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Processo nº 0001872-77.2009.4.01.3813

ID: 310655174

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001872-77.2009.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALERIO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO AERCIO DE QUEIROZ

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TARCIZZIO ROCHA DINIZ BICALHO

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ADILSON ALBINO DOS SANTOS

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Apelação Criminal Nº 0001872-77.2009.4.01.3813/MG APELANTE : MARCOS VALERIO CARDOSO ADVOGADO(A) : ADILSON ALBINO DOS SANTOS (OAB MG064415) ADVOGADO(A) : TARCIZZIO ROCHA DINIZ BICALHO (OAB MG132336) … Apelação Criminal Nº 0001872-77.2009.4.01.3813/MG APELANTE : MARCOS VALERIO CARDOSO ADVOGADO(A) : ADILSON ALBINO DOS SANTOS (OAB MG064415) ADVOGADO(A) : TARCIZZIO ROCHA DINIZ BICALHO (OAB MG132336) ADVOGADO(A) : THIAGO AERCIO DE QUEIROZ (OAB MG121586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica, bem como alega divergência do entendimento consolidado pelo e.STJ. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso especial não reúne os pressupostos que permitem sua admissibilidade. Especificamente sobre o pretendido reconhecimento da prescrição retroativa e afastamento da Súmula Vinculante 24, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência dominante do e. STJ e do STF no sentido "A aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF a fatos anteriores à sua edição não configura aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, mas consolidação de entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos, não havendo se falar em retroatividade in malam partem" (AgRg no REsp n. 2.170.478/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) "O STJ entende ser aplicável o disposto na Súmula Vinculante n. 24 mesmo a fatos anteriores à sua edição. Portanto, não haveria plausibilidade na pretendida declaração da prescrição"(AgRg no REsp n. 1.928.801/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.). "No que se refere ao marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Esse entendimento abarca fatos anteriores à edição do referido enunciado sumular, que não implicou inovação legislativa, mas, tão somente, consolidação de entendimento jurisprudencial de há muito adotado por esta SUPREMA CORTE" (HC 169925 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) Nos termos da Súmula 83 do STJ, que é aplicável tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024.), "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." No mais, da análise dos demais fundamentos recursais emerge a clara pretensão de reexame dos fatos e/ou provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 0001872-74.2023.8.17.8221

ID: 336565091

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001872-74.2023.8.17.8221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001872-74.2023.8.17.8221 EXEQUENTE: JOAO MESSIAS MARQUES EXECUTADO(A): BANCO BMG INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de declaração prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo / transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. DECISÃO O BANCO BMG, satisfatoriamente qualificada na exordial, opôs os presentes Embargos de Declaração da Sentença de ID 206895262 -, alegando que houve omissão e erro material naquele decisum. O embargante alega o juízo ignorou documento (ID 153153191) que comprova a existência de recurso pendente (embargos de declaração de 2022) sobre o mesmo título executado. O banco argumenta omissão judicial por não analisar seu principal fundamento defensivo. Requer reconhecimento da pendência recursal que impediria a cobrança atual. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". Nesse sentido, a análise da argumentação levada a efeito pela irresignação da embargante deverá incidir no campo da discordância direta com o conteúdo das razões de decidir emanadas pelo Juízo naquele momento. Em sendo caso de discordância, logicamente, não estaríamos em situação de mero erro material, portanto. Dessa forma, a embargante, em verdade, almeja novo julgamento, na via recursal aclaratória, sob o fundamento indisfarçado de error in judicando, o que tem sido inadmitido, dentre outros, pelo Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, destinando-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa.4. Embargos de declaração rejeitados. (embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial nº 500677/SP (2003/0016427-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Paulo Medina. j. 09.02.2006, unânime, DJ 01.08.2006). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 2. Embargos rejeitados. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2863336 PE (TJ-PE) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A PROVA DOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que estes dois últimos requisitos devem estar presentes no corpo da decisão recorrida. 2 - Logo, não se admite embargos de declaração sob a alegação de que a fundamentação do acórdão está em contradição com as provas acostadas aos autos. o referido recurso é cabível quando duas ou mais frases contidas no texto da decisão são contraditórias entre si, o que não ocorre no caso presente. 3 - Na verdade, a insurgência do embargante, a olhos vistos, não se baseia em omissão, obscuridade ou contradição, mas sim na ausência de correspondência entre sua expectativa e o provimento jurisdicional firmado, o que não pode ser debelado em sede de embargos de declaração. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2590783 PE (TJ-PE) Data de publicação: 06/10/2014. No mesmo sentido é o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do código de processo civil. II – busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORIGEM: EMB. DEC. NO AG. REG. NO RE 822514 RN. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/03/2015. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, naquele momento de apreciação, não havendo qualquer contradição a ser sanada por essa via recursal. Este juízo agiu dentro de sua discricionariedade ao avaliar que as alegações permaneceram genéricas e insuficientemente fundamentadas. A juntada isolada de documento não supre a necessidade de demonstração técnica da pendência recursal e seus efeitos processuais sobre o título executado. Assim, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, NÃO CONHEÇO estes embargos declaratórios, porque baseados apenas em contrariedade de conteúdo e não nas vinculadas fundamentações possíveis para esta via recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e transcorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão, procedendo-se com as anotações no sistema e providências de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 18 de julho de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de julho de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO BMG Endereço: AV ÁLVARES CABRAL, 1707, SANTO AGOSTINHO, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1002295-28.2024.8.26.0268

ID: 291566390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MRO… Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MROAES CASTUHEIRAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Incorporação Lei 1209/2000", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição quinquenal; b) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 16/04/2024, estando prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2019. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/04/2019. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio", "Incorporação Lei 1209/2000" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. A "Incorporação Lei 1209/2000" decorre de lei municipal que estabelece a incorporação definitiva de diferenças remuneratórias para servidores que exerceram funções de maior responsabilidade por período determinado, caracterizando vantagem pessoal de caráter permanente. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, "Incorporação Lei 1209/2000", Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que o réu proceda à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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Francileudo Lima Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 310529356

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0288084-79.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILEUDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0288084-79.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francileudo Lima dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GOND… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0288084-79.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francileudo Lima dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. DOSIMETRIA. TESE DE BIS IN IDEM NO CÁLCULO PENALÓGICO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO À PENA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, CONDENANDO-O NAS TENAZES DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº. 12.850/13 E DO ART. 16, § 1º, IV DA LEI Nº 10.826/03 À PENA DEFINITIVA DE 15 (QUINZE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 484 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NEM FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; (II) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; (III) APURAR SE HÁ BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA MAJORANTE DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E NA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; (IV) REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, À FRAÇÃO DE AUMENTO E AO REGIME PRISIONAL FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POSSUI NATUREZA FORMAL E DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA, SENDO SUFICIENTE A ASSOCIAÇÃO DE QUATRO OU MAIS PESSOAS, COM ESTRUTURA ORDENADA E DIVISÃO DE TAREFAS, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CUJA PENA MÁXIMA SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DISPENSANDO-SE A EFETIVA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS.4. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ESTÃO COMPROVADAS PELOS VÍDEOS AMPLAMENTE DIVULGADOS NAS REDES SOCIAIS, PELO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 81/2022/DIP/DGPC/CE, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, E PELOS OBJETOS APREENDIDOS (ARMAS, MUNIÇÕES E VESTIMENTAS QUE COINCIDEM COM AS USADAS PELO RÉU NOS VÍDEOS).5. A CONDUTA TÍPICA DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESTOU EVIDENCIADA PELO TEOR DOS VÍDEOS AMPLAMENTE DIVULGADOS NAS REDES SOCIAIS, NOS QUAIS É POSSÍVEL VISUALIZAR O APELANTE PORTANDO, OSTENSIVAMENTE, UMA PISTOLA NA MÃO DIREITA, ENQUANTO UM DOS MEMBROS DO GRUPO BRADA CV VOLTOU. AS REFERIDAS IMAGENS REVELAM, AINDA, QUE OS ENVOLVIDOS PERCORRIAM SUCESSIVAMENTE DIVERSAS RESIDÊNCIAS, PROMOVENDO VERDADEIRO TERROR ENTRE OS MORADORES, À PROCURA DE DESAFETOS, ALÉM DE SEREM FLAGRADOS EXPULSANDO OCUPANTES DE SEUS LARES, O QUE DENOTA O MODUS OPERANDI PRÓPRIO DE FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADO À RETOMADA TERRITORIAL E À IMPOSIÇÃO DE DOMÍNIO ARMADO.6. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA RESTA IGUALMENTE COMPROVADA, POIS O APELANTE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO POLICIAL, EMPREENDEU FUGA, CARREGANDO NAS MÃOS OBJETO COM AS CARACTERÍSTICAS DE UMA ARMA DE FOGO. OS POLICIAIS, OS QUAIS JÁ O HAVIAM VISUALIZADO E O IDENTIFICADO COM O ARTEFATO, PROCEDERAM À PERSEGUIÇÃO E LOGRARAM ÊXITO NA CAPTURA. APÓS A PRISÃO, O PRÓPRIO RECORRENTE INDICOU O LOCAL ONDE ESCONDERA A PISTOLA QUE PORTAVA, TENDO OS AGENTES LOCALIZADO NÃO APENAS ESSA ARMA SOBRE O TELHADO INDICADO, COMO TAMBÉM UMA SEGUNDA PISTOLA, AMBAS MUNICIADAS.7. O DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RASPADA OU DANIFICADA É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJOS BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS SÃO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, SENDO DISPENSÁVEL ATÉ MESMO A PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO, RAZÃO PORQUE O SIMPLES PORTE DA ARMA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL, ASSIM COMO NO PROCESSO EM ANÁLISE.8. A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU REVELA-SE ISOLADA E DESTITUÍDA DE RESPALDO PROBATÓRIO, SENDO SUPERADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS.9. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE A MAJORANTE DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 RECAI SOBRE O FATO DE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO UM TODO FAZER USO DE ARMAS DE FOGO, INDEPENDENTEMENTE DE PORTE INDIVIDUAL, ENQUANTO O CRIME DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 TUTELA BEM JURÍDICO DISTINTO, RELACIONADO À SEGURANÇA PÚBLICA E AO CONTROLE ESTATAL DE ARMAS.10. A DOSIMETRIA DA PENA FOI PARCIALMENTE REVISTA, CONSIDERANDO O FATO DE QUE O COLEGIADO SENTENCIANTE APLICOU FRAÇÃO DE AUMENTO INADEQUADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DEVENDO SER ADOTADO O CRITÉRIO IDEAL DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, ENSEJANDO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA SEM, CONTUDO, MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, ANTE AS 4 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS, A REINCIDÊNCIA DO APELANTE E QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA AO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À PENA._________________TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA PRESCINDE DA PRÁTICA DE DELITOS ESPECÍFICOS, BASTANDO A ADESÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE À ESTRUTURA DO GRUPO. 2. A MAJORANTE DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 INCIDE QUANDO COMPROVADO O USO DE ARMAS DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PORTE PESSOAL PELO RÉU. 3. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA É AUTÔNOMO, DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, NÃO SE CONFIGURANDO BIS IN IDEM COM A MAJORANTE APLICADA NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 1º, §1º, E 2º, CAPUT E §2º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 68 E 33, §2º, A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; TJCE, APC Nº 0200950-44.2023.8.06.0303, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/06/2025; TJCE, APC Nº 0022019-23.2021.8.06.0001, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/06/2025; TJCE, APC 0050188-70.2021.8.06.0146, REL. DESA. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/02/2024; APC 0013492-14.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/01/2024; APC 0200649-46.2022.8.06.0299, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/04/2025; APC 0001872-51.2019.8.06.0128, REL. DESA. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/02/2023; STJ, RESP 1.938.284/AC, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 28.06.2022; TJCE, APC 0218928-67.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/03/2025; STJ, AGRG NO HC 664.325/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 07.06.2022; STJ, AGRG NO HC N. 601.992/AC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 1/12/2020; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 1.881.440/TO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13/12/2021; STJ, AGRG NO RESP N. 1.900.150/PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 9/3/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Shirlene Caetano De Oliveira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 283474727

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001872-42.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOHAYNNY SOUSA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001872-42.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SHIRLENE CAETANO DE OLIVEIRA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204567563, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. SHIRLENE CAETANO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, alegando, em síntese: Que ao tentar realizar compra parcelada no crediário de uma loja local, foi surpreendida com a informação de que não poderia concluir o negócio devido à existência de uma negativação em seu nome no valor de R$ 1.087,58, incluída indevidamente em 20/10/2023 pela demandada; Que desconhece a origem da dívida e que não mantém qualquer relação jurídica com a ré. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Liminar indeferida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: “impugnação ao pedido de gratuidade da justiça”, “ausência de comprovante de residência em nome da parte autora”, “ausência de procuração válida” e, “prejudicial de mérito – prescrição”. Ainda, “ilegitimidade passiva ad causam”. Requereu, ainda, o chamamento ao processo do Banco Santander S.A. No mérito, alegou que o crédito em questão foi objeto de cessão legítima; que o débito é oriundo do contrato nº 320000071310, na modalidade "Crédito Soluções", formalizado em 10/11/2021 no valor total de R$ 1.038,50, parcelado em 25 vezes, tendo sido pagas apenas 5 parcelas; que a operação foi formalizada por telemarketing mediante validação de credenciais do cliente; que o valor contratado liquidou operações de empréstimos legítimas relativas aos Contratos 660000112110 (cartão de crédito) e 320000068920 (empréstimo). Sustentou a inexistência de danos morais. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. Havendo preliminares, passo ao exame. Inicialmente, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira através de declaração de pobreza e documento que atesta o recebimento de auxílio emergencial, além de benefício previdenciário, evidenciando sua condição de vulnerabilidade econômica. REJEITO a preliminar de ausência de comprovante de residência, pois tal documento não constitui requisito essencial para a propositura da ação, especialmente quando outros elementos dos autos corroboram o endereço indicado na petição inicial. Além disso, a contestação não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da ausência desse documento específico. REJEITO a preliminar de ausência de procuração válida, uma vez que a procuração juntada aos autos (ID 192327655) contém todos os elementos necessários para a regular representação processual da autora, incluindo a qualificação das partes, os poderes outorgados e a assinatura da outorgante, atendendo aos requisitos do art. 105 do CPC. REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição, pois o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC não se esgotou. Conforme documentos dos autos, a negativação ocorreu em 20/10/2023, e a ação foi proposta em 10/01/2025, dentro do prazo legal. Ademais, o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir do conhecimento do dano pelo consumidor, não havendo elementos nos autos que indiquem ciência anterior à data alegada na inicial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a empresa demandada, na qualidade de cessionária do crédito, responde pelas eventuais irregularidades da cobrança do débito cedido, especialmente no que tange à negativação do nome da consumidora. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo do Banco Santander S.A., pois a relação jurídica discutida na presente demanda envolve diretamente a parte autora e a ré, não havendo necessidade de intervenção de terceiro. A cessão de crédito transferiu à ré todos os direitos creditórios, assim como a responsabilidade pela verificação da regularidade do crédito cedido. O eventual direito de regresso da ré contra o cedente do crédito deverá ser exercido em ação própria. Ultrapassadas as preliminares, adentro ao mérito. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique a negativação do nome da autora, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis. Na presente hipótese, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, na forma do art. 3º, § 2º, que dispõe expressamente que os serviços bancários, financeiros e creditícios são caracterizados como serviços para efeitos de aplicação da lei consumerista. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante, há de se provar a existência do ato praticado pela parte ré, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano, o que não restou demonstrado nestes autos, senão vejamos: No caso em análise, a parte ré demonstrou que é cessionária do crédito decorrente de contrato de empréstimo firmado em 10/11/2021 entre a autora e terceiro, logo, assiste razão a demandante quanto alega que não manteve relação contratual com a parte autora, mas esquece que a cessão de crédito é um instrumento legítimo de transferência de crédito, de modo que o valor cobrado é legítimo e a parte ré agiu em exercício regular de direito ao negativar o nome da autora pela inadimplência contratual. Ninguém pode ser beneficiado da própria torpeza. Alegar inexistência de negócio jurídico correspondente a um valor líquido e certo apenas porque mudou de titular, confiando apenas na desorganização da parte demandada e a inversão do ônus da prova. Nesse passo, tenho que a dívida cobrada pela parte ré se acha embasada em cessão de crédito regularmente constituída, não havendo como prosperar o pedido de desconstituição de dívida e repetição de indébito. Ademais, o documento juntado a inicial pela própria autora demonstra existir várias negativações do seu nome junto ao SPC/SERASA, logo, incide na Súmula 385 do STJ, não havendo que se falar em indenização por dano moral. Nesse passo, tenho que não há dano moral ou material a ser ressarcido, eis que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como recomenda o art. 373, I do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em razão da ausência de provas do alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em face do pequeno valor da causa, no valor de R$ 4.367,62 (piso da OAB), conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Extingo o feito com espeque no art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado e nada requerido em 30 dias, arquivem-se. Recife-PE, 20 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito em substituição" RECIFE, 28 de maio de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0001872-47.2024.8.17.3110

ID: 315056325

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001872-47.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0001872-47.2024.8.17.3110 AUTOR(A): SEBASTIAO FREITAS DOS SANTOS RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203103743 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO: SEBASTIÃO FREITAS DOS SANTOS, por meio de seu Advogado, regularmente constituído, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais com Obrigação de Fazer em face de CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos qualificados. Alega, em apertada síntese, que a parte ré tem efetuado descontos mensais em sua conta bancária de “CONTRIBUÇÃO CAAP”, no valor de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), sendo que, diz que não é associada da demandada e não autorizou os descontos. Pede, ao final, que seja julgada procedente a demanda, declarando a nulidade contratual, restituindo em dobro os valores descontados, bem como a condenação em danos morais pelo ilícito e honorários advocatícios. Decisão liminar, ID 167301868, determinando o cancelamento da contribuição, concedendo os benefícios da gratuidade em favor da Autora e determinando a citação do demandado. Regularmente citada, a Parte Requerida não apresentou Contestação. Autos conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos morais em razão de descontos realizados no benefício da Autora. Ao compulsar os autos, verifico ser prescindível a realização de outras provas, encontrando-se o Feito apto a julgamento antecipado, o que faço com esteio no Art. 355, II, do CPC. Registro, de logo, que o feito foi instruído sob o pálio dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, estando presentes os pressupostos de validade e existência. A priori, verifico a não incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor no caso aqui posto, visto que estamos diante de uma relação de associação de aposentados, entre suposto associado e associação. O cerne da questão cinge-se a existência de contrato válido de adesão à contribuição de associação, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Em se tratando de fato negativo, deveria o Réu ter apresentado provas do vínculo contratual entre as partes e, desta forma, a licitude dos descontos efetuado. Entretanto, nestes autos, não houve juntada de qualquer documento de mérito que evidenciasse a contratação. Assim sendo, entende-se que não há contrato autorizativo e, portanto os descontos são ilegais, devendo serem restituídos à Autora. Assim sendo, entende-se que não há contrato autorizativo e, portanto os descontos são ilegais, devendo serem restituídos ao Autor, de forma simples, visto que não há comprovação de má fé, conforme estabelece o art 42, Parágrafo Único do CDC. Há também pedido de indenização por danos morais pelo ocorrido. O qual passo a análise a seguir. Para a configuração do dano moral é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. Em situações análogas, o qual aplico mutatis mutandis, o TJPE tem entendido que a situação experimentada não ultrapassa o mero aborrecimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da procedência do pedido com o depósito voluntário dos valores indevidamente descontados de contracheque afasta a necessidade de produção de provas, permitindo o julgamento antecipado da lide. A decretação da revelia não alteraria o julgamento da lide pelo magistrado a quo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 2. Na petição inicial foi narrado o fato e elaborado o pedido com clareza e congruência, estando presentes os requisitos legais previstos no Art. 295 do CPC/73.3. O desconto indevido de contribuição sindical gera o dever de restituição dos valores de forma simples (e não dobrada), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação.4. O fato litigioso não gera danos morais, mas mero aborrecimento.5. Recurso provido. Sucumbência recíproca.(TJ-PE - APL: 4086288 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Assim sendo, no caso em tela não há que se falar em danos morais em favor do Autor, devendo apenas as quantias serem restituídas à Autora, de forma simples. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto e de tudo mais que se encontra nestes autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) Condenar a Ré, a ressarcir a Parte Autora, do valor total consignado e descontado a título de “CONTRIBUÇÃO CAAP”, no valor de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), de forma simples, com atualização monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), além de incidência de juros legais de 1%, desde a citação. 2) Determinar o cancelamento dos descontos discutidos nestes autos. Por fim, condenar à Requerida ao recolhimento da taxa judiciária, das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 85, §2º, do CPC. Em sendo interpostos Embargos de declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE o/a Recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado: a) Em se mantendo inerte o credor, arquive-se, uma vez que o cumprimento de sentença se efetua no interesse do credor; b) Em sendo efetuado o pagamento do crédito, intime-se a Autora para que indique conta para transferência bancária, restando autorizado, em sequência, a expedição de alvará(s) em seu nome e de seu Advogado para liquidação por meio de malote digital, em conformidade com o Ato de nº 759, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 do TJPE, sendo possível a retenção dos honorários contratuais, se apresentado o respectivo contrato, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO EM SEQUÊNCIA. c) Intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura; d) Após, em sendo cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO" PESQUEIRA, 2 de julho de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001872-47.2024.8.17.3110

ID: 315056350

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001872-47.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0001872-47.2024.8.17.3110 AUTOR(A): SEBASTIAO FREITAS DOS SANTOS RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203103743 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO: SEBASTIÃO FREITAS DOS SANTOS, por meio de seu Advogado, regularmente constituído, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais com Obrigação de Fazer em face de CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos qualificados. Alega, em apertada síntese, que a parte ré tem efetuado descontos mensais em sua conta bancária de “CONTRIBUÇÃO CAAP”, no valor de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), sendo que, diz que não é associada da demandada e não autorizou os descontos. Pede, ao final, que seja julgada procedente a demanda, declarando a nulidade contratual, restituindo em dobro os valores descontados, bem como a condenação em danos morais pelo ilícito e honorários advocatícios. Decisão liminar, ID 167301868, determinando o cancelamento da contribuição, concedendo os benefícios da gratuidade em favor da Autora e determinando a citação do demandado. Regularmente citada, a Parte Requerida não apresentou Contestação. Autos conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos morais em razão de descontos realizados no benefício da Autora. Ao compulsar os autos, verifico ser prescindível a realização de outras provas, encontrando-se o Feito apto a julgamento antecipado, o que faço com esteio no Art. 355, II, do CPC. Registro, de logo, que o feito foi instruído sob o pálio dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, estando presentes os pressupostos de validade e existência. A priori, verifico a não incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor no caso aqui posto, visto que estamos diante de uma relação de associação de aposentados, entre suposto associado e associação. O cerne da questão cinge-se a existência de contrato válido de adesão à contribuição de associação, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Em se tratando de fato negativo, deveria o Réu ter apresentado provas do vínculo contratual entre as partes e, desta forma, a licitude dos descontos efetuado. Entretanto, nestes autos, não houve juntada de qualquer documento de mérito que evidenciasse a contratação. Assim sendo, entende-se que não há contrato autorizativo e, portanto os descontos são ilegais, devendo serem restituídos à Autora. Assim sendo, entende-se que não há contrato autorizativo e, portanto os descontos são ilegais, devendo serem restituídos ao Autor, de forma simples, visto que não há comprovação de má fé, conforme estabelece o art 42, Parágrafo Único do CDC. Há também pedido de indenização por danos morais pelo ocorrido. O qual passo a análise a seguir. Para a configuração do dano moral é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. Em situações análogas, o qual aplico mutatis mutandis, o TJPE tem entendido que a situação experimentada não ultrapassa o mero aborrecimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da procedência do pedido com o depósito voluntário dos valores indevidamente descontados de contracheque afasta a necessidade de produção de provas, permitindo o julgamento antecipado da lide. A decretação da revelia não alteraria o julgamento da lide pelo magistrado a quo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 2. Na petição inicial foi narrado o fato e elaborado o pedido com clareza e congruência, estando presentes os requisitos legais previstos no Art. 295 do CPC/73.3. O desconto indevido de contribuição sindical gera o dever de restituição dos valores de forma simples (e não dobrada), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação.4. O fato litigioso não gera danos morais, mas mero aborrecimento.5. Recurso provido. Sucumbência recíproca.(TJ-PE - APL: 4086288 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Assim sendo, no caso em tela não há que se falar em danos morais em favor do Autor, devendo apenas as quantias serem restituídas à Autora, de forma simples. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto e de tudo mais que se encontra nestes autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) Condenar a Ré, a ressarcir a Parte Autora, do valor total consignado e descontado a título de “CONTRIBUÇÃO CAAP”, no valor de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), de forma simples, com atualização monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), além de incidência de juros legais de 1%, desde a citação. 2) Determinar o cancelamento dos descontos discutidos nestes autos. Por fim, condenar à Requerida ao recolhimento da taxa judiciária, das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 85, §2º, do CPC. Em sendo interpostos Embargos de declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE o/a Recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado: a) Em se mantendo inerte o credor, arquive-se, uma vez que o cumprimento de sentença se efetua no interesse do credor; b) Em sendo efetuado o pagamento do crédito, intime-se a Autora para que indique conta para transferência bancária, restando autorizado, em sequência, a expedição de alvará(s) em seu nome e de seu Advogado para liquidação por meio de malote digital, em conformidade com o Ato de nº 759, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 do TJPE, sendo possível a retenção dos honorários contratuais, se apresentado o respectivo contrato, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO EM SEQUÊNCIA. c) Intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura; d) Após, em sendo cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO" PESQUEIRA, 2 de julho de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001872-35.2025.4.05.8104

ID: 277062000

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001872-35.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001872-35.2025.4.05.8104 AUTOR: MARCOS DE SOUSA MORAIS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001872-35.2025.4.05.8104 AUTOR: MARCOS DE SOUSA MORAIS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e SETENTA reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 22 de maio de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Ok - Terraplenagem E Locacoes Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 324960101

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811824-95.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OK - TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO CLECIO FARIAS LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

0811824-95.2025.8.14.0028 SENTENÇA 1. RELATÓRIO OK - TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA ajuizou pedido originariamente intitulado como CARTA PRECATÓRIA CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIME… 0811824-95.2025.8.14.0028 SENTENÇA 1. RELATÓRIO OK - TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA ajuizou pedido originariamente intitulado como CARTA PRECATÓRIA CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÃO JUDICIAL E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM REGIME DE PLANTÃO, alegando que a decisão liminar que havia deferido a busca e apreensão do veículo fora anulada em sede de agravo de instrumento com determinação imediata do bem ao requerente. Ainda, informa que o bem se encontra de posse do Fiel Depositário nesta Urbe, o que torna imprescindível a presente carta precatória. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão foi dirigida a este juízo com pedido de cumprimento imediato da decisão proferida em grau recursal, com base nos arts. 300, 260, 536 e 995, parágrafo único, do CPC. A presente petição, em que pese titulada incialmente como carta precatória para cumprimento de decisão judicial, se trata de verdadeiro pedido que intenta obtenção de provimento jurisdicional, a fim de que se conceda ordem para restituição de veículo apreendido em sede de ação própria de busca e apreensão em alienação fiduciária, com demanda originária em outro juízo. Deste modo, verifica-se a inadequação da via eleita, porquanto o pedido formulado extrapola os limites de uma carta precatória estrita, cuja finalidade é a prática de ato específico de cooperação jurisdicional, previamente delimitado pelo juízo deprecante, o que não se coaduna ao presente. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO. ARGÜIÇÃO DE CUNHO SUBSTANCIAL FORMULADA POR TERCEIRO. PODERES DO JUÍZO DEPRECADO. - O Juízo Deprecado não é o da causa, mas o mero executor dos atos deprecados. A defesa oposta ao cumprimento da diligência deve ser apreciada, em sua oportunidade e merecimento, pelo Juízo Deprecante. Precedentes. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR. (CC n. 30.524/MS, relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 12/9/2001, DJ de 4/2/2002, p. 266.) No caso em exame, em consulta aos autos originários de número 0800973-95.2025.8.14.0060, não há determinação expressa do Juízo da Vara Única de Tomé-Açu para expedição de carta precatória destinada ao cumprimento da ordem judicial do Tribunal. Tampouco houve remessa direta dos autos para este juízo apenas com o fim de cumprimento de diligência específica. Ao contrário, o que se pretende é o cumprimento direto, por iniciativa da parte, de decisão proferida por tribunal de segundo grau, sem a intermediação do juízo de origem, em verdadeira tentativa de executar decisão recursal diretamente perante juízo deprecado, o que ofende a lógica da hierarquia jurisdicional e o regramento processual. Ainda que a decisão proferida pelo Desembargador Relator seja dotada de executoriedade imediata (art. 995, parágrafo único, do CPC), não cabe ao juízo deprecado deliberar sobre o cumprimento direto de decisões recursais proferidas por tribunal, sem a devida instrução formal proveniente do juízo competente. A jurisprudência tem assentado que, inexistindo carta de ordem ou formal delegação do juízo competente, a parte não pode, por simples iniciativa própria, provocar juízo diverso para cumprimento de decisão judicial sem o trâmite regular. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIADE RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA R ECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, alvejando decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a intimação do ora Agravante, para que, no prazo de 30 (trinta) dias extraia nova via da carta Precatória destes autos, com a devida instrução, e a apresente diretamente perante o Juízo Deprecado, procedendo ou o recolhimento da verba exigida ou as medidas que entender cabíveis para assegurar o seu cumprimento de tal recolhimento". 2. Verifica-se que houve a devolução da Carta Precatória expedida para a Comarca de Alfredo Chaves/ES, coma finalidade de citação e penhora dos bens do devedor, tendo em vista a ausência de pagamento das custas do Oficial de Justiça. 3. In casu, constata-se que não houve a intimação da Autarquia Federal para que efetuasse o pagamento das custas devidas, não havendo, portanto, comprovação da inércia do Exequente. Nesse contexto, deve a referida carta ser devolvida para o Juízo Deprecado, com a determinação de intimação da parte Autora para o recolhimento das custas legais. 4. Ademais, o Juízo a quo estabeleceu que a parte exequente "extraia nova via da carta Precatória destes autos, com a devida instrução, e a apresente diretamente perante o Juízo Deprecado, procedendo OU o recolhimento da verba exigida OU as medidas que entender cabíveis para assegurar o seu cumprimento independentemente de tal recolhimento, em qualquer caso procedendo, nestes autos, a comunicação das providências adotadas". Nesse diapasão, com o intuito de esclarecer todos os questionamentos apresentados na peça recursal, compete registrar que não há previsão legal para que o demandante extraia nova carta precatória e a apresente diretamente no Juízo Deprecado. Conforme estabelece os artigos 236 e 237 do CPC/15, a carta precatória somente será expedida por ordem judicial, com a devida assinatura do juiz deprecante. Em outras palavras, o interessado não possui autorização legal para expedir a indigitada carta precatória, já que é diligência de responsabilidade do Juízo em que a ação foi proposta. Precedente citado. 5. Recurso provido, para que seja determinado a expedição de nova carta precatória, para os mesmos fins da anteriormente expedida, com o envio à Vara Estadual deprecada, com a observação de que, no caso de haver a necessidade de recolhimento de custas em relação à diligências do oficial de justiça, a Fazenda Pública Federal seja intimada pessoalmente a fim de realizar o respectivo pagamento. (TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0001872-62.2017.4.02 .0000, Relator.: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 14/12/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/12/2017) Assim, o CPC, em seu artigo 17, ao adotar a concepção eclética sobre o direito de ação, entende que para análise do julgamento do mérito é necessário que a relação deduzida em juízo preencha as condições da ação, quais sendo a legitimidade ad causum e interesse processual. No presente caso, ausente o interesse de agir, haja vista a inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 485, § 3º do CPC “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, ainda que sem expressa manifestação das partes, o que é o caso. Assim, a presente medida configura utilização inadequada da via processual, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita. Além disso, cumpre ressaltar que a multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 não é aplicável ao presente caso, pois esta é devida apenas nas hipóteses em que há julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão. Neste caso, trata-se de extinção processual sem resolução do mérito, o que exclui a incidência da penalidade. Por fim, não há que se falar em compensação de valores, uma vez que a extinção do processo sem resolução de mérito não gera direito material em favor do autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a inadequação da via eleita. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mas deixo de cobrá-las tendo em vista que se encontram regularmente pagas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Marli Catarina Gonçalves De Jesus x Claudete Maria De Jesus e outros

ID: 259158718

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001872-39.2018.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLI CATARINA GONçALVES DE JESUS

Polo Passivo:

CLAUDETE MARIA DE JESUS DILSON IMOBILIáRIA LTDA LUIZ DILSON PINTO SUELI MALUCELLI PINTO

Conclusão

Advogados:

ARI WAGNER COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARLI CATARINA GONÇALVES DE JESUS COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, registrada sob o nº 0001872- 39.2018.8.16.0118, em face… Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARLI CATARINA GONÇALVES DE JESUS COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, registrada sob o nº 0001872- 39.2018.8.16.0118, em face de LUIZ DILSON PINTO e SUELI MALUCELLI PINTO, já falecidos e DILSON IMOBILIÁRIA LTDA. Alegou, em síntese: - Adquiriu juntamente com sua irmã CLAUDETE MARIA DE JESUS, em 2008, imóvel localizado na Rua Nair Kreutzer Freitas, Vila das Palmeiras, nesta comarca, o qual fora dividido entre as adquirentes; - Ficou com lote que mede 307,00 m2; - Primeiramente edificou casa em madeira, após substituída por casa em alvenaria;- Vem mantendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta; Requereu: i) justiça gratuita; ii) a declaração do domínio. Juntou documentos. Foram procedidas as citações previstas na legislação processual civil, sendo que não houve apresentação de contestação. (mov. 92.1). Em audiência foram ouvidas duas pessoas (mov. 124.1/125.2), oportunidade na qual a parte autora insistiu no pleito inicial. Convertido o julgamento em diligência, a fim de se promover a citação daqueles que constam como proprietários do imóvel, a determinação foi atendida. Não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinário. O sucesso neste tipo de ação depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) posse mansa, pacífica e ininterrupta por pelo menos quinze anos;2) coisa usucapível; 3) animus domini. Passa-se à análise dos requisitos. 1) Posse mansa, pacífica e ininterrupta por pelo menos 15 anos Segundo disposto no art. 1.238 do Código Civil, aquele que por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé. O parágrafo único do artigo reduz o prazo de 15 para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para a prova do alegado, a parte autora produziu prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Cópia do memorial descritivo e levantamento planimétrico (mov. 1.6); - Cópia da matrícula do imóvel (mov. 1.7. 31.2 e 223.1); - Cópia da certidão negativa de distribuição cível (mov. 1.9/1.11); - Cópia da certidão negativa de débitos municipais do imóvel (mov. 1.11); - Cópia do alvará de obras (mov. 1.13);- Cópia do mapa, planta de situação e memorial descritivo (mov. 60.4); - Cópia das declarações de anuência de limites (mov. 60.4). A título de prova oral foram ouvidos VANIA LUCIA MENDES (mov. 125.1) e VILMA SANTOS LUIZ (mov. 125.2). VILMA, ouvida como informante, declarou: “A autora é sua vizinha na Vila das Palmeiras; a depoente está no local há 43 anos; chegaram quase juntas para residir no local; a parte autora edificou uma casa no local; a casa foi reformada; a autora reside no imóvel; ela é aposentada; conhece CLAUDETE; elas dividiram o lote, uma parte para cada uma; não sabe a metragem que coube a cada uma; o total era trezentos metros quadrados; tem certeza que foi feita uma divisão; CLAUDETE não mora no local; ela pretende construir; seu lote está pronto para construir; a autora não abandonou o imóvel; desconhece litígio envolvendo a área em questão; a depoente reside na frente do imóvel usucapiendo; seu imóvel está situado na Rua Nair Kreutzer de Freitas; a área da autora ficará nos fundos e a de CLAUDETE nos fundos; há um corredor na lateral para acesso aos fundos do lote; a casa da autora é de alvenaria; VANIA é vizinha; MANOEL JOSÉ DA SILVA vendeu sua área; CARLOS ROMEU RETULA conhece; todos são vizinhos; para a depoente MARLI é dono do lote”. VANIA, ouvida como testemunha, declarou: “É vizinha da autora; para quem, de frente olha para a área usucapienda, verifica que a depoente é vizinha do lado esquerdo; a área usucapienda está situada nos fundos do lote; aparte da frente será construída por CLAUDETE; conhece CARLOS ROMEU RETULA; reside no local há 20 anos; a autora chegou antes no local; a casa dela já estava montada; é de alvenaria; a autora é aposentada; ela reside no local; desconhece qualquer litígio envolvendo a área em questão; para a depoente a autora é a dona da área usucapienda; há um corredor lateral, murado; a autora não passa por dentro da área de CLAUDETE; a autora tem um companheiro”. Os documentos apresentados, somados à prova oral produzida, revelam, sem dúvida, a aquisição da posse e seu exercício pelo prazo exigido pela Lei. Consta que a Autora adquiriu uma área em conjunto com sua irmã, sendo que ambas realizaram divisão do lote. A Autora pretende a declaração do domínio de sua parte, sobre a qual vem exercendo posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta. 2) coisa usucapível Conforme disposto no art. 183 da CF, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A fim de verificar se o bem objeto dos autos é público o juízo citou as fazendas públicas das três esferas, sendo que não consta impugnação ao pedido inicial. Portanto, a princípio, o bem usucapiendo é particular, estando sujeito à prescrição aquisitiva.3) “animus domini” Segundo CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (In Instituições de Direito Civil, Forense, 2ª Edição, p. 105), "A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima (n.º 285 supra) não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar de ter a coisa para si - animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o ius possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidores contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), não têm nem podem ter a faculdade de usucapir. E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo..." No caso concreto, o conjunto probatório revelou que a Requerente é considerada a proprietária pelos vizinhos e vêm efetuando o pagamento dos impostos, o que demonstra o ânimo de dona, conforme se extrais dos documentos, declarações e prova oral produzida nos autos (movs. cit.). CONCLUSÃO Assim, demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos legais, de rigor o acolhimento do pedido inicial.III – DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de DECLARAR O DOMÍNIO em favor da requerente, MARLI CATARINA GONÇALVES DE JESUS qualificada nos autos, sobre o imóvel objeto do memorial descritivo e mapa do mov. 60.4. 1) Publicação e Registro Automáticos. Intimem-se; 2) certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro para o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, independentemente do pagamento de tributos, pois se trata de aquisição originária, e menção expressa que o registro decorre de sentença declaratória exarada em ação de usucapião (Lei n.º 6.015/73, arts. 167, inc. I, n.º 28, e art. 226). Morretes, 11 de abril de 2025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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