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Gustavo Henrique Jacob Da Silva Ramos x Alfa Seguradora S.A e outros

ID: 291266890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010229-03.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE JACOB DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A ROBERTO CARLOS ROCHA TRANSPORTES

Conclusão

Advogados:

ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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CHARLES ANTONIO EGIAS

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JULIANO GARBUGGIO

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PEDRO TORELLY BASTOS

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VITO PALO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010229-03.2023.8.16.0160 Processo: 0010229-03.2023.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$660.000,00 Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE JACOB DA SILVA RAMOS Réu(s): ALFA SEGURADORA S.A ROBERTO CARLOS ROCHA TRANSPORTES DECISÃO Da ilegitimidade do réu ROBERTO CARLOS ROCHA TRANSPORTES-ME O réu ROBERTO CARLOS ROCHA TRANSPORTES-ME sustentou sua ilegitimidade sob argumento de que não teve mínima participação nos fatos narrados na inicial “decorrentes da relação de trabalho” e que arcava com pagamento de alíquota relativa ao seguro, não cabendo ser responsabilizado. Sem razão. Ao contrário do que parece argumentar o réu, sua legitimidade para integrar o polo passivo resta inequívoca, já que era proprietário do veículo conduzido por seu funcionário quando dos fatos. Neste sentido segue a remansosa jurisprudência do R. Tribunal de Justiça do Paraná: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 132 DO STJ NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE MAIORES TRANSTORNOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR 0003784-04.2023 .8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. COLISÃO LATERAL. CONDUTORA DO VEÍCULO DO RECLAMADO QUE INVADIU A PISTA EM QUE TRAFEGAVA A RECLAMANTE, OCASIONANDO O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE ESTA MATÉRIA. FATO QUE SE TORNOU INCONTROVERSO (VIDE ART. 341 DO CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECLAMADO COM O CONDUTOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR 00019476820228160173 Umuarama, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2023) Rejeito, portanto, a preliminar. Da falta de interesse processual Argumentou o réu ROBERTO CARLOS ROCHA TRANSPORTES-ME que não possui o autor interesse processual, pois já existe processo promovido pelo cônjuge do finado pai do autor e duas filhas, no qual foi realizado acordo entre as partes (0002125-56.2022.8.16.0160). Novamente não há como acolher o pretendido, pois não apenas essa informação já era de ciência deste Juízo, pois apresentada junto com a peça inicial, como que conforme bem salientou o réu, o autor desta ação, Sr. GUSTAVO, não integrou aquela ação e, por consequência, não teve participação no acordo firmado. Considerando que o direito buscado aqui é a reparação a título de dano moral ao autor, que não integrou a outra lide, afasto a preliminar. Da ilegitimidade ativa Sob tópico intitulado de ilegitimidade ativa sustentou o réu ROBERTO CARLOS ROCHA TRANSPORTES-ME ser o autor “maior de idade e capaz, tendo profissão e serviço assalariado” e que “A simples condição de filho e herdeiros não os fazem credores de indenização, que no caso é pensão alimentar”. Argumentou que conforme art. 1.537 do Código Civil, em caso de morte a indenização consiste no pagamento de funerais e alimentos, requerendo o reconhecimento da carência de ação, com os ônus da sucumbência atribuídos ao autor. Ocorre que não foi formulado pelo autor pedido de pensionamento, mas apenas de dano moral, além de que a previsão do Código Civil aparentemente referenciada – do art. 948 e seus dois incisos – menciona despesas com funeral e alimentos sem, contudo, excluir outras reparações: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” Não há qualquer fundamento que justifique o reconhecimento da ilegitimidade ativa ou da carência de ação, pelo que rejeito a preliminar. Do Julgamento antecipado Compulsando os autos verifico que a análise dos pontos controvertidos independe da produção de outras provas. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando a produção de outras provas. Neste sentido, saliento que é dever do magistrado julgar antecipadamente o mérito quando estiver com seu convencimento formado acerca da matéria posta, inclusive como forma de garantir aos jurisdicionados um julgamento célere e eficaz, assim obedecidos os termos do art. 4º do CPC. In casu, o único pedido autoral é de indenização a título de danos morais, restando controversas as questões da responsabilidade da seguradora ré e sua extensão, a limitação da obrigação aos valores segurados, a ocorrência do dano moral e, eventualmente, sua valoração, que não se beneficiam da produção de prova emprestada e oral requeridas. A prova oral é despicienda pois a dinâmica do acidente restou suficientemente esclarecida no Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, instruído com fotos, croqui e relatório narrando o ocorrido e descrevendo as condições do local. Não há também necessidade – ou mesmo possibilidade – da utilização de prova emprestada dos autos em apenso, que sequer chegou a ser instruído, pois antes disso as partes fizeram acordo. Qualquer documento que pretendessem as partes utilizar nestes autos, ainda que juntados àqueles, independem de deferimento da utilização de prova emprestada, podendo ser juntados ou simplesmente referenciados aqui. E não há ainda como deferir a “Oitiva da perita judicial que elaborou o laudo pericial do “sitio do acidente” que ceifou a vida do genitor do Requerente”, pois não foi realizada – ou requerida – prova pericial nestes ou nos autos em apenso. Diante disto, sendo possível o imediato julgamento do mérito a partir do acervo documental contido nos autos, indefiro o pedido para produção de prova oral e emprestada, bem como anuncio o julgamento antecipado do mérito. Em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

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Denival Francisco Da Silva x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 276992822

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010229-08.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIVAL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER CARDOSO NEUBAUER

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ANDREA VASCONCELLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010229-08.2025.5.15.0064 : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010229-08.2025.5.15.0064 : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44521f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Transitado em julgado, exclua a reclamada AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-AGUAS, do polo da demanda. Apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, em conformidade com r. comando sentencial, discriminando as parcelas referentes aos recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador), bem como recolhimentos fiscais, de acordo com a INRFB nº 1.500 de 29/10/2014, se for o caso. Elaborados os cálculos de liquidação no Pje-Calc, diante do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, determino à parte reclamante que, ao apresentar os cálculos retificados, deverá enviar ao PJE o arquivo “PJC”, colaborando, deste modo, com a celeridade processual, evitando futuras intimações para retificação de cálculo, as quais poderão ser promovidas pela Contadoria do Juízo. Na a apuração das contribuições previdenciárias deverá observar a Súmula nº 368, IV e V, do C. TST, ou seja, para aquelas decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, considera-se fato gerador o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação e para aquelas, cujo labor ocorreu a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador da obrigação a efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora a partir da prestação de serviços, aplicando-se a multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação. Com a juntada dos cálculos, tornem conclusos para apreciação, deixando de notificar a reclamada, eis que revel, nos termos da lei (art. 346 CPC). No silêncio e para que esta fase não se eternize, os cálculos serão realizados por este Juízo, através de arbitragem, nos termos do art. 879 da CLT. Diante do determinado em sentença, autorizo o patrono do reclamante a efetuar as anotações na CTPS do autor, conforme sentença transitada em julgado. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho. Serve o presente despacho, como CERTIDÃO para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, juntamente com a sentença, ad cautelam, visando a futura apresentação junto ao INSS. A parte deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Intime-se. ITANHAEM/SP, 21 de maio de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIVAL FRANCISCO DA SILVA

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Anaudo De Paula Lana e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 262144854

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010961-33.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANAUDO DE PAULA LANA SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG TAYSA DA SILVA SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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ERIK DE AMORIM RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010961-33.2024.5.03.0007 : ANAUDO DE PAULA LANA : IBM BRASIL-INDUSTRIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010961-33.2024.5.03.0007 : ANAUDO DE PAULA LANA : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bacd72 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Nada a deferir acerca da petição ID 79e95cf, uma vez que os honorários assistenciais deverão ser cobrados junto à ação coletiva. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ENTE SINDICAL.Tratando-se de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, os honorários advocatícios fixados naqueles autos, em favor do ente sindical, deverão ser nela executados com base no respectivo título executivo nela formado, não podendo o sindicato fazê-lo, de forma incidente, nos autos de execução individual movida por outrem. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; 4ª. Turma; PJe: 0010380-26.2020.5.03.0179 (AP); Relatora Desembargadora Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; disponibilizado em 16/12/2024" AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA INCIDENTAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CABIMENTO.Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução da verba honorária fixada em ação coletiva, em prol do sindicato, de forma incidente na execução individual proposta pelo substituído, na condição de terceiro interessado, revela-se inviável juridicamente, por se tratar de demanda distinta e autônoma." ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-89.2022.5.03.0179 (AP); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais deferidos ao sindicato autor, na fase de conhecimento, por ter sido vencedor na ação coletiva principal, não podem ser cobrados nos autos da execução individual proposta por um dos substituídos." (TRT da 3ª Região; 7ª. Turma - 0010387-18.2020.5.03.0179 (AP); Relator Juiz Convocado Ézio Martins Cabral Júnior; disponibilizado em 19/02/2025). Intime-se SINDADOS/MG para ciência, no prazo legal. Por medida de economia e celeridade processuais, apenas para viabilizar a intimação acima através do DJEN, o advogado subscritor da petição ID 79e95cf será cadastrado no feito, devendo a Secretaria, após o decurso do prazo supra, proceder à sua exclusão. Aguarde-se o prazo em curso (ID 8e9b4e6). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG

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Departamento De Agua E Esgoto e outros x Departamento De Agua E Esgoto e outros

ID: 259454737

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010229-53.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. MARCELO RAMOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BREGION DANIEL

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010229-53.2023.5.15.0007 : JOB LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010229-53.2023.5.15.0007 : JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) : MARCELO RAMOS DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32c20f3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO Recorrido(a)(s): 1. JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. 2. MARCELO RAMOS DE SOUZA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ALESSANDRA APARECIDA FALASCA, OAB: 191952 ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR, OAB: 0097904 FERNANDA BREGION DANIEL, OAB: 208760 ALESSANDRA APARECIDA FALASCA, OAB: 191952 ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR, OAB: 0097904 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO Não obstante o reclamado tenha interposto dois Recursos de Revista em 03/09/2024 registro que apenas aquele de id. f054bba será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. e674f6a, por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, conforme requerido, por apresentar erro material. Id. 8a1c73f - Substabelecimento sem reserva de poderes pela parte reclamada "JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA EPP". Defiro. Anota-se. Passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/08/2024 - Id 0b5b566; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id f054bba). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos temas em destaque igualmente é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA.

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Departamento De Agua E Esgoto e outros x Departamento De Agua E Esgoto e outros

ID: 259454739

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010229-53.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. MARCELO RAMOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BREGION DANIEL

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010229-53.2023.5.15.0007 : JOB LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010229-53.2023.5.15.0007 : JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) : MARCELO RAMOS DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32c20f3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO Recorrido(a)(s): 1. JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. 2. MARCELO RAMOS DE SOUZA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ALESSANDRA APARECIDA FALASCA, OAB: 191952 ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR, OAB: 0097904 FERNANDA BREGION DANIEL, OAB: 208760 ALESSANDRA APARECIDA FALASCA, OAB: 191952 ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR, OAB: 0097904 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO Não obstante o reclamado tenha interposto dois Recursos de Revista em 03/09/2024 registro que apenas aquele de id. f054bba será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. e674f6a, por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, conforme requerido, por apresentar erro material. Id. 8a1c73f - Substabelecimento sem reserva de poderes pela parte reclamada "JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA EPP". Defiro. Anota-se. Passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/08/2024 - Id 0b5b566; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id f054bba). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos temas em destaque igualmente é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - MARCELO RAMOS DE SOUZA

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Gabrielle Luiza Fraga De Paula x Hts - Tecnologia Em Saude Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 259997057

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-76.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE LUIZA FRAGA DE PAULA

Polo Passivo:

HTS - TECNOLOGIA EM SAUDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BRAGA VIANA

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JENNIFER ANTUNES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010229-76.2025.5.03.0020 : GABRIELLE LUIZA FRAGA DE PAULA : HTS - TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010229-76.2025.5.03.0020 : GABRIELLE LUIZA FRAGA DE PAULA : HTS - TECNOLOGIA EM SAUDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 241a4b6 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Fica designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), para o dia 09/06/2025 14:15, a ser realizada por videoconferência, em face do acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, observadas as cominações legais. Na audiência, haverá: Tentativa de conciliação;Recebimento da defesa (que já deverá estar anexada aos autos);Adoção de medidas necessárias para o andamento do processo.Caso não haja acordo, seguirá a instrução processual, incluindo a oitiva de testemunhas, que deverão ser convidadas diretamente pelos advogados, conforme §3º, artigo 852-H, da CLT. Todos os participantes deverão acessar a sala virtual pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.pedroleopoldo ou, após baixar o aplicativo Zoom, pelo ID da reunião: 3851037448. Em caso de absoluta necessidade, a participação por meio de equipamentos desta Vara do Trabalho será avaliada pelo Juízo, desde que o requerimento fundamentado seja apresentado pelo interessado com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência à audiência, sob pena de perda da prova. Instruções para participação virtual: Utilizar notebook, computador com webcam ou celular com internet estável;Recomenda-se o uso de fones de ouvido com microfone para evitar ruídos;Estar em local reservado e silencioso, garantindo privacidade e minimizando interferências externas.É de responsabilidade das partes/advogados: Informar testemunhas sobre a data, horário e link da audiência, conforme artigo 455 do CPC e §3º, artigo 852-H, da CLT;Garantir que as partes e testemunhas acessem a sala virtual com antecedência para prevenir atrasos;Observar que arquivos de áudio e vídeo devem ser juntados diretamente no PJe, sob pena de desconsideração da prova;Baixar o processo no PJe antes do início da audiência;Caso queira, acompanhar o andamento da pauta no aplicativo JTe, na opção "Pauta" ou pelo link https://jte.csjt.jus.br.Intimações e notificações: As partes serão intimadas por seus procuradores, que deverão comunicar seus clientes sobre a audiência;Em caso de não comparecimento da parte autora sem justificativa, o processo será arquivado e a parte poderá ser condenada ao pagamento das custas judiciais (artigo 844 da CLT);A parte reclamada deve comparecer para, se necessário, prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (artigo 844 da CLT). Intimem-se as partes e seus procuradores. PEDRO LEOPOLDO/MG, 23 de abril de 2025. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HTS - TECNOLOGIA EM SAUDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Gabrielle Luiza Fraga De Paula x Hts - Tecnologia Em Saude Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 259997060

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-76.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE LUIZA FRAGA DE PAULA

Polo Passivo:

HTS - TECNOLOGIA EM SAUDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BRAGA VIANA

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JENNIFER ANTUNES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010229-76.2025.5.03.0020 : GABRIELLE LUIZA FRAGA DE PAULA : HTS - TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010229-76.2025.5.03.0020 : GABRIELLE LUIZA FRAGA DE PAULA : HTS - TECNOLOGIA EM SAUDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 241a4b6 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Fica designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), para o dia 09/06/2025 14:15, a ser realizada por videoconferência, em face do acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, observadas as cominações legais. Na audiência, haverá: Tentativa de conciliação;Recebimento da defesa (que já deverá estar anexada aos autos);Adoção de medidas necessárias para o andamento do processo.Caso não haja acordo, seguirá a instrução processual, incluindo a oitiva de testemunhas, que deverão ser convidadas diretamente pelos advogados, conforme §3º, artigo 852-H, da CLT. Todos os participantes deverão acessar a sala virtual pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.pedroleopoldo ou, após baixar o aplicativo Zoom, pelo ID da reunião: 3851037448. Em caso de absoluta necessidade, a participação por meio de equipamentos desta Vara do Trabalho será avaliada pelo Juízo, desde que o requerimento fundamentado seja apresentado pelo interessado com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência à audiência, sob pena de perda da prova. Instruções para participação virtual: Utilizar notebook, computador com webcam ou celular com internet estável;Recomenda-se o uso de fones de ouvido com microfone para evitar ruídos;Estar em local reservado e silencioso, garantindo privacidade e minimizando interferências externas.É de responsabilidade das partes/advogados: Informar testemunhas sobre a data, horário e link da audiência, conforme artigo 455 do CPC e §3º, artigo 852-H, da CLT;Garantir que as partes e testemunhas acessem a sala virtual com antecedência para prevenir atrasos;Observar que arquivos de áudio e vídeo devem ser juntados diretamente no PJe, sob pena de desconsideração da prova;Baixar o processo no PJe antes do início da audiência;Caso queira, acompanhar o andamento da pauta no aplicativo JTe, na opção "Pauta" ou pelo link https://jte.csjt.jus.br.Intimações e notificações: As partes serão intimadas por seus procuradores, que deverão comunicar seus clientes sobre a audiência;Em caso de não comparecimento da parte autora sem justificativa, o processo será arquivado e a parte poderá ser condenada ao pagamento das custas judiciais (artigo 844 da CLT);A parte reclamada deve comparecer para, se necessário, prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (artigo 844 da CLT). Intimem-se as partes e seus procuradores. PEDRO LEOPOLDO/MG, 23 de abril de 2025. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE LUIZA FRAGA DE PAULA

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Felix Moreira Xavier x Conexao Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 255781301

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-77.2025.5.15.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIX MOREIRA XAVIER

Polo Passivo:

CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA ICL AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010229-77.2025.5.15.0138 : FELIX MOREIRA XAVIER : CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010229-77.2025.5.15.0138 : FELIX MOREIRA XAVIER : CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5a249f proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL - 03/07/2025 11:50 JUSTIÇA GRATUITA - O autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita. O seu salário mensal conforme petição inicial era inferior a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social. Assim, é concedido o benefício, nos termos do artigo 790, §§ 3° e 4°, da CLT. Designada audiência INICIAL para 03/07/2025 11:50, na modalidade TELEPRESENCIAL. O não comparecimento do autor ensejará o arquivamento da reclamação trabalhista, podendo caber ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. A ausência da reclamada implicará revelia, ressalvada a hipótese do artigo 844, §5º, da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados no PJE até o horário da abertura desta audiência, nos termos da Lei nº 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR 4/2013 do TRT da 15ª Região, sob pena de revelia. AUDIÊNCIA INICIAL - Considerando a existência de pedidos que demandam perícia técnica, fica dispensado o comparecimento das testemunhas por ocasião da audiência que será inicial. Quesitos deverão ser apresentados no prazo deferido para se manifestarem sobre o laudo pericial. PROVAS DIGITAIS - Os textos e mídias (fotos, vídeos e áudios) de conversas por Whatsapp deverão ser extraídos corretamente ("exportar conversa" “incluir arquivo de mídia”) e anexados por simples petição (da mesma forma como se anexa um substabelecimento, por exemplo), após conversão para .pdf e .mp4; As fotografias deverão ser extraídas dos dispositivos em que foram fotografadas, e anexadas com as informações detalhadas do arquivo (localização, data e hora, equipamento, etc). Pena de desconsideração da prova. A fim de colaboração, este Juízo informa o roteiro para extração das mensagens está disponível em https://portal.trt12.jus.br/sexec-estrutura/provas-digitais JUÍZO 100% DIGITAL - Processo tramitado pelo Juízo 100% Digital. As intimações continuarão ocorrendo exclusivamente por DEJT. Caso haja alteração da forma de publicação (DeJT), as partes se reservam o direito de serem intimadas previamente da mudança. DO ACESSO À AUDIÊNCIA - A audiência será neste link: https://trt15-jus-br.zoom.us/my/principal.2vtjacarei Se preferir, ID 770 236 2672 senha principal Este QR CODE serve para todas as audiências. Imprima e tenha sempre à mão. Novo! PAUTA de audiência em TEMPO REAL - https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pauta.xhtml?codLoc=138&codJur=95&sala=sala+1+-+Principal JACAREI/SP, 11 de abril de 2025 PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICL AMERICA DO SUL S.A.

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Felix Moreira Xavier x Conexao Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 255781330

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-77.2025.5.15.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIX MOREIRA XAVIER

Polo Passivo:

CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA ICL AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010229-77.2025.5.15.0138 : FELIX MOREIRA XAVIER : CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010229-77.2025.5.15.0138 : FELIX MOREIRA XAVIER : CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5a249f proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL - 03/07/2025 11:50 JUSTIÇA GRATUITA - O autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita. O seu salário mensal conforme petição inicial era inferior a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social. Assim, é concedido o benefício, nos termos do artigo 790, §§ 3° e 4°, da CLT. Designada audiência INICIAL para 03/07/2025 11:50, na modalidade TELEPRESENCIAL. O não comparecimento do autor ensejará o arquivamento da reclamação trabalhista, podendo caber ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. A ausência da reclamada implicará revelia, ressalvada a hipótese do artigo 844, §5º, da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados no PJE até o horário da abertura desta audiência, nos termos da Lei nº 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR 4/2013 do TRT da 15ª Região, sob pena de revelia. AUDIÊNCIA INICIAL - Considerando a existência de pedidos que demandam perícia técnica, fica dispensado o comparecimento das testemunhas por ocasião da audiência que será inicial. Quesitos deverão ser apresentados no prazo deferido para se manifestarem sobre o laudo pericial. PROVAS DIGITAIS - Os textos e mídias (fotos, vídeos e áudios) de conversas por Whatsapp deverão ser extraídos corretamente ("exportar conversa" “incluir arquivo de mídia”) e anexados por simples petição (da mesma forma como se anexa um substabelecimento, por exemplo), após conversão para .pdf e .mp4; As fotografias deverão ser extraídas dos dispositivos em que foram fotografadas, e anexadas com as informações detalhadas do arquivo (localização, data e hora, equipamento, etc). Pena de desconsideração da prova. A fim de colaboração, este Juízo informa o roteiro para extração das mensagens está disponível em https://portal.trt12.jus.br/sexec-estrutura/provas-digitais JUÍZO 100% DIGITAL - Processo tramitado pelo Juízo 100% Digital. As intimações continuarão ocorrendo exclusivamente por DEJT. Caso haja alteração da forma de publicação (DeJT), as partes se reservam o direito de serem intimadas previamente da mudança. DO ACESSO À AUDIÊNCIA - A audiência será neste link: https://trt15-jus-br.zoom.us/my/principal.2vtjacarei Se preferir, ID 770 236 2672 senha principal Este QR CODE serve para todas as audiências. Imprima e tenha sempre à mão. Novo! PAUTA de audiência em TEMPO REAL - https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pauta.xhtml?codLoc=138&codJur=95&sala=sala+1+-+Principal JACAREI/SP, 11 de abril de 2025 PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIX MOREIRA XAVIER

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Cristiano Inacio Da Silva x Extintores Pirassununga Eireli - Epp

ID: 255878708

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Ferreira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-56.2025.5.15.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

EXTINTORES PIRASSUNUNGA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RONNY PETRICK DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA 0010229-56.2025.5.15.0048 : CRISTIANO INACIO DA SILVA : EXTINTORES PIRASSUNU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA 0010229-56.2025.5.15.0048 : CRISTIANO INACIO DA SILVA : EXTINTORES PIRASSUNUNGA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0985ad7 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar apresentada pela reclamada, afirmando que, nos termos do art. 651, caput, da CLT, o Juízo Trabalhista competente para apreciação do presente feito seria o da cidade de Pirassununga-SP. Em sua defesa, o reclamante disse que o último local onde prestou suas atividades foi na cidade de Porto Ferreira, o que atrairia a competência deste Juízo. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em regra, a competência para apreciar uma reclamação trabalhista é determinada pelo local onde o empregado prestar os serviços, nos termos do caput do art. 651 da CLT. Os documentos anexados aos autos, inclusive o contrato de trabalho, a cópia da CTPS, o ASO e o TRCT, indicam que o principal centro de atividades da reclamada é na cidade de Pirassununga, local onde o autor foi contratado. A cláusula segunda do contrato de trabalho é expressa em dizer que o labor seria na cidade de Pirassununga-SP. A ré ainda esclareceu que algumas atividades até foram prestadas nas cidades vizinhas, contudo, Pirassununga seria o principal local de atuação. O reclamante aduziu que a prestação de labor se deu em Pirassununga, Porto Ferreira, Descalvado e outras cidades do Estado de São Paulo, porém, em momento algum afirmou que as atividades ocorreram de forma predominante ou definitiva em cidades situadas na jurisdição desta Vara do Trabalho. Registre-se, por exemplo, que Cravinhos, Casa Branca, Pirassununga e Santa Cruz das Palmeiras são municípios que ficam na região de Porto Ferreira, no entanto, não estão sob a jurisdição desta Vara do Trabalho. No mais, o autor alegou que o último local onde desempenhou suas atividades foi em Porto Ferreira, todavia, a legislação não determina que a competência seja da Vara do Trabalho do local da última prestação de serviços. Nesse passo, merecem prosperar as afirmações da parte reclamada. Defere-se o pedido da parte ré. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo, o Juízo da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP, pautado no art. 651, caput, da CLT, ACOLHE os termos da Exceção de Incompetência em Razão do Lugar, declarando-se incompetente para processar e julgar o presente feito. A Secretaria deverá remeter os autos à Vara do Trabalho de Pirassununga-SP, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Nada mais. PORTO FERREIRA/SP, 10 de abril de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular RSFS Intimado(s) / Citado(s) - EXTINTORES PIRASSUNUNGA EIRELI - EPP

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