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Maria Gabriela Barros Lima x Look Fitness Ltda

ID: 332529588

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-29.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA BARROS LIMA

Polo Passivo:

LOOK FITNESS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILO OLIVEIRA MOTA

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010869-29.2024.5.18.0010 AGRAVANTE: MARIA GABRIELA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010869-29.2024.5.18.0010 AGRAVANTE: MARIA GABRIELA BARROS LIMA AGRAVADO: LOOK FITNESS LTDA PROCESSO TRT - AP-0010869-29.2024.5.18.0010 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : MARIA GABRIELA BARROS LIMA ADVOGADO : MARCIO CUSTODIO DA SILVA AGRAVADA : LOOK FITNESS LTDA ADVOGADO : DANILO OLIVEIRA MOTA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA EMENTA. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA. Ao ser homologado acordo em juízo, a estipulação de multa na hipótese de descumprimento tem como desiderato inibir possível atraso do adimplemento da obrigação de pagar, a tempo e modo, do devedor. Assim, tendo em vista que o escopo da cláusula penal é assegurar a satisfação do direito reconhecido, o pagamento tardio de parcela não tem o condão de isentar o devedor da referida penalidade. RELATÓRIO A Exmo. Juíza Viviane Silva Borges, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, indeferiu o pleito da exequente (MARIA GABRIELA BARROS LIMA) de aplicação à executada (LOOK FITNESS LTDA) de multa de 30% sobre o valor da parcela paga em atraso, prevista no acordo judicial entabulado entre as partes. A exequente interpôs agravo de petição. Não consta contraminuta nos autos. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no art. 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO ACORDO A exequente insiste na condenação da executada ao pagamento da multa prevista no acordo em razão do atraso de 2 dias no pagamento da 7ª parcela prevista no acordo. Argumenta que "possuindo o acordo homologado em juízo força de sentença, certo é que como tal deve ser cumprido, sendo inegável, portanto, a incidência da multa pactuada pelo descumprimento do acordo [...], ainda que não constatado grande prejuízo ao credor em face da exiguidade do atraso, visto que esta possui natureza de cláusula penal, em respeito a coisa julgada e a segurança jurídica". Acolhi divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. No caso dos autos a reclamada/executada atrasou em 2 dias o pagamento da 7ª parcela do acordo, sendo que não há qualquer alegação de atraso ou descumprimento nas parcelas posteriores (da 8ª à 10ª, sendo que a última venceu em 20/05/2025). Desta feita, presume-se que houve o integral pagamento das parcelas do acordo de forma tempestiva, com exceção da 7ª parcela que foi paga com 2 dias de atraso. Restou pactuado no acordo multa de 30% sobre o valor da parcela paga em atraso em caso de mora. Ao pactuar o acordo, estipulou-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento de obrigações pelo devedor. Essa, inclusive, foi a intenção das partes que, neste caso, livremente avençaram as consequências da mora no pagamento das parcelas. A penalidade acordada, portanto, trata-se de cláusula penal moratória. Importante lembrar que o referido acordo tem força de sentença e como tal deve ser cumprido e respeitado nos moldes em que foi homologado, não se devendo olvidar que a simples alegação de falta de expediente bancário, não tem o condão de isentá-la quanto à multa pactuada. Por isso, estando expresso no ajuste que a multa tem cabimento no caso de inadimplemento, uma vez configurada, impõe-se observar a cláusula penal pactuada livremente entre as partes. É bem verdade que o artigo 413 do Código Civil, visando evitar a onerosidade excessiva do devedor e o enriquecimento sem causa do credor, permite reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Todavia, em se tratando do pagamento de parcela de acordo homologado judicialmente, com a prévia fixação da data, o atraso, ainda que por três dias (como foi o caso dos autos), atrai a incidência da cláusula penal na forma em que ajustada. Questão de pacta sunt servanda. Tudo isso considerado, dou provimento ao agravo de petição para que o executado seja intimado a pagar a cláusula penal, no percentual integralmente pactuado, a incidir sobre a parcela paga em atraso sob pena de execução. Indefiro o pedido de antecipação das demais parcelas. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima expendida. GDKMBA - 12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GABRIELA BARROS LIMA

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Maria Gabriela Barros Lima x Look Fitness Ltda

ID: 332529625

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-29.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA BARROS LIMA

Polo Passivo:

LOOK FITNESS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILO OLIVEIRA MOTA

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010869-29.2024.5.18.0010 AGRAVANTE: MARIA GABRIELA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010869-29.2024.5.18.0010 AGRAVANTE: MARIA GABRIELA BARROS LIMA AGRAVADO: LOOK FITNESS LTDA PROCESSO TRT - AP-0010869-29.2024.5.18.0010 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : MARIA GABRIELA BARROS LIMA ADVOGADO : MARCIO CUSTODIO DA SILVA AGRAVADA : LOOK FITNESS LTDA ADVOGADO : DANILO OLIVEIRA MOTA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA EMENTA. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA. Ao ser homologado acordo em juízo, a estipulação de multa na hipótese de descumprimento tem como desiderato inibir possível atraso do adimplemento da obrigação de pagar, a tempo e modo, do devedor. Assim, tendo em vista que o escopo da cláusula penal é assegurar a satisfação do direito reconhecido, o pagamento tardio de parcela não tem o condão de isentar o devedor da referida penalidade. RELATÓRIO A Exmo. Juíza Viviane Silva Borges, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, indeferiu o pleito da exequente (MARIA GABRIELA BARROS LIMA) de aplicação à executada (LOOK FITNESS LTDA) de multa de 30% sobre o valor da parcela paga em atraso, prevista no acordo judicial entabulado entre as partes. A exequente interpôs agravo de petição. Não consta contraminuta nos autos. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no art. 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO ACORDO A exequente insiste na condenação da executada ao pagamento da multa prevista no acordo em razão do atraso de 2 dias no pagamento da 7ª parcela prevista no acordo. Argumenta que "possuindo o acordo homologado em juízo força de sentença, certo é que como tal deve ser cumprido, sendo inegável, portanto, a incidência da multa pactuada pelo descumprimento do acordo [...], ainda que não constatado grande prejuízo ao credor em face da exiguidade do atraso, visto que esta possui natureza de cláusula penal, em respeito a coisa julgada e a segurança jurídica". Acolhi divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. No caso dos autos a reclamada/executada atrasou em 2 dias o pagamento da 7ª parcela do acordo, sendo que não há qualquer alegação de atraso ou descumprimento nas parcelas posteriores (da 8ª à 10ª, sendo que a última venceu em 20/05/2025). Desta feita, presume-se que houve o integral pagamento das parcelas do acordo de forma tempestiva, com exceção da 7ª parcela que foi paga com 2 dias de atraso. Restou pactuado no acordo multa de 30% sobre o valor da parcela paga em atraso em caso de mora. Ao pactuar o acordo, estipulou-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento de obrigações pelo devedor. Essa, inclusive, foi a intenção das partes que, neste caso, livremente avençaram as consequências da mora no pagamento das parcelas. A penalidade acordada, portanto, trata-se de cláusula penal moratória. Importante lembrar que o referido acordo tem força de sentença e como tal deve ser cumprido e respeitado nos moldes em que foi homologado, não se devendo olvidar que a simples alegação de falta de expediente bancário, não tem o condão de isentá-la quanto à multa pactuada. Por isso, estando expresso no ajuste que a multa tem cabimento no caso de inadimplemento, uma vez configurada, impõe-se observar a cláusula penal pactuada livremente entre as partes. É bem verdade que o artigo 413 do Código Civil, visando evitar a onerosidade excessiva do devedor e o enriquecimento sem causa do credor, permite reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Todavia, em se tratando do pagamento de parcela de acordo homologado judicialmente, com a prévia fixação da data, o atraso, ainda que por três dias (como foi o caso dos autos), atrai a incidência da cláusula penal na forma em que ajustada. Questão de pacta sunt servanda. Tudo isso considerado, dou provimento ao agravo de petição para que o executado seja intimado a pagar a cláusula penal, no percentual integralmente pactuado, a incidir sobre a parcela paga em atraso sob pena de execução. Indefiro o pedido de antecipação das demais parcelas. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima expendida. GDKMBA - 12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOOK FITNESS LTDA

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Adinael Santana Ferreira e outros x Construtora Almeida Neves Ltda

ID: 279359260

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-67.2017.5.18.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADINAEL SANTANA FERREIRA MARCIO EMILIO PONTES DE ALMEIDA MAURICIO LUIZ NEVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DE CAMARGO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA

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RODRIGO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010869-67.2017.5.18.0012 AUTOR: ADINAEL SANTANA FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010869-67.2017.5.18.0012 AUTOR: ADINAEL SANTANA FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af561ec proferida nos autos. DECISÃO Nas datas abaixo relacionadas, não houve/haverá expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com paralisação total ou parcial das atividades, conforme se especifica: 07/01/2025 a 20/01/2025 (Suspensão de prazos - art. 220, CPC) 28/01/2025 (Indisponibilidade do PJE); 07/02/2025 (Portaria 189/2025) 03/03/2025 a 05/03/2025 (Carnaval c/c Portaria 156/2025); 16/04/2025 a 18/04/2025 (Semana Santa); 21/04/2025 (Tiradentes); 01/05/2025 a 02/05/2025 (Dia do Trabalhador c/c Portaria 3222/2024); 19/05/2025 a 20/05/2025 (Corpus Christi c/c Portaria 3222/2024); 11/08/2025 (Dia do Magistrado e Advogado); 24/10/2025 (Aniversário de Goiânia); 27/10/2025 a 28/10/2025 (Portaria 3222/2024 c/c Dia do servidor público); 20/11/2025 (Dia Nac. de Zumbi e da Consc. Negra Art. 255, VI, do Reg. Interno); 21/11/2025 (Portaria 3222/2024); 08/12/2025 (Dia da Justiça); 20/12/2025 a 06/01/2026 (Recesso Forense - art. 255, III, b, do Reg. Interno). O rito observado nos presentes autos é o Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo e a decisão recorrida foi prolatada por este magistrado. As partes MAURICIO LUIZ NEVES e MARCIO EMILIO PONTES DE ALMEIDA apresentaram Agravo de Petição tempestivo (ID-501a0d2). Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID-9c66c17). Recurso cabível nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Assim, presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, recebe-se o Agravo de Petição interposto, bem como as contrarrazões apresentadas. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as homenagens de estilo, valendo esta decisão, por medida de economia e celeridade processual, como ofício de remessa. Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA

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Adinael Santana Ferreira e outros x Construtora Almeida Neves Ltda

ID: 279359305

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-67.2017.5.18.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADINAEL SANTANA FERREIRA MARCIO EMILIO PONTES DE ALMEIDA MAURICIO LUIZ NEVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DE CAMARGO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA

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RODRIGO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010869-67.2017.5.18.0012 AUTOR: ADINAEL SANTANA FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010869-67.2017.5.18.0012 AUTOR: ADINAEL SANTANA FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af561ec proferida nos autos. DECISÃO Nas datas abaixo relacionadas, não houve/haverá expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com paralisação total ou parcial das atividades, conforme se especifica: 07/01/2025 a 20/01/2025 (Suspensão de prazos - art. 220, CPC) 28/01/2025 (Indisponibilidade do PJE); 07/02/2025 (Portaria 189/2025) 03/03/2025 a 05/03/2025 (Carnaval c/c Portaria 156/2025); 16/04/2025 a 18/04/2025 (Semana Santa); 21/04/2025 (Tiradentes); 01/05/2025 a 02/05/2025 (Dia do Trabalhador c/c Portaria 3222/2024); 19/05/2025 a 20/05/2025 (Corpus Christi c/c Portaria 3222/2024); 11/08/2025 (Dia do Magistrado e Advogado); 24/10/2025 (Aniversário de Goiânia); 27/10/2025 a 28/10/2025 (Portaria 3222/2024 c/c Dia do servidor público); 20/11/2025 (Dia Nac. de Zumbi e da Consc. Negra Art. 255, VI, do Reg. Interno); 21/11/2025 (Portaria 3222/2024); 08/12/2025 (Dia da Justiça); 20/12/2025 a 06/01/2026 (Recesso Forense - art. 255, III, b, do Reg. Interno). O rito observado nos presentes autos é o Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo e a decisão recorrida foi prolatada por este magistrado. As partes MAURICIO LUIZ NEVES e MARCIO EMILIO PONTES DE ALMEIDA apresentaram Agravo de Petição tempestivo (ID-501a0d2). Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID-9c66c17). Recurso cabível nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Assim, presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, recebe-se o Agravo de Petição interposto, bem como as contrarrazões apresentadas. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as homenagens de estilo, valendo esta decisão, por medida de economia e celeridade processual, como ofício de remessa. Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADINAEL SANTANA FERREIRA

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Aline Da Silva Godoy x Kgpo Klopfer Guarizzo Projetos E Obras Ltda e outros

ID: 276005457

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-23.2025.5.15.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

KGPO KLOPFER GUARIZZO PROJETOS E OBRAS LTDA MARCOS ROBERTO GUARIZZO

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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JAILSON AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010869-23.2025.5.15.0060 : ALINE DA SILVA GODOY : KGPO KLOPFER GUARIZZO PROJETOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010869-23.2025.5.15.0060 : ALINE DA SILVA GODOY : KGPO KLOPFER GUARIZZO PROJETOS E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f06a00d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Cite-se o polo passivo do ajuizamento da presente ação. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 17/09/2025 12:00 horas. A audiência será realizada de forma telepresencial, com a ferramenta ZOOM MEETINGS, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT. Assim, a audiência realizar-se-á sob o link único da SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA VARA DO TRABALHO EM AMPARO/SP: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83699932447?pwd=d1BOMHFGMVRlbjdkMVBoNFgxK09MQT09 ID da reunião: 836 9993 2447 Senha: 247936 ATENÇÃO: Havendo necessidade de qualquer parte ou testemunha realizar a audiência de forma PRESENCIAL, na vara do trabalho, mediante aviso prévio à secretaria da vara, com 48h de antecedência, preferencialmente. Este Juízo esclarece que o processo foi distribuído pelo Juízo 100% DIgital, com a audiência designada nesta modalidade. No entanto, havendo discordância das partes, nos termos do § 4º, art. 3º, da Resolução CNJ 345/2020, as partes deverão se manifestar, EXPRESSAMENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. No silêncio, restará configurada aceitação tácita e a audiência será mantida na modalidade telepresencial. Na discordância, será feita a conversão do processo e a audiência será redesignada como presencial. Ainda, o Juízo esclarece que, no caso de opção pelo sistema 100% Digital, as intimações continuarão sendo publicadas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), bem como garantidas diligências presenciais se pertinentes e requeridas pelas partes, inclusive assegurada a realização presencial de prova pericial. O não comparecimento do reclamante implicará no arquivamento do feito, e o da reclamada, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT, sob pena de preclusão. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário da abertura da audiência (§ único do art. 847, CLT). Intimem-se. AMPARO/SP, 19 de maio de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA GODOY

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Priscila Cristina Da Silva x Condominio Edificio Artico e outros

ID: 324857585

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-58.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ARTICO SERTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010869-58.2025.5.15.0113 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: SERTA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010869-58.2025.5.15.0113 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: SERTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01d172c proferido nos autos. DESPACHO A reclamada solicita o parcelamento do crédito trabalhista do modo como prevê o art. 916 do Código de Processo Civil. Nestes termos, defiro o pagamento de modo parcelado, sendo que somente deverá ser pago o valor líquido devido ao Exequente. Libere-se a parcela inicial correspondente a 30% do valor da dívida liquidada, bem como a parcela depositada em 25/06/2025, expedindo-se o documento hábil para tanto. O depósito do restante, no total de 06 (seis) parcelas (uma já paga), acrescido de juros e correção monetária, deverá ser efetuado diretamente na conta informada pela reclamante em 19/05/2025 (Id 3b89bce). As parcelas, serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, e deverão ser pagas sempre no dia 25 de cada mês ou no primeiro dia subsequente no caso de fim de semana ou feriado, com término em 25/11/2025. A comprovação dos depósitos não deve ser feita mês a mês, mas em uma ÚNICA PETIÇÃO a ser protocolizada após o termos final do parcelamento. Custas processuais e recolhimentos previdenciários deverão ser quitados e comprovados pela ré, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, através de guias próprias (Custas: GRU, sob código 18740-2; Contribuições previdenciárias: DARF sob o código 6092, preenchida por meio da DCTFweb, após serem indicados os dados da ação trabalhista no e- Social. Para maiores informações deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Após o recolhimento, comprovar nos autos, mediante uma via da guia com autenticação mecânica de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente. Iniciado pagamento pela devedora, na forma retro definida, por ocorrência de preclusão lógica, e por conta do previsto parágrafo 6º, do artigo 916 novo CPC/2015, será vedada apresentação de embargos à execução e discussão de valores devidos fixados em conta de liquidação do juízo. Após o integral cumprimento do parcelamento, torne conclusos para extinção da execução e posterior arquivamento. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME

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Priscila Cristina Da Silva x Condominio Edificio Artico e outros

ID: 324857589

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-58.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ARTICO SERTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010869-58.2025.5.15.0113 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: SERTA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010869-58.2025.5.15.0113 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: SERTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01d172c proferido nos autos. DESPACHO A reclamada solicita o parcelamento do crédito trabalhista do modo como prevê o art. 916 do Código de Processo Civil. Nestes termos, defiro o pagamento de modo parcelado, sendo que somente deverá ser pago o valor líquido devido ao Exequente. Libere-se a parcela inicial correspondente a 30% do valor da dívida liquidada, bem como a parcela depositada em 25/06/2025, expedindo-se o documento hábil para tanto. O depósito do restante, no total de 06 (seis) parcelas (uma já paga), acrescido de juros e correção monetária, deverá ser efetuado diretamente na conta informada pela reclamante em 19/05/2025 (Id 3b89bce). As parcelas, serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, e deverão ser pagas sempre no dia 25 de cada mês ou no primeiro dia subsequente no caso de fim de semana ou feriado, com término em 25/11/2025. A comprovação dos depósitos não deve ser feita mês a mês, mas em uma ÚNICA PETIÇÃO a ser protocolizada após o termos final do parcelamento. Custas processuais e recolhimentos previdenciários deverão ser quitados e comprovados pela ré, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, através de guias próprias (Custas: GRU, sob código 18740-2; Contribuições previdenciárias: DARF sob o código 6092, preenchida por meio da DCTFweb, após serem indicados os dados da ação trabalhista no e- Social. Para maiores informações deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Após o recolhimento, comprovar nos autos, mediante uma via da guia com autenticação mecânica de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente. Iniciado pagamento pela devedora, na forma retro definida, por ocorrência de preclusão lógica, e por conta do previsto parágrafo 6º, do artigo 916 novo CPC/2015, será vedada apresentação de embargos à execução e discussão de valores devidos fixados em conta de liquidação do juízo. Após o integral cumprimento do parcelamento, torne conclusos para extinção da execução e posterior arquivamento. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CRISTINA DA SILVA

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Luiza Lisboa Dos Santos x Stockfarma Ltda - Epp

ID: 326011398

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-17.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

STOCKFARMA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCAS LEAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0010869-17.2025.5.03.0073 AUTOR: LUIZA LISBOA DOS SANTOS RÉU: STOCKF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0010869-17.2025.5.03.0073 AUTOR: LUIZA LISBOA DOS SANTOS RÉU: STOCKFARMA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf97f5 proferida nos autos. Vistos etc. A reclamante alega que laborou para a reclamada de 12/09/2024 até 04/07/2025, quando pediu demissão. Afirma ter tomado conhecimento de que à época da demissão já se encontrava gestante. Alega nulidade do pedido de demissão e sua conversão em despedida sem justa causa, razão pela qual requer, em sede de urgência, o restabelecimento do plano de saúde. Em que pesem os fatos narrados na petição inicial, não há elementos de convicção suficientes à concessão da tutela de urgência pretendida, neste momento processual, em sede de cognição sumária, não se encontrando presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalto que os fatos narrados na petição inicial demandam ampla instrução probatória e direito ao contraditório e ampla defesa, notadamente em relação à modalidade de ruptura contratual havida, e ainda não houve manifestação por parte da reclamada. Portanto, como não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, indefiro, por ora, a concessão de tutela antecipada requerida. Antecipo a audiência una presencial para o dia 24/07/2025 (mesma data) 09h25, devendo as partes comparecer, o reclamante sob pena de arquivamento, a reclamada sob pena de revelia e confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A contestação e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do artigo 847 da CLT. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em Secretaria. Ciência ao reclamante pelo seu procurador. Notifique-se a reclamada via postal. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA LISBOA DOS SANTOS

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Fernanda Sabia Torres De Menezes e outros x Bar Do Helio Ltda e outros

ID: 327867962

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-48.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SABIA TORRES DE MENEZES WENDIE TAINAH GONCALVES POSSIDONIO

Polo Passivo:

BAR DO HELIO LTDA D L DOS SANTOS DISTRIBUIDORA PK BARES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM

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NARA LAUANA JUSTINO DE SOUZA

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FILIPE RAVANINI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010869-48.2024.5.15.0063 AUTOR: WENDIE TAINAH GONCALVES POSSIDONIO RÉU: BAR DO HELIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25d2a0d proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a petição da parte reclamante (ID ac63d37), bem como considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 12/08/2025 15:09 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://us02web.zoom.us/j/81709427409?pwd=aVRpeVc0SXd5RGhRYkFlcklTNUwwUT09 ID.817 0942 7409 SENHA:766631 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.scsjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de julho de 2025 DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - BAR DO HELIO LTDA

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Fernanda Sabia Torres De Menezes e outros x Bar Do Helio Ltda e outros

ID: 327867970

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-48.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SABIA TORRES DE MENEZES WENDIE TAINAH GONCALVES POSSIDONIO

Polo Passivo:

BAR DO HELIO LTDA D L DOS SANTOS DISTRIBUIDORA PK BARES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM

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NARA LAUANA JUSTINO DE SOUZA

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FILIPE RAVANINI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010869-48.2024.5.15.0063 AUTOR: WENDIE TAINAH GONCALVES POSSIDONIO RÉU: BAR DO HELIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25d2a0d proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a petição da parte reclamante (ID ac63d37), bem como considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 12/08/2025 15:09 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://us02web.zoom.us/j/81709427409?pwd=aVRpeVc0SXd5RGhRYkFlcklTNUwwUT09 ID.817 0942 7409 SENHA:766631 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.scsjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de julho de 2025 DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - WENDIE TAINAH GONCALVES POSSIDONIO

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