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Yoshiko Ibe Shiruo x Jose Benedito Fiel e outros

ID: 262835942

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0065470-12.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

YOSHIKO IBE SHIRUO

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO FIEL VALDELICE PEREIRA FIEL

Conclusão

Advogados:

SANDY BATISTA PEREIRA MEDEIROS

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ALDIVINO ALVES PEREIRA

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ISABELA CRUZ QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0065470-12.2023.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0065470-12.2023.8.16.0014, da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, ENCARGOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADO COM COBRANÇA movida por YOSHIKO IBE SHIRUO em face de JOSÉ BENEDITO FIEL e VALDELICE PEREIRA FIEL, ambos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, ENCARGOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADO COM COBRANÇA, movida por YOSHIKO IBE SHIRUO em face de JOSÉ BENEDITO FIEL e VALDELICE PEREIRA FIEL, ambos devidamente qualificados no feito. Em síntese, o autor alegou ter celebrado em contrato de locação residencial com os requeridos, referente ao imóvel situado na Rua Piquiri, nº 90, Vila Recreio, na cidade de Londrina – Estado do Paraná, conforme instrumento juntado em seq. 1.5. Ocorre que, segundo a autora, a parte requerida não efetuou o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios nos valores e datas previstas, não cumprindo com suas obrigações como parte locatária. Requereu a procedência dos pedidos, para o fim de decretar a rescisão do contrato de locação, com o despejo dos locatários, condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis, juntamente com os devidos encargos locatícios, até a data de desocupação, além dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2-12). Recebida a inicial (seq. 16.1). Embora devidamente citada por Oficial de Justiça (seq. 80.1), a requerida VALDELICE PEREIRA FIEL, quedou-se inerte. JOSÉ BENEDITO FIEL foi citado por hora certa (seq. 82.1) e apresentou contestação por negativa geral por intermédio de curadora especial nomeada (seq. 112.1). Impugnação à contestação (seq. 115.1). Em fase de especificação de provas (seq. 116.1), o autor requereu o julgamento antecipado (seq. 119.1). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito A ação comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC, visto que a questão, embora de fato e de direito, prescinde de prova oral, sendo suficientes as provas documentais já carreadas nos autos. Assim, a tese e antítese carreadas aos autos, possibilitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do retro citado art. 355, I, do Códex, sendo de rigor a parcial procedência, conforme se passa a fundamentar. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora nos autos, em especial o contrato de locação (seq. 1.5), demonstram com razoável clareza a existência do pacto de locação entre as partes. Explanou a autora ter deixado de receber parcelas de aluguéis e encargos locatícios, incluindo IPTU, que lhe são de direito, nos termos em que indicado na petição inicial e demais planilhas. A ausência de pagamento é fato incontroverso, notadamente não houve a comprovação de pagamento por parte dos réus. Neste passo, observa-se plausível o exposto na inicial, corroborado pelos documentos juntados. Ademais, versa a causa sobre os direitos patrimoniais decorrentes do descumprimento do contrato, direitos estes inerentes à propriedade, estabelecidos na lei civil de usar, gozar, dispor e reaver o bem, com o cumprimento de sua função constitucional e social, e quebra manifestamente do comando previsto no princípio pacta sunt servanda. A Lei 8.245/91, após alteração conferida pela Lei 12.112/09, traz o seguinte texto em seu art. 62: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: [...] (grifamos) Assim, de rigor a procedência parcial dos pedidos na presente ação, pois a parte ré não elidiu a rescisão da locação, não havendo nos autos, por óbvio, quaisquer depósitos de valores nesse sentido, conforme determina a Lei de Locações. Da rescisão contratual e da responsabilidade dos locatários Os documentos apresentados pela parte autora nos autos, em especial o contrato de locação devidamente assinado pela parte requerida e planilha de seq. 115.1, o inadimplemento contratual irrefutável por parte dos requeridos desde a prestação com vencimento em 10/01/2023, incluindo demais encargos locatícios respectivos. Assim, julgo procedente o pedido condenando solidariamente os requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados desde janeiro de 2023, bem como das prestações vincendas no decorrer da tramitação processual, até a entrega das chaves ou data do cumprimento do mandato de despejo. Noutro giro, diante da inadimplência dos requeridos, impõe-se a aplicação da cláusula penal prevista no contrato, correspondente a três aluguéis, conforme estipulado na cláusula 16 do contrato de locação (seq. 1.5). No entanto, é vedada sua cumulação com a multa prevista na cláusula 1ª (20%), pois ambas decorrem do mesmo fato gerador, sob pena de configuração de bis in idem, em conformidade com o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO PELA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – INSURGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA MULTA REFERENTE A TRÊS ALUGUÉIS – ACATAMENTO – MULTA MORATÓRIA POR INADIMPLEMENTO E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE, NO PRESENTE CASO, POSSUEM O MESMO FATO GERADOR – BIS IN IDEM CONSTATADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00017537720188160086 Guaíra 0001753- 77.2018.8.16.0086 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 04 /04/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022) Ademais, condeno os requeridos ao pagamento dos encargos acessórios, tais como contas de água e energia, IPTU e demais tributos ou taxas devidos, com arrimo na cláusula 4ª do contrato de seq. 1.5, cuja liquidação deverá ocorrer mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento. Dos honorários advocatícios contratuais: A parte autora inclui em seu cálculo o valor de 20% a título de honorários contratuais (seq. 1.7). De fato, não há razão para cobrança de honorários contratuais. Não há previsão legal para condenação da parte requerida e/ou sucumbente ao pagamento dos honorários contratuais dos patronos da(s) parte(s) adversa(s). Para sua atuação judicial cabe aos advogados apenas os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo competente, nos termos do art. 85 do CPC. Portanto, qualquer valor pactuado entre as partes e seus patronos extracontratualmente é de responsabilidade do contratante e não da parte sucumbente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. [...] 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. [...]4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 0011292-86.2011.8.26.0554. Quarta Turma. Rel.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. J. 04/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES – [...] RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] 3. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é “incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela parte vencedora” (AgRg no AREsp 810.591/SP).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007973-87.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 01.10.2020) Ademais, verifica-se que não se adequa ao caso em tela a cobrança por atuação do advogado por diligências extrajudiciais causadas pelo devedor, haja vista que inexiste qualquer indício nos feitos de cobrança ou negociações extrajudiciais, especialmente, negociações realizadas por advogado regularmente contratado pela parte autora. Neste sentido, ante a ausência de comprovante de gastos extrajudiciais com advogado, incoerente a cobrança destes valores da parte ré. Noutro vértice, em relação aos honorários judiciais, cabe salientar que o arbitramento de honorários na fase processual é competência exclusiva do magistrado responsável pela ação (Art. 85, CPC), inexistindo previsão legal para que estes possam ser fixados contratualmente. É dizer: os honorários contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais, sendo que estes constituem a única forma de remuneração legal do casuístico em razão da judicialização da lide. Tal entendimento é majoritário no Tribunal de Justiça do Paraná, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSIÇÃO INDEVIDA AO LOCATÁRIO. VERBA DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Não se admite a inclusão na planilha de débito locatício executado de despesa referente a honorários advocatícios contratuais firmado entre a locadora e o profissional contratado, por não se tratar de obrigação inerente à esfera da locatária. 2. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0017479-41.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.07.2020) Desta feita, impõe-se o afastamento da cobrança de honorários contratuais. DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA para o fim de: a) RESCINDIR o contrato de locação existente entre as partes, na forma do artigo 9º, III, da Lei 8.245/91; b) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados desde janeiro de 2023, bem como os aluguéis vincendos, até a entrega das chaves ou cumprimento do mandado de despejo, a ser corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela unicamente pela Taxa Selic, que abrange correção monetária e juros de mora, o que faço com arrimo nos arts. 397, 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato, correspondente a três aluguéis, conforme estipulado na cláusula 16 do contrato de locação (seq. 1.5); c.1) O valor da cláusula penal deverá ser devidamente corrigido unicamente pela Taxa Selic, que abrange correção monetária e juros de mora, desde a data da primeira citação, até o efetivo pagamento, com fundamento nos arts. 240 do CPC, e 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento dos encargos locatícios – leia-se, contas de água, energia, IPTU, taxas, encargos e demais tributos devidos, nos termos da fundamentação acima e arrimo na cláusula 4ª do contrato de seq. 1.5, a ser liquidado mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento; d.1) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde as datas dos respectivos pagamentos unicamente pela Taxa Selic, que abrange correção monetária e juros de mora, com supedâneo nos arts. 397, 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, até o efetivo pagamento; d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos (multa contratual de 20% e honorários contratuais de 20%); e) CONDENAR, ainda, os requeridos, diante do princípio da causalidade e sucumbência mínima, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% em relação ao valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; f) Pelo labor exercido pela Curadora Especial Dra. ISABELA CRUZ QUEIROZ OAB/ PR 116.567, que se limitou a ofertar contestação por negativa geral (seq. 112.1), nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, arbitro os honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a ser suportado pelo Estado do Paraná. f.1) Serve a presente sentença como certidão a que alude o art. 12, da Lei Estadual nº 18.664/2015, conforme dispõe o art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento nº 316/2022); g) Considerando o inadimplemento pela parte locatária desde janeiro de 2023, com base no Art. 63, § 1º, “b”, da Lei nº 8.245/91, expeça-se imediatamente mandado de desocupação voluntária de 15 dias aos requeridos ou eventuais terceiros ocupantes do imóvel, sob pena de despejo forçado, ficando autorizada a utilização de força policial, inclusive arrombamento, se necessário (art. 65, da Lei de Locações); g.1) Considerando que o recurso cabível contra a presente sentença possui apenas efeito devolutivo (art. 58, V, da Lei n. 8.245/91), determino o imediato cumprimento da decisão, independentemente do trânsito em julgado. Cumpra-se; g.2) Dispenso, ainda, a prestação de caução, conforme autoriza a jurisprudência da Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA – ART. 58, V, DA LEI N° 8.245/91 – RECURSO EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE– DESEMBARGADORA QUE DESPEJO QUE TEM APENAS EFEITO DEVOLUTIVO ENFATIZOU NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, EM SEDE LIMINAR, A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, COM BASE NO ART. 58, V, DA LEI DO INQUILINATO – POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO INDEPENDENTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA – DECISÃO REFORMADA AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 005851893.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA julgada procedente. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. expedição de mandado de despejo. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO PROVISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 E INCISO III DO ART. 9º DA LEI 8.245 /1991. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a sentença que está sendo provisoriamente cumprida julgou procedente a ação com base na falta de pagamento dos alugueres, além do descumprimento contratual, tem-se por desnecessária a prestação de caução para a efetivação do despejo provisório, a teor do que disciplina o artigo 64 da Lei 8.245 /91. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027508-31.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.08.2022) Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Antônio Correia Marochio, e outros x Estado Do Paraná

ID: 258663695

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000609-03.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CORREIA MAROCHIO, ROSIELLI COSTA MAROCHIO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KAREN LETICIA FIRMAN

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MARLON DE LIMA CANTERI

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, registrados sob o nº 0000609-03.2025.8.16.0190, em que figura como … Vistos e Examinados estes Autos de Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, registrados sob o nº 0000609-03.2025.8.16.0190, em que figura como Requerente ANTÔNIO CORREIA MAROCHIO, e Requerido ESTADO DO PARANÁ, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a suficiência da prova documental (produzida ou não) para o deslinde do feito (art. 355, I, CPC). “(...) Sendo o Juiz o destinatário das provas, incumbe a ele avaliar a presença de elementos de convicção suficientes a autorizar o julgamento antecipado da demanda, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa.” (TJPR – 16ª C. Cív. – Ap. Cív. 0367479-7 - rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – j. 08/08/2007). Trata-se de Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, promovida por ANTÔNIOCORREIA MAROCHIO, representado por sua genitora ROSIELLI COSTA MAROCHIO, em face do ESTADO DO PARANÁ, através da qual pretende seja declarada a isenção do IPVA referentes aos exercícios de 2025 e subsequentes, do veículo VW/Virtus CL AD, ano de fabricação: 2019, de placa QPB2J81, RENAVAM 01164288153. Sustenta o autor como razões de pleitear, em breve síntese: (i) que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma condição que impacta significativamente sua qualidade de vida, bem como a de sua família, uma vez que esta condição exige cuidados contínuos e especializados para garantir o desenvolvimento e o bem-estar; (ii) que a sua condição de saúde é comprovada por laudo, no qual também é destacada a importância de iniciar ou manter o tratamento especializado de forma ininterrupta, dada a complexidade de sua condição; (iii) que para assegurar seu acesso às consultas médicas, terapias especializadas e atividades que promovam sua inclusão social, a segunda autora, genitora do primeiro, na sua qualidade de mãe e representante legal, utiliza o veículo de sua propriedade desde 31/01/2023, identificado como VW/Virtus CL AD Ano de Fabricação: 2019, de placa QPB2J81, RENAVAM 01164288153; (iv) que o mencionado veículo tem direito à isenção do IPVA, uma vez que os autores preenchem os requisitos de concessão de isenção previstos na legislação, haja vista que a Lei Estadual nº 14.260/2003 prevê que veículos utilizados por pessoas com deficiência ou seus representantes legais são isentos do referido imposto. Citado, o Estado do Paraná ofereceu contestação (mov. 11.1), arguindo como matéria preliminar a ausência de interesse de agir do autor, haja vista não ter formulado requerimento de isenção na via administrativa. No mérito, defendeu que o autor não comprovou que preenche os requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA e que eventual reconhecimento da isenção não possibilita a extensão de seus efeitos para os exercícios anteriores. PRELIMINARESConforme narrado anteriormente, o Estado do Paraná arguiu como matéria preliminar a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo. Sem razão. O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Para que esteja configurado o interesse de agir não se faz necessário a realização de requerimento administrativo, tendo em vista o princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o qual estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Neste ponto, registre-se que não se aplica o entendimento firmado pelo STF quanto à carência da ação por falta de interesse processual devido à ausência de prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias ao julgar o RE 631.240/MG, consoante entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA TA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA NORMA DO ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA JURÍDICA. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". SENTENÇAMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005341- 44.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.07.2024) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0041501- 36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 24.10.2022) Isto posto, afasto a preliminar arguida pela parte requerida. MÉRITO O IPVA é um imposto de competência dos Estados e que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor na data estipulada pela lei que regula o imposto. A isenção pode ser definida como a dispensa legal do pagamento do tributo, consistindo em uma hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, inciso I, do CTN). Sendo assim, o Ente Político detém competência tributária para exigir o tributo, porém opta pelo não exercício da competência tributária. Nos termos do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. No caso dos autos, a isenção pretendida pelos autores está prevista no art. 14, inciso V, da Lei Estadual 14.260/2003, que possui a seguinte redação:“Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...) V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário;” Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo prevê que o reconhecimento das isenções será realizado na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda: “§ 4º O reconhecimento das isenções far-se-á na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda.” Neste contexto, dispõe a Resolução SEFA nº 135/2021, mais especificamente em seu art. 17, IV, que são isentos do pagamento referente ao IPVA os “autistas” equipados com motores de potência inferior a 155CV, limitado a um automóvel por beneficiário. Vejamos: “Art. 17. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...) IV: de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, de Síndrome de Down, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário;” No caso dos autos, verifica-se que o autor ANTÔNIO CORREIA MAROCHIO, nascido em 22/05/2018, é portador de Transtorno do Espectro Autista, altas habilidades CID-10 F84.1 e Transtorno Opositivo Desafiador CID-10 F 91.3, necessitando de tratamento psicopedagógico, consoante laudo emitido pela Neuropediatra, Dra. Rosimeire Martins (mov. 1.10):Não obstante, o veículo de propriedade da segunda autora Roselli, genitora do primeiro autor Antônio, é um VW/Virtus CL AD, ano de fabricação: 2019, de placa QPB2J81, RENAVAM 01164288153, com potência de 128CV, portanto, estando dentro do limite de 155CV (mov. 1.7), previsto no art. 17, IV, da Resolução SEFA nº 135/2021. Registre-se que o fato de o veículo estar em nome da genitora da criança portadora de TEA não caracteriza óbice ao direito à isenção, haja vista que o art. 17, §3º da Resolução SEFA nº 135 /2021 dispõe que “o veículo automotor será adquirido ou arrendado em nome do portador da deficiência ou de seu representante legal e, no caso dos interditos, pelos curadores.” Desta forma, não há dúvidas quanto ao direito dos autores à isenção de IPVA, porquanto devidamente comprovada a sua condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o limite de potência fixados na regra isentiva, de modo que a procedência da demanda é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. ORDEM CONCEDIDA.INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO ANTE A APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTOR MENOR, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEU GENITOR, QUE FAZ JUS À BENESSE. LAUDO MÉDICO ELABORADO POR NEUROPEDIATRA. Lei Estadual 14.260/2003. Resolução SEFA nº 135/2021. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011293- 38.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 19.11.2024) REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA – REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84-0) - ART. 17, V, DA RESOLUÇÃO Nº 125/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ (SEFA/PR) – ART. 17, §3º DA RESOLUÇÃO Nº 125/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ (SEFA/PR) – POSSIBILIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE LAUDOS MÉDICOS DO REPRESENTADO – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009230-06.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.10.2024) Não prospera a tese defensiva do réu no sentido de que a isenção é de ser indeferida já que o autor não teria atendido os requisitos estabelecidos na Instrução SEFA, haja vista que a referida instrução é ato normativo de caráter regulamentar, que não pode restringir direitos estabelecidos por Lei, sob pena de ilegalidade (TJPR - 2ª Câmara Cível – ACR 1638455-9-A - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - Unânime - J. 10.10.2017). Neste ponto, consigne-se que conforme dispõe expressamente o art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção é sempre decorrente de Lei, de modo que um ato normativo secundário não pode restringir o direito à isenção estabelecido pela Lei de regência. Além disso, importante destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais porpessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania, estabelece em seu art. 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” De acordo com o art. 3º, IV, do referido Estatuto, barreiras consiste em qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Assim, não há dúvidas quanto à condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do autor, enquadrando-se na hipótese de isenção do art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003, de modo que a não concessão da isenção no presente caso violaria a legalidade, além de afrontar o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, haja vista que “(...)há políticas nacionais de inclusão social que buscam reduzir o distanciamento entre os portadores de necessidades especiais das pessoas não atingidas por qualquer limitação psicológica ou anatômica” (TJPR - 2ª Câmara Cível – Apelação Cível 1638455-9-A). Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 14, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003 E PELO ART. 17, INCISO V E § 3º DA RESOLUÇÃO Nº 125/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ (SEFA/PR). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011292-19.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.02.2025) Por fim, ressalta-se que também não prospera a tese defensiva do réu no sentido de que eventual reconhecimento da isenção não possibilitaa extensão de seus efeitos para os exercícios anteriores, porquanto o benefício é devido desde a data em que o contribuinte completou os requisitos, e não da data do deferimento, estando a repetição do indébito apenas limitada ao lustro prescricional. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. VISÃO MONOCULAR AVANÇADA. PROVA SUFICIENTE DE LIMITAÇÃO FÍSICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART.14 DA LEI Nº 14.260/03. ISENÇÃO CABÍVEL PRECRIÇÃO. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS ULTIMOS 5 ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO COBRADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033311-11.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.07.2020) De rigor, pois, a procedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão da parte autora para o fim especial de declarar o direito do autor à isenção prevista no art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003, na condição do requerente como pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); b) condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores pagos à título de IPVA do exercício de 2025 e subsequentes. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009)PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Maringá-PR, 14 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

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Maria Do Desterro Da Silva Miranda x Raimundo Nonato Rodrigues Da Silva e outros

ID: 257905904

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-77.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA SA & SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO

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GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO

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EDMARA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0001156-77.2023.5.22.0002 : MARIA DO DESTERRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0001156-77.2023.5.22.0002 : MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA : SA & SILVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b185f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001156-77.2023.5.22.0002 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA 2. SA & SILVA LTDA Advogado(a)(s): GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO, OAB: 3897 ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO, OAB: 1912 RECURSO DE: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 8a281d3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d2bdbc4). Representação processual regular (Id eae19af)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recurso fundamenta-se levantando preliminar de deserção ao fundamento de que a recorrida foi condenada em custas no primeiro grau (R$ 1.763,59), não tendo efetuado o recolhimento nem impugnado expressamente a condenação em seu recurso. Sustenta, com base no art. 98, §2º, do CPC, que a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais; Aduz prescrição bienal, sob o pálio de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, e 11 da CLT, alegando, ainda, que o último vínculo entre as partes (segundo reclamado e reclamante) teria se encerrado em 31/01/1997, segundo a própria CTPS da reclamante, de modo que a ação ajuizada em 17/10/2023 encontra-se fulminada pela prescrição total; Sustenta que cabia à reclamante comprovar a prestação de serviços no período posterior a 1997, o que não foi feito, sendo indevida a condenação solidária (CLT, art. 818; CPC, art.373). Argumenta que a prova do vínculo posterior à rescisão registrada (1997) baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais (CTPS e extrato de FGTS) e que o áudio anexado aos autos corrobora a inexistência de vínculo com o recorrente; Por fim, sustenta que o reconhecimento da prescrição e ausência de vínculo empregatício com o recorrente decorre de matéria exclusivamente de direito, baseada na prova documental da própria parte autora. Vê-se do r. julgado (Id.f4cd48b) "Conhecimento Recurso cabível e tempestivo (ID. 402cedd). Representação regular. Inexigível preparo. Legitimidade reconhecida e interesse de recorrer configurados (CPC, art. 996 c.c art. 769, CLT). O segundo reclamado, em contrarrazões (ID. f8f16aa), suscita a preliminar de deserção e, no mérito, pede o desprovimento do recurso ordinário. Aduz que constou na parte final da sentença a condenação da reclamante em custas, contudo o d. Juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora: "Da gratuidade da justiça Arrimado no que prescreve o art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora." Dessa forma, concedida a gratuidade pleiteada pela autora, resta isenta do pagamento das custas. Rejeita-se a preliminar de deserção, suscitada pela parte reclamada, em contrarrazões. Não se conhece do recurso em relação ao tópico dos salários atrasados, considerando que a parte reclamante não impugnou os fundamentos da sentença no tema. A r. sentença reconheceu a inépcia da inicial em relação aos salários atrasados e a parte reclamante não se insurgiu em relação ao acolhimento da preliminar. Recurso Ordinário conhecido em parte. Da Prescrição A primeira reclamada alegou em defesa e renova em contrarrazões que encerrou suas atividades laborais em outubro de 2000 e que a empresa mantém-se formalmente aberta nos dias atuais sendo assim impossível que a reclamante tivesse trabalhado no período descrito na inicial (01/09/2019 até 10/10/2022) pois seus direitos já estariam prescritos. Pois bem. Em que pese a alegação da recorrida que a empresa deixou de funcionar de fato em outubro de 2000 a mesma encontra-se até a presente data com seu CNPJ ativo junto à Receita Federal, não havendo que se falar em prescrição bienal em relação ao contrato alegado na inicial. Relativamente à prescrição quinquenal, declaro prescrita a pretensão da reclamante quanto aos direitos vindicados anteriores a 17/10/2018, ou seja, gerados no período anterior a 5 anos da data do ajuizamento da presente ação. Assim, extingo os pedidos de parcelas anteriores a 17/10/2018, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC." (Rel. Desembargador TÉSSIO DA SILVA TÔRRES) Na r. decisão dos Embargos, restou decidido (Id.141ef45): "Com parcial razão, senão vejamos. Quanto ao pleito relativo à concessão da gratuidade de justiça, de fato, há omissão no julgado. Passa-se a apreciar o tema: Conforme a jurisprudência do C. TST, tratando-se de empregador pessoa física, basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, o seguinte julgado, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa se refere ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a empregador pessoa natural, por entender o eg. TRT que, para a sua concessão, não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica do reclamado. Constatada a transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e demonstrada violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10297-87.2018.5.03.0176, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019). No caso dos autos, a reclamada assinou de próprio punho declaração na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando a impossibilidade de efetuar o preparo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (documento de ID edd7833). A Súmula 463, I, do TST dispõe que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, considerando que a declaração apresentada possui presunção de veracidade e que não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade, defiro a justiça gratuita ao reclamado RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA. Por outro lado, não se verifica omissão quanto ao tema da prescrição, pois o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a referida matéria, nos seguintes termos: Da Prescrição A primeira reclamada alegou em defesa e renova em contrarrazões que encerrou suas atividades laborais em outubro de 2000 e que a empresa mantém-se formalmente aberta nos dias atuais sendo assim impossível que a reclamante tivesse trabalhado no período descrito na inicial (01/09/2019 até 10/10/2022) pois seus direitos já estariam prescritos. Pois bem. Em que pese a alegação da recorrida que a empresa deixou de funcionar de fato em outubro de 2000 a mesma encontra-se até a presente data com seu CNPJ ativo junto à Receita Federal, não havendo que se falar em prescrição bienal em relação ao contrato alegado na inicial. Relativamente à prescrição quinquenal, declaro prescrita a pretensão da reclamante quanto aos direitos vindicados anteriores a 17/10/2018, ou seja, gerados no período anterior a 5 anos da data do ajuizamento da presente ação. Assim, extingo os pedidos de parcelas anteriores a 17/10/2018, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC." Também não se verifica qualquer obscuridade na análise do acervo probatório. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo da parte embargante. Ressalte-se, quanto à valoração da prova, que o juízo valeu-se da adequada análise do conjunto fático-probatório, formando seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos. Neste ponto, importa destacar que a análise e valoração da prova feita pelo Colegiado não pode ser objeto de discussão por meio de embargos de declaração, medida que não detém caráter recursal e não é apta a provocar novo exame de fatos e provas pelo mesmo órgão julgador. A decisão se apresenta coerente e dentro dos limites da legislação vigente, declinando o julgador o seu posicionamento de forma fundamentada. De registrar, por oportuno, que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. O inconformismo das partes com o resultado do julgamento deve ser manifestado utilizando-se o meio jurídico apropriado, não podendo se valer dos embargos de declaração no presente caso, vez que os embargos declaratórios consubstanciam recurso de cunho integrativo, não se prestando para reexame da matéria (fatos e/ou fundamentos). Caso entenda a parte que houve erro de julgamento deve buscar, através do recurso processual adequado e oportuno, reversão da situação processual que lhe foi desfavorável. Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deferir a justiça gratuita ao reclamado RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Registra-se que, nos termos da OJ 118, 119, SDI-I e Súmula 297, do C. TST, tem-se por prequestionados os pontos aduzidos pela embargante." (Rel. Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXIX da CF/88; 11 da CLT; 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015; além de divergir da jurisprudência dominante quanto à configuração da prescrição bienal e à caracterização do vínculo empregatício. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme consta expressamente da sentença (Id. 69a9649), foi deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “Arrimado no que prescreve o art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora.” Tal entendimento foi ratificado no julgamento dos embargos de declaração (Id. 141ef45), no qual se reconheceu eventual omissão formal quanto à declaração, corrigida com efeitos modificativos, para confirmar o deferimento da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio reclamado, à luz da Súmula nº 463, I, do TST e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Portanto, estando a parte recorrida validamente amparada pela justiça gratuita, não se exige dela o recolhimento de custas processuais (CLT, art. 789, § 9º; CPC, art. 98, § 1º, I), não se configurando, por conseguinte, a deserção apontada. Rejeita-se, pois, o capitulo relativo à preliminar de deserção. A seu turno, o Tribunal Regional decidiu com base em elementos fático-probatórios, reconhecendo a existência do vínculo empregatício entre a autora e a primeira reclamada, estendendo os efeitos à responsabilidade do segundo reclamado, ora recorrente. Tal reconhecimento decorreu da análise dos documentos juntados aos autos — CTPS com anotação de contrato ativo e extratos do FGTS — os quais não foram impugnados especificamente, atraindo a incidência do princípio da veracidade do conteúdo da CTPS (CLT, art. 29). Quanto à alegação de prescrição bienal, o Regional afastou sua incidência com base na constatação de que o contrato de trabalho supostamente iniciado em 01/09/2019 ainda estaria dentro do quinquênio legal, tendo declarado a prescrição parcial quanto às verbas anteriores a 17/10/2018. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST e do STF sobre a contagem da prescrição quinquenal e bienal (CF, art. 7º, XXIX), razão pela qual não se verifica violação literal dos dispositivos constitucionais e legais invocados. No tocante ao ônus da prova, o Tribunal consignou expressamente que a prova documental, não impugnada, aliada à ausência de contraprova eficaz, legitimava o reconhecimento do vínculo. Nesse aspecto, não houve inversão indevida do ônus, tampouco violação ao art. 818 da CLT ou ao art. 373 do CPC. Ademais, a análise de eventual erro de valoração da prova documental esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Por fim, não se vislumbra divergência jurisprudencial válida: os arestos colacionados não atendem aos requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST, seja pela ausência de identidade fática, seja por serem oriundos de Turmas do mesmo Tribunal ou por não indicarem a fonte de publicação oficial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. BASILIÇA ALVES DA SILVA Desembargadora Vice-Presidente no Exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA

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Maria Do Desterro Da Silva Miranda x Raimundo Nonato Rodrigues Da Silva e outros

ID: 257905911

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-77.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA SA & SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO

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GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO

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EDMARA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0001156-77.2023.5.22.0002 : MARIA DO DESTERRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0001156-77.2023.5.22.0002 : MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA : SA & SILVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b185f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001156-77.2023.5.22.0002 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DO DESTERRO DA SILVA MIRANDA 2. SA & SILVA LTDA Advogado(a)(s): GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO, OAB: 3897 ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO, OAB: 1912 RECURSO DE: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 8a281d3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d2bdbc4). Representação processual regular (Id eae19af)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recurso fundamenta-se levantando preliminar de deserção ao fundamento de que a recorrida foi condenada em custas no primeiro grau (R$ 1.763,59), não tendo efetuado o recolhimento nem impugnado expressamente a condenação em seu recurso. Sustenta, com base no art. 98, §2º, do CPC, que a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais; Aduz prescrição bienal, sob o pálio de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, e 11 da CLT, alegando, ainda, que o último vínculo entre as partes (segundo reclamado e reclamante) teria se encerrado em 31/01/1997, segundo a própria CTPS da reclamante, de modo que a ação ajuizada em 17/10/2023 encontra-se fulminada pela prescrição total; Sustenta que cabia à reclamante comprovar a prestação de serviços no período posterior a 1997, o que não foi feito, sendo indevida a condenação solidária (CLT, art. 818; CPC, art.373). Argumenta que a prova do vínculo posterior à rescisão registrada (1997) baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais (CTPS e extrato de FGTS) e que o áudio anexado aos autos corrobora a inexistência de vínculo com o recorrente; Por fim, sustenta que o reconhecimento da prescrição e ausência de vínculo empregatício com o recorrente decorre de matéria exclusivamente de direito, baseada na prova documental da própria parte autora. Vê-se do r. julgado (Id.f4cd48b) "Conhecimento Recurso cabível e tempestivo (ID. 402cedd). Representação regular. Inexigível preparo. Legitimidade reconhecida e interesse de recorrer configurados (CPC, art. 996 c.c art. 769, CLT). O segundo reclamado, em contrarrazões (ID. f8f16aa), suscita a preliminar de deserção e, no mérito, pede o desprovimento do recurso ordinário. Aduz que constou na parte final da sentença a condenação da reclamante em custas, contudo o d. Juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora: "Da gratuidade da justiça Arrimado no que prescreve o art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora." Dessa forma, concedida a gratuidade pleiteada pela autora, resta isenta do pagamento das custas. Rejeita-se a preliminar de deserção, suscitada pela parte reclamada, em contrarrazões. Não se conhece do recurso em relação ao tópico dos salários atrasados, considerando que a parte reclamante não impugnou os fundamentos da sentença no tema. A r. sentença reconheceu a inépcia da inicial em relação aos salários atrasados e a parte reclamante não se insurgiu em relação ao acolhimento da preliminar. Recurso Ordinário conhecido em parte. Da Prescrição A primeira reclamada alegou em defesa e renova em contrarrazões que encerrou suas atividades laborais em outubro de 2000 e que a empresa mantém-se formalmente aberta nos dias atuais sendo assim impossível que a reclamante tivesse trabalhado no período descrito na inicial (01/09/2019 até 10/10/2022) pois seus direitos já estariam prescritos. Pois bem. Em que pese a alegação da recorrida que a empresa deixou de funcionar de fato em outubro de 2000 a mesma encontra-se até a presente data com seu CNPJ ativo junto à Receita Federal, não havendo que se falar em prescrição bienal em relação ao contrato alegado na inicial. Relativamente à prescrição quinquenal, declaro prescrita a pretensão da reclamante quanto aos direitos vindicados anteriores a 17/10/2018, ou seja, gerados no período anterior a 5 anos da data do ajuizamento da presente ação. Assim, extingo os pedidos de parcelas anteriores a 17/10/2018, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC." (Rel. Desembargador TÉSSIO DA SILVA TÔRRES) Na r. decisão dos Embargos, restou decidido (Id.141ef45): "Com parcial razão, senão vejamos. Quanto ao pleito relativo à concessão da gratuidade de justiça, de fato, há omissão no julgado. Passa-se a apreciar o tema: Conforme a jurisprudência do C. TST, tratando-se de empregador pessoa física, basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, o seguinte julgado, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa se refere ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a empregador pessoa natural, por entender o eg. TRT que, para a sua concessão, não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica do reclamado. Constatada a transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e demonstrada violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10297-87.2018.5.03.0176, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019). No caso dos autos, a reclamada assinou de próprio punho declaração na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando a impossibilidade de efetuar o preparo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (documento de ID edd7833). A Súmula 463, I, do TST dispõe que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, considerando que a declaração apresentada possui presunção de veracidade e que não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade, defiro a justiça gratuita ao reclamado RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA. Por outro lado, não se verifica omissão quanto ao tema da prescrição, pois o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a referida matéria, nos seguintes termos: Da Prescrição A primeira reclamada alegou em defesa e renova em contrarrazões que encerrou suas atividades laborais em outubro de 2000 e que a empresa mantém-se formalmente aberta nos dias atuais sendo assim impossível que a reclamante tivesse trabalhado no período descrito na inicial (01/09/2019 até 10/10/2022) pois seus direitos já estariam prescritos. Pois bem. Em que pese a alegação da recorrida que a empresa deixou de funcionar de fato em outubro de 2000 a mesma encontra-se até a presente data com seu CNPJ ativo junto à Receita Federal, não havendo que se falar em prescrição bienal em relação ao contrato alegado na inicial. Relativamente à prescrição quinquenal, declaro prescrita a pretensão da reclamante quanto aos direitos vindicados anteriores a 17/10/2018, ou seja, gerados no período anterior a 5 anos da data do ajuizamento da presente ação. Assim, extingo os pedidos de parcelas anteriores a 17/10/2018, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC." Também não se verifica qualquer obscuridade na análise do acervo probatório. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo da parte embargante. Ressalte-se, quanto à valoração da prova, que o juízo valeu-se da adequada análise do conjunto fático-probatório, formando seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos. Neste ponto, importa destacar que a análise e valoração da prova feita pelo Colegiado não pode ser objeto de discussão por meio de embargos de declaração, medida que não detém caráter recursal e não é apta a provocar novo exame de fatos e provas pelo mesmo órgão julgador. A decisão se apresenta coerente e dentro dos limites da legislação vigente, declinando o julgador o seu posicionamento de forma fundamentada. De registrar, por oportuno, que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. O inconformismo das partes com o resultado do julgamento deve ser manifestado utilizando-se o meio jurídico apropriado, não podendo se valer dos embargos de declaração no presente caso, vez que os embargos declaratórios consubstanciam recurso de cunho integrativo, não se prestando para reexame da matéria (fatos e/ou fundamentos). Caso entenda a parte que houve erro de julgamento deve buscar, através do recurso processual adequado e oportuno, reversão da situação processual que lhe foi desfavorável. Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deferir a justiça gratuita ao reclamado RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Registra-se que, nos termos da OJ 118, 119, SDI-I e Súmula 297, do C. TST, tem-se por prequestionados os pontos aduzidos pela embargante." (Rel. Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXIX da CF/88; 11 da CLT; 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015; além de divergir da jurisprudência dominante quanto à configuração da prescrição bienal e à caracterização do vínculo empregatício. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme consta expressamente da sentença (Id. 69a9649), foi deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “Arrimado no que prescreve o art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora.” Tal entendimento foi ratificado no julgamento dos embargos de declaração (Id. 141ef45), no qual se reconheceu eventual omissão formal quanto à declaração, corrigida com efeitos modificativos, para confirmar o deferimento da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio reclamado, à luz da Súmula nº 463, I, do TST e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Portanto, estando a parte recorrida validamente amparada pela justiça gratuita, não se exige dela o recolhimento de custas processuais (CLT, art. 789, § 9º; CPC, art. 98, § 1º, I), não se configurando, por conseguinte, a deserção apontada. Rejeita-se, pois, o capitulo relativo à preliminar de deserção. A seu turno, o Tribunal Regional decidiu com base em elementos fático-probatórios, reconhecendo a existência do vínculo empregatício entre a autora e a primeira reclamada, estendendo os efeitos à responsabilidade do segundo reclamado, ora recorrente. Tal reconhecimento decorreu da análise dos documentos juntados aos autos — CTPS com anotação de contrato ativo e extratos do FGTS — os quais não foram impugnados especificamente, atraindo a incidência do princípio da veracidade do conteúdo da CTPS (CLT, art. 29). Quanto à alegação de prescrição bienal, o Regional afastou sua incidência com base na constatação de que o contrato de trabalho supostamente iniciado em 01/09/2019 ainda estaria dentro do quinquênio legal, tendo declarado a prescrição parcial quanto às verbas anteriores a 17/10/2018. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST e do STF sobre a contagem da prescrição quinquenal e bienal (CF, art. 7º, XXIX), razão pela qual não se verifica violação literal dos dispositivos constitucionais e legais invocados. No tocante ao ônus da prova, o Tribunal consignou expressamente que a prova documental, não impugnada, aliada à ausência de contraprova eficaz, legitimava o reconhecimento do vínculo. Nesse aspecto, não houve inversão indevida do ônus, tampouco violação ao art. 818 da CLT ou ao art. 373 do CPC. Ademais, a análise de eventual erro de valoração da prova documental esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Por fim, não se vislumbra divergência jurisprudencial válida: os arestos colacionados não atendem aos requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST, seja pela ausência de identidade fática, seja por serem oriundos de Turmas do mesmo Tribunal ou por não indicarem a fonte de publicação oficial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. BASILIÇA ALVES DA SILVA Desembargadora Vice-Presidente no Exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SA & SILVA LTDA - RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA

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Instituto De Assist E Previd Do Estado Do Piaui x Maria Da Cruz Alves Da Silva e outros

ID: 261960667

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-65.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMARA LOPES DA SILVA

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000637-65.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000637-65.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI : MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b887ffc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000637-65.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI Advogado(a)(s): Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA 2. TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS, OAB: 0015131 RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI Considerando erro material constante no "item 1.1- Direito Processual Civil e do Trabalho( 8826)/Formação, Suspensão e Extinção do Processo ( 8938)/Extinção do Processo Sem Resolução de Mértio ( 8942)/Legitimidade para Causa ( 10736)/Ausência de Legitimidade para a Causa", providencio a correção de ofício para excluir trecho do acórdão e fundamentação estranho aos processo. Assim, torno sem efeito a decisão de Id 0bbe308, proferindo nova decisão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 145a5a7; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 8d1a8a4). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. No capítulo inaugural do Recurso de Revista, o recorrente sustenta que não possui legitimidade passiva ad causam, porquanto não integrou a relação jurídica de trabalho mantida entre a Reclamante e a empresa terceirizada contratada para prestação de serviços. Argumenta que, à luz do art. 485, VI, do CPC, deveria ter sido extinta a ação em relação ao IASPI, sem resolução de mérito, dada a ausência de vínculo jurídico direto ou indireto com a parte autora. Afirma que não há qualquer elemento probatório nos autos que a vincule à relação contratual, sendo parte alheia à execução do contrato administrativo que originou a demanda. Destaca, ainda, que a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura nos casos de culpa comprovada na fiscalização do contrato, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à fundação pública estadual. Vê-se do r. Acórdão (Id. 145a5a7): "Ilegitimidade Passiva Ad Causam Quanto à análise legitimidade da parte reclamada INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, a parte autora busca a responsabilização subsidiária do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, relativamente à condenação da empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (1ª reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que o segundo reclamado não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. Considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade do segundo reclamado para a causa. Rejeita-se a preliminar." (Rel. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Não merece seguimento o recurso de revista. O v. acórdão regional decidiu de forma fundamentada pela legitimidade passiva do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, com base na teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação — como a legitimidade — se dá à luz das alegações constantes na petição inicial. De acordo com a narrativa da parte autora, o IASPI teria se beneficiado dos serviços prestados pela empresa terceirizada e, portanto, poderia ser responsabilizado de forma subsidiária, ante suposta culpa in vigilando e in eligendo. Nessa linha, a decisão recorrida não viola, de forma direta e literal, quaisquer dispositivos constitucionais, tampouco contraria entendimento consolidado do TST, limitando-se a aplicar entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado acerca da legitimidade passiva à luz da causa de pedir formulada. Ressalte-se que a controvérsia foi resolvida com base em interpretação de normas processuais (teoria da asserção) e nos fatos descritos na inicial, razão pela qual eventual alegação de ofensa constitucional não satisfaz o requisito da ofensa direta, exigido pelo art. 896, §2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Inviável também o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico válido e específico, na forma do art. 896, §1º-A, III, da CLT, tampouco foram colacionados arestos válidos, provenientes de órgãos autorizados (art. 896, "a", da CLT), e dotados de identidade fática com a hipótese dos autos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, por ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, o Estado do Piauí insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Note-se do r. julgado: "Responsabilidade Subsidiária É inquestionável que a parte reclamante fora contratada pela reclamada TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. No entanto, não há dúvidas de que o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPIse beneficiou dos serviços prestados pela parte empregada, de sorte que devem responder pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo real empregador, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST, ainda que de forma subsidiária. O juízo de primeiro grau julgou procedente a reclamatória, condenando a primeira parte reclamada e, de forma subsidiária, o segundo reclamado nas parcelas constantes do decisum. Ab initio, rejeita-se o argumento segundo o qual, à luz da Lei nº 8.666/93, o segundo reclamado (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI) não tem responsabilidade subsidiária relativamente aos encargos trabalhistas não adimplidos pela terceirizada. No caso sob comento, há que se aplicar o que o Colendo TST positivou na Súmula 331, a saber: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifei) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Observe-se que a adoção, pelo C. TST, da referida Súmula nº 331, com a nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação, foi precedida da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93, entretanto, positivou o entendimento de não afastar a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços na hipótese de se verificar, em cada caso, a existência ou não de culpa in vigilando e/ou in eligendo. Portanto, afastou-se a antiga controvérsia acerca da aplicabilidade ou não da responsabilização subsidiária da Administração Pública nas hipóteses de terceirização. O item V da Súmula 331 esclarece, em consonância com o entendimento do STF, que a responsabilização da Administração não é automática, mas pode ocorrer, dependendo da evidência de culpa in vigilando da Administração. Nesse sentido, não há, portanto, que se falar em qualquer afronta a dispositivos legais em vigência, inclusive no âmbito constitucional. Não há razoabilidade em se admitir ao caso em análise a não responsabilização. É que, uma vez firmado o contrato de terceirização, competia à parte recorrente, não somente o exercício da fiscalização sobre o correto cumprimento da avença, mas também lhe incumbia o rígido dever de zelar pelo respeito da legislação trabalhista que a parte contratada deve ter para com seus empregados. Negar a obrigação do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, ainda que de forma supletiva, de prestar assistência ao trabalhador contratado por pessoa com a qual firmara contrato, atenta contra alguns dos princípios basilares do Estado Democrático e de Direito que são a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Destaca-se o art. 67 da Lei nº 8.666/93: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Nesse compasso, a parte recorrente (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI) havia que ter se acautelado com relação ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da contratada, o que não se observa, na espécie. A parte recorrente deixou de apresentar, a teor do dispositivo citado, elementos hábeis a demonstrar de forma suficiente a sua diligência quanto à fiscalização do contrato de trabalho, em especial quanto às obrigações rescisórias. Como bem observado pela douta sentença primária "o fato de o IASPI ter realizado notificações extrajudiciais à TOPPUS, noticiando irregularidades que a própria tomadora já era conhecedora, bem como também o fato de não prorrogar o contrato com a referida empresa, não demonstra o efetivo exercício do poder fiscalizatório e elidir a responsabilidade no caso concreto. Resta, portanto, evidenciada a conduta culposa da parte reclamada/recorrente (culpa in vigilando),ante a inexistência de fiscalização da contratada quanto à execução do contrato de trabalho, ensejadora da responsabilidade subsidiária. É imprescindível sobrelevar que não se está transmudando a responsabilidade dos deveres trabalhistas para o recorrente, que é defeso nos moldes do § 1º, art. 71, da Lei 8.666/93, visto que, como bem decidiu a sentença recorrida, o responsável principal pelas obrigações continua sendo a reclamada TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. No que diz respeito à exclusão de algumas verbas deferidas, em face da pretensa nulidade do contrato de trabalho, também sem razão o ente público recorrente. Isto porque não se trata de hipótese de nulidade contratual, já que o vínculo de emprego não foi firmado com o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, mas com a empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., sendo responsável o IASPI apenas subsidiariamente por todas as verbas devidas e não pagas pelo empregador. Recurso desprovido." (Rela. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Admite-se o recurso de revista interposto, ante possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), que fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador não transfere automaticamente à Administração Pública o encargo pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” No caso concreto, o acórdão regional reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público IASPI com base na ausência de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização do contrato administrativo, atribuindo-lhe, na prática, o ônus da prova para eximir-se da responsabilidade. Tal fundamentação, conforme delineada, revela presunção de culpa por ausência de comprovação, sem indicar, com objetividade, conduta específica de negligência da Administração Pública. Essa lógica decisória, ainda que invocando a Súmula 331, V, do TST, contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que exige demonstração concreta de comportamento culposo por parte da Administração, não bastando, para tanto, a inversão do ônus da prova nem presunções genéricas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 896, alínea “c”, da CLT, admite-se o recurso de revista, para melhor exame da matéria pela instância superior. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Araujo & Fonseca Comercio De Produtos Oticos Ltda - Me

ID: 281098233

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-89.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ARAUJO & FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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AMANDA FERREIRA RODRIGUES PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011292-89.2024.5.18.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011292-89.2024.5.18.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ARAUJO & FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011292-89.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : ARAUJO & FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME ADVOGADO(S) : AMANDA FERREIRA RODRIGUES PAIVA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : EUNICE FERNANDES DE CASTRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás contra a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou improcedentes os pedidos de pagamento dos débitos pendentes referentes ao Benefício Social Familiar pela reclamada. O sindicato sustenta que a obrigação decorre de norma coletiva válida e requer a condenação da reclamada ao pagamento dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva; (ii) a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos valores devidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Benefício Social Familiar constitui obrigação válida, prevista em convenção coletiva, cuja legalidade foi reconhecida no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24, TRT 18ª Região), com base na prevalência da autonomia negocial coletiva, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88 e o art. 611-A da CLT. 4. O princípio da intervenção mínima do Judiciário na autonomia coletiva impede a anulação de cláusula negociada, desde que respeitados os limites legais e constitucionais, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT. 5. Considerando a regularidade do Benefício Social Familiar e a ausência de recolhimento dos valores devidos, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do custeio mensal do benefício, no valor de R$ 22,00 por trabalhador, referente ao período de 10/09/2019 a 10/08/2024, com juros e correção monetária, conforme os parâmetros fixados na ADC 58 e 59 do STF. 6. A comprovação do número de trabalhadores beneficiários exige a apresentação dos extratos CAGED, RAIS e demais documentos pertinentes. 7. A pactuação diferenciada da CCT 2023/2025 impõe a aplicação da multa de 10% e juros de 1% ao mês sobre os valores devidos a partir de 01/04/2023, nos termos da Cláusula 16ª, § 6º, da convenção coletiva. 8. A multa prevista na CCT por descumprimento da norma coletiva não é aplicável, pois não houve prejuízo direto ao sindicato, mas apenas aos trabalhadores substituídos. 9. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois o sindicato não comprovou insuficiência financeira, conforme Súmula 463, II, do TST. 10. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada do sindicato, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida e exigível, sendo vedada a interferência judicial na negociação coletiva, salvo vícios formais ou afronta a direitos indisponíveis. 2. O empregador deve recolher os valores do Benefício Social Familiar conforme estipulado na norma coletiva vigente. 3. Multa convencional por descumprimento da norma coletiva somente é aplicável se houver prejuízo direto ao sindicato. 4. O benefício da justiça gratuita somente pode ser concedido ao sindicato mediante comprovação inequívoca de insuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 8º, § 3º, 611 e 611-A; CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e 59; STF, Tema 1046 de Repercussão Geral; TST, Súmula 463, II; TRT-18, IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de ARAUJO & FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME. (id. c918074). O sindicato autor interpôs recurso ordinário sob Id. b01ccf7. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada sob Id. 9fff89a. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O d. juízo a quo julgou improcedente o pedido de pagamento dos débitos pendentes de pagamento, de 10/09/2019 a 10/08/2024, referente aos valores decorrentes do Benefício Social Familiar. O sindicato recorre. Suscita que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." (Id. b01ccf7, fl.4) Aduz que em razão da tese jurídica firmada em IRDR (tema 24, TRT 18), tem de ser reconhecida a legalidade do Benefício Social Familiar e julgada procedente a condenação da parte ré ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento. Para que se comprove a totalidade de trabalhadores, deve ser observada as possíveis admissões ou demissões, pleiteando seja a Reclamada compelida a apresentar documentos, como, entre outros, RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 -SEFIP - TELA DO E-SOCIAL. Ao exame. A respeito da validade, legalidade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, peço vênia para adotar os fundamentos lançados pelo Excelentíssimo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, que atuou como redator designado nos autos do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (tese prevalecente), julgado recentemente por esta Corte, no seguinte sentido: "Nesse ponto, cumpre observar que, nada obstante os judiciosos fundamentos expendidos pelo Exmo. Desor. Daniel Viana Júnior, Relator natural deste incidente, por ocasião da sessão de julgamento do feito prevaleceu a divergência apresentada por este Redator Designado, cujos fundamentos passo a expor. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATORES SINDICAIS. INTERVENÇÃO DE SUBSTITUÍDO. NULIDADE REQUERIDA DA NORMA COLETIVA NEGOCIADA. LEGITIMIDADE DA PARTE SUSCITANTE PARA SUBMETER À JUSTIÇA DO TRABALHO NEGOCIAÇÃO COLETIVA SINDICAL. Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídicos trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. O dispositivo supostamente violado seria o artigo 2º, item II, da referida convenção, que dispõe: Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em "medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores", conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do "Benefício Social Familiar" seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em conforme se depreende do parágrafo 473 relação ao previsto em lei, (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Há ainda um aspecto relevante para reflexão dos colegas, neste ponto: Não nos consta que a causa em exame foi debatida pelas partes no aspecto encontrado pelo douto Colega, caminhando sua decisão para um caráter de surpresa, em tema tão restrito, conforme visto. Como tenho pregado aos quatro ventos: Estamos construindo um novo Modelo Sindical Brasileiro, sob o pálio da ampla autonomia privada coletiva, sem imposto sindical e com mínima intervenção judicial, podendo inclusive o pactuado prevalecer sobre o legislado. A mais, o exame das normas internacionais, conforme realizamos neste caso até aqui, igualmente abrigadas por iterativas decisões do Supremo Tribunal Federal não deixam dúvidas a este respeito. Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT: Art. 514. São deveres dos sindicatos: a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe. Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de: a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; b) fundar e manter escolas de alfabetização e pre-vocacionais. .............. Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346-27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12/03/2021.) Data vênia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão "com o fim de" não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: BENEFÍCIOS PRESTADOS AOS REPRESENTADOS PELO S.E.N.C.N.E.G. VISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPOSTA CONDUTA ANTISSINDICAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. (Aprovada em 18 de novembro de 2020). I - A previsão, em norma coletiva, de repasse de verbas para o custeamento de benefícios e serviços aos trabalhadores por intermédio da respectiva entidade sindical profissional que se responsabiliza pela operacionalização e concessão dos benefícios, de acordo com critérios previamente fixados na norma coletiva ou no regulamento da entidade associativa, observada a publicidade aos trabalhadores, não constitui, por si só, ato ou conduta antissindical ou inobservância do artigo 2º, item 2 da Convenção nº 98 da OIT. II- Eventual ato ou conduta antissindical deve ser analisada em cada caso concreto, com os demais elementos e condições materiais que lhe são subjacentes, como o caráter vinculado e/ou não das verbas e à efetiva concessão dos benefícios ou serviços pela entidade sindical ou da tentativa/existência de ingerência ou controle do sindicato profissional pelo empregador ou entidade patronal. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Destarte, levando em consideração a regularidade do Benefício Social Familiar instituído através de negociação coletiva, reformo a sentença e declaro que as cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho que estabeleceram o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar é perfeitamente aplicável à parte ré, a quem condeno ao pagamento mensal do custeio vencido desde 10/09/2019 a 10/08/2024, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, atualizado em juros e multa, desde a data de vencimento dos débitos, bem como determino que a reclamada apresente os extratos CAGED ou RAIS referente a esse período, para comprovação do número total de trabalhadores. Na execução, poderá o juiz com fulcro no artigo 536, parágrafo 1° do CPC arbitrar astreintes com a finalidade de compelir a Requerida a cumprir a obrigação de fazer determinada. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região. Entretanto, como houve pactuação diferenciada, a partir da CCT 2023/2025, de pagamento de multa de 10% e juros mensais de 1%, as parcelas devidas a partir de 01/04/2023 devem ser acrescidas de multa e juros mensais na forma prevista no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sexta da CCT em questão. Dou parcial provimento. DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CCT Insiste o Sindicato no pagamento de multa por violação à CCT. Pois bem. Sem delongas, referida cláusula estabelece multa a ser revertida em favor da parte prejudicada. Ocorre que, em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA Pugna o autor pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que "o Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso". (Id. b01ccf7, fl. 25) Pois bem. Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento predominante na Corte Superior gravita no sentido de que a ela não se aplica, em regra, o benefício da justiça gratuita. Todavia, com cautela, na hipótese de restar demonstrado de forma cabal e inequívoca que a reclamada não pode arcar com as despesas do processo, admite-se a concessão da benesse legal à pessoa jurídica. Nesse sentido é a Súmula 463, item II, do TST, que dispõe que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, o ordenamento jurídico privilegia o acesso ao judiciário e disponibiliza meios que possibilitem o processamento da demanda àqueles que não podem suportar os custos processuais, contudo, cabe à parte, inclusive aos sindicatos, mesmo que atuando como substituto processual, cumprir os requisitos legais e evidenciar por meio de documentos robustos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nessa esteira, segue a jurisprudência do TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. SINDICATO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. É entendimento desta Corte que, mesmo nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, a concessão de justiça gratuita depende de prova da impossibilidade de o mesmo arcar com as despesas do processo, sendo aplicável o item II da Súmula 463 do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'nenhum documento há nos autos que comprove a dificuldade financeira do Sindicato, que autorize o deferimento do benefício requerido'. Assim, decidir de modo diverso desafiaria o reexame do conjunto probatório produzido nos autos (Súmula 126/TST). Tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100709-68.2019.5.01.0343, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022). No caso, a entidade sindical não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Desta forma, mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita ao sindicato autor. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, deferem-se os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor da advogada do sindicato autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Inverte-se o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$1.320,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 26,40. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 11.04.2025, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Araujo & Fonseca Comercio De Produtos Oticos Ltda - Me

ID: 281098279

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-89.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ARAUJO & FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA RODRIGUES PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011292-89.2024.5.18.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011292-89.2024.5.18.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ARAUJO & FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011292-89.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : ARAUJO & FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME ADVOGADO(S) : AMANDA FERREIRA RODRIGUES PAIVA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : EUNICE FERNANDES DE CASTRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás contra a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou improcedentes os pedidos de pagamento dos débitos pendentes referentes ao Benefício Social Familiar pela reclamada. O sindicato sustenta que a obrigação decorre de norma coletiva válida e requer a condenação da reclamada ao pagamento dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva; (ii) a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos valores devidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Benefício Social Familiar constitui obrigação válida, prevista em convenção coletiva, cuja legalidade foi reconhecida no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24, TRT 18ª Região), com base na prevalência da autonomia negocial coletiva, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88 e o art. 611-A da CLT. 4. O princípio da intervenção mínima do Judiciário na autonomia coletiva impede a anulação de cláusula negociada, desde que respeitados os limites legais e constitucionais, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT. 5. Considerando a regularidade do Benefício Social Familiar e a ausência de recolhimento dos valores devidos, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do custeio mensal do benefício, no valor de R$ 22,00 por trabalhador, referente ao período de 10/09/2019 a 10/08/2024, com juros e correção monetária, conforme os parâmetros fixados na ADC 58 e 59 do STF. 6. A comprovação do número de trabalhadores beneficiários exige a apresentação dos extratos CAGED, RAIS e demais documentos pertinentes. 7. A pactuação diferenciada da CCT 2023/2025 impõe a aplicação da multa de 10% e juros de 1% ao mês sobre os valores devidos a partir de 01/04/2023, nos termos da Cláusula 16ª, § 6º, da convenção coletiva. 8. A multa prevista na CCT por descumprimento da norma coletiva não é aplicável, pois não houve prejuízo direto ao sindicato, mas apenas aos trabalhadores substituídos. 9. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois o sindicato não comprovou insuficiência financeira, conforme Súmula 463, II, do TST. 10. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada do sindicato, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida e exigível, sendo vedada a interferência judicial na negociação coletiva, salvo vícios formais ou afronta a direitos indisponíveis. 2. O empregador deve recolher os valores do Benefício Social Familiar conforme estipulado na norma coletiva vigente. 3. Multa convencional por descumprimento da norma coletiva somente é aplicável se houver prejuízo direto ao sindicato. 4. O benefício da justiça gratuita somente pode ser concedido ao sindicato mediante comprovação inequívoca de insuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 8º, § 3º, 611 e 611-A; CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e 59; STF, Tema 1046 de Repercussão Geral; TST, Súmula 463, II; TRT-18, IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de ARAUJO & FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME. (id. c918074). O sindicato autor interpôs recurso ordinário sob Id. b01ccf7. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada sob Id. 9fff89a. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O d. juízo a quo julgou improcedente o pedido de pagamento dos débitos pendentes de pagamento, de 10/09/2019 a 10/08/2024, referente aos valores decorrentes do Benefício Social Familiar. O sindicato recorre. Suscita que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." (Id. b01ccf7, fl.4) Aduz que em razão da tese jurídica firmada em IRDR (tema 24, TRT 18), tem de ser reconhecida a legalidade do Benefício Social Familiar e julgada procedente a condenação da parte ré ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento. Para que se comprove a totalidade de trabalhadores, deve ser observada as possíveis admissões ou demissões, pleiteando seja a Reclamada compelida a apresentar documentos, como, entre outros, RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 -SEFIP - TELA DO E-SOCIAL. Ao exame. A respeito da validade, legalidade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, peço vênia para adotar os fundamentos lançados pelo Excelentíssimo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, que atuou como redator designado nos autos do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (tese prevalecente), julgado recentemente por esta Corte, no seguinte sentido: "Nesse ponto, cumpre observar que, nada obstante os judiciosos fundamentos expendidos pelo Exmo. Desor. Daniel Viana Júnior, Relator natural deste incidente, por ocasião da sessão de julgamento do feito prevaleceu a divergência apresentada por este Redator Designado, cujos fundamentos passo a expor. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATORES SINDICAIS. INTERVENÇÃO DE SUBSTITUÍDO. NULIDADE REQUERIDA DA NORMA COLETIVA NEGOCIADA. LEGITIMIDADE DA PARTE SUSCITANTE PARA SUBMETER À JUSTIÇA DO TRABALHO NEGOCIAÇÃO COLETIVA SINDICAL. Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídicos trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. O dispositivo supostamente violado seria o artigo 2º, item II, da referida convenção, que dispõe: Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em "medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores", conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do "Benefício Social Familiar" seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em conforme se depreende do parágrafo 473 relação ao previsto em lei, (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Há ainda um aspecto relevante para reflexão dos colegas, neste ponto: Não nos consta que a causa em exame foi debatida pelas partes no aspecto encontrado pelo douto Colega, caminhando sua decisão para um caráter de surpresa, em tema tão restrito, conforme visto. Como tenho pregado aos quatro ventos: Estamos construindo um novo Modelo Sindical Brasileiro, sob o pálio da ampla autonomia privada coletiva, sem imposto sindical e com mínima intervenção judicial, podendo inclusive o pactuado prevalecer sobre o legislado. A mais, o exame das normas internacionais, conforme realizamos neste caso até aqui, igualmente abrigadas por iterativas decisões do Supremo Tribunal Federal não deixam dúvidas a este respeito. Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT: Art. 514. São deveres dos sindicatos: a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe. Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de: a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; b) fundar e manter escolas de alfabetização e pre-vocacionais. .............. Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346-27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12/03/2021.) Data vênia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão "com o fim de" não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: BENEFÍCIOS PRESTADOS AOS REPRESENTADOS PELO S.E.N.C.N.E.G. VISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPOSTA CONDUTA ANTISSINDICAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. (Aprovada em 18 de novembro de 2020). I - A previsão, em norma coletiva, de repasse de verbas para o custeamento de benefícios e serviços aos trabalhadores por intermédio da respectiva entidade sindical profissional que se responsabiliza pela operacionalização e concessão dos benefícios, de acordo com critérios previamente fixados na norma coletiva ou no regulamento da entidade associativa, observada a publicidade aos trabalhadores, não constitui, por si só, ato ou conduta antissindical ou inobservância do artigo 2º, item 2 da Convenção nº 98 da OIT. II- Eventual ato ou conduta antissindical deve ser analisada em cada caso concreto, com os demais elementos e condições materiais que lhe são subjacentes, como o caráter vinculado e/ou não das verbas e à efetiva concessão dos benefícios ou serviços pela entidade sindical ou da tentativa/existência de ingerência ou controle do sindicato profissional pelo empregador ou entidade patronal. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Destarte, levando em consideração a regularidade do Benefício Social Familiar instituído através de negociação coletiva, reformo a sentença e declaro que as cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho que estabeleceram o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar é perfeitamente aplicável à parte ré, a quem condeno ao pagamento mensal do custeio vencido desde 10/09/2019 a 10/08/2024, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, atualizado em juros e multa, desde a data de vencimento dos débitos, bem como determino que a reclamada apresente os extratos CAGED ou RAIS referente a esse período, para comprovação do número total de trabalhadores. Na execução, poderá o juiz com fulcro no artigo 536, parágrafo 1° do CPC arbitrar astreintes com a finalidade de compelir a Requerida a cumprir a obrigação de fazer determinada. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região. Entretanto, como houve pactuação diferenciada, a partir da CCT 2023/2025, de pagamento de multa de 10% e juros mensais de 1%, as parcelas devidas a partir de 01/04/2023 devem ser acrescidas de multa e juros mensais na forma prevista no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sexta da CCT em questão. Dou parcial provimento. DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CCT Insiste o Sindicato no pagamento de multa por violação à CCT. Pois bem. Sem delongas, referida cláusula estabelece multa a ser revertida em favor da parte prejudicada. Ocorre que, em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA Pugna o autor pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que "o Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso". (Id. b01ccf7, fl. 25) Pois bem. Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento predominante na Corte Superior gravita no sentido de que a ela não se aplica, em regra, o benefício da justiça gratuita. Todavia, com cautela, na hipótese de restar demonstrado de forma cabal e inequívoca que a reclamada não pode arcar com as despesas do processo, admite-se a concessão da benesse legal à pessoa jurídica. Nesse sentido é a Súmula 463, item II, do TST, que dispõe que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, o ordenamento jurídico privilegia o acesso ao judiciário e disponibiliza meios que possibilitem o processamento da demanda àqueles que não podem suportar os custos processuais, contudo, cabe à parte, inclusive aos sindicatos, mesmo que atuando como substituto processual, cumprir os requisitos legais e evidenciar por meio de documentos robustos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nessa esteira, segue a jurisprudência do TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. SINDICATO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. É entendimento desta Corte que, mesmo nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, a concessão de justiça gratuita depende de prova da impossibilidade de o mesmo arcar com as despesas do processo, sendo aplicável o item II da Súmula 463 do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'nenhum documento há nos autos que comprove a dificuldade financeira do Sindicato, que autorize o deferimento do benefício requerido'. Assim, decidir de modo diverso desafiaria o reexame do conjunto probatório produzido nos autos (Súmula 126/TST). Tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100709-68.2019.5.01.0343, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022). No caso, a entidade sindical não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Desta forma, mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita ao sindicato autor. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, deferem-se os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor da advogada do sindicato autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Inverte-se o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$1.320,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 26,40. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 11.04.2025, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARAUJO & FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME

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Itamarati De Minas Participacoes E Empreendimentos S/A e outros x Juiz Da 36ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 275420533

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0012651-84.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A JOSE ALBERTO SANTOS BATISTA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A

Polo Passivo:

JUIZ DA 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Marcelo Lamego Pertence 0012651-84.2025.5.03.0000 : ITAMARATI DE MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Marcelo Lamego Pertence 0012651-84.2025.5.03.0000 : ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (1) : JUIZ DA 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Intimação da(s) parte(s) IMPETRANTE decisão de ID 903e5be. Vistos os autos deste processo judicial eletrônico. RELATÓRIO Além do fornecimento do id, também adoto como critério de referência aos escritos destes autos eletrônicos o número das respectivas folhas, considerado o arquivo único baixado junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado nesta Justiça Especializada que materialize a íntegra dos autos eletrônicos, no formato portável de documento (portable document format ou PDF). Itamarati de Minas Participações e Empreendimentos S/A e PATRIFARM - Empresa Patrimonial de Bens S/A impetram mandado de segurança, com requerimento de concessão de medida liminar, contra decisão interlocutória proferida em Incidente de Desconsideração (Inversa) da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado na fase do cumprimento definitivo de sentença que tramita nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário (ATOrd) nº 0011292-94.2016.5.03.0136, prolatada pelo Exmo. Juiz da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que deferiu requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar para as inserir no polo passivo da execução juntamente com Ricardo Rodrigues Nunes e determinar a expedição de ofício ao Condomínio do Shopping Cidade para o bloqueio dos recebíveis de aluguel da primeira coimpetrante, no valor de R$ 142.709,95 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e nove reais e noventa e cinco centavos). Narram que “o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista pelo Sr. JOAO ALBERTO SANTOS BATISTA JUNIOR fora feito APENAS em face e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A (Processo nº. 0011292-94.2016.5.03.0136)” (id cbcded7, fl. 3). Noticiam que “o Impetrado (sic) requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a inclusão das Impetrantes no polo passivo da demanda, assim como de outras partes, em fase de execução, sob grave alegação de: 1) pretenso abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial do ex-sócio da Reclamada, Sr. Ricardo Rodrigues Nunes, que sequer integra o polo passivo do processo de origem, e não figura como sócio no quadro social das empresas devedoras, 2) esvaziamento do patrimômio (sic) do Grupo da Máquina de Vendas, QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DO PROCESSO PRINCIPAL, NEM DA EXECUÇÃO” (id cbcded7, fl. 3). Afirmam que “em decisão sumária e em total divergência com os precedentes legais vigentes, deferiu através de Tutela Provisória formulado pela parte Autora, em total violação aos princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa (artigos 5º, II, LIV e lV da CF/88), a inclusão das Impetrantes no polo passivo da execução, DEIXANDO CLARÍSSIMO QUE SE TRATAVA DE INCLUSÃO DE EMPRESAS DE SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO” (id cbcded7, fl. 4). Participam que “tiveram a determinação de bloqueio de seus rendimentos” (id cbcded7, fl. 4). Aduzem que “as alegações de fraudes, desvios de finalidade, confusão patrimonial são meras tentativas maliciosas de justificar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, NÃO CABENDO DESVIRTUAR O INSTITUTO DO INCIDENTE PARA INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS DEVEDORAS” (id cbcded7, fl. 5). Compreendem que “A ÚNICA POSSIBILIDADE PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE PESSOAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS, COMO É O CASO DOS IMPETRANTES, SERIA POR MEIO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, ESBARRANDO NA ORDEM DO STF PARA SOBRESTAMENTO NACIONAL DE TODAS AS EXECUÇÕES TRABALHISTAS QUE VERSEM SOBRE O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N 1.232, QUE REFERE-SE À ‘POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, NA FASE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO’” (id cbcded7, fl. 5). Defendem “a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para decidir sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica ou existência de relação de Grupo Econômico da Sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da referida sociedade empresarial, nos termos ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005” (id cbcded7, fl. 6). Entendem “que a Justiça Especializada do Trabalho foi instituída e organizada para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho – com base na CLT e na legislação especial trabalhista – e não para apreciar e julgar matérias atinentes às relações comerciais, a presente reclamatória deverá ser julgada extinta sem a apreciação do mérito, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (id cbcded7, fl. 6). Pontuam “que o deferimento da Tutela Cautelar em face dos Impetrantes, QUE SEQUER SÃO EMPREGADORES DO RECLAMANTE, NÃO SÃO TITULARES DA DÍVIDA, NEM RESPONSÁVEIS PELO SEU PAGAMENTO, TAMBÉM NÃO COMPÕEM E NUNCA COMPUSERAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA, E NÃO POSSUI SÓCIOS EM COMUM, é notoriamente abusivo e viola direitos e garantias constitucionais das empresas, notadamente, o princípio da legalidade e os direitos ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (artigo 5º, LIV, LV da CF/88)” (id cbcded7, fl. 6). Postulam “liminarmente a revogação total da decisão que concedeu a tutela cautelar, bem como a anulação de todos os atos constritivos até então praticados em face das Impetrantes, com a restituição dos valores bloqueados, além da exclusão destas do polo passivo da IDPJ, até o julgamento final (definitivo) do presente Mandamus e/ou, até o trânsito em julgado” (id cbcded7, fls. 25 a 26). Requerem a “revogação total da decisão que concedeu a tutela cautelar, bem como a anulação de todos os atos constritivos até então praticados em face das Impetrantes, com a restituição dos valores bloqueados além da exclusão das Agravantes (sic) do polo passivo da IDPJ”. Sucessivamente pugnam pela “concessão do efeito suspensivo até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo STF ou, também sucessivamente, até o julgamento definitivo desse Mandadus (sic), com a restituição dos valores bloqueados” (id cbcded7, fl. 26). Também pretendem “seja ordenado o sobrestamento do feito na origem, diante da ordem do STF no Tema de Repercussão Geral nº 1.232, até o julgamento definitivo da matéria pelo E. STF, com a consequente anulação de todos os atos constritivos até então praticados em face as Impetrantes, com a restituição dos valores bloqueados” (id cbcded7, fl. 26). Pedem que “no mérito, seja revogada a tutela cautelar em caráter definitivo” (id cbcded7, fl. 26). Atribuem à causa o valor de R$ 140.000,00 (vinte e quarenta mil reais). A exordial é instruída com as procurações ids 332ad1d e 6819dc3 (fls. 28 a 29) e demais documentos. É o relatório. FUNDAMENTOS O específico rito da ação de mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), permanece em vigor (art. 1.046, § 2º, do CPC). As impetrantes: a) atribuíram segredo de justiça à presente ação de mandado de segurança; e b) não apresentaram nenhuma justificativa para excepcionar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais [art. 5º, inciso LX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)]. A hipótese versada nestes autos digitais não se encontra arrolada nas situações descritas nos arts. 770 da CLT e 189 do CPC. É necessário respeitar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Cito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, cujos judiciosos fundamentos adoto como razões de decidir: “DESPACHO: Cabe acentuar, desde logo, que nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade. Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério. Na realidade, a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na expressiva lição de BOBBIO ('O Futuro da Democracia', p. 86, 1986, Paz e Terra), como 'um modelo ideal do governo público em público'. A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior. Ao dessacralizar o segredo, a Assembléia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais.” (STF, Pet nº 4.848, Relator: Ministro Celso de Mello, DJE nº 251, divulgado em 03/01/2011) (destaques do original) A ação de mandado de segurança tem por pressuposto processual específico a pré-constituição da prova (arts. 5º, inciso LXIX, da CRFB e 1º, caput, da LMS), que se consubstancia na adrede e exauriente dilação probatória documental no momento da sua impetração: “LXIX do art. 5º da CRFB - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” (sublinhei e negritei) “art. 1º, caput, da LMS. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (sublinhei e negritei) Comina o caput do art. 10 da LMS severo efeito processual ao desrespeito ao estabelecido no citado art. 1º do mesmo diploma legal, afastando a possibilidade de convalidação da impetração cuja inicial é desacompanhada dos documentos que atestem a ocorrência do hipotético ato apontado coator, respectiva certidão de intimação/ciência inequívoca, além daqueles que permitam a compreensão do pleito e/ou foram citados na decisão impugnada: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” (negritei e sublinhei) A jurisprudência cristalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 415 orienta pela impossibilidade de conferir às impetrantes oportunidade de dilação probatória documental suplementar: “MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.” (Súmula 415 do TST) Tratando-se de mandado de segurança que impugna decisão judicial prolatada em ação trabalhista, necessária a instrução do mandamus com os documentos acostados aos autos físicos ou eletrônicos da ação subjacente para se aferir a higidez da prova pré-constituída. A perquirição de eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado coator necessariamente demanda (e é circunscrita pela) a avaliação da pretensão da parte formulada no processo matriz, com as provas lá produzidas. Os documentos digitalizados nos ids cbdadde e 4b1a470 (fls. 127 a 128 e 210 a 224) não foram extraídos da ação trabalhista subjacente, pois não é possível verificar em tais escritos os ids registrados na referida demanda. Não é razoável conceber que o julgador do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial reexamine o pedido do litigante com novas provas produzidas somente no writ, melhorando drasticamente a posição jurídica das impetrantes em detrimento da parte contrária na demanda originária, vez que tal circunstância importa em direta afronta ao princípio constitucional que assegura o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CRFB). Cito aresto do Superior Tribunal de Justiça cuja ratio exprime a impossibilidade de dilação probatória documental na ação de mandado de segurança com escritos que não integram o acervo probatório do processo matriz: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO EM 50% DA JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATENÇÃO À REALIDADE LOCAL E ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS. (...) 2. O Mandado de Segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Nesse sentido: RMS 53.485/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017, e AgInt no RMS 57.059/BA, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/8/2018. (..)” (STJ, Primeira Seção, AgInt no MS 24.635, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 01/07/2019) (negritei e sublinhei) Desconsidero, pois, os documentos digitalizados nos ids cbdadde e 4b1a470 (fls. 127 a 128 e 210 a 224). Este é o teor decisão impugnada neste mandamus: “Vistos e examinados os autos. 1 - Execução definitiva. Resumo dos andamentos conforme promoção ID 08c714e 2 - APROVO os cálculos de amortização/atualização da Contadoria , resumo ID 4a58799, fixando o débito exequendo em R$142.709,95, atualizado até 31/03/2025. 3 - Nada obstante a 1ª executada estar em recuperação judicial, conforme informado no ID 73c80eb, verifica-se que há diversas execuções tramitando nesta Justiça Especializada, em que restaram infrutíferas as tentativas executórias em face das empresas do grupo Nossa Eletro S.A e que exploram o nome fantasia RICARDO ELETRO. 4 - O exequente requer no ID 4f8667d a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória de urgência, em face de PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S.A. (nova denominação de EMBAPE - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS) e ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. 4.1 - Sustenta que estão preenchidos todos os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois além do notório estado de insolvência da empregadora, restou comprovada a fraude, abuso de direito, sonegação e confusão patrimonial em sua gestão, através de interposição de pessoas e da utilização de holdings patrimoniais fraudulentas, com o objetivo de ocultar patrimônio. 4.2 - A executada Nossa Eletro S.A., atual denominação de RN Comércio Varejista S.4.A. foi condenada pelo crédito apurado em favor da exequente, restando infrutífera a execução contra a pessoa jurídica, tornando possível a responsabilização dos sócios das executadas pelos créditos reconhecidos ao exequente, nos termos do art. 10-A, da CLT e artigos 4º, V, da Lei 6.830/80 e 135, III do CTN, aplicáveis subsidiariamente à execução trabalhista. 4.3 - A vasta documentação apresentada pela exequente em anexos à manifestação ID 4f8667d demonstra que Rodrigo Rodrigues Nunes foi sócio da reclamada RN Comércio Varejista S.A., sociedade anônima fechada e, posteriormente, foi diretor das empresas indicadas e permaneceu na administração, juntamente com seu irmão, Ricardo Rodrigues Nunes. 4.4 - Documentos juntados nos autos da ação autuada sob o número 010986-57.2018.5.03.0136 deste juízo, apreciados na decisão ID 6be7837 daqueles autos, demonstram que Ricardo Rodrigues Nunes, mesmo após a saída formal da sociedade empresária executada, atuou como verdadeiro sócio oculto, uma vez que exercitava atos próprios da sociedade, no entanto, sem assumir a condição jurídica de sócio, no intuito de se escusar das dívidas contraídas pelas empresas. 4.5 - No que tange às sociedades anônimas de capital fechado, a jurisprudência deste Regional admite a despersonificação, em situação análoga à das sociedades limitadas. Nesse sentido: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO - INCLUSÃO SÓCIOS DIRETORES. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, a jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de permitir a responsabilização pessoal dos sócios diretores, pela desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 28, §5º, do CDC c/c art. 50 do CC, vez que os acionistas desse tipo societário equiparam-se à figura do sócio da sociedade de responsabilidade limitada’. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011883-44.2016.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 27/08/2020, Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça). 4.6 - Em face disso, determina-se a inclusão no polo passivo da execução de Ricardo Rodrigues Nunes – CPF 749.467.146-34, com endereços (1) na Avenida Getúlio Vargas, 671, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30112-021; ou (2) na Avenida Sete de Setembro, 1590, apto 1401, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-011; ou (3) na Rua Itália, 594, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP 01449-020; ou (4) na Rua Portugal, 64, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP 01.446-020; ou (5) na Rua Maranhão, n.º 1007, apto 2301, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 301550-331. 5 - Verificando-se ainda que as empresas Empresa Patrimonial de Bens S.A., nova denominação social de EMBAPE – Empresa Patrimonial de Bens e Itamarati de Minas Participações e Empreendimentos S.A. e Patrifarm – Guanhães S.A., possuem Ricardo Rodrigues Nunes e Rodrigo Rodrigues Nunes como sócios, seja de forma solene, em determinados períodos, seja como sócios ocultos, e têm sido utilizadas como meio de ocultação/blindagem do patrimônio da parte devedora, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo que seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação dos sócios que esvaziam seu patrimônio pessoal, com fundamento nos arts. 790, II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. 5.1 - Assim sendo, determina-se a inclusão das empresas Patrifarm – Empresa Patrimonial de Bens S.A., nova denominação social de EMBAPE – Empresa Patrimonial e Bens, CNPJ sob o nº 07.250.499/0001-34, com sede na Avenida Prof.ª Virgília Rodrigues Alves de Carvalho Pinto, n.º 194, Bloco A, CJ. 12, Jardim Leonor Mendes de Barros, São Paulo/SP, CEP 02346-000 e Itamarati de Minas Participações e Empreendimentos S.A., CNPJ sob o nº 26.266.262/0001-96, com sede na Avenida Prof.ª Virgília Rodrigues Alves de Carvalho Pinto, n.º 194, Bloco A, CJ. 12, Jardim Leonor Mendes de Barros, São Paulo/SP, CEP 02346-000 no polo passivo da execução. 5.2 - Como explicado e comprovado pelo exequente na manifestação ID 4f8667d e documentos em anexo, as empresas Patrifarm – Empresa Patrimonial de Bens S.A. e Itamarati de Minas Participações e Empreendimentos S.A., atuavam como empresas de fachada controladas pela família Nunes para a transferência de capital mediante a utilização de contratos de aluguéis para disfarçar esse escoamento de dinheiro. 5.3 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela da urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5.4 - Considerando que o crédito exequendo é incontroverso, demonstrando a probabilidade do direito, e requer urgência para sua satisfação, e ainda, ao que tudo indica, há indícios consistentes de tentativa de ocultação do patrimônio dos devedores por intermédio das empresas Patrifarm e Itamarati, ficando evidente que a ausência de pronto provimento jurisdicional pode trazer prejuízos de difícil reparação ao empregado, deferem-se os pedidos de natureza antecipatória formulados pelo exequente, e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - Expeça se oficio ao condomínio do Shopping Cidade, na pessoa do síndico, no endereço Rua dos Tupis, 337, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.190-060, por mandado, determinando: a) o bloqueio dos recebíveis de aluguel da Itamaraty de Minas Participações e Empreendimentos S.A, CNPJ sob o nº 26.266.262/0001-96, no Shopping Cidade (cujas matrículas são 159 021 e 159.022), no valor total da presente execução de R$142.709,95, a ser descontado, por quantos meses for necessários, da cota mensal destinada à participação da referida empresa (25 % do total) com incidência sobre o valor bruto dos rendimentos de Itamaraty de Minas Participações e Empreendimentos S.A., CNPJ sob o nº 26.266.262/0001-96, sem descontos de inadimplências ou vacâncias que porventura existam; b) a imediata transferência do numerário para conta do juízo, na agência 0620 da CAIXA ou agência 1615 do BANCO DO BRASIL, para que seja convolado em penhora, e após enviar comprovante do depósito ao e-mail varabh36@trt3.jus.br ou anexá-lo a este processo; 5.4.1 - Por economia e celeridade processuais, cópia da presente decisão servirá de ofício para o Condomínio do Shopping Cidade, devendo ainda ser encaminhada cópia desta decisão. 5 - Intime-se o exequente, em sigilo, para ciência dessa decisão. 6 - Após efetivadas as medidas cautelares supra, dê-se visibilidade aos documentos juntados pela parte exequente, bem como desta decisão, aos réus incluídos no polo passivo, citando-os para ciência da instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e das medidas cautelares por hora adotadas, bem como para manifestação, requerendo as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC.” (id 3beb1f7, fls. 64 a 67) (negritei e sublinhei) O ato judicial tido coator cita documentos dos autos do processo matriz que não instruem este writ. Tais documentos são essenciais para a compreensão da postulação das impetrantes neste writ. Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-2) do TST, a inexistência de digitalização dos documentos acostados ao processo matriz, que foram citados na decisão impugnada e são indispensáveis à compreensão do quadro fático que envolve a pretensão das impetrantes neste writ, importa na pronta extinção sem resolução de mérito do mandamus, até mesmo de ofício, na instância recursal: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE AO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. Trata-se de mandado de segurança instruído com decisão na qual, conquanto se tenha determinado a suspensão de novos bloqueios sobre a conta bancária do impetrante, foi indeferida a liberação dos valores já constritos. Na indigitada decisão, ordenou-se a transferência do montante já bloqueado para conta judicial à disposição da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, diante da informação sobre a decretação de falência da parte executada no processo subjacente. Em que pese o impetrante alega que os bloqueios recaíram sobre os proventos de aposentadoria, não instruiu a petição inicial a cópia de decisão anterior em que essa circunstância foi examinada pelo juízo da execução. Dessa forma, inviabiliza-se a análise de ofensa a direito líquido e certo na perspectiva apresentada pelo impetrante na petição inicial do mandado de segurança, especialmente no que se refere à impenhorabilidade de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. Constata-se, portanto, que o impetrante não apresentou a prova previamente produzida indispensável ao exame do mandado de segurança, requisito essencial para o regular processamento. Nessas circunstâncias, impõe-se a denegação do mandamus, tendo em vista a ausência de prova documental pré-constituída (Súmula 415 do TST). Recurso ordinário não provido.” (TST, SbDI-2, ROT 80582-35.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/01/2025) (negritei e sublinhei) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, ‘Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação’. 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora determinou a penhora e o bloqueio de 30% do faturamento da empresa, até o limite do valor da execução. Em sede de mandado de segurança, a Reclamada/Impetrante deixou de acostar aos autos quaisquer provas de sua condição financeira supostamente debilitada diante de múltiplas execuções trabalhistas. Não juntou, ainda, cópia integral da ação matriz, necessária ao entendimento do writ e do direito pleiteado. 4. Data venia , era imprescindível que a Impetrante apresentasse, nos autos da ação mandamental, a prova pré-constituída do direito por ela invocado. Ora, sem a cópia dos balancetes patrimoniais da executada e dos documentos comprobatórios das múltiplas execuções trabalhistas que correm contra a Reclamada, documentos estes que demonstrariam que os percentuais bloqueados inviabilizam a atividade regular da empresa, não se faz possível a compreensão da controvérsia, revelando-se inviável concluir pelo acerto ou desacerto da decisão impugnada no mandado de segurança, conforme a diretriz da Súmula 415 do TST. 5 . Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, I, do CPC e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.” (TST, SbDI-2, ROT 0011623-82.2024.5.15.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2024) (negritei e sublinhei) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE BLOQUEOU E TRANSFERIU NUMERÁRIOS DA CONTA DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES. ENCAMINHAMENTO DOS VALORES AO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Dispõe a Súmula 415 do TST que ‘Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’ , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação’. II - No caso concreto, a autoridade coatora, após liberar valores em prol dos exequentes, teve notícia de que a reclamada já estaria sob recuperação judicial desde antes da liberação. Ato contínuo, proferiu decisão bloqueando valores da conta do advogado dos exequentes (destino do crédito trabalhista) e os transferindo para o juízo universal de falências. III - O referido advogado impetrou mandado de segurança visando cassar os efeitos dessa decisão e ser restituído do numerário do qual entendeu ter direito. Alegou que diversos princípios constitucionais e regras processuais foram quebrados na atuação judicial. IV - Todavia, percebe-se que a petição inicial é inócua para alcançar a segurança almejada. Isto porque veio acompanhada apenas de quatro documentos incapazes de, por si só, exporem o quadro fático completo da controvérsia, quais sejam: a decisão (1) que determinou a transferência dos valores; (2) que negou o subsequente agravo de petição; (3) que rejeitou os embargos de declaração contra essa última decisão; e o extrato da conta corrente que demonstra o bloqueio e transferência. V - Não houve anexação de quaisquer outros documentos que comprovassem os fatos alegados, como a decisão do juízo de falências, as petições da executada, e a primeira decisão de bloqueio dos valores na ação matriz. Em resumo, a petição inicial (com seus anexos) somam apenas 17 (dezessete) páginas. VI - Tanto é verdade que a Corte Regional a quo teve que buscar, em consulta à ação matriz, o conteúdo das duas primeiras decisões conexas com o ato apontado como coator e de outras peças essenciais para se entender o contexto fático completo e alcançar sua conclusão. VII - Ora, é dos impetrantes, e não do juízo, o ônus de trazer as provas pré-constituídas que comprovam o direito líquido e certo alegado, sendo incabível a abertura de prazo para emenda da petição inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.” (TST, SbDI-2, ROT 345-85.2020.5.20.0000, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 22/09/2023) (negritei e sublinhei) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, ‘Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação’. 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do Reclamante ao emprego diante de sua inaptidão no momento da dispensa, conforme atestados e laudos médicos. Em sede de mandado de segurança, a Reclamada/Impetrante deixou de acostar aos autos os laudos e atestados médicos que respaldaram a decisão antecipatória exarada pelo Juízo de primeira instância. 4. Data venia, era imprescindível que a Impetrante apresentasse, nos autos da ação mandamental, a prova pré-constituída do direito por ele invocado. Ora, sem a cópia dos documentos anexados à petição inicial da ação trabalhista e mencionados na decisão impugnada, os quais também justificaram o deferimento da tutela provisória de urgência, não se faz possível a compreensão da controvérsia, revelando-se inviável concluir pelo acerto ou desacerto do provimento antecipatório impugnado no mandado de segurança, conforme a diretriz da Súmula 415 do TST. 5. Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.” (TST, SbDI-2, ROT nº 748-19.2022.5.08.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023) (negritei e sublinhei) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO NA QUAL NÃO FOI ACOLHIDA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A OCORRÊNCIA DO VÍCIO PROCESSUAL ALEGADO E EVENTUAL EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO DE QUE CUIDA O ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela União e instruído exclusivamente com a decisão em que não se acolheu a arguição de nulidade de intimação da sentença, proferida em audiência (Súmula 197/TST). O processo matriz está submetido ao sistema PJe, o que torna dispensável a declaração de autenticidade da copia do ato dito coator. Entretanto, na ação mandamental, a União não se desincumbiu de demonstrar quando teve ciência inequívoca da sentença prolatada em audiência. Destaque-se que, na petição inicial, a própria autora confessa que o ato indicado como coator foi precedido por outro, em que se examinou em primeiro lugar a alegação de nulidade de intimação da sentença. Evidentemente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2/TST, a cópia desse primeiro ato é indispensável até mesmo para discernir se a impetração ocorreu dentro do prazo a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ademais, no próprio objeto da impugnação, há remissão a documentos específicos que sequer foram apresentados pela Impetrante. O que se divisa, pois, é a ausência de lastro probatório mínimo para se efetuar adequado julgamento de mérito a respeito do pleito da Impetrante, impondo-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 10 da Lei 12.016/2009. Óbice da Súmula 415 do TST. Recurso ordinário desprovido.” (TST, SbDI-2, RO nº 241-16.2018.5.11.0000, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT publicado em 20/09/2019) (negritei e sublinhei) A ação de mandado de segurança demanda rígido controle acerca da higidez da prova pré-constituída. O fato de esta decisão ser contrária aos interesses das impetrantes não configura a hipótese do art. 10 do CPC, pois, conforme o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa nº 39/2016 aprovada pelo TST, a hígida prova pré-constituída enquanto pressuposto processual específico da ação de mandado de segurança está prevista no arts. 5º, inciso LXIX, da CRFB e 1º, caput, 6º e 10 da LMS: “§ 2º Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.” Acrescento como razões de decidir os judiciosos fundamentos do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas à presente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Por fim, a recorrente aponta que não foi previamente intimada para se manifestar sobre a matéria. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: i) ‘nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia’ (REsp 1.823.551/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019), e ii) ‘não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.864.731/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.4.2021). 6. Não há como se presumir prejuízo à recorrente, de modo que o reconhecimento de vício que enseja a anulação de decisão processual exige a efetiva demonstração de prejuízo por parte do recorrente (pas de nullité sans grief). No caso dos autos, a agravante não demonstra a imprecisão da decisão recorrida relativamente à ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda Estadual, de modo que não há que se declarar a nulidade. Nesse sentido: REsp 1.816.332/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2019. 7. Agravo Interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no RMS nº 70.168, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado 04/04/2023) (negritei e sublinhei) “EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) DECISÃO SURPRESA OU DE TERCEIRA VIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PREVISÍVEL E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESULTADO OBJETIVAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO LEGAL. SOLUÇÃO DENTRO DO DESDOBRAMENTO CAUSAL, POSSÍVEL E NATURAL, DA CONTROVÉRISA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. (...) 4. Não há violação ao art. 10 do CPC/2015 pelo aresto impugnado. 5. O referido dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dados às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 6. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 7. Na hipótese dos autos, o fundamento adotado pelo Tribunal acerca da necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante era perfeitamente previsível e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que rege a via estreita do Mandado de Segurança. Tal argumento foi, inclusive, invocado como matéria de defesa nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. 8. Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. (...) 14. Recurso Ordinário não provido.” (STJ, Segunda Turma, RMS nº 54.566, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 09/10/2017) (negritei e sublinhei) Inexiste surpresa quanto à vigência do disposto nos arts. 5º, inciso LXIX, da CRFB e 1º, caput, 6º e 10 da LMS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Determino a retificação da autuação para: a) constar como Impetrado apenar o Exmo. Juiz da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte; e b) inserir como terceiro interessado (rectius: litisconsorte passivo necessário) José Alberto Santos Batista Júnior. Esta decisão monocrática serve como certidão da respectiva alteração dos dados processuais. CONCLUSÃO Indefiro a tramitação desta ação de mandado de segurança sob segredo de justiça. Desconsidero os documentos digitalizados nos ids cbdadde e 4b1a470 (fls. 127 a 128 e 210 a 224). Indefiro a petição inicial e extingo esta ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, caput e § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 330, inciso III e 485, incisos I e VI, do CPC. Custas, pelas impetrantes, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa. Oficie-se à d. Autoridade apontada coatora, cientificando-lhe do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Marcelo Lamego Pertence Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. EDUARDO NUNES COUTO Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

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Itamarati De Minas Participacoes E Empreendimentos S/A e outros x Juiz Da 36ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 275420591

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0012651-84.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A JOSE ALBERTO SANTOS BATISTA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A

Polo Passivo:

JUIZ DA 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Marcelo Lamego Pertence 0012651-84.2025.5.03.0000 : ITAMARATI DE MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Marcelo Lamego Pertence 0012651-84.2025.5.03.0000 : ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (1) : JUIZ DA 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Intimação da(s) parte(s) IMPETRANTE decisão de ID 903e5be. Vistos os autos deste processo judicial eletrônico. RELATÓRIO Além do fornecimento do id, também adoto como critério de referência aos escritos destes autos eletrônicos o número das respectivas folhas, considerado o arquivo único baixado junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado nesta Justiça Especializada que materialize a íntegra dos autos eletrônicos, no formato portável de documento (portable document format ou PDF). Itamarati de Minas Participações e Empreendimentos S/A e PATRIFARM - Empresa Patrimonial de Bens S/A impetram mandado de segurança, com requerimento de concessão de medida liminar, contra decisão interlocutória proferida em Incidente de Desconsideração (Inversa) da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado na fase do cumprimento definitivo de sentença que tramita nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário (ATOrd) nº 0011292-94.2016.5.03.0136, prolatada pelo Exmo. Juiz da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que deferiu requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar para as inserir no polo passivo da execução juntamente com Ricardo Rodrigues Nunes e determinar a expedição de ofício ao Condomínio do Shopping Cidade para o bloqueio dos recebíveis de aluguel da primeira coimpetrante, no valor de R$ 142.709,95 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e nove reais e noventa e cinco centavos). Narram que “o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista pelo Sr. JOAO ALBERTO SANTOS BATISTA JUNIOR fora feito APENAS em face e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A (Processo nº. 0011292-94.2016.5.03.0136)” (id cbcded7, fl. 3). Noticiam que “o Impetrado (sic) requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a inclusão das Impetrantes no polo passivo da demanda, assim como de outras partes, em fase de execução, sob grave alegação de: 1) pretenso abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial do ex-sócio da Reclamada, Sr. Ricardo Rodrigues Nunes, que sequer integra o polo passivo do processo de origem, e não figura como sócio no quadro social das empresas devedoras, 2) esvaziamento do patrimômio (sic) do Grupo da Máquina de Vendas, QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DO PROCESSO PRINCIPAL, NEM DA EXECUÇÃO” (id cbcded7, fl. 3). Afirmam que “em decisão sumária e em total divergência com os precedentes legais vigentes, deferiu através de Tutela Provisória formulado pela parte Autora, em total violação aos princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa (artigos 5º, II, LIV e lV da CF/88), a inclusão das Impetrantes no polo passivo da execução, DEIXANDO CLARÍSSIMO QUE SE TRATAVA DE INCLUSÃO DE EMPRESAS DE SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO” (id cbcded7, fl. 4). Participam que “tiveram a determinação de bloqueio de seus rendimentos” (id cbcded7, fl. 4). Aduzem que “as alegações de fraudes, desvios de finalidade, confusão patrimonial são meras tentativas maliciosas de justificar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, NÃO CABENDO DESVIRTUAR O INSTITUTO DO INCIDENTE PARA INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS DEVEDORAS” (id cbcded7, fl. 5). Compreendem que “A ÚNICA POSSIBILIDADE PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE PESSOAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS, COMO É O CASO DOS IMPETRANTES, SERIA POR MEIO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, ESBARRANDO NA ORDEM DO STF PARA SOBRESTAMENTO NACIONAL DE TODAS AS EXECUÇÕES TRABALHISTAS QUE VERSEM SOBRE O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N 1.232, QUE REFERE-SE À ‘POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, NA FASE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO’” (id cbcded7, fl. 5). Defendem “a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para decidir sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica ou existência de relação de Grupo Econômico da Sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da referida sociedade empresarial, nos termos ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005” (id cbcded7, fl. 6). Entendem “que a Justiça Especializada do Trabalho foi instituída e organizada para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho – com base na CLT e na legislação especial trabalhista – e não para apreciar e julgar matérias atinentes às relações comerciais, a presente reclamatória deverá ser julgada extinta sem a apreciação do mérito, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (id cbcded7, fl. 6). Pontuam “que o deferimento da Tutela Cautelar em face dos Impetrantes, QUE SEQUER SÃO EMPREGADORES DO RECLAMANTE, NÃO SÃO TITULARES DA DÍVIDA, NEM RESPONSÁVEIS PELO SEU PAGAMENTO, TAMBÉM NÃO COMPÕEM E NUNCA COMPUSERAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA, E NÃO POSSUI SÓCIOS EM COMUM, é notoriamente abusivo e viola direitos e garantias constitucionais das empresas, notadamente, o princípio da legalidade e os direitos ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (artigo 5º, LIV, LV da CF/88)” (id cbcded7, fl. 6). Postulam “liminarmente a revogação total da decisão que concedeu a tutela cautelar, bem como a anulação de todos os atos constritivos até então praticados em face das Impetrantes, com a restituição dos valores bloqueados, além da exclusão destas do polo passivo da IDPJ, até o julgamento final (definitivo) do presente Mandamus e/ou, até o trânsito em julgado” (id cbcded7, fls. 25 a 26). Requerem a “revogação total da decisão que concedeu a tutela cautelar, bem como a anulação de todos os atos constritivos até então praticados em face das Impetrantes, com a restituição dos valores bloqueados além da exclusão das Agravantes (sic) do polo passivo da IDPJ”. Sucessivamente pugnam pela “concessão do efeito suspensivo até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo STF ou, também sucessivamente, até o julgamento definitivo desse Mandadus (sic), com a restituição dos valores bloqueados” (id cbcded7, fl. 26). Também pretendem “seja ordenado o sobrestamento do feito na origem, diante da ordem do STF no Tema de Repercussão Geral nº 1.232, até o julgamento definitivo da matéria pelo E. STF, com a consequente anulação de todos os atos constritivos até então praticados em face as Impetrantes, com a restituição dos valores bloqueados” (id cbcded7, fl. 26). Pedem que “no mérito, seja revogada a tutela cautelar em caráter definitivo” (id cbcded7, fl. 26). Atribuem à causa o valor de R$ 140.000,00 (vinte e quarenta mil reais). A exordial é instruída com as procurações ids 332ad1d e 6819dc3 (fls. 28 a 29) e demais documentos. É o relatório. FUNDAMENTOS O específico rito da ação de mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), permanece em vigor (art. 1.046, § 2º, do CPC). As impetrantes: a) atribuíram segredo de justiça à presente ação de mandado de segurança; e b) não apresentaram nenhuma justificativa para excepcionar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais [art. 5º, inciso LX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)]. A hipótese versada nestes autos digitais não se encontra arrolada nas situações descritas nos arts. 770 da CLT e 189 do CPC. É necessário respeitar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Cito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, cujos judiciosos fundamentos adoto como razões de decidir: “DESPACHO: Cabe acentuar, desde logo, que nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade. Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério. Na realidade, a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na expressiva lição de BOBBIO ('O Futuro da Democracia', p. 86, 1986, Paz e Terra), como 'um modelo ideal do governo público em público'. A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior. Ao dessacralizar o segredo, a Assembléia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais.” (STF, Pet nº 4.848, Relator: Ministro Celso de Mello, DJE nº 251, divulgado em 03/01/2011) (destaques do original) A ação de mandado de segurança tem por pressuposto processual específico a pré-constituição da prova (arts. 5º, inciso LXIX, da CRFB e 1º, caput, da LMS), que se consubstancia na adrede e exauriente dilação probatória documental no momento da sua impetração: “LXIX do art. 5º da CRFB - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” (sublinhei e negritei) “art. 1º, caput, da LMS. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (sublinhei e negritei) Comina o caput do art. 10 da LMS severo efeito processual ao desrespeito ao estabelecido no citado art. 1º do mesmo diploma legal, afastando a possibilidade de convalidação da impetração cuja inicial é desacompanhada dos documentos que atestem a ocorrência do hipotético ato apontado coator, respectiva certidão de intimação/ciência inequívoca, além daqueles que permitam a compreensão do pleito e/ou foram citados na decisão impugnada: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” (negritei e sublinhei) A jurisprudência cristalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 415 orienta pela impossibilidade de conferir às impetrantes oportunidade de dilação probatória documental suplementar: “MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.” (Súmula 415 do TST) Tratando-se de mandado de segurança que impugna decisão judicial prolatada em ação trabalhista, necessária a instrução do mandamus com os documentos acostados aos autos físicos ou eletrônicos da ação subjacente para se aferir a higidez da prova pré-constituída. A perquirição de eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado coator necessariamente demanda (e é circunscrita pela) a avaliação da pretensão da parte formulada no processo matriz, com as provas lá produzidas. Os documentos digitalizados nos ids cbdadde e 4b1a470 (fls. 127 a 128 e 210 a 224) não foram extraídos da ação trabalhista subjacente, pois não é possível verificar em tais escritos os ids registrados na referida demanda. Não é razoável conceber que o julgador do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial reexamine o pedido do litigante com novas provas produzidas somente no writ, melhorando drasticamente a posição jurídica das impetrantes em detrimento da parte contrária na demanda originária, vez que tal circunstância importa em direta afronta ao princípio constitucional que assegura o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CRFB). Cito aresto do Superior Tribunal de Justiça cuja ratio exprime a impossibilidade de dilação probatória documental na ação de mandado de segurança com escritos que não integram o acervo probatório do processo matriz: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO EM 50% DA JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATENÇÃO À REALIDADE LOCAL E ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS. (...) 2. O Mandado de Segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Nesse sentido: RMS 53.485/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017, e AgInt no RMS 57.059/BA, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/8/2018. (..)” (STJ, Primeira Seção, AgInt no MS 24.635, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 01/07/2019) (negritei e sublinhei) Desconsidero, pois, os documentos digitalizados nos ids cbdadde e 4b1a470 (fls. 127 a 128 e 210 a 224). Este é o teor decisão impugnada neste mandamus: “Vistos e examinados os autos. 1 - Execução definitiva. Resumo dos andamentos conforme promoção ID 08c714e 2 - APROVO os cálculos de amortização/atualização da Contadoria , resumo ID 4a58799, fixando o débito exequendo em R$142.709,95, atualizado até 31/03/2025. 3 - Nada obstante a 1ª executada estar em recuperação judicial, conforme informado no ID 73c80eb, verifica-se que há diversas execuções tramitando nesta Justiça Especializada, em que restaram infrutíferas as tentativas executórias em face das empresas do grupo Nossa Eletro S.A e que exploram o nome fantasia RICARDO ELETRO. 4 - O exequente requer no ID 4f8667d a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória de urgência, em face de PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S.A. (nova denominação de EMBAPE - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS) e ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. 4.1 - Sustenta que estão preenchidos todos os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois além do notório estado de insolvência da empregadora, restou comprovada a fraude, abuso de direito, sonegação e confusão patrimonial em sua gestão, através de interposição de pessoas e da utilização de holdings patrimoniais fraudulentas, com o objetivo de ocultar patrimônio. 4.2 - A executada Nossa Eletro S.A., atual denominação de RN Comércio Varejista S.4.A. foi condenada pelo crédito apurado em favor da exequente, restando infrutífera a execução contra a pessoa jurídica, tornando possível a responsabilização dos sócios das executadas pelos créditos reconhecidos ao exequente, nos termos do art. 10-A, da CLT e artigos 4º, V, da Lei 6.830/80 e 135, III do CTN, aplicáveis subsidiariamente à execução trabalhista. 4.3 - A vasta documentação apresentada pela exequente em anexos à manifestação ID 4f8667d demonstra que Rodrigo Rodrigues Nunes foi sócio da reclamada RN Comércio Varejista S.A., sociedade anônima fechada e, posteriormente, foi diretor das empresas indicadas e permaneceu na administração, juntamente com seu irmão, Ricardo Rodrigues Nunes. 4.4 - Documentos juntados nos autos da ação autuada sob o número 010986-57.2018.5.03.0136 deste juízo, apreciados na decisão ID 6be7837 daqueles autos, demonstram que Ricardo Rodrigues Nunes, mesmo após a saída formal da sociedade empresária executada, atuou como verdadeiro sócio oculto, uma vez que exercitava atos próprios da sociedade, no entanto, sem assumir a condição jurídica de sócio, no intuito de se escusar das dívidas contraídas pelas empresas. 4.5 - No que tange às sociedades anônimas de capital fechado, a jurisprudência deste Regional admite a despersonificação, em situação análoga à das sociedades limitadas. Nesse sentido: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO - INCLUSÃO SÓCIOS DIRETORES. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, a jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de permitir a responsabilização pessoal dos sócios diretores, pela desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 28, §5º, do CDC c/c art. 50 do CC, vez que os acionistas desse tipo societário equiparam-se à figura do sócio da sociedade de responsabilidade limitada’. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011883-44.2016.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 27/08/2020, Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça). 4.6 - Em face disso, determina-se a inclusão no polo passivo da execução de Ricardo Rodrigues Nunes – CPF 749.467.146-34, com endereços (1) na Avenida Getúlio Vargas, 671, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30112-021; ou (2) na Avenida Sete de Setembro, 1590, apto 1401, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-011; ou (3) na Rua Itália, 594, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP 01449-020; ou (4) na Rua Portugal, 64, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP 01.446-020; ou (5) na Rua Maranhão, n.º 1007, apto 2301, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 301550-331. 5 - Verificando-se ainda que as empresas Empresa Patrimonial de Bens S.A., nova denominação social de EMBAPE – Empresa Patrimonial de Bens e Itamarati de Minas Participações e Empreendimentos S.A. e Patrifarm – Guanhães S.A., possuem Ricardo Rodrigues Nunes e Rodrigo Rodrigues Nunes como sócios, seja de forma solene, em determinados períodos, seja como sócios ocultos, e têm sido utilizadas como meio de ocultação/blindagem do patrimônio da parte devedora, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo que seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação dos sócios que esvaziam seu patrimônio pessoal, com fundamento nos arts. 790, II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. 5.1 - Assim sendo, determina-se a inclusão das empresas Patrifarm – Empresa Patrimonial de Bens S.A., nova denominação social de EMBAPE – Empresa Patrimonial e Bens, CNPJ sob o nº 07.250.499/0001-34, com sede na Avenida Prof.ª Virgília Rodrigues Alves de Carvalho Pinto, n.º 194, Bloco A, CJ. 12, Jardim Leonor Mendes de Barros, São Paulo/SP, CEP 02346-000 e Itamarati de Minas Participações e Empreendimentos S.A., CNPJ sob o nº 26.266.262/0001-96, com sede na Avenida Prof.ª Virgília Rodrigues Alves de Carvalho Pinto, n.º 194, Bloco A, CJ. 12, Jardim Leonor Mendes de Barros, São Paulo/SP, CEP 02346-000 no polo passivo da execução. 5.2 - Como explicado e comprovado pelo exequente na manifestação ID 4f8667d e documentos em anexo, as empresas Patrifarm – Empresa Patrimonial de Bens S.A. e Itamarati de Minas Participações e Empreendimentos S.A., atuavam como empresas de fachada controladas pela família Nunes para a transferência de capital mediante a utilização de contratos de aluguéis para disfarçar esse escoamento de dinheiro. 5.3 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela da urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5.4 - Considerando que o crédito exequendo é incontroverso, demonstrando a probabilidade do direito, e requer urgência para sua satisfação, e ainda, ao que tudo indica, há indícios consistentes de tentativa de ocultação do patrimônio dos devedores por intermédio das empresas Patrifarm e Itamarati, ficando evidente que a ausência de pronto provimento jurisdicional pode trazer prejuízos de difícil reparação ao empregado, deferem-se os pedidos de natureza antecipatória formulados pelo exequente, e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - Expeça se oficio ao condomínio do Shopping Cidade, na pessoa do síndico, no endereço Rua dos Tupis, 337, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.190-060, por mandado, determinando: a) o bloqueio dos recebíveis de aluguel da Itamaraty de Minas Participações e Empreendimentos S.A, CNPJ sob o nº 26.266.262/0001-96, no Shopping Cidade (cujas matrículas são 159 021 e 159.022), no valor total da presente execução de R$142.709,95, a ser descontado, por quantos meses for necessários, da cota mensal destinada à participação da referida empresa (25 % do total) com incidência sobre o valor bruto dos rendimentos de Itamaraty de Minas Participações e Empreendimentos S.A., CNPJ sob o nº 26.266.262/0001-96, sem descontos de inadimplências ou vacâncias que porventura existam; b) a imediata transferência do numerário para conta do juízo, na agência 0620 da CAIXA ou agência 1615 do BANCO DO BRASIL, para que seja convolado em penhora, e após enviar comprovante do depósito ao e-mail varabh36@trt3.jus.br ou anexá-lo a este processo; 5.4.1 - Por economia e celeridade processuais, cópia da presente decisão servirá de ofício para o Condomínio do Shopping Cidade, devendo ainda ser encaminhada cópia desta decisão. 5 - Intime-se o exequente, em sigilo, para ciência dessa decisão. 6 - Após efetivadas as medidas cautelares supra, dê-se visibilidade aos documentos juntados pela parte exequente, bem como desta decisão, aos réus incluídos no polo passivo, citando-os para ciência da instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e das medidas cautelares por hora adotadas, bem como para manifestação, requerendo as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC.” (id 3beb1f7, fls. 64 a 67) (negritei e sublinhei) O ato judicial tido coator cita documentos dos autos do processo matriz que não instruem este writ. Tais documentos são essenciais para a compreensão da postulação das impetrantes neste writ. Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-2) do TST, a inexistência de digitalização dos documentos acostados ao processo matriz, que foram citados na decisão impugnada e são indispensáveis à compreensão do quadro fático que envolve a pretensão das impetrantes neste writ, importa na pronta extinção sem resolução de mérito do mandamus, até mesmo de ofício, na instância recursal: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE AO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. Trata-se de mandado de segurança instruído com decisão na qual, conquanto se tenha determinado a suspensão de novos bloqueios sobre a conta bancária do impetrante, foi indeferida a liberação dos valores já constritos. Na indigitada decisão, ordenou-se a transferência do montante já bloqueado para conta judicial à disposição da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, diante da informação sobre a decretação de falência da parte executada no processo subjacente. Em que pese o impetrante alega que os bloqueios recaíram sobre os proventos de aposentadoria, não instruiu a petição inicial a cópia de decisão anterior em que essa circunstância foi examinada pelo juízo da execução. Dessa forma, inviabiliza-se a análise de ofensa a direito líquido e certo na perspectiva apresentada pelo impetrante na petição inicial do mandado de segurança, especialmente no que se refere à impenhorabilidade de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. Constata-se, portanto, que o impetrante não apresentou a prova previamente produzida indispensável ao exame do mandado de segurança, requisito essencial para o regular processamento. Nessas circunstâncias, impõe-se a denegação do mandamus, tendo em vista a ausência de prova documental pré-constituída (Súmula 415 do TST). Recurso ordinário não provido.” (TST, SbDI-2, ROT 80582-35.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/01/2025) (negritei e sublinhei) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, ‘Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação’. 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora determinou a penhora e o bloqueio de 30% do faturamento da empresa, até o limite do valor da execução. Em sede de mandado de segurança, a Reclamada/Impetrante deixou de acostar aos autos quaisquer provas de sua condição financeira supostamente debilitada diante de múltiplas execuções trabalhistas. Não juntou, ainda, cópia integral da ação matriz, necessária ao entendimento do writ e do direito pleiteado. 4. Data venia , era imprescindível que a Impetrante apresentasse, nos autos da ação mandamental, a prova pré-constituída do direito por ela invocado. Ora, sem a cópia dos balancetes patrimoniais da executada e dos documentos comprobatórios das múltiplas execuções trabalhistas que correm contra a Reclamada, documentos estes que demonstrariam que os percentuais bloqueados inviabilizam a atividade regular da empresa, não se faz possível a compreensão da controvérsia, revelando-se inviável concluir pelo acerto ou desacerto da decisão impugnada no mandado de segurança, conforme a diretriz da Súmula 415 do TST. 5 . Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, I, do CPC e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.” (TST, SbDI-2, ROT 0011623-82.2024.5.15.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2024) (negritei e sublinhei) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE BLOQUEOU E TRANSFERIU NUMERÁRIOS DA CONTA DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES. ENCAMINHAMENTO DOS VALORES AO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Dispõe a Súmula 415 do TST que ‘Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’ , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação’. II - No caso concreto, a autoridade coatora, após liberar valores em prol dos exequentes, teve notícia de que a reclamada já estaria sob recuperação judicial desde antes da liberação. Ato contínuo, proferiu decisão bloqueando valores da conta do advogado dos exequentes (destino do crédito trabalhista) e os transferindo para o juízo universal de falências. III - O referido advogado impetrou mandado de segurança visando cassar os efeitos dessa decisão e ser restituído do numerário do qual entendeu ter direito. Alegou que diversos princípios constitucionais e regras processuais foram quebrados na atuação judicial. IV - Todavia, percebe-se que a petição inicial é inócua para alcançar a segurança almejada. Isto porque veio acompanhada apenas de quatro documentos incapazes de, por si só, exporem o quadro fático completo da controvérsia, quais sejam: a decisão (1) que determinou a transferência dos valores; (2) que negou o subsequente agravo de petição; (3) que rejeitou os embargos de declaração contra essa última decisão; e o extrato da conta corrente que demonstra o bloqueio e transferência. V - Não houve anexação de quaisquer outros documentos que comprovassem os fatos alegados, como a decisão do juízo de falências, as petições da executada, e a primeira decisão de bloqueio dos valores na ação matriz. Em resumo, a petição inicial (com seus anexos) somam apenas 17 (dezessete) páginas. VI - Tanto é verdade que a Corte Regional a quo teve que buscar, em consulta à ação matriz, o conteúdo das duas primeiras decisões conexas com o ato apontado como coator e de outras peças essenciais para se entender o contexto fático completo e alcançar sua conclusão. VII - Ora, é dos impetrantes, e não do juízo, o ônus de trazer as provas pré-constituídas que comprovam o direito líquido e certo alegado, sendo incabível a abertura de prazo para emenda da petição inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.” (TST, SbDI-2, ROT 345-85.2020.5.20.0000, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 22/09/2023) (negritei e sublinhei) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, ‘Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação’. 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do Reclamante ao emprego diante de sua inaptidão no momento da dispensa, conforme atestados e laudos médicos. Em sede de mandado de segurança, a Reclamada/Impetrante deixou de acostar aos autos os laudos e atestados médicos que respaldaram a decisão antecipatória exarada pelo Juízo de primeira instância. 4. Data venia, era imprescindível que a Impetrante apresentasse, nos autos da ação mandamental, a prova pré-constituída do direito por ele invocado. Ora, sem a cópia dos documentos anexados à petição inicial da ação trabalhista e mencionados na decisão impugnada, os quais também justificaram o deferimento da tutela provisória de urgência, não se faz possível a compreensão da controvérsia, revelando-se inviável concluir pelo acerto ou desacerto do provimento antecipatório impugnado no mandado de segurança, conforme a diretriz da Súmula 415 do TST. 5. Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.” (TST, SbDI-2, ROT nº 748-19.2022.5.08.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023) (negritei e sublinhei) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO NA QUAL NÃO FOI ACOLHIDA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A OCORRÊNCIA DO VÍCIO PROCESSUAL ALEGADO E EVENTUAL EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO DE QUE CUIDA O ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela União e instruído exclusivamente com a decisão em que não se acolheu a arguição de nulidade de intimação da sentença, proferida em audiência (Súmula 197/TST). O processo matriz está submetido ao sistema PJe, o que torna dispensável a declaração de autenticidade da copia do ato dito coator. Entretanto, na ação mandamental, a União não se desincumbiu de demonstrar quando teve ciência inequívoca da sentença prolatada em audiência. Destaque-se que, na petição inicial, a própria autora confessa que o ato indicado como coator foi precedido por outro, em que se examinou em primeiro lugar a alegação de nulidade de intimação da sentença. Evidentemente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2/TST, a cópia desse primeiro ato é indispensável até mesmo para discernir se a impetração ocorreu dentro do prazo a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ademais, no próprio objeto da impugnação, há remissão a documentos específicos que sequer foram apresentados pela Impetrante. O que se divisa, pois, é a ausência de lastro probatório mínimo para se efetuar adequado julgamento de mérito a respeito do pleito da Impetrante, impondo-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 10 da Lei 12.016/2009. Óbice da Súmula 415 do TST. Recurso ordinário desprovido.” (TST, SbDI-2, RO nº 241-16.2018.5.11.0000, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT publicado em 20/09/2019) (negritei e sublinhei) A ação de mandado de segurança demanda rígido controle acerca da higidez da prova pré-constituída. O fato de esta decisão ser contrária aos interesses das impetrantes não configura a hipótese do art. 10 do CPC, pois, conforme o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa nº 39/2016 aprovada pelo TST, a hígida prova pré-constituída enquanto pressuposto processual específico da ação de mandado de segurança está prevista no arts. 5º, inciso LXIX, da CRFB e 1º, caput, 6º e 10 da LMS: “§ 2º Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.” Acrescento como razões de decidir os judiciosos fundamentos do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas à presente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Por fim, a recorrente aponta que não foi previamente intimada para se manifestar sobre a matéria. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: i) ‘nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia’ (REsp 1.823.551/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019), e ii) ‘não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.864.731/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.4.2021). 6. Não há como se presumir prejuízo à recorrente, de modo que o reconhecimento de vício que enseja a anulação de decisão processual exige a efetiva demonstração de prejuízo por parte do recorrente (pas de nullité sans grief). No caso dos autos, a agravante não demonstra a imprecisão da decisão recorrida relativamente à ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda Estadual, de modo que não há que se declarar a nulidade. Nesse sentido: REsp 1.816.332/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2019. 7. Agravo Interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no RMS nº 70.168, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado 04/04/2023) (negritei e sublinhei) “EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) DECISÃO SURPRESA OU DE TERCEIRA VIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PREVISÍVEL E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESULTADO OBJETIVAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO LEGAL. SOLUÇÃO DENTRO DO DESDOBRAMENTO CAUSAL, POSSÍVEL E NATURAL, DA CONTROVÉRISA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. (...) 4. Não há violação ao art. 10 do CPC/2015 pelo aresto impugnado. 5. O referido dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dados às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 6. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 7. Na hipótese dos autos, o fundamento adotado pelo Tribunal acerca da necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante era perfeitamente previsível e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que rege a via estreita do Mandado de Segurança. Tal argumento foi, inclusive, invocado como matéria de defesa nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. 8. Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. (...) 14. Recurso Ordinário não provido.” (STJ, Segunda Turma, RMS nº 54.566, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 09/10/2017) (negritei e sublinhei) Inexiste surpresa quanto à vigência do disposto nos arts. 5º, inciso LXIX, da CRFB e 1º, caput, 6º e 10 da LMS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Determino a retificação da autuação para: a) constar como Impetrado apenar o Exmo. Juiz da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte; e b) inserir como terceiro interessado (rectius: litisconsorte passivo necessário) José Alberto Santos Batista Júnior. Esta decisão monocrática serve como certidão da respectiva alteração dos dados processuais. CONCLUSÃO Indefiro a tramitação desta ação de mandado de segurança sob segredo de justiça. Desconsidero os documentos digitalizados nos ids cbdadde e 4b1a470 (fls. 127 a 128 e 210 a 224). Indefiro a petição inicial e extingo esta ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, caput e § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 330, inciso III e 485, incisos I e VI, do CPC. Custas, pelas impetrantes, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa. Oficie-se à d. Autoridade apontada coatora, cientificando-lhe do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Marcelo Lamego Pertence Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. EDUARDO NUNES COUTO Intimado(s) / Citado(s) - PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A

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Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros x Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros

ID: 337398586

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-65.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORRENTE: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d11803 proferida nos autos. ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO J. SAFRA S.A FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (SP156743) JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP0204585-D) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: BANCO J. SAFRA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 5abf61a; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 36c68db). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST Consta do acórdão: Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, ora dispõem: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Registro que o §3º supramencionado apenas indicou um patamar de hipossuficiência presumida, o que não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem, não obstante aufira salário maior, comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, de ofício, inclusive. Ademais, os dispositivos em comento devem ser interpretados em harmonia com o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (fl. 21), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula 463, I, C. TST. Vejam-se os arestos do C. TST, convalidando o entendimento supra: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Diante da aparente contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia a se saber se a declaração de miserabilidade econômica é apta à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ." Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legislativo estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463, de modo que, para apessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. Contudo, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-10214-59.2019.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita está condicionada à declaração do requerente, pessoa natural, de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Portanto, uma vez presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica, considera-se preenchido o requisito legal, na linha do item I da Súmula 463 desta Corte, mormente quando não se extrai do acórdão recorrido a existência de prova que possa contrariar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante. Com efeito, a situação econômica do reclamante não pode ser analisada somente em relação ao montante do salário recebido, uma vez que a sua condição econômica pode estar prejudicada ou alterada por vários fatores. A decisão que defere o benefício da justiça gratuita em tal contexto harmoniza-se com a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000486-57.2018.5.02.0033, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). Evidente, pois, que o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, como acertadamente deferido pela origem. Aliás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob Nº IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por maioria de votos o Pleno deste E. Regional estabeleceu o seguinte(Tese Jurídica nº 5, divulgada no DJET de 19/04/2023): "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERESESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário,prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão: O Reclamado suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a origem indeferiu a oitiva de sua segunda testemunha, por meio da qual poderia ter trazido elementos fundamentais para justificar a tese defensiva. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, com a sua consequente reabertura. Primeiramente, cumpre estabelecer que cabe ao Magistrado, no âmbito de sua competência funcional, indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ato contínuo, assim decidiu a origem no pontual (fl. 554): A reclamada pretendia ouvir ainda mais uma testemunha. No entanto, a testemunha que a própria reclamada acabou de apresentar e foi ouvida, já confirmou as mesmas condições de trabalho que foram relatadas pelo reclamante por sua testemunha, sendo desnecessária a produção de outras provas. Por esse motivo, indefere-se o pedido, registrando-se os protestos. Decerto o Recorrente apresentou, a tempo e modo, seus protestos em face da determinação do Juízo. Entretanto, sequer narrou qual fato a segunda testemunha teria ciência e não teria sido suficientemente elucidado pela sua primeira testemunha, a qual, friso, confirmou as condições de trabalho narradas pela testemunha obreira. Agiu com acerto, portanto, o MM Juízo a quo, ao indeferir a referida oitiva, na medida em que suficientemente elucidados os fatos pertinentes à lide. Assim sendo, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, de tal sorte que não há máculas a eivar de nulidade o julgado de origem. Preliminar a que se rejeita. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA SAFRA PERFORMANCE Consta do acórdão: O Reclamado pleiteia a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento dos reflexos das verbas epigrafadas nas demais parcelas de natureza salarial. Sustenta, em síntese, que os consectários em questão, possuem natureza de PLR e não de comissões, conforme previsto nas negociações coletivas. Suscita violação ao Tema 1046. É fato notório que, por meio de ACT, o Banco Safra estabeleceu PPLR aos seus funcionários, com fulcro no artigo 7º, XI da CRB/88 e na Lei nº 10.101/2000, com início em 19/04/2012 e duração indeterminada, competindo, ainda, à Comissão de Negociação do PPLR propor sua permanente atualização (fls. 300 e ss). A propósito, consta no Anexo I, na cláusula 2ª, que o PPLR se refere a um valor suplementar daquele previsto para a PLR da CCT, a fim de "quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios adotados". Note-se, ainda, que, conforme cláusula 3ª, o seu custeio é vinculado ao lucro líquido contábil, admitindo-se a possibilidade de pagamento com base em resultados individuais e setoriais, tão somente na hipótese de inexistência de lucro. No caso dos autos, entretanto, a própria testemunha patronal informou que tais parcelas eram pagas com base no programa safra performance. Disse, assim, que se trata de uma comissão ou participação nos lucros da empresa, paga semestralmente, que observa a produtividade individual do operador, observadas as metas estabelecidas com dedução de eventuais atrasos ou inadimplementos. É dizer, o conjunto fático probatório delineado nos autos revelou que as parcelas em apreço eram pagas no formato de comissão, por não estarem atreladas aos lucros da empresa, ao revés do previsto no ACT, tratando-se de remuneração variável paga em função do atingimento de metas e de produtividade individual dos empregados. Logo, é patente o caráter salarial das parcelas sob comento, não vinculadas aos lucros empresariais, porquanto apuradas como retribuição pelos serviços prestados, condicionadas à produção individual, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Friso que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as parcelas ora debatidas não se confundem com premiação, pois não eram pagas mediante "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", mas sim em virtude do atingimento de metas previamente estabelecidas. Mesmo que assim não fosse, como visto, o referido ACT foi firmado em 2012, por prazo indeterminado, em contrariedade ao disposto na Lei nº 10.101/2000 e no art. 614, § 3º, da CLT, na medida em que sua validade se restringe ao máximo de 02 anos. A corroborar o presente raciocínio, aliás, cito a OJ nº 322 da SDI-1 do C. TST: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Observação: DJ 9/12/2003" Ou seja, sequer havia acordo coletivo vigente durante o período imprescrito (a partir de 25/08/2017). Neste contexto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se cogitar em contrariedade ao Tema 1046. Note-se que, na ausência de norma coletiva válida, a parcela, paga no formato de comissão, devidamente integrada à contratação, não poderia ter a sua natureza jurídica salarial transmutada para indenizatória de forma unilateral pelo empregador. Destaco que, neste mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara, no processo nº 0010971-61.2021.5.15.0003, relatado pelo Exmo. Juiz Convocado Ronaldo Oliveira Siandela, de cujo julgamento este relator participou em 28/05/2024. Por fim, melhor sorte não socorre o Recorrente quanto aos pedidos sucessivos, pois não houve a determinação de reflexos em aviso prévio e de "reflexos sobre reflexos", tampouco de FGTS não vinculado à ocasião do adimplemento da parcela. Afigura-se claro, portanto, que as razões recursais não possuem o condão de alterar o sentido do julgado de origem. Nego provimento. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão: O Reclamado pretende a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento de horas extras. Sustenta, em suma, que o Reclamante estaria enquadrado na exceção a que alude o incido I, do art. 62, da CLT, ao se ativar externamente no cargo de Operador Comercial II, dentro do horário comercial. De acordo com o art. 62, I, da CLT, o pressuposto legal para a exclusão do empregado da regra geral da jornada normal de trabalho é a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. Portanto, o direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. A exceção legal diz respeito àqueles empregados que desempenham serviço com total autonomia quanto ao horário ou, ainda, aos que prestam serviço em condições tais que resulta impossível o controle do horário de trabalho. O trabalhador que realiza atividade externa, apesar de não estar sob controle direto do empregador, não está, só por isso, enquadrado na exceção do referido preceito, pois há muitas formas de controle de jornada, ainda que de modo indireto. Frise-se que não é o efetivo controle da jornada que autoriza o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, mas a simples possibilidade de esse controle ser exercido, mesmo que indiretamente. Nesse diapasão, por tratar-se de fato impeditivo do direito obreiro, competia à Reclamada comprovar tal impossibilidade, de cujo encargo processual não se desvencilhou a contento, a teor do art. 818, II, da CLT. Senão vejamos. No caso sob comento, adiro ao posicionamento de origem, por estar em consentâneo com a prova produzida nos autos, inclusive com o depoimento da própria testemunha defensiva, que se deu na linha daquele prestado pelo Autor e pela sua testemunha. Com efeito, comprovou-se que o Reclamante se ativava, internamente, em apoio fixo, de parceiro comercial da Ré, que dispunha de meios de controle da jornada de trabalho, conforme excerto do julgado vergastado, o qual ora adoto como razões de decidir: "Entretanto, a testemunha apresentada pela própria reclamada confirmou em Juízo que: o reclamante tinha um local de trabalho previamente estabelecido pela ré, que era a loja "Kelé Automóveis", loja em que ele, testemunha, também exerce as mesmas atividades que o reclamante exercia; na loja de apoio o reclamante era encontrado presencialmente e possuía computador, mesa e demais equipamentos necessários para executar suas atividades; diariamente "precisa fazer o login quando chega na loja e o logout quando sai da loja"; o depoente, a exemplo do reclamante, "pode ser encontrado nessa loja das 7h30 às 18h00, que é o horário de funcionamento da loja" e "que aos sábados o depoente pode ser encontrado na aludida loja das 8h30 às 13h00"; durante o dia a dia, "para sair da loja e resolver algum assunto pessoal como ir ao médico ou buscar algum filho na escola, precisa antes comunicar e pedir autorização ao seu gestor"; e que ao longo do dia o depoente recebe ligações de seu gerente e que o gerente entre em contato com o depoente para tratar de assuntos como produção e visitas a clientes. Note-se que tal testemunha confirmou, em seu depoimento, tudo o que o próprio reclamante relatou em seu depoimento pessoal e que a testemunha apresentada pelo autor também confirmou, de modo que o Juízo entendeu desnecessária a produção de outras provas. Com tais informações, vê-se que a atividade exercida pelo reclamante, embora não transcorresse em estabelecimento pertencente à reclamada, não era externa, mas sim interna, porém em estabelecimento de um parceiro comercial da reclamada. Além disso, a reclamada não apenas dispunha de elementos capazes de controlar a efetiva jornada de trabalho do reclamante, como de fato os utilizava, exigindo que o trabalhador acessasse o sistema da empresa quando iniciava seu trabalho e fizesse o log out quando terminasse suas atividades. Também por meio de ligações telefônicas, o gerente do reclamante controlava sua atividade diária. Diante do exposto, não há como se aplicar ao presente caso a exceção prevista no artigo 62, I da CLT, de modo que a jornada de trabalho do reclamante não poderia exceder a 6 horas diárias e 30 horas semanais, nos termos do artigo 224 da CLT. Entretanto, a jornada de trabalho do autor, conforme delimitado pelo mesmo em seu depoimento, era das 8h30 às 18h30, de segunda a sexta, e das 9h às 14h aos sábados." Aliás, nas próprias razões recursais o Recorrente admite que o trabalho não era executado de forma autônoma pelo Recorrido, sendo que a prova oral demonstrou, de forma indene de dúvidas, que as atividades laborativas eram desenvolvidas sobretudo internamente, com total possibilidade e efetivo controle patronal. Considerando-se, assim, que o Reclamante não estava enquadrado na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, correto o julgado de origem, à míngua dos competentes espelhos de ponto, ao fixar a jornada com base nas alegações iniciais, ajustada à prova oral, inclusive ao que declarou o obreiro, de modo que este faz jus às horas extras nos exatos termos concedidos. Friso que não prevalece apenas o depoimento da testemunha patronal quanto à jornada praticada, muito próximo, diga-se, ao que foi efetivamente fixado pela média, com base nos demais depoimentos colhidos. No mais, em face do princípio do contrato realidade, o fato de constar, no contrato de trabalho, anotação a respeito do referido dispositivo legal não possui o condão de alterar o raciocínio ora esposado. Finalmente, as provas e decisões dispostas em outros feitos não vinculam este Juízo, que deve se atentar ao que foi comprovado no caso concreto, diante da realidade vivenciada pelo Reclamante. Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO PLR PROPORCIONAL DE 2022 Consta do acórdão: O Reclamado insiste que não pagou o PLR relativo a 2020, em virtude de previsão na CCT, a qual afastaria o direito obreiro ao pagamento proporcional. Analiso. A CCT 2022/2023, específica para a PLR, estabeleceu o direito à verba aos empregados em efetivo exercício em 31/12/2022, sendo proporcional àqueles dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 a 31/12/2022 (fl. 524). A ruptura contratual deu-se por iniciativa do Reclamante em 02/03/2022. Entretanto, conforme disposto na Súmula nº 451 do C. TST, é devido o pagamento de forma proporcional: "SUM-451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDII) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." De fato, a exclusão do Reclamante, o qual concorreu com a sua força de trabalho para os lucros do Banco, assim como os demais empregados, viola o princípio da isonomia, sendo irrelevante o fato de ter pedido demissão. A corroborar o presente raciocínio, confira-se a ementa a seguir: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a seu turno, dispõe que incumbe à parte " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências descritas, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2016. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 - A lide versa sobre a validade da norma coletiva que limita o pagamento da PLR ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa. 2 - O Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE 1121633/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023 , traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. Desta forma, em razão do mandamento constitucional referente ao reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, cabe ao Poder Judiciário apenas a intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), atuando para coibir abusos e a afronta ao patamar mínimo civilizatório, presumindo que os acordantes agiram de boa-fé e em simetria de condições. 3 - No caso dos autos, o eg. TRT consignou entendimento de que o fato de o autor ter pedido demissão e não ter sido dispensado imotivadamente , exclui o direito ao pagamento da PLR , haja vista a existência de norma coletiva estabelecendo o pagamento da parcela apenas ao empregado que " tenha sido ou venha ser dispensado sem justa causa ." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, institui como direito do empregado a " participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ". A Lei nº 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. E em seu artigo 2º estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, inclusive por meio de acordo coletivo, caso dos autos. Assim, dado que o direito à PLR, apesar da origem constitucional, está submetido à negociação entre empresa e empregados, está patente seu caráter de direito disponível. Ademais, segundo a baliza do art. 611-A da CLT, o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. 4 - No entanto, o c. TST possui o seguinte entendimento, consubstanciado na Súmula nº 451, no que se refere a concorrência da força de trabalho para atingir os lucros, in verbis : " Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.". Estamos diante, portanto, de conflito aparente de normas constitucionais: de um lado o reconhecimento das negociações coletivas e de outro o princípio da isonomia. 5 - Porém, como já exposto, a norma coletiva não pode prevalecer sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal. Assim, consistindo o direito à isonomia em norma constitucional, deve este prevalecer sobre a negociação coletiva. Partindo de tal raciocínio, não pode a norma coletiva dispensar tratamento diferenciado para empregados em idêntica situação. Dessa forma, dado que tanto os empregados da ativa quanto os empregados dispensados colaboraram para o lucro da empresa no mesmo período, não pode a norma coletiva garantir o direito a uns e retirá-lo de outros, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia. 6 - Em suma, pode a negociação coletiva dispor sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Porém, essa disposição deve respeitar as normas constitucionais. Assim, ao proceder com a negociação coletiva, não podem os entes acordantes dispensar tratamento desigual a empregados em idêntica situação. E nem se alegue que a situação do autor, que pediu demissão, é diversa. Isso porque o fato gerador do direito à percepção da PLR é ter contribuído para o resultado da empresa no período correspondente, ainda que tenha pedido demissão, pois não pode a norma coletiva criar penalidade indireta, não prevista em lei. Este fato não se comunica com o fato gerador do direito à PLR. Vê-se, portanto, que a negociação coletiva afrontou direito absolutamente indisponível - o princípio da isonomia - previsto na Constituição Federal, violando o artigo 5º, caput, da CF. Há julgados da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 451 do TST e provido" (ARR-1001181-77.2017.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024)." De se ressaltar, finalmente, que o princípio da isonomia e o direito à participação nos lucros estão expressamente previstos na Constituição Federal, art. 5º, caput, e art. 7º, XI, de sorte que não vislumbro ofensa aos termos do Tema 1046, o qual trata sobre "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A - ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE

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