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"0001872-56.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 91 de 96

Processo nº 0001872-08.2025.4.05.8307

ID: 335943959

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001872-08.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALERIA FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001872-08.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001872-08.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALERIA FERREIRA DA SILVA - AL17419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Médica Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 14/08/2025, a partir das 08 horas (Verificar o horário na aba perícias), a se realizar na Subseção Judiciária de Palmares, Rua Quilombo dos Palmares 555, próximo ao Hospital Regional, BR 101, Palmares-PE, CEP: 55540-000, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJe 2X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, §1º ao 5º, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Ficam as partes cientes que é vedado o acesso de pessoas trajando calção, short, bermuda, minissaia, ou similares, nas dependências da Subseção Judiciária dos Palmares. Em atendimento à Portaria Nº 187/2021 da Direção do Foro, com o intuito de prevenir a propagação da COVID-19 nas dependências da JFPE, tanto o público interno quanto o público externo deverão observar as seguintes exigências a partir do dia 16 de novembro de 2021: 1. É obrigatório o uso de máscaras nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal em Pernambuco e nos consultórios em que são realizadas perícias médicas. 2. Permitir a aferição de temperatura nos acessos aos Fóruns; 3. Responder, quando requerida, à entrevista de saúde nos acessos aos Fóruns; 4. Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. 5. Para pessoas não vacinadas, apresentar teste RTPCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h; 6. Manter distanciamento de 1,5m (um metro e meio) em relação às pessoas nos acessos ou dentro das dependências da Justiça Federal em Pernambuco; Crianças e adolescentes menores de 12 anos estarão dispensados das exigências dos itens 3 e 4. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Quadro Resumo: Diagnóstico do autor (com CID) Há incapacidade? ( ) Sim. De que espécie? ( ) Total, para toda e qualquer atividade laboral ( ) Parcial, apenas para a atividade habitual ( ) Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: ( ) Temporária ( ) Definitiva ( ) Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data de início da incapacidade (DII) Data de cessação do benefício (DCB) Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 0001872-03.2025.8.26.0090

ID: 335060274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001872-03.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEDA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001872-03.2025.8.26.0090 (processo principal 1522566-89.2020.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Seda Advogados - Vistos. Em se tra… Processo 0001872-03.2025.8.26.0090 (processo principal 1522566-89.2020.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Seda Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: TATIANA CARVALHO SEDA (OAB 148415/SP)

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Processo nº 0001872-35.2025.4.05.8201

ID: 339153163

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001872-35.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERAILTON JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR BARBOSA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001872-35.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERAILT… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001872-35.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERAILTON JOAQUIM PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por GERAILTON JOAQUIM PEREIRA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária c/c conversão para aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O benefício auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária c/c conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício (NB: 641.120.281-1) foi cessado em 06/12/2024, em razão da "constatação de inelegibilidade ao programa de reabilitação profissional e de recuperação da capacidade laborativa" (id. 61761920). Da qualidade de segurado e do período de carência Tratando-se de pedido de reestabelecimento de benefício, resta irrefutável a manutenção de sua qualidade de segurado especial, conforme dispõe o art. 13, II, do Dec. 3048/99. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de: "CID 10 M51.0 - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM MIELOPATIA; CID 10 S32.0 - FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR" (laudo pericial de id. 71354850). Relatou o perito que, em razão do quadro clínico apresentado, a parte autora apresenta limitação moderada (acima de 30% a 70%), sendo indicado o afastamento do trabalho. O perito esclareceu que há incapacidade parcial e permanente para exercer sua atividade laboral habitual (agricultor), devendo evitar atividades que exijam intensa sobrecarga mecânica em eixo de coluna vertebral, longos períodos em pé e longas caminhadas. Acrescentou que "tendo em vista as limitações verificadas em exame físico pericial e conforme anamnese, análise de documentos médicos, é possível concluir que há incapacidade parcial e permanente para exercer sua atividade laboral habitual (agricultor)". Quanto à data de início da incapacidade, indicou o seguinte: "16/09/2021, conforme laudo médico e laudo pericial do INSS apresentados". Perícia realizada em 10/04/2025. Acolho, pois, as conclusões periciais. Da Reabilitação Profissional Verifica-se que o autor já foi submetido ao processo de reabilitação profissional, tendo sido constatada sua inelegibilidade ao programa em razão de suas condições pessoais e funcionais. Considerando que o laudo pericial judicial constatou incapacidade parcial e permanente, e que o autor já passou pelo processo de reabilitação profissional sendo considerado inelegível, verifica-se que não há perspectiva de recuperação ou de reabilitação para outra atividade laborativa. Diante das condições pessoais do autor (idade de 45 anos, baixa escolaridade, histórico laboral exclusivamente rural e características da incapacidade), bem como da constatação de inelegibilidade à reabilitação profissional, entendo que o caso comporta a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente da parte autora para o trabalho, entendo que ela faz jus à concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada na data da cessação do benefício anterior (07/12/2024). DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente NÚMERO DO BENEFÍCIO 641.120.281-1 DIB 07/12/2024 Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Havendo o trânsito em julgado, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a secretaria deste juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. Juiz Federal Assinado Eletronicamente

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Caroline Schmitt Freitas Kosinski e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 294776558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001872-69.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SCHMITT FREITAS KOSINSKI MARCELO KOSINSKI E CIA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS NOVA AURORA CORRETORA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES EDUARDO ACCORDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAIR BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELLI PASSONI

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PAULO AUGUSTO CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001872-69.2022.8.16.0192 Processo: 0001872-69.2022.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.640,40 Autor(s): CAROLINE SCHMITT FREITAS KOSINSKI MARCELO KOSINSKI E CIA LTDA Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS NOVA AURORA CORRETORA DE SEGUROS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Marcelo Kosinski e Cia Ltda. e Caroline Schimiti Freitas Kosinski em face de Nova Aurora Corretora de Seguros e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, todos qualificados. Consta na inicial, em síntese, que Caroline Schimitt é sócia proprietária da sociedade Marcelo Kosinski e Cia Ltda. Narram ter contratado seguro para a cobertura de eventuais sinistros relacionados à máquina Hidráulica E215 BLC New Holland, utilizada no exercício da atividade empresarial. Relatam que no dia 15/10/2021 a máquina atolou e foi danificada, tendo trincado o eixo do rotator. Efetuada a comunicação do sinistro, a cobertura teria sido negada sob o argumento de que os danos ocorreram durante a prestação de serviços a terceiros. Salientam que a atividade empresarial preponderante é justamente voltada para a prestação de serviços a terceiros. Ato contínuo, consultaram a corretora de seguros, que teria admitido o cometimento de erro no preenchimento da apólice, ao não informar a atividade preponderante da segurada. No entanto, a seguradora teria concluído pela não caracterização de falha profissional, recusando a cobertura. Diante de tais fatos, pedem a condenação das rés à indenização por danos materiais no importe de R$ 50.640,40, correspondente ao valor despendido para o conserto da máquina, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ademais, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A ré Nova Aurora Corretora de Seguros Ltda. apresentou contestação (seq. 40.5). Em preliminar, sustenta a ilegitimidade ativa de Caroline Schimitt, além de sua própria ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Impugna, ademais, o valor da causa. No mérito, afirma que a negativa da cobertura securitária se deu em razão da violação de cláusula contratual, inexistindo ato ilícito. Alega que não há incidência do CDC no caso concreto, de modo que não é solidariamente responsável por eventuais danos. Afirma que não houve comprovação dos danos materiais e que não ocorreu dano moral. A ré Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros apresentou contestação (seq. 41.1). Sustenta a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma que a negativa de cobertura se deu com base na cláusula contratual nº 136, que exclui o risco reclamado, inexistindo abusividade. Impugna o valor pleiteado pela autora a título de danos materiais. Nega a ocorrência de dano moral e afirma que, em caso de condenação, deve-se respeitar o limite previsto na apólice. Impugnação às contestações (seq. 45.1/46.1). A ré Bradesco requereu a realização de perícia mecânica indireta para a determinação do prejuízo em razão do acidente ocorrido com o equipamento segurado (seq. 50.1). A ré Nova Aurora requereu a produção de prova oral e documental (seq. 51.1). A autora requereu a produção de prova oral (seq. 52.1). O Juízo determinou a juntada de documentos pela parte autora (seq. 54.1). A determinação foi cumprida no seq. 57.2, oportunizando a manifestação às rés (seq. 60.1 e 62.1). Decisão de saneamento de seq. 63.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova, indeferiu a produção de prova documental e pericial e determinou a intimação da autora para juntada de documento comprobatório do pagamento do conserto do maquinário. A parte autora informou que já anexou os documentos mencionados (seq. 68.1). As partes apresentaram suas alegações finais (seqs. 77.1, 80.1 e 81.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte ativa pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização securitária e danos morais, ao argumento de que a negativa de cobertura apresentada pela seguradora se revela indevida, uma vez que se baseou em cláusula preenchida equivocadamente pela corretora. Restou incontroversa nos autos a relação jurídica firmada entre as partes e seus contornos, nos moldes do instrumento contratual e da apólice securitária que acompanham a inicial e a contestação. Igualmente incontroversa a ocorrência do sinistro, a qual gerou efetivos prejuízos para a parte autora. É o que se infere, inclusive, de ata de vistoria in loco produzida pela própria parte requerida em momento anterior ao ajuizamento da ação (seq. 1.11). Resta controvertido, por outro lado, se houve erro no preenchimento da apólice pela corretora, bem como a ciência da seguradora acerca da atividade desenvolvida pela autora. De início, adianta-se que a pretensão autoral comporta acolhimento, em parte, pelos motivos e fundamentos abaixo elencados. II.1. Da apólice securitária: Ressalta-se, de plano, que o princípio da boa-fé objetiva norteia os contratos em todas as suas fases, inclusive na fase pré-contratual e durante a sua execução, conforme disposto no art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A cláusula geral adotada pelo Código Civil representa a proposição às partes, envolvidas em uma relação obrigacional, a serem leais e prestarem toda colaboração ao alcance dos objetivos contratuais. Vale destacar a lição de Orlando Gomes: "Ao princípio da boa-fé empresta-se ainda outro significado. Para traduzir o interesse social de segurança das relações jurídicas, diz-se, como está expresso no Código Civil alemão, que as partes devem com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. (...) A boa-fé enquanto fonte geradora de deveres encontra-se presente no art. 422 do Código Civil (...). Não obstante o dispositivo mencionar apenas a conclusão e a execução do contrato, é certo que a boa-fé cria deveres anexos também na fase pré-contratual, isto é, naquele período de negociações preliminares ou tratativas que antecedem a conclusão do contrato, bem como na fase pós-contratual (boa-fé post pactum finitum)" (GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2017, págs. 26 e 30). Superados tais apontamentos, da análise da negativa apresentada pela seguradora (seqs. 1.13 e 1.14), tem-se que esta se baseou na “Cláusula 136 - Cessão, Empréstimo e Aluguel de Equipamento II”, que assim previa: “(...) Declara-se para os devidos fins e efeitos que, o bem objeto do presente contrato não é, em nenhuma hipótese, utilizado com a finalidade de cessão, empréstimo, locação ou prestação de serviço a terceiros, remunerado ou não, independente do local de utilização/operação do equipamento segurado, devendo ser observado que: a. Essa declaração decorre de informação constante da proposta de seguro, lançado pelo Proponente / Segurado, ou seu representante legal, sob sua exclusiva responsabilidade; e b. Na hipótese de ser constatado pela Seguradora, a qualquer tempo, que o referido objeto está sendo cedido, emprestado, locado ou prestando serviços a terceiros, o Segurado perderá o direito a qualquer indenização decorrente de sinistros ocorridos, cabendo a devolução integral do prêmio de seguro. (...)” No presente caso, conforme pontuado pela parte autora em sua petição inicial, a própria corretora, ora requerida, confirmou que houve um equívoco em relação à prestação de serviços a terceiros pela autora, conforme se observa do email de seq. 1.16. Veja-se: Por óbvio, não se mostraria nada coerente eventual contratação pela autora de um serviço de seguro que não cubra justamente sua principal atividade. Não obstante, a autora ainda apresentou uma apólice de seguro anterior (seq. 1.17), sem que fosse acordada a mencionada cláusula 136, consubstanciando o argumento de que nunca contratou cláusula proibindo a utilização do maquinário na prestação de serviços/cessão, considerando, inclusive, que sua atividade empresarial é voltada exclusivamente para prestação de serviços a terceiros. Logo, mister concluir o conhecimento da seguradora a respeito da atividade desenvolvida pela sociedade autora, sendo evidente o equívoco no preenchimento da apólice. No caso, a corretora (Nova Aurora Corretora de Seguros) atuou como verdadeiro agente de seguros (artigo 775, do Código Civil), configurando-a como um preposto da seguradora e nessa medida comprometendo ela (seguradora). A figura do agente de seguro quando travestida de corretor atrai a responsabilidade da seguradora. E acerca desta relação, o autor demonstrou os fatos constitutivos do seu direito – o erro dos prepostos da seguradora no preenchimento da proposta de seguro –, enquanto a corré (seguradora) não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito do autor. Em conclusão, o maquinário sinistrado estava coberto pela apólice em debate, de modo que é devida a sua respectiva cobertura. II.2. Dos danos materiais: Como visto, o contrato de seguro prevê como Limite Máximo de Garantia por Cobertura Contratada (LMGCC) para o Cabeçote modelo Woody H 50, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme seq. 1.8. Nestes termos, o autor comprovou os prejuízos sofridos no maquinário (orçamento 1820 - seq. 1.12), bem como o efetivo pagamento de tais danos (seq. 46.2), totalizando o montante de R$ 50.640,40 (cinquenta mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos). A par disso, deve ser descontado do montante pleiteado a quantia referente à franquia que representa 15% sobre o valor dos prejuízos (seq. 1.8). Sobre a possibilidade de dedução do valor entabulado de franquia, ressalta-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO A TERCEIROS LESADOS PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO AUTORIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE FRANQUIA SOBRE O PREJUÍZO INDENIZÁVEL. VALOR DA FRANQUIA QUE DEVE SER DEDUZIDO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA PELO IPCA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária em razão de três sinistros, sendo um por roubo de carga e dois por danos decorrentes de falha nas máquinas frigoríficas, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A cláusula da apólice prevê a participação obrigatória do segurado com franquia de 10% sobre o prejuízo indenizável, o que justifica a dedução na condenação. 7. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA até a data da citação e, após, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente provida para descontar o valor da franquia referente ao 2º e 3º sinistros do montante da condenação e para que a atualização monetária da indenização securitária seja calculada pelo IPCA até a data da citação e, após, exclusivamente pela taxa SELIC. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011140-39.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.04.2025) - grifou-se. Portanto, o montante a ser indenizado pela parte ré corresponde a R$ 43.044,34 (quarenta e três mil, quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). II.3. Dos danos morais: É cediço que o dano moral se aperfeiçoa diante de prejuízos de natureza não patrimonial que afetem o estado anímico da vítima, depreciando direito de sua personalidade, seja em relação a sua honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à sua incolumidade física e psíquica. Nota-se, entretanto, que a parte autora não comprovou a ocorrência de danos de ordem moral/extrapatrimonial no caso em análise, mesmo em considerando a indevida negativa à cobertura securitária pelos réus. Sob esse prisma, o mero inadimplemento contratual não possui o condão de lesionar a esfera moral da vítima, ou ferir sua honra, causar sofrimento, constrangimento e humilhação que fujam à esfera da normalidade, suficiente a ensejar danos morais indenizáveis. A verdade é que, não consta nos autos provas de que a parte autora tenha sido submetida a qualquer situação constrangedora que tenha o condão de ferir sua honra, sua imagem, ou que tenha lhe causado transtorno psicológico relevante. Ainda, o entendimento do STJ é no sentido de que não cabe danos morais como único objetivo pedagógico, porquanto, nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. Colaciona-se: Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. [...] (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019) Sendo assim, considerando a ausência de demonstração concreta, pela parte autora, que a presente questão passou de mero dissabor e atingiu a esfera extrapatrimonial, não há que se falar em condenação por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor da indenização do seguro, reduzido o valor da franquia, totalizando R$ 43.044,34 (quarenta e três mil, quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data da contratação – Súmula 632/STJ –, com incidência de juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC, a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista a sucumbência mínima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Inês Pires Da Silva Lange e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330778664

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001872-91.2010.8.16.0159

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INêS PIRES DA SILVA LANGE JAIME DAVI LANGE VALDAIR JOSE DA SILVA LANGE VALDECIR ROQUE DA SILVA LANGE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANDRÉIA CRISTINA FACIONI

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JOÃO PAULO DE MELLO

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VANIA TRAJANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001872-91.2010.8.16.0159 Processo: 0001872-91.2010.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): INÊS PIRES DA SILVA LANGE ESPÓLIO DE JAIME DAVI LANGE VALDAIR JOSE DA SILVA LANGE VALDECIR ROQUE DA SILVA LANGE Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de expurgos de poupança proposta por JAIME DAVI LANGE em desfavor do BANCO DO BRASIL sob o fundamento de que era titular de conta poupança junto ao banco réu e foram expurgados valores, não sendo aplicadas as devidas correções de março/89 e seguintes. Salientou que o banco deixou de fornecer-lhe os documentos necessários para a propositura da presente ação. Liminarmente, pleiteou que o banco seja compelido a juntar os extratos das contas bancárias do requerente. No mérito, pugnou pelo pagamento dos valores devidos. Juntou documentos (mov. 1.1, fls. 01/12). Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (mov. 1.1, fl. 20). O Banco do Brasil apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial e carência da ação por ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade na correção das cadernetas de poupança e a impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios. Pleiteou a improcedência da ação (mov. 1.1, fls. 24/52). Impugnação à contestação (mov. 1.1, fls. 56/60). Oportunizada a indicação de provas, a parte ré pleiteou o julgamento antecipado do feito (mov. 1.1, fl. 63), ao passo que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova para que o banco réu junte aos autos os extratos bancários, com posterior julgamento antecipado (mov. 1.1, fl. 66). Determinada a suspensão do feito em razão dos RE's 591.797 e 626.307 e do AI 754.745, STF, no qual se discute os índices da correção monetária devida às cadernetas de poupança (mov. 11. fl. 76). Noticiado o falecimento da parte autora e pleiteada a habilitação de seus herdeiros Inês, Valdair e Valdecir no polo ativo (movs. 18.1/18.5). Juntada de novos documentos pelos autores (movs. 23.1/23.7). Deferida a habilitação dos herdeiros, levantada a suspensão do feito e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 26.1). Intimadas as partes, estas mantiveram-se inertes (movs. 33/37). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cabível o julgamento do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (artigo 355, I, do CPC). No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. Preliminarmente a) Da inépcia da inicial Alega o réu a inépcia da petição inicial por ausência da formulação de pedido certo e determinado, além da ausência de juntada dos documentos indispensáveis para comprovar o direito do autor. Contudo, cumpre frisar que os elementos constantes nos autos propiciaram o pleno exercício da defesa pelo réu, que apresentou contestação, rebatendo, inclusive, a impossibilidade de cobrança dos juros remuneratórios. Quanto aos demais documentos, considerando que se trata de extrato bancário de conta datada desde 1989, não é razoável que se espere que o autor tenha conservado em seu poder extrato da operação. De outra banda, recai sobre a parte ré, enquanto instituição financeira, o dever de guarda dos documentos relativos à contratação. Tanto é assim que, após procura junto à instituição financeira ré, a parte autora logrou êxito em juntar parcela dos extratos bancários (movs. 23.2/23.7), acerca dos quais o réu não se manifestou. Deste modo, não há que se falar em inépcia da inicial, vez que a existência da relação jurídica no período em que houve cobrança irregular da correção monetária foi demonstrada. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia. b) Da carência da ação - ilegitimidade ad causam Alega a parte ré ser parte ilegítima para responder a ação na medida em que apenas agiu seguindo as determinações do governo Federal, cabendo eventual cobrança ao BACEN ou à União Federal. No caso concreto, a parte requerente optou por ajuizar a ação exclusivamente contra o Banco do Brasil. Muito embora a União e o BACEN tenham sido condenados juntamente com o Banco do Brasil, não há que se falar em chamamento ao processo ou ilegitimidade do Banco do Brasil. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "[...] reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União." (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Verifica-se, portanto, ser desnecessária a participação da União e do BACEN no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que cabe ao autor acionar qualquer das instituições solidariamente condenadas. Compete, assim, à Justiça Estadual julgar o feito, bem como incabível o chamamento da União e do BACEN para figurarem no polo passivo da presente demanda. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidade a macular o feito. Cumpre destacar que, em observância aos artigos 14 e 1.046 do CPC/2015, adota-se a teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as disposições constantes do novo diploma processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No mérito Cuida-se de ação de cobrança na qual o autor requer a condenação do banco réu ao pagamento corresponde à diferença entre os valores que deveriam ter sido creditados e aqueles efetivamente creditados, em razão dos planos Collor I e II. Tratando-se de relação jurídica bancária, imprescindível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e, principalmente, das diretrizes proferidas pela sentença/acórdão junto à Ação Civil Pública nº 94.008514-1. Como se sabe, tratam de expurgos inflacionários e planos econômicos os Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285 do STF (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212, sucessivamente), que assim podem ser resumidos: Tema 264 (RE 626.307) Rel. Min. Cármen Lúcia - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão. Tema 265 (RE 591.797) Rel. Min. Cármen Lúcia - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. Tema 284 (RE 631.363) Rel. Min. Gilmar Mendes - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. Tema 285 (RE 632.212) Rel. Min. Gilmar Mendes - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Com relação ao Plano Collor I, que deu ensejo à suspensão do presente feito, restou decidido nos Recursos Especiais de números 1.107.201 e 1.147.595, que o BTNF é o índice aplicável nos meses de abril e maio de 1990 e não o IPC. Isso porque, entende o Superior Tribunal de Justiça que o Índice de Preço ao Consumidor (IPC) deve ser aplicado no mês de março de 1990 naqueles casos em que os ativos financeiros computavam até NCz$ 50.000,00, pois ficaram retidos até o momento do aniversário de cada conta. Os valores superiores a tal montante deveriam ser atualizados pelo Banco Central do Brasil através do BTN Fiscal. Também estabeleceu que as contas em que o período aquisitivo teve seu termo inicial posterior à data da vigência da Medida Provisória nº 168/90 (que instituiu o Plano Collor I) e nos meses que se seguiram, necessária a observância do BTNF como índice de correção para os valores disponíveis. Eis o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça através da sistemática dos recursos repetitivos: “5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). No caso dos autos, contudo, a parte autora deixou de comprovar nos autos que era o titular da conta poupança em questão, haja vista que os extratos por ele juntados constam que a conta estava em nome de sua esposa, Inês Pires. Tampouco comprovou que tratava-se de conta conjunta, caso em que ambos são titulares junto ao banco réu (movs. 23.2/23.7): Sobre a imprescindibilidade da juntada de extratos bancários em nome do autor, titular da conta, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (“PLANOS COLLOR I E COLLOR II”). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUTORES QUE RECORREM DO DECISUM. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇAS À ÉPOCA DO “PLANO COLLOR I”. POUPADORES QUE TÊM DIREITO ADQUIRIDO, AO REAJUSTE PELO CRITÉRIO PREESTABELECIDO. IPC APLICÁVEL SÓ NO MÊS DE MARÇO DE 1990, SENDO QUE, NOS DE ABRIL E MAIO DE 1990, É APLICÁVEL O BTNF. POSICIONAMENTO DO STJ. TEMAS 303 E 304, STJ. EXEGESE DO RESP N. 1107201/DF E RESP N. 1147595/RS, JULGADO EM CONJUNTO, NO RITO DO ART. 543-C, DO CPC DE 1973. PEDIDO INICIAL VISANDO À INCIDÊNICA DO ÍNDICE IPC, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990. INADMISSIBILIDADE. “PLANO COLLOR II”. EXTRATOS DO PERÍODO NÃO EXIBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003983-35.2010.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.12.2022) Desta forma, não há que se falar em procedência da ação, pois ausente prova imprescindível de que a conta poupança encontrava-se em nome do autor. A titularidade da conta em nome de sua esposa atrai sua ilegitimidade ativa para demandar o pagamento dos expurgos inflacionários em questão, na medida em que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 CPC). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAIME DAVI LANGE - ESPÓLIO em desfavor do BANCO DO BRASIL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a simplicidade do feito, o trabalho realizado e o longo tempo de tramitação do feito, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, quanto aos honorários sucumbenciais, a correção monetária corre a partir da presente data e os juros de mora deverão incidir desde o trânsito em julgado da presente decisão, vedada a aplicação dos referidos encargos no cálculo do débito principal sobre o mesmo período (atualização do valor da causa). Deverão os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. (Nesse sentido: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008404-80.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.12.2024) e (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0002609-15.2025.8.17.9480

ID: 335441890

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002609-15.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S. I. B. D. L. J. M. D. L. J. D. S. M. J. V. P. R. D. D. S. R. L. P. M. D. O. S. C. D. S. C. T. O. D. N. S.

Intimação (Outros)

Advogados: