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Processo nº 1005788-11.2022.4.01.3308

ID: 311983855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005788-11.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA NASCIMENTO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

CLEBER SONDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação cível adentrada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo juízo da vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié/BA, que concedeu a segurança pleiteada por Dilma Nascimento Barbosa, determinando à autoridade coatora a prolação de decisão no processo administrativo de n° 1019618282, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a imposição de prazo pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, além de afrontar os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois permite a superação indevida da ordem cronológica de análise de requerimentos administrativos. Alega, ainda, que a multa diária imposta configura enriquecimento sem causa. Requer, alternativamente, a fixação de prazo de 90 ou 180 dias para a conclusão do processo administrativo e a redução da multa. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Assim também a remessa necessária. A presente controvérsia gira em torno da mora administrativa na análise de requerimento formulado por segurada do INSS para concessão de acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A impetrante ajuizou mandado de segurança sustentando que o pedido administrativo foi protocolado em 28/12/2021 e que a perícia médica foi marcada para 6/3/2023, mais de um ano após. A sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decidisse o processo administrativo no prazo de 25 dias, sob pena de multa diária de R$ 100, extinguindo o feito com resolução de mérito. A autarquia previdenciária interpõe apelação, alegando afronta à separação dos poderes, reserva do possível, isonomia e impessoalidade, além de requerer, subsidiariamente, a dilação do prazo fixado e/ou a redução da multa. Cumpre destacar que o objeto do presente mandamus está centrado na demora excessiva entre a data do requerimento administrativo (DER) e a realização da perícia médica. Embora o INSS tenha informado, posteriormente à concessão da medida liminar, que realizou a perícia e deferiu o benefício (ID 308318886), não se reconhece perda de objeto do presente feito, porquanto, conforme pacífica jurisprudência, o atendimento da pretensão do impetrante apenas em razão de ordem judicial liminarmente deferida não esvazia o interesse de agir, nem afasta a necessidade de consolidação da situação jurídica. Nesse sentido, veja-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI Nº 9.748/99. 1. A concessão da medida liminar, com seu cumprimento, ou mesmo da sentença, não configura superveniente perda do objeto, mesmo que satisfativa, tanto que, não consolidada a situação jurídica da parte, terá ela direito ao pronunciamento definitivo acerca do objeto do mandamus, devendo a liminar ser confirmada ou não pela segurança. 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/12/2020). Do dever da Administração Pública e da Mora Administrativa A Administração Pública, notadamente no exercício de sua função previdenciária, tem o dever legal de examinar e decidir os requerimentos administrativos no prazo estabelecido, bem como de cumprir decisões judiciais em tempo razoável, sob pena de violação aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade administrativa e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Tais princípios encontram expressão normativa no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos sob sua competência. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo de duração da etapa de concessão dos benefícios previdenciários, em regra, 45 dias, mesmo prazo utilizado pelo magistrado a quo. Nessa senda, o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1171152/SC – Tema 1066), o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Em essência, a avença ora em exame assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes; e, de outra parte, intenta a extinção das múltiplas demandas judiciais referentes ao mesmo objeto deste precedente de repercussão geral. Pondera o acordo: (...) CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. . 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. No caso dos autos, o prazo legal foi amplamente ultrapassado, sem qualquer justificativa formal apresentada pela autarquia. A fixação judicial de prazo razoável visa apenas compelir o Poder Executivo a cumprir o ordenamento jurídico vigente, não se configurando como ingerência indevida em sua esfera de competência. A jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade da concessão da segurança, quando configurada a mora excessiva administrativa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que entre a data do agendamento da avaliação socioeconômica e da perícia foi marcada para aproximadamente 04 (quatro) meses depois do protocolo do requerimento administrativo (15/06/2022 - fl. 151). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS - 1009608-02.2022.4.01.3902, Relatoria Desembargador Federal Pedro Braga Filho, publicado em PJe 31/01/2023). Contudo, quanto à estipulação de prévia multa diária, mister a demonstração efetiva da recalcitrância, sendo certo que logo após a sentença, houve a satisfação, pelo lado passivo do comando sentencial (checar Id 308318885 e seguintes), o que impele a extirpação da multa-diária fixada. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, e julgo prejudicada a remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMO DE 25% EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO RAZOÁVEL. MULTA DIÁRIA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a conclusão, no prazo de 25 dias, de processo administrativo, relativo a requerimento de acréscimo de 25% em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve primordialmente: (i) a legalidade da fixação judicial de prazo para conclusão de processo administrativo pendente no INSS, diante da alegada violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada mora administrativa na análise de requerimento protocolado em 28/12/2021, sendo a perícia médica agendada apenas para 6/3/2023, ultrapassando, assim os prazos legais previstos na legislação aplicável, inclusive no acordo homologado pelo STF no Tema 1066 (RE 1171152/SC). 4. A fixação judicial de prazo razoável visa assegurar o cumprimento dos princípios da eficiência, moralidade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput), não configurando indevida interferência no Poder Executivo. 5. A jurisprudência pacífica reconhece o cabimento do mandado de segurança em casos de mora administrativa injustificada. 6. A superveniência da análise administrativa após concessão liminar não implica perda de objeto, diante da necessidade de consolidação judicial da situação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Sentença alterada em trecho alusivo à multa diária. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a Súmula 105 do STJ. 8. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo previdenciário caracteriza mora administrativa, violando os princípios da eficiência, moralidade e razoável duração do processo. 2. É legítima a fixação judicial de prazo razoável para conclusão do processo administrativo pelo INSS, sem configurar afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. A imposição de multa diária prévia não se sustenta, pois logo após a sentença houve o cumprimento da ordem judicial” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 14/12/2020. TRF1, AMS 1009608-02.2022.4.01.3902, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, PJe 31/01/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO em parte à apelação do INSS, e JULGAR PREJUDICADA a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulina Adriana Costa E Silva

ID: 259128468

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-80.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA

Conclusão

Advogados:

RAQUEL MARIA DALLAZEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-80.2023.8.16.0110 Processo: 0001769-80.2023.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Extorsão Data da Infração: 03/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ORLEI ZIGER Réu(s): PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal, por duas vezes (Fato 01 e Fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal (mov. 14.1). Narra-se, em síntese: “Fato 01. No dia 03 de outubro de 2023, em horário indeterminado, na Rua Gonçalves Dias, n. 342, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Mangueirinha/PR, a denunciada PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, com intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica, constrangeu, mediante grave ameaça, a vítima Orlei Ziger, a fazer-lhe um pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais). Segundo restou apurado, a denunciada e a vítima mantiveram uma relação extraconjugal por 02 (dois) anos. Após o término do enlace amoroso, a denunciada exigiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) da vítima sob ameaça de divulgar a relação extraconjugal que mantiveram juntos. Cf. Boletim de Ocorrência 2023/1175944 (mov. 1.2); termo de declaração (mov. 11.1); Levantamento Fotográfico (mov. 11.3 à 11.13); Relatório (mov. 12.1). Fato 02 No dia 18 de outubro de 2023, em horário indeterminado, na Rua Gonçalves Dias, n. 342, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Mangueirinha/PR, a denunciada PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, com intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica, constrangeu, mediante grave ameaça, a vítima Orlei Ziger, a fazer-lhe um pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais). Restou apurado que mesmo após receber a quantia referente ao fato 01, a denunciada, novamente, exigiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) da vítima sob ameaça de divulgar a relação extraconjugal que mantiveram juntos. Cf. Boletim de Ocorrência 2023/1175944 (mov. 1.2); termo de declaração (mov. 11.1); Levantamento Fotográfico (mov. 11.3 à 11.13); Relatório (mov. 12.1).”. A denúncia foi recebida em 01 de fevereiro de 2024 (mov. 25.1). A ré foi pessoalmente citada na mov. 44.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 51.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 53.1). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, bem como procedeu-se ao interrogatório da ré (mov. 101/102). O Ministério Público, por meio da douta Promotora de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 105.1, requerendo a condenação da ré nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa da ré se manifestou na mov. 109.1, alegando a ausência de provas suficientes para a condenação. Aduziu que as partes mantiveram um relacionamento amoroso extraconjugal e que, por possuírem intimidade, a ré solicitou auxílio financeiro à vítima uma única vez. Fundamentou, ainda, que tratava-se apenas de uma espécie de “empréstimo” e que, desde o início, a acusada havia explicado à vítima que devolveria o dinheiro posteriormente. Assim, invocando o princípio do in dubio pro reo, requereu a absolvição da acusada, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena em seu patamar mínimo e somente em relação ao fato 01, asseverando que o fato 02 nunca ocorreu, bem como, na hipótese de ser considerada a prática dos dois fatos, requereu seja aplicada a penalidade por crime continuado. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 114.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.2, pelo levantamento fotográfico das cópias das mensagens recebidas pela vítima de mov. 11.3, pelos áudios de movs. 11.5/11.13, pelo relatório final da autoridade policial de mov. 12.1 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima ORLEI ZIGER declarou (movs. 101.1/101.2): “Que o depoente se sentiu constrangido pela situação descrita na denúncia e, por esse motivo, decidiu realizar o boletim de ocorrência. Que o depoente não se recorda por quanto tempo manteve uma relação extraconjugal com a acusada. Que, na ocasião dos fatos, ele se sentiu constrangido pelos áudios enviados pela ré, nos quais ela solicitava o pagamento de um valor. Que a vítima e a acusada tiveram encontros esporádicos e saíam juntos de vez em quando, até que romperam o relacionamento; que, após o término da relação, a ré, por meio de áudios, começou a insistir no pagamento dos valores pelo depoente. Que a acusada argumentava conforme consta no boletim de ocorrência registrado pela vítima, mencionando, inclusive, um problema de saúde; que o depoente se sentiu constrangido pela insistência da acusada; que, depois da devolução dos valores percebidos pela acusada, ele percebeu que ela realmente estava precisando daquele dinheiro quando o exigiu. Que, diante dos áudios que estão no processo, confirma os fatos descritos no boletim de ocorrência. Que a ré tinha uma certa insistência, o que fez com que ele registrasse o boletim de ocorrência, pois se sentiu constrangido com essa situação; que a situação lhe parecia estranha. Que a acusada alegava estar passando por uma situação delicada de saúde e que precisaria desse dinheiro para as despesas médicas; que, após um certo tempo, ela devolveu ao depoente o valor de R$ 1.000,00, que ele havia lhe transferido antes. Que não se recorda se a ré possuía alguma cópia de conversas, imagens, vídeos ou algo do gênero para usar contra ele; que ela apenas falou que divulgaria a relação. Que o endereço da Rua Gonçalves Dias nº 342 é a residência da vítima; que os requerimentos de valores foram feitos através de mensagens de celular, e nenhum foi feito presencialmente. Que não se recorda da data em que recebeu as mensagens, pois acreditou não ser relevante e não se atentou a isso; que a data das mensagens passou despercebida pela vítima, mas é a data que foi relatada no boletim de ocorrência. Que não se lembra qual foi a data em que a ré realizou a devolução dos valores transferidos, mas foi posterior ao registro do boletim de ocorrência. Que não tinha conhecimento de que a acusada iria realizar uma cirurgia e precisaria ficar afastada do trabalho por 6 meses. Que, durante o período em que estiveram juntos, a vítima nunca ofereceu ajuda financeira à acusada. Que não se recorda se a ré mencionou nas mensagens que o valor que estava lhe solicitando seria apenas um empréstimo e que ela devolveria depois. Que o depoente nega que tenha procurado a acusada para realizar um acordo sobre o dinheiro discutido na presente demanda. Que o depoente apresentou um atestado médico para não participar da audiência que havia sido designada anteriormente, por ordem médica, recomendando-lhe a não participação, pois não estava bem de saúde no momento; que o depoente não estava acamado e, caso tenha ido à empresa para realizar algum trabalho, foi porque sua carga de trabalho é bastante ampla. Que, de fato, o depoente estava de atestado médico, pois não estava bem de saúde; que não se recorda se estava trabalhando, mas acredita que não. Que, através dos áudios, é possível observar a insistência da acusada e a pressa com que ela estava para receber aquele valor; que isso o deixou um pouco preocupado e constrangido. Que, na época, a insistência dela soou de maneira veemente, pela forma como ela queria o valor, o que o levou a registrar o boletim de ocorrência, embora esse valor tenha sido posteriormente devolvido. Que, em relação ao motivo da insistência da ré, o depoente entendeu, e os áudios também relatam isso, que poderia ocorrer algo desnecessário, como as pessoas virem a saber da relação que mantiveram, o que não soaria bem.”. A ré PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA, na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou (mov. 101.3): “Que a acusada e a vítima mantiveram um relacionamento desde 2017, o qual perdurou por 5 anos. Que, em relação aos fatos, a ré nega que tenha feito isso contra a vítima. Que, em agosto de 2023, a depoente fez uma cirurgia no joelho e ficou 70 dias sem receber seu pagamento, aguardando o INSS. Que eles conversavam todos os dias, e ele sempre procurava saber como ela estava. Que possuíam um bom relacionamento, o qual ela sempre preservou pela família dele. Que a depoente precisou contratar uma cuidadora, em razão da sua cirurgia; que, então, sua mãe pagou 15 dias, e a vítima falou que pagaria os próximos 15 dias, já que ela estava sem pagamento. Que isso seria somente um empréstimo, nem sendo um dinheiro que valesse a pena ser solicitado, sendo uma quantia de R$ 1.000,00. Que Orlei foi até a sua casa levar esse dinheiro, ocasião em que a depoente lhe falou que, caso demorasse mais para sair seu pagamento, ela pegaria um empréstimo da Caixa e lhe devolveria esse dinheiro. Que, de fato, depois ela devolveu esse dinheiro, os R$ 1.000,00, para ele. Que, na época dos fatos, eles não estavam mais tendo um relacionamento, mas conversavam todos os dias. Que a depoente confirma que pediu a quantia de R$ 1.000,00 através de áudio; que confirma que, durante a solicitação, mencionou que posteriormente devolveria esse valor. Que ela falou que devolveria o dinheiro para ele assim que recebesse. Que a acusada devolveu o dinheiro à vítima. Que ela não se lembra exatamente da data em que devolveu o dinheiro, pois estava passando por um período difícil, de depressão, e usando medicamento controlado, mas foi na loja dele que devolveu esse dinheiro. Que devolveu antes de completar 1 mês, pois então recebeu o pagamento que o INSS estava demorando a fazer. Que, após essa situação, a depoente não pediu novamente dinheiro à vítima, conforme consta no 2º fato da denúncia. Que, inclusive, quem ofereceu aquele dinheiro emprestado foi o próprio Orlei; que ele ofereceu por meio de mensagens. Que ele falou que, como a mãe da acusada já teria pago os primeiros 15 (quinze) dias e, como a ré ainda não havia recebido, se ela precisasse de cuidadora nos próximos 15 (quinze) dias, ele pagaria para ela. Que ela teria respondido a ele que aceitaria, mas que assim que recebesse devolveria o dinheiro, porque ele não precisava fazer isso, já que a acusada tem seu próprio salário; o único problema é que estava demorando demais para sair o pagamento. Que foi uma única situação de R$ 1.000,00. Que, além dessa situação, não houve nenhum outro episódio em que solicitou dinheiro à vítima; que nunca pediu nada para o Orlei. Que, nesses 5 anos de relacionamento, a depoente nunca pediu nada para ele. Que a acusada não ameaçou a vítima dizendo que, se ele não lhe entregasse o dinheiro, ela revelaria a relação. Que também não procurou ele; que eles conversaram por mensagens e a vítima foi até a casa da ré entregar o dinheiro. Que, para devolver o dinheiro, a acusada foi até a loja da vítima, que é ao lado da Caixa; que ela havia ido na Caixa receber, depois ficou aguardando e, quando viu que ele chegou, devolveu o dinheiro ali na frente. Que ele ainda teria falado que não precisava devolver, mas a depoente teria respondido que ela pegou emprestado e, então, estaria devolvendo o dinheiro. Que confirma que adquiriu apenas R$ 1.000,00. Que não se recorda da mensagem que consta nos autos, no sentido de que ela estava solicitando mais R$ 1.000,00, além daquele dinheiro que já havia recebido. Que não se lembra de ter pedido novo empréstimo de R$ 1.000,00 à vítima. Que nega que tenham discutido por conta desse dinheiro, em razão da vítima se recusar a emprestar. Que eles nunca discutiram. Que a depoente não se recorda dos áudios enviados à vítima. Que a ré nega que tenha insistido um pouco mais em relação ao dinheiro. Que não se lembra de ter enviado os áudios. Que a depoente ouviu os áudios que foram acostados no processo. Que a acusada não consegue se lembrar se esses áudios foram feitos por ela, pois estava em uso de medicação muito forte; que estava de atestado e com depressão. Que confirma que não sabe dizer se os áudios foram enviados por ela ou não; que a voz dos áudios parece ser a sua, mas a depoente não tem certeza, pois a voz está meio confusa. Que a ré não sabe qual foi o contexto em que esses áudios foram enviados. Que, quando usava a medicação, não ficava muito bem, ficava com muita sonolência e confusão; que chegou a ter crise de nervosismo e até mesmo uma tentativa de suicídio. Que não saia de casa; que não conseguia sair de casa, pois fez uma cirurgia no joelho. Que quase todos os dias a acusada e a vítima se falavam. Que, sobre o motivo da vítima ter registrado o boletim de ocorrência, naquela época a depoente realmente não estava bem, mas também não estava mais de acordo com o relacionamento deles, pois tinha arrumado outra pessoa; que acredita que isso também levou a vítima a ficar com raiva dela. Que acredita que, por ela estar com outra pessoa, de alguma maneira Orlei ficou chateado. Que confirma que pode ser que tenha enviado os áudios, já que não estava bem. Que confirma que Orlei e o advogado dele a procuraram antes da audiência para fazer um acordo em relação a este processo; que eles a procuraram. Que o Dr. Everton a procurou, inclusive, no dia em que seria a outra audiência, a acusada esteve no escritório dele, conforme eles pediram, pois eles gostariam de fazer um acerto com ela. Que ela ficou lá até aproximadamente às 12h, visto que eles queriam fazer um documento para ela assinar, um acordo; que, por fim, o Dr. Everton a comunicou que a audiência não aconteceria naquele dia e, então, não teria como fazer o acordo naquele dia. Que depois, mais tarde, sua advogada lhe comunicou que a audiência foi cancelada, em razão de um atestado dele. Que, no dia da audiência que foi cancelada por motivo de atestado, Orlei estava trabalhando, conforme fotos e vídeos.”. Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria do crime à denunciada. A definição do crime de extorsão consta no artigo 158, do Código Penal, in verbis: “Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Constranger significa restringir a liberdade de alguém, obrigando-o a realizar algo contra sua vontade. A grave ameaça consiste no anúncio de um evento negativo, de maneira significativa e séria, com forte poder intimidatório. Nesse sentido, tem-se que “a característica básica desse crime é que o agente coage a vítima a fazer, não fazer, ou tolerar que se faça algo, mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Em suma, estamos diante de uma forma do crime de constrangimento ilegal, acrescida, contudo, de uma finalidade especial do agente, consubstanciada na vontade de auferir vantagem econômica” (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial - arts. 121 a 212 - v. 2 - 21 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Malgrado a alegação da ré, em juízo, de que não praticou o fato, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. Tal versão revelou-se frágil e isolada, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o levantamento fotográfico das cópias das mensagens recebidas pela vítima de mov. 11.3 e os áudios de movs. 11.5/11.13, através dos quais foi possível constatar que a ré, de fato, submeteu a vítima à constrangimento, mediante grave ameaça, com o intuito de obter vantagem econômica indevida. Outrossim, a vítima, quando ouvida em juízo, confirmou que se sentiu constrangida pelos áudios enviados pela ré, nos quais ela solicitava o pagamento de um valor, explicando, ainda, que as partes mantiveram uma relação extraconjugal e que, após o término da relação, a ré, por meio de áudios, começou a insistir-lhe no pagamento dos valores. Destarte, frisa-se que, em crimes que costumam ocorrer na clandestinidade, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, principalmente em casos como o dos autos, em que o depoimento é firme e harmônico com outros elementos probatórios e com a versão dada em solo policial. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CP) E FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. 2)- CRIMES DE EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS CRIMES PATRIMONIAIS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) PREJUDICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- CRIME DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.4)- PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. 4.1) APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS AGRAVANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. 4.2) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CRIMES DE EXTORSÃO). TESE AFASTADA. RÉU QUE PRATICOU O DELITO POR MAIS DE UMA VEZ. APENAMENTO ESCORREITO. 4.3) REGIME INICIAL. PLEITO DE ABRANDAMENTO. QUANTUM PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPÕEM O REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART, 33, § 3º E ART. 59, INCISO III, DO CP. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INAPLICADA EM VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. 5)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000476-18.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.09.2021 - grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO (ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA – OFENDIDO QUE CONFIRMOU O CONSTRANGIMENTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA - DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DELITO – EXEGESE DA SÚMULA 96 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001298-72.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 22.03.2025 - grifei) CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADO (ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CP). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBANTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS GENÉRICOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE REALIZADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 158. § 3º, DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE FOI TIRADO DA CONDUÇÃO E, INCLUSIVE, TRANCADO NO PORTA-MALAS DO PRÓPRIO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE AO CONCURSO DE PESSOAS, INCIDENTE EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO. QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000875-75.2014.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.03.2025 - grifei) Assim, no caso em tela, da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a ré enviou áudios à vítima solicitando dinheiro, sob a ameaça indireta de tornar pública a relação extraconjugal que mantiveram durante vasto período de tempo, caso a vítima não lhe enviasse a quantia necessária. Comprovado, portanto, o constrangimento, mediante grave ameaça, suportado pela vítima, ao ser compelida a entregar dinheiro à ré, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 158 do Código Penal. Nesta toada, destaca-se o áudio acostado ao mov. 11.7, no qual a acusada, após solicitar auxílio financeiro, diz: “Fala, cara, é melhor para você, fala. Eu preciso de ajuda. Fala o que você pode ajudar, senão depois vai ser pior para você. Eu tenho testemunhas, eu tenho prova, tenho tudo guardado.” Do mesmo modo, no áudio de mov. 11.9, a ré continua a constranger a vítima, dizendo: “Eu fui sua amante por 05 anos, você acha que vai ser pouco? Você vai ter que me pagar (...).”, além de continuar a manifestar seu interesse econômico no áudio de mov. 11.10, quando afirma: “Como são 04 meses, eu preciso de, pelo menos, R$ 4.000,00, para dar R$ 1.000,00 por mês emprestado (...).” Diante dos áudios acima transcritos, fica evidenciada a chantagem realizada pela acusada em desfavor da vítima, com o intuito de obter vantagem indevida. A ré faz questão de mencionar o relacionamento extraconjugal que manteve com a vítima por 05 anos, asseverando que possui provas e testemunhas, de forma a ameaçar indiretamente a vítima com a exposição indesejada da referida relação, caso não forneça o suporte financeiro desejado. Ainda, denota-se que, apesar de a acusada negar a prática do delito, ela confirma que solicitou o dinheiro emprestado à vítima e que chegou a receber a quantia de R$ 1.000,00, bem como que a voz dos áudios anexados ao feito assemelha-se à sua. Ademais, convém mencionar que o crime de extorsão é classificado como crime formal (não exige resultado naturalístico consistente na redução do patrimônio da vítima) e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida pelo agente (Súmula 96 do STJ). Assim, a consumação do crime de extorsão se dá no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida, sendo o efetivo recebimento da vantagem irrelevante para a consumação do delito. Acerca dessa questão: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em ExameApelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pelo crime de extorsão (art. 158, caput, do Código Penal), à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. Questão em Discussão1. Pretensão da defesa para absolvição, sob alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, com o argumento de que não ficou comprovada a grave ameaça exigida para o crime de extorsão.2. Alternativamente, pedido de desclassificação do crime para a modalidade tentada, considerando que o réu não obteve a vantagem indevida.3. Pedido de redução da pena-base, fixação de regime inicial semiaberto ou aberto e afastamento ou redução da indenização por danos morais.III. Razões de Decidir1. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por meio de mensagens ameaçadoras enviadas pelo apelante e depoimentos consistentes, confirmando o constrangimento praticado contra a vítima para obtenção de vantagem econômica. Cabe ressaltar que a palavra da vítima, corroborada por outras provas, assume especial relevância em crimes dessa natureza.2. A desclassificação para tentativa também não merece guarida, visto que o crime de extorsão é formal e consuma-se com o ato de constranger mediante grave ameaça, independentemente de o agente obter ou não a vantagem exigida, nos termos da Súmula 96 do STJ. 3. A pena-base foi fixada proporcionalmente, considerando os maus antecedentes e outras circunstâncias judiciais negativas, aplicando-se a fração de 1/6, adequada e conforme jurisprudência. O regime fechado aplicado é o adequado, dada a reincidência do apelante e as circunstâncias desfavoráveis. 4. O valor da indenização por danos morais fixados pelo juízo é razoável e compatível com o abalo emocional causado à vítima, estando devidamente fundamentado e em conformidade com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000224-03.2023.8.16.0133 - Pérola - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 25.01.2025) Por fim, salienta-se que os fatos ocorreram de modo continuado, eis que, no dia 03/10/2023, a ré solicitou a quantia de R$ 1.000,00 à vítima, a qual lhe foi entregue pessoalmente, em dinheiro em espécie. Além disso, no dia 18/10/2023, a acusada solicitou nova quantia em dinheiro. Assim, conforme asseverado pela defesa da acusada, os delitos descritos na denúncia foram praticados nas mesmas condições de lugar e maneira de execução, o que caracteriza a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Acerca do tema, já decidiu o STJ: APELAÇÃO CRIME - EXTORSÃO SIMPLES E MAJORADA (ART. 180, CAPUT E § 1º DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS - DELITOS DE EXTORSÃO SIMPLES E MAJORADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DA VENDA DE DROGAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - PALAVRA DAS VÍTIMAS LINEARES, COERENTES E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE SE SENTIRAM AMEDRONTADAS - RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS - ENTREGA DE CHEQUE PRÉ-DATADO E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PLAUSIBILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A ACUSAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE PROVAS - INVEROSSIMILHANÇA - INTERROGATÓRIOS CONTRADITÓRIOS ENTRE SI - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS DELITIVAS SEQUENCIAIS GERADORAS DE DOIS OU MAIS RESULTADOS - FICÇÃO JURÍDICA QUE BENEFICIA O INCULPADO - receptação simples - ALEGADA atipicidade da conduta - desconhecimento acerca da origem espúria do bem - não RECONHECIMENTO - posse de boa-fé não demonstrada - tese isolada nos autos - condenação de rigor - desclassificação para a modalidade culposa - inviabilidade - comprovação do dolo.RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000026-20.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.08.2020 - grifei). Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que a denunciada praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo da agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR a ré PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA, como incursa nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal, por duas vezes (Fato 01 e Fato 02). Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Do crime de extorsão (Fato 01) a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Apesar da alegação do Ministério Público, não há que se falar em "dano moral" in re ipsa, por si só, para valorar negativamente as consequências do crime Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 04 anos de reclusão e 10 dias-multas, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. 4.2. Do crime de extorsão (Fato 02) a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Apesar da alegação do Ministério Público, não há que se falar em "dano moral" in re ipsa, por si só, para valorar negativamente as consequências do crime Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 04 anos de reclusão e 10 dias-multas, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. 4.3. Do concurso de crimes e da pena total a ser cumprida Em que pese o pedido Ministerial, das provas colhidas ao feito entende-se que a ré praticou crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Assim, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Quanto ao critério de aumento da pena em tal caso, é elucidativa a seguinte explanação doutrinária: “O número de infrações constitui, sem dúvida, o critério fundamental para efeito de determinação do aumento punitivo. Assim, em princípio, a existência de duas infrações, em continuidade delitiva, significa um menor aumento, ou seja, o de um sexto; a de três, o de um quinto; a de quatro, a de um quarto; a de cinco, o de um terço; a de seis, o de metade; a de sete ou mais, o de dois terços, que correspondem ao máximo cominável para a causa de aumento de pena em questão.” (SILVA FRANCO, Alberto. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed., p. 457). No caso concreto que ora se examina, a agente praticou 2 delitos em continuidade. Assim, é de rigor a aplicação do aumento no patamar de 1/6, totalizando 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4.4. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, bem como que o crime foi cometido com grave ameaça. 4.6. Da suspensão condicional da pena Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. 4.7. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que a sentenciada respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que, apesar do requerimento ministerial pela aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima, não houve produção de prova nesse sentido. Do mesmo modo, indefiro o pedido para condenação da vítima pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, eis que não verificada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 774 do CPC. Tomando por parâmetro os valores dispostos no item 1.2 na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 48.1, Dr(a)(es). Raquel Maria Dallazen, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se a vítima. Caso a denunciada não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1005966-96.2023.4.01.3704

ID: 310032451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005966-96.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAYUNE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005966-96.2023.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005966-96.2023.4.01.3704 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TAYUNE DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005966-96.2023.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005966-96.2023.4.01.3704 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TAYUNE DA SILVA FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005966-96.2023.4.01.3704 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: TAYUNE DA SILVA FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a ordem de segurança à parte autora, com a finalidade de que a autoridade administrativa conclua a análise do requerimento formulado em processo administrativo do benefício de salário-maternidade, sob fundamento de demora excessiva na implantação do benefício deferido. Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o procedimento foi devidamente concluído. Parecer ministerial pela ausência de interesse público. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005966-96.2023.4.01.3704 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: TAYUNE DA SILVA FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Sobre o tema, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1), tendo a autarquia previdenciária se comprometido a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias Dessa forma, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir mantém-se de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Desembargador Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, PJe 01/08/2023). Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1020872-81.2020.4.01.4000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/08/2023) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 16/08/2023) Destaque-se que o cumprimento do comando mandamental, após concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, não enseja a perda do objeto, conforme o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o procedimento foi devidamente concluído. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000543-42.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2022) No caso dos autos, considerando o protocolo do requerimento administrativo em 20/05/2023, bem como o deferimento do benefício em 25/06/2023, incidem as regras do referido acordo no caso concreto, mas pelo ajuizamento do mandado de segurança em 24/08/2023 verifica-se o decurso do prazo e a mora da autarquia previdenciária na implantação do benefício, tendo em vista que a Lei nº 8.213/91, no art. 41-A, § 5º, prevê o primeiro pagamento do benefício no prazo máximo de 45 dias, merecendo ser mantida a sentença concessiva da segurança nesse ponto, embora o procedimento já tenha sido concluído pela Autarquia mediante Carta de Concessão emitida em 30/04/2024. Por fim, cumpre mencionar que, ainda que não exista óbice à imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do TRF/1ª Região firmou-se no sentido de que descabe a fixação prévia da penalidade, somente sendo possível a aplicação posterior quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, restar configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. Portanto, “não é devida a fixação prévia de multa diária na decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela contra o INSS” (Precedentes do TRF1, Segunda Turma: AC 0067989-91.2009.4.01.9199/GO, rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, e-DJF1 de 02/12/2010, p. 125; AC 2007.01.99.047649-3/MG, rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, e-DJF1 de 02/06/2008, p.139; e AC 2007.01.99.005461-8/MT, rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ de 31/05/2007, p. 24). A penalidade discutida, além de esbarrar na jurisprudência desta Corte contrária à possibilidade de estipulação prévia de multa em desfavor da Fazenda Pública, sua imposição, no caso, carece de respaldo, dada a ausência de comprovação de recalcitrância da autarquia no cumprimento de ordem judicial, devendo ser afastada a multa diária aplicada. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, apenas para afastar a multa cominatória previamente imposta na sentença. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005966-96.2023.4.01.3704 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: TAYUNE DA SILVA FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ASTREINTES. MULTA INDEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo, quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. Precedentes. 3. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal homologou acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial referentes a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 5. No caso dos autos, considerando o protocolo do requerimento administrativo em 20/05/2023, bem como o deferimento do benefício em 25/06/2023, incidem as regras do referido acordo no caso concreto, mas pelo ajuizamento do mandado de segurança em 24/08/2023 verifica-se o decurso do prazo e a mora da autarquia previdenciária na implantação do benefício, tendo em vista que a Lei nº 8.213/91, no art. 41-A, § 5º, prevê o primeiro pagamento do benefício no prazo máximo de 45 dias, merecendo ser mantida a sentença concessiva da segurança nesse ponto, embora o procedimento já tenha sido concluído pela Autarquia mediante Carta de Concessão emitida em 30/04/2024. 6. Ainda que inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, circunstância que, no caso, não se faz presente. 7. Remessa necessária parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001024-11.2024.4.01.3502

ID: 312005483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001024-11.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO CASSIO BISPO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNA GONCALVES LOPES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto SENTENÇA TIPO A 1001024-11.2024.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto SENTENÇA TIPO A 1001024-11.2024.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILO CASSIO BISPO DE MORAES CURADOR: ELIANA DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIANNA GONCALVES LOPES DO NASCIMENTO - GO60224, TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAMILO CASSIO BISPO DE MORAES, CURADOR: ELIANA DOS SANTOS SOUSA, contra omissão do Gerente Executivo do INSS em Anápolis, GO, de analisar o pedido acréscimo de 25% sobre a RMI do NB 645.636.487-0, o pedido de pagamento de valores não recebidos de 04.10.2023 a 15.01.2024 e ato comisso - erro de cálculo do benefício do benefício e descontos indevidos sobre a mensalidade. No entendimento da impetrante, o cálculo do benefício deve ser de 100% do salário-de-benefício, sob fundamento de que o disposto no art. 26, § 2º, da EC 103 seria inconstitucional. Posterguei a decisão sobre a medida liminar para colher subsídios indispensáveis ao exame do pedido e deferi gratuidade judiciária (2039641168). Decorrido o prazo sem informações. Manifestação do INSS em evento n. 2056383164, requerendo sua inclusão na relação jurídica processual. Parecer do MPF juntado no evento n. 2121689004. Manifestação da parte impetrante em evento n. 2134211598. 2. FUNDAMENTOS A questão comporta pronto julgamento. Processo analisado fora da ordem cronológica, considerando-se que o impetrante encontra-se acamado, conforme vídeo juntado aos autos e termo de curatela. Defiro ingresso do INSS na lide, consoante petição de evento n. 2056383164. § Em relação ao pedido de pagamento do benefício na forma acidentária, o mandado de segurança não é a via adequada. A concessão de benefício acidentário pressupõe não apenas o pedido específico (B-92) e a emissão da CAT, mas a comprovação de que o acidente pode ser considerado acidente de trabalho. Como a questão demanda dilação probatória, o mandamus não é a via adequada ao pedido. Ademais, não se pode falar que há atraso da Administração na análise do benefício acidentário, pois o benefício administrativo e as solicitações que constam dos autos não foram de concessão de benefício da espécie B-92. A carta de concessão (2035183172) alude a benefício da espécie 32. É importante ainda consignar que o impetrante não instruiu a inicial com a íntegra do processo administrativo, nem tampouco com o laudo produzido pelo perito federal. Seja como for, o STF, em decisões monocráticas, vem sinalizando que o disposto no art. art. 26, § 2º, da EC 103/2019 não se ressente de vício de inconstitucionalidade. Veja-se, a propósito, o seguinte fragmento da decisão exarada pelo min. Nunes Marques no julgamento do RE 1478519/Goiás: Feitos esses registros, tenho que não comporta acolhimento a pleiteada inconstitucionalidade do § 2º do art. 26 da EC n. 103/2019. Nesse sentido, observo que o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o RE 656.860 (Tema n. 524 da repercussão geral), debruçou-se sobre os preceitos insculpidos no art. 40, § 1º, I, na redação anterior a essa mesma emenda, nos quais se tinha a previsão, no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, da percepção, pelos segurados vinculados a esse regime, de valores diferentes para os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente a depender da causa da inativação – integrais, quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; e proporcionais, nos demais casos –, e, em conclusão de julgamento, não considerou tal estipulação atentatória contra qualquer preceito da Carta Federal de 1988 [...]. Embora a controvérsia constitucional então sob julgamento nesse vinculativo fosse a necessidade ou não da expressa indicação em lei das moléstias profissionais e das doenças que ensejariam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, o Supremo não fez qualquer acepção no sentido de que essa previsão de proventos distintos a depender da causa da incapacidade contrariava algum dispositivo constitucional, nem mesmo o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88). [...] Desse modo, no caso, infere-se que, se o Supremo, quando da análise do Tema n. 524, inclinou-se pela aplicabilidade do disposto no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, desde que ficasse ao domínio normativo ordinário, em rol taxativo, a definição das doenças e das moléstias que ensejariam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, é porque não anteviu qualquer inconstitucionalidade no aspecto prévio da diferenciação dos proventos da inativação por incapacidade permanente considerando as causas diversas que pudessem culminar nessa incapacidade definitiva. Assim, se no regime próprio de previdência social há a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais aos servidores públicos somente quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, com proventos proporcionais nos demais casos, em regra com aposição de constitucionalidade pelo Tribunal Supremo, não há razão para que, no âmbito do regime geral, seja inconstitucional estipulação similar que preveja proventos majorados somente para os casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (EC n. 103/2019, art. 26, § 3º, II) e minorados para os demais casos de invalidez (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, e c/c o § 5º) [...] (RE 1478519, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, Julgamento: 10/04/2024, Publicação: 12/04/2024). Aos já suficientes argumentos invocados pelo ministro, acrescento que o Poder Judiciário não pode exercer a função de legislador positivo, estendendo benefícios e vantagens à guisa de suposta violação do princípio da isonomia. De ver-se ainda que constitui regra constitucional a de que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (CF, art. 194, § 5º). É importante ressaltar que a extensão de benefícios a segurados que não se encontram na mesma situação jurídica representaria um desarrazoado obstáculo ao reconhecimento de novos direitos e garantias. Os recursos públicos são limitados. Assim, cabe ao legislador e ao poder constituinte derivado a prerrogativa de selecionar as demandas sociais que devem ser atendidas em cada momento histórico, segundo um juízo de ponderação. É apodítica a assertiva de que o acidente de trabalho constitui um infortúnio mais grave do que os acidentes em geral, dado seu caráter vicário: o dano experimentado pelo trabalhador decorre, direta ou indiretamente, da prestação de um serviço em prol da coletividade. Em razão dessa especificidade, as legislações nacionais, bem como os instrumentos internacionais de proteção social e do trabalho atribuem tratamento jurídico diferenciado e conferem primazia à tutela do trabalhador acidentado. § Examinando os documentos juntados, verifico que no extrato previdenciário atualizado consta que o benefício 645.636.487-0 foi restabelecido, sem o adicional de 25%. Logo, somente remanesce a análise do pedido do andamento administrativo relativo ao adicional de 25% e cessação de descontos. A Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, ambos de latitude constitucional, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limites de suas atribuições, em prazo razoável. Como acentua José dos Santos Carvalho Filho[1]: “[… ] Se a lei ou algum outro ato normativo impõe ao administrador o dever de agir, não pode ele quedar-se inerte diante da regra de competência. Em outras palavras, se a lei impõe um facere, ao administrador é vedado atuar com omissão (non facere). A atuação comissiva exigida na lei não pode ser substituída por atuação omissiva. A omissão, nesse caso, estampa flagrante abuso de poder e, portanto, inegável ilegalidade, por contrariar a respectiva norma de competência”. Dispõe o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Dando concretude a esse postulado, o art. 49 da Lei 9487, de 1984, em seu artigo 49, estabelece que o prazo para a Administração Pública analisar o processo é de 30 dias, contado da conclusão da instrução: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Essa norma se aplica ao caso, pois inexiste lei específica regulamentadora do processo administrativo previdenciário. Se o Poder Público chama para si determinada atribuição, condicionando o exercício de direitos subjetivos ao cumprimento de tal múnus, deve se aparelhar suficientemente para ser capaz de exercer a missão que estabelecera a si próprio. No caso, o requerimento administrativo foi aviado em 04.09.2023. Observo ainda que o auxílio por incapacidade temporária foi cessado em 19.09.2023. Em razão disso, o autor aviou novo requerimento em 20.09.2023. Na sequência, foi deferida a aposentadoria por incapacidade permanente, reduzindo-se a RMI de R$ 2110,00 para R$ 1412,00, em razão da regra prevista no art. 26, § 2º, da EC 103/2019. Em 5 de fevereiro de 2024, foi formulado o pedido de pagamento do adicional de 25% sobre a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (evento n. 2035183175). O pedido de adicional de 25% não sofreu qualquer andamento processual relevante. Portanto, é inequívoco que existe omissão administrativa desarrazoada, a qual é imputável à autoridade impetrada. A morosidade na análise do pedido de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais atenta contra o princípio da eficiência da Administração Pública. Esse postulado impõe ao agente público o dever de cumprir as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Transcrevo precedente do TRF1 sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 60 (sessenta) dias entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, Segunda Turma, Des. Rel. César Jatahy, DJe 09.12.2021) Considerando o extenso lapso temporal decorrido desde a formulação do pedido administrativo e a ausência de movimentação processual relevante, está caracterizada a violação ao princípio da duração razoável do processo. Sobre esse aspecto, não me cabe ir além e já impor à autoridade impetrada o dever de conceder ao impetrante o adicional de que trata o art. 45 da LB. Como já mencionado, a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. E a parte nem sequer juntou aos autos o parecer médico. Embora o autor esteja aparentemente acamado, os relatos constantes dos autos não constituem fato notório nem fato incontroverso, pois a autoridade impetrada não apresentou informações. Por fim, lembro que o stf, no julgamento do tema 350, averbou que a matéria de fato deve ser submetida ao INSS antes da apreciação pelo Poder Judiciário. Não há ilegalidade na cobrança, pelo INSS, de valores recebidos a maior pelo segurado. A prerrogativa de proceder a desconto em benefícios, para pagamento de débitos com a Previdência Social, está prevista no art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91. A diferença a ser restituida decorreu das regras previstas para o cálculo da RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, e do termo inicial desta última. E não há nenhuma sombra de inconstitucionalidade em tal distinção, pois o auxílio é precário e temporário. Busca a atender a uma situação provisória e, em geral, mais grave, pois coincide com o período de adaptação do segurado e de sua família à sua condição de saúde. Não houve, portanto, erro administrativo a justificar a irrepetibilidade das prestações, até porque o autor reconhece que não chegou a sacar os valores. Por outro lado, ante a alegada impossibilidade de o autor se locomover à agência bancária para movimentar os valores do benefício, deveria a autarquia ter advertido a sua família sobre a necessidade de cadastro de representante legal. Eis o que dispõe o art. 527, §6º e § 7º, da IN 128, de 2022, do INSS: Art. 527. São legitimados como representantes para realizar o requerimento do benefício ou serviço: § 6º Na ausência de tutela, curatela ou guarda legal para os interessados civilmente incapazes, o requerimento deverá ser efetuado por administrador provisório, devendo este ser um os herdeiros necessários, representado pelos descendentes (filho, neto, bisneto), ascendentes (pais, avós) e cônjuge, na forma do art. 1.845 do Código Civil, observado o § 7º. § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil. Seja como for, a questão foi solucionada, pois a parte autora instruiu o processo administrativo com a sentença proferida no processo de interdição (evento n. 2035183168). Consulta ao PDPJ (Previjud) nesta data indica que as prestações do benefício estão sendo pagas e sacadas normalmente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO em parte a segurança apenas para determinar que a autoridade impetrada conclua a instrução e profira decisão nos autos do processo referente ao pedido n. 1919282546 (protocolo) no prazo de 30 dias úteis, relativo à concessão do adicional de que trata o art. 45 da LB. Gratuidade judiciária concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários, na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002390-76.2024.4.01.3505

ID: 276713605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002390-76.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002390-76.2024.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-76.2024.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DO NASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002390-76.2024.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-76.2024.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S e LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002390-76.2024.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada para determinar a realização da perícia médica na agência mais próxima da sua residência. Nas razões da apelação, a parte autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a segurança, a fim de determinar que o INSS realize a perícia médica em 10 dias, em agência mais próxima do seu domicílio, tendo em vista que a perícia inicial foi designada em município com mais de 127 km de distância da sua residência. Parecer do MPF opinando pelo provimento da apelação interposta. Contrarrazões não apresentadas. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002390-76.2024.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada para determinar a realização da perícia médica na agência mais próxima da sua residência. Nas razões da apelação, a parte autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a segurança, a fim de determinar que o INSS realize a perícia médica em 10 dias, em agência mais próxima do seu domicílio, tendo em vista que a perícia inicial foi designada em município com mais de 127 km de distância da sua residência. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG) No caso dos autos, conforme o comprovante do protocolo de agendamento da perícia, esta foi marcada na data 08/02/2024, seis meses após da DER (31/08/2023), o que extrapola os princípios da razoável duração do processo, a celeridade processual, eficiência e dignidade da pessoa humana. Ademais, a realização da perícia médica em agência mais próxima ao domicílio da parte impetrante mostra-se a medida mais adequada, como forma de atendimento dos princípios supramencionados. Segue decisão monocrática desta Corte acerca do tema: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por QUEZIA CANDIDA SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo singular que determinou a suspensão do processo até a realização de perícia médica, agendada para o dia 11 de outubro do corrente ano. Alega que estão presentes os requisitos da antecipação da tutela recursal. Reiterando os mesmos fatos e fundamentos deduzidos na origem, pede o deferimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária, afirmando a existência dos requisitos necessários à sua concessão, ou, subsidiariamente, a realização de perícia médica de forma antecipada e o prosseguimento do feito na origem. É o breve relatório. Decido. Dentre as reformas empreendidas no âmbito do Novo Código de Processo Civil, uma delas, aperfeiçoando o CPC/73, trouxe para o ordenamento pátrio a possibilidade da entrega da prestação jurisdicional alvitrada em termos parciais ou mesma na sua totalidade logo no início da relação processual ou mesmo no curso da demanda, conforme passou a dispor o art. 300 do NCPC, mediante os requisitos ali exigidos. Tal como delineada, constitui, sem dúvida, exceção à regra geral, caso em que a tutela pretendida só é dada após exauridas todas as fases do iter processual. Por se tratar de exceção, há de se ter em conta que só em casos excepcionalíssimos pode haver liberação do provimento judicial, daí porque, somente em situações de extrema e comprovada excepcionalidade pode haver prévia deliberação da tutela reclamada. No caso ora examinado, vê-se que, pelo contexto dos autos, não restou claramente evidenciada, ao menos nesse primeiro momento processual, a prova inequívoca que me convença, de plano, da verossimilhança da alegação, à míngua de prova do substrato fático da causa de pedir da inicial do presente recurso, demandando a matéria alegada dilação probatória, mormente sobre a qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária de 12 (doze) meses, bem como se remanesce a incapacidade laboral, uma vez que a agravante ainda será submetida à perícia médica futura. Contudo, não é razoável impor ao segurado uma espera de mais de oito meses a partir do requerimento administrativo, para que possa ser submetido a perícia médica do INSS destinada à apreciação de pedido de benefício por incapacidade. Mesmo que se entenda a sobrecarga de trabalho no âmbito do INSS, tal conduta acaba por violar os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo e da eficiência, além de ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, por implicar ilegítima privação de verbas alimentares a quem alega estar incapacitado de exercer sua atividade laboral. A solução, no entanto, não deve ser a concessão do benefício independentemente de perícia médica, pois a comprovação da incapacidade e o momento do seu surgimento são pressupostos para a concessão do benefício previdenciário. Também não parece razoável determinar a realização de perícia médica judicial antes mesmo da realização da perícia administrativa, visto que isso implicaria uma indesejável e descabida substituição de atividade da administração pública pelo Poder Judiciário, num cenário em que é possível impor ao próprio INSS o cumprimento de suas missões institucionais. Nesse contexto, a melhor solução do caso concreto consiste em fixar prazo razoável para o INSS submeter a autora-agravante à perícia administrativa, em local mais próximo de seu domicílio, e apreciar o seu pedido. Considerando que o pedido administrativo foi formulado em 08/02/2024, mostra-se adequado fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para o INSS submeter a autora-agravante a perícia administrativa e apreciar seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem. Tal medida (fixação de prazo para o INSS) não foi objeto dos pedidos formulados pela autora-agravante, mas se insere no contexto das pretensões deduzidas em juízo como tutela jurisdicional de menor extensão que a postulada. Logo, não se trata de medida extra ou ultra petita. Há perigo da demora, pois a autora-agravante está sendo privada de benefício previdenciário que reputa devido. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela recursal para, suprindo omissão da decisão monocrática, determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a autora-agravante a perícia administrativa na cidade do seu domicílio ou na localidade mais próxima onde haja agência da autarquia, bem como aprecie o seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem, nos termos do art. 1019, I, do CPC. Intime-se o agravado, conforme art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (AI 1008819-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1, PJe 26/06/2024 PAG.) (grifos nossos). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a impetrante à perícia administrativa na cidade do seu domicílio ou na localidade mais próxima onde haja agência da autarquia. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002390-76.2024.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PERÍCIA MÉDICA LOCAL MAIS PRÓXIMO AO DOMICÍLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada para determinar o adiantamento da perícia médica na agência mais próxima da residência da parte autora. 2. Nas razões da apelação, a parte autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a segurança, a fim de determinar que o INSS realize a perícia médica em 10 dias, em agência mais próxima do seu domicílio, tendo em vista que a perícia inicial foi designada em município com mais de 127 km de distância da sua residência. 3. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 5. No caso dos autos, conforme o comprovante do protocolo de agendamento da perícia, esta foi marcada na data 08/02/2024, seis meses após da DER (31/08/2023), o que extrapola os princípios da razoável duração do processo, a celeridade processual, eficiência e dignidade da pessoa humana. 6. A realização da perícia médica em agência mais próxima ao domicílio da parte impetrante mostra-se a medida mais adequada, como forma de atendimento dos princípios supramencionados. 7. Apelação da parte autora provida em parte para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a impetrante à perícia administrativa na cidade do seu domicílio ou na localidade mais próxima onde haja agência da autarquia. 8. Honorários incabíveis. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0001769-07.2025.4.05.8402

ID: 293450449

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-07.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA TORRES E ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001769-07.2025.4.05.8402 AUTOR(A): MARIA LAURA TORRES E ARAUJO RÉU(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA (Tipo “A”) 1. Relatório Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais movida em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio da qual a parte autora requer a condenação da ré à conversão do direito em pecúnia, mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio, desde a admissão, em 01/03/2024. É o breve relatório, sobretudo diante da dispensa, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação Questões Prévias: Falta de interesse de agir: A UFRN suscitou a ausência de interesse processual diante da falta de requerimento administrativo. Contudo, a alegação não tem sustentação, uma vez que não se exige prévio requerimento administrativo quando a posição da Administração é sabidamente contrária à pretensão do administrado. Além do mais, em sede de contestação houve impugnação ao mérito, tendo-se caracterizado ulteriormente a pretensão resistida. Afasto, assim, a preliminar. Prescrição No que diz respeito à prestação de serviços e à respectiva contraprestação remuneratória, a relação jurídica estabelecida entre o agente público e o ente da Administração Pública a cujo quadro de pessoal integra é de trato sucessivo. Desse modo, o direito em si a diferenças não prescreve caso não tenha sido expressamente negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado nº 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Mérito A parte autora alega, em síntese, que participou da seleção de residência médica e que faz jus ao auxílio moradia, na forma prevista no art. 4º, §5º, III, da Lei n. 6.932/1981, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011. A Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 4º, os valores devidos durante o período da residência médica, bem como especifica condições a serem observadas pelas instituições de ensino, nos termos do art. 4.º, § 5.º, cuja redação foi conferida pela Lei nº 12.514/11, conforme segue: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Cabe trazer à baila o histórico de alterações legislativas acerca do tema: a) Houve revogação da previsão legal (Lei n. 10105/02). A legislação referente a residência médica sofreu várias alterações desde a publicação da Lei n. 6932/81. A previsão legal que embasa o presente pedido iniciou-se com a Lei n. 7601/87, que incluiu parágrafos no art 4° na Lei 11381/06. Houve sucessivas modificações na legislação referida. A lei n. 8138/90 modificou os parágrafos do art. 4o da Lei n. 7932/81, onde há referida previsão. Todavia, conforme a redação da Lei n. 10.405/02, esta revogou expressamente a Lei n. 8138/90. Modificou também o caput do art. 4°, supra mencionado. Apesar de a Lei nº 6.932/81 ter sofrido diversas alterações desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/11. Sobre a matéria tratada nos presentes autos, este Juízo vinha seguindo entendimento da Turma Recursal/RN, que, embora reconhecesse a possibilidade de conversão em pecúnia no caso de o benefício em questão não ser oferecido “in natura”, com base em posicionamento da TNU, considerava que, não havendo prova nos autos de que a parte autora tivesse efetuado requerimento para ocupar a residência universitária, disponibilizada pela recorrida, não faria jus à indenização postulada, posto que o direito à oferta de condição de moradia não se confunde com a percepção de auxílio-moradia. Conforme o referido entendimento da Turma Recursal, não existe no nosso ordenamento jurídico previsão normativa para o pagamento de auxílio-moradia, descabendo ao Judiciário a criação de benefícios ou vantagens não previstas em lei. O que há, consoante art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.932/1981, é o direito à moradia durante o período de residência. Entretanto, no julgamento do Tema 325 (PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400, julgado em 07/08/2024), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria, firmou a seguinte tese: “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.” No voto vencedor, o Juiz Tales Krauss Queiroz destacou: Com a devida vênia, divirjo do relator, não quanto à questão de fundo (direito ao auxílio-moradia dos médicos residentes, que se encontra pacificado na jurisprudência do STJ/TNU), mas quanto à exigência de prévio requerimento administrativo. As universidades negam o auxílio-moradia aos residentes ao argumento de que falta regulamentação. Trata-se de uma negativa geral e padronizada, aplicada a qualquer situação. O caso envolve o que usualmente é denominado na jurisprudência de “indeferimento notório”. Nesses casos de “indeferimento notório”, não se exige o prévio requerimento administrativo. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal, no tema 350, fixou a tese de que a “exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. O relator ponderou que a exigência não seria apenas para fins de interesse processual, mas, essencialmente, para verificar a real necessidade econômica do residente. No entanto, o critério renda não foi previsto pelo legislador (Lei n. 6.932/81). Caso sobrevenha a regulamentação, não será possível utilizar o “fator renda” como requisito para a concessão do benefício. Pelo mesmo motivo, quanto aos processos seletivos, não interferem no direito ao auxílio-moradia. Esses processos preveem as moradias com a condição de serem os estudantes de baixa renda, o que, como visto, é uma restrição que não está na lei. A se seguir a lógica do voto do relator, o auxílio-alimentação, igualmente previsto na lei para os médicos residentes, deveria ser concedido apenas àqueles de baixa renda, o que não ocorre e não se concebe. Ponderou ainda o relator que no caso dos servidores do Executivo/Judiciário haveria a exigência do requerimento. Mas a situação é distinta, na medida em que no Executivo/Judiciário o interessado que pede sabe que será atendido. Ou, por outra: para esses servidores não há um “problema geral de falta de regulamentação” e de “indeferimento notório”, como no caso dos residentes. Por fim, é adequado fixar na tese o valor do auxílio, resolvendo-se de maneira objetiva e isonômica a situação. Proponho fixar em 30% do valor bruto da bolsa, que é o percentual utilizado pela maioria dos julgados. (grifado) Dessa forma, passo a adotar o entendimento da Turma Uniformização acima exposto. Com efeito, a participação de determinado indivíduo em programa de residência, gera uma obrigação de fazer, qual seja de proporcionar moradia para o médico residente, pela entidade responsável. No que concerne à obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, destaca-se que, no caso de impossibilidade de prestação, deve ser concedido indenização ao beneficiário, conforme o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798 / RS (2012/0175999-7), Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, data de julgamento em 21/02/2013 e data de publicação em 07/03/2013). No caso concreto, é incontroverso que a parte autora cursa residência médica em medicina da família e comunidade (id. 67165750). Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré anexou documento da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da UFRN (Ofício 44/2025 DG/PPG/UFRN) demonstrando que: 1) a prefeitura do município de Caicó, através da Lei Municipal nº 5.314/2021, custeia a moradia e estabelecimento dos médicos residentes em medicina da família e comunidade concedendo-lhes bolsa de auxílio para fixação no valor de R$ 8.280,41 mensais; 2) existe na EMCM a oferta de moradia específica aos médicos residentes que não recebam bolsa de fixação do município, com editais publicados pela Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (PROAE). Com base nestas considerações, importa ressaltar que a existência de programa assistencial voltado a conceder vagas para estudantes na Residência Universitária não supre o requisito legal que beneficia os médicos residentes, uma vez que a habilitação a esse programa depende de uma série de requisitos que limitam a concessão do direito (como a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar do estudante), sendo as vagas limitadas e distribuídas mediante concorrência, tratando-se, portanto, de dois programas de moradia estudantil distintos. Nesse sentido, acosto teor do seguinte julgado: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN PROCESSO: 0010099-33.2024.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ITALO GADELHA DE LUCENA Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) RECORRIDO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A VOTO VENCEDOR PROCESSO 0010099-33.2024.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. LEI 6.932/1981. DIREITO À MORADIA. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 325 DA TNU. DISPENSA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA EBSERH PROVIDO. RECURSO DA UFRN DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recursos interpostos pela EBSERH e UFRN contra sentença que deferiu o pedido da parte autora de custeio de moradia em virtude de participação em programa de residência médica junto à UFRN. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela EBSERH, uma vez que a Lei n.º 12.514/2011, art. 5.º, inciso III, estabelece que a obrigação de fornecimento da moradia ao médico-residente é de responsabilidade da instituição de ensino que fornece o programa de residência médica, sendo, portanto, a UFRN responsável pelo cumprimento da obrigação legal. A Lei n. 6.932/1981 dispõe, no que se refere aos direitos do médico residente oferecidos pelos programas de residência: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento”. A despeito da ausência de regulamento disciplinando a matéria, é possível, conforme consolidação jurisprudencial, o entendimento da existência de uma obrigação de fazer consistente na oferta, aos residentes, de alimentação e alojamento no decorrer do período da residência (PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012 e PEDILEF 500146820144047100, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, TNU, DJ 04/10/2016). Não sendo fornecidos por omissão da administração tais benefícios “in natura”, deverá a obrigação descumprida ser convertida em pecúnia, sendo fixado pelas instâncias ordinárias um valor razoável apto a garantir um resultado prático equivalente, após análise de elementos fático-probatórios dos autos (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013). O mérito da lide foi analisado recentemente pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, que fixou, no Tema 325, a seguinte tese: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia". No caso em análise, não tendo sido fornecida a moradia in natura pela UFRN à parte autora, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da indenização, sendo inexigível o prévio requerimento administrativo, conforme a tese fixada pela TNU. Destaque-se que a existência de programa assistencial voltado a conceder vagas para estudantes na Residência Universitária não supre o requisito legal que beneficia os médicos residentes, uma vez que a habilitação a esse programa depende de uma série de requisitos que limitam a concessão do direito (como a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar do estudante), sendo as vagas limitadas e distribuídas mediante concorrência, tratando-se, portanto, de dois programas de moradia estudantil distintos, não tendo a UFRN comprovado o fornecimento de moradia in natura específica para as necessidades dos médicos residentes. Dou provimento ao recurso da EBSERH para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Sem custas e sem honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso da UFRN. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN Nesse contexto, sendo o caso de não ter ocorrido o fornecimento dos benefícios ao médico-residente, durante o período de sua residência, permanecerá o direito de requerer os valores devidos após o fim do programa, caso seja de seu interesse. No que tange ao valor da condenação em pecúnia, a jurisprudência tem aplicado o percentual de 30% sob o valor da bolsa de residência médica: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) . 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4, 5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020). ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (RECURSO CÍVEL 5006416-56.2020.4.04.7110, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 06/09/2021.) Dessa maneira, o referido percentual é adequado aos casos em que resta comprovado a não prestação de auxílio-moradia, durante o período de residência médica. Em relação à concessão de auxílio-moradia pela instituição responsável pelo programa de residência, qual seja a UFRN, a parte autora alega que não houve o cumprimento da referida obrigação de fazer, nem tão pouco houve pagamento corresponde ao lapso temporal de trabalho. Por sua vez, a UFRN não comprovou nos autos cenário diverso do relatado pela parte autora. Sendo assim, considerando o direito da autora de ter moradia durante a residência médica, não resta outra alternativa a não ser condenar a parte ré ao pagamento de auxílio-moradia. No que concerne ao valor da indenização, deverá ser concedido o percentual de 30% sob o valor da bolsa, que à época da residência médica correspondia a R$ 3.654,42. Portanto, em face do conjunto probatório merece acolhida a pretensão requerida na inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido formulado contra a ré, para condená-la ao pagamento de valores correspondentes ao auxílio-moradia, no percentual de 30% sob o valor da bolsa de residência médica, a partir de 01/03/2024. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001769-07.2014.8.14.0028

ID: 323766582

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-07.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSTA MARTINEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMAYRA LIMA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001769-07.2014.8.14.0028 REQUERENTE: GOIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001769-07.2014.8.14.0028 REQUERENTE: GOIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por GOIÁS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. A parte autora sustenta ter adquirido da requerida veículo automotor da marca TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4, objeto da nota fiscal nº 000.4059, cujo número de motor, porém, diverge daquele efetivamente inserido no veículo entregue. Alega que a inconsistência foi constatada ao tentar proceder ao licenciamento e registro do bem, ocasião em que se deparou com exigência do DETRAN para regularização dos dados identificadores. Afirma que a divergência compromete a fruição plena do bem e inviabiliza sua circulação regular, razão pela qual requer a condenação da ré à adoção de todas as providências necessárias à correção da irregularidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A concessionária ré apresentou contestação, aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que eventual responsabilidade pela inconsistência na numeração do motor seria da fabricante do veículo ou de terceiros responsáveis pela emissão da documentação. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação de seus serviços e pugna pela improcedência dos pedidos. Deferida a produção de prova documento de expedição de ofício à Base de índice nacional para prestar esclarecimentos sobre a situação dos autos. O departamento nacional de trânsito prestou esclarecimento nos autos, informando que eventuais divergências/correções sobre tais dados podem ser realizadas junto ao Departamento de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, caso o veículo já tenha sido emplacado. É o relatório. Decido. Custas recolhidas. Da legitimidade. A concessionária ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ocasião em que sustentou não ter concorrido para o vício identificado no veículo e afirmando que eventual responsabilidade caberia exclusivamente à fabricante, responsável pela emissão da nota fiscal e numeração do motor. A tese não merece prosperar. Nos termos da teoria da asserção, adotada de forma pacífica pela doutrina e jurisprudência nacionais, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial, em uma análise abstrata, independente da procedência do pedido. Assim, basta que, em tese, a parte demandada esteja vinculada à relação jurídica descrita na inicial para que se tenha por configurada sua legitimidade ad causam. Logo, com base no que afirmado pelo autor, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. Infere-se que o autor adquiriu um veículo junto à requerida para incremento de sua atividade econômica de locação. Contudo, é evidente a vulnerabilidade técnica entre as partes em razão do problema que envolve o veículo. Portanto, reputo legítima a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, reconheço a vulnerabilidade do autor perante a concessionária. Cito precedente do STJ no mesmo sentido em casos litigados entre pessoas jurídicas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA ATESTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da hipossuficiência da recorrida - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.700.397/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA AMPARADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal de origem firmou a aplicação do CDC, entendendo pela relação de consumo. Justificou-se vislumbrar hipossuficiência técnica da microempresa ao adquirir o automóvel, a ocasionar a figuração do consumidor por equiparação. Essas ponderações foram fundadas na análise fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" - (AgInt no AR Esp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. 5. Acerca da previsão por devolução à consumidora de outro veículo, tal circunstância foi deferida pela impossibilidade de restituição do que fora adquirido; entendimento que encontra guarida nesta instância superior. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.596.080/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Desse modo, aplico o regime de responsabilidade do CDC. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade decorrente da divergência entre o número do motor e do constante da nota fiscal do veículo. O requerido não nega o fato, logo a divergência é fato incontroverso nos autos. Inobstante, o requerido alega que a responsabilidade seria do fabricante, pelo requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Aduziu o requerido que a divergência teria origem na BASE BIN, de responsabilidade do fabricante (BMW), ausente responsabilidade do requerido. No caso, se está diante de um vício de produto, pois compromete a adequação, segurança, qualidade do bem, o que o torna impróprio ou inadequado ao consumo ou uso a que se destina, como no caso dos autos, impossibilita a transferência e até o uso do bem, mas sem causar danos. Não se trata de um defeito que coloque em risco a segurança do consumidor, mas sim de uma inconformidade com os documentos legais do veículo, que impede seu registro, licenciamento ou circulação legal. Isso compromete a utilização normal do bem, que se torna inapto ao uso regular, o que se enquadra perfeitamente como vício de adequação, conforme o art. 18, caput, do CDC. A situação em exame deve ser juridicamente enquadrada como vício do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico, verifica-se nítido vício de adequação, pois o produto – veículo automotor – encontra-se impróprio ao uso regular em virtude da incompatibilidade entre seus elementos identificadores físicos e a documentação oficial que o acompanha. A ausência de correspondência entre o número do motor gravado fisicamente e o constante da nota fiscal inviabiliza sua correta individualização perante o DETRAN e outros órgãos públicos, sendo, portanto, inadequado ao fim a que se destina. Não se trata de fato do produto, que, por definição legal (arts. 12 a 17 do CDC), exige a ocorrência de dano material ou moral causado ao consumidor ou a terceiros em decorrência de defeito que comprometa a segurança do produto. A hipótese não envolve qualquer situação de risco ou dano pessoal, mas sim de defeito funcional e documental que inviabiliza o gozo pleno da posse e uso do bem, subsumindo-se, portanto, na categoria de vício. Ademais, o vício aqui tratado é oculto, uma vez que, na maioria dos casos, a verificação do número do motor e sua correspondência com os documentos fiscais demanda conhecimento técnico ou a realização de inspeção especializada, sendo o consumidor ordinário incapaz de detectar a desconformidade de plano. Nessa condição, o prazo para reclamação é de 90 dias, nos termos do art. 26, II, §3º do CDC, contados da data da ciência inequívoca do vício. RESPONSABILIDADE DO REVENDEDOR – CONCESSIONÁRIA No que se refere à responsabilidade pela entrega do bem com vício de identificação — no caso, a divergência entre o número do motor constante do veículo e o consignado na nota fiscal — impende reconhecer a legitimidade e responsabilidade objetiva da revendedora, concessionária autorizada da marca, na condição de fornecedora integrante da cadeia de consumo. Conforme preceitua o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolva, de forma habitual e profissional, atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. Já o art. 18 do mesmo diploma prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ao consumo ou lhe diminuam o valor. Dessa forma, ao realizar a venda e a entrega do veículo, a concessionária assumiu o dever de garantir a conformidade entre os dados físicos e os documentos do bem alienado, sendo responsável não apenas pela entrega material, mas também pela integridade documental necessária à regularização do veículo junto aos órgãos públicos. No caso dos autos, o veículo já estava emplacado, conforme informou o departamento nacional de trânsito nos autos, eventuais correções/divergências poderiam ter sido sanadas junto ao detran local, o que poderia ter sido realizado pela requerida. Portanto, eventual alegação de que o defeito originou-se na fábrica ou no processo de emissão da nota fiscal pela montadora não exime a revendedora de sua responsabilidade, diante da solidariedade prevista no art. 18 do CDC, que visa proteger o consumidor de ter que identificar, por sua própria conta, o elo da cadeia de fornecimento que deu causa ao vício. No mesmo sentido, já decidiram outros tribunais: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO . DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. HIPÓTESE DE SOLUÇÃO SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O fato de o veículo apresentar numeração de motor diversa daquela registrada na Base Nacional caracteriza vício de fácil solução, a depender apenas de iniciativa da fabricante ou montadora, a quem cabe emitir documento específico para ensejar a regularização. No caso, restou suficientemente comprovada a demora injustificada na solução do problema. Daí advém a constatação da responsabilidade da concessionária . 2. Por outro lado, não cuidou a demandante de demonstrar de forma segura, ônus que lhe cabia, os prejuízos que sofreu em relação a débitos de IPVA, DPVAT, taxa de registro, perícia e combustível, de modo que a sua inércia faz com que sobre si recaiam as consequências negativas decorrentes. Ora, a simples alegação genérica de sua ocorrência não constitui prova para justificar a reparação pretendida. O dano material exige prova efetiva de sua ocorrência e de seu valor, fatos não comprovados nos autos . BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA . VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO RESULTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . 1. A base de cálculo é o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Caberá unicamente às rés o pagamento das verbas de sucumbência, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC . 3. Diante do prevalecimento da condenação em maior parte, impõe-se elevar a verba honorária a 11% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10011824720208260634 SP 1001182-47.2020 .8.26.0634, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO cumulada com dano moral . VÍCIO OCULTO. NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE DO CRLV. RESCISÃO DO CONTRATO. Vendedor habitual de veículos . NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC), NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e moral ajuizada por comprador de veículo usado que apresentou divergência na numeração do motor em relação ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O autor adquiriu o veículo do réu, mas não conseguiu transferi-lo para seu nome devido ao problema constatado na numeração do motor. Na sentença recorrida julgou-se procedentes os pedidos, declarada a rescisão do contrato, condenado o réu à restituição de R$ 10.500,00 e ao pagamento de R$ 3 .000,00 por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se o contrato de compra e venda deve ser rescindido em razão da divergência na numeração do motor e (II) verificar se a condenação por danos moral está devidamente fundamentada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), uma vez que o réu exerce atividade de compra e venda de veículos, nos termos do art. 3º do CDC . 4. A divergência na numeração do motor caracteriza vício oculto no veículo, tornando-o inadequado para o uso regular, conforme os requisitos legais para transferência de propriedade. A constatação do vício após a compra permite ao autor pleitear a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. 5 . O réu, ao vender o veículo sem fornecer o recibo de transferência e sem ciência prévia do defeito, incorreu em responsabilidade civil por ato ilícito, conforme art. 186 do Código Civil. 6. A condenação por danos morais é justificada, pois o autor foi submetido a transtornos que excedem meros aborrecimentos, sofrendo restrições ao uso do bem e à regularização da propriedade do veículo, o que afeta sua paz de espírito e gera insegurança . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A venda de veículo com vício oculto, consistente na divergência da numeração do motor em relação ao CRLV, autoriza a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. 2. A aplicação do CDC é cabível em contratos de compra e venda de veículos entre particulares, quando um dos contratantes realiza atividade comercial habitual. 3 . O dano moral decorrente de vício oculto no veículo é configurado quando os transtornos causados ultrapassam os limites do cotidiano. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CC, art. 186; CPC, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1010706-58.2014.8 .26.0576, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j . 23/08/2016.(TJ-SP - Apelação Cível: 10049192320218260408 Ourinhos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Logo, ressoa presente a responsabilidade da requerida no vício do produto, a qual deve-se impor a responsabilidade de providenciar a correção apresentada entre o registro do motor e a nota fiscal, nos termos do art. 497 do CPC. Contudo, não vislumbro a necessidade do deferimento da medida como tutela de urgência, haja vista que o autor não comprovou nos autos o perigo da demora da medida. Dos danos materiais. No que tange ao pedido de danos materiais, estes não foram comprovados nos autos. Em que pese o autor ter alegado que teve um prejuízo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de danos materiais, não comprovou nos autos do processo suas alegações, portanto, improcedente o pedido. Cabe destacar que, diante da exclusiva alegação de dano material decorrente do impedimento de realização da venda do bem a terceiros, com pedido de ressarcimento de valores a titulo de multa, perda e danos, não houve prejuízo quanto ao valor do bem e nem pedido de ressarcimento nesse sentido. Dos danos morais. Com relação aos danos morais, requer a condenação do requerido em mil salários mínimos, aduzindo que tal fato atingiu a moral do requerente. A Súmula 227 do STJ estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas a indenização só é devida quando houver comprovação de que a honra objetiva da empresa foi atingida. O dano moral para pessoa jurídica não é presumível, ou seja, não basta a existência de um ato ilícito para que se configure o dano moral. É necessário que a empresa demonstre o prejuízo à sua imagem e credibilidade, que pode ser a falta de confiança dos clientes, parceiros ou investidores. Portanto, procedentes o pleito de obrigação de fazer e improcedentes os pedidos indenizatórios. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC: CONDENO a parte ré, AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., à obrigação de fazer consistente na correção dos dados constantes da nota fiscal de n.º 000.4059, fazendo constar o número correto do motor inserido no veículo entregue à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do CPC. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem repartidos entre os patronos, na proporção da sucumbência. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente Sentença como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Datado e assinado pela magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Processo nº 0001769-95.2024.8.27.2743

ID: 316391261

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-95.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001769-95.2024.8.27.2743/TO AUTOR : MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS (OAB TO010066) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por id… Procedimento Comum Cível Nº 0001769-95.2024.8.27.2743/TO AUTOR : MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS (OAB TO010066) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por idade (x) rural ( ) urbano DIB: 19/03/2024 DIP: 01/07/2025 RMI 01 (um) salário mínimo Nome do beneficiária: Maria da Conceição Martins da Silva CPF: 876.583.642-15 Antecipação dos efeitos da tutela ? ( ) SIM (X) NÃO Data do ajuizamento 21/05/2024 Data da citação 16/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 19/03/2024, a concessão da aposentadoria por idade rural (226.934.036-6), o qual foi indeferido, apesar de ter preenchido os requisitos legais. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1. a concessão do benefício da justiça gratuita; 2. a procedência dos pedidos com a condenação da parte requerida a implementar o benefício pleiteado desde a DER; 3. o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção; 4. a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial foi recebida, oportunidade em foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (evento 13). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ao argumento de que os documentos acostados aos autos seriam frágeis para embasar a pretensão deduzida, além de carecerem de contemporaneidade com os fatos narrados (evento 16). A parte autora apresentou réplica, ocasião em que refutou os argumentos expendidos pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados na petição inicial e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 19). O feito foi devidamente saneado, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos das testemunhas arroladas (eventos 21 e 27). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (evento 27). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Assim, não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); ii) exercício preponderante de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. No caso em tela, verifico que a parte requerente implementou o requisito etário em 23/09/2018 ( evento-doc_identif2 ); logo, a carência mínima é de 180 meses , segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao segundo requisito, importante ressaltar que, para a caracterização de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho destine-se à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto n.º 3.048/99, e §§ 5º e 6º). Destarte, com relação ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material os seguintes documentos: 1. Certidão de nascimento da filha, Rayssa Lopes da Silva, nascida em 23/02/1995 e lavrada em 04/09/2023, ausente a qualificação profissional dos genitores ( evento 1, CERTNASC5 ); 2. Certidão de nascimento do filho, Luiz Gustavo Lopes da Silva, nascido em 28/03/1993 e lavrada em 25/05/1993, igualmente desprovida da qualificação profissional dos genitores ( evento 1, CERTNASC6 ); 3. Certidão eleitoral expedida pela 62ª Zona Eleitoral de São Geraldo do Araguaia–PA, na qual a autora está qualificada como agricultora ( evento 1, CERT7 ); 4. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercício de 1998, referente à Chácara Recreio, localizada no município de Ananás–TO, em nome do genitor da autora ( evento 1, CCIR9 ); 5. Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), emitido em 15/01/2021, em nome do genitor da autora ( evento 1, ANEXO10 ); 6. Documento referente à área de terra de 60,3598 hectares (sessenta hectares, trinta e cinco ares e noventa e oito centiares), correspondente aos Lotes 17 e 18, Loteamento Tapuio, situado no município de Ananás–TO, no qual o genitor da autora figura como adquirente, datado de 27/03/2001, com registro cartorário em 16/10/2015 ( evento 1, ANEXOS PET INI11 ); 7. Ficha médica de atendimento na qual consta, preenchido a lápis, o exercício da atividade de lavradora pela autora ( evento 1, FICHIND12 ); 8. Recibo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, exercício de 2020, referente à Chácara Recreio, em nome do genitor da autora (a evento 1, ANEXOS PET INI13 ); 9. Recibos de entrega da Declaração do ITR referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, todos em nome do genitor da autora, concernentes à Chácara Recreio ( evento 1, ANEXOS PET INI14 ); 10. Recibos de entrega da Declaração do ITR relativos aos exercícios de 2004 e 2007, também vinculados à Chácara Recreio, em nome do genitor da autora ( evento 1, ANEXOS PET INI16 ). Como se observa, alguns dos documentos apresentados se encontram em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS n.º 128/2022. Ainda que assim não fosse, imperioso ressaltar que o rol de documentos previsto nos referidos dispositivos é apenas exemplificativo, admitindo-se, portanto, outros documentos que comprovem o exercício de atividade rural, como também entendo que não se exige que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência, desde que haja confirmação por prova oral. Nesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 577 DO STJ. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. O TRABALHO URBANO DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, OS DEMAIS INTEGRANTES COMO SEGURADOS ESPECIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR POPULAR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2 . O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). (...). 5. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina da autora no número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 6. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1018783-91.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) Grifos acrescidos. Outrossim, o STJ, tem jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de valoração positiva de documentos em nome de genitores para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "(...) diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Turma desta Corte, recentemente, firmou entendimento no sentido da aceitação de declaração ou carteira de filiação de sindicato rural como início de prova material do exercício do labor rural desde que sua força probante seja ampliada por prova testemunhal. V. O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI . Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021) – Grifos acrescidos. Noutro turno, admite-se a extensão no tempo da eficácia probatória (tanto retrospectiva quanto prospectiva) dos documentos considerados início de prova material, quando os fatos são corroborados por prova testemunhal (AREsp: 1916236 SP 2021/0185079-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 22/09/2021). No caso em tela, insta reconhecer que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar as declarações da parte autora, tanto em seu depoimento pessoal quanto na narrativa da inicial, sobre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, na forma acima destacada. Com efeito, a demandante, relata contar com 61 anos, residido, desde a infância até o ano de 2023, em uma chácara Recreio localizada na zona rural de Ananás, propriedade pertencente a seus pais. Durante todo esse período trabalhou exclusivamente na roça, auxiliando os pais em atividades como plantio e colheita, realizadas de forma manual, com uso de ferramentas simples, sem uso de máquinas ou contratação de empregados. A renda da família provinha exclusivamente da atividade agrícola. Nunca ter exerceu qualquer atividade profissional fora da roça, tampouco ter sido contratada formalmente em outro local. Reside atualmente na cidade de Ananás há cerca de dois anos - evento 27, TERMOAUD1 . A testemunha Edilson Almeida Dias, compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a parte autora o há mais de 15 anos. Quando a conheceu, ela residia com o pai na chácara chamada Recreio, situada nas proximidades do povoado São Raimundo. A propriedade pertencia ao pai da autora. o local, ela cultivava roça com feijão, mandioca e outros itens, trabalhando com o pai. Embora não fosse vizinho, passava ocasionalmente pelas imediações da chácara e chegou a vê-la trabalhando no local. Atualmente, ela reside com a irmã na cidade há aproximadamente dois anos, e que não exerce atividade laboral desde então - evento 27, TERMOAUD1 . No mesmo sentido, a testemunha Luzineide Lopes de Araujo também compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a parte autora há muitos anos. A demandante residia anteriormente na Chácara Recreio, de propriedade dos pais, já falecidos, e permaneceu no local até cerca de dois anos atrás, mudando-se para a cidade após o falecimento dos genitores. Sempre trabalhou na roça com os pais, cultivando feijão, mandioca e milho em pequena área, com lavoura realizada manualmente, sem uso de maquinário. A casa em que moravam na chácara era simples e de tamanho pequeno. Desde que se mudou para a cidade, Maria reside com sua irmã, Lurdes, e não exerce nenhuma atividade remunerada - evento 27, TERMOAUD1 . Além do início de prova material ter sido devidamente corroborado pela prova testemunhal, o CNIS da parte autora sem nenhum vínculo urbano converge com a narrativa de ter exercido atividades campesinas durante toda a vida. Logo, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, fazendo a parte autora jus à aposentadoria por idade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo. Por oportuno, ressalto que é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER ( 19/03/2024 – evento 1, PROCADM17 , p.1), observado prazo prescricional , no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (19/03/2024) e a DIP ( 01/07/2025). Sobre o valor em referência deverão incidir : a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Ana Paula De Oliveira e outros x Renault Do Brasil Ltda. e outros

ID: 256671254

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-47.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO DE TOLEDO

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

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BEATRIZ DINIZ VITORINO DOS SANTOS

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CAMILA FERRARI SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001769-47.2024.5.09.0965 : ANA PAULA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001769-47.2024.5.09.0965 : ANA PAULA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a5296b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO ANA PAULA DE OLIVEIRA DA ROSA, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERZANI & SANDRINI S/A e RENAULT DO BRASIL requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. Regularmente citadas, as rés compareceram em audiência e apresentaram defesas, protestando pela improcedência de todos os títulos do pedido e apresentou documentos. Não houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa. Colhidos depoimentos de 02 testemunhas indicadas pela parte autora. Realizada a produção de prova pericial para apuração do pedido de insalubridade Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Responsabilidade da Segunda Reclamada Consta na peça de ingresso que “a parte autora foi admitida pela primeira ré em 17/02/2023 para prestar serviços à segunda ré. Que a segunda ré beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela autora, pois foi a tomadora de serviços durante todo o período do contrato de trabalho”. Incontroverso nos autos que a segunda ré se beneficiou dos serviços da reclamante durante toda a contratualidade. É cediço que a Súmula 331 do C. TST tem como norte inspirador os princípios tutelares do direito do trabalho, priorizando a segurança do crédito trabalhista, de caráter eminentemente alimentar, expressando ser subsidiária a responsabilidade da tomadora de serviços, como corolário dos princípios de responsabilidade civil fundados nas culpas in eligendo e in vigilando. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A ausência de cumprimento das obrigações pelo empregador obriga o tomador de serviços a responder subsidiariamente pelo inadimplemento causado por aquela empresa, exatamente por sua culpa in eligendo e in vigilando, caracterizadas no caso em exame. Aplica-se à hipótese o enunciado nº 331, IV, do e. TST. (RO 24/03 - 01-10-03)." (TRT 9ª R. - Proc. 01175-1996-022-09-00-3 - (00786-2004) - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR 23.01.2004). Evidenciado o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta ao contratante a responsabilidade subsidiária. Não há violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, eis que a edição de Súmulas de jurisprudência, pelo E. TST, decorre precisamente da atividade interpretativa inerente ao poder jurisdicional conferido àquela E. Corte pela própria Constituição Federal. Ainda que analisada a questão sob a óptica da responsabilidade subjetiva, impõe-se concluir que a ré incorreu em culpa in eligendo, decorrente do fato de contratar prestadora de serviço inidônea, já que inadimplente com as obrigações trabalhistas, e em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização eficiente quanto ao cumprimento, por parte da empresa intermediadora, de suas obrigações para com os empregados que atuaram junto à ré. Cumpre esclarecer que a natureza jurídica das parcelas deferidas é irrelevante, eis que de acordo com o verbete sumular supracitado, a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária e objetiva, pouco importando perquirir a respeito de sua idoneidade financeira ou de aspectos relacionados ao conteúdo das parcelas. Responde pelo simples fato de que se beneficiou da mão-de-obra do autor. Adicional de insalubridade Pretende a parte reclamante, em síntese, a condenação da demandada a proceder ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que declina labor em condições insalubres durante toda a contratualidade. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde (CLT, art. 189). A nocividade pode ser decorrente da própria natureza do agente insalubre ou ser resultante da exposição do trabalhador acima dos limites de tolerância fixados pela natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos em razão das condições ou métodos de execução dos serviços. É sabido que a caracterização e classificação da insalubridade está limitada às hipóteses de atividade ou operação insalubre relacionadas expressamente pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, conforme os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo de máximo de exposição do trabalhador a esses agentes. Assim, são consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Para o deslinde da cizânia foi produzida prova pericial (id db1b4ab e 934751f, concluindo o Expert “Pela existência de insalubridade em grau médio”: Dessa forma, entende o Juízo que o laudo foi conclusivo no sentido de haver agentes insalubres nas atividades desempenhadas pela parte autora. Ante todo o exposto, condena-se a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, relativamente a todo período contratual, mês a mês, em grau médio (20%), firmando como base de cálculo o salário mínimo nacional, com incidência reflexas em 13º salário, férias com o terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS. Descabidos os reflexos em RSR por se tratar de verba com base mensal, que já embute o seu pagamento. Como, via de regra, o salário profissional e o salário mínimo são mensais, o adicional de insalubridade reflete em horas extras (Orient. Jurisp. 47 da SDI-1/TST), adicional noturno, domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória em dobro, adicional de transferência, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Esclareça-se que, embora a Súmula Vinculante nº 4 do STF vede a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem trabalhista, também obsta seja ele substituído por decisão judicial. Valeu-se o STF da técnica alemã de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Assim, na esteira da decisão liminar proferida pela Corte Constitucional nos autos da Reclamação nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria em face da Súmula nº 228 do TST, o salário mínimo persiste como base de cálculo do adicional de insalubridade até que surja lei ou norma coletiva dispondo em sentido diverso. Jornada de Trabalho Aduz a reclamante ter laborado “De segunda-feira a sexta-feira das 5h/5h15 às 15h/15h30, aos sábados das 5h/5h15 às 12h/12h30, sem a concessão de intervalo para refeição e descanso”. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras. Em peça de resistência, a reclamada impugna a jornada declinada na inicial e assevera que o horário de trabalho desempenhado pela autora sempre foi executado de acordo com os cartões-ponto. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto, os quais a parte autora sequer apresentou impugnação. Com efeito, o labor extraordinário, que configura fato excepcional do contrato de trabalho, exige prova robusta e inequívoca de extrapolamento da jornada. No presente caso, cabia ao autor apresentar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, elaborado com base nos cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS ¿ ÔNUS DO RECLAMANTE - Reconhecida a validade dos controles de jornada e havendo comprovação do pagamento de jornada extraordinária, cabe ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras não quitadas, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. TRT-PR-24893-2010-003-09-00-9-ACO-17179-2014 - 1A. TURMA Relator: ADAYDE SANTOS CECONE Publicado no DEJT em 30-05-2014 TRT-PR-02-03-2007 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AMOSTRAGEM Se não cabe ao Juizo substituir a parte diligenciando sob horas extras impagas, possível ao magistrado averiguar a existência de diferenças de extras, por mera amostragem, sem afrontar o princípio da isonomia no tratamento das partes, inaplicável o mesmo procedimento quando se evidencia o registro de labor suplementar nos controles de ponto e pagamento a este título nos recibos salariais em grande parte do contrato de trabalho havido. Nessa hipótese, sim, cabe ao Reclamante comprovar a existência de diferenças de horas extras, em seu favor, sem a respectiva paga, haja vista ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC), circunstância distinta do caso em apreço, quando os comprovantes salariais não acusam o pagamento correspondente ao labor suplementar registrado nos cartões quando confrontados. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. TRT-PR-11089-2005-651-09-00-5-ACO-05169-2007 - 1A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DJPR em 02-03-2007 Portanto, forçoso concluir pelo indeferimento do pleito, eis que o autor não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, diferenças a título de horas extras. Dano moral/ Assédio Sustenta o reclamante em sua peça de ingresso ter sido submetido a reiteradas situações de constrangimento e humilhação promovidas por Flávia e Marta. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização pelo dano moral sofrido. Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. O dano moral pode ser caracterizado como todo aquele que resulta de uma ofensa que atinge os valores abstratos humanos e que tem como causa impulsiva uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente produz um prejuízo ou transgride direito de outrem, por dolo ou culpa. Por sua vez, o assédio moral se caracteriza quando o empregado é submetido a tortura psicológica atual e continuada, por parte de superior hierárquico ou não, a qual torna o ambiente de trabalho insuportável. Trata-se de exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos superiores hierárquicos em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilidade e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ’pacto da tolerância e do silêncio’ no coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ’perdendo’ sua autoestima. Na lição de Maurício Godinho Delgado (2013, p. 1262), define-se o assédio moral como a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo o sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do direito postulado, conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto ao alegado dano moral. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". A professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Comentado, afirma que "ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, isto é, aquele que causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Porém, para que o mesmo se configure, é imprescindível haver fato lesivo voluntário, causando pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou então que haja a ocorrência de um dano patrimonial ou moral."(4º edição, Editora Saraiva, 1998). In casu, a reclamante não provou situação lesiva decorrente de prejuízos em virtude dos fatos articulados na inicial, havendo apenas as alegações genéricas, a testemunha Raissa apenas informa que Flávia era “ignorante” para responder a questionamentos e que presenciou apenas Flavia criticando o serviço e questionando a autora “ se você faz assim em casa”. Já a testemunha Maicon também traz apenas alegações genéricas, mas informa que não chegava perto, que não prestava atenção e que não lembra de xingamentos. Pelo exposto, não se afigura, "in casu", qualquer afronta à honra, integridade ou intimidade do reclamante, que nos termos dos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal caracterizam o dano moral, razão pela qual, carecendo de efetivo amparo fático, rejeita-se o pedido em sua totalidade, no particular. Rescisão indireta Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho de estar sofrendo condições precárias de trabalho e falta do pagamento de verbas contratuais. A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalh o e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho, como restou demonstrado nos presentes autos. Entende essa magistrada que o reclamante não logrou comprovar condições precárias de labor e sequer comprovou a invalidade dos cartões e/ou a jornada extraordinária. Razão pela qual indefere-se o pleito. Nada consta nos autos que posso corroborar com as alegações do reclamante de que tenha reclamada cometido falta grave o suficiente capaz de ensejar na rescisão contratual na modalidade pretendida. Portanto, indefere-se o pedido. Acolho parcialmente o pedido sucessivo, para decretar o pedido de demissão da reclamante, datado em 11/04/2025, no entanto deverá cumprir aviso prévio ou sofrer o desconto do referido valor nas suas verbas rescisórias. Justiça gratuita Autoriza-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela redação do art. 790, § 3º da CLT. Honorários Sucumbenciais A despeito da sucumbência da parte autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial para, condenar as rés VERZANI E SANDRINI S/A e de forma subsidiária RENAULT DO BRASIL a pagar a parte autora ANA PAULA DE OLIVEIRA DA ROSA as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno as rés ao pagamento dos honorários periciais, eis que sucumbente ao objeto. Fixo honorários periciais em R$ 2.000,00 tendo em vista o zelo e a complexidade do laudo apresentado. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Ana Paula De Oliveira e outros x Renault Do Brasil Ltda. e outros

ID: 256671285

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-47.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO DE TOLEDO

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

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BEATRIZ DINIZ VITORINO DOS SANTOS

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CAMILA FERRARI SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001769-47.2024.5.09.0965 : ANA PAULA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001769-47.2024.5.09.0965 : ANA PAULA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a5296b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO ANA PAULA DE OLIVEIRA DA ROSA, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERZANI & SANDRINI S/A e RENAULT DO BRASIL requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. Regularmente citadas, as rés compareceram em audiência e apresentaram defesas, protestando pela improcedência de todos os títulos do pedido e apresentou documentos. Não houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa. Colhidos depoimentos de 02 testemunhas indicadas pela parte autora. Realizada a produção de prova pericial para apuração do pedido de insalubridade Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Responsabilidade da Segunda Reclamada Consta na peça de ingresso que “a parte autora foi admitida pela primeira ré em 17/02/2023 para prestar serviços à segunda ré. Que a segunda ré beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela autora, pois foi a tomadora de serviços durante todo o período do contrato de trabalho”. Incontroverso nos autos que a segunda ré se beneficiou dos serviços da reclamante durante toda a contratualidade. É cediço que a Súmula 331 do C. TST tem como norte inspirador os princípios tutelares do direito do trabalho, priorizando a segurança do crédito trabalhista, de caráter eminentemente alimentar, expressando ser subsidiária a responsabilidade da tomadora de serviços, como corolário dos princípios de responsabilidade civil fundados nas culpas in eligendo e in vigilando. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A ausência de cumprimento das obrigações pelo empregador obriga o tomador de serviços a responder subsidiariamente pelo inadimplemento causado por aquela empresa, exatamente por sua culpa in eligendo e in vigilando, caracterizadas no caso em exame. Aplica-se à hipótese o enunciado nº 331, IV, do e. TST. (RO 24/03 - 01-10-03)." (TRT 9ª R. - Proc. 01175-1996-022-09-00-3 - (00786-2004) - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR 23.01.2004). Evidenciado o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta ao contratante a responsabilidade subsidiária. Não há violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, eis que a edição de Súmulas de jurisprudência, pelo E. TST, decorre precisamente da atividade interpretativa inerente ao poder jurisdicional conferido àquela E. Corte pela própria Constituição Federal. Ainda que analisada a questão sob a óptica da responsabilidade subjetiva, impõe-se concluir que a ré incorreu em culpa in eligendo, decorrente do fato de contratar prestadora de serviço inidônea, já que inadimplente com as obrigações trabalhistas, e em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização eficiente quanto ao cumprimento, por parte da empresa intermediadora, de suas obrigações para com os empregados que atuaram junto à ré. Cumpre esclarecer que a natureza jurídica das parcelas deferidas é irrelevante, eis que de acordo com o verbete sumular supracitado, a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária e objetiva, pouco importando perquirir a respeito de sua idoneidade financeira ou de aspectos relacionados ao conteúdo das parcelas. Responde pelo simples fato de que se beneficiou da mão-de-obra do autor. Adicional de insalubridade Pretende a parte reclamante, em síntese, a condenação da demandada a proceder ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que declina labor em condições insalubres durante toda a contratualidade. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde (CLT, art. 189). A nocividade pode ser decorrente da própria natureza do agente insalubre ou ser resultante da exposição do trabalhador acima dos limites de tolerância fixados pela natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos em razão das condições ou métodos de execução dos serviços. É sabido que a caracterização e classificação da insalubridade está limitada às hipóteses de atividade ou operação insalubre relacionadas expressamente pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, conforme os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo de máximo de exposição do trabalhador a esses agentes. Assim, são consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Para o deslinde da cizânia foi produzida prova pericial (id db1b4ab e 934751f, concluindo o Expert “Pela existência de insalubridade em grau médio”: Dessa forma, entende o Juízo que o laudo foi conclusivo no sentido de haver agentes insalubres nas atividades desempenhadas pela parte autora. Ante todo o exposto, condena-se a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, relativamente a todo período contratual, mês a mês, em grau médio (20%), firmando como base de cálculo o salário mínimo nacional, com incidência reflexas em 13º salário, férias com o terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS. Descabidos os reflexos em RSR por se tratar de verba com base mensal, que já embute o seu pagamento. Como, via de regra, o salário profissional e o salário mínimo são mensais, o adicional de insalubridade reflete em horas extras (Orient. Jurisp. 47 da SDI-1/TST), adicional noturno, domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória em dobro, adicional de transferência, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Esclareça-se que, embora a Súmula Vinculante nº 4 do STF vede a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem trabalhista, também obsta seja ele substituído por decisão judicial. Valeu-se o STF da técnica alemã de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Assim, na esteira da decisão liminar proferida pela Corte Constitucional nos autos da Reclamação nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria em face da Súmula nº 228 do TST, o salário mínimo persiste como base de cálculo do adicional de insalubridade até que surja lei ou norma coletiva dispondo em sentido diverso. Jornada de Trabalho Aduz a reclamante ter laborado “De segunda-feira a sexta-feira das 5h/5h15 às 15h/15h30, aos sábados das 5h/5h15 às 12h/12h30, sem a concessão de intervalo para refeição e descanso”. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras. Em peça de resistência, a reclamada impugna a jornada declinada na inicial e assevera que o horário de trabalho desempenhado pela autora sempre foi executado de acordo com os cartões-ponto. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto, os quais a parte autora sequer apresentou impugnação. Com efeito, o labor extraordinário, que configura fato excepcional do contrato de trabalho, exige prova robusta e inequívoca de extrapolamento da jornada. No presente caso, cabia ao autor apresentar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, elaborado com base nos cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS ¿ ÔNUS DO RECLAMANTE - Reconhecida a validade dos controles de jornada e havendo comprovação do pagamento de jornada extraordinária, cabe ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras não quitadas, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. TRT-PR-24893-2010-003-09-00-9-ACO-17179-2014 - 1A. TURMA Relator: ADAYDE SANTOS CECONE Publicado no DEJT em 30-05-2014 TRT-PR-02-03-2007 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AMOSTRAGEM Se não cabe ao Juizo substituir a parte diligenciando sob horas extras impagas, possível ao magistrado averiguar a existência de diferenças de extras, por mera amostragem, sem afrontar o princípio da isonomia no tratamento das partes, inaplicável o mesmo procedimento quando se evidencia o registro de labor suplementar nos controles de ponto e pagamento a este título nos recibos salariais em grande parte do contrato de trabalho havido. Nessa hipótese, sim, cabe ao Reclamante comprovar a existência de diferenças de horas extras, em seu favor, sem a respectiva paga, haja vista ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC), circunstância distinta do caso em apreço, quando os comprovantes salariais não acusam o pagamento correspondente ao labor suplementar registrado nos cartões quando confrontados. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. TRT-PR-11089-2005-651-09-00-5-ACO-05169-2007 - 1A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DJPR em 02-03-2007 Portanto, forçoso concluir pelo indeferimento do pleito, eis que o autor não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, diferenças a título de horas extras. Dano moral/ Assédio Sustenta o reclamante em sua peça de ingresso ter sido submetido a reiteradas situações de constrangimento e humilhação promovidas por Flávia e Marta. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização pelo dano moral sofrido. Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. O dano moral pode ser caracterizado como todo aquele que resulta de uma ofensa que atinge os valores abstratos humanos e que tem como causa impulsiva uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente produz um prejuízo ou transgride direito de outrem, por dolo ou culpa. Por sua vez, o assédio moral se caracteriza quando o empregado é submetido a tortura psicológica atual e continuada, por parte de superior hierárquico ou não, a qual torna o ambiente de trabalho insuportável. Trata-se de exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos superiores hierárquicos em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilidade e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ’pacto da tolerância e do silêncio’ no coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ’perdendo’ sua autoestima. Na lição de Maurício Godinho Delgado (2013, p. 1262), define-se o assédio moral como a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo o sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do direito postulado, conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto ao alegado dano moral. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". A professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Comentado, afirma que "ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, isto é, aquele que causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Porém, para que o mesmo se configure, é imprescindível haver fato lesivo voluntário, causando pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou então que haja a ocorrência de um dano patrimonial ou moral."(4º edição, Editora Saraiva, 1998). In casu, a reclamante não provou situação lesiva decorrente de prejuízos em virtude dos fatos articulados na inicial, havendo apenas as alegações genéricas, a testemunha Raissa apenas informa que Flávia era “ignorante” para responder a questionamentos e que presenciou apenas Flavia criticando o serviço e questionando a autora “ se você faz assim em casa”. Já a testemunha Maicon também traz apenas alegações genéricas, mas informa que não chegava perto, que não prestava atenção e que não lembra de xingamentos. Pelo exposto, não se afigura, "in casu", qualquer afronta à honra, integridade ou intimidade do reclamante, que nos termos dos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal caracterizam o dano moral, razão pela qual, carecendo de efetivo amparo fático, rejeita-se o pedido em sua totalidade, no particular. Rescisão indireta Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho de estar sofrendo condições precárias de trabalho e falta do pagamento de verbas contratuais. A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalh o e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho, como restou demonstrado nos presentes autos. Entende essa magistrada que o reclamante não logrou comprovar condições precárias de labor e sequer comprovou a invalidade dos cartões e/ou a jornada extraordinária. Razão pela qual indefere-se o pleito. Nada consta nos autos que posso corroborar com as alegações do reclamante de que tenha reclamada cometido falta grave o suficiente capaz de ensejar na rescisão contratual na modalidade pretendida. Portanto, indefere-se o pedido. Acolho parcialmente o pedido sucessivo, para decretar o pedido de demissão da reclamante, datado em 11/04/2025, no entanto deverá cumprir aviso prévio ou sofrer o desconto do referido valor nas suas verbas rescisórias. Justiça gratuita Autoriza-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela redação do art. 790, § 3º da CLT. Honorários Sucumbenciais A despeito da sucumbência da parte autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial para, condenar as rés VERZANI E SANDRINI S/A e de forma subsidiária RENAULT DO BRASIL a pagar a parte autora ANA PAULA DE OLIVEIRA DA ROSA as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno as rés ao pagamento dos honorários periciais, eis que sucumbente ao objeto. Fixo honorários periciais em R$ 2.000,00 tendo em vista o zelo e a complexidade do laudo apresentado. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE OLIVEIRA

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