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Processo nº 0008047-65.2019.8.06.0062

ID: 294254883

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008047-65.2019.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Proc nº 0008047-65.2019.8.06.0062 SENTENÇA Vistos em Inspeção. (Portaria nº 460/2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Proc nº 0008047-65.2019.8.06.0062 SENTENÇA Vistos em Inspeção. (Portaria nº 460/2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HIPER FORTE INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO CASCAVEL LTDA, apresentando o autor título de crédito consistente em 07 (sete) cheques, vencidos, com o viso de receber a importância correspondente aos referidos títulos, acrescidas de multa e juros legais. Aduz o promovente que é credor do promovido na importância total de R$ 53.810,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais), sendo que, atualizado, perfaz um montante de R$73.274,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), importância essa expressa nos seguintes cheques: R$5.000,00 (cheque nº 000218), R$8.500,00 (cheque nº 000222), R$8.900,00 (cheque nº 000223), R$9.400,00 (cheque nº 00024), R$8.804,00 (cheque nº 000227), R$4.402,00 (cheque nº 000228) e R$8.804,00 (cheque nº 000229). Requer, assim, a condenação, atualizada, do promovido ao pagamento de R$73.274,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em razão da aquisição de mercadorias/produtos pela requerente. Embargos Monitórios em ID 1130912016, pugnando pela suspensão do mandado monitório em razão de inexistência de dívida, em face dos títulos que instruem a presente ação. Impugnação aos embargos em ID 113091222, onde pleiteia o julgamento antecipado da lide, com acolhimento integral dos pedidos iniciais. Despacho de ID 113093676, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especificando quais provas desejam produzir e qual fato almejam provar, NÃO SENDO ADMITIDO O PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Petição da demandada em ID 113093679, pleiteando pela oitiva de testemunhas mencionadas nos embargos monitórios. Decisão de ID 113093681, indeferindo a produção de provas oral, com oitiva de testemunhas, visto que a demandada não demonstrou a utilidade concreta desse meio de produção de prova. Os autos retornaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É sabido que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (Destaquei) Nesse instituto é cabível embargos, devendo a embargante demonstrar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do embargado, o que não ocorreu. Acerca do tema o Código de Processo Civil dispõe: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Assim, nos termos do art. 700, I, do atual Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a parte autora propõe a ação com base em 07 (sete) cheques emitidos e prescritos. Dessa forma, encontra amparo tanto no dispositivo mencionado, como na lição jurisprudencial consubstanciada na súmula n° 299, do STJ, segundo a qual: "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". O cheque é um título cambial autônomo, ou seja, prescinde da indicação da causa de sua emissão. Com isso, a simples apresentação do título de crédito já basta para comprovar a existência da dívida. Isso porque, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, uma vez assinado e colocado para circular, vinculará o seu emitente, que não pode se escusar do pagamento. Com efeito, resta claro que, pelos princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, a vinculação ao negócio jurídico subjacente deve se dar em hipótese extrema. Nesse sentido o colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) (Destaquei) Nesse caso, deve ser comprovada pela parte promovida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, evidente deficiência daquela relação que impossibilite a cobrança pela parte promovente, como, por exemplo, o caso em que restar caracterizada a má-fé do requerente. In casu, o promovido apenas apresentou embargos de negativa geral. Nesse contexto, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao devedor cabe apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Ademais disso, repise-se, desnecessária a demonstração do negócio jurídico que gerou os títulos, a chamada causa debendi, visto que o cheque é um título cambial autônomo. Nessa linha já se posicionou reiteradas vezes o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELO EMBARGANTE. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a sentença carece de fundamentação adequada em relação à alegada prescrição intercorrente. Assevera, ainda, que a ação monitória fundada em cheque prescrito não dispensa a comprovação da relação jurídica que lhe deu origem. 2. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Em relação à prescrição intercorrente, a decisão, embora sucinta, está fundamentada na ausência de culpa ou desídia do autor pela morosidade da tramitação processual, cuja demora foi atribuída, exclusivamente, ao serviço judiciário. 3. Não se há falar em prescrição intercorrente na fase de conhecimento da ação monitória, haja vista que esse instituto somente se aplica às ações de execução ou cumprimento de sentença. Portanto, considerado o procedimento específico das ações monitórias, somente após a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2, do CPC, e o trânsito em julgado da sentença respectiva é que se pode cogitar da prescrição intercorrente, o que ainda não ocorreu no caso concreto. 4. A ação monitória ajuizada contra o emitente de cheque prescrito dispensa a indicação da causa debendi, uma vez que o título constitui ordem de pagamento à vista da quantia nele determinada, nos termos da Lei nº. 7.357/85, e, mesmo quando dado em garantia de dívida, preserva as características de liquidez, certeza e abstração, porquanto não se vincula à obrigação principal. 5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº. 531/ STJ, firmou o entendimento de que: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." 6. Ressalte-se que, em sendo alegada cobrança excessiva, deve o embargante declarar o valor da dívida incontroversa, anexando os cálculos demonstrativos do saldo devedor, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Destarte, infere-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência total ou parcial do débito representado pelo cheque. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 07821895220008060001 CE 0782189-52.2000.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO MONITÓRIO CONSUBSTANCIADO EM CHEQUE PRESCRITO (SEM FORÇA EXECUTIVA). ALEGAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTA FISCAL ATINENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ARGUMENTO NÃO CRÍVEL. TÍTULO DESPRENDIDO DA CAUSA. TESE FIXADA NO ÂMBITO DO RESP 1094571/SP, JULGADO SOB O RITO REPETITIVO. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA Nº 531, STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na necessidade de aparelhamento ou não de demanda monitória para a cobrança de cheque prescrito, de vez que os Embargantes se ressentem da ausência de apresentação, na inicial, da Nota Fiscal, referente ao negócio jurídico de aquisição de material de construção. 2. Alega a parte autora, em síntese, que os réus adquiriram por compra material para realizarem reforma na sua residência, pagando a aquisição com cheques que foram devolvidos sem a devida provisão de fundos. 3. Afirma que a dívida constituía, na data de ajuizamento da presente ação (01/03/2013), o montante de R$ 8.642,69 (Oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente aos cheques SA000728, SA000729, SA000730, SA000731 e SA000732, sacado Banco Santander, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) cada. 4. A tese levantada em sede de Embargos Monitórios consiste na impossibilidade do processamento do feito à míngua da falta de nota fiscal para demonstrar a realização do negócio jurídico subjacente. 5. No entanto, o argumento não é crível, pois a ausência de nota fiscal para demonstrar a realização do negócio jurídico não lhes serve de lastro para afastar a pretensão autoral, já que, como sabido, tal requisito não é exigível para demanda monitória. 6. A propósito, foi fixada a seguinte, tese: Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (...) (STJ, REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 7. A par disso, depois sobreveio a edição da Súmula nº 531, STJ, confira-se: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). 8. Por fim, de fato, o Embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. 9. DESPROVIMENTO do Apelo, para manter a sentença tal como talhada, pois irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 24 de julho de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - APL: 01445421820138060001 CE 0144542-18.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 24/07/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2019) (Destaquei) Em sendo assim, no caso concreto, tenho que a promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar a inexistência do débito ou negócio jurídico, de sorte que a procedência da presente ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, em especial os artigos 700, 702 § § 2º, 3º e 8º, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Monitória, e, por consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor das cártulas de cheque acostadas à exordial, que perfazem o valor de R$ 53.810,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC desde a data de apresentação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema Repetitivo 942 do STJ), prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suportados pelo promovido. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na exordial, com as devidas correções monetárias, acrescidos de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Intime-se também o exequído de que transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações (art. 525, do CPC), assim como que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, serão computados ao débito multa de 10% (dez por cento) e ainda os honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento), ambos sobre do valor em execução (art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Cascavel/CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito atuando pelo NPR

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Joao Viana Filho e outros x Joao Viana Filho e outros

ID: 318064760

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-20.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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HAROLDO EVANGELISTA DIONISIO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTO EVANGELISTA NUNES

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9949dda proferida nos autos. RECURSO ADESIVO Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo interposto. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 06a8211; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id debaa39). Regular a representação processual (Id d4708eb). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR - violação do art. 202, §2º, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, o entendimento prevalecente no âmbito deste Eg. Regional e do Col. TST é no sentido de que o pedido de reajuste do abono complementação aposentadoria pago pela reclamada, em conformidade com as resoluções internas da empresa (5/87 e 7/89), não se trata de pretensão escorada em diferenças de complementação de aposentadoria pagas pela entidade de previdência privada, objeto da decisão prolatada pelo E. STF. No caso, trata-se de pedido intrínseco ao liame empregatício, competindo a esta Justiça Especializada conhecer e julgar o pedido, por força da regra contida no art. 114 da CF/88, repisando que as decisões proferidas pelo E. STF nos julgamentos acima destacados não alcançam a hipótese dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 CF e art. 202, §2º da CC). Arestos provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 485, VI, do CPC Consta do acórdão: Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, independentemente da existência ou não do direito material cujo reconhecimento se pretende. Por isso, a mera indicação do ora recorrente como responsável pelos direitos postulados pelo autor é suficiente para autorizar a inclusão no polo passivo da demanda, como possível titular do direito oponível à pretensão deduzida em juízo. É o quanto basta para reconhecer a legitimidade ad causam da ré à integração do polo passivo da demanda. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR; art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Consta do acórdão: Portanto, apesar de a causa de pedir também estar relacionada às Resoluções 05/87 e 07/89, o presente caso envolve índices aplicáveis em períodos diversos do discutido na ação pretérita. Logo, não se trata de coisa julgada ou litispendência, pois para cada índice que tiver supostamente sido irregularmente aplicado surge interesse de agir diverso, ainda que fundado no mesmo regulamento. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se aplica ao caso a prescrição total, mas apenas a parcial. O que ressai da interpretação conjunta das Súmulas n. 326 e 327 do TST é que é cabível a prescrição total de créditos relativos à complementação de aposentadoria quando o pedido diz respeito a parcela nunca paga, o que não se amolda à hipótese dos autos. No presente caso, o pedido deduzido na inicial não se relaciona à inclusão de verbas trabalhistas na base de cálculo do benefício, mas a diferenças por incorreção dos reajustes aplicados, oriundo de norma regulamentar, que já vem sendo pago à parte reclamante. Neste caso, as lesões se renovam mês a mês, a cada prestação paga sem o reajuste devido, enquadrando-se na hipótese a que alude a Súmula n. 327 do TST. Tratando-se, portanto, de diferenças relativas à previsão contratual de reajustamento, que não envolvem ato único do empregador, não há como acolher a tese da prescrição total a que alude a Súmula n. 294 do TST. Como a ação versa sobre obrigação de trato sucessivo, não se pode contar o prazo prescricional a partir da data de cada índice aplicado, como pretende a demandada. Destarte, a prescrição incidente é somente parcial, não alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme já pronunciado na origem (ID. cb3f4e4 - Pág. 10-11). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a afastar as violações apontadas, bem como a apontada contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR; art. 790, §§ 3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, apesar de evidenciado nos autos que o reclamante recebe rendimentos superiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS, a declaração de pobreza por ele assinada (ID. 8c214e2) é o que basta para a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, porquanto não infirmada por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOAO VIANA FILHO

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Joao Viana Filho e outros x Joao Viana Filho e outros

ID: 318064781

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-20.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAROLDO EVANGELISTA DIONISIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EVANGELISTA NUNES

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9949dda proferida nos autos. RECURSO ADESIVO Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo interposto. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 06a8211; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id debaa39). Regular a representação processual (Id d4708eb). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR - violação do art. 202, §2º, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, o entendimento prevalecente no âmbito deste Eg. Regional e do Col. TST é no sentido de que o pedido de reajuste do abono complementação aposentadoria pago pela reclamada, em conformidade com as resoluções internas da empresa (5/87 e 7/89), não se trata de pretensão escorada em diferenças de complementação de aposentadoria pagas pela entidade de previdência privada, objeto da decisão prolatada pelo E. STF. No caso, trata-se de pedido intrínseco ao liame empregatício, competindo a esta Justiça Especializada conhecer e julgar o pedido, por força da regra contida no art. 114 da CF/88, repisando que as decisões proferidas pelo E. STF nos julgamentos acima destacados não alcançam a hipótese dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 CF e art. 202, §2º da CC). Arestos provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 485, VI, do CPC Consta do acórdão: Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, independentemente da existência ou não do direito material cujo reconhecimento se pretende. Por isso, a mera indicação do ora recorrente como responsável pelos direitos postulados pelo autor é suficiente para autorizar a inclusão no polo passivo da demanda, como possível titular do direito oponível à pretensão deduzida em juízo. É o quanto basta para reconhecer a legitimidade ad causam da ré à integração do polo passivo da demanda. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR; art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Consta do acórdão: Portanto, apesar de a causa de pedir também estar relacionada às Resoluções 05/87 e 07/89, o presente caso envolve índices aplicáveis em períodos diversos do discutido na ação pretérita. Logo, não se trata de coisa julgada ou litispendência, pois para cada índice que tiver supostamente sido irregularmente aplicado surge interesse de agir diverso, ainda que fundado no mesmo regulamento. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se aplica ao caso a prescrição total, mas apenas a parcial. O que ressai da interpretação conjunta das Súmulas n. 326 e 327 do TST é que é cabível a prescrição total de créditos relativos à complementação de aposentadoria quando o pedido diz respeito a parcela nunca paga, o que não se amolda à hipótese dos autos. No presente caso, o pedido deduzido na inicial não se relaciona à inclusão de verbas trabalhistas na base de cálculo do benefício, mas a diferenças por incorreção dos reajustes aplicados, oriundo de norma regulamentar, que já vem sendo pago à parte reclamante. Neste caso, as lesões se renovam mês a mês, a cada prestação paga sem o reajuste devido, enquadrando-se na hipótese a que alude a Súmula n. 327 do TST. Tratando-se, portanto, de diferenças relativas à previsão contratual de reajustamento, que não envolvem ato único do empregador, não há como acolher a tese da prescrição total a que alude a Súmula n. 294 do TST. Como a ação versa sobre obrigação de trato sucessivo, não se pode contar o prazo prescricional a partir da data de cada índice aplicado, como pretende a demandada. Destarte, a prescrição incidente é somente parcial, não alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme já pronunciado na origem (ID. cb3f4e4 - Pág. 10-11). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a afastar as violações apontadas, bem como a apontada contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR; art. 790, §§ 3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, apesar de evidenciado nos autos que o reclamante recebe rendimentos superiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS, a declaração de pobreza por ele assinada (ID. 8c214e2) é o que basta para a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, porquanto não infirmada por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VIANA FILHO - VALE S.A.

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Processo nº 0010166-10.2024.4.05.8202

ID: 276332820

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-10.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010166-10.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON GERALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de Gonartrose não especificada (CID 10 - M17.9) que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de Gonartrose não especificada (CID 10 - M17.9), não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Conforme se extrai do laudo judicial: "Exame do joelho esquerdo: Sem cicatrizes; sem deformidade; com amplitude dos movimentos reduzida em grau mínimo (redução de até um terço da amplitude normal); sem dor à manipulação; sem edema; sem crepitação articular durante á movimentação; sem hiperemia; sem derrame articular; sem instabilidade articular; A musculatura do membro apresenta trofismo normal e força normal - Grau 5: Força normal contra a resistência total (Medica Research Council. Aids to the examination of the peripheral nervous system, Memorandum no. 45, Her Majesty's Stationery Office, London, 1981). testes especiais inespecíficos;" Já houve recebimento de auxilio por incapacidade no passado, conforme id 59756235. Atualmente, embora exista a patologia, não há redução ou incapacidade configurada. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Cid Ferreira Da Silva Júnior e outros x Atlas Copco Brasil Ltda

ID: 325379371

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-62.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID FERREIRA DA SILVA JúNIOR MAICON CAMARA COELHO

Polo Passivo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS XAVIER JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010166-62.2025.5.03.0178 AUTOR: MAICON CAMARA COELHO RÉU: ATLAS COPCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010166-62.2025.5.03.0178 AUTOR: MAICON CAMARA COELHO RÉU: ATLAS COPCO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13bfb4b proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada MAICON CÂMARA COELHO em face de ATLAS COPCO BRASIL LTDA. Alegou, em suma, que trabalhava em condições periculosas, em sobrejornada e sem intervalo regular. Deu à causa o valor de R$ 379.477,82. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. A reclamada apresentou defesa escrita. Requereu a declaração de improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi determinada a realização de perícia de engenharia. Colhida a prova oral, sem mais, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Razões finais orais remissivas. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Mapeada a propositura da ação em 03.02.2025, pronuncia-se a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 03.02.2020, com fulcro no inciso XXIX do art.7º da CR/88. Competia às partes perturbar as premissas de fato por que se pautou o perito para assentara periculosidade em razão do trabalho em área de risco acentuado, bem como do contato não eventual com energia elétrica na realização de manutenções preventivas e corretivas pelo reclamante. À afonia disso, prevalece o laudo, cuja conclusão está sintonizada com a legislação de regência. Portanto, agasalho a conclusão pericial, que se pautou pela legislação de regência, para, observada a cronologia pericial, deferir o pagamento do adicional benfazejo e não cumulativo (TST, IRR 239.55.2011.5.02.0319) de periculosidade de 30% sobre o salário básico (TST, Súmula n.191). À luz da natureza salarial da parcela, deferem-se, igualmente, os reflexos em férias mais 1/3, trezenos, horas extras pagas e FGTS, em conta vinculada, mas não em DSR (TST, SDI-I, OJ n.103). Tratando-se de empregado demissionário, são indevidos os reflexos em aviso prévio e multa rescisória de 40%. Cabe à reclamada emitir, no prazo a ser assinado, oportunamente, PPP, nos termos do art.281 da IN n.128 do INSS, apontando o grau de risco correspondente ao agente periculoso detectado. À roda da jornada assinalada nos cartões de ponto, o depoimento do preposto em comunhão com a prova testemunhal evidenciou que o momento de abertura e fechamento do ponto correspondia àquele do início e término do atendimento no cliente. Ficou demonstrado ainda, que somente o tempo de deslocamento que excedia uma hora era computado e quitado pela ré. É certo que o tempo gasto no trajeto até o cliente deve ser capturado pelo controle de ponto, por configurar disponibilidade patronal, já que decorrente da organização do empregador. Ao farol dos horários de trabalho informados na prova oral e do limite imposto na peça alfa, bem como considerando que o reclamante prestava serviços em empresas de Pouso Alegre e também em cidades vizinhas, como informado durante a diligência pericial (f.2126), fixo que, em três vezes por semana, a distância percorrida nos deslocamentos progressivos e regressivos às cidades vizinhas em uma hora cada trecho. No período em que o autor laborou no Rio Grande do Sul, o reclamante prestou serviços em local fixo, sem deslocamentos. Com espeque nesses parâmetros, deferem-se, de 01.12.2021 até o fim do contrato, o pagamento de duas horas por dia, em três dias da semana, às segunda, quartas e sextas-feiras, com adicional de 50%, observados os dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto, o divisor 220 e as épocas próprias para o pagamento (TST, Súmula n.347). Deferem-se os reflexos em férias mais 1/3, trezenos e FGTS, em conta vinculada. Indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% do FGTS, ante a modalidade rescisória. A propósito do intervalo, a automutilação da pausa não salta crível, já que a execução solitária distante da retina patronal turva o controle do usufruto da trégua mínima, ampliando, do meu ver, o senso de responsabilidade do empregado pelo regalo, desde que, matematicamente, possível a parada pelo prazo mínimo, à luz das diretrizes de rotina cobradas pelo empregador. Nesse cenário, o próprio depoimento do autor retira a credibilidade da inicial, quanto ao tema, já que admitido que era possível usufruir a pausa, ainda que em alguns dias da semana. De resto, sem prova convincente de que a pausa não pudesse ser regularmente usufruída, nada a deferir a título de amputação do intervalo. A reclamada reconheceu o direito do autor ao recebimento do prêmio pelo tempo de serviço e efetuou o pagamento do valor de R$2.849,30 (f.2110). Sem apontamento de diferenças, nada a deferir. A transferência assecuratória ao removido do adicional é a provisória (CLT, art.469, par.3o) ou a definitiva abusiva não sustada judicialmente (TST, Súmula n.43). No caso, é incontroverso que o reclamante foi transferido para Montenegro/RS em 01.03.2019, onde permaneceu até 30.11.2021, pois, de então, atuou em Pouso Alegre e região. A longevidade das remoções, cuja consumação sempre decorreu de habilitação obreira espontânea nas vagas divulgadas pelo empregador, conjura contra a precariedade, já que o tempo estabilizou, a toda evidência, a rotina contratual, cujo assédio pelo torvelinho da alteração circunstancial o acréscimo salarial tenciona amortecer. Por esse armazém de razões, o pedido em liça não vinga. Em depoimento pessoal, o autor externou o discernimento de que a “ajuda aluguel” oferecida pela empregadora era temporária e visava a viabilizar a mudança e adaptação na nova região geográfica, sem intenção de remunerar a prestação de serviços. É axiomática a natureza condicional e atempada da parcela instrumental, de feitio que a exaustão teleológica e cronológica do custeio autorizava mesmo a supressão do pagamento, para evitar o enriquecimento sem causa (CC, art.885). Indevido, portanto, o pagamento da parcela nos períodos periféricos às transferências, bem como os reflexos perseguidos. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a ré responde pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). Sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia de engenharia, deve a reclamada arcar integralmente com os honorários do perito, que são fixados em R$2.000,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST, pois, no processo do trabalho, não há a figura do rateio proporcional de despesas, em caso de sucumbência parcial, dado que a responsabilidade sempre recai sobre o vencido (CLT, art.789, par.1o). CONCLUSÃO Ex Positis, pronuncia-se a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 03.02.2020 e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados MAICON CAMARA COELHO em face de ATLAS COPCO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) horas extras e reflexos, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos em férias, mais 1/3 e FGTS. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação. Cabe à reclamada emitir, no prazo a ser assinado, oportunamente, PPP, nos termos do art.281 da IN n.128 do INSS, apontando o grau de risco correspondente ao agente periculoso detectado. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Oportunamente, intime-se a União. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$70.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATLAS COPCO BRASIL LTDA

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Cid Ferreira Da Silva Júnior e outros x Atlas Copco Brasil Ltda

ID: 325379394

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-62.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID FERREIRA DA SILVA JúNIOR MAICON CAMARA COELHO

Polo Passivo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS XAVIER JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010166-62.2025.5.03.0178 AUTOR: MAICON CAMARA COELHO RÉU: ATLAS COPCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010166-62.2025.5.03.0178 AUTOR: MAICON CAMARA COELHO RÉU: ATLAS COPCO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13bfb4b proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada MAICON CÂMARA COELHO em face de ATLAS COPCO BRASIL LTDA. Alegou, em suma, que trabalhava em condições periculosas, em sobrejornada e sem intervalo regular. Deu à causa o valor de R$ 379.477,82. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. A reclamada apresentou defesa escrita. Requereu a declaração de improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi determinada a realização de perícia de engenharia. Colhida a prova oral, sem mais, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Razões finais orais remissivas. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Mapeada a propositura da ação em 03.02.2025, pronuncia-se a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 03.02.2020, com fulcro no inciso XXIX do art.7º da CR/88. Competia às partes perturbar as premissas de fato por que se pautou o perito para assentara periculosidade em razão do trabalho em área de risco acentuado, bem como do contato não eventual com energia elétrica na realização de manutenções preventivas e corretivas pelo reclamante. À afonia disso, prevalece o laudo, cuja conclusão está sintonizada com a legislação de regência. Portanto, agasalho a conclusão pericial, que se pautou pela legislação de regência, para, observada a cronologia pericial, deferir o pagamento do adicional benfazejo e não cumulativo (TST, IRR 239.55.2011.5.02.0319) de periculosidade de 30% sobre o salário básico (TST, Súmula n.191). À luz da natureza salarial da parcela, deferem-se, igualmente, os reflexos em férias mais 1/3, trezenos, horas extras pagas e FGTS, em conta vinculada, mas não em DSR (TST, SDI-I, OJ n.103). Tratando-se de empregado demissionário, são indevidos os reflexos em aviso prévio e multa rescisória de 40%. Cabe à reclamada emitir, no prazo a ser assinado, oportunamente, PPP, nos termos do art.281 da IN n.128 do INSS, apontando o grau de risco correspondente ao agente periculoso detectado. À roda da jornada assinalada nos cartões de ponto, o depoimento do preposto em comunhão com a prova testemunhal evidenciou que o momento de abertura e fechamento do ponto correspondia àquele do início e término do atendimento no cliente. Ficou demonstrado ainda, que somente o tempo de deslocamento que excedia uma hora era computado e quitado pela ré. É certo que o tempo gasto no trajeto até o cliente deve ser capturado pelo controle de ponto, por configurar disponibilidade patronal, já que decorrente da organização do empregador. Ao farol dos horários de trabalho informados na prova oral e do limite imposto na peça alfa, bem como considerando que o reclamante prestava serviços em empresas de Pouso Alegre e também em cidades vizinhas, como informado durante a diligência pericial (f.2126), fixo que, em três vezes por semana, a distância percorrida nos deslocamentos progressivos e regressivos às cidades vizinhas em uma hora cada trecho. No período em que o autor laborou no Rio Grande do Sul, o reclamante prestou serviços em local fixo, sem deslocamentos. Com espeque nesses parâmetros, deferem-se, de 01.12.2021 até o fim do contrato, o pagamento de duas horas por dia, em três dias da semana, às segunda, quartas e sextas-feiras, com adicional de 50%, observados os dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto, o divisor 220 e as épocas próprias para o pagamento (TST, Súmula n.347). Deferem-se os reflexos em férias mais 1/3, trezenos e FGTS, em conta vinculada. Indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% do FGTS, ante a modalidade rescisória. A propósito do intervalo, a automutilação da pausa não salta crível, já que a execução solitária distante da retina patronal turva o controle do usufruto da trégua mínima, ampliando, do meu ver, o senso de responsabilidade do empregado pelo regalo, desde que, matematicamente, possível a parada pelo prazo mínimo, à luz das diretrizes de rotina cobradas pelo empregador. Nesse cenário, o próprio depoimento do autor retira a credibilidade da inicial, quanto ao tema, já que admitido que era possível usufruir a pausa, ainda que em alguns dias da semana. De resto, sem prova convincente de que a pausa não pudesse ser regularmente usufruída, nada a deferir a título de amputação do intervalo. A reclamada reconheceu o direito do autor ao recebimento do prêmio pelo tempo de serviço e efetuou o pagamento do valor de R$2.849,30 (f.2110). Sem apontamento de diferenças, nada a deferir. A transferência assecuratória ao removido do adicional é a provisória (CLT, art.469, par.3o) ou a definitiva abusiva não sustada judicialmente (TST, Súmula n.43). No caso, é incontroverso que o reclamante foi transferido para Montenegro/RS em 01.03.2019, onde permaneceu até 30.11.2021, pois, de então, atuou em Pouso Alegre e região. A longevidade das remoções, cuja consumação sempre decorreu de habilitação obreira espontânea nas vagas divulgadas pelo empregador, conjura contra a precariedade, já que o tempo estabilizou, a toda evidência, a rotina contratual, cujo assédio pelo torvelinho da alteração circunstancial o acréscimo salarial tenciona amortecer. Por esse armazém de razões, o pedido em liça não vinga. Em depoimento pessoal, o autor externou o discernimento de que a “ajuda aluguel” oferecida pela empregadora era temporária e visava a viabilizar a mudança e adaptação na nova região geográfica, sem intenção de remunerar a prestação de serviços. É axiomática a natureza condicional e atempada da parcela instrumental, de feitio que a exaustão teleológica e cronológica do custeio autorizava mesmo a supressão do pagamento, para evitar o enriquecimento sem causa (CC, art.885). Indevido, portanto, o pagamento da parcela nos períodos periféricos às transferências, bem como os reflexos perseguidos. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a ré responde pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). Sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia de engenharia, deve a reclamada arcar integralmente com os honorários do perito, que são fixados em R$2.000,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST, pois, no processo do trabalho, não há a figura do rateio proporcional de despesas, em caso de sucumbência parcial, dado que a responsabilidade sempre recai sobre o vencido (CLT, art.789, par.1o). CONCLUSÃO Ex Positis, pronuncia-se a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 03.02.2020 e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados MAICON CAMARA COELHO em face de ATLAS COPCO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) horas extras e reflexos, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos em férias, mais 1/3 e FGTS. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação. Cabe à reclamada emitir, no prazo a ser assinado, oportunamente, PPP, nos termos do art.281 da IN n.128 do INSS, apontando o grau de risco correspondente ao agente periculoso detectado. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Oportunamente, intime-se a União. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$70.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAICON CAMARA COELHO

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Damaris Otilia Veloso x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797125

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-77.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS OTILIA VELOSO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010166-77.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAMARIS OTILIA VELOSO REQUERIDO: PAULO YO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010166-77.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAMARIS OTILIA VELOSO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c8e2e9 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 3c6bc4a , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID ab17c01, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 4.977,25, atualizado até 9/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - 0432ebc, dos quais R$4.412,47 correspondem ao crédito da reclamante, R$112,30 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante e R$452,48 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Damaris Otilia Veloso x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797135

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-77.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS OTILIA VELOSO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010166-77.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAMARIS OTILIA VELOSO REQUERIDO: PAULO YO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010166-77.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAMARIS OTILIA VELOSO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c8e2e9 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 3c6bc4a , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID ab17c01, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 4.977,25, atualizado até 9/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - 0432ebc, dos quais R$4.412,47 correspondem ao crédito da reclamante, R$112,30 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante e R$452,48 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DAMARIS OTILIA VELOSO

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Processo nº 3000555-31.2025.8.06.0071

ID: 278089153

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000555-31.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO WALTER FERNANDES VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WALTER FERNANDES VIEIRA LOPES

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MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000555-31.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] REQUERENTE: ANA CLAUDIA FEITOSA SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANA CLÁUDIA FEITOSA SAMPAIO em face do ESTADO DO CEARÁ. Conta, em apertada síntese, que é servidora pública estadual aposentada e exercia sob a matrícula 430.223-1-8 a função de Agente de administração junto a Fundação Universidade Regional do Cariri. Diz que nesta condição requereu e teve concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais a partir de 03.09.2014. Aduz que sua aposentadoria se deu em conformidade com a Portaria nº do Presidente da Fundação Universidade Estadual do Ceará, com base no art. 3º da EC nº 47/2015, ou seja, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa. Todavia, seus vencimentos estariam sendo pagos de forma incorreta e equivocada, já que, anterior ao art. 3º da citada Emenda Constitucional 47/2005 seria garantido que seus proventos seriam integrais e ainda faria remissão ao direito previsto no artigo 7º da EC 41/2003, no qual garante a paridade com os vencimentos. Diz que ao requerer sua aposentadoria, ainda não havia sido editada a Lei Estadual n° 15.580/2014, a qual teria criado a Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo - GITA, devida aos ocupantes dos cargos/funções do Grupo de Atividades de Nível Superior - ANS, e do Grupo de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, todos em efetivo exercício na Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, na Universidade Vale do Acaraú - UVA e na Universidade Regional do Cariri - URCA, no percentual de 50%. Argumenta que a integralidade seria devida. Requer a procedência da demanda para declarar o direito da autora de perceber seus proventos de aposentadoria em paridade com os vencimentos dos servidores ativos, especialmente a Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo instituída pela Lei Estadual nº 15.580/2014, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do provento base. Pugna, ainda, pela condenação do promovido a implantar em folha de pagamento do autor a integralidade da gratificação, bem como a pagar as diferenças atrasadas desde a aposentadoria até a efetiva implantação em folha de pagamento. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 135288043 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido. Contestação apresentada em Id. 136740575. Preliminarmente, argui: I) A ausência de indicação do valor da causa; II) A incompetência do juízo; III) Ilegitimidade passiva do Estado do Ceará; IV) Prescrição de Fundo de Direito. No mérito, argumenta que a autora não é aposentada por tempo de contribuição com base no art. 3° da EC 47/2005, mas sim por invalidez com proventos integrais. Suscita pela impossibilidade de incorporação em desacordo com a lei. Argui que para os aposentados só seria possível cogitar do direito à incorporação se o benefício de aposentadoria for regrado pela paridade. Requer, por fim, o acolhimento das preliminares e caso superadas que a demanda seja julgada improcedente. Réplica apresentada em Id. 152738640. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Sobre as preliminares arguidas: I) Ausência do valor da causa: O requerente suscitou, em sede de contestação, acerca da ausência de indicação do valor da causa pelo requerido. Em réplica a promovente nada arguiu a respeito. Assim sendo, considerando que constitui uma matéria de ordem pública, entendo ser cabível que o valor deva ser estipulado de ofício. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, hei por bem acolher, parcialmente, a arguição do Estado do Ceará, de maneira que, considerando que os proventos recebidos pela autora, em dezembro de 2024, correspondem ao montante de R$ 1.521,40 e, ainda, que o benefício pleiteado constitui 50% do provento, tem-se que o valor do proveito econômico mensal seria de aproximadamente R$ 760,70. Todavia, não obstante sejam pleiteadas as diferenças atrasadas desde a aposentadoria, apenas serão considerados os meses que não se encontram prescritos, que sejam, aqueles referentes aos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação. Assim sendo, arbitro como valor da causa o montante de R$ 45.642,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais). II) Incompetência do juízo: O Estado do Ceará argui que o equívoco do valor atribuído à causa, importaria na incompetência absoluta dos juizados especiais fazendários. Argumentando que seria manifesto que o possível valor postulado é superior ao previsto na norma legal para processamento sob o rito do juizado especial. Entretanto, considerando que o feito não tramita em juizado especial, como fora indicado pelo requerido, inexiste necessidade de qualquer dilação. Rejeito a preliminar. III) Da ilegitimidade passiva do Estado do Ceará: Rejeito a preliminar, considerando que a promovente é uma servidora aposentada do ente requerido. IV) Prescrição do fundo de direito: O prazo prescricional quinquenário do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 estabelece limite temporal no tocante a pretensões contra a fazenda pública não atinge o "fundo de direito", ou seja, o direito às progressões estabelecidas em lei, mas apenas as parcelas vencidas antes de cinco anos da data da propositura da ação. Esse é o entendimento a ser tirado da súmula nº 85 do STJ. Não há, assim, prescrição do fundo de direito, mas mera relação de trato sucessivo, o que apenas impossibilita a percepção das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Nestes termos, o direito pleiteado merece pronunciamento judicial, sendo que eventual reconhecimento autorizará apenas o pagamento das parcelas devidas a partir de 10.02.2020. Passo à análise do mérito: no caso em tela, a autora pleiteia pela declaração ao recebimento de seus proventos de aposentadoria em paridade com os vencimentos dos servidores ativo, especialmente a Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo. Junto à peça exordial consta contracheque (Id. 135282332) em que é possível verificar que a data de admissão da promovente foi em 23/01/1986, assim, há de se asseverar que, nos termos da jurisprudência já consolidada e conforme reiterado entendimento deste juízo, as regras atinentes à concessão e pagamento dos proventos por idade, integralidade e paridade são aplicáveis apenas aos servidores efetivos, quais sejam, aqueles admitidos no serviço público através da nomeação advinda da aprovação em concurso público. Dessa forma, não cabe aplicar tal regra ao caso concreto, tendo em vista que a promovente é servidora estabilizada através do artigo 19 do ADCT. Segue julgado de caso semelhante: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ESTABILIZADAS. ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. PARIDADE EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão versa acerca da análise do acerto ou não da sentença proferida pelo juízo que primeiro grau que entendeu pela ausência de direito das ora apelantes, servidoras estabilizadas no serviço público nos termos do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à paridade de benefício de aposentadoria em relação aos vencimentos dos servidores públicos ativos, considerando que as aposentadorias ocorreram após a Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. O direito à paridade de benefício de aposentadoria em relação aos vencimentos dos servidores em atividade cabe somente ao servidor público titular de cargo de provimento efetivo. 3. A estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT não traz necessariamente a efetividade, esta proveniente da forma de admissão no serviço público através de concurso de provas e títulos. Os servidores públicos estabilizados não poderão fazer jus aos benefícios concedidos aos servidores efetivos, enquanto não se submeterem a concurso público, ocasião em que adquirem efetividade, inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do STF e dessa Corte de Justiça. 4. As ora recorrentes são servidoras estáveis, e não efetivas, porquanto as suas admissões não são provenientes de aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo beneficiadas pela estabilidade excepcional do art. 19, do ADCT. Dessarte, não fazem jus à paridade almejada, restando acertada a sentença ora impugnada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00158412620178060154 Quixeramobim, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2022) Importa asseverar que o contido no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003 expressa que: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Constata-se da leitura do dispositivo supramencionado que o Poder Constituinte Derivado assegurou ao servidor público efetivo o direito à paridade de benefícios. Porém, tendo em vista que a promovente é uma servidora estabilizada, mister se faz mencionar que há diferença entre tais figuras. Seguem julgados pontuando a respeito: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REQUERIMENTO DE LICENÇA -PRÊMIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - SEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. (TJ-MT 00168027920148110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PÉCUNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Assim, resta evidenciado, consoante a jurisprudência já exposta, que os servidores estabilizados não poderão fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos. Para isso, seria mister a submissão ao concurso público para que pudessem usufruir da estabilidade e, então, usufruir dos mesmos benefícios, de maneira que não acarretasse em uma afronta ao princípio da isonomia. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) Assim, feitas as devidas pontuações, constatando-se que a requerente é uma servidora estabilizada, improcede o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 21 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Lidislene Alves Pinheiro Araujo x Refracont Brasil Ltda

ID: 259452394

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-73.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

REFRACONT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ COELHO

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MAISA PINTO ALVES PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPPE LEAL SAYAO

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LARISSA MAIA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-73.2025.5.03.0142 : LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO : REFRACONT BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-73.2025.5.03.0142 : LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO : REFRACONT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea46c00 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). RESCISÃO INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO Sustenta a autora em sua inicial que passou a sofrer enorme pressão de sua superior hierárquica, sendo tratada com rigor excessivo e recebendo ordens de forma ríspida. Diz que foi admitida para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, mas que após três meses, passou a desempenhar a função de auxiliar de cozinha, sem receber a classificação na carteira e sem o salário respectivo. Diante disso, pretende o recebimento de um plus salarial no importe de 30% do valor da sua remuneração, bem como seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato. A ré afirma que a autora sequer indica o nome da pessoa que lhe tratava com rigor excessivo. Sustenta ainda, a falta de imediatidade quanto a pretensão da rescisão indireta, e que as funções desempenhadas pela autora são inerentes ao seu cargo de auxiliar de serviços gerais. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Cumpre registrar que, por constituir fato constitutivo do direito postulado, à parte autora incumbe o ônus da prova (art. 818, I da CLT) quanto ao alegado acúmulo/desvio. Colhida a prova oral, a autora afirma que foi contratada na função de serviços gerais, que a exerceu somente por 3 ou 4 meses, fazia limpeza em geral de banheiros, corredores e cozinha, que mudou para auxiliar de cozinha quando passou a limpar o refeitório, a cozinha, e fazer serviços de cortar alimentos, não sabe se outro empregado foi contratado como auxiliar de cozinha. Declarou que a sua líder começou a lhe ensinar a mexer no fogão, no começo teve uma boa relação, mas com o passar do tempo houve conflito, era uma pessoa agitada, reclamava da velocidade do serviço, não lhe ofendeu diretamente de forma pessoal, que a líder era a Sra. Maria de Lourdes. A preposta da ré disse que a reclamante foi contratada como auxiliar de serviços gerais, auxiliava no setor da cozinha com a limpeza, lavava vasilhas, auxiliava a cozinheira, que isso ocorreu durante todo o seu contrato, na empresa não tem auxiliar de cozinha, a atividade é exercida pelos auxiliares de serviços gerais, a reclamante não mexia com fogão. Inicialmente, no que tange às alegações da ré da ausência de imediatidade, registre-se que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido que “a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. (TST - RR: 102363220195030100, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021)” Lado outro, da prova produzida, não se infere o alegado “rigor excessivo”. A autora é confessa que a sua líder não lhe ofendeu, limitando-se a dizer que ela era agitada e que reclamava da velocidade do serviço. Já no que tange ao alegado desvio de função, a preposta declarou que a autora sempre desempenhou as mesmas atividades ao longo de toda a contratualidade. No caso dos autos, as atividades desempenhadas pela autora não se revelam estranhas ou incompatíveis com seu cargo, mormente pelo fato de a autora ter sido contratada como auxiliar de serviços gerais, função que engloba diversas tarefas de diferentes naturezas, além do que, realizadas dentro de sua jornada normal e de acordo com sua condição pessoal. O conceito de “auxiliar de serviços gerais” é amplo e abarca diversas tarefas tais como limpeza, organização, pequenas manutenções, auxílio e suporte na execução de outras tarefas. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAL INDEVIDO. Para que seja reconhecido o direito ao adicional por acúmulo de função previsto em instrumento coletivo, mister a prova de que houve alteração funcional prejudicial à obreira, com determinação de execução de tarefas distintas para o cargo para o qual fora contratada. Lado outro, detendo o empregador poder de dirigir e organizar seu empreendimento, também pode estabelecer as atividades a serem exercidas pelos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Assim, na função de auxiliar de serviços gerais, é perfeitamente possível que a obreira, possa também desempenhar outras tarefas secundárias, como fazer e servir o café; fazer sucos e refeições, mormente em não havendo nos autos nada a comprovar que não haveria a possibilidade de contratação de funções secundárias às atribuições principais do cargo. Registre-se que ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o que chamamos de jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001847-55.2010.5.03.0106 RO; Data de Publicação: 30/05/2011; Disponibilização: 27/05/2011, DEJT, Página 134; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto) Ainda, conforme se infere do contrato de trabalho a autora se obrigou a “executar com dedicação e lealdade o seu serviço, a cumprir o regulamento interno da empregadora, as instruções de sua administração e as ordens de seus chefes e superiores hierárquicos, relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, não havendo qualquer acúmulo de função quando o empregado desempenhar atividades diversas dentro da sua condição pessoal.” Destaca-se ainda que as atividades descritas pela autora não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo no contrato, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em seu prejuízo, foram exercidas dentro dos limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido de desvio de função, assim como de rescisão indireta do contrato e reflexos pretendidos. Tendo em vista a improcedência dos pedidos e o último dia trabalhado informado na inicial e não impugnado pela ré, declaro o encerramento do contrato por iniciativa da reclamante em 11/02/2025 e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a)11 dias de saldo de salário; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12); c) férias vencidas +1/3 de 2023/2024 e 6/12 proporcionais +1/3; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada da Autora. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/02/2025. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ1. Descabida a pretensão da reclamante ao recebimento da multa do art. 477, considerando a modalidade de rescisão contratual reconhecida por este Juízo. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a Ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a rejeição dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, às obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Quanto às verbas rescisórias, a Reclamada não deu causa ao deferimento das parcelas, que decorreram do rompimento contratual por iniciativa operária, sem justo motivo. Por isso, não arcará com honorários sobre referidos valores. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de créditos em face da parte autora, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO em face de REFRACONT BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar o encerramento do contrato por iniciativa da reclamante em 11/02/2025 e condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas à autora: a)11 dias de saldo de salário; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12); c) férias vencidas +1/3 de 2023/2024 e 6/12 proporcionais +1/3; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada da Autora. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/02/2025. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ1. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 22 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REFRACONT BRASIL LTDA

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