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Allan Lima Felix De Carvalho e outros x Be Back E-Commerce Ltda

ID: 323995912

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-90.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BE BACK E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE TAVARES VALDEVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-90.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-90.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RECLAMADO: BE BACK E-COMMERCE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb8826 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MICHELLE ANDRADE DE BEM DECISÃO Diante da manifestação de Id. 15caefb, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, no importe líquido de R$ 18.000,00, (dezoito mil reais), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. No silêncio das partes, fixo multa de 30% em caso de inadimplemento. Considerando que o feito transitou em julgado, as partes não poderão transigir sobre o reconhecimento de vínculo e as obrigações de fazer e recolhimentos dele decorrentes. Recebido, a parte autora dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS da parte autora e os recolhimentos do FGTS, nos termos da r. sentença, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), que será revertida em benefício da reclamante. Custas processuais no valor de R$ 200,00, pela reclamada, arbitradas na Sentença de ID. ba79648, devendo ser pagas, no prazo de 30 dias, após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão respeitar a proporcionalidade das verbas salariais deferidas no julgado, nos termos da OJ nº 376, da SDI-I, do TST, devendo ser pagos, pela reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários periciais contábeis devidos ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, arbitrados em R$ 1.800,00, devendo ser pagos, pela reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Após o pagamento, na integralidade, do acordo, comprovados as custas, os recolhimentos de FGTS, previdenciários e fiscais, e de honorários periciais, bem como a anotação da CTPS da parte autora, arquivem-se os autos em definitivo. Dispensada ciência à Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO

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Allan Lima Felix De Carvalho e outros x Be Back E-Commerce Ltda

ID: 323995916

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-90.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BE BACK E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE TAVARES VALDEVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-90.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-90.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RECLAMADO: BE BACK E-COMMERCE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb8826 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MICHELLE ANDRADE DE BEM DECISÃO Diante da manifestação de Id. 15caefb, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, no importe líquido de R$ 18.000,00, (dezoito mil reais), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. No silêncio das partes, fixo multa de 30% em caso de inadimplemento. Considerando que o feito transitou em julgado, as partes não poderão transigir sobre o reconhecimento de vínculo e as obrigações de fazer e recolhimentos dele decorrentes. Recebido, a parte autora dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS da parte autora e os recolhimentos do FGTS, nos termos da r. sentença, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), que será revertida em benefício da reclamante. Custas processuais no valor de R$ 200,00, pela reclamada, arbitradas na Sentença de ID. ba79648, devendo ser pagas, no prazo de 30 dias, após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão respeitar a proporcionalidade das verbas salariais deferidas no julgado, nos termos da OJ nº 376, da SDI-I, do TST, devendo ser pagos, pela reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários periciais contábeis devidos ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, arbitrados em R$ 1.800,00, devendo ser pagos, pela reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Após o pagamento, na integralidade, do acordo, comprovados as custas, os recolhimentos de FGTS, previdenciários e fiscais, e de honorários periciais, bem como a anotação da CTPS da parte autora, arquivem-se os autos em definitivo. Dispensada ciência à Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BE BACK E-COMMERCE LTDA

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Estado De São Paulo x Fernando Vera Neto

ID: 326159750

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001193-83.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO VERA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA RUIZ RODRIGUES ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-83.2024.8.26.0651/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Valparaíso - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Fernando Vera Neto - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-83.2024.8.26.0651/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Valparaíso - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Fernando Vera Neto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001630-66.2025.8.11.0018

ID: 329230585

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-66.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001630-66.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001630-66.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: WILLIAN MARTINS DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de WILLIAN MARTINS DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Jose Ricardo Souza Ribeiro x Sete Capital Publicidade Comercial Eireli

ID: 309033502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-73.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

SETE CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PALA AYRUTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-73.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ricardo Souza Ribeiro - Sete Capital Publicidade Comercial Eireli - Ante o exposto, com fundamento … Processo 1001630-73.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ricardo Souza Ribeiro - Sete Capital Publicidade Comercial Eireli - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos ajuizados JOSÉ RICARDO SOUZA RIBEIRO em face de SETE CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI ME para CONDENAR a parte ré a (1) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; (2) REEMBOLSAR o autor pelo que pagou, no valor de R$1.671,00 atualizados desde a data do pagamento de cada parcela e com juros de mora desde a citação; (3) INDENIZAR o autor por danos materiais no montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos da fundamentação, atualizados desde a data da retomada do bem pelo banco e com juros de mora desde a citação; e (4) INDENIZAR o autor por danos morais no montante deR$7.000,00 (sete mil reais), importância essa que deverá ser devidamente corrigida, desde a data desta sentença, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Arcará a parte ré, ao pagamentodecustas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído a parte autora, consoante prevê o art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Prevalece, igualmente, a regra disposta pelo art. 86, parágrafo único, do CPC. Nos dizeres de Nelson Nery Junior: "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Código de Processo Civil Comentado 18ª ed., RT 2019 pág. 86). Em casoderecursodeapelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelasdeestilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízodeadmissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentementedejuízodeadmissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Potirendaba, 25 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO PALA AYRUTH (OAB 366870/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF)

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Estado De São Paulo x Alexandre José Da Silva

ID: 300286871

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1085204-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085204-93.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Alexandre José da Silva - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085204-93.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Alexandre José da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram em parte os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA À PERCEPÇÃO DA VERBA GESS. A EMBARGANTE BUSCA A DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERÍODO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024, QUE VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 REESTRUTURA OS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, INSERINDO CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO GESS.4. O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS, ESTABELECENDO DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA GESS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DEVE SER PAGA ATÉ DEZEMBRO DE 2024, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024, ART. 1º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º; ART. 2º V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP)

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Estado De São Paulo x Renato De Oliveira

ID: 300291898

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004198-98.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENATO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004198-98.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Renato de Oliveira -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004198-98.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Renato de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO, INCORPORANDO-A AO SUBSIDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP)

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Livia Maria Da Silva Almeida x Classe A Servicos Automotivos Ltda

ID: 278056098

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-83.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLASSE A SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA ELIZABETH FERRARI DE OLIVEIRA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001630-83.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LIVIA MARIA DA SILVA ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001630-83.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LIVIA MARIA DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: CLASSE A SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 484b414 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela reclamada (Id. 2704172), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 11.459,98, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 01/05/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 865,59, para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 278,88, para 01/05/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 573,00, em favor do patrono do autor, a partir de 01/05/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 1.891,66, para 01/05/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 200,00, para 01/05/2025. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MARIA DA SILVA ALMEIDA

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Livia Maria Da Silva Almeida x Classe A Servicos Automotivos Ltda

ID: 278056101

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-83.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLASSE A SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA ELIZABETH FERRARI DE OLIVEIRA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001630-83.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LIVIA MARIA DA SILVA ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001630-83.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LIVIA MARIA DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: CLASSE A SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 484b414 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela reclamada (Id. 2704172), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 11.459,98, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 01/05/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 865,59, para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 278,88, para 01/05/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 573,00, em favor do patrono do autor, a partir de 01/05/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 1.891,66, para 01/05/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 200,00, para 01/05/2025. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLASSE A SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Alberto Basile Neto e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 318339665

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-05.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BASILE NETO GUSTAVO VARGAS DIAS MARCOS DAVI FERREIRA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ANA PAULA MUNHOZ

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001630-05.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCOS DAVI FERREIRA DE SOUSA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001630-05.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCOS DAVI FERREIRA DE SOUSA SANTOS RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aabe6c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em face do exposto, REJEITAM-SE as preliminares arguidas pelas reclamadas, e julga-se IMPROCEDENTE a pretensão formulada em face da segunda reclamada, para absolvê-la dos pedidos, e PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada quanto à primeira reclamada, para condená-la a pagar ao reclamante indenização relativa a 45 minutos de intervalo para refeição e descanso, com acréscimo de 50%, nos dias em que a jornada de 6 horas foi prorrogada. Defere-se o pedido de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais a cargo da primeira reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, em favor da primeira reclamada no importe de 10% do valor dado aos pedidos totalmente indeferidos, e em favor da segunda ré, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, os quais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da ADI 5.766 e do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais deverão ser arcados pela União, por ser o reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), beneficiário da justiça gratuita, no valor ora arbitrado de R$ 806,00, para cada um dos laudos elaborados. A cobrança da quantia deverá observar os termos do art. 790-B, § 4.º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST e do Ato GP/CR n.º 2/2021. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os limites dos pedidos, o valor dado a cada um deles e os critérios impostos na fundamentação, inclusive quanto às deduções. Juros e correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST e do que foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, utilizando-se como fator de atualização o IPCA-e para o período anterior à distribuição da ação e, após, tão somente a taxa SELIC. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão incidir apenas sobre as verbas de natureza salarial, observando-se o art. 28 da Lei 8.212/91, a Súmula 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela primeira reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00. Intimem-se. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DAVI FERREIRA DE SOUSA SANTOS

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