de bens, sem qualquer diligência efetiva por parte do exequente até setembro de 2023, configurando-se a prescrição intercorrente pela ausência de manifestação no prazo legal. 6 . Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a inércia do credor por prazo superior a três anos, no caso de Cédulas de Crédito Bancário, enseja a extinção da execução por prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7 . Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 . 8. A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial inicia-se com a primeira tentativa infrutífera de penhora e se consolida com a ausência de manifestação do exequente no prazo de três anos, após o período de suspensão processual de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00164557620178080024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) Ademais, é pacífico que a morosidade da máquina judiciária somente pode elidir os efeitos da prescrição intercorrente quando demonstrado que o credor não deu causa à paralisação. Conforme leciona Cássio Scarpinella Bueno: "É imprescindível que o exequente esteja atento à marcha processual, pois a paralisação prolongada da execução, mesmo que iniciada por ato judicial, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente se não houver qualquer iniciativa sua durante o curso do processo." (BUENO, Cássio Scarpinella. Código de Processo Civil comentado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 1082) No mesmo sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: "A inércia injustificada do exequente, por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, autoriza a extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente, independentemente de intimação prévia, desde que tenha sido dada ciência da paralisação." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2021, p. 2087) A alegação de que o termo inicial da prescrição intercorrente deve observar o art. 1.056 do CPC/2015 não socorre o apelante. Ainda que se considerasse como marco inicial a vigência do novo Código de Processo Civil (18/03/2016), o lapso superior a cinco anos até a extinção da execução configura a prescrição, sendo irrelevante qualquer diferença mínima no marco inicial. No presente caso, configuram-se plenamente os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, inexistindo nulidade processual ou violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0001858-46.2008.8.14.0026

ID: 334538084

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-46.2008.8.14.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO PASSAMANI IMAJAL INDUSTRIA DE MADEIRAS JACUNDA LTDA ISMAEL BONA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001858-46.2008.8.14.0026 APELANTE: BANCO SISTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001858-46.2008.8.14.0026 APELANTE: BANCO SISTEMA S.A APELADO: ISMAEL BONA, FABRICIO PASSAMANI, IMAJAL INDUSTRIA DE MADEIRAS JACUNDA LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO SISTEMA S.A. contra a SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única de Jacundá/PA, que julgou extinta a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia do exequente (Banco Sistema) no prosseguimento do feito, fundamentando que o lapso prescricional de cinco anos teria transcorrido sem o regular andamento do feito. O juízo a quo destacou que o prazo prescricional, conforme o art. 1.056 do CPC, deve ser contado a partir da vigência do novo Código (18/03/2015), mas ressaltou que a inércia do exequente, comprovada pela não localização de bens e pela demora na realização de atos processuais, ensejou a prescrição. Em suas razões (ID nº 22488162), o Apelante alega, em síntese, a existência de citação válida dos executados, acompanhada de penhora efetivada em bens dados em garantia, o que afastaria a prescrição intercorrente. Aduz a ausência de inércia do exequente durante a tramitação, havendo sempre impulsionamento do feito a cada determinação judicial, bem como a aplicação incorreta do regime de prescrição intercorrente do CPC/2015 a atos praticados sob a égide do CPC/1973, violando-se o princípio tempus regit actum. Alega ainda a morosidade do Judiciário em alguns períodos, o que não poderia ser imputado à parte exequente, invocando-se, inclusive, a Súmula 106 do STJ. Por fim, pede a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Os apelados não foram intimados para contrarrazoar, tendo em vista que a parte recorrida não foi citada. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre-se analisar inicialmente a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos da apelação. E, por estarem presentes, conheço do recurso, passando a examiná-lo. A insurgência recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SISTEMA S.A. em face dos recorridos, bem como à apuração da efetiva prática de atos expropriatórios e diligências processuais capazes de elidir a incidência da prescrição. Pois bem. A sentença combatida reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, ao fundamento de que, transcorrido prazo superior ao quinquênio legal, não houve citação válida dos executados nem localização de bens penhoráveis, apesar das diversas tentativas envidadas pelo exequente. A decisão assim se fundamentou: "No caso posto, até o presente momento, o Executado não foi devidamente citado em razão da não localização, transcorrendo-se assim, mais de 27 (vinte e sete) anos desde o vencimento da obrigação, dia 27 de junho de 1995. (...) A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor." A execução em questão foi ajuizada em 1995, com base em contrato de crédito bancário firmado entre as partes. O feito tramitou por mais de 27 anos sem localização de bens do devedor e sem impulso processual útil promovido pelo exequente, tendo sido arquivado por ausência de bens penhoráveis. Com efeito, o artigo 924, inciso V, do CPC/2015 prevê expressamente que a execução se extinguirá quando operada a prescrição intercorrente: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Nos termos do § 1º do art. 921 do mesmo diploma, o prazo prescricional corre após o decurso do período de suspensão processual de um ano, findo o qual inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Em linha com esse entendimento, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente mesmo de ofício, sobretudo quando evidenciada a inércia do exequente por lapso superior ao prazo da pretensão executiva. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE E CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 . Apelação interposta por instituição contra sentença da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra empresa de pequeno porte e seus sócios, nos termos do art. 921, § 5º, e art. 924, V, ambos do CPC, em razão de inércia processual superior ao prazo prescricional. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é trienal ou quinquenal; e (ii) verificar se houve, no caso concreto, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional de três anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 combinado com o art . 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevalece sobre o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A prescrição intercorrente inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o art . 921, § 4º, do CPC, sendo que o prazo de suspensão processual é de um ano, findo o qual tem início o prazo prescricional. 5. No caso, a execução foi suspensa em agosto de 2019, após diversas tentativas infrutíferas de constrição de bens, sem qualquer diligência efetiva por parte do exequente até setembro de 2023, configurando-se a prescrição intercorrente pela ausência de manifestação no prazo legal. 6 . Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a inércia do credor por prazo superior a três anos, no caso de Cédulas de Crédito Bancário, enseja a extinção da execução por prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7 . Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 . 8. A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial inicia-se com a primeira tentativa infrutífera de penhora e se consolida com a ausência de manifestação do exequente no prazo de três anos, após o período de suspensão processual de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00164557620178080024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) Ademais, é pacífico que a morosidade da máquina judiciária somente pode elidir os efeitos da prescrição intercorrente quando demonstrado que o credor não deu causa à paralisação. Conforme leciona Cássio Scarpinella Bueno: "É imprescindível que o exequente esteja atento à marcha processual, pois a paralisação prolongada da execução, mesmo que iniciada por ato judicial, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente se não houver qualquer iniciativa sua durante o curso do processo." (BUENO, Cássio Scarpinella. Código de Processo Civil comentado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 1082) No mesmo sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: "A inércia injustificada do exequente, por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, autoriza a extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente, independentemente de intimação prévia, desde que tenha sido dada ciência da paralisação." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2021, p. 2087) A alegação de que o termo inicial da prescrição intercorrente deve observar o art. 1.056 do CPC/2015 não socorre o apelante. Ainda que se considerasse como marco inicial a vigência do novo Código de Processo Civil (18/03/2016), o lapso superior a cinco anos até a extinção da execução configura a prescrição, sendo irrelevante qualquer diferença mínima no marco inicial. No presente caso, configuram-se plenamente os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, inexistindo nulidade processual ou violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Elvira Ferreira Recharte x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276591733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001034-94.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FERREIRA RECHARTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

JULIANA DA SILVA RECHARTE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001034-94.2024.8.16.0180 Processo: 0001034-94.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.270,00 Autor(s): ELVIRA FERREIRA RECHARTE Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC 1. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide (seq. 27), já a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 28). Assim, vieram os autos conclusos. 2. Da justiça gratuita ao requerido O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral – ressalvadas as hipóteses de condutas determinantes (aquelas que trazem menoscabo à parte, como, por exemplo, a confissão) – não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Pois bem. No caso em análise, verifico que a parte requerida, intimada para comprovar a necessidade de concessão da assistência judiciária, nos termos do despacho lançado no ato seq. 30, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (seq. 37). Com efeito, para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ $ 2.112,00 (dois mil, cento e doze mil reais). Neste sentido: A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005). Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita ao requerido. 3. Impugnação à justiça gratuita O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita concedida à parte autora. Veja-se que o autor ao ajuizar a presente demanda trouxe os documentos necessários e indicados comprovando ser beneficiário da gratuidade. Ao contrário da parte autora, o requerido não trouxe quaisquer documentos que fossem capazes de revogar a justiça gratuita já concedida. Indefiro, pois, o pedido de revogação da justiça gratuita. 4. Preliminar de ausência de pretensão resistida Alega a parte ré que há ausência de interesse processual em razão da ausência de prequestionamento administrativo. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte comprovar fato constitutivo de seu direito, ocorre que no caso dos autos, não houve efetiva comprovação. Ora, a comprovação da tentativa de resolução da lide administrativamente não é pressuposto para o ajuizamento da presente ação. Ressalto que o interesse processual está evidenciado na necessidade da autora vir a juízo buscar sua pretensão. Ademais, o art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal consagra o princípio do acesso à justiça ao disciplinar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", de consequência, legítimo o interesse de buscar em juízo a exclusão da negativação indevida realizada. Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE “PROCEDÊNCIA”. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INVERSÃO DE FASE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. RÉU QUE NÃO APRESENTOU INSURGÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO CIÊNCIA DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TANTO QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, QUE É GENÉRICA.2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ART. 5º, XXXV, DA CF.3. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE E NÃO IMPUGNADA PELO DEMANDADO.4. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. 5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, QUE É IDOSA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. CONSUMIDORA, ADEMAIS, QUE DESPENDEU TEMPO TENTANDO SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO REQUERIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO.6. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.7. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSUBSTANCIADO NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001858-47.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.09.2022) grifo nosso. Dessa forma, rejeito a preliminar. 5. Impugnação ao valor da causa A parte requerida em contestação arguiu a impugnação ao valor da causa, afirmando que por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita teria dado à causa valor excessivo. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora cumpriu a rigor o artigo 292, inciso VI, do CPC, uma vez que houve a soma dos valores de todos os pedidos descritos na inicial. Rejeito, pois, a impugnação ao valor da causa. 6. Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Como mencionado acima, a parte autora requereu o julgamento antecipado enquanto o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação. Ocorreu, pois, o fenômeno da preclusão no que tange à produção de provas para as partes, de modo que o julgamento antecipado da lide se impõe. A propósito: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA/PR. AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUTOR QUE FOI INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INÉRCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 355, I DO, CPC. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA CLT. PARTE AUTORA QUE ESTÁ VINCULADA A REGIME ESTATUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PADRÃO INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 115, §3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI Nº 784/96). PAGAMENTO CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE PERIGOSA COMO TEMPO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE FIRMADA PELO C. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1014286 (TEMA 942). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001020-24.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.10.2021) grifo nosso Anuncio, assim, o julgamento antecipado da lide. 7. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, inclua-se o presente feito na lista de processos aptos a julgamento, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil. 8. Após, respeitando a ordem cronológica, voltem conclusos para a sentença. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0001858-47.2024.8.17.9000

ID: 321873446

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0001858-47.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001858-47.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001858-47.2024.8.17.9000 RECORRENTE: ORLANDO DE SOUZA GONÇALVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (ID 45012744) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de Revisão Criminal, o qual recebeu a seguinte ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO FORAM GENÉRICAS E INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA SENTENÇA NOS TERMOS DOS ARTS. 392 E 617 DO CPP. APLICAÇÃO DE PENA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI 12.015/2009. DOSIMETRIA CORRETA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Sabe-se que a revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos Tribunais, destinada à revisão de decisão condenatória definitiva em virtude de um erro judiciário. Portanto, não se presta ao reexame de todo o acervo probatório, restringindo-se a corrigir a decisão na qual se evidencie o descompasso entre o que foi decidido e o que foi provado na instrução criminal. - Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Nessa linha, a demonstração do prejuízo sofrido pela defesa é reconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta. No caso, da leitura das alegações finais, infere-se que a peça não foi genérica, havendo a defesa requerido a absolvição do acusado, ante a ausência de provas para a condenação, inexistindo, assim, qualquer nulidade a ser reconhecia. Outrossim, não se desincumbiu a defesa de demonstrar em que medida a atuação do defensor prejudicou o réu, ou seja, não apontou de que maneira e em qual ponto a peça atacada teria repercutido de forma prejudicial na situação processual do acusado. Nulidade inexistente. - A teor do art. 392, II, do CPP, a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu em liberdade ao processo. - No caso, o réu foi devidamente citado em 28/4/2010 e apresentou defesa prévia por advogado particular (id 32543322 – págs. 1 e ss). Intimada para a audiência do dia 16/11/2011, o acusado compareceu, mas o ato não se realizou por problemas de saúde do advogado de defesa (id 32543324 – pág. 13). Devidamente intimado, compareceu às audiências dos dias 20/12/2011 e 16/10//2012. A sentença foi publicada em 22/2/2019 e a Defensoria Pública teve ciência em 13/5/2019. Mesmo sem necessidade, já que o réu respondia em liberdade ao processo, foi determinada a intimação pessoal do acusado, a qual não foi exitosa (id 36885290 – págs. 1/2). Foi publicado edital de intimação da sentença. Em decorrência, em 23/7/2019, foi certificado o trânsito em julgado da condenação (id 36885290). - Logo, "não há que se falar em nulidade da comunicação, pois, a teor dos julgados desta Corte, descumprido o dever de manter endereço atualizado nos autos (art. 367, segunda parte, do CPP), o Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências a fim de encontrar o novo local de paradeiro do sentenciado" (AgRg no HC 474.944/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019). - Quanto à não interposição de recurso pela defesa, o que, segundo o revisionando, ofendeu o duplo grau de jurisdição, destaco que a jurisprudência pátria firmou compreensão no sentido de que, em face da regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença e perde a oportunidade de obter sua reforma ou nulidade. - Especificamente no que se refere ao pleito defensivo, quanto a aplicação ou não da lei 12.015/09, que tipificou o delito de atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (antes previsto no art. 214 do CP), como sendo estupro de vulnerável, (atualmente previsto no art. 217-A do CP), apesar da lei ter recrudescido a pena-base do tipo penal, deve retroagir in totum por ser mais benéfica em sua integralidade, já que determinou a revogação da causa de aumento de pena prevista no art. 9º da lei 8.072/90. - Isso porque, a aplicação normativa requerida pela defesa (com a aplicação do art. 214 c/c art. 224 do CP - dispositivos revogados - e a não aplicação do art. 217-A do CP - dispositivo atual), levaria a uma combinação de leis, consistente na criação de uma lex tertia (terceira lei), não admitida no ordenamento jurídico pátrio. - Pedido revisional indeferido. Decisão unânime. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 19 anos e 2 meses de reclusão por haver praticado o crime tipificado no art. 217-A, e art. 217-A c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CPB. Aduz que o feito está inquinado de nulidade absoluta tendo em vista que o recorrente não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória. Afirma que foi nomeado Defensor Público para representar o recorrente sem que fosse intimado para constituir advogado de sua preferência. Assevera que foi negado ao recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. Sustenta que o feito foi julgado por um juízo incompetente. Salienta que houve cerceamento de defesa. Pugna pelo redimensionamento da pena e, alternativamente, pela desclassificação para o tipo penal previsto no art. 215-A do CPB. Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 45962360). Relatório breve. Decido. - Aplicação da súmula 284/STF[1]. (Ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente contrariado). Verifico, de início, que a Defesa descurou em apontar nas razões recursais qual o dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo acórdão em testilha. Com efeito, a ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo nobre, nos termos do enunciado nº 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ABSOLVIÇÕES. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2039013/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) (g. n.) - Aplicação da súmula 284/STF[2] (ausência de particularização do dispositivo objeto de interpretação divergente). Cumpre ressaltar, por oportuno, que o recorrente, apesar de ter indicado o permissivo insculpido no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, não se desvencilhou do ônus em apontar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, não permitindo, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Em casos tais, incide o óbice constante da súmula 284/STF. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. TESE DE PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. 2. [...] 5. Incabível a concessão da ordem, de ofício, ausente patente ilegalidade no aresto combatido. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.030.144/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (g. n.) - Da aplicação da súmula 83/STJ[3]. Compulsando os autos, verifica-se que esta Corte deixou registrado que, em se tratando de réu solto, é dispensável a intimação pessoal da sentença condenatória, bastando que se proceda com a intimação do defensor constituído. Ao adotar essa orientação, este Tribunal jurisdicionou em harmonia com o STJ, e, nesta seara, o apelo especial não ganha passagem a teor do verbete sumular 83/STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO RÉU EM AUDIÊNCIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória. Precedentes. 3. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.621/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (g. n.) À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [2] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [3] Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

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Processo nº 0001858-63.2010.8.05.0208

ID: 322426261

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE REMANSO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-63.2010.8.05.0208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA LUIZ BRITO

Intimação

Advogados:

ISABELA LUIZ BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001858-63.2010.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001858-63.2010.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: A JUSTIÇA PÚBLICA e outros Advogado(s): REU: JOSIMAR DE SOUSA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em face de JOSIMAR DE SOUSA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal. Consta dos autos, conforme certidão de ID nº 165748260 - Pág. 2, que restou infrutífera a tentativa de citação pessoal do acusado, tendo o Oficial de Justiça certificado que o réu se encontra residindo no Estado de São Paulo, na Cidade de Mauá/SP, sem que se conheça o endereço exato ou meio de contato, conforme informado por sua genitora. Diante da ausência de localização do acusado, foi determinada a sua citação por edital, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo legal, o acusado não compareceu aos autos, tampouco constituiu defensor. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação registrada sob o ID 354945057. É o breve relatório. Passo a decidir. Decorrido o prazo do edital sem comparecimento do acusado ou constituição de advogado, SUSPENDO O PROCESSO e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Ao cartório, na hipótese, faça a devida suspensão do processo no cartório. Ademais, verifica-se nos autos a presença de indícios de materialidade e autoria, somada à conduta do acusado de evadir-se do distrito da culpa, impossibilitando o regular andamento do feito, o que evidencia a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem como a garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos narrados, em tese, relacionados à violência sexual contra menor de idade. Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e considerando tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 313, inciso I, do mesmo diploma legal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIMAR DE SOUSA SILVA. Outrossim, nos termos do art. 366, parte final, do Código de Processo Penal, o não comparecimento do réu citado por edital autoriza a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes No presente caso, a urgência justifica-se pela natureza da infração imputada ao réu, qual seja, o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), Diante disso, constata-se o risco concreto de perecimento da memória da vítima acerca dos fatos, sobretudo tratando-se de crime contra a dignidade sexual, no qual, como é de conhecimento comum e constatado pela psicologia forense, a vítima frequentemente esforça-se para esquecer os traumas sofridos, o que compromete o relato espontâneo com o passar do tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em hipóteses como a presente, é admissível a mitigação da Súmula 455/STJ, reconhecendo a validade da produção antecipada de prova oral com base em fundamentação concreta que evidencie o risco de perecimento da prova, a exemplo do decidido nos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. RÉU FORAGIDO. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Súmula n.º 445 desta Corte Superior dispõe que: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 2. Contudo, "A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas" (AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). 3. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, o caso em comento apresenta a particularidade de que se trata de apuração de crime de estupro de vulnerável, em que o réu está foragido e a suposta vítima, à época dos fatos (cerca de 14 anos atrás), contava com apenas 9 anos de idade, sendo certo que, em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos à clandestinidade, o testemunho da vítima é de suma importância para o deslinde da ação penal, motivo pelo qual aplica-se o entendimento desta Corte Superior que mitigou a Súmula n. 455/STJ, justamente pela possibilidade de perecimento da memória humana em decorrência do lapso temporal entre os fatos e o início da coleta das provas. 4. Ademais, cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova testemunhal autorizada pelo artigo 366 do CPP possui caráter de medida cautelar que visa à segurança da prova, com efeito meramente conservativo, não se tratando, portanto, da efetiva realização do direito probatório, que será assegurado após o término da suspensão do processo, na presença do acusado e de seu defensor constituído. Nessa linha de intelecção, o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa do paciente, visto que, caso o réu compareça ao processo futuramente, poderá pedir a repetição da oitiva de testemunhas ou quaisquer outras provas que julgar necessárias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 784.236/SC, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. RÉU FORAGIDO. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. TENRA IDADE DA VÍTIMA À ÉPOCA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." 2. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, seja em virtude do lapso temporal de mais de dez anos decorridos desde os fatos, seja em razão da tenra idade da vítima, com dez anos à época, demandando uma colheita precoce de seu depoimento; além da fuga do acusado do distrito da culpa, circunstâncias concretas que justificam a antecipação da prova. Ademais, não houve demonstração objetiva de prejuízo à defesa decorrente da realização da diligência em apreço, nos termos do art. 563 do CPP. 3. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nome, relator p/ acórdão Ministro Nome, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.891/AL, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Importa ressaltar que não há qualquer prejuízo concreto à defesa com a antecipação da colheita da prova, haja vista que esta será realizada com a presença de defensor nomeado, e, caso o réu seja posteriormente localizado e apresente defesa,em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, deferida a produção antecipada de provas (art. 366, CPP), notadamente o depoimento da vítima como providência necessária à preservação da prova oral, diante da ausência do acusado e da natureza dos fatos em apuração. Designo a audiência de depoimento especial da vítima para o dia 30 de julho de 2025, às 11h, devendo a vítima comparecer acompanhada de seu representante legal, conforme o procedimento disciplinado no art. 12 da Lei nº 13.431/2017. Para a condução da escuta especializada, nomeio a Psicóloga Josiane Barbosa Barros, CRP-03/24219 cadastrada no sistema eletrônico de peritos do Tribunal de Justiça da Bahia, para a escuta especializada do infante, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar relatório nos autos. Com base no anexo I, da Resolução n° 17, de 14 de agosto de 2019, arbitro os honorários do (a) perito (a) em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O aceite da profissional acima indicada, para realização do encargo, deverá ser colhido em ata de audiência. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, em relação à perícia. Diante da inexistência de órgão da Defensoria Pública na Comarca de Remanso/BA, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a). Isabela Luiz Brito OAB/BA 71129 para atuar como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a) devendo comparecer à oitiva, e, querendo, apresente quesitos, todavia, sem possibilidade de contestação, na forma do art. 382, § 1º, 3º e 4º do CPC. Fixo os honorários dativos no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), valor que se revela adequado à realidade local. Determino à Secretaria que expedida a certidão de atuação após o encerramento da fase final da atuação da profissional nomeada. Expeça-se mandado de prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP, com lançamento no BNMP, conforme já determinado. Intime-se a Advogada nomeada. Intimem-se a Defensoria Pública para ciência da presente nomeação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Remanso-BA, data do sistema. Mateus de Santana Menezes Juiz de Direito

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Processo nº 5003672-62.2022.8.24.0018

ID: 321868363

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003672-62.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO ALVES CERLI APARECIDA MORANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA BEVILAQUA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003672-62.2022.8.24.0018/SC AUTOR : CERLI APARECIDA MORANDI ADVOGADO(A) : PAULA REGINA BEVILAQUA (OAB SC049227) AUTOR : ADILSON ANTONIO ALVES ADVOGADO(A) : PAULA REGINA BEVILAQUA (OAB … USUCAPIÃO Nº 5003672-62.2022.8.24.0018/SC AUTOR : CERLI APARECIDA MORANDI ADVOGADO(A) : PAULA REGINA BEVILAQUA (OAB SC049227) AUTOR : ADILSON ANTONIO ALVES ADVOGADO(A) : PAULA REGINA BEVILAQUA (OAB SC049227) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. A parte autora informa que, além do pedido de usucapião referente ao Lote Urbano nº 12, da Quadra 1.414, com área de 275,25m², matriculado sob o n. 16.490, também requer o reconhecimento da usucapião da área correspondente à Quadra 4.066, com 479,24m², registrada sob a matrícula n. 8.160 do CRI de Chapecó/SC ( evento 86, INF3 ). Eventual acolhimento do requerimento em análise implicaria violação ampliação subjetiva e objetiva da lide após a citação, razão pela qual o seu indeferimento é medida que se impõe. A estabilização da demanda delimita o objeto do processo, permitindo que o réu exerça plenamente seu direito de defesa e que o juiz julgue com base em parâmetros claros e previamente estabelecidos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, que decidiu pela inviabilidade de alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 505.508/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TABELIONATO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REPARAÇÃO CIVIL INTENTADA CONTRA O TABELIONATO DE NOTAS, FUNDADA EM ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO TABELIÃO. INACOLHIMENTO. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E, POR COROLÁRIO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE, EM PRINCÍPIO, DO TABELIÃO, TITULAR DO CARTÓRIO. ÓBICE, OUTROSSIM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O ART. 329 DO CPC. ATO CITATÓRIO CONSUMADO E CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PRESERVADA. "Por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos CPC 41 e 264, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas." (Código de Processo Civil comentado: e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 521). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Nº 0303521-39.2017.8.24.0033/SC; Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil; Relator: José Agenor de Aragão; Julgado em: 24/03/2022) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO IDENTIFICADO CORRETAMENTE NA INICIAL E NO DECISUM RECORRIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NCPC, ART. 373, I "1. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles específicos enumerados no art. 942, do mesmo diploma legal, fazendo-se mister o detalhamento preciso da causa de pedir, bem como a identificação rigorosa do imóvel litigioso, sua dimensão, localização, confrontações, inclusive com a juntada da planta descritiva, uma vez que a sentença de procedência do pedido será registrada no cartório imobiliário. 2. Outrossim, urge preservar o direito do proprietário à defesa e o de possíveis interessados a impugnar a pretensão do usucapiente, de modo que a delimitação exata do imóvel litigioso é procedimento de rigor, à medida que os efeitos da sentença devem atingir a todos que possam ter qualquer tipo de interesse ou direito sobre a coisa usucapienda. 3. Destarte, eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente, antes da angularização da relação jurídico-processual ou, após a citação, somente com a anuência explícita do réu (art. 264 do CPC), sendo certo que a decisão saneadora enseja a estabilização do processo, impossibilitando toda e qualquer alteração nos elementos da demanda (art. 331, §§ 2º e 3º) [...]" (REsp n. 944.403, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação n. 0001858-45.2009.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2016).(grifou-se) Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de usucapião em relação à área total de 275,25m². Contudo, incluiu no polo passivo da demanda apenas Maria Fiorentin Putzel e Juliano Fidelis Pereira Putzel , proprietários de metade do lote, isto é, de 137,625m² (R-7-16.490, conforme evento 1, OUT9 ). A cadeia dominial da matrícula n. 16.490, deu-se da seguinte forma: a proprietária originária Empresa Ernesto F. Bertaso S/A transferiu o imóvel à César Pedro Fortes, que, por sua vez, vendeu metade do imóvel a Romário de Oliveira Souza. Romário de Oliveira Souza vendeu a parte que lhe pertence a Antonio Sidinei de Oliveira, que, por sua vez, vendeu metade do imóvel a Claudir Alceu Borsato Belé. A metade ainda pertencente a César Pedro Fortes, isto é, a metragem de 137,625m², foi vendida aos réus, Maria Fiorentin Putzel e Juliano Fidelis Pereira Putzel . Assim, considerando que Claudir Alceu Borsato Belé é proprietário atual de metade do lote, área de 137,625m² (R-6-16.490 do evento 1, OUT9 ), a sua inclusão no polo passivo é necessária. Tal providência não se mostra como alteração subjetiva da demanda, uma vez que o objeto delimitado inicialmente permanecerá o mesmo. 1. Diante disso, indefiro o pedido no evento 86, e intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: 1.1. retificar o polo passivo, informando dados e endereço de Claudir Alceu Borsato Belé; 1.2. Com a vinda das informações, inclua-se Claudir Alceu Borsato Belé no polo passivo e proceda-se a sua citação. 2. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Divonsil Da Luz E Silva e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao Dos Vales - Cresol Uniao Dos Vales

ID: 307151463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000122-38.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVONSIL DA LUZ E SILVA INCORPORADORA LOTEADORA E TERRAPLENAGEM SILVA LTDA MARIA DE FATIMA PINTO SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

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RICARDO MARTINS KAMINSKI

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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NATHALYA LOPES TORQUATO

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ALEXANDRE DE SOUZA GENTA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELDEMAR SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000122-38.2025.8.16.0059 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Divonsil da Luz e Silva, Maria De Fatima Pinto Silva e Incorporadora Loteadora e Terraplenagem Silva Ltda em face de Cresol Uniao dos Vales. Alegam os embargantes, em síntese, que figuram no polo passivo dos autos de execução de título extrajudicial n. 0000798-20.2024.8.16.0059, em decorrência da celebração da cédula de crédito bancário n. 5001038-2022.023257-9. Preliminarmente, afirmam que a dívida foi quitada, o que torna o título inexigível. Requerem a devolução em dobro do valor cobrado, sob o fundamento que houve má-fé da embargada. Postularam pela concessão de efeito suspensivo. Juntaram procurações e documentos (seqs. 1.2 a 1.11). Indeferida a concessão de efeito suspensivo (seq. 16.1). Opostos embargos de declaração (seq. 20.1), os quais foram rejeitados (seq. 27.1). A embargada se manifestou no mov. 25.1. Alega que os embargos à execução são intempestivos. Defende a perda superveniente do interesse processual, ante a liquidação do contrato. Sustenta a inexistência de má-fé e requer a rejeição do pedido de repetição do indébito. Sobreveio réplica (seq. 31.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, requereram o julgamento antecipado (seqs. 35.1 e 36.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de dilação probatória (art. 355, I, CPC). 2.1. Preliminar de intempestividade dos embargos A embargada alega que os presentes embargos à execução são intempestivos. Conforme preceitua o art. 915, caput, do CPC, “Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. Todos os embargantes executados foram citados por oficial de justiça na data de 10/12/2024, conforme comprovantes juntados aos seqs. 33.2 a 35.1 dos autos de execução. O termo inicial do prazo é, assim, “a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça” (art. 231, II, CPC). Tendo em vista a multiplicidade de executados, aplica-se a regra de contagem do § 1º do art. 915 do CPC: “Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último”. O mandado de citação de Divonsil foi juntado no dia 10/12, enquanto os mandados de citação de Maria de Fátima e da pessoa jurídica foram acostads no dia seguinte (11). Considerando que Divonsil e Maria são cônjuges, o termo inicial será a juntada do último mandado. Quanto à pessoa jurídica, o prazo se inicia a partir da juntada de seu comprovante de citação. Dito isso, e aplicando-se a regra do art. 224, caput, do CPC, tem-se que o termo inicial para os embargantes Divonsil e Maria de Fátima corresponde ao dia 12/12/2024, enquanto o da pessoa jurídica corresponde ao dia 11. Nos dias 18 e 19 de dezembro, houve suspensão dos prazos processuais por força de feriados dedicados ao Dia do Funcionário Público e ao Dia da Emancipação Política do Paraná, conforme Decretos Judiciários n. 813/2023 e 536/2024, além da Resolução n. 470/2024 - OE. O recesso forense, por sua vez, se iniciou no dia 20/12/2024 e se encerrou no dia 06/01/2025. De todo modo, o curso do prazo processual permaneceu suspenso até o dia 20/01/2025, nos termos do art. 220, caput, do CPC, retomando-se a contagem no dia seguinte (21). Desta feita, o prazo para oposição dos embargos se encerrou no dia 03/02 para a pessoa jurídica embargante e na data seguinte para Divonsil e Maria de Fátima. Os presentes embargos foram opostos conjuntamente no dia 03/02, de modo que não há falar em intempestividade. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2.2. Perda superveniente do interesse de agir A embargada alega que a parte contrária carece de interesse processual, na medida em que o contrato foi liquidado. A relação jurídica controvertida decorre da emissão da Cédula de Crédito Bancário n. 5001038-2022.023257-9 em 02/12/2022. Posteriormente, as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário – Renegociação n. 5001038-2024.197775-6 (seq. 25.2), o que gerou a liquidação da Cédula objeto de execução. Nesse contexto, a embargada asseverou que “Diante de tais fatos, não há que se falar em continuidade do feito, já que houve a perda de pressupostos/interesses processuais para tramitar, uma vez que a execução será extinta pelo pagamento, reconhecido pelas embargantes, os presentes embargos perderam seu objeto, ensejando a sua extinção sem julgamento de mérito”. Ocorre que não é caso de reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. A cédula de renegociação foi pactuada na data de 18/11/2024, ou seja, após o ajuizamento da execução, que se deu em 10/09/2024. A despeito da renegociação, a embargada exequente nada comunicou no processo principal. Apenas veio a informar tratativas de acordo na data de 28/01/2025 (seq. 39.1 – execução), quando os executados embargantes já haviam sido citados e a cédula que originou a execução, repita-se, já estava liquidada. Na sequência, requereu a busca de ativos financeiros dos embargantes executados via Sisbajud (cf. petição de seq. 55.1 dos autos de execução – datada de 26/03/2025). Desta feita, não há ausência de interesse processual. Os embargantes recorreram a este meio de defesa para se insurgir contra a cobrança judicial de dívida que foi liquidada por operação posterior ao seu ajuizamento, sem que houvesse qualquer comunicação por parte do credor. O interesse de agir é, deste modo, manifesto. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.3. Mérito Dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso, a quitação da obrigação torna o título executivo inexigível. A liquidação do contrato objeto de execução é incontroversa, porque confirmada por ambas as partes. Desnecessário, portanto, tecer maiores considerações a respeito. Superado este ponto, as partes controvertem a respeito da aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A devolução em dobro decorrente de cobrança judicial de dívida já paga não é automática e irrestrita, devendo ser comprovada a má-fé do credor, como pacificou o Superior Tribunal de Justiça no Tema 622: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. A Cooperativa embargada, embora plenamente ciente da quitação do débito em 18/11/2024, informou o recolhimento das custas para citação dos executados em 21/11 (seq. 25.1 – execução) e na data de 26/03/2025 requereu a busca de ativos financeiros dos executados via Sisbajud (seq. 55.1 – execução). Resta caracterizada, dessa forma, a má-fé na conduta da embargada, na medida em que, mesmo ciente da inexigibilidade do título executivo, insistiu no prosseguimento do feito, requerendo a citação dos executados e posteriormente a busca de ativos financeiros. A respeito da temática, anote-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. COOPERATIVA CREDORA QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONCEDEU INTEGRAL E IRRESTRITA QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PENDENTE PERANTE A GARANTIDORA CONTRATUAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA AOS CONTRATANTES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DOS DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL CARACTERIZADA.(B) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE DEPENDE DA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 622). CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A MÁ-FÉ DA COOPERATIVA CREDORA. PAGAMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA, LIMITADA AO CRÉDITO DA COOPERATIVA. (C) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, E JUROS DE MORA QUE SE INICIAM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.628.544/SP. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICANDO-SE, A PARTIR DESTA DATA, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA, CONFORME DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO RESP 1.111.118/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 176).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001858-70.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.08.2024) Cabível, portanto, a aplicação da penalidade descrita no art. 940 do Código Civil, pois comprovada a má-fé da embargada. Desta feita, os presentes embargos à execução devem ser integralmente acolhidos. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados à petição inicial, para o fim de: a) declarar inexigível a Cédula de Crédito Bancário n. 5001038-2022.023257-9, tendo em vista sua quitação; b) condenar a embargada à devolução, em dobro, do montante demandado nos autos de execução de título extrajudicial n. 0000798-20.2024.8.16.0059. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da execução até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir desta data, exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento, conforme acórdão citado na fundamentação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Promova-se o traslado de cópia desta sentença para os autos de execução. Cumpram-se as disposições constantes do Código do Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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