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"0011292-28.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 90 de 93

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Jose Lins De Albuquerque Neto

ID: 258873202

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-21.2023.5.06.0413

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH WERMESON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO FEITOSA DIAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSIANI DIAS JATENI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, abaixo transcrito: PROCESSO N.º TRT 0000395-21.2023.5.06.0413 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH AGRAVADO : JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADOS : THAYNARA AMARIZ GOMES JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença vergastada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta à agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE (Id. 2daf87c), que rejeitou os embargos à execução por ela ofertados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000395-21.2023.5.06.0413, ajuizada por JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO, ora agravado. Em suas razões recusais (Id. 49eb387), a agravante aponta a existência de erro material e excesso de execução nas contas de liquidação. Afirma incorreta a metodologia dos cálculos para pagamento de feriado trabalhado em dobro. Sustenta a ocorrência de equívoco na apuração da alíquota do SAT no percentual de 3% (três por cento), por inobservância à Classificação Nacional de Atividade Econômica na qual está enquadrada, ressaltando que deve ser utilizada a alíquota com o percentual de 2% (dois por cento). Informa que os valores do FGTS não devem ser incluídos no cálculo do valor líquido a ser pago ao reclamante, por se tratar de uma verba a ser recolhida à conta vinculada e não diretamente pago ao trabalhador, ressaltando, ainda, ser indevida a incidência de juros de mora sobre a aludida verba, posto que em desacordo com a OJ nº 10 do TRT4. Por fim, inconforma-se com os índices de juros de mora e correção monetária, por inobservância às prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo. Contrarrazões apresentadas pelo exequente sob o Id. c504db4. Suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de fundamentação. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADO PELO EXEQUENTE NA CONTRAMINUTA Suscita o exequente, em sua contraminuta, preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação. Merece acolhida a preliminar em epígrafe. Como se vê dos argumentos encampados no presente recurso, a agravante não enfrentou diretamente os fundamentos do julgado, não traçando uma linha sequer para infirmar a motivação lançada na sentença hostilizada, que concluiu pela ocorrência de preclusão pro judicato, relativamente à matéria abordada nos embargos à execução. Limitou-se a agravante, em suas razões recursais, a reproduzir integralmente os mesmos argumentos lançados na peça de embargos à execução, sem lançar uma linha sequer, repito, para invalidar a decisão que não conheceu da matéria suscitada, em face da preclusão operada, nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de constar no art. 899 da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, eis que o objetivo deste dispositivo é a dispensa de "outras formalidades, como por exemplo, o termo de agravo nos autos, que era exigido pelo CPC de 1939, art. 852 vigente quando promulgada a CLT." (Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 27ª edição, pág. 759). A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com o art. 899 Consolidado, não se conhece de recurso aviado por simples petição, desfundamentado, ou que não ataque diretamente à sentença guerreada: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - (...); II - a exposição do fato e do direito; (...)" O insigne processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra "Tratado de Direito Judiciário do Trabalho" (3ª edição, Editora LTr, 1995), tratando das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos no auto do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos no auto do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios. (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários pronunciamentos em sentido contrário" (p. 550-552). Discorrendo sobre o tema - Princípio da Dialeticidade dos Recursos -, os Mestres em Direito Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins, in "Apontamentos sobre o sistema recursal vigente no direito processual civil brasileiro à luz da lei 10.352/01", publicado no livro "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", coordenado por Nelson Nery Junior e Tereza Arruda Alvim Wanbier, também esclarecem: "Em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. Faz-se necessário destacar que o princípio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. Não atende o princípio ora examinado, v.g., o recurso de apelação interposto contra sentença que tenha extinto o feito sem julgamento de mérito que trate apenas do mérito da demanda, pois, nessa hipótese, os fundamentos do decisum vergastado não terão sido impugnados pela recorrente. Da mesma forma não atendem ao princípio em questão as razões recursais genericamente aduzidas, sobretudo aquelas ' padronizadas', que não observam as peculiaridades do caso concreto. O princípio em tela, além de encontrar guarida em diversos dispositivos legais, v.g., os arts. 514, II, 524, II e 541, III, todos do CPC, deflui, também, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o recorrido somente poderá apresentar suas contra-razões recursais, instalando o contraditório com a amplitude que lhe garante o Texto Constitucional, ciente dos motivos pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão recorrida" (p. 161-162). A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o entendimento da doutrina pátria acima transcrito, no sentido de exigir a observância ao princípio da dialeticidade: "RECURSO.FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." De ressaltar, aliás, que em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta ao agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Na mesma direção o acórdão da lavara do ilustre Ministro Marco Aurélio, proferido no julgamento do ED - Ag. RR. 3763/86.8, Ac. 1ª T, 2.259/87:"A prática de remissão à peça dos autos, para aproveitamento de matérias consentâneas com o recurso interposto, não se coaduna com a organicidade e a dinâmica que presidem o direito. O órgão julgador aprecia o que se contém nas razões recursais, devendo estas ser explícitas. Impossível é compeli-lo a cotejar as citadas razões com as demais peças existentes no processo." Na decisão do Processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua SBDI-2, deixou registrado que: "É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC." Este Sextoo Regional vem se posicionando no mesmo sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença agravada. Agravo de Petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 2ª Turma, Processo 0011059-10.2013.5.06.0172, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 03.02.2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo à parte recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, que orienta o sistema recursal brasileiro (art. 1.010, II, do CPC). Assim, considera-se infundado o recurso, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repetir literalmente os mesmos argumentos apresentados em sua peça de embargos à execução. Aplicação analógica da diretriz emanada da Súmula nº 422 do TST. Agravo de petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 4ª Turma, Processo 0001725-69.2016.5.06.0002, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data de julgamento 19.11.2020). Na mesma direção vem decidindo esta 3ª Turma, consoante acórdãos da minha relatoria, proferidos nos Processos TRT6 n° 0011292-07.2013.5.06.0172, 0001542-50.2016.5.06.0018, 0000773-31.2019.5.06.0020 e 0000739-27.2017.5.06.0020. Em conclusão, o presente agravo de petição encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, mercê do não enfrentamento da motivação da decisão agravada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.010, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, via supletiva do processo do trabalho. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, acolho o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, acolher o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Jose Lins De Albuquerque Neto

ID: 258873233

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-21.2023.5.06.0413

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH WERMESON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO

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THAYNARA AMARIZ GOMES

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INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

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FLAVIANE BARBOSA SILVA

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SERGIO FEITOSA DIAS JUNIOR

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ROSIANI DIAS JATENI

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, abaixo transcrito: PROCESSO N.º TRT 0000395-21.2023.5.06.0413 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH AGRAVADO : JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADOS : THAYNARA AMARIZ GOMES JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença vergastada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta à agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE (Id. 2daf87c), que rejeitou os embargos à execução por ela ofertados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000395-21.2023.5.06.0413, ajuizada por JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO, ora agravado. Em suas razões recusais (Id. 49eb387), a agravante aponta a existência de erro material e excesso de execução nas contas de liquidação. Afirma incorreta a metodologia dos cálculos para pagamento de feriado trabalhado em dobro. Sustenta a ocorrência de equívoco na apuração da alíquota do SAT no percentual de 3% (três por cento), por inobservância à Classificação Nacional de Atividade Econômica na qual está enquadrada, ressaltando que deve ser utilizada a alíquota com o percentual de 2% (dois por cento). Informa que os valores do FGTS não devem ser incluídos no cálculo do valor líquido a ser pago ao reclamante, por se tratar de uma verba a ser recolhida à conta vinculada e não diretamente pago ao trabalhador, ressaltando, ainda, ser indevida a incidência de juros de mora sobre a aludida verba, posto que em desacordo com a OJ nº 10 do TRT4. Por fim, inconforma-se com os índices de juros de mora e correção monetária, por inobservância às prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo. Contrarrazões apresentadas pelo exequente sob o Id. c504db4. Suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de fundamentação. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADO PELO EXEQUENTE NA CONTRAMINUTA Suscita o exequente, em sua contraminuta, preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação. Merece acolhida a preliminar em epígrafe. Como se vê dos argumentos encampados no presente recurso, a agravante não enfrentou diretamente os fundamentos do julgado, não traçando uma linha sequer para infirmar a motivação lançada na sentença hostilizada, que concluiu pela ocorrência de preclusão pro judicato, relativamente à matéria abordada nos embargos à execução. Limitou-se a agravante, em suas razões recursais, a reproduzir integralmente os mesmos argumentos lançados na peça de embargos à execução, sem lançar uma linha sequer, repito, para invalidar a decisão que não conheceu da matéria suscitada, em face da preclusão operada, nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de constar no art. 899 da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, eis que o objetivo deste dispositivo é a dispensa de "outras formalidades, como por exemplo, o termo de agravo nos autos, que era exigido pelo CPC de 1939, art. 852 vigente quando promulgada a CLT." (Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 27ª edição, pág. 759). A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com o art. 899 Consolidado, não se conhece de recurso aviado por simples petição, desfundamentado, ou que não ataque diretamente à sentença guerreada: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - (...); II - a exposição do fato e do direito; (...)" O insigne processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra "Tratado de Direito Judiciário do Trabalho" (3ª edição, Editora LTr, 1995), tratando das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos no auto do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos no auto do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios. (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários pronunciamentos em sentido contrário" (p. 550-552). Discorrendo sobre o tema - Princípio da Dialeticidade dos Recursos -, os Mestres em Direito Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins, in "Apontamentos sobre o sistema recursal vigente no direito processual civil brasileiro à luz da lei 10.352/01", publicado no livro "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", coordenado por Nelson Nery Junior e Tereza Arruda Alvim Wanbier, também esclarecem: "Em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. Faz-se necessário destacar que o princípio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. Não atende o princípio ora examinado, v.g., o recurso de apelação interposto contra sentença que tenha extinto o feito sem julgamento de mérito que trate apenas do mérito da demanda, pois, nessa hipótese, os fundamentos do decisum vergastado não terão sido impugnados pela recorrente. Da mesma forma não atendem ao princípio em questão as razões recursais genericamente aduzidas, sobretudo aquelas ' padronizadas', que não observam as peculiaridades do caso concreto. O princípio em tela, além de encontrar guarida em diversos dispositivos legais, v.g., os arts. 514, II, 524, II e 541, III, todos do CPC, deflui, também, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o recorrido somente poderá apresentar suas contra-razões recursais, instalando o contraditório com a amplitude que lhe garante o Texto Constitucional, ciente dos motivos pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão recorrida" (p. 161-162). A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o entendimento da doutrina pátria acima transcrito, no sentido de exigir a observância ao princípio da dialeticidade: "RECURSO.FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." De ressaltar, aliás, que em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta ao agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Na mesma direção o acórdão da lavara do ilustre Ministro Marco Aurélio, proferido no julgamento do ED - Ag. RR. 3763/86.8, Ac. 1ª T, 2.259/87:"A prática de remissão à peça dos autos, para aproveitamento de matérias consentâneas com o recurso interposto, não se coaduna com a organicidade e a dinâmica que presidem o direito. O órgão julgador aprecia o que se contém nas razões recursais, devendo estas ser explícitas. Impossível é compeli-lo a cotejar as citadas razões com as demais peças existentes no processo." Na decisão do Processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua SBDI-2, deixou registrado que: "É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC." Este Sextoo Regional vem se posicionando no mesmo sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença agravada. Agravo de Petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 2ª Turma, Processo 0011059-10.2013.5.06.0172, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 03.02.2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo à parte recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, que orienta o sistema recursal brasileiro (art. 1.010, II, do CPC). Assim, considera-se infundado o recurso, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repetir literalmente os mesmos argumentos apresentados em sua peça de embargos à execução. Aplicação analógica da diretriz emanada da Súmula nº 422 do TST. Agravo de petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 4ª Turma, Processo 0001725-69.2016.5.06.0002, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data de julgamento 19.11.2020). Na mesma direção vem decidindo esta 3ª Turma, consoante acórdãos da minha relatoria, proferidos nos Processos TRT6 n° 0011292-07.2013.5.06.0172, 0001542-50.2016.5.06.0018, 0000773-31.2019.5.06.0020 e 0000739-27.2017.5.06.0020. Em conclusão, o presente agravo de petição encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, mercê do não enfrentamento da motivação da decisão agravada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.010, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, via supletiva do processo do trabalho. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, acolho o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, acolher o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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ID: 330319118

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0005902-09.2017.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALPASSO MAGAZINE E ACESSORIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAQUIM DE AQUINO XAVIER NETO LUCIENE CURCIO XAVIER LUIZ FELIPPE CURCIO XAVIER

Intimação - Diário

Advogados:

CESAR DE AZEVEDO LOPES

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MARLENE DAS GRACAS GOMES SCARPI

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ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM

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ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM

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ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 000590… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0005902-09.2017.8.08.0011 ARGUINTE: DALPASSO MAGAZINE E ACESSÓRIOS LTDA. EXCEPTO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Exceção de Impedimento, e subsidiariamente, de Suspeição, oposta por DALPASSO MAGAZINE E ACESSÓRIOS LTDA-ME em face do Dr. Evandro Coelho de Lima, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, por decisões proferidas nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado em ação de cobrança de aluguéis, com pedido de despejo. Sustenta, com fulcro nos arts. 144, II, 145, IV e 146 do Código de Processo Civil, (1) que o magistrado incorreu em situação de impedimento e, alternativamente, de suspeição, em razão de condutas processuais pretéritas que, segundo sustenta, comprometeriam sua imparcialidade para julgamento do referido incidente; (2) os exequentes propuseram a ação de cobrança contra a empresa e seu fiador, tendo sido celebrado acordo sem a anuência deste último; (3) com o inadimplemento do acordo, iniciou-se o cumprimento de sentença; (4) antes de qualquer provocação dos exequentes ou da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o magistrado teria, de ofício, determinado o bloqueio de bens de sócios da empresa, que não figuravam no título executivo judicial, antecipando indevidamente o mérito da questão a ser futuramente apreciada no IDPJ; (5) os embargos de declaração opostos para impugnar tais atos judiciais foram rejeitados por decisões genéricas, que não enfrentaram os argumentos apresentados; (6) o incidente de desconsideração somente foi formalizado 8 (oito) meses após os bloqueios, e os atos constritivos anteriores teriam violado o contraditório e o devido processo legal; (7) menciona prova emprestada de ação autônoma (processo nº 5004925-19.2023.8.08.0011), na qual a sócia afetada pleiteou tutela antecipada para desbloqueio de veículo, sendo seu pedido ignorado ou indeferido com decisões desconexas; e (8) tais circunstâncias evidenciariam atuação judicial com favorecimento aos exequentes, contrariando a paridade de armas e a imparcialidade objetiva. Requer (1) a suspensão do trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica até julgamento da exceção (art. 146, § 1º, do CPC); (2) o reconhecimento do impedimento do magistrado (art. 144, II, do CPC); (3) subsidiariamente, o reconhecimento de sua suspeição (CPC, art. 145, IV); (4) a revogação da decisão que determinou o bloqueio dos bens dos sócios; (5) o afastamento do magistrado do feito; (6) a devolução do prazo para manifestação da executada sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; e (7) o regular processamento do incidente de desconsideração, nos termos do art. 134 do CPC. É o relatório. Decido. O impedimento ou a suspeição devem ser arguidas no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, e não a partir do momento em que a parte entende ser relevante a decisão (CPC, art. 146). "Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas" A decisão pela qual o Magistrado excepto determinou o bloqueio de bens da empresa e dos sócios foi exarada em 25/05/2020, enquanto que a exceção de impedimento foi arguida somente em 25/09/2024, ou seja, depois de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses, do conhecimento do fato alegado. Eis fragmento da petição de exceção de impedimento que comprova sua intempestividade: Os locadores exequentes ajuizaram Ação de Cobrança de Aluguéis com Pedido de Despejo contra a empresa executada, DALPASSO MAGAZINE E ACESSÓRIOS LTDA-ME, e seu fiador (doc. 3-4). No curso do processo, os locadores e a empresa firmaram um acordo, sem a anuência do fiador (doc. 5). O acordo não foi integralmente cumprido, dando início ao cumprimento de sentença (doc. 6-7). Surpreendentemente, em 25.05.2020, sem que houvesse qualquer solicitação prévia dos exequentes, Vossa Excelência procedeu à pesquisa de valores e bens dos sócios da empresa e do fiador, promovendo o bloqueio de veículos registrados em nome dos sócios, os quais não figuram como partes no título executivo judicial (doc. 8, fls. 349-355). Mesmo após a apresentação de TRÊS embargos de declaração pela executada, nos quais se evidenciou de forma clara que os sócios não figuravam como partes no título executivo judicial, Vossa Excelência manteve o bloqueio dos bens dos sócios, sem apresentar qualquer fundamentação acerca das razões expostas nos embargos. Todas as decisões proferidas foram genéricas, sem abordar em nenhum momento as especificidades do caso em análise (doc. 8, fls. 285-288 e 360-362, e doc. 9, fls. 379-390). Somente oito (8) meses após a realização dos bloqueios de bens registrados em nome dos sócios, em 28.01.2021, os exequentes apresentaram o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), visando à inclusão dos sócios no cumprimento de sentença (doc. 10, fls. 366-374). No entanto, é importante ressaltar que o bloqueio dos bens registrados dos sócios já havia sido realizado por Vossa Excelência, sem a devida instauração formal do incidente ou qualquer provocação prévia dos exequentes, configurando uma antecipação indevida do mérito que seria objeto de um eventual IDPJ a ser apresentado posteriormente. Na realidade, a iniciativa de constrição dos bens dos sócios por Vossa Excelência antecipou-se a um incidente incerto, considerando que a parte exequente poderia não optar por instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Não se pode perder de vista que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não implica, por si só, a automática inclusão dos sócios como responsáveis pela dívida da pessoa jurídica. Para tanto, é imprescindível que se observe o rito legalmente estabelecido, assegurando o devido processo legal e o amplo contraditório. Ademais, é relevante trazer aos autos a prova emprestada do processo nº 5004925-19.2023.8.08.0011, ação movida pela sócia da empresa executada, cujo veículo foi bloqueado nos presentes autos. Na referida ação, a sócia afirmou que não figurava como parte no título judicial e solicitou tutela antecipada para o desbloqueio do veículo. No entanto, ao receber a ação, Vossa Excelência deixou de analisar o pedido de tutela, determinando primeiramente a comprovação da hipossuficiência da sócia e, posteriormente, indeferindo-lhe o benefício da gratuidade (doc. 11). Mesmo após o recolhimento das custas pela sócia, o pedido de tutela antecipada permaneceu sem análise, configurando uma negativa tácita da tutela requerida (doc. 11 - Id 26325292). Posteriormente, a sócia opôs embargos de declaração, apontando omissão na análise do pedido de tutela antecipada (doc. 11 – Id 26372464). No entanto, a resposta aos embargos foi não apenas genérica, mas também aparentava ter sido elaborada para outro processo (doc. 11 - Id 26627815). Por fim, verifica-se que a sócia optou por desistir da ação de embargos de terceiro (doc. 11 – Id 28158001). Ou seja, enquanto todas as manifestações apresentadas pela executada têm sido sistematicamente ignoradas, observa-se uma atuação de ofício em favor dos exequentes, a qual foi mantida mesmo diante de reiteradas arguições. Todos esses eventos indicam uma antecipação indevida do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprometendo a imparcialidade essencial para a análise desse incidente, conforme será detalhado adiante.” Conforme os requerimentos formulados pela excipiente o objetivo maior da presente exceção de impedimento, ou suspeição, é a “revogação da decisão de fls. 349-355 dos autos físicos, que determinou o bloqueio de bens dos sócios, até que se decida o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” Confira-se. “Diante do exposto, a executada solicita o recebimento e processamento do presente incidente, com a finalidade de: a) a suspensão imediata do trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica até que se decida sobre a presente exceção de impedimento e/ou suspeição, nos termos do art. 146, § 1º, do CPC; b) o reconhecimento do impedimento de Vossa Excelência, nos termos do art. 144, II, do CPC, com o consequente afastamento de Vossa Excelência da condução do processo, conforme razões expostas; c) subsidiariamente, o reconhecimento da suspeição de Vossa Excelência, nos termos do art. 145, IV, do CPC, com a consequente remessa dos autos ao substituto legal para condução do feito; d) a revogação da decisão de fls. 349-355 dos autos físicos, que determinou o bloqueio de bens dos sócios, até que se decida o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e) o afastamento de Vossa Excelência do processo, considerando a necessidade de preservar a imparcialidade do julgamento, conforme os princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos XXXVII e LIV, da CF; f) após a decisão sobre a presente exceção de impedimento e/ou suspeição: f.1 - A devolução do prazo para a executada se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil; f.2 – a observância do rito estabelecido no art. 134, § 1º, do CPC para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se trata da hipótese do § 2º do mesmo artigo. Requer, por fim, a juntada de novos documentos e esclarecimentos que se mostrem necessários. Como exposto, pede e espera deferimento. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de setembro de 2024”. Eis precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o tema. "AGRAVO INTERNO. Exceção de Suspeição. Insurgência contra r. decisão monocrática que não conheceu de incidente de suspeição. Pretensão de afastamento do MM. Juiz de Direito responsável pelo processamento do Inquérito Policial no qual o excipiente é corréu. Ajuizamento intempestivo, alguns meses após a publicação dos ofícios pelo Magistrado excepto. Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 146, caput, do Código de Processo Civil. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agravante que não trouxe argumentos novos capaz de alterar o decidido no Incidente de Suspeição. Manutenção da r. decisão monocrática proferida em sede de Exceção de Suspeição. Agravo interno desprovido" (TJSP; Agravo Regimental Cível 0011292-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Fé do Sul 1a Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). “INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. Arguição de parcialidade do juízo. Pretensão de afastamento do Juiz. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Precedentes desta c. Câmara Especial. Aplicação do art. 146 do CPC. Exceção não conhecida.” (TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível: 0012514-48.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/05/2024) “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Exceção de suspeição arguida por M. A. R. contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, Dr. Cassio Pereira Brisola, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Pedido de Danos Morais. O excipiente alega parcialidade do magistrado devido a suposta implicância com seu advogado, requerendo o reconhecimento da suspeição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de suspeição foi apresentada dentro do prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O incidente processual foi ajuizado fora do prazo de 15 dias, previsto no artigo 146 do CPC, após a publicação da decisão questionada. A função jurisdicional do magistrado já havia sido exaurida com a prolação da sentença e o julgamento de embargos de declaração e recurso de apelação, impossibilitando o reconhecimento da suspeição fora do prazo. IV. Dispositivo e Tese Incidente de suspeição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A exceção de suspeição deve ser apresentada dentro do prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato que a justifica. 2. A suspeição não pode ser arguida após a exaustão da função jurisdicional do magistrado no processo. Legislação Citada: CPC, art. 145, incisos I e II; art. 146, caput; art. 487, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Incidente de Suspeição Cível 0033888-91.2022.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. 06/03/2023. TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0020706-04.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 29/09/2023. Exceção de Suspeição nº 0034517-31.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, j. 28/09/2023.” (TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível: 00014259120258260000 São Paulo, Relator.: Beretta da Silveira (Vice Presidente), Data de Julgamento: 15/01/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/01/2025) Releva destacar, ainda, que conforme entendimento do C. STJ “não se presta, e deve ser repudiada, a utilização indevida e manifestamente infundada de instrumentos processuais que visam afastar a suposta imparcialidade do magistrado, como a exceção de suspeição e impedimento, em face do mero inconformismo da parte em relação à decisão judicial desfavorável”.(STJ - AgInt na EXC na ExImp: 27 DF 2022/0365383-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Acresça-se que conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “decisões contrárias ao interesse da parte no exercício da atividade jurisdicional que não sugerem a parcialidade do julgador. Súmula nº 88 do Tribunal de Justiça e precedentes da Colenda Câmara Especial e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-SP - Exceção de Suspeição: 2193449-83.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Claudio Teixeira Villar, Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023, Data de Publicação: 25/09/2023) Por estas razões, não conheço da exceção de suspeição ante sua manifesta intempestividade. Intimem-se. Publique-se íntegra. Vitória/ES. Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relator

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ID: 330319380

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0005902-09.2017.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALPASSO MAGAZINE E ACESSORIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAQUIM DE AQUINO XAVIER NETO LUCIENE CURCIO XAVIER LUIZ FELIPPE CURCIO XAVIER

Intimação - Diário

Advogados:

CESAR DE AZEVEDO LOPES

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MARLENE DAS GRACAS GOMES SCARPI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 000590… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0005902-09.2017.8.08.0011 ARGUINTE: DALPASSO MAGAZINE E ACESSÓRIOS LTDA. EXCEPTO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Exceção de Impedimento, e subsidiariamente, de Suspeição, oposta por DALPASSO MAGAZINE E ACESSÓRIOS LTDA-ME em face do Dr. Evandro Coelho de Lima, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, por decisões proferidas nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado em ação de cobrança de aluguéis, com pedido de despejo. Sustenta, com fulcro nos arts. 144, II, 145, IV e 146 do Código de Processo Civil, (1) que o magistrado incorreu em situação de impedimento e, alternativamente, de suspeição, em razão de condutas processuais pretéritas que, segundo sustenta, comprometeriam sua imparcialidade para julgamento do referido incidente; (2) os exequentes propuseram a ação de cobrança contra a empresa e seu fiador, tendo sido celebrado acordo sem a anuência deste último; (3) com o inadimplemento do acordo, iniciou-se o cumprimento de sentença; (4) antes de qualquer provocação dos exequentes ou da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o magistrado teria, de ofício, determinado o bloqueio de bens de sócios da empresa, que não figuravam no título executivo judicial, antecipando indevidamente o mérito da questão a ser futuramente apreciada no IDPJ; (5) os embargos de declaração opostos para impugnar tais atos judiciais foram rejeitados por decisões genéricas, que não enfrentaram os argumentos apresentados; (6) o incidente de desconsideração somente foi formalizado 8 (oito) meses após os bloqueios, e os atos constritivos anteriores teriam violado o contraditório e o devido processo legal; (7) menciona prova emprestada de ação autônoma (processo nº 5004925-19.2023.8.08.0011), na qual a sócia afetada pleiteou tutela antecipada para desbloqueio de veículo, sendo seu pedido ignorado ou indeferido com decisões desconexas; e (8) tais circunstâncias evidenciariam atuação judicial com favorecimento aos exequentes, contrariando a paridade de armas e a imparcialidade objetiva. Requer (1) a suspensão do trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica até julgamento da exceção (art. 146, § 1º, do CPC); (2) o reconhecimento do impedimento do magistrado (art. 144, II, do CPC); (3) subsidiariamente, o reconhecimento de sua suspeição (CPC, art. 145, IV); (4) a revogação da decisão que determinou o bloqueio dos bens dos sócios; (5) o afastamento do magistrado do feito; (6) a devolução do prazo para manifestação da executada sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; e (7) o regular processamento do incidente de desconsideração, nos termos do art. 134 do CPC. É o relatório. Decido. O impedimento ou a suspeição devem ser arguidas no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, e não a partir do momento em que a parte entende ser relevante a decisão (CPC, art. 146). "Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas" A decisão pela qual o Magistrado excepto determinou o bloqueio de bens da empresa e dos sócios foi exarada em 25/05/2020, enquanto que a exceção de impedimento foi arguida somente em 25/09/2024, ou seja, depois de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses, do conhecimento do fato alegado. Eis fragmento da petição de exceção de impedimento que comprova sua intempestividade: Os locadores exequentes ajuizaram Ação de Cobrança de Aluguéis com Pedido de Despejo contra a empresa executada, DALPASSO MAGAZINE E ACESSÓRIOS LTDA-ME, e seu fiador (doc. 3-4). No curso do processo, os locadores e a empresa firmaram um acordo, sem a anuência do fiador (doc. 5). O acordo não foi integralmente cumprido, dando início ao cumprimento de sentença (doc. 6-7). Surpreendentemente, em 25.05.2020, sem que houvesse qualquer solicitação prévia dos exequentes, Vossa Excelência procedeu à pesquisa de valores e bens dos sócios da empresa e do fiador, promovendo o bloqueio de veículos registrados em nome dos sócios, os quais não figuram como partes no título executivo judicial (doc. 8, fls. 349-355). Mesmo após a apresentação de TRÊS embargos de declaração pela executada, nos quais se evidenciou de forma clara que os sócios não figuravam como partes no título executivo judicial, Vossa Excelência manteve o bloqueio dos bens dos sócios, sem apresentar qualquer fundamentação acerca das razões expostas nos embargos. Todas as decisões proferidas foram genéricas, sem abordar em nenhum momento as especificidades do caso em análise (doc. 8, fls. 285-288 e 360-362, e doc. 9, fls. 379-390). Somente oito (8) meses após a realização dos bloqueios de bens registrados em nome dos sócios, em 28.01.2021, os exequentes apresentaram o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), visando à inclusão dos sócios no cumprimento de sentença (doc. 10, fls. 366-374). No entanto, é importante ressaltar que o bloqueio dos bens registrados dos sócios já havia sido realizado por Vossa Excelência, sem a devida instauração formal do incidente ou qualquer provocação prévia dos exequentes, configurando uma antecipação indevida do mérito que seria objeto de um eventual IDPJ a ser apresentado posteriormente. Na realidade, a iniciativa de constrição dos bens dos sócios por Vossa Excelência antecipou-se a um incidente incerto, considerando que a parte exequente poderia não optar por instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Não se pode perder de vista que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não implica, por si só, a automática inclusão dos sócios como responsáveis pela dívida da pessoa jurídica. Para tanto, é imprescindível que se observe o rito legalmente estabelecido, assegurando o devido processo legal e o amplo contraditório. Ademais, é relevante trazer aos autos a prova emprestada do processo nº 5004925-19.2023.8.08.0011, ação movida pela sócia da empresa executada, cujo veículo foi bloqueado nos presentes autos. Na referida ação, a sócia afirmou que não figurava como parte no título judicial e solicitou tutela antecipada para o desbloqueio do veículo. No entanto, ao receber a ação, Vossa Excelência deixou de analisar o pedido de tutela, determinando primeiramente a comprovação da hipossuficiência da sócia e, posteriormente, indeferindo-lhe o benefício da gratuidade (doc. 11). Mesmo após o recolhimento das custas pela sócia, o pedido de tutela antecipada permaneceu sem análise, configurando uma negativa tácita da tutela requerida (doc. 11 - Id 26325292). Posteriormente, a sócia opôs embargos de declaração, apontando omissão na análise do pedido de tutela antecipada (doc. 11 – Id 26372464). No entanto, a resposta aos embargos foi não apenas genérica, mas também aparentava ter sido elaborada para outro processo (doc. 11 - Id 26627815). Por fim, verifica-se que a sócia optou por desistir da ação de embargos de terceiro (doc. 11 – Id 28158001). Ou seja, enquanto todas as manifestações apresentadas pela executada têm sido sistematicamente ignoradas, observa-se uma atuação de ofício em favor dos exequentes, a qual foi mantida mesmo diante de reiteradas arguições. Todos esses eventos indicam uma antecipação indevida do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprometendo a imparcialidade essencial para a análise desse incidente, conforme será detalhado adiante.” Conforme os requerimentos formulados pela excipiente o objetivo maior da presente exceção de impedimento, ou suspeição, é a “revogação da decisão de fls. 349-355 dos autos físicos, que determinou o bloqueio de bens dos sócios, até que se decida o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” Confira-se. “Diante do exposto, a executada solicita o recebimento e processamento do presente incidente, com a finalidade de: a) a suspensão imediata do trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica até que se decida sobre a presente exceção de impedimento e/ou suspeição, nos termos do art. 146, § 1º, do CPC; b) o reconhecimento do impedimento de Vossa Excelência, nos termos do art. 144, II, do CPC, com o consequente afastamento de Vossa Excelência da condução do processo, conforme razões expostas; c) subsidiariamente, o reconhecimento da suspeição de Vossa Excelência, nos termos do art. 145, IV, do CPC, com a consequente remessa dos autos ao substituto legal para condução do feito; d) a revogação da decisão de fls. 349-355 dos autos físicos, que determinou o bloqueio de bens dos sócios, até que se decida o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e) o afastamento de Vossa Excelência do processo, considerando a necessidade de preservar a imparcialidade do julgamento, conforme os princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos XXXVII e LIV, da CF; f) após a decisão sobre a presente exceção de impedimento e/ou suspeição: f.1 - A devolução do prazo para a executada se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil; f.2 – a observância do rito estabelecido no art. 134, § 1º, do CPC para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se trata da hipótese do § 2º do mesmo artigo. Requer, por fim, a juntada de novos documentos e esclarecimentos que se mostrem necessários. Como exposto, pede e espera deferimento. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de setembro de 2024”. Eis precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o tema. "AGRAVO INTERNO. Exceção de Suspeição. Insurgência contra r. decisão monocrática que não conheceu de incidente de suspeição. Pretensão de afastamento do MM. Juiz de Direito responsável pelo processamento do Inquérito Policial no qual o excipiente é corréu. Ajuizamento intempestivo, alguns meses após a publicação dos ofícios pelo Magistrado excepto. Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 146, caput, do Código de Processo Civil. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agravante que não trouxe argumentos novos capaz de alterar o decidido no Incidente de Suspeição. Manutenção da r. decisão monocrática proferida em sede de Exceção de Suspeição. Agravo interno desprovido" (TJSP; Agravo Regimental Cível 0011292-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Fé do Sul 1a Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). “INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. Arguição de parcialidade do juízo. Pretensão de afastamento do Juiz. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Precedentes desta c. Câmara Especial. Aplicação do art. 146 do CPC. Exceção não conhecida.” (TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível: 0012514-48.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/05/2024) “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Exceção de suspeição arguida por M. A. R. contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, Dr. Cassio Pereira Brisola, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Pedido de Danos Morais. O excipiente alega parcialidade do magistrado devido a suposta implicância com seu advogado, requerendo o reconhecimento da suspeição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de suspeição foi apresentada dentro do prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O incidente processual foi ajuizado fora do prazo de 15 dias, previsto no artigo 146 do CPC, após a publicação da decisão questionada. A função jurisdicional do magistrado já havia sido exaurida com a prolação da sentença e o julgamento de embargos de declaração e recurso de apelação, impossibilitando o reconhecimento da suspeição fora do prazo. IV. Dispositivo e Tese Incidente de suspeição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A exceção de suspeição deve ser apresentada dentro do prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato que a justifica. 2. A suspeição não pode ser arguida após a exaustão da função jurisdicional do magistrado no processo. Legislação Citada: CPC, art. 145, incisos I e II; art. 146, caput; art. 487, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Incidente de Suspeição Cível 0033888-91.2022.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. 06/03/2023. TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0020706-04.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 29/09/2023. Exceção de Suspeição nº 0034517-31.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, j. 28/09/2023.” (TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível: 00014259120258260000 São Paulo, Relator.: Beretta da Silveira (Vice Presidente), Data de Julgamento: 15/01/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/01/2025) Releva destacar, ainda, que conforme entendimento do C. STJ “não se presta, e deve ser repudiada, a utilização indevida e manifestamente infundada de instrumentos processuais que visam afastar a suposta imparcialidade do magistrado, como a exceção de suspeição e impedimento, em face do mero inconformismo da parte em relação à decisão judicial desfavorável”.(STJ - AgInt na EXC na ExImp: 27 DF 2022/0365383-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Acresça-se que conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “decisões contrárias ao interesse da parte no exercício da atividade jurisdicional que não sugerem a parcialidade do julgador. Súmula nº 88 do Tribunal de Justiça e precedentes da Colenda Câmara Especial e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-SP - Exceção de Suspeição: 2193449-83.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Claudio Teixeira Villar, Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023, Data de Publicação: 25/09/2023) Por estas razões, não conheço da exceção de suspeição ante sua manifesta intempestividade. Intimem-se. Publique-se íntegra. Vitória/ES. Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relator

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Luis Fabiano Rosa x Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Eireli e outros

ID: 336150897

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011292-37.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO ROSA

Polo Passivo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA DADAZIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CINTHIA CARLA BARROSO

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JULIO CESAR COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011292-37.2025.5.15.0042 AUTOR: LUIS FABIANO ROSA RÉU: GCP SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011292-37.2025.5.15.0042 AUTOR: LUIS FABIANO ROSA RÉU: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5d19bc proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de adequação da pauta, converte-se a audiência em TELEPRESENCIAL, e redesigna-se. Atentem-se que todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL, não manifestem oposição a este procedimento. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL DE Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 15/09/2025 16:40, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Link para acesso à sala virtual poderá ser feito Sala 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85803804013?pwd=V0F1Mm9tckZibERBNEUva1YzNkl1Zz09 ID: 858 0380 4013 Senha de acesso 215882 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cargo Polo - Procuração Pública Procuração 25062510394263800000263201747 Cargo Polo - Contrato Social Contrato Social 25062510394184200000263201742 GCP - Procuração Pública Procuração 25062510394072100000263201735 GCP - Contrato Social Contrato Social 25062510393894700000263201733 Dadazio Transportes, Logística & Comércio Ltda - Procuração Pública Procuração 25062510393808800000263201731 Dadazio Transportes, Logística & Comércio Ltda - Contrato Social Contrato Social 25062510393708300000263201726 Cars - Procuração Procuração 25062510393642600000263201725 Cars - Contrato Social Contrato Social 25062510393611500000263201724 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062510372173500000263201350 Notificação audiência inicial Notificação 25062414073878100000263104909 Notificação audiência inicial Notificação 25062414073847100000263104907 Notificação audiência inicial Notificação 25062414073811300000263104906 Notificação audiência inicial Notificação 25062414073775900000263104904 Intimação Intimação 25062314123734800000262965336 Despacho Despacho 25062312524111900000262949607 Certidão de Distribuição Certidão 25062311075814300000262927435 VÍDEO 5 - CAMINHÃO QUE CHOVE DENTRO Documento Diverso 25062311051002600000262926748 VÍDEO 4 - GRAVAÇÃO CÂMERA Documento Diverso 25062311050529100000262926740 VÍDEO 3 - GRAVAÇÃO CÂMERA Documento Diverso 25062311045859500000262926715 VÍDEO 2 - GRAVAÇÃO CÂMERA Documento Diverso 25062311045666100000262926704 VÍDEO 1 - GRAVAÇÃO CÂMERA Documento Diverso 25062311045480300000262926696 VEÍCULO COM PNEUS CARECAS Fotografia 25062311045212500000262926662 VALE TRANSPORTE - 01-07-2023 Documento Diverso 25062311045192700000262926661 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25062311045178300000262926659 TRANSPORTE DE VALORES EM MOEDA Documento Diverso 25062311045157500000262926657 TRANSPORTE DE VALORES 3 Documento Diverso 25062311045124900000262926653 TRANSPORTE DE VALORES 2 Documento Diverso 25062311045105300000262926650 TRANSPORTE DE VALORES 1 Documento Diverso 25062311045080400000262926648 TEMPO DE ESPERA Documento Diverso 25062311045056400000262926646 RESULTADO DE PERICIA Documento Diverso 25062311045031600000262926643 RELATÓRIO MÉDICO - 16-04-2024 Documento Diverso 25062311045018300000262926640 REEMBOLSOS DE DESPESAS PELO EMPREGADO Documento Diverso 25062311045000100000262926637 REEMBOLSO DE DIÁRIAS 2 Documento Diverso 25062311044938000000262926635 REEMBOLSO DE DIÁRIA 1 Documento Diverso 25062311044920300000262926634 RECIBOS DE PAGAMENTO - 2024 Recibo 25062311044884500000262926632 RECIBOS DE PAGAMENTO - 2023 Recibo 25062311044863700000262926630 RECEITUÁRIO - 26-02-2025 Documento Diverso 25062311044844000000262926628 PROCOLO 23-05-2025 - INSS Documento Diverso 25062311044817600000262926626 Processo - Comunicação Falsa de Crime de Furto Documento Diverso 25062311044747500000262926621 PROBLEMAS DE FREIO E MOTOR DO VEÍCULO Documento Diverso 25062311044534100000262926596 PNEUS CARECAS E ESTOURADOS Fotografia 25062311044452500000262926594 PNEUS CARECAS 2 Fotografia 25062311043511100000262926573 PEDIDO DE CARREGAMENTO Documento Diverso 25062311043467500000262926570 NOTA FISCAL - 02-04-2024 Nota Fiscal 25062311043451500000262926569 MDFE - 18-03-2024 Documento Diverso 25062311043431200000262926566 MACRO SEM LOGIN E SENHA Documento Diverso 25062311043412200000262926565 LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO PARA NOITE Documento Diverso 25062311043349900000262926562 LIBERAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO Documento Diverso 25062311043322400000262926559 JUSTIFICATIVA - UPA Documento Diverso 25062311043284300000262926558 JUCESP - GCP Serviços Contrato Social 25062311043260700000262926557 JUCESP - Dadazio Contrato Social 25062311043243400000262926556 JUCESP - Carline Contrato Social 25062311043230000000262926555 JUCESP - Cargo Polo - Ribeirão Preto Contrato Social 25062311043215700000262926554 GUIA DE REDERÊNCIA - UPA Documento Diverso 25062311043198600000262926552 DIÁRIAS Documento Diverso 25062311043164200000262926551 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25062311043146300000262926550 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062311043125700000262926549 CTE 3 Documento Diverso 25062311043091400000262926547 CTE 2 Documento Diverso 25062311043052400000262926546 CTE - 18-03-2024 Documento Diverso 25062311043025000000262926545 CONVERSA PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO 4 Documento Diverso 25062311043004000000262926543 CONVERSA PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO 3 Documento Diverso 25062311042981700000262926542 CONVERSA PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO 2 Documento Diverso 25062311042962500000262926541 CONVERSA PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO 1 Documento Diverso 25062311042940100000262926540 CONVERSA LIBERAÇÃO DE FRETE Documento Diverso 25062311042917500000262926538 CONVERSA 21 - ROUBO DO CAMINHÃO Documento Diverso 25062311042891700000262926537 CONVERSA - TRANSPORTE DE VALORES Documento Diverso 25062311042859600000262926536 COMPROVANTE DO PROTOCOLO - INSS Documento Diverso 25062311042791900000262926534 COMISSÕES PAGAS POR FORA Documento Diverso 25062311042766100000262926533 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062311042749000000262926531 CHAVES DO CAMINHÃO QUE ESTAVA COM O FABIANO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042731200000262926529 CCT 2024-2025_parte_007 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042705300000262926526 CCT 2024-2025_parte_006 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042672000000262926525 CCT 2024-2025_parte_004 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042636200000262926524 CCT 2024-2025_parte_003 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042589900000262926523 CCT 2024-2025_parte_002 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042543200000262926521 CCT 2024-2025_parte_001 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042504600000262926520 CCT 2023 - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042458500000262926519 CARTA DE CONCESSÃO Documento Diverso 25062311042415400000262926517 CAMINHONETE QUE BUSCOU O CAMINHÃO Fotografia 25062311042398600000262926516 AUTORIZAÇÃO DE RODAGEM APÓS 22H Documento Diverso 25062311042369500000262926513 ATESTADO MÉDICO - DENGUE Atestado Médico 25062311042351100000262926510 ATESTADO MÉDICO - 27-04-2024 - QUEDA DE MOTO Atestado Médico 25062311042337100000262926509 ATESTADO MÉDICO - 24-04-2024 - CID F43 Atestado Médico 25062311042323400000262926508 ATESTADO MÉDICO - 16-04-2024 - CID F43 Atestado Médico 25062311042304800000262926507 ATESTADO MÉDICO - 16-04-2024 - CID F41.1 Atestado Médico 25062311042292100000262926506 ARMAÇÃO POR ROUBO Documento Diverso 25062311042276600000262926505 ADRIANO FALANDO QUE NÃO SABIA ONDE ESTAVA O CAMINHÃO Documento Diverso 25062311042250400000262926503 ADRIANO FALANDO QUE NÃO SABIA ONDE ESTAVA O CAMINHÃO 2 Documento Diverso 25062311042217300000262926502 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062311042169200000262926499 Petição Inicial Petição Inicial 25062310563184500000262924933 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FABIANO ROSA

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Luis Fabiano Rosa x Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Eireli e outros

ID: 336150911

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011292-37.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO ROSA

Polo Passivo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA DADAZIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CINTHIA CARLA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011292-37.2025.5.15.0042 AUTOR: LUIS FABIANO ROSA RÉU: GCP SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011292-37.2025.5.15.0042 AUTOR: LUIS FABIANO ROSA RÉU: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5d19bc proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de adequação da pauta, converte-se a audiência em TELEPRESENCIAL, e redesigna-se. Atentem-se que todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL, não manifestem oposição a este procedimento. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL DE Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 15/09/2025 16:40, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Link para acesso à sala virtual poderá ser feito Sala 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85803804013?pwd=V0F1Mm9tckZibERBNEUva1YzNkl1Zz09 ID: 858 0380 4013 Senha de acesso 215882 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cargo Polo - Procuração Pública Procuração 25062510394263800000263201747 Cargo Polo - Contrato Social Contrato Social 25062510394184200000263201742 GCP - Procuração Pública Procuração 25062510394072100000263201735 GCP - Contrato Social Contrato Social 25062510393894700000263201733 Dadazio Transportes, Logística & Comércio Ltda - Procuração Pública Procuração 25062510393808800000263201731 Dadazio Transportes, Logística & Comércio Ltda - Contrato Social Contrato Social 25062510393708300000263201726 Cars - Procuração Procuração 25062510393642600000263201725 Cars - Contrato Social Contrato Social 25062510393611500000263201724 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062510372173500000263201350 Notificação audiência inicial Notificação 25062414073878100000263104909 Notificação audiência inicial Notificação 25062414073847100000263104907 Notificação audiência inicial Notificação 25062414073811300000263104906 Notificação audiência inicial Notificação 25062414073775900000263104904 Intimação Intimação 25062314123734800000262965336 Despacho Despacho 25062312524111900000262949607 Certidão de Distribuição Certidão 25062311075814300000262927435 VÍDEO 5 - CAMINHÃO QUE CHOVE DENTRO Documento Diverso 25062311051002600000262926748 VÍDEO 4 - GRAVAÇÃO CÂMERA Documento Diverso 25062311050529100000262926740 VÍDEO 3 - GRAVAÇÃO CÂMERA Documento Diverso 25062311045859500000262926715 VÍDEO 2 - GRAVAÇÃO CÂMERA Documento Diverso 25062311045666100000262926704 VÍDEO 1 - GRAVAÇÃO CÂMERA Documento Diverso 25062311045480300000262926696 VEÍCULO COM PNEUS CARECAS Fotografia 25062311045212500000262926662 VALE TRANSPORTE - 01-07-2023 Documento Diverso 25062311045192700000262926661 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25062311045178300000262926659 TRANSPORTE DE VALORES EM MOEDA Documento Diverso 25062311045157500000262926657 TRANSPORTE DE VALORES 3 Documento Diverso 25062311045124900000262926653 TRANSPORTE DE VALORES 2 Documento Diverso 25062311045105300000262926650 TRANSPORTE DE VALORES 1 Documento Diverso 25062311045080400000262926648 TEMPO DE ESPERA Documento Diverso 25062311045056400000262926646 RESULTADO DE PERICIA Documento Diverso 25062311045031600000262926643 RELATÓRIO MÉDICO - 16-04-2024 Documento Diverso 25062311045018300000262926640 REEMBOLSOS DE DESPESAS PELO EMPREGADO Documento Diverso 25062311045000100000262926637 REEMBOLSO DE DIÁRIAS 2 Documento Diverso 25062311044938000000262926635 REEMBOLSO DE DIÁRIA 1 Documento Diverso 25062311044920300000262926634 RECIBOS DE PAGAMENTO - 2024 Recibo 25062311044884500000262926632 RECIBOS DE PAGAMENTO - 2023 Recibo 25062311044863700000262926630 RECEITUÁRIO - 26-02-2025 Documento Diverso 25062311044844000000262926628 PROCOLO 23-05-2025 - INSS Documento Diverso 25062311044817600000262926626 Processo - Comunicação Falsa de Crime de Furto Documento Diverso 25062311044747500000262926621 PROBLEMAS DE FREIO E MOTOR DO VEÍCULO Documento Diverso 25062311044534100000262926596 PNEUS CARECAS E ESTOURADOS Fotografia 25062311044452500000262926594 PNEUS CARECAS 2 Fotografia 25062311043511100000262926573 PEDIDO DE CARREGAMENTO Documento Diverso 25062311043467500000262926570 NOTA FISCAL - 02-04-2024 Nota Fiscal 25062311043451500000262926569 MDFE - 18-03-2024 Documento Diverso 25062311043431200000262926566 MACRO SEM LOGIN E SENHA Documento Diverso 25062311043412200000262926565 LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO PARA NOITE Documento Diverso 25062311043349900000262926562 LIBERAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO Documento Diverso 25062311043322400000262926559 JUSTIFICATIVA - UPA Documento Diverso 25062311043284300000262926558 JUCESP - GCP Serviços Contrato Social 25062311043260700000262926557 JUCESP - Dadazio Contrato Social 25062311043243400000262926556 JUCESP - Carline Contrato Social 25062311043230000000262926555 JUCESP - Cargo Polo - Ribeirão Preto Contrato Social 25062311043215700000262926554 GUIA DE REDERÊNCIA - UPA Documento Diverso 25062311043198600000262926552 DIÁRIAS Documento Diverso 25062311043164200000262926551 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25062311043146300000262926550 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062311043125700000262926549 CTE 3 Documento Diverso 25062311043091400000262926547 CTE 2 Documento Diverso 25062311043052400000262926546 CTE - 18-03-2024 Documento Diverso 25062311043025000000262926545 CONVERSA PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO 4 Documento Diverso 25062311043004000000262926543 CONVERSA PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO 3 Documento Diverso 25062311042981700000262926542 CONVERSA PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO 2 Documento Diverso 25062311042962500000262926541 CONVERSA PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO 1 Documento Diverso 25062311042940100000262926540 CONVERSA LIBERAÇÃO DE FRETE Documento Diverso 25062311042917500000262926538 CONVERSA 21 - ROUBO DO CAMINHÃO Documento Diverso 25062311042891700000262926537 CONVERSA - TRANSPORTE DE VALORES Documento Diverso 25062311042859600000262926536 COMPROVANTE DO PROTOCOLO - INSS Documento Diverso 25062311042791900000262926534 COMISSÕES PAGAS POR FORA Documento Diverso 25062311042766100000262926533 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062311042749000000262926531 CHAVES DO CAMINHÃO QUE ESTAVA COM O FABIANO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042731200000262926529 CCT 2024-2025_parte_007 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042705300000262926526 CCT 2024-2025_parte_006 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042672000000262926525 CCT 2024-2025_parte_004 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042636200000262926524 CCT 2024-2025_parte_003 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042589900000262926523 CCT 2024-2025_parte_002 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042543200000262926521 CCT 2024-2025_parte_001 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042504600000262926520 CCT 2023 - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062311042458500000262926519 CARTA DE CONCESSÃO Documento Diverso 25062311042415400000262926517 CAMINHONETE QUE BUSCOU O CAMINHÃO Fotografia 25062311042398600000262926516 AUTORIZAÇÃO DE RODAGEM APÓS 22H Documento Diverso 25062311042369500000262926513 ATESTADO MÉDICO - DENGUE Atestado Médico 25062311042351100000262926510 ATESTADO MÉDICO - 27-04-2024 - QUEDA DE MOTO Atestado Médico 25062311042337100000262926509 ATESTADO MÉDICO - 24-04-2024 - CID F43 Atestado Médico 25062311042323400000262926508 ATESTADO MÉDICO - 16-04-2024 - CID F43 Atestado Médico 25062311042304800000262926507 ATESTADO MÉDICO - 16-04-2024 - CID F41.1 Atestado Médico 25062311042292100000262926506 ARMAÇÃO POR ROUBO Documento Diverso 25062311042276600000262926505 ADRIANO FALANDO QUE NÃO SABIA ONDE ESTAVA O CAMINHÃO Documento Diverso 25062311042250400000262926503 ADRIANO FALANDO QUE NÃO SABIA ONDE ESTAVA O CAMINHÃO 2 Documento Diverso 25062311042217300000262926502 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062311042169200000262926499 Petição Inicial Petição Inicial 25062310563184500000262924933 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA - GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA - DADAZIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Federacao Interes. Dos Sind. Dos Trab. E Trab. Da E. B. C. T. Dos Est. Da Ba, Mg, Rj, Rn, Ro, Sp E To x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 339495814

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011292-87.2025.5.15.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO INTERES. DOS SIND. DOS TRAB. E TRAB. DA E. B. C. T. DOS EST. DA BA, MG, RJ, RN, RO, SP E TO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GIMENES GANDARA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ACC 0011292-87.2025.5.15.0090 AUTOR: FEDERACAO INTERES. DOS SIND. DOS TRAB. E TRAB. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ACC 0011292-87.2025.5.15.0090 AUTOR: FEDERACAO INTERES. DOS SIND. DOS TRAB. E TRAB. DA E. B. C. T. DOS EST. DA BA, MG, RJ, RN, RO, SP E TO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77db7b0 proferida nos autos. DECISÃO FEDERAÇÃO INTERES. DOS SIND. DOS TRAB. E TRAB. DA E. B. C. T. DOS EST. DA BA, MG, RJ, RN, RO, SP E TO ajuizou a presente ação civil coletiva em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para fins de sustar os efeitos da arbitrária medida administrativa levada a efeito no dia 18/07/2025, quando a Empresa Ré comunicou, por meio da carta nº 59378122/2025 – GAPE-CEGEP, de forma padronizada e genérica, a aposentadoria compulsória de diversos empregados que completaram 75 anos, determinando como último dia de trabalho a data de 31/07/2025, sob a alegação de cumprimento da EC nº 103/2019. Alega que se trata de conduta reincidente, haja vista que já houve tentativa nesse sentido, o que ensejou o ajuizamento da ação civil coletiva 0011304-70.2022.5.15.0005, que tramitou pela 1ª Vara de Bauru, bem como do mandado de segurança nº 0009435-87.2022.5.15.0000, que, após deferir liminarmente a suspensão das demissões sob pena de multa, foi extinto sem resolução de mérito por perda do objeto, pois a Requerida suspendeu os desligamentos nacionalmente, até que houvesse norma infraconstitucional ou decisão definitiva sobre a aplicação ao artigo 201, § 6º, da Constituição Federal aos empregados públicos. Todavia, a despeito de inexistir qualquer alteração normativa que autorize a mudança de posicionamento, o novo ato é praticado à revelia de qualquer negociação prévia ou esclarecimento público, impondo aos trabalhadores, já em idade avançada, uma ruptura abrupta de seu contrato de trabalho e fonte de subsistência. Cita julgamentos do STF no RE 786.540 e AgRg no RE 1.113.285/SP, estabelecendo que não se aplica aposentadoria compulsória aos empregados regidos pela CLT, salvo previsão em norma infraconstitucional ou contratual. Invoca, ainda, o Tema 1390 (RE 1.519.009), com repercussão geral, que decidirá se a aposentadoria compulsória depende de lei ou regulamento, sustentando razoável que se aguarde o julgamento, pautado para 16/08/2025. Postulou: as verbas elencadas na petição inicial. Valorou a causa em R$ 500.000,00. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Passa-se à decisão. Em que pese a natureza trabalhista do vínculo entre servidor e ente público, sobressai a natureza administrativa do pedido e causa de pedir formulados na demanda, sendo que o C. STF vem adotando o entendimento de que seja a natureza do pedido e da causa de pedir, e da matéria discutida, o critério definidor da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho. E, no caso em análise, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em normas estatutárias, haja vista que se questiona a regularidade da resilição unilateral pela empregadora de contratos de trabalho dos empregados já aposentados pelo RGPS, com idade igual ou superior a 75 anos, com fundamento na Emenda Constitucional nº 103/2019, o que afasta a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer dessa demanda. Neste sentido, em decisão recentíssima, ao apreciar o Tema 1.143, dotado de repercussão geral (RE 1288440), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigo 114, I, da Constituição Federal, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa" Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”, e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." (g.n). Não menos importante, cita-se a decisão proferida por ocasião do julgamento do RE 655.283 (Tema 606 RG), em que o C. STF declarou ser competente a Justiça Comum para processar e julgar questões relacionadas ao ato de demissão do empregado público: “EMENTA Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido. 1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. 3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF (incluído pela EC nº 103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral de Previdência Social. 4. A mencionada EC nº 103/19, contudo, em seu art. 6º, excluiu da incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos autos. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.” 6. Recursos extraordinários não providos”. (RE 655283, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16 /06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021)(negritei). E ainda que a questão referida envolvesse pedido de reintegração em caso de aposentadoria espontânea, a premissa que se extrai se aplica também ao presente caso. Aliás, no mesmo sentido já decidiu a MM. Juíza prolatora da decisão proferida nos autos da ação coletiva 0011304-70.2022.5.15.0005, ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ESA BRAS CORREIOS E TELEG, que tramitou pela 1ª Vara de Bauru, citada na petição inicial, nos seguintes termos: Passo a analisar. A competência material fixa-se a partir do pedido e da causa de pedir a embasá-lo, ambos indicados na petição inicial no momento da propositura da ação, não se confundindo com o direito material em si. No presente feito, como se observa claramente dos termos da petição inicial, está em discussão a regularidade da resilição unilateral de contratos de trabalho dos empregados da EBCT com idade igual ou superior a 75 anos, por iniciativa desta, com fundamento na Emenda Constitucional nº 103/2019, o que estaria a ocorrer sem observância a direitos adquiridos dos referidos trabalhadores. A decisão acerca da dispensa sem justa causa dos trabalhadores na condição acima citada consta da Ata da 17ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da EBCT (Id f473f20), realizada em 26/05/2022. Ocorre que, embora caiba à Justiça do Trabalho a apreciação das controvérsias decorrentes da relação de trabalho, nos termos do inciso I do art. 114 da Constituição da República de 1988, ao apreciar a controvérsia instaurada no Rext 655.283/DF, o qual foi destacado como representativo da controvérsia indicada no Tema 606-, o E. STF entendeu que a extinção do vínculo e a possibilidade de restabelecimento deste mesmo vínculo não possuiriam natureza trabalhista, mas natureza constitucional-administrativa. Assim, fixou-se a seguinte tese por ocasião do julgamento em 16/06/2021: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Embora a discussão travada no âmbito do E. STF dissesse respeito à possibilidade de restabelecimento do vínculo empregatício de empregado público que se aposentara e que fora, em razão da aposentação, demitido, da leiturados votos dos Eminentes Ministros, observa-se que a , ou tese jurídica ratio decidendi fixada no julgamento, é no sentido de que, em se concluindo pela irregularidade da rescisão contratual levada a efeito, os efeitos do reconhecimento desta irregularidade -como o restabelecimento do contrato do empregado público e retorno ao posto ocupado antes da demissão -, por não ser precedido de nova submissão a concurso público e por não envolver questões inerentes à relação jurídico-trabalhista em sua constância, possuiria natureza constitucional-administrativa, conforme se observa dos votos dos Exmos. Ministros Alexandre de Morais, Edson Fachin e Dias Toffoli. Neste sentido, trouxe à colação, o Exmo. Ministro Edson Fachin, em seu voto, as seguintes decisões do E. STF: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO.. PRECEDENTES. 1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. 1. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.”(ARE 809.482-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.03.2017). No mesmo sentido, apontam-se as decisões monocráticas proferidas nos autos de RE 1.055.597,de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 02.08.2017, e no ARE1.064.917, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe16.08.2017”. (…) Por fim, observo que, no Conflito Negativo de Competência nº, instaurado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de189777-SP Cerqueira César - SP em face de decisão da lavra desta juíza nos autos nº 0010621-86.2021.5.15.0031, oriundos da VT de Avaré-SP, declinando da competência para a Justiça Comum em caso envolvendo a demissão de servidor municipal, a Eminente Relatora Ministra Regina Helena Costa, do E. STJ, declarou a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cerqueira César/SP para processar e julgar a demanda mencionada. Pelo exposto, acolho, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta e determino a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do § 3º do art.64 do CPC. Intime-se o requerente. Nada mais. BAURU/SP, 20 de outubro de 2022. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta” A referida ação civil coletiva, recepcionada na 2ª Vara Federal de Bauru sob nº 5002008-09.2024.403.6108, teve a petição inicial extinta com fulcro nos arts. 330, III c.c. 485, incisos I e VI, do CPC, em função da perda superveniente do objeto da ação, haja vista a suspensão dos desligamentos. Pelo mesmo motivo o mandando de segurança 0009435-87.2022.5.15.0000 que tramitou no E. TRT da 15ª Região também foi extinto. Sendo assim, resta forçoso concluir que o controle jurisdicional de legalidade dos procedimentos adotados pela Requerida deve ser realizado pela Justiça Comum, motivo pelo qual, este Juízo se declara incompetente para conhecer da matéria ventilada nesta ação. Fica indeferido o requerimento de gratuidade judicial formulado pelo Requerente, que não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do parágrafo 4º, incluído pela Lei 13.467/2017 ao artigo 790, da CLT. Entidades sem fins lucrativos não foram contempladas pela isenção de custas processuais prevista no artigo 790-A, da CLT. Aliás, a própria CLT, não só não estendeu a isenção das custas aos sindicatos, mas também atribuiu a ditas entidades a responsabilidade solidária pelo respectivo pagamento, quando presente a hipótese prevista no § 1º do artigo 790. Dito isso, o Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU, reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Laboral para conhecer da ação civil coletiva proposta pela FEDERAÇÃO INTERES. DOS SIND. DOS TRAB. E TRAB. DA E. B. C. T. DOS EST. DA BA, MG, RJ, RN, RO, SP E TO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, determina a REMESSA DESTES AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. Custas processuais a cargo da parte Reclamante, no importe de R$ 10.000,00 calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 500.000,00. Intime-se a Requerente. Nada mais. BAURU/SP, 30 de julho de 2025. MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular APAB Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO INTERES. DOS SIND. DOS TRAB. E TRAB. DA E. B. C. T. DOS EST. DA BA, MG, RJ, RN, RO, SP E TO

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ID: 321582674

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010649-40.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS JUNIOR SAMUEL ALMEIDA DA LUZ

Polo Passivo:

BRF S.A. JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010649-40.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010649-40.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010649-40.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JOSE DILMO CONCEIÇÃO DE JESUS JUNIOR ADVOGADO : JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : LIVIA FATIMA GONDIM PREGO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado e empregadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. Postula-se o reconhecimento de adicional de insalubridade, pausas psicofisiológicas, rescisão indireta, nulidade do banco de horas, indenização por danos morais, bem como discussão sobre honorários periciais, advocatícios e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na inicial; (ii) existência de insalubridade e seu grau; (iii) direito às pausas psicofisiológicas e reflexos; (iv) validade da rescisão indireta e seus efeitos; (v) responsabilidade pelos honorários periciais e concessão de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação, conforme jurisprudência do TST. 2. O laudo pericial constatou exposição habitual a ruído, umidade e cloro sem fornecimento adequado de EPIs adequados, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo a partir de 16/12/2022. 3. Constatada jornada de 8h20min e concessão de apenas 30 minutos de pausa diária, em desacordo com a NR 36. Reconhecido o direito às pausas psicofisiológicas com reflexos legais. 4. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a supressão das pausas configuram faltas graves do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato, com repercussão no aviso prévio e FGTS. 5. Comprovada remuneração inferior a 40% do teto do RGPS, sendo devida a justiça gratuita, com base na presunção legal de hipossuficiência. 6. Mantida a sucumbência da reclamada quanto à perícia técnica. Contudo, fixados os honorários periciais em R$2.000,00, por razoabilidade. 7. Válido o banco de horas implementado por normas coletivas posteriores à reforma trabalhista, conforme artigo 611-A, inciso XIII, da CLT. 8. Ausente comprovação da exposição indevida em vestiários, sendo o banho procedimento sanitário. Indevido o pedido de reparação por dano moral. 9. Não cabível majoração dos honorários advocatícios ante o parcial provimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não limitam a condenação. 2. A exposição habitual a agentes insalubres sem fornecimento eficaz de EPIs gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 3. O não fornecimento integral das pausas psicofisiológicas previstas na NR 36 enseja o pagamento do tempo suprimido com reflexos legais. 4. A ausência de pagamento de adicional de insalubridade e a supressão das pausas justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. É devido o benefício da justiça gratuita à parte que comprova percepção salarial inferior a 40% do teto do RGPS. 6. Mantida a sucumbência da reclamada quanto à perícia técnica, é devida a redução do valor dos honorários por critério de razoabilidade. 7. O banco de horas firmado com respaldo em norma coletiva prevalece sobre o artigo 60 da CLT, nos termos do artigo 611-A, inciso XIII, da CLT. 8. A ausência de prova de exposição indevida no vestiário afasta o dever de reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: artigo 483 da CLT; artigo 60 da CLT; artigo 790, parágrafo quarto, da CLT; artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT; artigo 611-A, inciso XIII, da CLT; artigo 253 da CLT; artigo 5º, inciso LXXIV, da CF; artigo 99, parágrafo terceiro, do CPC; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 4º da LINDB; normas regulamentadoras NR 15, NR 17 e NR 36. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); ROT 0011292-66.2022.5.18.0104 (TRT-18); RORSUM 0011159-62.2024.5.18.0101 (TRT-18); RORSUM 0010138-19.2022.5.18.0102 (TRT-18); Tema 38 (TRT-18). RELATÓRIO A sentença (ID. 0fa3be5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE DILMO CONCEIÇÃO DE JESUS JUNIOR por meio da reclamação trabalhista ajuizada contra BRF S.A.. Foram opostos embargos declaratórios pelo reclamante (ID. e109f48), os quais foram acolhidos pela decisão de ID. aa616a0. Recurso ordinário pelo reclamante e pela reclamada (ID. b2aba6e; ID. ae76847). O reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (ID. 723bdda; ID. 723bdda). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada para que seja determinado que os limites apurados em liquidação observem o montante indicado na petição inicial alegando, em síntese, que os valores nela indicados não são meramente estimativos. Analiso. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade alegando que sempre forneceu e fiscalizou o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e eficazes para neutralizar os agentes insalubres, como o ruído. Sustenta que a ausência de problemas auditivos no reclamante comprova a eficiência dos protetores auriculares fornecidos e defende que, mesmo considerando o EPI com o menor poder de atenuação, o nível de ruído no ambiente de trabalho estaria dentro do limite de tolerância legal. Argumenta também que a petição inicial foi genérica, sem apresentar causa de pedir específica quanto aos agentes insalubres. Pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade e, sucessivamente, requer que eventual pagamento seja calculado sobre o salário mínimo, em grau mínimo, e sem reflexos em DSRs, em observância à suspensão da Súmula 228 do TST pelo STF e ao entendimento da OJ 103 da SBDI-1 do TST. Pois bem. Realizado laudo pericial para avaliar as condições de trabalho do reclamante, ficou constatado que: "3.4. ATIVIDADES DESEMPENHADAS As atividades do(a) Autor(a) consistiram na realização da pré-limpeza, aplicando somente água com temperaturas a 40°C, com intuito de remover preliminarmente a gordura encrustada. Após a pré-limpeza, iniciam a limpeza pesada, aplicando produtos químicos nas paredes, piso, incubadoras e preparação de ar, através da pulverização por ar comprimido. O período de ação dos produtos varia entre 10 (dez) a 15 (quinze) minutos. As superfícies são esfregadas com buchas. Por último, realizam o enxague do ambiente com água com temperaturas de 40°C. (...) 5. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS (...) Destaca-se que, notoriamente as condições de sobrecarga são percebidas nas atividades do higienizador tais como: flexão da coluna lombar, trabalho em pé por longos períodos, sobrecarga dinâmica nos membros superiores em atividades de esfrega, entre outros. 6. CONCLUSÕES 6.1. SOBRE AS PAUSAS TÉRMICAS E PSICOFISIOLÓGICAS Sustentado pelos fundamentos legais contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor pelo decreto-lei Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, fundamentos técnicos legais fomentados pelas normas regulamentadoras 17 e 36 e os resultados obtidos após as avaliações realizadas ambiente de labor do(a) autor(a), conclui-se que as atividades exercidas pelo(a) Reclamante, requerem a aplicação de pausas psicofisiológicas nos termos dos itens 17.4.2 c/c 17.4.3.1 da NR 17, as quais poderão ser aplicadas, analogicamente, conforme prevê o art. 4º da LINDB, utilizando-se como parâmetro, o quadro I do item 36.13.2 da NR 36, uma vez que inexiste quantitativo na NR NR 17: (...) 6.2. SOBRE A INSALUBRIDADE Realizada a análise dos possíveis agentes insalubres ensejadores do adicional de insalubridade, verificamos que os níveis de ruído contínuo extrapolam os limites de tolerância previstos no anexo 01 da NR 15. As medidas de proteção individual foram implementadas a partir de 07/08/2023. Verificamos ainda, que houve labor em exposição a umidade, restando efetivada a exposição, por ausência do fornecimento de calçados adequados ao risco. Sobre a exposição aos agentes químicos, constatou-se que os níveis de concentração de cloro nas atividades de higienização extrapolam os limites de tolerância. Os equipamentos de proteção respiratória não demonstram a eficácia necessária para a neutralização do agente nocivo, conforme dispõe a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT): 'para a adequada utilização do equipamento de proteção respiratória, devem ser observadas as recomendações da FUNDACENTRO contidas na publicação intitulada 'Programa de Proteção Respiratória' - recomendações, seleção e uso de respiradores.' Por todo o exposto, considerando os fundamentos técnicos e legais constituídos pela norma regulamentadora 15 aprovada pela portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 e lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 que altera o Capítulo V do Título da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, conclui-se que, as atividades exercidas pelo(a) Reclamante se caracterizam como insalubres em médio (20%), de 26/05/2019 à 06/08/2023, por exposição ao ruído contínuo (anexo 01 da NR 15); insalubres em médio (20%), durante todo o período não prescrito do pacto laboral, por exposição umidade (anexo 10 da NR 15), e; insalubres em grau máximo (40%) durante todo o período reclamado não prescrito, por exposição ao cloro (anexo 11 da NR 15).." (ID. 35d0465). Como se observa, no desempenho operador de produção/higienizador, o empregado ficou exposto a ruído, umidade e cloro, pois a empresa não forneceu os equipamentos de proteção individual necessários para neutralizar esses agentes, como protetores auriculares e calçados impermeáveis, dentre outros. Sinale-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho do autor, inexistindo nos autos elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Portanto, não subsiste a insurgência contra o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo a partir de 16/12/2022, conforme pleiteado, com a dedução dos valores pagos a igual título. Nego provimento. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Recorre a reclamada contra a obrigação de pagamento de pausas psicofisiológicas sustentando que cumpriu fielmente as disposições da NR-36, concedendo os intervalos adequados à jornada de trabalho da reclamante, que não ultrapassava 9 horas e 10 minutos. Afirma que, a partir de janeiro de 2014, passou a oferecer 60 minutos diários de pausa, divididos em três períodos de 20 minutos, conforme validação da área de ergonomia da empresa. Alega que caberia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, os dias em que a jornada teria ultrapassado o limite de tolerância, ônus do qual não se desincumbiu. Argumenta, ainda, ser indevida a aplicação analógica do intervalo previsto no artigo 72 da CLT, pois a recorrida não exercia atividades permanentes de mecanografia. Requer a reforma da decisão para exclusão do tempo adicional deferido. Já o reclamante insurge-se contra o indeferimento dos reflexos das pausas da NR 36 alegando que as alterações da reforma trabalhista não interferem na natureza salarial desta parcela, não se aplicando o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Afirma que os intervalos para recuperação térmica, como horas extras, integram a jornada de trabalho, e sua supressão gera obrigação de pagamento com acréscimo de 55%/120%, sendo devidos todos os reflexos, conforme artigo 253 da CLT. Examino. Extrai-se da NR 36 que para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo (desde a recepção até a expedição) devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas (de 10 a 20 minutos cada), distribuídas de acordo com a jornada de trabalho (Quadro nº 01 do item 36.13.2). Oportuno notar que o quadro nº 1 prevê, também, o tempo de tolerância para aplicação das pausas, assim entendida a duração máxima da jornada diária para que os tempos de pausa correspondentes sejam observados. Assim, a pausa de 20 minutos será observada em jornadas máximas de 6h20min, a de 45 minutos em jornadas máximas de 7h40min e de 60 minutos em jornadas que não ultrapassem 9h10min. Sobre a questão, a perícia (ID35d0465) registrou que: "Destaca-se que, notoriamente as condições de sobrecarga são percebidas nas atividades do higienizador tais como: flexão da coluna lombar, trabalho em pé por longos períodos, sobrecarga dinâmica nos membros superiores em atividades de esfrega, entre outros. A Reclamada concede 30 minutos de pausa diariamente aos higienizadores, fracionados em 02 intervalos de 15 minutos, o primeiro as 09:00 e o segundo as 13:30. As pausas são usufruídas em local específico, fora dos postos de trabalho, com a disponibilidade de assentos e água potável. (...) A reclamada concede 30 minutos diários e, com base na jornada laboral do autor disposta no cartão ponto (08h20min), verifica-se que o tempo de pausa é de 60 minutos." Conforme apurado pela perícia, as atividades do autor como operador de produção/higienizador causavam sobrecarga física, especialmente pela flexão da coluna e esforço repetitivo. O laudo concluiu que, em função da jornada de 8 horas e 20 minutos, o autor teria direito a um intervalo de 60 minutos. No entanto, a empresa concedia apenas 30 minutos de pausa, tempo inferior ao devido para a jornada de trabalho cumprida. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer o direito do reclamante às pausas psicofisiológicas a partir de 16/12/2022, conforme a jornada diária cumprida. Quanto aos reflexos, a alteração trazida pela Lei 13.467/17 quanto à natureza indenizatória refere-se tão somente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, o que não é o caso. Esse tem sido o entendimento desta 1ª Turma. Cito, a exemplo, o julgamento do ROT 0011292-66.2022.5.18.0104, de 6/9/2023 e relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Ademais, o intervalo intrajornada não é computado como trabalho efetivo, já as pausas da NR 36 são, conforme item 36.13.4. Destarte, diante da habitualidade na ocorrência das horas extras realizadas em razão da supressão das pausas psicofisiológicas, são devidos os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS e acréscimo de 40%. Dou provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao da reclamada. RESCISÃO INDIRETA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Subleva-se a reclamada contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho argumentando que as faltas contratuais apontadas na sentença, ainda que existentes, não possuem gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício, requisito do artigo 483 da CLT. Sustenta que tais irregularidades foram passíveis de correção judicial e que a continuidade do trabalho pela recorrida configurou perdão tácito. Pretende a reforma da sentença para que a extinção do contrato seja declarada como pedido de demissão. Por sua vez, afirma o reclamante que, embora a sentença tenha reconhecido a rescisão indireta, não determinou a repercussão das parcelas reconhecidas em juízo em aviso prévio e acréscimo de 40%. Analiso. No caso, foi mantida a obrigação da reclamada de pagamento do tempo relativo às pausas psicofisiológicas e do adicional de insalubridade. Para o reconhecimento da rescisão indireta é preciso que os motivos alegados pelo empregado estejam previstos no artigo 483 da CLT e dificultem sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Saliento que é ônus do reclamante a prova de falta grave praticada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Destaque-se que o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) já prevê o contato do operador de higienização com umidade, ruído e cloro (ID. 30f9bb5). Desse modo, o não pagamento do adicional de insalubridade (insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados) e a supressão das pausas psicofisiológicas configuram gravidade suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Nesse sentido, a propósito, cito a posição adotada por esta Turma em 03/06/2025 no julgamento do RORSum-0011159-62.2024.5.18.0101, de reclamação movida contra a mesma reclamada, no qual também foi reconhecida a rescisão indireta diante da inobservância de tais obrigações patronais. Logo, mantenho a sentença que deferiu o pedido de rescisão indireta. Por corolário, acolho a insurgência do reclamante para determinar a repercussão das diferenças de adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado e no acréscimo de 40% do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra o deferimento do benefício da justiça gratuita alegando, em síntese, que não ficaram configurados os requisitos legais para a percepção deste direito. Examino. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, ficou comprovada a percepção de remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 1.815,00, ID. ead6eca). Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, há direito ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Pugna a reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento dos honorários periciais como decorrência do provimento de seu apelo. Sucessivamente, requer a redução do montante arbitrado a tal título, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pois bem. Mantida a sentença quanto à obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, por corolário, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, devendo responder pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais de R$3.000,00 para R$2.000,00. Dou parcial provimento. NULIDADE DO BANCO DE HORAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante busca a nulidade do banco de horas e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com reflexos alegando que não foram observados os requisitos para implantação do banco de horas, como jornada diária superior a 10 horas e 44 horas semanais, falta de controle individual do saldo e ausência de autorização do MTE. Afirma que a reclamada não comprovou o acesso dos funcionários aos registros eletrônicos para consulta do saldo do banco de horas. Sustenta que a habitualidade do labor em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente, invalida o banco de horas, conforme Súmula 85, item VI, do TST e artigo 60 da CLT. Aprecio. De início, friso que o reclamante poderia acompanhar o controle dos débitos e créditos do banco de horas pela simples conferência do controle de jornada, por apresentarem tais informações. Portanto, não há falar em nulidade do banco de horas sob o fundamento de que o regime de compensação de horas extras implementado pela ré não possibilita controle de débitos e créditos das horas existentes no banco pelo autor. Outrossim, o ambiente de trabalho do reclamante foi considerado insalubre durante o período imprescrito, pelo contato com o agente insalubre ruído, umidade e cloro. O labor em condições insalubres pelo reclamante, por si só, implica a nulidade do banco de horas, pois, a partir do cancelamento da Súmula 349 do TST, prevalece o entendimento de que as prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Impende acrescentar que o artigo 59-B dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Ocorre que, os ACTs vigentes a partir de 1º-2-2019 (ACT 2019-2020, ACT 2020-2021, ACT 2021-2022, ACT 2022-2023, ACT 2023-2024 e ACT 2024-2025) estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Diante do que dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, tal pacto prevalece sobre a lei aplicável ao caso. Nesse sentido, cito precedente desta Egrégia Turma envolvendo a mesma reclamada: "BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. NORMA COLETIVA QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA PRECONIZADA NO ART. 60 DA CLT. DECISÃO DO STF EM SEDE DO ARE 1121633. OBEDIÊNCIA À ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, reafirmou ao máximo o moderno Direito do Trabalho, fundado no princípio da adequação setorial negociada, de sorte a fazer prevalecer a composição autônoma sobre a composição heterônoma. Esta opção lança luz para uma leitura na mesma linha de constitucionalidade: É direito do trabalho absolutamente indisponível aquele que a Constituição não flexibiliza, não ressalva para a negociação coletiva, o que não é o caso da jornada de trabalho. Dessa forma, mantém-se a validade das normas coletivas que dispensam a autorização prévia exigida no art. 60 da CLT, com arrimo no inciso XIII, do citado art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017." (TRT-18; RORSUM 0010138-19.2022.5.18.0102; 1ª Turma; Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa; Data de Julgamento: 04/10/2022). Em consequência, é válido o banco de horas fixado pelas normas coletivas a partir de 1º de fevereiro de 2019, impondo-se destacar que o marco prescricional foi fixado em 26/05/2019 e o autor não apontou a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas. Nego provimento. DANOS MORAIS (RECURSO DO RECLAMANTE) Subleva-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de reparação por danos morais afirmando que era obrigado a tomar banho de forma coletiva para ingressar no setor de trabalho (Incubatório), ficando completamente nu na presença de outros colegas em vestiários sem privacidade adequada, como boxes sem portas. Argumenta que tal procedimento viola sua intimidade, privacidade e dignidade, configurando dano moral passível de reparação e alega que a situação é incontroversa, pois a reclamada não impugnou especificamente os fatos. Todavia, a sentença (ID. 0fa3be5) analisou a matéria com propriedade, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: "A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe, em regra, a existência de 03 (três) requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, mediante dolo ou culpa do agente; o dano aos valores íntimos da personalidade humana que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico e em seu bem estar e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A testemunha indicada pela reclamada, TIAGO ANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO, informa que em nenhum momento os empregados ficam nus diante dos outros, sendo que vão até o box de roupa íntima e somente dentro de tal local retiram as peças de roupa para esterilização. Considerando, pois, que não comprovada a exposição indevida do reclamante, sendo que o banho trata-se de medida sanitária, indefiro o pleito indenizatório.". Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pugna a reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento de honorários advocatícios como decorrência do provimento de seu apelo, ou, sucessivamente, que o percentual seja reduzido para o mínimo legal. Pede, ademais, a majoração dos honorários devidos pelo reclamante até o máximo legal, de acordo com os critérios legais que disciplinam o pagamento desta parcela. Postula, ainda, que seja fixada a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante. O reclamante também pretende a majoração dos honorários advocatícios sob a alegação de que a natureza dos assuntos discutidos justifica a sua fixação no patamar legal máximo. Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos interpostos foram parcialmente providos, razão pela qual não há majoração dos honorários advocatícios. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e dou-lhes parcial provimento. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS JUNIOR

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321582710

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010649-40.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS JUNIOR SAMUEL ALMEIDA DA LUZ

Polo Passivo:

BRF S.A. JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010649-40.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010649-40.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DILMO CONCEICAO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010649-40.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JOSE DILMO CONCEIÇÃO DE JESUS JUNIOR ADVOGADO : JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : LIVIA FATIMA GONDIM PREGO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado e empregadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. Postula-se o reconhecimento de adicional de insalubridade, pausas psicofisiológicas, rescisão indireta, nulidade do banco de horas, indenização por danos morais, bem como discussão sobre honorários periciais, advocatícios e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na inicial; (ii) existência de insalubridade e seu grau; (iii) direito às pausas psicofisiológicas e reflexos; (iv) validade da rescisão indireta e seus efeitos; (v) responsabilidade pelos honorários periciais e concessão de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação, conforme jurisprudência do TST. 2. O laudo pericial constatou exposição habitual a ruído, umidade e cloro sem fornecimento adequado de EPIs adequados, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo a partir de 16/12/2022. 3. Constatada jornada de 8h20min e concessão de apenas 30 minutos de pausa diária, em desacordo com a NR 36. Reconhecido o direito às pausas psicofisiológicas com reflexos legais. 4. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a supressão das pausas configuram faltas graves do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato, com repercussão no aviso prévio e FGTS. 5. Comprovada remuneração inferior a 40% do teto do RGPS, sendo devida a justiça gratuita, com base na presunção legal de hipossuficiência. 6. Mantida a sucumbência da reclamada quanto à perícia técnica. Contudo, fixados os honorários periciais em R$2.000,00, por razoabilidade. 7. Válido o banco de horas implementado por normas coletivas posteriores à reforma trabalhista, conforme artigo 611-A, inciso XIII, da CLT. 8. Ausente comprovação da exposição indevida em vestiários, sendo o banho procedimento sanitário. Indevido o pedido de reparação por dano moral. 9. Não cabível majoração dos honorários advocatícios ante o parcial provimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não limitam a condenação. 2. A exposição habitual a agentes insalubres sem fornecimento eficaz de EPIs gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 3. O não fornecimento integral das pausas psicofisiológicas previstas na NR 36 enseja o pagamento do tempo suprimido com reflexos legais. 4. A ausência de pagamento de adicional de insalubridade e a supressão das pausas justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. É devido o benefício da justiça gratuita à parte que comprova percepção salarial inferior a 40% do teto do RGPS. 6. Mantida a sucumbência da reclamada quanto à perícia técnica, é devida a redução do valor dos honorários por critério de razoabilidade. 7. O banco de horas firmado com respaldo em norma coletiva prevalece sobre o artigo 60 da CLT, nos termos do artigo 611-A, inciso XIII, da CLT. 8. A ausência de prova de exposição indevida no vestiário afasta o dever de reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: artigo 483 da CLT; artigo 60 da CLT; artigo 790, parágrafo quarto, da CLT; artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT; artigo 611-A, inciso XIII, da CLT; artigo 253 da CLT; artigo 5º, inciso LXXIV, da CF; artigo 99, parágrafo terceiro, do CPC; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 4º da LINDB; normas regulamentadoras NR 15, NR 17 e NR 36. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); ROT 0011292-66.2022.5.18.0104 (TRT-18); RORSUM 0011159-62.2024.5.18.0101 (TRT-18); RORSUM 0010138-19.2022.5.18.0102 (TRT-18); Tema 38 (TRT-18). RELATÓRIO A sentença (ID. 0fa3be5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE DILMO CONCEIÇÃO DE JESUS JUNIOR por meio da reclamação trabalhista ajuizada contra BRF S.A.. Foram opostos embargos declaratórios pelo reclamante (ID. e109f48), os quais foram acolhidos pela decisão de ID. aa616a0. Recurso ordinário pelo reclamante e pela reclamada (ID. b2aba6e; ID. ae76847). O reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (ID. 723bdda; ID. 723bdda). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada para que seja determinado que os limites apurados em liquidação observem o montante indicado na petição inicial alegando, em síntese, que os valores nela indicados não são meramente estimativos. Analiso. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade alegando que sempre forneceu e fiscalizou o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e eficazes para neutralizar os agentes insalubres, como o ruído. Sustenta que a ausência de problemas auditivos no reclamante comprova a eficiência dos protetores auriculares fornecidos e defende que, mesmo considerando o EPI com o menor poder de atenuação, o nível de ruído no ambiente de trabalho estaria dentro do limite de tolerância legal. Argumenta também que a petição inicial foi genérica, sem apresentar causa de pedir específica quanto aos agentes insalubres. Pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade e, sucessivamente, requer que eventual pagamento seja calculado sobre o salário mínimo, em grau mínimo, e sem reflexos em DSRs, em observância à suspensão da Súmula 228 do TST pelo STF e ao entendimento da OJ 103 da SBDI-1 do TST. Pois bem. Realizado laudo pericial para avaliar as condições de trabalho do reclamante, ficou constatado que: "3.4. ATIVIDADES DESEMPENHADAS As atividades do(a) Autor(a) consistiram na realização da pré-limpeza, aplicando somente água com temperaturas a 40°C, com intuito de remover preliminarmente a gordura encrustada. Após a pré-limpeza, iniciam a limpeza pesada, aplicando produtos químicos nas paredes, piso, incubadoras e preparação de ar, através da pulverização por ar comprimido. O período de ação dos produtos varia entre 10 (dez) a 15 (quinze) minutos. As superfícies são esfregadas com buchas. Por último, realizam o enxague do ambiente com água com temperaturas de 40°C. (...) 5. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS (...) Destaca-se que, notoriamente as condições de sobrecarga são percebidas nas atividades do higienizador tais como: flexão da coluna lombar, trabalho em pé por longos períodos, sobrecarga dinâmica nos membros superiores em atividades de esfrega, entre outros. 6. CONCLUSÕES 6.1. SOBRE AS PAUSAS TÉRMICAS E PSICOFISIOLÓGICAS Sustentado pelos fundamentos legais contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor pelo decreto-lei Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, fundamentos técnicos legais fomentados pelas normas regulamentadoras 17 e 36 e os resultados obtidos após as avaliações realizadas ambiente de labor do(a) autor(a), conclui-se que as atividades exercidas pelo(a) Reclamante, requerem a aplicação de pausas psicofisiológicas nos termos dos itens 17.4.2 c/c 17.4.3.1 da NR 17, as quais poderão ser aplicadas, analogicamente, conforme prevê o art. 4º da LINDB, utilizando-se como parâmetro, o quadro I do item 36.13.2 da NR 36, uma vez que inexiste quantitativo na NR NR 17: (...) 6.2. SOBRE A INSALUBRIDADE Realizada a análise dos possíveis agentes insalubres ensejadores do adicional de insalubridade, verificamos que os níveis de ruído contínuo extrapolam os limites de tolerância previstos no anexo 01 da NR 15. As medidas de proteção individual foram implementadas a partir de 07/08/2023. Verificamos ainda, que houve labor em exposição a umidade, restando efetivada a exposição, por ausência do fornecimento de calçados adequados ao risco. Sobre a exposição aos agentes químicos, constatou-se que os níveis de concentração de cloro nas atividades de higienização extrapolam os limites de tolerância. Os equipamentos de proteção respiratória não demonstram a eficácia necessária para a neutralização do agente nocivo, conforme dispõe a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT): 'para a adequada utilização do equipamento de proteção respiratória, devem ser observadas as recomendações da FUNDACENTRO contidas na publicação intitulada 'Programa de Proteção Respiratória' - recomendações, seleção e uso de respiradores.' Por todo o exposto, considerando os fundamentos técnicos e legais constituídos pela norma regulamentadora 15 aprovada pela portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 e lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 que altera o Capítulo V do Título da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, conclui-se que, as atividades exercidas pelo(a) Reclamante se caracterizam como insalubres em médio (20%), de 26/05/2019 à 06/08/2023, por exposição ao ruído contínuo (anexo 01 da NR 15); insalubres em médio (20%), durante todo o período não prescrito do pacto laboral, por exposição umidade (anexo 10 da NR 15), e; insalubres em grau máximo (40%) durante todo o período reclamado não prescrito, por exposição ao cloro (anexo 11 da NR 15).." (ID. 35d0465). Como se observa, no desempenho operador de produção/higienizador, o empregado ficou exposto a ruído, umidade e cloro, pois a empresa não forneceu os equipamentos de proteção individual necessários para neutralizar esses agentes, como protetores auriculares e calçados impermeáveis, dentre outros. Sinale-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho do autor, inexistindo nos autos elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Portanto, não subsiste a insurgência contra o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo a partir de 16/12/2022, conforme pleiteado, com a dedução dos valores pagos a igual título. Nego provimento. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Recorre a reclamada contra a obrigação de pagamento de pausas psicofisiológicas sustentando que cumpriu fielmente as disposições da NR-36, concedendo os intervalos adequados à jornada de trabalho da reclamante, que não ultrapassava 9 horas e 10 minutos. Afirma que, a partir de janeiro de 2014, passou a oferecer 60 minutos diários de pausa, divididos em três períodos de 20 minutos, conforme validação da área de ergonomia da empresa. Alega que caberia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, os dias em que a jornada teria ultrapassado o limite de tolerância, ônus do qual não se desincumbiu. Argumenta, ainda, ser indevida a aplicação analógica do intervalo previsto no artigo 72 da CLT, pois a recorrida não exercia atividades permanentes de mecanografia. Requer a reforma da decisão para exclusão do tempo adicional deferido. Já o reclamante insurge-se contra o indeferimento dos reflexos das pausas da NR 36 alegando que as alterações da reforma trabalhista não interferem na natureza salarial desta parcela, não se aplicando o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Afirma que os intervalos para recuperação térmica, como horas extras, integram a jornada de trabalho, e sua supressão gera obrigação de pagamento com acréscimo de 55%/120%, sendo devidos todos os reflexos, conforme artigo 253 da CLT. Examino. Extrai-se da NR 36 que para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo (desde a recepção até a expedição) devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas (de 10 a 20 minutos cada), distribuídas de acordo com a jornada de trabalho (Quadro nº 01 do item 36.13.2). Oportuno notar que o quadro nº 1 prevê, também, o tempo de tolerância para aplicação das pausas, assim entendida a duração máxima da jornada diária para que os tempos de pausa correspondentes sejam observados. Assim, a pausa de 20 minutos será observada em jornadas máximas de 6h20min, a de 45 minutos em jornadas máximas de 7h40min e de 60 minutos em jornadas que não ultrapassem 9h10min. Sobre a questão, a perícia (ID35d0465) registrou que: "Destaca-se que, notoriamente as condições de sobrecarga são percebidas nas atividades do higienizador tais como: flexão da coluna lombar, trabalho em pé por longos períodos, sobrecarga dinâmica nos membros superiores em atividades de esfrega, entre outros. A Reclamada concede 30 minutos de pausa diariamente aos higienizadores, fracionados em 02 intervalos de 15 minutos, o primeiro as 09:00 e o segundo as 13:30. As pausas são usufruídas em local específico, fora dos postos de trabalho, com a disponibilidade de assentos e água potável. (...) A reclamada concede 30 minutos diários e, com base na jornada laboral do autor disposta no cartão ponto (08h20min), verifica-se que o tempo de pausa é de 60 minutos." Conforme apurado pela perícia, as atividades do autor como operador de produção/higienizador causavam sobrecarga física, especialmente pela flexão da coluna e esforço repetitivo. O laudo concluiu que, em função da jornada de 8 horas e 20 minutos, o autor teria direito a um intervalo de 60 minutos. No entanto, a empresa concedia apenas 30 minutos de pausa, tempo inferior ao devido para a jornada de trabalho cumprida. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer o direito do reclamante às pausas psicofisiológicas a partir de 16/12/2022, conforme a jornada diária cumprida. Quanto aos reflexos, a alteração trazida pela Lei 13.467/17 quanto à natureza indenizatória refere-se tão somente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, o que não é o caso. Esse tem sido o entendimento desta 1ª Turma. Cito, a exemplo, o julgamento do ROT 0011292-66.2022.5.18.0104, de 6/9/2023 e relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Ademais, o intervalo intrajornada não é computado como trabalho efetivo, já as pausas da NR 36 são, conforme item 36.13.4. Destarte, diante da habitualidade na ocorrência das horas extras realizadas em razão da supressão das pausas psicofisiológicas, são devidos os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS e acréscimo de 40%. Dou provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao da reclamada. RESCISÃO INDIRETA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Subleva-se a reclamada contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho argumentando que as faltas contratuais apontadas na sentença, ainda que existentes, não possuem gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício, requisito do artigo 483 da CLT. Sustenta que tais irregularidades foram passíveis de correção judicial e que a continuidade do trabalho pela recorrida configurou perdão tácito. Pretende a reforma da sentença para que a extinção do contrato seja declarada como pedido de demissão. Por sua vez, afirma o reclamante que, embora a sentença tenha reconhecido a rescisão indireta, não determinou a repercussão das parcelas reconhecidas em juízo em aviso prévio e acréscimo de 40%. Analiso. No caso, foi mantida a obrigação da reclamada de pagamento do tempo relativo às pausas psicofisiológicas e do adicional de insalubridade. Para o reconhecimento da rescisão indireta é preciso que os motivos alegados pelo empregado estejam previstos no artigo 483 da CLT e dificultem sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Saliento que é ônus do reclamante a prova de falta grave praticada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Destaque-se que o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) já prevê o contato do operador de higienização com umidade, ruído e cloro (ID. 30f9bb5). Desse modo, o não pagamento do adicional de insalubridade (insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados) e a supressão das pausas psicofisiológicas configuram gravidade suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Nesse sentido, a propósito, cito a posição adotada por esta Turma em 03/06/2025 no julgamento do RORSum-0011159-62.2024.5.18.0101, de reclamação movida contra a mesma reclamada, no qual também foi reconhecida a rescisão indireta diante da inobservância de tais obrigações patronais. Logo, mantenho a sentença que deferiu o pedido de rescisão indireta. Por corolário, acolho a insurgência do reclamante para determinar a repercussão das diferenças de adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado e no acréscimo de 40% do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra o deferimento do benefício da justiça gratuita alegando, em síntese, que não ficaram configurados os requisitos legais para a percepção deste direito. Examino. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, ficou comprovada a percepção de remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 1.815,00, ID. ead6eca). Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, há direito ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Pugna a reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento dos honorários periciais como decorrência do provimento de seu apelo. Sucessivamente, requer a redução do montante arbitrado a tal título, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pois bem. Mantida a sentença quanto à obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, por corolário, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, devendo responder pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais de R$3.000,00 para R$2.000,00. Dou parcial provimento. NULIDADE DO BANCO DE HORAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante busca a nulidade do banco de horas e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com reflexos alegando que não foram observados os requisitos para implantação do banco de horas, como jornada diária superior a 10 horas e 44 horas semanais, falta de controle individual do saldo e ausência de autorização do MTE. Afirma que a reclamada não comprovou o acesso dos funcionários aos registros eletrônicos para consulta do saldo do banco de horas. Sustenta que a habitualidade do labor em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente, invalida o banco de horas, conforme Súmula 85, item VI, do TST e artigo 60 da CLT. Aprecio. De início, friso que o reclamante poderia acompanhar o controle dos débitos e créditos do banco de horas pela simples conferência do controle de jornada, por apresentarem tais informações. Portanto, não há falar em nulidade do banco de horas sob o fundamento de que o regime de compensação de horas extras implementado pela ré não possibilita controle de débitos e créditos das horas existentes no banco pelo autor. Outrossim, o ambiente de trabalho do reclamante foi considerado insalubre durante o período imprescrito, pelo contato com o agente insalubre ruído, umidade e cloro. O labor em condições insalubres pelo reclamante, por si só, implica a nulidade do banco de horas, pois, a partir do cancelamento da Súmula 349 do TST, prevalece o entendimento de que as prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Impende acrescentar que o artigo 59-B dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Ocorre que, os ACTs vigentes a partir de 1º-2-2019 (ACT 2019-2020, ACT 2020-2021, ACT 2021-2022, ACT 2022-2023, ACT 2023-2024 e ACT 2024-2025) estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Diante do que dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, tal pacto prevalece sobre a lei aplicável ao caso. Nesse sentido, cito precedente desta Egrégia Turma envolvendo a mesma reclamada: "BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. NORMA COLETIVA QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA PRECONIZADA NO ART. 60 DA CLT. DECISÃO DO STF EM SEDE DO ARE 1121633. OBEDIÊNCIA À ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, reafirmou ao máximo o moderno Direito do Trabalho, fundado no princípio da adequação setorial negociada, de sorte a fazer prevalecer a composição autônoma sobre a composição heterônoma. Esta opção lança luz para uma leitura na mesma linha de constitucionalidade: É direito do trabalho absolutamente indisponível aquele que a Constituição não flexibiliza, não ressalva para a negociação coletiva, o que não é o caso da jornada de trabalho. Dessa forma, mantém-se a validade das normas coletivas que dispensam a autorização prévia exigida no art. 60 da CLT, com arrimo no inciso XIII, do citado art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017." (TRT-18; RORSUM 0010138-19.2022.5.18.0102; 1ª Turma; Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa; Data de Julgamento: 04/10/2022). Em consequência, é válido o banco de horas fixado pelas normas coletivas a partir de 1º de fevereiro de 2019, impondo-se destacar que o marco prescricional foi fixado em 26/05/2019 e o autor não apontou a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas. Nego provimento. DANOS MORAIS (RECURSO DO RECLAMANTE) Subleva-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de reparação por danos morais afirmando que era obrigado a tomar banho de forma coletiva para ingressar no setor de trabalho (Incubatório), ficando completamente nu na presença de outros colegas em vestiários sem privacidade adequada, como boxes sem portas. Argumenta que tal procedimento viola sua intimidade, privacidade e dignidade, configurando dano moral passível de reparação e alega que a situação é incontroversa, pois a reclamada não impugnou especificamente os fatos. Todavia, a sentença (ID. 0fa3be5) analisou a matéria com propriedade, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: "A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe, em regra, a existência de 03 (três) requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, mediante dolo ou culpa do agente; o dano aos valores íntimos da personalidade humana que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico e em seu bem estar e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A testemunha indicada pela reclamada, TIAGO ANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO, informa que em nenhum momento os empregados ficam nus diante dos outros, sendo que vão até o box de roupa íntima e somente dentro de tal local retiram as peças de roupa para esterilização. Considerando, pois, que não comprovada a exposição indevida do reclamante, sendo que o banho trata-se de medida sanitária, indefiro o pleito indenizatório.". Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pugna a reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento de honorários advocatícios como decorrência do provimento de seu apelo, ou, sucessivamente, que o percentual seja reduzido para o mínimo legal. Pede, ademais, a majoração dos honorários devidos pelo reclamante até o máximo legal, de acordo com os critérios legais que disciplinam o pagamento desta parcela. Postula, ainda, que seja fixada a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante. O reclamante também pretende a majoração dos honorários advocatícios sob a alegação de que a natureza dos assuntos discutidos justifica a sua fixação no patamar legal máximo. Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos interpostos foram parcialmente providos, razão pela qual não há majoração dos honorários advocatícios. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e dou-lhes parcial provimento. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Silvana Terezinha De Lima Lara x Banco Safra S.A

ID: 275984931

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011510-56.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA TEREZINHA DE LIMA LARA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011510-56.2024.8.16.0031 Processo: 0011510-56.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.538,56 Autor(s): SILVANA TEREZINHA DE LIMA LARA Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência ajuizada por SILVANA TEREZINHA DE LIMA LARA em face de BANCO J. SAFRA S.A. A autora argumentou que celebrou cinco contratos de empréstimo com o banco réu - 18706768, 18970993, 19391239, 28280391 e 34895705 -, totalizando valores e prestações mensais que, segundo ela, foram aprovados com taxas e formas de pagamento acima das condições de mercado. Alegou que o banco adotou o sistema de amortização PRICE, que implica capitalização mensal de juros, sem informar adequadamente o consumidor. Relatou que a petição inicial está instruída com laudo pericial que recalcula os valores das parcelas, demonstrando diferenças significativas entre os valores pagos e os que deveriam ser pagos se a taxa de juros fosse aplicada de forma linear. Sustentou enfrentar graves problemas financeiros e fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, argumentando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Requereu a inversão do ônus da prova, argumentando que há verossimilhança nas alegações e que o banco réu possui melhores condições econômicas para produzir as provas necessárias. Além disso, requereu a antecipação de tutela para que sejam descontados valores incontroversos das parcelas dos contratos, conforme recalculados (ev. 1.1). Juntou documentos (evs. 1.2/18). Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ev. 7.1), razão pela qual se manifestou e juntou documentos (ev. 10.1/4). Foi recebida a petição inicial, concedido à autora o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da ré para responder ao pedido inicial (ev. 12.1). Citada (ev. 22.1), a ré apresentou contestação no ev. 24.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu a existência de indícios de prática de advocacia predatória pelo procurador da autora e litigância de má-fé, alegou inépcia da petição inicial, impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade da justiça à autora, aduziu ausência de interesse processual, requereu a retificação do polo passivo e afirmou que restam ausentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o crédito consignado se trata de modalidade de empréstimo no qual o valor das parcelas é descontado diretamente do benefício/folha de pagamento do contratante, e que só pode ser solicitado por aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e empregados de empresas públicas ou privadas. Disse que não existe nenhum vício de vontade da autora, e que esta reconhece ter realizado contratos de empréstimo consignado. Discorreu que não há qualquer abusividade nas cláusulas contratuais estabelecidas nos contratos firmados pelas partes, e que a capitalização de juros está expressamente prevista nos instrumentos contratuais. Afirmou que não há que se falar em outro método para obtenção das prestações mensais, que não seja o sistema Price, e que o método de Gauss não promove a contagem dos juros remuneratórios sobre o saldo devedor não amortizado do financiamento. Aduziu que em caso de eventual condenação, deve ser admitida a compensação de valores, na forma do art. 368 do CPC. Disse ser impossível a restituição de valores à autora, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas e encargos. Por fim, asseverou que na hipótese de ser condenada nesta demanda, os Consectários Legais devem atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic. Requereu o acolhimento das preliminares de mérito com a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 24.1/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rechaçou as preliminares de mérito arguidas pela ré, e afirmou a existência de onerosidade excessiva no contrato firmado pelas partes, perpetrada pelos encargos abusivos, estabelecidos pela ré de forma ilegal. Ressaltou que os valores cobrados indevidamente lhe devem ser restituídos na forma dobrada, e que deve ser aplicada a legislação consumerista no caso em liça. Por fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais (ev. 28.1). Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir (ev. 29.1). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para a especificação de provas (ev. 32.0), assim como a parte autora (ev. 33.0), razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do feito no ev. 34.1. Foram rejeitadas as preliminares de mérito arguidas, determinada a retificação do polo passivo da demanda, deferido o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da autora, inclusive com a inversão do ônus da prova, e oportunizada novamente a indicação de provas ao réu (ev. 40.1). O prazo para manifestação do réu decorreu in albis (ev. 46.0). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o processo comporta o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos apresentados são suficientes para o deslinde do feito, somado ao fato de que as partes não indicaram provas (evs. 37.0, 38.0 e 46.0). Da revisão judicial dos contratos Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Do sistema de amortização Tabela PRICE Pretende a embargante a substituição do sistema de amortização “Tabela Price”, pelo “Método Gauss” ou SAC, sob o argumento de que a utilização do PRICE enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, e que a referida forma de amortização lhe é desvantajosa. Pois bem. O sistema de amortização PRICE não pode ser substituído pelo Método Gauss, uma vez que este não leva em consideração a remuneração do mutuante, ora réu, pela disposição dos valores de sua titularidade à contratante, ora autora, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados. Ademais, não merece acolhimento o pleito de substituição do método de amortização do contrato, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, pois a autora concordou com as cláusulas contratuais no momento da contratação, não podendo buscar alterá-las em momento posterior sem que haja latente abusividade, sob pena de ofender a boa-fé contratual consubstanciada no art. 422, do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS E COMPOSTOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. INDEVIDA. SEGURO. ABUSIVIDADE. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011292-83.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE DA TARIFAS E A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. SEM RAZÃO. TARIFA DE CADASTRO QUE SE MOSTRA REGULAR, DIANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE PACTUADA E COM O SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DE TARIFAS DENTRO DA TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR E EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA.REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO PRICE PARA O SAC OU GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. APLICAÇÃO DO SISTEMA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO FAZ PRESUMIR O ANATOCISMO. INSURGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM RAZÃO. JUROS COBRADOS DE ACORDO COM A PRÁTICA PERMITIDA PELO BANCO CENTRAL. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. REVISIONAL QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE ABUSIVA DOS CONTRATOS ANTE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006296-48.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.02.2025) Ademais, como na tabela PRICE é um sistema de amortização de parcelas que possui como principal característica a previsibilidade do valor das prestações que serão pagas ao longo de todo o financiamento, tem-se que em uma dívida bancária, a prestação é composta pelo valor da amortização (valor real da dívida) e dos juros. Por este motivo, INDEFIRO o pedido de substituição do método de amortização PRICE. Da capitalização de juros A parte autora aduziu ser ilegal a capitalização de juros, ante a ausência de pactuação expressa no contrato firmado pelas partes. No entanto, razão não lhe assiste. De início, cumpre esclarecer que é permitida a capitalização de juros em prazo inferior ao anual, consoante o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, aplicável aos contratos firmados depois de 1º de janeiro de 1999 e desde que prevista expressamente no contrato. Ressalte-se que a incidência da referida medida provisória se sobrepõe ao disposto no artigo 591 do Código Civil, o qual permite apenas a capitalização anual de juros, e a sua legalidade está sedimentada pelo julgamento Recurso Extraordinário nº 592.377, de 04/02/2015, conforme o que segue: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Ademais, são aplicáveis no ponto as Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim enunciam: “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ainda, sobre o tema, cito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO. PREPARO RECURSAL REALIZADO PELA PARTE. PLEITO PELA EXCLUSÃO DE TARIFAS, TAXAS E SEGUROS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO QUE SE PRETENDE EXCLUIR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR ESTIPULADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE MOSTRAM ILEGAIS OU ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004355-02.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.04.2025) Compulsando o contrato de ev. 24.2, fl. 2, verifica-se que há previsão expressa a respeito da capitalização de juros no período de normalidade: “O EMITENTE reconhece e confessa como líquida, certa e de sua responsabilidade a importância especificada no campo "7" do Quadro III, que corresponde, nesta data, ao saldo devedor do EMITENTE nesta CCB e que compreende os seguintes itens: (i) o Valor objeto do empréstimo (campo 1.1), (ii) os Juros capitalizados diariamente (campo 4.1 e 4.2) (...)”. Desta forma, permitida a incidência de capitalização de juros, considerando a existência de pactuação e, nesses casos, autorizada sua prática pelo ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, tem-se que não comporta acolhimento o pleito autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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