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"0010229-04.2024.8.06.0303" - Resultados da Busca – Página 92 de 111

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256601445

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010449-49.2023.5.03.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CARATINGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CARATINGA

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI BORGES CUBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON RODRIGUES BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAIS LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010449-49.2023.5.03.0051 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010449-49.2023.5.03.0051 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CARATINGA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CARATINGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e86c97 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e8c93e3; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 7bd13ee). Regular a representação processual (Id 6e70950 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL (13623) / UNICIDADE SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Data venia do entendimento de origem, a condenação alcança todos os substituídos que trabalharam na base territorial do Sindicato-Autor durante o período imprescrito, independentemente da época em que o fato ocorreu. (...) Não há que se impor limitação de apuração ao período em que o substituído trabalhou na base territorial do Sindicato-Autor, (...)." Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, II, III e V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No presente caso, como transcrito acima, o r. comando exequendo fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do dia da distribuição da petição inicial. Outrossim, as partes não interpuseram nenhum recurso no aspecto, tendo o capítulo de sentença respectivo ao tema transitado em julgado naqueles termos, em 2017, isto é, antes de ocorrido o julgamento da ADC 58 pelo C. STF. Dessa forma, por disciplina judiciária e em observância à modulação de efeitos fixada pelo Excelso STF (item 8, I) no julgamento das ADC 58 e 59, devem ser mantidos, data venia, os juros de mora outrora fixados no comando exequendo, quais sejam, de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/90), a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), incidentes sobre o valor já corrigido (Súmula nº 200 do TST). Portanto, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo Exequente para determinar a retificação dos cálculos homologados, com observância dos juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/90), a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), incidentes sobre o valor já corrigido (Súmula nº 200 do TST), consoante os termos do comando exequendo." Quanto aos juros e à correção monetária, a decisão foi proferida de acordo com o item 8 da Ementa da decisão das ADCs 58 e 59 do STF, segundo o qual (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Nesse contexto, não há falar em ofensas constitucionais (arts. 5º, II; 97; 102, §2º da CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) 'Esclareço novamente que, muito embora a leitura desatenta do art. 505, I, do CPC, possa deixar a entender que a possibilidade de revisão aventada pelo embargante possa ter curso neste processo, "a melhor exegese aponta e demonstra, na verdade, que ela somente poderá ser pretendida em nova e autônoma relação jurídica processual, pois, relativamente à decisão que se proferiu na ação que se pretende rever, esta está revestida pela qualidade da coisa julgada material" (TRT da 3.ª Região" (PJe: 0010229-71.2020.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 24/06/2021, DEJT/TRT3 /Cad.Jud, Página 554; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage. Disponível em https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/ 0010229-71.2020.5.03.0143/2#b2a78fc, acesso em 23/11/2023). Diante do exposto, por inadequação da via eleita, não conheço das alegações de necessidade de revisão do título executivo.' (ID. eb88756 - Pág. 2/3). Concordo com o entendimento adotado na r. sentença, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, o título exequendo por meio do qual o Executado foi condenado ao pagamento de 1 (uma) hora extra pela não fruição regular do intervalo intrajornada encontra-se acobertado pela coisa julgada. Desse modo, não é passível de alteração por esta via processual." É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 102, §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CARATINGA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256601467

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010449-49.2023.5.03.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CARATINGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CARATINGA

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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DANILO OLIVEIRA MATOS

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MARCOS ELOY DA SILVA

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CLAUDINEI BORGES CUBAS

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VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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MARLON RODRIGUES BARROSO

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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ANDRE MORAIS LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010449-49.2023.5.03.0051 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010449-49.2023.5.03.0051 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CARATINGA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CARATINGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e86c97 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e8c93e3; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 7bd13ee). Regular a representação processual (Id 6e70950 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL (13623) / UNICIDADE SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Data venia do entendimento de origem, a condenação alcança todos os substituídos que trabalharam na base territorial do Sindicato-Autor durante o período imprescrito, independentemente da época em que o fato ocorreu. (...) Não há que se impor limitação de apuração ao período em que o substituído trabalhou na base territorial do Sindicato-Autor, (...)." Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, II, III e V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No presente caso, como transcrito acima, o r. comando exequendo fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do dia da distribuição da petição inicial. Outrossim, as partes não interpuseram nenhum recurso no aspecto, tendo o capítulo de sentença respectivo ao tema transitado em julgado naqueles termos, em 2017, isto é, antes de ocorrido o julgamento da ADC 58 pelo C. STF. Dessa forma, por disciplina judiciária e em observância à modulação de efeitos fixada pelo Excelso STF (item 8, I) no julgamento das ADC 58 e 59, devem ser mantidos, data venia, os juros de mora outrora fixados no comando exequendo, quais sejam, de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/90), a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), incidentes sobre o valor já corrigido (Súmula nº 200 do TST). Portanto, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo Exequente para determinar a retificação dos cálculos homologados, com observância dos juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/90), a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), incidentes sobre o valor já corrigido (Súmula nº 200 do TST), consoante os termos do comando exequendo." Quanto aos juros e à correção monetária, a decisão foi proferida de acordo com o item 8 da Ementa da decisão das ADCs 58 e 59 do STF, segundo o qual (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Nesse contexto, não há falar em ofensas constitucionais (arts. 5º, II; 97; 102, §2º da CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) 'Esclareço novamente que, muito embora a leitura desatenta do art. 505, I, do CPC, possa deixar a entender que a possibilidade de revisão aventada pelo embargante possa ter curso neste processo, "a melhor exegese aponta e demonstra, na verdade, que ela somente poderá ser pretendida em nova e autônoma relação jurídica processual, pois, relativamente à decisão que se proferiu na ação que se pretende rever, esta está revestida pela qualidade da coisa julgada material" (TRT da 3.ª Região" (PJe: 0010229-71.2020.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 24/06/2021, DEJT/TRT3 /Cad.Jud, Página 554; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage. Disponível em https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/ 0010229-71.2020.5.03.0143/2#b2a78fc, acesso em 23/11/2023). Diante do exposto, por inadequação da via eleita, não conheço das alegações de necessidade de revisão do título executivo.' (ID. eb88756 - Pág. 2/3). Concordo com o entendimento adotado na r. sentença, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, o título exequendo por meio do qual o Executado foi condenado ao pagamento de 1 (uma) hora extra pela não fruição regular do intervalo intrajornada encontra-se acobertado pela coisa julgada. Desse modo, não é passível de alteração por esta via processual." É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 102, §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CARATINGA - BANCO DO BRASIL SA

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Alvaro Vitor Teixeira e outros x Eliane Cardoso Parreira e outros

ID: 335852900

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010229-34.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO VITOR TEIXEIRA ELIANE CARDOSO PARREIRA FLAVIANA SALABER DE SOUSA MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

ELIANE CARDOSO PARREIRA VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FARIA DE SOUSA

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DAYANNE VIEIRA TELES

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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NUBIA NARA PRAZERES PIMENTA

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YASMIN ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010229-34.2023.5.18.0051 RECORRENTE: ELIANE CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010229-34.2023.5.18.0051 RECORRENTE: ELIANE CARDOSO PARREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE CARDOSO PARREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6fc11 proferida nos autos. ROT 0010229-34.2023.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (GO7772) LUIZ ANTONIO FARIA DE SOUSA (GO10531) MARILIA COSTA MARTINS VACCARO (GO25641) YASMIN ALVES DE MELO (GO52736) Recorrido: Advogado(s): ELIANE CARDOSO PARREIRA DAYANNE VIEIRA TELES (GO39343) NUBIA NARA PRAZERES PIMENTA (GO41706) RECURSO DE: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id df7b9e0; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d03018e). Representação processual regular (Id 0d24460, ae1e3f3, b87811f). Preparo satisfeito (Id. f1ae063, 82b445d, fd0d5db, 86b6243). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos 20, § 1º, "a" e 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id 91cddb1 - Pág. 8/9): "O perito médico registrou no laudo pericial que 'a pericianda refere que ao iniciar os serviços na reclamada em 22/10/2012, no setor de encartuchamento, a reclamante passou pelo exame admissional, que constatou a aptidão da mesma para todas as atividades inerentes a função' e que 'em meados de janeiro de 2015, começou a sofrer intensas dores na região dos ombros e punhos, buscando tratamento médico', 'Sendo diagnosticada com inúmeras lesões, tais como Tendinopatia do supraespinhal, com acrômio tipo II curvo e bursite subacromial, no ombro esquerdo (CID 10 M751) e Tenossinovite do extensor comum dos dedos (CID 10 M65), lesões que são provocadas diretamente pelo ato de carregar peso de maneira irregular, realizando movimentos repetitivos dos membros.' Consignou que 'em agosto de 2015 foi submetida ao tratamento cirúrgico artroscópico no ombro esquerdo, para realizar a descompressão do espaço subacromial por acromioplastia, bursectomia e regularização de lesões tendíneas do tipo fissuras intrassubstanciais.' Nada obstante, terminado o benefício previdenciário, 'em janeiro de 2016 foi determinado que a pericianda passasse a laborar no setor de revisão de comprimidos, em que havia extrema movimentação do pescoço e ombros, além de ter que levantar sacos com peso superior a 30kg cheios de comprimidos, e quando estava sentada, não havia assento apropriado para a coluna' e que 'Diante desse cenário, houve o agravamento das lesões existentes, além do surgimento de outras'. Foi consignado, ainda, que 'após perícia cinesiológica funcional e ergonômica realizadas in loco pela fisioterapeuta designada por este juízo, foi verificado que nas atividades inerentes à função da pericianda, no cargo de Auxiliar de Produção, foram verificados movimentos repetitivos para Membros Superiores - MMSS: ombros, punhos e mãos; bem como para a coluna cervical, associados a amplitudes articulares exacerbadas destes mesmos segmentos corporais; fator de risco estereotipia ou carência de variação na tarefa, o que representa a presença de gestos de trabalho do mesmo tipo, que ocupam boa parte do tempo da tarefa repetitiva.' (id. e5037e9) Destaco que, ainda que a reclamada, ciente do quadro de saúde da reclamante, tenha afastado-a da linha de produção em 07/2016, colocando-a para exercer funções administrativas, o fato é que as doenças que acometem a reclamante já estavam instaladas quando da readaptação ao trabalho. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, o que, como visto, não se verificou. Restou esclarecido pelo perito médico nas respostas aos quesitos complementares que "embora a fibromialgia esteja presente no quadro clínico da pericianda, ela não é diretamente relacionada como causa ou agravante da condição principal em questão". (id. 6bca754) Assim, uma vez demonstrado o nexo de concausalidade entre as enfermidades sofridas pela reclamante (Síndrome do manguito rotador, Síndrome do túnel do carpo, Transtorno do disco cervical com radiculopatia e Cervicalgia) e suas tarefas laborais no cargo de auxiliar de produção, e a culpa patronal, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil da reclamada". Em relação às alegações formuladas no sentido de que não são devidas as indenizações por danos morais, materiais e a indenização por prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, a análise não merece prosperar, neste particular, porquanto a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento de tais temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Acerca do reconhecimento da doença ocupacional com concausalidade em grau leve, observa-se que o posicionamento do Regional está em amparado no acervo fático-probatório dos autos, mormente laudo pericial. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação ao preceito indicado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição quase integral do tema, contudo, sem nenhum destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. É inviável, portanto, a análise do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CARDOSO PARREIRA - VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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Alvaro Vitor Teixeira e outros x Eliane Cardoso Parreira e outros

ID: 335852999

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010229-34.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO VITOR TEIXEIRA ELIANE CARDOSO PARREIRA FLAVIANA SALABER DE SOUSA MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

ELIANE CARDOSO PARREIRA VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FARIA DE SOUSA

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DAYANNE VIEIRA TELES

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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NUBIA NARA PRAZERES PIMENTA

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YASMIN ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010229-34.2023.5.18.0051 RECORRENTE: ELIANE CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010229-34.2023.5.18.0051 RECORRENTE: ELIANE CARDOSO PARREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE CARDOSO PARREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6fc11 proferida nos autos. ROT 0010229-34.2023.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (GO7772) LUIZ ANTONIO FARIA DE SOUSA (GO10531) MARILIA COSTA MARTINS VACCARO (GO25641) YASMIN ALVES DE MELO (GO52736) Recorrido: Advogado(s): ELIANE CARDOSO PARREIRA DAYANNE VIEIRA TELES (GO39343) NUBIA NARA PRAZERES PIMENTA (GO41706) RECURSO DE: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id df7b9e0; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d03018e). Representação processual regular (Id 0d24460, ae1e3f3, b87811f). Preparo satisfeito (Id. f1ae063, 82b445d, fd0d5db, 86b6243). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos 20, § 1º, "a" e 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id 91cddb1 - Pág. 8/9): "O perito médico registrou no laudo pericial que 'a pericianda refere que ao iniciar os serviços na reclamada em 22/10/2012, no setor de encartuchamento, a reclamante passou pelo exame admissional, que constatou a aptidão da mesma para todas as atividades inerentes a função' e que 'em meados de janeiro de 2015, começou a sofrer intensas dores na região dos ombros e punhos, buscando tratamento médico', 'Sendo diagnosticada com inúmeras lesões, tais como Tendinopatia do supraespinhal, com acrômio tipo II curvo e bursite subacromial, no ombro esquerdo (CID 10 M751) e Tenossinovite do extensor comum dos dedos (CID 10 M65), lesões que são provocadas diretamente pelo ato de carregar peso de maneira irregular, realizando movimentos repetitivos dos membros.' Consignou que 'em agosto de 2015 foi submetida ao tratamento cirúrgico artroscópico no ombro esquerdo, para realizar a descompressão do espaço subacromial por acromioplastia, bursectomia e regularização de lesões tendíneas do tipo fissuras intrassubstanciais.' Nada obstante, terminado o benefício previdenciário, 'em janeiro de 2016 foi determinado que a pericianda passasse a laborar no setor de revisão de comprimidos, em que havia extrema movimentação do pescoço e ombros, além de ter que levantar sacos com peso superior a 30kg cheios de comprimidos, e quando estava sentada, não havia assento apropriado para a coluna' e que 'Diante desse cenário, houve o agravamento das lesões existentes, além do surgimento de outras'. Foi consignado, ainda, que 'após perícia cinesiológica funcional e ergonômica realizadas in loco pela fisioterapeuta designada por este juízo, foi verificado que nas atividades inerentes à função da pericianda, no cargo de Auxiliar de Produção, foram verificados movimentos repetitivos para Membros Superiores - MMSS: ombros, punhos e mãos; bem como para a coluna cervical, associados a amplitudes articulares exacerbadas destes mesmos segmentos corporais; fator de risco estereotipia ou carência de variação na tarefa, o que representa a presença de gestos de trabalho do mesmo tipo, que ocupam boa parte do tempo da tarefa repetitiva.' (id. e5037e9) Destaco que, ainda que a reclamada, ciente do quadro de saúde da reclamante, tenha afastado-a da linha de produção em 07/2016, colocando-a para exercer funções administrativas, o fato é que as doenças que acometem a reclamante já estavam instaladas quando da readaptação ao trabalho. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, o que, como visto, não se verificou. Restou esclarecido pelo perito médico nas respostas aos quesitos complementares que "embora a fibromialgia esteja presente no quadro clínico da pericianda, ela não é diretamente relacionada como causa ou agravante da condição principal em questão". (id. 6bca754) Assim, uma vez demonstrado o nexo de concausalidade entre as enfermidades sofridas pela reclamante (Síndrome do manguito rotador, Síndrome do túnel do carpo, Transtorno do disco cervical com radiculopatia e Cervicalgia) e suas tarefas laborais no cargo de auxiliar de produção, e a culpa patronal, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil da reclamada". Em relação às alegações formuladas no sentido de que não são devidas as indenizações por danos morais, materiais e a indenização por prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, a análise não merece prosperar, neste particular, porquanto a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento de tais temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Acerca do reconhecimento da doença ocupacional com concausalidade em grau leve, observa-se que o posicionamento do Regional está em amparado no acervo fático-probatório dos autos, mormente laudo pericial. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação ao preceito indicado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição quase integral do tema, contudo, sem nenhum destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. É inviável, portanto, a análise do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CARDOSO PARREIRA - VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317812505

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0098500-84.2007.5.01.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ROGERIA DOS SANTOS SOBREIRA MARQUES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO

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CRISTIANE VIANA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARTINS DOS SANTOS PRAÇA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f72d862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe A ré apresentou embargos à execução e a autora, impug… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f72d862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe A ré apresentou embargos à execução e a autora, impugnação à sentença de liquidação, pelos fundamentos aduzidos nas petições de ID 94f3545 e 0817cbf, respectivamente. As peças são tempestivas. Juízo garantido pelo(s) depósito(s) existente(s) nos autos. É o breve Relatório. DECIDE-SE: DA IMPUGNAÇÃO AUTORAL De fato, na planilha de ID c045023, não foi observada a correção da diferença apurada considerando o índice TRD, tal como fixado na homologação dos cálculos. Assim, devem ser reparados os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Indefiro o requerido, porquanto já transcorrido o stay period reconhecido nos autos do processo 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite no MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ. DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS Assiste razão à embargante, no particular. Isto porque do cotejo entre o documento de ID c02f7dc e a planilha de ID 1fd530c, que foi utilizada como parâmetro para a elaboração da planilha de ID c045023, conforme certificado em ID 7c96c23, verifico que deixou a I. Contadoria do Juízo de deduzir integralmente os valores pagos nas efetivas datas de pagamento dos alvarás. Desse modo, merecem reparo os cálculos de ID c045023. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS De fato, não houve a limitação pretendida pela segunda ré, uma vez que a sentença de mérito não fixou qualquer termo final para a apuração da correção monetária e dos juros dos cálculos, inexistindo amparo legal para que seja feita a limitação requerida, que é cabível apenas após a decretação da falência. Neste sentido: "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEVIDOS. São devidos os juros de mora e a correção monetária pela empresa em recuperação judicial, uma vez que o artigo 124 da Lei 11.101/2005 limita a incidência de juros apenas após a decretação da falência, tratando-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, por não haver disposição legal estendendo tal benefício". (0010229-81.2014.5.01.0064 AP, 7ª Turma, Relator MM. Sr. Desembargador ROGÉRIO LUCAS MARTINS, DEJT 2020-07-31) "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A limitação dos juros moratórios e da correção monetária à data de decretação da falência não se aplica à agravada, que se encontra em recuperação judicial. Agravo de petição não provido". (0174400-27.2007.5.01.0282 AP, 2ª Turma, Relatora MM. Sra. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, DEJT 2020-05-21) Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução e PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação. Custas de R$44,26, pelos embargos à execução e de R$55,35, impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 789-A, V e VII da CLT, pela ré. Intimem-se as partes. Decorrido in albis, à contadoria, para retificação dos cálculos, nos termos supra. JSB FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nelci Jose Pedrozo Mainardes e outros x Inepar S.A. Industria E Construcoes Em Recuperacao Judicial

ID: 277577172

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010229-44.2016.5.09.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES UNIÃO FEDERAL (PGF) VILMA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DIEGO LIMA CRESTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES VENERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0010229-44.2016.5.09.0014 RECLAMANTE: VILMA RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0010229-44.2016.5.09.0014 RECLAMANTE: VILMA RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6251579 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 22/05/2025 MILTON ROBERTO DA FREIRIA Diretor Vistos, etc. Homologo o acordo de id a64c676, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 5 dias da última parcela, considerar-se-á cumprido o acordo. Custas e demais despesas processuais, pela parte executada, que deverão ser pagas no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Pagas, liberem-se a quem de direito. Não pagas, prossiga-se a execução. A reclamada deverá comprovar a escrituração e os recolhimentos previdenciários (através da juntada da GPS ou DARF e DCTFWeb, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024) e fiscais, até 30 dias da última parcela do acordo, partes do empregador e do empregado, sob pena de execução dos valores não recolhidos (art. 876, parágrafo único, da CLT), e de expedição de ofício à Receita Federal para aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991. Considerando os termos do art. 43, da Lei n. 8.212/2001, da OJ EX SE 24 do TRT-PR e da OJ 376 da SDI-1 do TST, as contribuições previdenciárias terão como base de cálculo o valor do acordo homologado, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, conforme segue: "OJ EX SE - 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. I - Acordo após o trânsito em julgado. Base de Cálculo. Celebrado acordo após o trânsito em julgado da decisão judicial, a base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor acordado, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. As partes deverão indicar percentual com base nos cálculos homologados e, na ausência destes, com base na decisão judicial, independente de sua liquidação, sob pena de incidência sobre o valor total do acordo". Desta forma, diante da proporção autorizada acima e da discriminação constante na cláusula segunda do acordo, os valores a serem recolhidos são: custas processuais R$ 459,70 e contribuições previdenciárias (parte empregado + parte empregador) R$ 4.845,10, atualizadas a partir da data do acordo. Honorários do contador integrais R$ 680,16, atualizados a partir da data da planilha de id 5e571e6. Deixa-se de dar vistas à União/PGF, dos cálculos ou valores recolhidos, quando o valor das contribuições previdenciárias for inferior a R$ 40.000,00. Cumprido o acordo e recolhidas as custas e demais despesas processuais, arquivem-se os autos (pela extinção da execução), liberando-se eventuais penhoras. Eventuais saldos em favor da parte executada deverão ser devolvidos ao final, caso não haja outra execução pendente contra ela. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. EDSON TAKESHI ASSAHIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nelci Jose Pedrozo Mainardes e outros x Inepar S.A. Industria E Construcoes Em Recuperacao Judicial

ID: 277577198

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010229-44.2016.5.09.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES UNIÃO FEDERAL (PGF) VILMA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DIEGO LIMA CRESTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES VENERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0010229-44.2016.5.09.0014 RECLAMANTE: VILMA RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0010229-44.2016.5.09.0014 RECLAMANTE: VILMA RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6251579 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 22/05/2025 MILTON ROBERTO DA FREIRIA Diretor Vistos, etc. Homologo o acordo de id a64c676, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 5 dias da última parcela, considerar-se-á cumprido o acordo. Custas e demais despesas processuais, pela parte executada, que deverão ser pagas no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Pagas, liberem-se a quem de direito. Não pagas, prossiga-se a execução. A reclamada deverá comprovar a escrituração e os recolhimentos previdenciários (através da juntada da GPS ou DARF e DCTFWeb, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024) e fiscais, até 30 dias da última parcela do acordo, partes do empregador e do empregado, sob pena de execução dos valores não recolhidos (art. 876, parágrafo único, da CLT), e de expedição de ofício à Receita Federal para aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991. Considerando os termos do art. 43, da Lei n. 8.212/2001, da OJ EX SE 24 do TRT-PR e da OJ 376 da SDI-1 do TST, as contribuições previdenciárias terão como base de cálculo o valor do acordo homologado, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, conforme segue: "OJ EX SE - 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. I - Acordo após o trânsito em julgado. Base de Cálculo. Celebrado acordo após o trânsito em julgado da decisão judicial, a base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor acordado, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. As partes deverão indicar percentual com base nos cálculos homologados e, na ausência destes, com base na decisão judicial, independente de sua liquidação, sob pena de incidência sobre o valor total do acordo". Desta forma, diante da proporção autorizada acima e da discriminação constante na cláusula segunda do acordo, os valores a serem recolhidos são: custas processuais R$ 459,70 e contribuições previdenciárias (parte empregado + parte empregador) R$ 4.845,10, atualizadas a partir da data do acordo. Honorários do contador integrais R$ 680,16, atualizados a partir da data da planilha de id 5e571e6. Deixa-se de dar vistas à União/PGF, dos cálculos ou valores recolhidos, quando o valor das contribuições previdenciárias for inferior a R$ 40.000,00. Cumprido o acordo e recolhidas as custas e demais despesas processuais, arquivem-se os autos (pela extinção da execução), liberando-se eventuais penhoras. Eventuais saldos em favor da parte executada deverão ser devolvidos ao final, caso não haja outra execução pendente contra ela. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. EDSON TAKESHI ASSAHIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILMA RODRIGUES DE ALMEIDA

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Camila Souza De Oliveira e outros x Municipio De Cafelandia

ID: 275974249

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010229-82.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA PRISCILA TREVISAN PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAFELANDIA

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS 0010229-82.2023.5.15.0062 : CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE CAFELANDIA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS 0010229-82.2023.5.15.0062 : CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE CAFELANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7391611 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em face da divergência entre as partes quanto aos valores devidos ao reclamante, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Sr. Ivan José Tofolo, que deverá apresentar seu laudo e eventuais esclarecimentos, em caso de impugnação, nos prazos abaixo fixados. 2. Apresentado o laudo contábil pelo Sr. Perito, as partes poderão se manifestar em conformidade com o prazo abaixo fixado, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Prazo para apresentação do laudo até o dia 24.07.2025; Prazo para manifestação das partes até o dia 05.08.2025; Prazo para esclarecimentos do perito até o dia 27.08.2025. Observem as partes e o Sr. Perito que os prazos acima estabelecidos para manifestação e esclarecimentos ocorrerão independente de intimação. Escoados os prazos supra voltem imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Nada mais. OBSERVAÇÕES: OBS.1: Os critérios que deverão ser observados para apuração dos juros e correção monetária dos valores, em cada caso concreto, são os seguintes: a) se a determinação dos critérios de juros e correção estiver explicitamente colocada em sentença ou em acórdão e não foi matéria em recurso, esta determinação deverá ser observada na liquidação de cálculo independentemente se o trânsito em julgado ocorreu antes ou depois da Decisão do STF; b) se a determinação dos critérios de juros e correção não está explícita ou for “genérica” (nas formas da lei), ocorrendo o trânsito em julgado antes ou depois da decisão do STF, deverá ser observado o Acórdão da Suprema Corte; c) se a determinação dos critérios de juros e correção está explicitamente colocada em Sentença ou em Acórdão e foi matéria em recurso, esta determinação (ou aquela provida em recurso) só deverá ser observada na liquidação de cálculo se o trânsito em julgado ocorreu antes da Decisão do STF. Se ocorreu depois, deverá ser observado o Acórdão da Suprema Corte. d) Nos casos de entes públicos, deverá ser observado o índice determinado no julgado. Se a determinação dos critérios de juros e correção não estiver explícita ou for “genérica” (nas formas da lei), deverá ser observada a decisão do C. STF nos julgamentos do RE nº 870.947 e da ADI 5348. Em relação aos juros de mora, deverá ser observado o disposto na OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST e Súmula 127 do E. Regional. OBS.2: Pondero que os cálculos deverão ser apresentados através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), atentando-se para a obrigatoriedade do referido sistema a partir de janeiro de 2021 (Artigo 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185/2017, com redação alterada pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020). O perito deverá se atentar para a juntada, além do arquivo em pdf, do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). LINS/SP, 20 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA

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Claudionor Teixeira Moreira Junior x Municipio De Campinas e outros

ID: 326208670

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-75.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR TEIXEIRA MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS VITORIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALTEVYR SILVA GONCALVES

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DAVINO FRANCISCO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010229-75.2024.5.15.0053 AUTOR: CLAUDIONOR TEIXEIRA MOREIRA JUNIOR RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010229-75.2024.5.15.0053 AUTOR: CLAUDIONOR TEIXEIRA MOREIRA JUNIOR RÉU: VITORIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 850c508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CLAUDIONOR TEIXEIRA MOREIRA JUNIOR em face de VITORIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e MUNICIPIO DE CAMPINAS, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, decido: 1- Rejeitar as preliminares. 2- Julgar IMPROCEDENTE a ação em relação ao 2º reclamado MUNICÍPIO DE CAMPINAS. 3- Julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a 1ª reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações: Salário do mês de dezembro de 2022;aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional (6/12);Férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3;Férias proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3;Depósitos de FGTS incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias e multa de 40%, cujos valores devem ser depositados na conta vinculada do reclamante;multa do art. 477, §8º da CLT;indenização por danos morais DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. DA ANOTAÇÃO DA CTPS. DAS GUIAS DE FGTS. A parte autora será intimada por esta Vara do Trabalho para apresentar a sua CTPS, quando deverá a parte ré, após ser intimada para tanto, proceder à anotação de baixa da CTPS do autor em 31/12/2022, sob pena de responder por multa de R$ 3.000,00 (art. 537 do CPC). Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à DRT, para aplicação das sanções cabíveis, e sem prejuízo da execução da multa devida. No mesmo prazo de anotação da CTPS obreira, a parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos das diferenças de depósitos do FGTS devidas, sob pena de responder por multa de R$ 3.000,00 (art. 537 do CPC), sem prejuízo da execução dos valores efetivamente devidos. Na inércia da reclamada, libere-se por alvará, sem prejuízo da execução dos valores devidos e da multa aplicada. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autorizo a dedução de parcelas saldadas sob os mesmos títulos reconhecidos no julgado, desde que a quitação já reste comprovada nos autos, o que será apurado em fase de liquidação. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Da mesma forma juros e atualização monetária. Recolhimentos fiscais e previdenciários em consonância com a Sum. 368 do TST, OJ 400 da SDI-I do TST, e IN 1.127/11 da SRF. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$10.000,00 (art. 789, I da CLT), sujeitas a complementação após a regular liquidação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. As partes deverão ser intimadas da publicação da presente sentença. Nada mais. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR TEIXEIRA MOREIRA JUNIOR

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Joao Carlos De Oliveira

ID: 262556670

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010229-24.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA

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ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010229-24.2024.5.03.0081 : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010229-24.2024.5.03.0081 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1835aa proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 4850090; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 4fed875). Regular a representação processual (Id cde89dc). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 1.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

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