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Alloha Teleatendimento Ltda e outros x Alloha Teleatendimento Ltda e outros

ID: 336414448

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001532-57.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALLOHA TELEATENDIMENTO LTDA EMILLY VITORIA DOS SANTOS ALVES FREITAS GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. VIP BR TELECOM LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLOHA TELEATENDIMENTO LTDA EMILLY VITORIA DOS SANTOS ALVES FREITAS GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001532-57.2024.5.02.0361 RECORRENTE: GIGA …

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Processo nº 1001532-91.2025.8.26.0300

ID: 335889042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001532-91.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONISETI FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001532-91.2025.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - João Doniseti Ferro - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva co…

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Dubai Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Edilberto Severino Lima

ID: 320723730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001532-79.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DUBAI DAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

EDILBERTO SEVERINO LIMA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001532-79.2024.5.02.0386 RECORRENTE: DUBAI DAB EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001532-79.2024.5.02.0386 RECORRENTE: DUBAI DAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILBERTO SEVERINO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382b6f0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001532-79.2024.5.02.0386 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DUBAI DAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LUIS ROBERTO BORANDI (SP254783) NELSON JOSE MARTINI DE CASTRO (SP509929) RODRIGO SANCHES KOLAREVIC (SP247137) Recorrente: Advogado(s): 2. DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA LUIS ROBERTO BORANDI (SP254783) NELSON JOSE MARTINI DE CASTRO (SP509929) RODRIGO SANCHES KOLAREVIC (SP247137) Recorrido: Advogado(s): EDILBERTO SEVERINO LIMA DANIEL PELISSARI TINTI (SP281779) RECURSO DE: DUBAI DAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4ae32b1,41f88e5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id aa8b3ac). Regular a representação processual (Id 22ea21f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 967793b, fe7e4fa; Depósito recursal recolhido no RR, id 6a47aa6; 836e450. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 Salário ‘extrafolha’ e Diferenças de verbas rescisórias/FGTS. Divergência Jurisprudencial e Violação ao artigo 373, I do CPC e 818, I da CLT. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DUBAI DAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Dubai Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Edilberto Severino Lima

ID: 320723766

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001532-79.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DUBAI DAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

EDILBERTO SEVERINO LIMA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001532-79.2024.5.02.0386 RECORRENTE: DUBAI DAB EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001532-79.2024.5.02.0386 RECORRENTE: DUBAI DAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILBERTO SEVERINO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382b6f0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001532-79.2024.5.02.0386 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DUBAI DAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LUIS ROBERTO BORANDI (SP254783) NELSON JOSE MARTINI DE CASTRO (SP509929) RODRIGO SANCHES KOLAREVIC (SP247137) Recorrente: Advogado(s): 2. DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA LUIS ROBERTO BORANDI (SP254783) NELSON JOSE MARTINI DE CASTRO (SP509929) RODRIGO SANCHES KOLAREVIC (SP247137) Recorrido: Advogado(s): EDILBERTO SEVERINO LIMA DANIEL PELISSARI TINTI (SP281779) RECURSO DE: DUBAI DAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4ae32b1,41f88e5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id aa8b3ac). Regular a representação processual (Id 22ea21f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 967793b, fe7e4fa; Depósito recursal recolhido no RR, id 6a47aa6; 836e450. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 Salário ‘extrafolha’ e Diferenças de verbas rescisórias/FGTS. Divergência Jurisprudencial e Violação ao artigo 373, I do CPC e 818, I da CLT. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDILBERTO SEVERINO LIMA

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Davi Marques Dos Santos e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 327163095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001532-31.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MARQUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001532-31.2023.5.02.0090 RECORRENTE: DAVI MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001532-31.2023.5.02.0090 RECORRENTE: DAVI MARQUES DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d320081 proferida nos autos. ROT 1001532-31.2023.5.02.0090 - 10ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): DAVI MARQUES DOS SANTOS RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5c1bc58; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 2480408). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Regional não se manifestou sobre a alegada incompetência da Justiça do Trabalho, nem foi instado para tanto por meio de embargos de declaração, de modo que carece a matéria do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, do TST. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento pelo STF do tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida) não viabiliza a pretendida discussão da matéria na instância extraordinária de recurso de revista, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVI MARQUES DOS SANTOS

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Marcelo Muniz Do Prado x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 336501218

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001532-06.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MUNIZ DO PRADO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

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FABIANO ZAVANELLA

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001532-06.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: MARCELO MUNIZ DO PRADO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001532-06.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: MARCELO MUNIZ DO PRADO RECLAMADO: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f697bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001532-06.2024.5.02.0281, ajuizada por MARCELO MUNIZ DO PRADO em face de ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) Condenar ao pagamento das verbas seguintes verbas rescisórias relativas ao período reconhecido: - Saldo de salário (15/30) R$ 1.600,00 - Aviso prévio (36 dias) R$ 3.840,00 - Décimo terceiro (12/12) R$ 3.200,00 - Décimo terceiro indenizado R$ 266,67 - Férias proporcionais (02/12) R$ 533,33 - 1/3 Férias proporcionais R$ 177,78 - Férias indenizadas R$ 266,67 - 1/3 férias indenizadas R$ 88,89 - Salários atrasados (outubro e novembro/2023) - R$ 6.400,00 - 13º integral 2023 - R$ 3.200,00 - Férias de 22/23 - R$ 3.200,00 - 1/3 de férias 22/23 - R$ 1.066,67 - O FGTS e a multa de 40% - Multa do art. 477, §8º da CLT - R$ 3.200,00 - Multa do art. 467 da CLT – R$ 6.696,13.. B) Indenização correspondente a a remuneração de 45 minutos de labor, por dia efetivamente trabalhado, ante a supressão parcial do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com adicional de 50%, sem reflexos; C) Danos morais no importe de R$ 5.000,00 Baixa da CTPS, recolhimentos de FGTS e guias, conforme fundamentação. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados face CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à (ao) reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos da fundamentação. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Advirto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor de 70.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do Artigo 789, § 2o CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Marcelo Muniz Do Prado x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 336501244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001532-06.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MUNIZ DO PRADO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

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FABIANO ZAVANELLA

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001532-06.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: MARCELO MUNIZ DO PRADO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001532-06.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: MARCELO MUNIZ DO PRADO RECLAMADO: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f697bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001532-06.2024.5.02.0281, ajuizada por MARCELO MUNIZ DO PRADO em face de ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) Condenar ao pagamento das verbas seguintes verbas rescisórias relativas ao período reconhecido: - Saldo de salário (15/30) R$ 1.600,00 - Aviso prévio (36 dias) R$ 3.840,00 - Décimo terceiro (12/12) R$ 3.200,00 - Décimo terceiro indenizado R$ 266,67 - Férias proporcionais (02/12) R$ 533,33 - 1/3 Férias proporcionais R$ 177,78 - Férias indenizadas R$ 266,67 - 1/3 férias indenizadas R$ 88,89 - Salários atrasados (outubro e novembro/2023) - R$ 6.400,00 - 13º integral 2023 - R$ 3.200,00 - Férias de 22/23 - R$ 3.200,00 - 1/3 de férias 22/23 - R$ 1.066,67 - O FGTS e a multa de 40% - Multa do art. 477, §8º da CLT - R$ 3.200,00 - Multa do art. 467 da CLT – R$ 6.696,13.. B) Indenização correspondente a a remuneração de 45 minutos de labor, por dia efetivamente trabalhado, ante a supressão parcial do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com adicional de 50%, sem reflexos; C) Danos morais no importe de R$ 5.000,00 Baixa da CTPS, recolhimentos de FGTS e guias, conforme fundamentação. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados face CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à (ao) reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos da fundamentação. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Advirto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor de 70.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do Artigo 789, § 2o CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MUNIZ DO PRADO

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A. P. Da F. x L. M. Da F.

ID: 303030552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-85.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA F.

Polo Passivo:

L. M. DA F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

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Processo 1001532-85.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.F. - L.M.F. - Diante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. P. da F. em face de L. M.…

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Ricardo Yamin Fernandes e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301012734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001532-70.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO YAMIN FERNANDES VIVIEN AVILES PESCE YAMIN FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAUCARD S.A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001532-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Yamin Fernandes - - Vivien Aviles Pesce Yamin Fernandes - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.…

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O. S. A. C. F. E I. x E. Dos S. P.

ID: 293308304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-37.2021.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

E. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001532-37.2021.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - E.S.P. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência expressad…

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