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Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros x Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros

ID: 337398623

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-65.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORRENTE: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d11803 proferida nos autos. ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO J. SAFRA S.A FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (SP156743) JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP0204585-D) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: BANCO J. SAFRA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 5abf61a; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 36c68db). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST Consta do acórdão: Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, ora dispõem: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Registro que o §3º supramencionado apenas indicou um patamar de hipossuficiência presumida, o que não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem, não obstante aufira salário maior, comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, de ofício, inclusive. Ademais, os dispositivos em comento devem ser interpretados em harmonia com o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (fl. 21), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula 463, I, C. TST. Vejam-se os arestos do C. TST, convalidando o entendimento supra: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Diante da aparente contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia a se saber se a declaração de miserabilidade econômica é apta à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ." Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legislativo estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463, de modo que, para apessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. Contudo, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-10214-59.2019.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita está condicionada à declaração do requerente, pessoa natural, de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Portanto, uma vez presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica, considera-se preenchido o requisito legal, na linha do item I da Súmula 463 desta Corte, mormente quando não se extrai do acórdão recorrido a existência de prova que possa contrariar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante. Com efeito, a situação econômica do reclamante não pode ser analisada somente em relação ao montante do salário recebido, uma vez que a sua condição econômica pode estar prejudicada ou alterada por vários fatores. A decisão que defere o benefício da justiça gratuita em tal contexto harmoniza-se com a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000486-57.2018.5.02.0033, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). Evidente, pois, que o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, como acertadamente deferido pela origem. Aliás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob Nº IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por maioria de votos o Pleno deste E. Regional estabeleceu o seguinte(Tese Jurídica nº 5, divulgada no DJET de 19/04/2023): "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERESESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário,prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão: O Reclamado suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a origem indeferiu a oitiva de sua segunda testemunha, por meio da qual poderia ter trazido elementos fundamentais para justificar a tese defensiva. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, com a sua consequente reabertura. Primeiramente, cumpre estabelecer que cabe ao Magistrado, no âmbito de sua competência funcional, indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ato contínuo, assim decidiu a origem no pontual (fl. 554): A reclamada pretendia ouvir ainda mais uma testemunha. No entanto, a testemunha que a própria reclamada acabou de apresentar e foi ouvida, já confirmou as mesmas condições de trabalho que foram relatadas pelo reclamante por sua testemunha, sendo desnecessária a produção de outras provas. Por esse motivo, indefere-se o pedido, registrando-se os protestos. Decerto o Recorrente apresentou, a tempo e modo, seus protestos em face da determinação do Juízo. Entretanto, sequer narrou qual fato a segunda testemunha teria ciência e não teria sido suficientemente elucidado pela sua primeira testemunha, a qual, friso, confirmou as condições de trabalho narradas pela testemunha obreira. Agiu com acerto, portanto, o MM Juízo a quo, ao indeferir a referida oitiva, na medida em que suficientemente elucidados os fatos pertinentes à lide. Assim sendo, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, de tal sorte que não há máculas a eivar de nulidade o julgado de origem. Preliminar a que se rejeita. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA SAFRA PERFORMANCE Consta do acórdão: O Reclamado pleiteia a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento dos reflexos das verbas epigrafadas nas demais parcelas de natureza salarial. Sustenta, em síntese, que os consectários em questão, possuem natureza de PLR e não de comissões, conforme previsto nas negociações coletivas. Suscita violação ao Tema 1046. É fato notório que, por meio de ACT, o Banco Safra estabeleceu PPLR aos seus funcionários, com fulcro no artigo 7º, XI da CRB/88 e na Lei nº 10.101/2000, com início em 19/04/2012 e duração indeterminada, competindo, ainda, à Comissão de Negociação do PPLR propor sua permanente atualização (fls. 300 e ss). A propósito, consta no Anexo I, na cláusula 2ª, que o PPLR se refere a um valor suplementar daquele previsto para a PLR da CCT, a fim de "quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios adotados". Note-se, ainda, que, conforme cláusula 3ª, o seu custeio é vinculado ao lucro líquido contábil, admitindo-se a possibilidade de pagamento com base em resultados individuais e setoriais, tão somente na hipótese de inexistência de lucro. No caso dos autos, entretanto, a própria testemunha patronal informou que tais parcelas eram pagas com base no programa safra performance. Disse, assim, que se trata de uma comissão ou participação nos lucros da empresa, paga semestralmente, que observa a produtividade individual do operador, observadas as metas estabelecidas com dedução de eventuais atrasos ou inadimplementos. É dizer, o conjunto fático probatório delineado nos autos revelou que as parcelas em apreço eram pagas no formato de comissão, por não estarem atreladas aos lucros da empresa, ao revés do previsto no ACT, tratando-se de remuneração variável paga em função do atingimento de metas e de produtividade individual dos empregados. Logo, é patente o caráter salarial das parcelas sob comento, não vinculadas aos lucros empresariais, porquanto apuradas como retribuição pelos serviços prestados, condicionadas à produção individual, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Friso que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as parcelas ora debatidas não se confundem com premiação, pois não eram pagas mediante "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", mas sim em virtude do atingimento de metas previamente estabelecidas. Mesmo que assim não fosse, como visto, o referido ACT foi firmado em 2012, por prazo indeterminado, em contrariedade ao disposto na Lei nº 10.101/2000 e no art. 614, § 3º, da CLT, na medida em que sua validade se restringe ao máximo de 02 anos. A corroborar o presente raciocínio, aliás, cito a OJ nº 322 da SDI-1 do C. TST: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Observação: DJ 9/12/2003" Ou seja, sequer havia acordo coletivo vigente durante o período imprescrito (a partir de 25/08/2017). Neste contexto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se cogitar em contrariedade ao Tema 1046. Note-se que, na ausência de norma coletiva válida, a parcela, paga no formato de comissão, devidamente integrada à contratação, não poderia ter a sua natureza jurídica salarial transmutada para indenizatória de forma unilateral pelo empregador. Destaco que, neste mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara, no processo nº 0010971-61.2021.5.15.0003, relatado pelo Exmo. Juiz Convocado Ronaldo Oliveira Siandela, de cujo julgamento este relator participou em 28/05/2024. Por fim, melhor sorte não socorre o Recorrente quanto aos pedidos sucessivos, pois não houve a determinação de reflexos em aviso prévio e de "reflexos sobre reflexos", tampouco de FGTS não vinculado à ocasião do adimplemento da parcela. Afigura-se claro, portanto, que as razões recursais não possuem o condão de alterar o sentido do julgado de origem. Nego provimento. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão: O Reclamado pretende a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento de horas extras. Sustenta, em suma, que o Reclamante estaria enquadrado na exceção a que alude o incido I, do art. 62, da CLT, ao se ativar externamente no cargo de Operador Comercial II, dentro do horário comercial. De acordo com o art. 62, I, da CLT, o pressuposto legal para a exclusão do empregado da regra geral da jornada normal de trabalho é a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. Portanto, o direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. A exceção legal diz respeito àqueles empregados que desempenham serviço com total autonomia quanto ao horário ou, ainda, aos que prestam serviço em condições tais que resulta impossível o controle do horário de trabalho. O trabalhador que realiza atividade externa, apesar de não estar sob controle direto do empregador, não está, só por isso, enquadrado na exceção do referido preceito, pois há muitas formas de controle de jornada, ainda que de modo indireto. Frise-se que não é o efetivo controle da jornada que autoriza o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, mas a simples possibilidade de esse controle ser exercido, mesmo que indiretamente. Nesse diapasão, por tratar-se de fato impeditivo do direito obreiro, competia à Reclamada comprovar tal impossibilidade, de cujo encargo processual não se desvencilhou a contento, a teor do art. 818, II, da CLT. Senão vejamos. No caso sob comento, adiro ao posicionamento de origem, por estar em consentâneo com a prova produzida nos autos, inclusive com o depoimento da própria testemunha defensiva, que se deu na linha daquele prestado pelo Autor e pela sua testemunha. Com efeito, comprovou-se que o Reclamante se ativava, internamente, em apoio fixo, de parceiro comercial da Ré, que dispunha de meios de controle da jornada de trabalho, conforme excerto do julgado vergastado, o qual ora adoto como razões de decidir: "Entretanto, a testemunha apresentada pela própria reclamada confirmou em Juízo que: o reclamante tinha um local de trabalho previamente estabelecido pela ré, que era a loja "Kelé Automóveis", loja em que ele, testemunha, também exerce as mesmas atividades que o reclamante exercia; na loja de apoio o reclamante era encontrado presencialmente e possuía computador, mesa e demais equipamentos necessários para executar suas atividades; diariamente "precisa fazer o login quando chega na loja e o logout quando sai da loja"; o depoente, a exemplo do reclamante, "pode ser encontrado nessa loja das 7h30 às 18h00, que é o horário de funcionamento da loja" e "que aos sábados o depoente pode ser encontrado na aludida loja das 8h30 às 13h00"; durante o dia a dia, "para sair da loja e resolver algum assunto pessoal como ir ao médico ou buscar algum filho na escola, precisa antes comunicar e pedir autorização ao seu gestor"; e que ao longo do dia o depoente recebe ligações de seu gerente e que o gerente entre em contato com o depoente para tratar de assuntos como produção e visitas a clientes. Note-se que tal testemunha confirmou, em seu depoimento, tudo o que o próprio reclamante relatou em seu depoimento pessoal e que a testemunha apresentada pelo autor também confirmou, de modo que o Juízo entendeu desnecessária a produção de outras provas. Com tais informações, vê-se que a atividade exercida pelo reclamante, embora não transcorresse em estabelecimento pertencente à reclamada, não era externa, mas sim interna, porém em estabelecimento de um parceiro comercial da reclamada. Além disso, a reclamada não apenas dispunha de elementos capazes de controlar a efetiva jornada de trabalho do reclamante, como de fato os utilizava, exigindo que o trabalhador acessasse o sistema da empresa quando iniciava seu trabalho e fizesse o log out quando terminasse suas atividades. Também por meio de ligações telefônicas, o gerente do reclamante controlava sua atividade diária. Diante do exposto, não há como se aplicar ao presente caso a exceção prevista no artigo 62, I da CLT, de modo que a jornada de trabalho do reclamante não poderia exceder a 6 horas diárias e 30 horas semanais, nos termos do artigo 224 da CLT. Entretanto, a jornada de trabalho do autor, conforme delimitado pelo mesmo em seu depoimento, era das 8h30 às 18h30, de segunda a sexta, e das 9h às 14h aos sábados." Aliás, nas próprias razões recursais o Recorrente admite que o trabalho não era executado de forma autônoma pelo Recorrido, sendo que a prova oral demonstrou, de forma indene de dúvidas, que as atividades laborativas eram desenvolvidas sobretudo internamente, com total possibilidade e efetivo controle patronal. Considerando-se, assim, que o Reclamante não estava enquadrado na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, correto o julgado de origem, à míngua dos competentes espelhos de ponto, ao fixar a jornada com base nas alegações iniciais, ajustada à prova oral, inclusive ao que declarou o obreiro, de modo que este faz jus às horas extras nos exatos termos concedidos. Friso que não prevalece apenas o depoimento da testemunha patronal quanto à jornada praticada, muito próximo, diga-se, ao que foi efetivamente fixado pela média, com base nos demais depoimentos colhidos. No mais, em face do princípio do contrato realidade, o fato de constar, no contrato de trabalho, anotação a respeito do referido dispositivo legal não possui o condão de alterar o raciocínio ora esposado. Finalmente, as provas e decisões dispostas em outros feitos não vinculam este Juízo, que deve se atentar ao que foi comprovado no caso concreto, diante da realidade vivenciada pelo Reclamante. Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO PLR PROPORCIONAL DE 2022 Consta do acórdão: O Reclamado insiste que não pagou o PLR relativo a 2020, em virtude de previsão na CCT, a qual afastaria o direito obreiro ao pagamento proporcional. Analiso. A CCT 2022/2023, específica para a PLR, estabeleceu o direito à verba aos empregados em efetivo exercício em 31/12/2022, sendo proporcional àqueles dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 a 31/12/2022 (fl. 524). A ruptura contratual deu-se por iniciativa do Reclamante em 02/03/2022. Entretanto, conforme disposto na Súmula nº 451 do C. TST, é devido o pagamento de forma proporcional: "SUM-451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDII) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." De fato, a exclusão do Reclamante, o qual concorreu com a sua força de trabalho para os lucros do Banco, assim como os demais empregados, viola o princípio da isonomia, sendo irrelevante o fato de ter pedido demissão. A corroborar o presente raciocínio, confira-se a ementa a seguir: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a seu turno, dispõe que incumbe à parte " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências descritas, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2016. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 - A lide versa sobre a validade da norma coletiva que limita o pagamento da PLR ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa. 2 - O Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE 1121633/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023 , traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. Desta forma, em razão do mandamento constitucional referente ao reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, cabe ao Poder Judiciário apenas a intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), atuando para coibir abusos e a afronta ao patamar mínimo civilizatório, presumindo que os acordantes agiram de boa-fé e em simetria de condições. 3 - No caso dos autos, o eg. TRT consignou entendimento de que o fato de o autor ter pedido demissão e não ter sido dispensado imotivadamente , exclui o direito ao pagamento da PLR , haja vista a existência de norma coletiva estabelecendo o pagamento da parcela apenas ao empregado que " tenha sido ou venha ser dispensado sem justa causa ." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, institui como direito do empregado a " participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ". A Lei nº 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. E em seu artigo 2º estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, inclusive por meio de acordo coletivo, caso dos autos. Assim, dado que o direito à PLR, apesar da origem constitucional, está submetido à negociação entre empresa e empregados, está patente seu caráter de direito disponível. Ademais, segundo a baliza do art. 611-A da CLT, o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. 4 - No entanto, o c. TST possui o seguinte entendimento, consubstanciado na Súmula nº 451, no que se refere a concorrência da força de trabalho para atingir os lucros, in verbis : " Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.". Estamos diante, portanto, de conflito aparente de normas constitucionais: de um lado o reconhecimento das negociações coletivas e de outro o princípio da isonomia. 5 - Porém, como já exposto, a norma coletiva não pode prevalecer sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal. Assim, consistindo o direito à isonomia em norma constitucional, deve este prevalecer sobre a negociação coletiva. Partindo de tal raciocínio, não pode a norma coletiva dispensar tratamento diferenciado para empregados em idêntica situação. Dessa forma, dado que tanto os empregados da ativa quanto os empregados dispensados colaboraram para o lucro da empresa no mesmo período, não pode a norma coletiva garantir o direito a uns e retirá-lo de outros, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia. 6 - Em suma, pode a negociação coletiva dispor sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Porém, essa disposição deve respeitar as normas constitucionais. Assim, ao proceder com a negociação coletiva, não podem os entes acordantes dispensar tratamento desigual a empregados em idêntica situação. E nem se alegue que a situação do autor, que pediu demissão, é diversa. Isso porque o fato gerador do direito à percepção da PLR é ter contribuído para o resultado da empresa no período correspondente, ainda que tenha pedido demissão, pois não pode a norma coletiva criar penalidade indireta, não prevista em lei. Este fato não se comunica com o fato gerador do direito à PLR. Vê-se, portanto, que a negociação coletiva afrontou direito absolutamente indisponível - o princípio da isonomia - previsto na Constituição Federal, violando o artigo 5º, caput, da CF. Há julgados da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 451 do TST e provido" (ARR-1001181-77.2017.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024)." De se ressaltar, finalmente, que o princípio da isonomia e o direito à participação nos lucros estão expressamente previstos na Constituição Federal, art. 5º, caput, e art. 7º, XI, de sorte que não vislumbro ofensa aos termos do Tema 1046, o qual trata sobre "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A - ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE

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Marcelo Nazare Ferreira Calixto e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 278820368

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011292-54.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO PAULA CHRISTINA FONSECA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011292-54.2024.5.03.0091 : MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO : ANGLOGOLD ASHANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011292-54.2024.5.03.0091 : MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1023f8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA., também qualificada, alegando que trabalhou pra a ré, sofreu violações em seu direito e pede a reparação ao final. Reclama os valores elencados de A a F, juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 406.477,37. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Realizou-se perícia ambiental ante a alegação de trabalho sob insalubridade e periculosidade, com os esclarecimentos prestados pelo Expert. Perícia médica tendo em vista a alegação de doença ocupacional e acidente do trabalho. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos do autor e duas testemunhas por ele indicadas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Nova tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). PRESCRIÇÃO Regularmente arguida pela ré, acolhe-se para declarar prescritas as pretensões anteriores a 16.08.2019, tendo em vista a data de ajuizamento da ação (16.08.2024), em observância ao disposto nos artigos 7º, XXIX, da Carta Magna e 11 da CLT. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a deferir. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. DANOS MORAIS E MATERIAIS Informa a inicial: “O reclamante rompeu o tendão de Aquiles e teve o desgaste do disco da vértebra, ambas enfermidades enquadradas como doenças ocupacionais, existindo o nexo causal estabelecido entre essas patologias e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no ambiente de trabalho.” Mais adiante assinala a peça de intróito: “Salienta-se que desde o dia do acidente até os dias atuais o reclamante ainda sente dor, e sequelas do acidente. Aduz ainda que o acidente de trabalho ocorreu quando prestava serviços para a empresa reclamada.” Continua: “Autor sobreviveu. Sobreviveu dilacerado, haja vista que as sequelas são visíveis, por resto de sua vida, e com perda da capacidade e mobilidade dos membros atingidos, limitando sua capacidade laborativa, não podendo mais exercer a mesma atividade, e a qualquer atividade que exija esforço, certamente após o grave acidente de trabalho e em razão das sequelas permanente o autor não consegue mais executar.” Destaca: “A tragédia decorreu de omissões praticadas pela reclamada, já que o infortúnio poderia ter sido evitado caso todas as medidas de proteção ao trabalhador exigidas legalmente tivessem sido cumprida pela reclamada.”(sic) A reclamada contestou a narrativa obreira se opondo a pretensão de indenizações decorrentes de danos morais e materiais. Pois bem. Diante das alegações expendidas na peça de ingresso, foi determinada a realização de prova pericial médica. A profissional encarregada do trabalho pericial apresentou Laudo muito elucidativo, sendo oportuno destacar: - “(relato do Reclamante) Motivo da Perícia: “Hérnia de disco, mas sei que não tenho problemas de saúde por causa da Empresa, o advogado que quis entrar pedindo tudo” - “Nega acidente de trabalho durante vínculo com a Reclamada” - “Reclamante relata que em 2008 iniciou uso de cocaína, procurando tratamento apenas em 2018, quando fora internado na APADEC, em São João Del Rei, por 65 dias, submetido a tratamento psicológico, com alta por melhora clínica. Afirma que a última vez que fez uso de substâncias químicas foi antes da internação” - “Avaliado pelo Ortopedista, CRMMG 50081, emitido relatório médico em 09/08/2023 (Id: aa5fd77), sendo pontuado: “paciente com quadro de dor lombar persistente RM evidencia discopatia L5S1 com protusão discal. Proposta de tratamento com fisioterapia inicialmente. Caso não ocorra melhora tentaremos bloqueios e infiltrações. CID M545”. - “Refere que à época foi indicado a realização de 10 sessões de fisioterapia, mas não chegou a realizar nenhuma” - “Em relação à cirurgia para abordagem da ruptura do Tendão de Aquiles à esquerda, afirma ter realizado cerca de 25 sessões de fisioterapia, evoluindo sem sequelas. Menciona, também, que a ruptura do Tendão de Aquiles se deu em virtude a contusão, durante partida de futebol.” Ao final, a Sra Perita apresenta as conclusões, sendo oportuno destacar: - “Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada com as morbidades.” - “O Reclamante não é portador de doença do trabalho/profissional.” - “Não houve afastamento previdenciário durante vínculo com a Reclamada referente à patologia.” - “Não constatada a presença de incapacidade laboral no momento da diligência.” Como se pode ver com facilidade, o reclamante não foi vítima de acidente do trabalho, tendo sofrido contusão em partida de futebol. O quadro álgico relatado não se relaciona ao trabalho. Não foi acometido de doença profissional ou de ordem ocupacional. A petição inicial contém trechos que não se relacionam com o caso em exame, nomeadamente ao mencionar “acidente de trabalho”, “tragédia”, “o reclamante sobreviveu”, entre outras impropriedades, ao denotar claramente que o reclamante flerta com a má-fé. Em que pese não estar o juiz adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 479 do CPC/2015, descabe, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões do perito, que detém conhecimentos técnicos para o deslinde da controvérsia e goza de confiança. É fundamental que se estabeleça uma relação de causalidade entre a conduta da empresa (omissiva ou comissiva) e o dano causado. O nexo causal é imprescindível, como também o é a confirmação de haver sido a lesão causada por culpa do empregador (art. 7o, XXVIII, CR/88). Diante do exposto, não estão presentes os elementos próprios para a responsabilidade civil, previstos nos art. 186 e 927, Código Civil, não havendo falar em doença ocupacional, tampouco em acidente do trabalho. Improcedem os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como seus consectários. PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de agentes insalubres e periculosos, sem receber os adicionais correspondentes. A reclamada refuta ambos os pedidos. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de fl 372/397, cuja conclusão é a seguinte: “CONCLUSÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES” - “O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, de modo habitual e permanente, ESTEVE EXPOSTO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES, GRAU MÉDIO (20%), conforme NR15, Anexo 13, durante o período laborado de 01/03/2016 a 01/03/2017.” - “O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, de modo habitual e permanente, ESTEVE EXPOSTO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES, GRAU MÁXIMO (40%), conforme NR-15, Anexo 13, durante o período laborado de 02/03/2017 a 08/08/2023.” - “Excetuam-se dos períodos supracitados aqueles nos quais o obreiro não desenvolveu atividades laborais em função de afastamento pelo INSS.” - “Ressalta-se que, conforme Id ae3db64, documento correspondente ao período de agosto/2019 a julho/2023, a reclamada identifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e/ou de periculosidade ao reclamante.” CONCLUSÃO ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS - “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, Anexo 2, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 12 do presente Laudo, conclui-se que O AUTOR DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS (30%), de modo habitual e intermitente (não eventual), durante o período laborado de 16/08/2019 a 08/08/2023.” As partes se manifestaram. O Sr Louvado prestou esclarecimentos e ratificou o trabalho apresentado. Os recibos salariais revelam que o reclamante recebeu ambos os adicionais, de insalubridade e periculosidade. A partir de março de 2023 passou a receber ambos acumuladamente. A contestação não esclarece a razão pela qual houve pagamento acumuladamente dos dois adicionais. No direito pátrio, o pagamento de um exclui o outro, de tal forma que o trabalhador deve optar pelo mais benéfico se for constatada a ocorrência de ambos. O que se percebe é que a ré criou uma condição mais benéfica para o trabalhador permitindo a acumulação a partir de março de 2023, repita-se. Diante disso, julgo procedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade, o que for mais benéfico. O adicional de periculosidade na proporção de 30% do salário base do reclamante, de acordo com os termos dos Acordos Coletivos de Trabalho. Já o adicional de insalubridade será calculado em grau máximo incidente sobre o salário-mínimo. Haverá repercussão em aviso prévio, 13 º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em Repousos Semanais Remunerados, posto que o reclamante era mensalista, e os adicionais são calculados sobre os vencimentos mensais ou sobre o salário mínimo e nunca sobre as horas trabalhadas. A partir de março de 2023, defiro ambos os adicionais cumulativamente. Calculada a soma dos adicionais, observados os parâmetros supra, serão deduzidos todos os valores quitados ao longo do contrato de trabalho a título de “adicional de insalubridade” e “adicional de periculosidade”, e ambos a contar de março de 2023. Na liquidação dos valores, com os reflexos, feita a compensação deferida, admite-se o resultado “zero”. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA. A inicial reivindica “horas intrajornada” (sic) referindo-se às horas extras decorrentes da supressão do intervalo destinado ao descanso e refeição. A reclamada contestou e trouxe espelhos de ponto. Ante a resposta patronal e os espelhos de ponto, incumbia ao reclamante demonstrar a veracidade de suas alegações por força do contido no art 818 da CLT, todavia, não se desincumbiu do encargo processual assumido. O que ficou evidente foi o gozo regular do intervalo destinado a refeição. O pedido, portanto, é improcedente. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES O autor reclama o pagamento de um “plus salarial de 40%” a título de acúmulo de funções pelo fato de ter executado tarefas alheias à sua ocupação de Almoxarife. A reclamada contesta. Primeiramente assinalo que é um mistério insondável “um plus de 40%”. Não se sabe de onde vem esse percentual, tampouco sobre qual parcela incidirá. No regime consolidado, nos termos do disposto no art 465, parágrafo único da CLT, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, nomeadamente quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários, o que sequer foi noticiado na inicial. A variação de tarefas não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador, sendo certo ainda que a legislação trabalhista não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do nome de sua função. Ademais, o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. A absorção de novas atividades promovida pelo avanço tecnológico, como meio de atingimento da finalidade do próprio trabalho do reclamante não caracteriza acúmulo indevido de funções. Trata-se, sim, de hipótese em que o empregado, cumprindo seu dever de colaboração com a empresa, coloca a sua força de trabalho, durante a jornada laboral, à disposição da empregadora, que a explora dentro dos limites legais. Examinando detidamente os elementos do conjunto probatório, nota-se que não ocorreu o desequilíbrio mencionado. Além disso, competia ao reclamante provar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou (art 818 da CLT). Pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a procedência parcial dos pedidos, o autor deverá suportar a verba honorária, fixada em 5% sobre os pedidos desprovidos, destinados aos advogados da ré, cuja exigibilidade ficará suspensa. A reclamada pagará 5% sobre os valores providos a título de honorários advocatícios, ao advogado do reclamante. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia médica a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. Honorários do Perito de Insalubridade na proporção de R$2.000,00 pela ré, vencida no objeto da prova. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial: adicionais de insalubridade, de periculosidade e reflexos em 13º salário, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. O Imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Defere-se a compensação acerca de todos os valores quitados sob o mesmo título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância a tese vinculante firmada no julgamento das ADCs 58 e 59/DF pelo STF, determino como critério de correção monetária: Incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-e acrescido dos juros de mora do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, que corresponde ao TRD, e, na fase judicial, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, em 30/08/2024: a) até 29/8/2024: unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024: o IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: Selic menos IPCA-e, observada a taxa zero na hipótese de o resultado da dedução ser negativo). A fixação dos juros na fase extrajudicial, equivalentes à TRD (e não a 1% ao mês), decorre da determinação expressa existente no julgamento das ADCs 58 e 59, cuja observância é obrigatória e vinculante. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO, em face de ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, acolher a prescrição quanto aos créditos situados anteriormente a 16.08.2019; no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os adicionais de periculosidade ou insalubridade, o que for mais benéfico. Fica esclarecido que o adicional de periculosidade será na proporção de 30% do salário base do reclamante, de acordo com os termos dos Acordos Coletivos de Trabalho. O adicional de insalubridade será calculado em grau máximo – 40% incidente sobre o salário-mínimo. Haverá repercussão em aviso prévio, 13 º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em Repousos Semanais Remunerados, posto que o reclamante era mensalista, e os adicionais são calculados sobre os vencimentos mensais ou sobre o salário-mínimo e nunca sobre as horas trabalhadas. A partir de março de 2023, são devidos ambos os adicionais cumulativamente. Calculada a soma dos adicionais, observados os parâmetros supra, serão deduzidos todos os valores quitados ao longo do contrato de trabalho a título de “adicional de insalubridade” e “adicional de periculosidade”, e ambos a contar de março de 2023. Na liquidação dos valores, com os reflexos, feita a compensação deferida, admite-se o resultado “zero”. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO

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Marcelo Nazare Ferreira Calixto e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 278820381

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011292-54.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO PAULA CHRISTINA FONSECA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011292-54.2024.5.03.0091 : MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO : ANGLOGOLD ASHANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011292-54.2024.5.03.0091 : MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1023f8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA., também qualificada, alegando que trabalhou pra a ré, sofreu violações em seu direito e pede a reparação ao final. Reclama os valores elencados de A a F, juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 406.477,37. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Realizou-se perícia ambiental ante a alegação de trabalho sob insalubridade e periculosidade, com os esclarecimentos prestados pelo Expert. Perícia médica tendo em vista a alegação de doença ocupacional e acidente do trabalho. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos do autor e duas testemunhas por ele indicadas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Nova tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). PRESCRIÇÃO Regularmente arguida pela ré, acolhe-se para declarar prescritas as pretensões anteriores a 16.08.2019, tendo em vista a data de ajuizamento da ação (16.08.2024), em observância ao disposto nos artigos 7º, XXIX, da Carta Magna e 11 da CLT. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a deferir. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. DANOS MORAIS E MATERIAIS Informa a inicial: “O reclamante rompeu o tendão de Aquiles e teve o desgaste do disco da vértebra, ambas enfermidades enquadradas como doenças ocupacionais, existindo o nexo causal estabelecido entre essas patologias e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no ambiente de trabalho.” Mais adiante assinala a peça de intróito: “Salienta-se que desde o dia do acidente até os dias atuais o reclamante ainda sente dor, e sequelas do acidente. Aduz ainda que o acidente de trabalho ocorreu quando prestava serviços para a empresa reclamada.” Continua: “Autor sobreviveu. Sobreviveu dilacerado, haja vista que as sequelas são visíveis, por resto de sua vida, e com perda da capacidade e mobilidade dos membros atingidos, limitando sua capacidade laborativa, não podendo mais exercer a mesma atividade, e a qualquer atividade que exija esforço, certamente após o grave acidente de trabalho e em razão das sequelas permanente o autor não consegue mais executar.” Destaca: “A tragédia decorreu de omissões praticadas pela reclamada, já que o infortúnio poderia ter sido evitado caso todas as medidas de proteção ao trabalhador exigidas legalmente tivessem sido cumprida pela reclamada.”(sic) A reclamada contestou a narrativa obreira se opondo a pretensão de indenizações decorrentes de danos morais e materiais. Pois bem. Diante das alegações expendidas na peça de ingresso, foi determinada a realização de prova pericial médica. A profissional encarregada do trabalho pericial apresentou Laudo muito elucidativo, sendo oportuno destacar: - “(relato do Reclamante) Motivo da Perícia: “Hérnia de disco, mas sei que não tenho problemas de saúde por causa da Empresa, o advogado que quis entrar pedindo tudo” - “Nega acidente de trabalho durante vínculo com a Reclamada” - “Reclamante relata que em 2008 iniciou uso de cocaína, procurando tratamento apenas em 2018, quando fora internado na APADEC, em São João Del Rei, por 65 dias, submetido a tratamento psicológico, com alta por melhora clínica. Afirma que a última vez que fez uso de substâncias químicas foi antes da internação” - “Avaliado pelo Ortopedista, CRMMG 50081, emitido relatório médico em 09/08/2023 (Id: aa5fd77), sendo pontuado: “paciente com quadro de dor lombar persistente RM evidencia discopatia L5S1 com protusão discal. Proposta de tratamento com fisioterapia inicialmente. Caso não ocorra melhora tentaremos bloqueios e infiltrações. CID M545”. - “Refere que à época foi indicado a realização de 10 sessões de fisioterapia, mas não chegou a realizar nenhuma” - “Em relação à cirurgia para abordagem da ruptura do Tendão de Aquiles à esquerda, afirma ter realizado cerca de 25 sessões de fisioterapia, evoluindo sem sequelas. Menciona, também, que a ruptura do Tendão de Aquiles se deu em virtude a contusão, durante partida de futebol.” Ao final, a Sra Perita apresenta as conclusões, sendo oportuno destacar: - “Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada com as morbidades.” - “O Reclamante não é portador de doença do trabalho/profissional.” - “Não houve afastamento previdenciário durante vínculo com a Reclamada referente à patologia.” - “Não constatada a presença de incapacidade laboral no momento da diligência.” Como se pode ver com facilidade, o reclamante não foi vítima de acidente do trabalho, tendo sofrido contusão em partida de futebol. O quadro álgico relatado não se relaciona ao trabalho. Não foi acometido de doença profissional ou de ordem ocupacional. A petição inicial contém trechos que não se relacionam com o caso em exame, nomeadamente ao mencionar “acidente de trabalho”, “tragédia”, “o reclamante sobreviveu”, entre outras impropriedades, ao denotar claramente que o reclamante flerta com a má-fé. Em que pese não estar o juiz adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 479 do CPC/2015, descabe, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões do perito, que detém conhecimentos técnicos para o deslinde da controvérsia e goza de confiança. É fundamental que se estabeleça uma relação de causalidade entre a conduta da empresa (omissiva ou comissiva) e o dano causado. O nexo causal é imprescindível, como também o é a confirmação de haver sido a lesão causada por culpa do empregador (art. 7o, XXVIII, CR/88). Diante do exposto, não estão presentes os elementos próprios para a responsabilidade civil, previstos nos art. 186 e 927, Código Civil, não havendo falar em doença ocupacional, tampouco em acidente do trabalho. Improcedem os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como seus consectários. PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de agentes insalubres e periculosos, sem receber os adicionais correspondentes. A reclamada refuta ambos os pedidos. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de fl 372/397, cuja conclusão é a seguinte: “CONCLUSÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES” - “O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, de modo habitual e permanente, ESTEVE EXPOSTO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES, GRAU MÉDIO (20%), conforme NR15, Anexo 13, durante o período laborado de 01/03/2016 a 01/03/2017.” - “O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, de modo habitual e permanente, ESTEVE EXPOSTO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES, GRAU MÁXIMO (40%), conforme NR-15, Anexo 13, durante o período laborado de 02/03/2017 a 08/08/2023.” - “Excetuam-se dos períodos supracitados aqueles nos quais o obreiro não desenvolveu atividades laborais em função de afastamento pelo INSS.” - “Ressalta-se que, conforme Id ae3db64, documento correspondente ao período de agosto/2019 a julho/2023, a reclamada identifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e/ou de periculosidade ao reclamante.” CONCLUSÃO ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS - “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, Anexo 2, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 12 do presente Laudo, conclui-se que O AUTOR DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS (30%), de modo habitual e intermitente (não eventual), durante o período laborado de 16/08/2019 a 08/08/2023.” As partes se manifestaram. O Sr Louvado prestou esclarecimentos e ratificou o trabalho apresentado. Os recibos salariais revelam que o reclamante recebeu ambos os adicionais, de insalubridade e periculosidade. A partir de março de 2023 passou a receber ambos acumuladamente. A contestação não esclarece a razão pela qual houve pagamento acumuladamente dos dois adicionais. No direito pátrio, o pagamento de um exclui o outro, de tal forma que o trabalhador deve optar pelo mais benéfico se for constatada a ocorrência de ambos. O que se percebe é que a ré criou uma condição mais benéfica para o trabalhador permitindo a acumulação a partir de março de 2023, repita-se. Diante disso, julgo procedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade, o que for mais benéfico. O adicional de periculosidade na proporção de 30% do salário base do reclamante, de acordo com os termos dos Acordos Coletivos de Trabalho. Já o adicional de insalubridade será calculado em grau máximo incidente sobre o salário-mínimo. Haverá repercussão em aviso prévio, 13 º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em Repousos Semanais Remunerados, posto que o reclamante era mensalista, e os adicionais são calculados sobre os vencimentos mensais ou sobre o salário mínimo e nunca sobre as horas trabalhadas. A partir de março de 2023, defiro ambos os adicionais cumulativamente. Calculada a soma dos adicionais, observados os parâmetros supra, serão deduzidos todos os valores quitados ao longo do contrato de trabalho a título de “adicional de insalubridade” e “adicional de periculosidade”, e ambos a contar de março de 2023. Na liquidação dos valores, com os reflexos, feita a compensação deferida, admite-se o resultado “zero”. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA. A inicial reivindica “horas intrajornada” (sic) referindo-se às horas extras decorrentes da supressão do intervalo destinado ao descanso e refeição. A reclamada contestou e trouxe espelhos de ponto. Ante a resposta patronal e os espelhos de ponto, incumbia ao reclamante demonstrar a veracidade de suas alegações por força do contido no art 818 da CLT, todavia, não se desincumbiu do encargo processual assumido. O que ficou evidente foi o gozo regular do intervalo destinado a refeição. O pedido, portanto, é improcedente. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES O autor reclama o pagamento de um “plus salarial de 40%” a título de acúmulo de funções pelo fato de ter executado tarefas alheias à sua ocupação de Almoxarife. A reclamada contesta. Primeiramente assinalo que é um mistério insondável “um plus de 40%”. Não se sabe de onde vem esse percentual, tampouco sobre qual parcela incidirá. No regime consolidado, nos termos do disposto no art 465, parágrafo único da CLT, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, nomeadamente quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários, o que sequer foi noticiado na inicial. A variação de tarefas não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador, sendo certo ainda que a legislação trabalhista não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do nome de sua função. Ademais, o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. A absorção de novas atividades promovida pelo avanço tecnológico, como meio de atingimento da finalidade do próprio trabalho do reclamante não caracteriza acúmulo indevido de funções. Trata-se, sim, de hipótese em que o empregado, cumprindo seu dever de colaboração com a empresa, coloca a sua força de trabalho, durante a jornada laboral, à disposição da empregadora, que a explora dentro dos limites legais. Examinando detidamente os elementos do conjunto probatório, nota-se que não ocorreu o desequilíbrio mencionado. Além disso, competia ao reclamante provar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou (art 818 da CLT). Pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a procedência parcial dos pedidos, o autor deverá suportar a verba honorária, fixada em 5% sobre os pedidos desprovidos, destinados aos advogados da ré, cuja exigibilidade ficará suspensa. A reclamada pagará 5% sobre os valores providos a título de honorários advocatícios, ao advogado do reclamante. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia médica a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. Honorários do Perito de Insalubridade na proporção de R$2.000,00 pela ré, vencida no objeto da prova. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial: adicionais de insalubridade, de periculosidade e reflexos em 13º salário, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. O Imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Defere-se a compensação acerca de todos os valores quitados sob o mesmo título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância a tese vinculante firmada no julgamento das ADCs 58 e 59/DF pelo STF, determino como critério de correção monetária: Incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-e acrescido dos juros de mora do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, que corresponde ao TRD, e, na fase judicial, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, em 30/08/2024: a) até 29/8/2024: unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024: o IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: Selic menos IPCA-e, observada a taxa zero na hipótese de o resultado da dedução ser negativo). A fixação dos juros na fase extrajudicial, equivalentes à TRD (e não a 1% ao mês), decorre da determinação expressa existente no julgamento das ADCs 58 e 59, cuja observância é obrigatória e vinculante. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MARCELO NAZARE FERREIRA CALIXTO, em face de ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, acolher a prescrição quanto aos créditos situados anteriormente a 16.08.2019; no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os adicionais de periculosidade ou insalubridade, o que for mais benéfico. Fica esclarecido que o adicional de periculosidade será na proporção de 30% do salário base do reclamante, de acordo com os termos dos Acordos Coletivos de Trabalho. O adicional de insalubridade será calculado em grau máximo – 40% incidente sobre o salário-mínimo. Haverá repercussão em aviso prévio, 13 º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em Repousos Semanais Remunerados, posto que o reclamante era mensalista, e os adicionais são calculados sobre os vencimentos mensais ou sobre o salário-mínimo e nunca sobre as horas trabalhadas. A partir de março de 2023, são devidos ambos os adicionais cumulativamente. Calculada a soma dos adicionais, observados os parâmetros supra, serão deduzidos todos os valores quitados ao longo do contrato de trabalho a título de “adicional de insalubridade” e “adicional de periculosidade”, e ambos a contar de março de 2023. Na liquidação dos valores, com os reflexos, feita a compensação deferida, admite-se o resultado “zero”. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Instituto De Assist E Previd Do Estado Do Piaui x Maria Da Cruz Alves Da Silva e outros

ID: 259994217

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-65.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMARA LOPES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000637-65.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000637-65.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI : MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bbe308 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000637-65.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI Advogado(a)(s): Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA 2. TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS, OAB: 0015131 RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 145a5a7; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 8d1a8a4). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. No capítulo inaugural do Recurso de Revista, o recorrente sustenta que não possui legitimidade passiva ad causam, porquanto não integrou a relação jurídica de trabalho mantida entre a Reclamante e a empresa terceirizada contratada para prestação de serviços. Argumenta que, à luz do art. 485, VI, do CPC, deveria ter sido extinta a ação em relação ao IASPI, sem resolução de mérito, dada a ausência de vínculo jurídico direto ou indireto com a parte autora. Afirma que não há qualquer elemento probatório nos autos que a vincule à relação contratual, sendo parte alheia à execução do contrato administrativo que originou a demanda. Destaca, ainda, que a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura nos casos de culpa comprovada na fiscalização do contrato, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à fundação pública estadual. Vê-se do r. Acórdão (Id. 145a5a7): "Ilegitimidade Passiva Ad Causam Quanto à análise legitimidade da parte reclamada INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, a parte autora busca a responsabilização subsidiária do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, relativamente à condenação da empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (1ª reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que o segundo reclamado não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. Considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade do segundo reclamado para a causa. Rejeita-se a preliminar." (Rel. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Não merece seguimento o recurso de revista. O v. acórdão regional decidiu de forma fundamentada pela legitimidade passiva do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, com base na teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação — como a legitimidade — se dá à luz das alegações constantes na petição inicial. De acordo com a narrativa da parte autora, o IASPI teria se beneficiado dos serviços prestados pela empresa terceirizada e, portanto, poderia ser responsabilizado de forma subsidiária, ante suposta culpa in vigilando e in eligendo. Nessa linha, a decisão recorrida não viola, de forma direta e literal, quaisquer dispositivos constitucionais, tampouco contraria entendimento consolidado do TST, limitando-se a aplicar entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado acerca da legitimidade passiva à luz da causa de pedir formulada. Ressalte-se que a controvérsia foi resolvida com base em interpretação de normas processuais (teoria da asserção) e nos fatos descritos na inicial, razão pela qual eventual alegação de ofensa constitucional não satisfaz o requisito da ofensa direta, exigido pelo art. 896, §2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Inviável também o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico válido e específico, na forma do art. 896, §1º-A, III, da CLT, tampouco foram colacionados arestos válidos, provenientes de órgãos autorizados (art. 896, "a", da CLT), e dotados de identidade fática com a hipótese dos autos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, por ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT. Consta do acórdão sobre o tema (Id. b178b2b): [...] Quanto à análise legitimidade da agravada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, a parte reclamante busca a responsabilização subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, relativamente à condenação da empresa LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA (primeira reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que a terceira agravada não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. Considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade da segunda reclamada para a causa. (Relatora: Desembargadora Basiliça Alves da Silva). No presente caso, a parte reclamante/recorrida noticiou a existência de relação empregatícia com a empresa prestadora de serviços, de modo que o cabimento ou não da responsabilização do ente público apontado como tomador pelas verbas trabalhistas pleiteadas é matéria ligada ao mérito. Logo, o órgão julgador deste Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que a legitimidade passiva deve ser aferida de forma genérica, pouco importando a procedência ou não dos fatos delineados na inicial. Nesse sentido, citam-se, como exemplos, julgados do TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na petição inicial. No caso, tendo a segunda reclamada sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-946-87.2018.5.22.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - (...) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam , o acórdão regional não merece reparos, pois, em face da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, mediante o simples confronto entre o afirmado e, na hipótese, o interesse recursal. No caso dos autos, revela-se suficiente a simples indicação em abstrato do devedor, não se confundindo legitimidade processual com aquela material. Assim, a atribuição da condição de devedora da relação jurídica material basta para que a segunda reclamada possa figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-1005-39.2012.5.08.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2019). Portanto, aplica-se o teor da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, o Estado do Piauí insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Note-se do r. julgado: "Responsabilidade Subsidiária É inquestionável que a parte reclamante fora contratada pela reclamada TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. No entanto, não há dúvidas de que o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPIse beneficiou dos serviços prestados pela parte empregada, de sorte que devem responder pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo real empregador, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST, ainda que de forma subsidiária. O juízo de primeiro grau julgou procedente a reclamatória, condenando a primeira parte reclamada e, de forma subsidiária, o segundo reclamado nas parcelas constantes do decisum. Ab initio, rejeita-se o argumento segundo o qual, à luz da Lei nº 8.666/93, o segundo reclamado (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI) não tem responsabilidade subsidiária relativamente aos encargos trabalhistas não adimplidos pela terceirizada. No caso sob comento, há que se aplicar o que o Colendo TST positivou na Súmula 331, a saber: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifei) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Observe-se que a adoção, pelo C. TST, da referida Súmula nº 331, com a nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação, foi precedida da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93, entretanto, positivou o entendimento de não afastar a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços na hipótese de se verificar, em cada caso, a existência ou não de culpa in vigilando e/ou in eligendo. Portanto, afastou-se a antiga controvérsia acerca da aplicabilidade ou não da responsabilização subsidiária da Administração Pública nas hipóteses de terceirização. O item V da Súmula 331 esclarece, em consonância com o entendimento do STF, que a responsabilização da Administração não é automática, mas pode ocorrer, dependendo da evidência de culpa in vigilando da Administração. Nesse sentido, não há, portanto, que se falar em qualquer afronta a dispositivos legais em vigência, inclusive no âmbito constitucional. Não há razoabilidade em se admitir ao caso em análise a não responsabilização. É que, uma vez firmado o contrato de terceirização, competia à parte recorrente, não somente o exercício da fiscalização sobre o correto cumprimento da avença, mas também lhe incumbia o rígido dever de zelar pelo respeito da legislação trabalhista que a parte contratada deve ter para com seus empregados. Negar a obrigação do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, ainda que de forma supletiva, de prestar assistência ao trabalhador contratado por pessoa com a qual firmara contrato, atenta contra alguns dos princípios basilares do Estado Democrático e de Direito que são a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Destaca-se o art. 67 da Lei nº 8.666/93: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Nesse compasso, a parte recorrente (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI) havia que ter se acautelado com relação ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da contratada, o que não se observa, na espécie. A parte recorrente deixou de apresentar, a teor do dispositivo citado, elementos hábeis a demonstrar de forma suficiente a sua diligência quanto à fiscalização do contrato de trabalho, em especial quanto às obrigações rescisórias. Como bem observado pela douta sentença primária "o fato de o IASPI ter realizado notificações extrajudiciais à TOPPUS, noticiando irregularidades que a própria tomadora já era conhecedora, bem como também o fato de não prorrogar o contrato com a referida empresa, não demonstra o efetivo exercício do poder fiscalizatório e elidir a responsabilidade no caso concreto. Resta, portanto, evidenciada a conduta culposa da parte reclamada/recorrente (culpa in vigilando),ante a inexistência de fiscalização da contratada quanto à execução do contrato de trabalho, ensejadora da responsabilidade subsidiária. É imprescindível sobrelevar que não se está transmudando a responsabilidade dos deveres trabalhistas para o recorrente, que é defeso nos moldes do § 1º, art. 71, da Lei 8.666/93, visto que, como bem decidiu a sentença recorrida, o responsável principal pelas obrigações continua sendo a reclamada TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. No que diz respeito à exclusão de algumas verbas deferidas, em face da pretensa nulidade do contrato de trabalho, também sem razão o ente público recorrente. Isto porque não se trata de hipótese de nulidade contratual, já que o vínculo de emprego não foi firmado com o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, mas com a empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., sendo responsável o IASPI apenas subsidiariamente por todas as verbas devidas e não pagas pelo empregador. Recurso desprovido." (Rela. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Admite-se o recurso de revista interposto, ante possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), que fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador não transfere automaticamente à Administração Pública o encargo pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” No caso concreto, o acórdão regional reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público IASPI com base na ausência de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização do contrato administrativo, atribuindo-lhe, na prática, o ônus da prova para eximir-se da responsabilidade. Tal fundamentação, conforme delineada, revela presunção de culpa por ausência de comprovação, sem indicar, com objetividade, conduta específica de negligência da Administração Pública. Essa lógica decisória, ainda que invocando a Súmula 331, V, do TST, contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que exige demonstração concreta de comportamento culposo por parte da Administração, não bastando, para tanto, a inversão do ônus da prova nem presunções genéricas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 896, alínea “c”, da CLT, admite-se o recurso de revista, para melhor exame da matéria pela instância superior. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Jose Luiz Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 291376569

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-22.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0011292-22.2024.8.16.0130 Autor(s): JOSE LUIZ DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face de BANCO PAN S.A na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) é pessoa idosa, portadora de benefício previdenciário; b) percebeu estar ocorrendo descontos mensais sobre seus rendimentos no valor de R$35,74; c) ao verificar, constatou que os questionados descontos se originaram em decorrência a contrato de empréstimo n° 340623620-2, realizado em 11/2020, no valor de R$1.500,00; d) não formalizou contrato de empréstimo, nem mesmo recebeu valores oriundos deste; e) já anuiu 47 parcelas mensais, totalizando até a propositura da ação, o valor de R$1.679,78; f) diante a falha na prestação de serviço, deverá ser declarada a inexigibilidade do débito; g) os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos de forma dobrada; h) a parte ré perpetrou descontos sobre verba de natureza alimentar, devendo ser ressarcido por indenização a título de danos morais sofridos. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo n° 340623620-2; ii) condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; iii) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.7). Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos. Determinou-se a citação da parte ré (mov. 7). A parte ré apresentou contestação ao mov. 20, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda sustentando, em síntese, que: a) a autora firmou contrato de refinanciamento n° 340623620, em 05/10/2020 mediante assinatura digital; b) aceitou e confirmou todas as condições necessárias durante a contratação, bem como apresentou foto de seus documentos pessoais; c) os valores contratados foram disponibilizados através de ordem de pagamento, sacados ao Banco Santander; d) a questionada contratação se deu de forma válida, inexistindo ocorrência de quaisquer vícios; e) se tratando de contratação legitima, inexiste dever de indenizar a título de danos morais sofridos; f) não há valores a serem restituídos. Juntou documentos (mov. 20.1 a 20.8). A parte autora apresentou impugnação a contestação ao mov. 25. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (mov. 26), a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 29), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral e documental (mov. 30). Em decisão (mov. 34), a parte ré foi intimada a apresentar documentação afim de comprovar transferência de valores. Foi invertido o ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado. Expedido ofício (mov. 42), o mesmo foi respondido ao mov. 46. A parte ré se manifestou ao mov. 58. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Preliminares Inépcia da Inicial A ré alega a ocorrência de inépcia da petição inicial, sustentando que os fatos foram narrados de forma genérica, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC. Analisando a petição inicial do autor, observa-se que este, ainda que sucintamente, narrou de forma inteligível os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente demanda, sendo seu pedido certo e determinado, inexistindo prejuízo a defesa. Dessa forma, considerando que a inicial preenche os pressupostos necessários para sua aceitação, rejeito a preliminar aventada. Falta de interesse de agir A ré sustenta que a parte autora nunca a procurou administrativamente, nem aos órgãos de defesa do consumidor para resolver a questão, contrariando a boa-fé, promovendo a ação com o intuito de obter enriquecimento sem causa. Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. O acesso ao Poder Judiciário não é condicionado, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo, ou esgotamento dessa via para postular em juízo, devendo a preliminar ser rejeitada. Impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil denota que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita é deferido a toda pessoa que, comprovadamente, não consegue arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Compulsando os autos, o réu não apresentou argumentos capazes de justificar a revogação do benefício outrora concedido. Ressalte-se que a lei não exige a miserabilidade absoluta ou a indigência da parte assistida, bastando o conceito legal de pobreza, ou seja, a demonstração de que não pode custear o processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. Exame dos elementos do caso concreto que faz presumir a necessidade de concessão do beneplácito à autora, ora agravante de instrumento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063919013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063919013 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/03/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2015). In casu, a hipossuficiência financeira do autor restou demonstrada com a certidão de pobreza firmada (mov. 1.3), sem que sobreviesse em contrário. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de revogação da justiça gratuita concedida a autora. 2.3. Prejudicial de mérito Prescrição A ré requer o reconhecimento da prescrição no caso dos autos, argumentando que a presente demanda versa sobre reparação civil, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 206, §3º, IV do Código Civil. Entretanto, tal pedido não merece prosperar. A jurisprudência consolidou o entendimento de que demandas que dizem respeito a inexistência de relação jurídica relacionadas a Empréstimo Consignado estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial para a contagem da prescrição é a data da ocorrência do último desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTITULADO COMO RECURSO INOMINADO – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL – sentença de procedência – insurgência do réu – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC), CUJA CONTAGEM SE INICIA DO ÚLTIMO LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRETENSÃO HÍGIDA – MÉRITO DA DEMANDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ACOLHIMENTO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, COM DESCONTOS DEVIDOS – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ARTS. 82 E 85, DO CPC – REFORMA DA DECISÃO, PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003999-76.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.04.2023) Desse modo, considerando que a relação jurídica entre as partes é datada de 2020, bem como os extratos do beneficiário previdenciário da autora (mov. 1.4) atestam a realização de descontos até a data da propositura da ação, inexiste prescrição a ser reconhecida. 2.4. Mérito 2.4.1. Da existência de relação jurídica A parte autora busca a declaração de inexistência do débito realizado pela ré, alegando que nunca formalizou qualquer contrato de empréstimo, nem mesmo recebeu valores provenientes deste. Pede, ainda, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, em dobro, e indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que contrato foi devidamente anuído pela parte autora. Afirma se tratar de contratação válida, sendo os valores contratados, disponibilizados através de Ordem de Pagamento, inexistindo motivos para condenação por danos morais e restituição de valores. Pois bem. A principal controvérsia a ser dirimida recai sobre a validade ou não da contratação questionada. A ré por ocasião da contestação, contudo, juntou aos autos, instrumento contratual eletrônico referente a referida contratação de empréstimo (mov. 20.5), supostamente assinado eletronicamente pelo autor, contendo seus dados, com dossiê indicando endereço de IP e geolocalização. No entanto, nota-se que o suposto contrato, embora indique a existência dos requisitos necessários para contratação digital, este possui algumas contradições. O dossiê que acompanha o documento, indica endereço diverso da geolocalização apresentada. Vejamos: Desta forma, nota-se a evidente divergência em relação as informações fornecidas pela parte ré. Por este motivo, entende-se que o referido documento tem caráter unilateral, vale dizer, produzido somente por uma das partes, não possuindo, assim, força probante, faltando elemento essencial a sua constituição. Além disso, as contradições não param por aí, reside também quanto ao destino dos valores do empréstimo, especialmente em relação à instituição bancária para a qual teriam sido transferidos, sendo certo que a própria parte ré admite não dispor dessa informação. Com efeito, ao ser intimada para informar em qual conta teria sido depositado o valor referente ao contrato de empréstimo, a ré limitou-se a afirmar que não possui tal dado, requerendo, inclusive, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção da informação (mov. 41), o que revela mais estranheza ainda, já que o documento informa instituição financeira diversa (Banco 033). No entanto, conforme documentos acostados aos autos, constata-se que a ordem de pagamento foi emitida para o Banco 33, agência 3602. Diante disso, este juízo oficiou à referida instituição financeira, a qual informou que o autor sequer possui conta bancária naquela instituição (mov. 46). Tal constatação revela, de forma inequívoca, que o valor do suposto empréstimo jamais foi creditado ao autor, não havendo, portanto, qualquer comprovação de que ele tenha recebido o produto da contratação. A parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a relação jurídica, nos termos do art. 373 do CPC, já que tinha o dever de exibir os documentos necessários a fim de comprovar a existência e validade da relação de jurídica. Ainda, porque o caso dos autos se trata de relação de consumo, compete a ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não obteve êxito em fazer. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS REALIZADOS DURANTE 4 ANOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 5.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 5.000,00 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020570-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.06.2024) Dessa forma, ante a ausência de documentos e de suporte probatório que indique a existência de vínculo jurídico, deve se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, reputando-se ilegais as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da autora. 2.4.2. Repetição do indébito Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In casu, reconheceu-se a ilegalidade das cobranças, em razão da inexistência da relação jurídica entre as partes, portanto, a restituição deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável. 2.4.3 Danos Morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora cinge-se em alegar abalo moral descrevendo tão somente a conduta ilícita praticada pela ré, sem apontar quais a consequência que o referido ato ocasionou em sua vida, em especial, em sua esfera psíquica. Nota-se que aborrecimentos decorrentes cobrança indevida não são considerados pela doutrina como dano a esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84)". Nesse sentido tem sido o entendimento das turmas recursais, especialmente quando os valores cobrados são ínfimos, não comprometendo a subsistência da parte: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM SUA FORMA DOBRADA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, alega a parte autora que a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANPPS lançou desconto em sua aposentadoria sem ter nunca firmado contrato de seguro com a entidade. 2. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta ser devida a restituição dos valores cobrados indevidamente a contar dos últimos 5 (cinco) anos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 3. Razão assiste à Recorrente quanto à restituição dos valores cobrados indevidamente. A Recorrida não se desincumbiu de provar a condição de associada da Requerente junto à ANAPPS, apresentando tão somente a Proposta de adesão ao Seguro. Dessa feita, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a presunção de boa-fé, os descontos realizados sob a denominação de “Contribuição ANAPPS”, são indevidos, devendo ser restituídos em sua forma dobrada com valor a ser apurado em sede de liquidação. 4. Noutro giro, a reclamante não demonstrou o dano moral resultante dos fatos narrados. É certo que a simples cobrança indevida não é capaz de causar abalos extrapatrimoniais indenizáveis, tornando-se necessária a demonstração de situação que ultrapasse a esfera da frustração naturalmente decorrente das circunstâncias expostas.5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020). 6. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral no caso em apreço, deve ser mantida a sentença nesse ponto.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008296-57.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor do reclamante e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Passando para a análise do mérito, alega o reclamante que a reclamada, em 21/06/2022, passou a realizar descontos em sua aposentadoria, no valor mensal de R$8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), sem nunca ter firmado contrato de seguro com a instituição financeira ré. 3. Sobreveio sentença de parcial procedência, a fim de determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, uma vez que, em que pese no caso ser devida a devolução em dobro, a reclamada, em sede de contestação (seq. 25.6), já efetuou a restituição de forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, julgou-se improcedente. 4. Sendo assim, a controvérsia recursal cinge-se, tão somente, na ocorrência (ou não) de danos morais.  5. Para a configuração dos danos morais, deve-se analisar alguns fatores como: a gravidade do ocorrido, a existência de abuso por parte do fornecedor, o impacto emocional sofrido pelo consumidor e as consequências geradas pelo contrato realizado.  6. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade do reclamante a justificar a fixação de indenização. Isso porque a cobrança indevida deu-se por valor ínfimo (R$ 8,44), incapaz de comprometer a subsistência do reclamante; no mais, não há registro de dano à personalidade, ficando o prejuízo restrito aos danos materiais, com a penalidade incidente da restituição de forma dobrada. 7. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 19.06.2020).   8. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013309-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024) Assim, considerando que não foi indicado fato que extrapole a cobrança indevida e no intuído de não fomentar ajuizamento de ações frívolas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor. 2.4.5. Por fim, não há de se falar em compensação, pois conforme já destacado no item 2.4.1., a parte autora sequer recebeu os valores da contratação objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado n° 340623620-2. b) CONDENAR a ré a restituir os valores pagos a maior, de forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3.2. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º do CPC, devendo incidir sobre este valor correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. À Serventia para que certifique se os valores dos honorários depositados nos autos para o Sr. Perito já foram liberados, em caso negativo, expeça-se alvará. 3.5. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Rtl Construtora Ltda - Epp x Integral Engenharia Ltda

ID: 310792480

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066345-21.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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BRUNO GONTIJO DE ANDRADE

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KENYA PERCILIA ALVES

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ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

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COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA … COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5066345-21.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP. EXECUTADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. DATA DO LEILÃO: 13/08/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 27/08/2025 no mesmo horário. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel rural denominado Fazenda Mocambo, situado no Município de Várzea da Palma/MG, com área de 4.659,1617ha de terras de cultura e campos, com limites e confrontações de acordo com a matrícula. Na data da avaliação constavam no local as seguintes benfeitorias: seis poços artesianos; seis casas de colonos; 03 currais de madeira e cordoalha, conjugado com casa de curral; dois galpões destinados ao abrigo de máquinas; instalação de energia elétrica bifásica, com cercas de arame liso e pastagens necessitando de reformas geral. AVALIAÇÃO: R$ 42.782.455,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). ÔNUS: Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-2); Servidão Administrativa de Passagem em favor de Linhas de Transmissão de Montes Claros LTDA (AV-5); Reserva Florestal Legal sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-7); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 195,28ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-8); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 207,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-10); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 229,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-12); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.869, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (AV-20, R-21); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.933, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-24); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.959, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-25); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.961 (atual 339.203.007), por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-26, AV-46, AV-47); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.960, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 0011291-29.2017.5.03.0022 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. 0011295-18.2016.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-36); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-38); Indisponibilidade Proc. 0010338-43.2018.5.03.0018 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-39); Ação de Execução Proc. 5076925-47.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-41); Penhora Proc. 0010695-92.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-45); Ação de Execução Proc. 5095349-06.2018.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-49); Penhora Proc. 5106489-71.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-51); Indisponibilidade Proc. 0010513-18.2018.5.03.0186 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-54, AV-57); Indisponibilidade Proc. 0010556-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 15/12/2022) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. 0010876-60.2017.5.03.0179 (Arquivado em 28/02/2025) 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-59); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-62); Indisponibilidade Proc. 0010974-71.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-66); Penhora Proc. 0010463-09.2019.5.03.0072 (Arquivado em 19/07/2023) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-69); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0000238-36.2010.5.03.0074 Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-76; R-121); Indisponibilidade Proc. 0000320-45.2017.5.10.0812 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO (R-90); Ação de Execução Proc. 5112239-20.2018.8.13.0024 36ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-93); Indisponibilidade Proc. 0000447-24.2018.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-95); Penhora Proc. 5094458-19.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-96); Indisponibilidade Proc. 0010930-47.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-99); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. 0010855-20.2017.5.03.0168 (Arquivado em 18/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. 0011059-98.2016.5.03.0168 (Arquivado em 23/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-103); Indisponibilidade Proc. 0011279-13.2017.5.03.0055 Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. 0000043-36.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-105); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-106); Penhora Proc. 0011495-57.2016.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-108); Indisponibilidade Proc. 0010528662017530054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. 0010783-33.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. 0010944-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 22/09/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. 0010964-85.2017.5.03.0054 (Arquivado em 24/04/2024) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. 0010555-46.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-114); Indisponibilidade Proc. 0010854-68.2019.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. 0010484-44.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. 0010375-30.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. 0010976-48.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-120); Indisponibilidade Proc. 0011823-04.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-122); Penhora Proc. 5173529-70.2017.8.13.0024 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-123); Penhora Proc. 0010457-65.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011520-13.2017.5.03.0014) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-124); Penhora Proc. 0010407-39.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011292-19.2017.5.03.0182) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-126); Indisponibilidade e Penhora Proc. 5147309-69.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (AV-127, R-163); Indisponibilidade Proc. 0011893-55.2016.5.03.0054 (Arquivado em 03/04/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. 0010528-18.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-129); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0010317-14.2020.5.03.0110 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-130, R-164); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. 0010534-25.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-133); Indisponibilidade Proc. 0011487-52.2016.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-134); Indisponibilidade Proc. 0012271-11.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-136); Indisponibilidade Proc. 0010815-38.2017.5.03.0168 (Arquivado em 08/08/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. 100035047.2016.5.02.0254 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-141); Imissão Provisória na Posse/Servidão Administrativa em favor de Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A Proc. 5000241-95.2019.8.13.0708 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-142, R-143, R-197); Indisponibilidade Proc. 0011584-39.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-144); Indisponibilidade Proc. 0010914-75.2018.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. 0000129-29.2018.5.08.0130 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-147); Indisponibilidade Proc. 0011136-95.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. 0011135-13.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-149); Indisponibilidade Proc. 0010724-14.2020.5.03.0112 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-151); Indisponibilidade Proc. 0000662-70.2017.5.08.0114 (Arquivado em 27/04/2023) 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-152); Indisponibilidade Proc. 0010771-65.2020.5.03.0054 (Arquivado em 29/05/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. 0044925-06.2016.4.01.3800 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG (AV-154); Indisponibilidade Proc. 0000859-73.2016.5.05.0492 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA (AV-155); Indisponibilidade Proc. 0010329-97.2021.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas (AV-156); Indisponibilidade Proc. 0011243-71.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. 0001076-54.2016.5.08.0130 Arquivado em 23/05/2023) 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-158); Indisponibilidade Proc. 0001392-04.2015.5.08.0130 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-159); Indisponibilidade Proc. 0010803-68.2018.5.18.0104 (Arquivado em 14/02/2023) 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-162); Indisponibilidade Proc. 0010876-25.2019.5.03.0168 (Arquivado em 14/05/2025) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. 0011132-84.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-168); Indisponibilidade Proc. 0010286-50.2018.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-169); Indisponibilidade Proc. 1000531-16.2014.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-170); Indisponibilidade Proc. 0011223-77.2017.5.03.0152 (Arquivado em 05/11/2024) 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-171); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-172); Indisponibilidade Proc. 0010497-23.2017.5.03.0114 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-174); Indisponibilidade Proc. 0002969-86.2016.5.22.0002 Arquivado em 22/05/2025) 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (AV-176); Penhora destes autos (R-177); Penhora Proc. 5162604-78.2018.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-178); Indisponibilidade Proc. 5183084-48.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. 0010531-78.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. 0011001-12.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-182); Indisponibilidade Proc. 0000442-65.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-185); Indisponibilidade Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-186); Ação de Execução Proc. 5088559-40.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-187); Penhora Proc. 5085357-55.2017.8.13.0024 (Arquivado em 14/05/2024) CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-188); Penhora Proc. 5001474-25.2022.8.13.0708 (Processo originário nº 1011114-04.2017.4.01.3800) 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-191); Indisponibilidade Proc. 0006531-22.2019.4.01.3800 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-194); Indisponibilidade Proc. 1021851-27.2021.4.01.3800 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-195); Indisponibilidade Proc. 0010310-49.2021.5.03.0025 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-196); Indisponibilidade Proc. 0011149-65.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-198); Penhora Proc. 5033971-78.2020.8.13.0024 (Arquivado em 29/08/2024) 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD de Belo Horizonte/MG (R-199); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. 0000072-06.2023.5.05.0005 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (AV-201); Indisponibilidade Proc. 0016185-81.2018.5.16.0012 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA (AV-202); Indisponibilidade Proc. 0010251-67.2022.5.18.0103 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-203); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204); Indisponibilidade Proc. 0001983-61.2012.5.01.0551 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ (AV-205); Indisponibilidade Proc. 0010127-38.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. 0010126-53.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-207); Indisponibilidade Proc. 0011195-82.2024.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-208). MATRÍCULA: 8679 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 12/06/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. d) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, contendo: i) o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação); a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise; c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. 15ª) Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 16ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 17ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 18ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 19ª) Conforme decisão proferida pela MMª Juíza de Direito (id 10462175080): Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos na cláusula 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, notadamente Banco do Brasil S.A (EMPR.TIRADENTES-MG) e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 17/06/2025.

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Jacinto Martins Feijo x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 259073266

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000436-11.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACINTO MARTINS FEIJO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000436-11.2025.8.16.0050 Processo: 0000436-11.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$23.032,38 Embargante(s): JACINTO MARTINS FEIJO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por JACINTO MARTINS FEIJÓ em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP/RJ. Em síntese, alega a parte embargante a nulidade da execução por ausência de título executivo válido, prática de anatocismo, unilateralidade dos contratos e utilização indevida da Tabela Price. Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido na petição inicial e determinada a intimação da embargada (mov. 13.1). Devidamente citada, a embargada apresentou contestação alegando, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, a demandada aduziu a regularidade do título executivo. Nada mais sendo requerido pelas partes, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I DA PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A embargada impugna a concessão do benefício de gratuidade da justiça deferido à embargante, alegando, em síntese, que não ficou comprovada a hipossuficiência. Da detida análise verifico que a requerente juntou aos autos as declarações de imposto de renda (movs. 11.2 a 11.4), comprovando que faz jus ao recebimento do benefício deferido. Por certo, considerando os documentos juntados, rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça da embargante. II.II DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DA INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante alega que as cédulas de crédito n. C 30330901-2 e C 30331441-5 não possuem a assinatura de duas testemunhas, formalidade indispensável à constituição do título executivo extrajudicial. Entretanto, a Lei n. 10.931/04 não exige a assinatura de duas testemunhas para a formalização da cédula de crédito bancário, conforme requisitos estabelecidos pelo artigo 29: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Destaco que a cédula de crédito bancária devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme estabelece o art. 28 da Lei n. 10.931/04. Em caso semelhante ao dos autos, o e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proferiu o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28, da lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR – 15ª Câmara Cível - 0018172-05.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – Julgado em 08/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TESES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI 10.931/2004. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COMPROVADA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E A HIGIDEZ DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO DA SIMPLES ALTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR POSSÍVEL EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PARTE EXECUTADA, ADEMAIS, QUE SEQUER INDICA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível - 0050691-31.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer – Julgado em 29/05/2023). Dessa forma, considerando a desnecessidade da assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito, bem como a assinatura do emitente, a regularidade do título executivo extrajudicial é incontestável. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931 Pede o embargante o afastamento da aplicação da Lei n. 10.931/2004 ao caso presente, sob o argumento de inconstitucionalidade da norma. Pois bem. Rege-se, no direito brasileiro, o postulado de que as leis formais gozam de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Nesse sentido, uma vez promulgada e sancionada uma lei, passa ela a desfrutar de referida presunção. Nesse sentido, destaco o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.931/2004. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. 3.EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO.MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO "A QUO".APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA.1. "Desde a edição da lei n.º 10.931/2004, os tribunais vêm reconhecendo a executividade da cédula de crédito bancário, certamente baseados no princípio da presunção de constitucionalidade de todas as leis, tendo em vista o rigoroso controle preventivo que se faz no processo legislativo. agravo de instrumento desprovido." (TJPR, Agravo de Instrumento 0488439-5, rel. Paulo Cezar Bellio, j. em 22/10/2008). pontualmente o órgão especial desta corte já reconheceu a constitucionalidade do artigo 28, § 1º, i desta lei. (TJPR – 15ª Câmara Cível - 1199730-9 – Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi – Julgado em 28/05/2014). Além disso, sobre a alegada incompatibilidade entre a Lei n. 10.931/04 e a Lei Complementar 95/1998, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestaram: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. LEI IMPERFECTAE. AUSÊNCIA DE SANCIONAMENTO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que "eventual descompasso entre a Lei n. 10.931/2004 e a Lei Complementar n. 95/1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional" (RE 791460, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2014), sendo que "a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário" (RE 869727, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2015). 2. "A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934" (ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/1995, DJ 22-09-1995). 3. No presente caso a discussão está em definir sobre a alegada ineficácia executiva de cédula de crédito bancário, em razão da incompatibilidade da Lei n. 10.931/04 - que previu o referido título de crédito -, com a Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Não há como se neutralizar a eficácia de uma norma pelo descumprimento de preceito formal de outra, sem que haja previsão expressa de nulidade para tanto. 5. A LC n. 95/1998 estabeleceu, em seu art. 18, no que toca à eventual sanção pelo seu descumprimento, que "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento". Assim, trata-se de norma imperfectae, uma vez que afasta qualquer tipo de sancionamento pelo eventual descumprimento, não havendo falar em nulidade ou anulabilidade do ato normativo que venha a desrespeitar os seus preceitos. 6. Recurso especial não provido. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4ª Turma. REsp 1355287 / SP. Julgado em 21/03/2017. Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade oposta pelo devedor . Justiça gratuita. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais não demonstrada. Rendimentos e patrimônio incompatíveis com a miserabilidade alegada. Insuficiência de recursos não comprovada pelo postulante . Benefício indeferido. Alegação de nulidade da cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Art . 28, da Lei nº 10.931/2004 cumulado com art. 784, XII, do CPC. Assinatura de duas testemunhas . Desnecessidade. Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004. Descabimento . Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Execução instruída com o título e demonstrativo da dívida. Documentos essenciais à propositura da demanda presentes. Precedentes do STJ e desta Corte . Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062037-76.2022 .8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J . 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00620377620228160000 Foz do Iguaçu 0062037-76.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Diante das razões apresentadas, afasto a alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/04. DA UNILATERALIDADE DO CONTRATO Inicialmente, destaco que as cédulas de crédito apresentadas são contratos onerosos e bilaterais, uma vez que a instituição financeira disponibiliza recursos ao contratante — mediante transferência efetiva do montante contratado — e este assume, em contrapartida, a obrigação de restituí-los acrescidos dos encargos previamente pactuados. O mútuo bancário é, portanto, expressão legítima da autonomia privada, orientado pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No caso concreto, não há demonstração de qualquer vício de consentimento, abuso de direito ou desequilíbrio contratual grave que justifique a intervenção judicial para revisão dos termos pactuados. A revisão de cláusulas contratuais, conforme prevê o art. 6º, V, do CDC, só é cabível quando houver prova concreta de onerosidade excessiva ou de vantagem exagerada, o que não ocorre na hipótese. A própria conduta do embargante, que adimpliu parte considerável dos contratos (15 parcelas pagas de um total de 36, e 13 parcelas de um total de 24), demonstra que havia plena ciência e concordância com os termos firmados, o que afasta qualquer alegação de abusividade ou violação à boa-fé. DA ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO Pleiteia o embargante o afastamento da capitalização mensal de juros, contudo, da leitura dos termos contratuais se percebe que se trata de contratação em taxa fixa, com as prestações pré-determinadas, não havendo, portanto, capitalização de juros no contrato. Ora, se o consumidor sabe exatamente o valor da parcela, e aceitou, estará agindo de evidente má fé ao pleitear a revisão da avença, vilipendiando a boa-fé objetiva, cláusula geral do Direito Civil implícita em toda relação contratual. Legítimo venire contra factum proprium. A jurisprudência, com muita sabedoria, já adotou este entendimento, vedando completamente a revisão de contratos com previsão de pagamento em parcelas fixas. Neste sentido: Contrato de financiamento. Parcelas fixas. CDC. Revisão. Repetição do indébito. Desnecessária a prova do erro. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa por emissão de boleto bancário. Sucumbência. (...) Nos contratos de empréstimo onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).422Código Civil4. É legal a cobrança de comissão de permanência prevista como encargo do período após o vencimento da dívida, substituindo os juros (remuneratórios e moratórios), a correção monetária e a multa. (...) Apelação provida em parte. (TJPR 0646831-3, Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 03/02/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 327) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELAS FIXAS. VALOR DAS PRESTAÇÕES. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. MANUTENÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Apelação Cível nº. 715.681-2 ERRO. PROVA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.6ºVCDC1. O princípio da intangibilidade dos contratos comporta exceções quando existentes no pacto ilegalidades, ou cláusulas que impliquem latente desigualdade entre as partes (art. 6º. V, do Código de Defesa do Consumidor).6º, V, Código de Defesa do Consumidor 2. Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita as parcelas fixas pré-estabelecidas pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. (...) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(TJPR 0715681-2, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 19/01/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 566) Para parcela relevante da jurisprudência, aliás, em contratos com previsão de parcelas fixas a capitalização sequer existe, neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELAS FIXAS. Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descartada a capitalização dos juros apenas em relação aos contratos de mútuo cujo pagamento foi avençado em parcelas fixas com vencimento futuro do financiamento." APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR 897581-1 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 09/05/2012, 15ª Câmara Cível) Mas, ainda que presente, não se pode infirmar, para os contratos firmados após 31/03/2000 e nos quais se tenha sido a capitalização expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32. Esclareço, desde já, que não há que se falar na inconstitucionalidade da MP n° 1.963-17/00, reeditada sob o n° 2.170-36/01, pois até o final julgamento da ADI n° 2.316/DF pelo STF, fica presumida sua constitucionalidade. E outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da imperatividade assegura a auto-executoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem mesmo em sede liminar." (REsp. n° 1.061.530/RS, Rela. Min. Nancy Andrighi, j.22.10.08). Da analise do feito, constato que a parte expressa e de livre vontade aderiu à taxa de juros pré-fixada, devendo ser considerado que presume-se ser a taxa que mais lhe adequou posto que, como é notório, há clara e intensa concorrência entre as instituições financeiras pelo oferecimento de taxas mais baixas, como forma de captação de clientela. Considerando a função uniformizadora atribuída aos recursos representativos de controvérsia, bem assim o fato de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a guarda da interpretação da legislação federal, há que seguir a corrente sufragada pela maior corte infraconstitucional do país, admitindo-se a prática de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, a capitalização foi expressa no contrato, na medida em que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze, não havendo que se falar em revisão por ausência de contratação. Logo, mostra-se lícita a capitalização de juros levada a efeito no contrato em discussão. Neste sentido já está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APÓS A MORA DO DEVEDOR. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.’ [...] ‘3. Admite-se a capitalização de juros para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal.’ ‘4. No caso, o contrato de crédito rotativo foi firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, sendo admissível a capitalização de juros. [...]” (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 666147 / BA. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento em 14/12/2011). Assim como do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Especial Representativo da controvérsia: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) No âmbito do egrégio Tribunal de Justiça, o c. Órgão Especial assim decidiu: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012) APELAÇÃO CÍVEL Nº 847844-8, DE CURITIBA - 13ª VARA CÍVEL RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTE 1: ACADEMIA ESPAÇO DO CORPO LTDA E OUTRO APELANTE 2: BANCO ITAÚ S/A APELADOS: OS MESMOSAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - LIMITE DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001 - RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO DESDE QUE PACTUADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO JUSTIFICADO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.Apelação das Autoras: A renovação do limite de crédito não se configura como um direito subjetivo das correntistas, caracterizando-se como liberalidade por parte da instituição financeira, tal como prevista no contrato, de modo que não há que se falar em existência de dano moral pela não renovação do mesmo. A capitalização mensal de juros, com espeque no art. 5º da MP 2170- 36/2001, é considerada constitucional pela jurisprudência, em que pese entendimento particular do Relator.Apelação da Requerida: Diante da ausência de pactuação expressa das taxas de juros, estas devem ser balizadas pela média de mercado.NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Apelação Cível nº 847.844-8 (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 847844-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 11.09.2013) Conforme o v. acórdão que decidiu a Apelação Cível n° 1.010.292-2, de 03.07.2013, de relatoria do eminente Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho: "o que se verifica em contratos com parcelas prefixadas é que o banco parte da taxa mensal para, mediante o método composto, calcular a taxa efetiva para o período de contratação (tempo). Trata-se de uma técnica de matemática financeira utilizada para compor a taxa efetiva do contrato a partir da taxa nominal, do capital emprestado e do período contratado [...]". 2 número de meses Taxa Efetiva Anual = (1 + Taxa Nominal) -1 Não obstante esse método de formação da taxa de juros seja ordinariamente utilizado como sinônimo de "capitalização", "anatocismo" e "juros capitalizados", restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 4° do Decreto n° 22.626/33 proíbe tão-somente a capitalização de juros em sentido estrito, ou seja, aquela decorrente da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros. Posto isso, inegável que não houve capitalização no contrato em questão, haja vista que foi utilizado o método composto de formação de juros, não proibido pelo Decreto 22.626/1933. Muito pelo contrário, a legalidade desta forma de cálculo foi confirmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto acima.” Além disso, não há ilegalidade na cobrança de juros sobre juros, uma vez que as cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes — nº C30330901-2 e C30331441-5 — foram celebradas com cooperativa de crédito regularmente constituída, integrante do Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe a Lei Complementar nº 130/2009. Ambas as cédulas preveem expressamente a capitalização mensal de juros, estando tal prática em conformidade com o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras, desde que pactuada de forma clara, como no presente caso. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Assim, afasto a alegação de anatocismo. DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE Por fim, no que diz respeito à utilização da tabela price para capitação indevida de juros, enfatizo que se trata de sistema reconhecido e aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro para amortização de dívidas. Nessa esteira, destaco o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL E CONTRATOS DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que se observa no presente caso em relação a todos os contratos, a justificar a manutenção da sentença. A utilização da Tabela Price por si só não implica em abusividade, em especial no caso dos contratos de mútuo questionados, em que o pagamento restou pactuado em prestações fixas mensais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível - A 0058925-96.2018.8.16.0014 – Relatoria DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – Julgado em 04/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS E COMPOSTOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. INDEVIDA. SEGURO. ABUSIVIDADE. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível - 0011292-83.2024.8.16.0045 – Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes – Julgado em 04/04/2025 Portanto, afasto a alegação de utilização indevida da tabela price. III – DISPOSITVO Ante todo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, §3º, II, do CPC, cuja execução fica suspensa nos termos do artigo 98, §3° do CPC. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos de execução autuados sob o nº 0005339-26.2024.8.16.0050, promovendo o seu devido andamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Diassis Da Silva Morais x 99 Tecnologia Ltda

ID: 262282580

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001245-09.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIASSIS DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIANA SANTOS SOARES DIAS

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM 0001245-09.2024.5.13.0005 : DIASSIS DA SILVA MORAIS : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM 0001245-09.2024.5.13.0005 : DIASSIS DA SILVA MORAIS : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a27271b proferida nos autos. 0001245-09.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIASSIS DA SILVA MORAIS RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 18.03.2025 - Id. 47da064. Recurso apresentado pela reclamada em 27.03.2025 - Id. 9845f97. Representação processual regular - Id. 5099a89. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 09a1193 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 09a1193 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7042ccc : R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id759cdfc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): a) Violação dos arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos II e XIII, 114 e 170, inciso IV, da Constituição Federal. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão, sob os seguintes argumentos: “Patente reconhecer a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, pois a recorrente é empresa de tecnologia que fornece soluções de mobilidade e transporte individual de passageiros, atuando exclusivamente como intermediadora de tais serviços, aproximando motoristas autônomos e passageiros por meio de plataforma tecnológica”. Acentua também que: “Outrossim, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm consolidando o entendimento de que a prestação de serviços intermediada por aplicativos digitais não configura relação de emprego, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho”. (Grifou) A Turma Julgadora assim fundamentou o tema em comento: “(...) Nos termos colocados pelo juízo de primeiro grau, a competência para apreciar a relação jurídica trazida é definida com base nas afirmativas trazidas com a petição inicial, in statu assertionis. Nesse sentido, considerando que o autor relata a existência de uma relação de emprego, buscando definir seus contornos dentro dos limites dos arts. 2º e 3º da CLT, a justiça do trabalho é competente para apreciar os pedidos relacionados à hipótese apresentada. Em outros termos, prevalece aqui o princípio da primazia do julgamento de mérito, resultando em improcedência do pedido, acaso não vislumbrada a ocorrência da relação de emprego. Reputo, portanto, competente esta especializada para o julgamento do presente processo. Rechaçadas as afirmativas em tela”. Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, no tocante ao tema em epígrafe, nos termos da fundamentação supra. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): a) Violação dos arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos II e XIII, 170, inciso IV, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 2º e 3º da Norma Consolidada e da Lei nº 12.587/2012 (Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana). c) Divergência jurisprudencial. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, enfatizando que: “Conclui-se que, com base na legislação, na jurisprudência do STF e na autonomia dos motoristas, não há vínculo empregatício entre eles e as plataformas digitais, uma vez que a subordinação algorítmica não se confunde com a subordinação jurídica da CLT, e o trabalho dos motoristas se enquadra como autônomo”. Prossegue afirmando que: “Diante do exposto, patente a reforma do acórdão recorrido, pois, além de todo o exposto, há nítida contrariedade ao artigo 3º da CLT, ao reconhecer vínculo empregatício sem o preenchimento de todos os requisitos legais”. A Turma Julgadora assim fundamentou o tema em comento: “(...) A tese da empresa reclamada rechaça a existência de qualquer relação de trabalho entre as partes, sob o argumento de que não explora serviço de transporte e mantém com os entregadores que se cadastram no aplicativo uma relação de parceria comercial, de natureza civil, na qual os entregadores contratam os serviços de intermediação digital, ofertados pela reclamada e assumem os riscos do negócio ao arcar com as despesas pelo uso e manutenção do veículo de sua propriedade. No caso em análise, guardando o devido respeito às decisões em contrário, julgo estarem presentes todos os requisitos de uma verdadeira relação de emprego. (...) A tese da empresa não pode prevalecer diante da forte interferência exercida na atividade do reclamante, sendo certo que é do exercício dessa atividade e não do uso da plataforma que advém o lucro da empresa. O ganho da empresa reclamada não está vinculado ao acesso dos entregadores à plataforma, mas ao serviço efetivamente prestado por estes que é constantemente estimulado e fortemente fiscalizado pela ré. Ademais, a reclamada não se limita a disponibilizar uma plataforma para intermediação do serviço, mas também estabelece o preço do serviço, acompanha a sua execução e cobra produtividade, detendo o direito de alterar a qualquer tempo os termos do contrato. A pessoalidade emerge claramente dos termos de uso que exige que o entregador seja identificado, ou seja, o serviço de entrega só pode ser exercido pela pessoa cadastrada que acessa o aplicativo com uso de senha pessoal intransferível. (...) A tentativa da empresa inverter a lógica da remuneração, imputando ao reclamante a obrigação de pagar pelo uso da plataforma para afastar o requisito da onerosidade não se sustenta diante do próprio sistema de pagamento descrito no item 4.7 do documento Termos de Uso do Motorista, já citado que estabelece a gratuidade do uso do aplicativo em contrapartida da onerosidade do serviço de intermediação do serviço de entrega. Constata-se, portanto, que a empresa é, de fato, a destinatária dos pagamentos efetuados pelos clientes que usam o serviço de transporte. Aos entregadores cabe apenas receber da empresa, um percentual do valor pago pelo cliente, sem exercer qualquer ingerência no valor do serviço prestado, cabendo exclusivamente, a empresa o direito de elaboração da tabela de remuneração. É importante deixar claro que embora o entregador receba um percentual elevado do valor pago pelo cliente, que pode chegar a um percentual bastante alto, grande parte desse valor é consumido pelas despesas com o veículo usado para a realização do serviço, sendo certo que tal valor é definido exclusivamente pela empresa, única parte na relação contratual que tem a possibilidade de ajustar sua margem de lucro. Quanto ao requisito da não eventualidade, é importante ressaltar que a mera possibilidade do entregador se manter off line, escolhendo o período de tempo que deseja disponibilizar para o labor vinculado ao aplicativo não é suficiente para afastar o caráter de habitualidade do contrato, sobretudo quando o labor se desenvolve com regularidade ao longo de vários meses, consoante se extrai do histórico de viagens apresentado pela empresa. (...) A subordinação jurídica na relação mantida entre o entregador e a empresa é facilmente percebida pelo poder que a empresa detém, com exclusividade, de definir os termos do contrato e gerir o labor exercido por seus entregadores, impondo rígidas regras de conduta, metas a serem atingidas e aplicando punições, bloqueios e descadastramento sem prévio aviso. Ademais, evidencia-se que o entregador não goza de plena liberdade para aceitar a corrida, podendo ser punido com suspensões aplicadas em face de cancelamentos realizados ou produtividade abaixo do esperado, sendo toda a atuação do entregador fiscalizada por meio do sistema adotado para o controle do desempenho da atividade. A política de estimular o entregador a se manter ativo e disponível guarda nítida correlação a cobrança de metas, assim como a avaliação do cliente é claramente utilizada pela empresa como critério de aferição de desempenho, práticas tão comuns nas relações de emprego. (...) Importante pontuar que à ADPF 4492, esta aponta para a constitucionalidade da Lei 12.587/12 que trata da política nacional da mobilidade urbana, não tendo pertinência com o objeto controvertido, não havendo que se falar, no caso, de qualquer ofensa da decisão embargada à ADPF ou ao dispositivo de lei apontado. No que tange ao RE 1.054.110-SP, o objeto do referido processo é a coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, tendo restado estabelecida a inconstitucionalidade da proibição ou restrição da atividade do motorista de aplicativo. Vê-se, portanto, que não se trata de matéria trabalhista aplicável ao caso. Registre-se, por oportuno, que a situação em análise não trata da licitude ou ilicitude da terceirização, objeto do julgado no Tema 725 do STF, posto que tal fenômeno exige a figura de intermediação de mão de obra por empresa que se beneficia do serviço prestado. (...) A decisão proferida pelo Min. Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, traz uma análise criteriosa acerca das situações que aderem, não só ao Tema 725, como também ao decidido na ADPF 324, na ADC 48 e na ADI 5.625, partindo da identificação da ratio decidendi de cada julgado paradigma que se amolda com perfeição ao presente julgado. (...) Embora o Min. Edson Fachin tenha ficado vencido quando do julgamento do Agravo Regimental perante a 2º Turma, prevalecendo o voto apresentado pelo Min. Gilmar Mendes, o fato é que também no âmbito do Supremo Tribunal Federal a questão ainda é controvertida.(Rcl 60620 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-06-2024 PUBLIC 26-06-2024). Em nenhum momento se pretende descumprir decisão da Corte Suprema, apenas não vislumbramos aderência estrita entre a controvérsia lançada nestes autos e os paradigmas invocados. Por fim, registra-se que não se desconhece a decisão proferida pela Primeira Turma do E. STF nos autos da RCL nº 60.347, proferida na sessão do dia 05.12.2023, afastando o vínculo empregatício entre o "motorista de aplicativo" e as "plataformas digitais". As decisões proferidas no âmbito das Reclamações nº 59795, e 63823 seguem na mesma direção, mas nenhuma delas possui efeito vinculante e sequer refletem a posição unânime do STF. É cediço que a decisão proferida em sede de Reclamação Constitucional não tem efeito vinculante e, como visto, ainda paira controvérsia quanto à questão no âmbito do próprio STF. Tampouco há ofensa ao Tema 1291 do STF, posto que o reconhecimento da repercussão geral da matéria, por si só, não é capaz de vincular as decisões sobre o tema. (...) Destaca-se que não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais nesta decisão, seja por afronta à livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica ou qualquer outro apontado pelo recorrido. Não se trata, no caso, de obstaculizar a realização da atividade da recorrida em afronta aos ditames constitucionais, mas sim de adequá-la ao ordenamento jurídico vigente. A atividade realizada pela 99 TECNOLOGIA LTDA, não pode ser executada em detrimento dos direitos constitucionais daqueles que lhe prestam serviços. No caso, restando configurado o vínculo empregatício pelo preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, necessário se faz que os direitos do empregado sejam assegurados em vista da sua dignidade. Somado a isso, a decisão proferida pelo C. TST no PROCESSO Nº TST-RR - 0011292-67.2022.5.15.0066, na data de 19/08/2024 em ação similar à ora analisada, contra a empresa 99 TECNOLOGIA LTDA, foi reconhecido o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, determinando o retorno dos autos à origem, para o julgamento dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito, com inversão dos ônus da sucumbência. Diante do cotejo probatório apresentado, impõe-se o reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre as partes, sendo as condições do contrato compatíveis com a modalidade contrato intermitente. Destarte, condena-se a reclamada na obrigação de efetuar o registro do contrato na CTPS do autor, com data de admissão em 01/01/2021, na função de motorista, com salário mensal variável com média de R$2.500,00, como indicado na petição inicial, obrigação a ser cumprida após o trânsito em julgado da ação, no prazo de 10 dias a contar da intimação da reclamada para tal fim, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 revertida em favor do reclamante, procedendo a secretaria da Vara o devido registro. Quanto às verbas devidas durante a contratualidade, não havendo prova de pagamento, condena-se a reclamada nas seguintes verbas vencidas: 13º salários, férias +1/3 e depósitos de FGTS, este a ser recolhido na conta vinculada do autor, em face da continuidade do vínculo. Estando o vínculo em vigor, são devidas apenas as parcelas contratuais vencidas até o ajuizamento da ação, porquanto as demais estão sujeitas ao implemento de condição que não pode ser aferido ou presumido, não sendo igualmente devida a parcela de 40% sobre os depósitos de FGTS por ausência de rescisão contratual”. O Órgão Julgador, ao examinar os elementos probatórios existentes nestes autos, fixou a tese de que a empresa reclamada explora o trabalho realizado pelos motoristas vinculados à plataforma, configurando uma nítida relação empregatícia entre as partes. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Dessa forma, fica prejudicada a alegada violação infraconstitucional e a suscitada divergência jurisprudencial, em virtude da restrição legal acima mencionada. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. O artigo 1º, IV e 5º, II da Constituição da República, erigem princípio genérico, cuja violação somente se verifica por via indireta ou reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Por outro lado, artigo 5º, XIII da Constituição Federal, que trata do livre exercício do trabalho, não revela relação de pertinência temática com a questão posta nos autos, pelo que, se violação houvesse, quando muito, seria por via indireta, o que não viabiliza o acesso à cognição extraordinário do C. TST, a teor da alínea “c” do artigo 896 da CLT. De igual modo, não parece haver afronta ao artigo 170, IV e da Constituição Federal, que trata da livre concorrência, por ausência de pertinência temática, visto não tratar diretamente da configuração do vínculo de emprego. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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ID: 278819097

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-35.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA BARBOSA MARRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA BARBOSA MARRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011292-35.2023.5.03.0044 : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011292-35.2023.5.03.0044 : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTROS (1) : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c1481 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCIA BARBOSA MARRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ca2f3fd; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a929dfb). Regular a representação processual (Id 1894e21). Preparo dispensado (Id 24b2015, eb262f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) incisos IV e VI do §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação à controvérsia travada, em resumo, sobre o pagamento das custas processuais realizado por terceiro. Com efeito, na decisão declaratória, a Turma analisou satisfatoriamente a questão: Os Embargos declaratórios, como cediço, se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT), o que não se verifica, na hipótese em que, na verdade, a reclamante traz clara inovação recursal, já que tal arguição não fora sequer objeto de suas contrarrazões, o que é vedado nesta fase. Ao assim proceder, constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento, apreciando satisfatoriamente as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declaratória (Id. 356558b) em relação ao pagamento de custas processuais por terceiro estranho à lide: Os Embargos declaratórios, como cediço, se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT), o que não se verifica, na hipótese em que, na verdade, a reclamante traz clara inovação recursal, já que tal arguição não fora sequer objeto de suas contrarrazões, o que é vedado nesta fase. O Colegiado não se pronunciou a respeito da questão do recolhimento de custas processuais por terceiro estranho à lide, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. A exigência de prequestionamento é necessária, ainda que se trate de matéria de ordem pública, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Aplica-se, ainda que analogicamente ao caso, a OJ 62 da SBDI-I do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 122 e 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à alteração contratual - taxa de juros referentes ao financiamento imobiliário : Em se tratando de contrato acessório ao contrato de emprego, as cláusulas do contrato de financiamento imobiliário são de observância imperativa pelas partes, que as devem cumprir com fincas nos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia de vontades. Dito isso, no caso, considerando que a cláusula "3" prevê expressamente que o benefício da taxa de juros reduzida cessaria caso houvesse extinção do contrato de trabalho, sem ressalva quanto à modalidade de descontinuação do pacto laboral, e que desde a sua aceitação a reclamante possuía pleno conhecimento do teor da avença, não se pode cogitar em afronta aos artigos 51 do CDC e 22 e 489 do CC e não se aplica no particular o disposto no artigo 468 da CLT, data venia. Importante frisar, ademais, que a taxa de juros que passou a incidir após a ruptura do contrato de emprego se refere ao mesmo patamar corrente do mercado, não se enquadrando, portando, no conceito de "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", a que alude o artigo 51, IV, do CDC. Não fosse o bastante, é de se presumir que a autora, bancária, tinha amplo conhecimento sobre contratos imobiliários já que ocupava cargo de gerência, tendo plena capacidade de compreensão das matérias contratuais ajustadas. A meu ver, não se vislumbra sob nenhum ângulo a ocorrência de alteração contratual, tampouco lesiva. (...) Pelo exposto, à míngua de constatação de qualquer ilicitude no contrato de financiamento imobiliário, dou provimento ao apelo do réu, para afastar a determinação contida na sentença de manutenção da taxa de juros de 6,20% e dos valores das prestações previstas no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, bem como a restituição dos valores cobrados. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Id a929dfb; cópia do aresto: Id 25884d5): Dessa forma, revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza a elevação dos juros a incidir sobre o financiamento, de forma unilateral pelo banco reclamado, pelo simples fato de o trabalhador deixar de ser seu empregado em razão da dispensa imotivada, sendo esse ato dependente, única e exclusivamente, da vontade do empregador. Nota-se que a implementação da cláusula 18.4 se mostrou excessivamente onerosa para a consumidora/reclamante, e a colocou em grande desvantagem, na medida em a mudança da taxa de juros decorreu exclusivamente da vontade do fornecedor/empregador, tendo em vista que a hipótese não foi de pedido de demissão, nem da prática de falta grave, mas sim de dispensa imotivada da empregada. (...) A tais fundamentos, e atento aos limites do pedido, declaro nula a cláusula contratual que autoriza a alteração da taxa de juros incidente sobre o contrato de financiamento decorrente do desligamento sem justa causa por iniciativa do empregador. Condeno o reclamado à restituição dos valores cobrados indevidamente, em razão do aumento da taxa de juros, desde a data de sua implementação até a data de cumprimento da presente decisão. Deverá o reclamado, ainda, se abster de cobrar juros superiores à taxa vigente no momento da assinatura do contrato sobre as parcelas vincendas, devendo restabelecer a taxa de juros originalmente pactuada entre as partes e cobrada quando a reclamante era empregada do banco reclamado. (RO nº Processo 0011167-92.2022.5.18.0009, TRT da 18ª Região, Des. Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, Pub DJ 16/09/2024) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à equiparação salarial: Para fazer jus à isonomia salarial, cabe à parte autora provar a identidade de funções com os paradigmas apresentados na peça de ingresso (fato constitutivo do direito), para o mesmo réu e na mesma localidade, ao passo que competia ao demandado o ônus de prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, consistentes na diferença de produtividade e perfeição técnica, tempo no exercício da função superior a dois anos, bem como na existência de Plano de Cargos e Salários válido (artigos 461, na redação anterior àquela dada pela Lei n° 13.467/2017, e 818 da CLT; Súmula 6, item VIII, do TST, aplicáveis à situação dos autos, tendo em vista a contratação da autora em 1993 e o fato da equiparação salarial pretendida se referir ao tempo anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017). Além disso, em vista do princípio da primazia da realidade sobre as formas, aplicável no Direito do Trabalho, cumpre esclarecer que a denominação dada aos cargos da reclamante e dos paradigmas não é um fator preponderante na análise do tema, bastando que exerçam as mesmas funções, conforme o item III da citada Súmula 6 do TST. Sobreditas referidas premissas, no caso, coaduno com a análise feita pelo Magistrado a quo, que concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pleito equiparatório, considerando que autora e paradigmas não trabalhavam na mesma localidade. Afinal, restou incontroverso que enquanto a autora era vinculada à plataforma de Uberlândia, os modelos por ela indicados prestavam serviços para outras plataformas, como a de Belo Horizonte, o quanto basta para afastar a pretensão equiparatória, não sendo as razões recursais capazes de afastar a convicção ora firmada. No aspecto, basta a análise da videogravação da audiência, na qual, a meu ver, Roberto Luiz Brandão demonstrou-se tendencioso, eis que, ao ser inquirido, disse, a princípio, que já teria trabalhado juntamente com a reclamante mas, ao ser questionado, confirmou ser vinculado à plataforma de Belo Horizonte, ao passo que a autora era vinculada a Uberlândia, apenas tendo trabalhado juntos por algumas ocasiões (viagens, reuniões e eventual serviço na mesma plataforma). Desse modo, não preenchidos os requisitos legais, são indevidas as diferenças salariais pela equiparação. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e X do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, que são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 427 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação ao plano de cargos e salários: Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Todavia, mesmo o réu sendo uma das maiores instituições financeiras do país, com agências e estabelecimentos por todo o território nacional, ainda assim precisa se pautar pela isonomia salarial para o mesmo cargo com a mesma produtividade e perfeição técnica, por isso realmente não há como deixar ao livre arbítrio de cada gestor em cada estabelecimento do réu a definição de como se dará a progressão por mérito ou a promoção e em qual ordem de grandeza salarial isso se dará, e, no meu entendimento atual, é nesse contexto que o Normativo RP-52 foi editado, para fornecer diretrizes a serem observadas no momento de promoção ou ascensão salarial de um empregado que se destacou, como se vê do seguinte trecho: "3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações de Performance: - PEP; - Trilhas de Carreira; - Ranking (avaliações anteriores a 2015 de colaboradores oriundos do IBBA). No caso dos avaliados pelo PEP, deve-se dar preferência aos colaboradores escolhidos entre os 30% melhores avaliados da área. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, já que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área." (ID. 88e290a - Pág. 1). Desse modo, não há falar em direito da reclamante aos reajustes salariais decorrentes de mérito e promoção, como postulado na inicial, pois não há em sua política organizacional um quadro de carreira ou plano de cargos e salários de observância cogente. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Id a929dfb; cópia do aresto: Id 7b8f156), de seguinte teor: Compulsando-se os autos, tem-se que o pleito autoral se fundamenta na circular normativa permanente, código RP-52 (ID 499f572), instituída para versar sobre "políticas de administração da remuneração fixa". Nesse documento, restou claro que, "com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto de faixa salarial como referência", acrescentando que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Constam nele, ainda, os seguintes critérios de aumento salarial: (...) Por oportuno, colaciono julgado recente e idêntico sobre a matéria, de cujo entendimento perfilho: BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta-se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação /institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (Destaquei, TRT-3 - RO: 00110461320195030001 MG 0011046-13.2019.5.03.0001, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 01/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/06/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 710. Boletim: Sim.) (RO n. Processo 0000470-94.2023.5.21.0008 TRT da 21ª Região, Des. Relator: Carlos Newton de Souza Pinto. Dje. 01/11/2023 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 8430c06; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 131db30). Regular a representação processual (Id 3bf8aff). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24b2015: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 24b2015: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 250036a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id cfe5aec; Condenação no acórdão, id eb262f8: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id eb262f8: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 73561a6, 1be9b26: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre as diferenças de prêmio e reflexos e diferenças e natureza da PR. No acórdão, a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito, conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT), que ampararam seu convencimento jurídico. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. O órgão julgador não está obrigado a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Todavia, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre o marco inicial da prescrição em razão da incidência da Lei 14.010/2020 e o deferimento de parcelas de natureza salarial da PR antes da reforma, constato que houve omissão. Consta do acórdão (Id eb262f8) em relação ao marco inicial da prescrição em razão da incidência da Lei 14.010/2020 : Nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais permaneceram suspensos por 141 dias, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que deve ser observado na declaração da prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Pelo exposto, dou provimento para acrescer aos prazos prescricionais quinquenais reconhecidos na origem o interregno de 141 dias previstos na Lei 14.010/2020. E em relação ao deferimento de parcelas de natureza salarial da PR antes da reforma: Logo, à luz de todo o exposto, há de se acolher o apelo da obreira sobre o assunto, no sentido de se reconhecer a natureza salarial da PR até 10/11/2017 e, consequentemente, condenar o reclamado a pagar os reflexos da referida parcela em 13º salários, férias + 1/3 aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos requeridos nas razões recursais. Inconformado, por meio de embargos de declaração (Id d473fb7), em resumo, o recorrente instou a Turma a sanar omissão sobre o marco prescricional e o período imprescrito após 11/11/2017. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando que (Id 356558b): As referidas matérias abordadas no recurso ordinário do reclamante foram devidamente apreciadas e fundamentadas nos tópicos "CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL", "DIFERENÇAS DAS VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL", "DIFERENÇAS DECORRENTES DAS VERBAS SEMESTRAIS", "JUSTIÇA GRATUITA" e "INTERVALO INTRAJORNADA DE MODO INTEGRAL - NATUREZA SALARIAL". Vejamos. Como já elucidado, os Embargos declaratórios se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT). No caso, o acordão analisou expressamente os pontos suscitados pela parte, dele não constando quaisquer dos vícios apontados, eis que examinada a matéria atinente a cada tema, in verbis: (...) O embargante pretende a modificação do posicionamento adotado, o que é vedado em grau de embargos de declaração. Não há falar em ofensas a dispositivos legais e constitucionais, mas mero inconformismo com o teor do julgamento proferido por este Órgão Julgador, sendo desnecessário, outrossim, prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre as matérias questionadas (OJ 118 da SDI-1/TST). Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo vícios a serem sanados, na forma dos artigos 897-A da CLT e1022 do CPC, nego provimento aos embargos. Conforme já dito, conquanto a Turma não esteja obrigada a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já havia sido trazido pela parte, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, RECEBO o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX da CR. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à prescrição - Lei 14.010/2020: Nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais permaneceram suspensos por 141 dias, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que deve ser observado na declaração da prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Pelo exposto, dou provimento para acrescer aos prazos prescricionais quinquenais reconhecidos na origem o interregno de 141 dias previstos na Lei 14.010/2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 398 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação às diferenças de PR: Quanto às diferenças perseguidas, é certo que o ônus probatório, a priori, era da reclamante, de comprovar sua alegação no sentido de que o reclamado lhe pagava a PR em valores inferiores aos efetivamente devidos. Não obstante, ao ser realizada perícia contábil, a perita deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu juntar aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos, tendo-se em vista que eles eram calculados com base no atingimento de metas diversas. Dito isso, não tendo sido coligidos ao feito os documentos necessários para equacionamento da celeuma, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. Uma vez que o reclamado não juntou aos autos os documentos necessários, e não havendo quaisquer outros elementos por meio dos quais se possa inferir quanto às diferenças efetivamente devidas, impõe-se o acolhimento do recursal autoral, condenando-se o réu ao pagamento de diferenças a título de participação nos resultados (PR/Agir), que fixo em R$30.000,00 anuais, em conformidade com a inicial, à míngua de quaisquer outros elementos. Isso posto, dou parcial provimento ao apelo da autora, para acrescer à condenação, diferenças de PR, ora arbitradas em R$30.000,00 anuais, bem ainda reconhecer a natureza salarial e o direito, até 10/11/2017, aos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que ... a perita deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu juntar aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos..., não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos legais invocados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XI e XXVI do artigo 7º; §4º do artigo 218 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à natureza salarial da PR : É de conhecimento deste Relator que a verba PR - Participação nos Resultados, que diverge, registre-se, das parcelas PLR e PCR, é fixada em normativo interno da empresa, sendo paga de forma proporcional à contraprestação de serviços realizados, utilizando como base a pontuação alcançada de acordo com parâmetros do programa AGIR (Circular AG-23), o que se constada da leitura do referido documento, acostado aos autos a partir do ID. 72a94cc - Pág. 2. A PR era paga, assim, em razão do desempenho corporativo e individual do trabalhador, tratando-se de uma premiação quitada na forma de percentagem, calculada sobre o salário, assumindo, assim, natureza contraprestativa, não estando atrelada somente ao lucro líquido do banco, como é o caso da PLR. Não estão, portanto, preenchidos os requisitos da Lei n. 10.101/2000, notadamente quanto ao disposto no seu artigo 2º, já que referida parcela se relaciona à produtividade individual ou coletiva, desvinculada dos lucros e resultados da empresa, que se configuram como a base de cálculo para pagamento da PLR, nos termos da referida Lei. Não se confunde, nesses termos, a parcela "PR - PARTICIPAÇÃO RESULTADOS" com a PLR - Participação nos lucros e resultados, pois, enquanto a última objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, a primeira envolve uma bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Inclusive, tal qual se infere das normas internas coligidas ao feito, os participantes do programa AGIR são apenas alguns trabalhadores, ao contrário da PLR, que se destina a todos os empregados indistintamente e independentemente do cargo ocupado. Nesse norte, inegável que a parcela (PR), reveste-se de natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, CLT, visto que decorre de produção do empregado, como corretamente decidido na origem. (...) Importante frisar que o reclamado não colacionou a este processo nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCT´s sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "a.1.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2022 em razão de planos próprios, dado que possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizatória [...]." (ilustrativamente, ID. 5df016e - Pág. 4). Referida regra deve ser interpretada restritivamente, de modo que os eventuais "planos próprios" ali descritos devem ser limitados apenas à PLR. Nesses termos, a meu ver, o art. 7º, XI, da CR/88, a Lei 10.101/2000 ou mesmo os instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros e/ou resultados firmados com o sindicato profissional não podem ser invocados para afastar a natureza salarial da PR. Ora. Não sendo a Participação nos Resultados quitada por força de negociação coletiva, não há como cogitar em afronta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A, XV, da CLT, nem à decisão proferida pelo E. STF quanto ao Tema 1046, em caráter de repercussão geral, com efeito erga omnes, porque na espécie não há negativa de vigência a disposições coletivas. Não há falar, assim, em reconhecimento da natureza indenizatória da verba PR, data venia. (...) Todavia, a partir de 11/11/2017, aplica-se ao contrato da autora a nova redação do art. 457 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: "Art. 457. (...) (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Nesse contexto, por força do §2º do art. 457, havendo pagamento da parcela conforme estipulação pela empresa, mediante critérios próprios de apuração, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado (§4º do referido artigo), o prêmio não terá natureza salarial - sendo esta a hipótese, descabendo cogitar em reflexos a partir de 11/11/2017. Logo, à luz de todo o exposto, há de se acolher o apelo da obreira sobre o assunto, no sentido de se reconhecer a natureza salarial da PR até 10/11/2017 e, consequentemente, condenar o reclamado a pagar os reflexos da referida parcela em 13º salários, férias + 1/3 aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos requeridos nas razões recursais. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que ... Importante frisar que o reclamado não colacionou a este processo nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCT´s sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA BARBOSA MARRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278819115

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-35.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA BARBOSA MARRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA BARBOSA MARRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011292-35.2023.5.03.0044 : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011292-35.2023.5.03.0044 : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTROS (1) : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c1481 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCIA BARBOSA MARRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ca2f3fd; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a929dfb). Regular a representação processual (Id 1894e21). Preparo dispensado (Id 24b2015, eb262f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) incisos IV e VI do §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação à controvérsia travada, em resumo, sobre o pagamento das custas processuais realizado por terceiro. Com efeito, na decisão declaratória, a Turma analisou satisfatoriamente a questão: Os Embargos declaratórios, como cediço, se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT), o que não se verifica, na hipótese em que, na verdade, a reclamante traz clara inovação recursal, já que tal arguição não fora sequer objeto de suas contrarrazões, o que é vedado nesta fase. Ao assim proceder, constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento, apreciando satisfatoriamente as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declaratória (Id. 356558b) em relação ao pagamento de custas processuais por terceiro estranho à lide: Os Embargos declaratórios, como cediço, se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT), o que não se verifica, na hipótese em que, na verdade, a reclamante traz clara inovação recursal, já que tal arguição não fora sequer objeto de suas contrarrazões, o que é vedado nesta fase. O Colegiado não se pronunciou a respeito da questão do recolhimento de custas processuais por terceiro estranho à lide, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. A exigência de prequestionamento é necessária, ainda que se trate de matéria de ordem pública, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Aplica-se, ainda que analogicamente ao caso, a OJ 62 da SBDI-I do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 122 e 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à alteração contratual - taxa de juros referentes ao financiamento imobiliário : Em se tratando de contrato acessório ao contrato de emprego, as cláusulas do contrato de financiamento imobiliário são de observância imperativa pelas partes, que as devem cumprir com fincas nos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia de vontades. Dito isso, no caso, considerando que a cláusula "3" prevê expressamente que o benefício da taxa de juros reduzida cessaria caso houvesse extinção do contrato de trabalho, sem ressalva quanto à modalidade de descontinuação do pacto laboral, e que desde a sua aceitação a reclamante possuía pleno conhecimento do teor da avença, não se pode cogitar em afronta aos artigos 51 do CDC e 22 e 489 do CC e não se aplica no particular o disposto no artigo 468 da CLT, data venia. Importante frisar, ademais, que a taxa de juros que passou a incidir após a ruptura do contrato de emprego se refere ao mesmo patamar corrente do mercado, não se enquadrando, portando, no conceito de "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", a que alude o artigo 51, IV, do CDC. Não fosse o bastante, é de se presumir que a autora, bancária, tinha amplo conhecimento sobre contratos imobiliários já que ocupava cargo de gerência, tendo plena capacidade de compreensão das matérias contratuais ajustadas. A meu ver, não se vislumbra sob nenhum ângulo a ocorrência de alteração contratual, tampouco lesiva. (...) Pelo exposto, à míngua de constatação de qualquer ilicitude no contrato de financiamento imobiliário, dou provimento ao apelo do réu, para afastar a determinação contida na sentença de manutenção da taxa de juros de 6,20% e dos valores das prestações previstas no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, bem como a restituição dos valores cobrados. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Id a929dfb; cópia do aresto: Id 25884d5): Dessa forma, revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza a elevação dos juros a incidir sobre o financiamento, de forma unilateral pelo banco reclamado, pelo simples fato de o trabalhador deixar de ser seu empregado em razão da dispensa imotivada, sendo esse ato dependente, única e exclusivamente, da vontade do empregador. Nota-se que a implementação da cláusula 18.4 se mostrou excessivamente onerosa para a consumidora/reclamante, e a colocou em grande desvantagem, na medida em a mudança da taxa de juros decorreu exclusivamente da vontade do fornecedor/empregador, tendo em vista que a hipótese não foi de pedido de demissão, nem da prática de falta grave, mas sim de dispensa imotivada da empregada. (...) A tais fundamentos, e atento aos limites do pedido, declaro nula a cláusula contratual que autoriza a alteração da taxa de juros incidente sobre o contrato de financiamento decorrente do desligamento sem justa causa por iniciativa do empregador. Condeno o reclamado à restituição dos valores cobrados indevidamente, em razão do aumento da taxa de juros, desde a data de sua implementação até a data de cumprimento da presente decisão. Deverá o reclamado, ainda, se abster de cobrar juros superiores à taxa vigente no momento da assinatura do contrato sobre as parcelas vincendas, devendo restabelecer a taxa de juros originalmente pactuada entre as partes e cobrada quando a reclamante era empregada do banco reclamado. (RO nº Processo 0011167-92.2022.5.18.0009, TRT da 18ª Região, Des. Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, Pub DJ 16/09/2024) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à equiparação salarial: Para fazer jus à isonomia salarial, cabe à parte autora provar a identidade de funções com os paradigmas apresentados na peça de ingresso (fato constitutivo do direito), para o mesmo réu e na mesma localidade, ao passo que competia ao demandado o ônus de prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, consistentes na diferença de produtividade e perfeição técnica, tempo no exercício da função superior a dois anos, bem como na existência de Plano de Cargos e Salários válido (artigos 461, na redação anterior àquela dada pela Lei n° 13.467/2017, e 818 da CLT; Súmula 6, item VIII, do TST, aplicáveis à situação dos autos, tendo em vista a contratação da autora em 1993 e o fato da equiparação salarial pretendida se referir ao tempo anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017). Além disso, em vista do princípio da primazia da realidade sobre as formas, aplicável no Direito do Trabalho, cumpre esclarecer que a denominação dada aos cargos da reclamante e dos paradigmas não é um fator preponderante na análise do tema, bastando que exerçam as mesmas funções, conforme o item III da citada Súmula 6 do TST. Sobreditas referidas premissas, no caso, coaduno com a análise feita pelo Magistrado a quo, que concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pleito equiparatório, considerando que autora e paradigmas não trabalhavam na mesma localidade. Afinal, restou incontroverso que enquanto a autora era vinculada à plataforma de Uberlândia, os modelos por ela indicados prestavam serviços para outras plataformas, como a de Belo Horizonte, o quanto basta para afastar a pretensão equiparatória, não sendo as razões recursais capazes de afastar a convicção ora firmada. No aspecto, basta a análise da videogravação da audiência, na qual, a meu ver, Roberto Luiz Brandão demonstrou-se tendencioso, eis que, ao ser inquirido, disse, a princípio, que já teria trabalhado juntamente com a reclamante mas, ao ser questionado, confirmou ser vinculado à plataforma de Belo Horizonte, ao passo que a autora era vinculada a Uberlândia, apenas tendo trabalhado juntos por algumas ocasiões (viagens, reuniões e eventual serviço na mesma plataforma). Desse modo, não preenchidos os requisitos legais, são indevidas as diferenças salariais pela equiparação. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e X do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, que são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 427 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação ao plano de cargos e salários: Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Todavia, mesmo o réu sendo uma das maiores instituições financeiras do país, com agências e estabelecimentos por todo o território nacional, ainda assim precisa se pautar pela isonomia salarial para o mesmo cargo com a mesma produtividade e perfeição técnica, por isso realmente não há como deixar ao livre arbítrio de cada gestor em cada estabelecimento do réu a definição de como se dará a progressão por mérito ou a promoção e em qual ordem de grandeza salarial isso se dará, e, no meu entendimento atual, é nesse contexto que o Normativo RP-52 foi editado, para fornecer diretrizes a serem observadas no momento de promoção ou ascensão salarial de um empregado que se destacou, como se vê do seguinte trecho: "3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações de Performance: - PEP; - Trilhas de Carreira; - Ranking (avaliações anteriores a 2015 de colaboradores oriundos do IBBA). No caso dos avaliados pelo PEP, deve-se dar preferência aos colaboradores escolhidos entre os 30% melhores avaliados da área. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, já que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área." (ID. 88e290a - Pág. 1). Desse modo, não há falar em direito da reclamante aos reajustes salariais decorrentes de mérito e promoção, como postulado na inicial, pois não há em sua política organizacional um quadro de carreira ou plano de cargos e salários de observância cogente. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Id a929dfb; cópia do aresto: Id 7b8f156), de seguinte teor: Compulsando-se os autos, tem-se que o pleito autoral se fundamenta na circular normativa permanente, código RP-52 (ID 499f572), instituída para versar sobre "políticas de administração da remuneração fixa". Nesse documento, restou claro que, "com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto de faixa salarial como referência", acrescentando que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Constam nele, ainda, os seguintes critérios de aumento salarial: (...) Por oportuno, colaciono julgado recente e idêntico sobre a matéria, de cujo entendimento perfilho: BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta-se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação /institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (Destaquei, TRT-3 - RO: 00110461320195030001 MG 0011046-13.2019.5.03.0001, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 01/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/06/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 710. Boletim: Sim.) (RO n. Processo 0000470-94.2023.5.21.0008 TRT da 21ª Região, Des. Relator: Carlos Newton de Souza Pinto. Dje. 01/11/2023 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 8430c06; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 131db30). Regular a representação processual (Id 3bf8aff). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24b2015: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 24b2015: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 250036a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id cfe5aec; Condenação no acórdão, id eb262f8: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id eb262f8: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 73561a6, 1be9b26: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre as diferenças de prêmio e reflexos e diferenças e natureza da PR. No acórdão, a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito, conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT), que ampararam seu convencimento jurídico. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. O órgão julgador não está obrigado a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Todavia, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre o marco inicial da prescrição em razão da incidência da Lei 14.010/2020 e o deferimento de parcelas de natureza salarial da PR antes da reforma, constato que houve omissão. Consta do acórdão (Id eb262f8) em relação ao marco inicial da prescrição em razão da incidência da Lei 14.010/2020 : Nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais permaneceram suspensos por 141 dias, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que deve ser observado na declaração da prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Pelo exposto, dou provimento para acrescer aos prazos prescricionais quinquenais reconhecidos na origem o interregno de 141 dias previstos na Lei 14.010/2020. E em relação ao deferimento de parcelas de natureza salarial da PR antes da reforma: Logo, à luz de todo o exposto, há de se acolher o apelo da obreira sobre o assunto, no sentido de se reconhecer a natureza salarial da PR até 10/11/2017 e, consequentemente, condenar o reclamado a pagar os reflexos da referida parcela em 13º salários, férias + 1/3 aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos requeridos nas razões recursais. Inconformado, por meio de embargos de declaração (Id d473fb7), em resumo, o recorrente instou a Turma a sanar omissão sobre o marco prescricional e o período imprescrito após 11/11/2017. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando que (Id 356558b): As referidas matérias abordadas no recurso ordinário do reclamante foram devidamente apreciadas e fundamentadas nos tópicos "CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL", "DIFERENÇAS DAS VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL", "DIFERENÇAS DECORRENTES DAS VERBAS SEMESTRAIS", "JUSTIÇA GRATUITA" e "INTERVALO INTRAJORNADA DE MODO INTEGRAL - NATUREZA SALARIAL". Vejamos. Como já elucidado, os Embargos declaratórios se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT). No caso, o acordão analisou expressamente os pontos suscitados pela parte, dele não constando quaisquer dos vícios apontados, eis que examinada a matéria atinente a cada tema, in verbis: (...) O embargante pretende a modificação do posicionamento adotado, o que é vedado em grau de embargos de declaração. Não há falar em ofensas a dispositivos legais e constitucionais, mas mero inconformismo com o teor do julgamento proferido por este Órgão Julgador, sendo desnecessário, outrossim, prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre as matérias questionadas (OJ 118 da SDI-1/TST). Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo vícios a serem sanados, na forma dos artigos 897-A da CLT e1022 do CPC, nego provimento aos embargos. Conforme já dito, conquanto a Turma não esteja obrigada a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já havia sido trazido pela parte, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, RECEBO o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX da CR. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à prescrição - Lei 14.010/2020: Nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais permaneceram suspensos por 141 dias, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que deve ser observado na declaração da prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Pelo exposto, dou provimento para acrescer aos prazos prescricionais quinquenais reconhecidos na origem o interregno de 141 dias previstos na Lei 14.010/2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 398 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação às diferenças de PR: Quanto às diferenças perseguidas, é certo que o ônus probatório, a priori, era da reclamante, de comprovar sua alegação no sentido de que o reclamado lhe pagava a PR em valores inferiores aos efetivamente devidos. Não obstante, ao ser realizada perícia contábil, a perita deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu juntar aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos, tendo-se em vista que eles eram calculados com base no atingimento de metas diversas. Dito isso, não tendo sido coligidos ao feito os documentos necessários para equacionamento da celeuma, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. Uma vez que o reclamado não juntou aos autos os documentos necessários, e não havendo quaisquer outros elementos por meio dos quais se possa inferir quanto às diferenças efetivamente devidas, impõe-se o acolhimento do recursal autoral, condenando-se o réu ao pagamento de diferenças a título de participação nos resultados (PR/Agir), que fixo em R$30.000,00 anuais, em conformidade com a inicial, à míngua de quaisquer outros elementos. Isso posto, dou parcial provimento ao apelo da autora, para acrescer à condenação, diferenças de PR, ora arbitradas em R$30.000,00 anuais, bem ainda reconhecer a natureza salarial e o direito, até 10/11/2017, aos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que ... a perita deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu juntar aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos..., não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos legais invocados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XI e XXVI do artigo 7º; §4º do artigo 218 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à natureza salarial da PR : É de conhecimento deste Relator que a verba PR - Participação nos Resultados, que diverge, registre-se, das parcelas PLR e PCR, é fixada em normativo interno da empresa, sendo paga de forma proporcional à contraprestação de serviços realizados, utilizando como base a pontuação alcançada de acordo com parâmetros do programa AGIR (Circular AG-23), o que se constada da leitura do referido documento, acostado aos autos a partir do ID. 72a94cc - Pág. 2. A PR era paga, assim, em razão do desempenho corporativo e individual do trabalhador, tratando-se de uma premiação quitada na forma de percentagem, calculada sobre o salário, assumindo, assim, natureza contraprestativa, não estando atrelada somente ao lucro líquido do banco, como é o caso da PLR. Não estão, portanto, preenchidos os requisitos da Lei n. 10.101/2000, notadamente quanto ao disposto no seu artigo 2º, já que referida parcela se relaciona à produtividade individual ou coletiva, desvinculada dos lucros e resultados da empresa, que se configuram como a base de cálculo para pagamento da PLR, nos termos da referida Lei. Não se confunde, nesses termos, a parcela "PR - PARTICIPAÇÃO RESULTADOS" com a PLR - Participação nos lucros e resultados, pois, enquanto a última objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, a primeira envolve uma bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Inclusive, tal qual se infere das normas internas coligidas ao feito, os participantes do programa AGIR são apenas alguns trabalhadores, ao contrário da PLR, que se destina a todos os empregados indistintamente e independentemente do cargo ocupado. Nesse norte, inegável que a parcela (PR), reveste-se de natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, CLT, visto que decorre de produção do empregado, como corretamente decidido na origem. (...) Importante frisar que o reclamado não colacionou a este processo nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCT´s sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "a.1.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2022 em razão de planos próprios, dado que possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizatória [...]." (ilustrativamente, ID. 5df016e - Pág. 4). Referida regra deve ser interpretada restritivamente, de modo que os eventuais "planos próprios" ali descritos devem ser limitados apenas à PLR. Nesses termos, a meu ver, o art. 7º, XI, da CR/88, a Lei 10.101/2000 ou mesmo os instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros e/ou resultados firmados com o sindicato profissional não podem ser invocados para afastar a natureza salarial da PR. Ora. Não sendo a Participação nos Resultados quitada por força de negociação coletiva, não há como cogitar em afronta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A, XV, da CLT, nem à decisão proferida pelo E. STF quanto ao Tema 1046, em caráter de repercussão geral, com efeito erga omnes, porque na espécie não há negativa de vigência a disposições coletivas. Não há falar, assim, em reconhecimento da natureza indenizatória da verba PR, data venia. (...) Todavia, a partir de 11/11/2017, aplica-se ao contrato da autora a nova redação do art. 457 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: "Art. 457. (...) (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Nesse contexto, por força do §2º do art. 457, havendo pagamento da parcela conforme estipulação pela empresa, mediante critérios próprios de apuração, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado (§4º do referido artigo), o prêmio não terá natureza salarial - sendo esta a hipótese, descabendo cogitar em reflexos a partir de 11/11/2017. Logo, à luz de todo o exposto, há de se acolher o apelo da obreira sobre o assunto, no sentido de se reconhecer a natureza salarial da PR até 10/11/2017 e, consequentemente, condenar o reclamado a pagar os reflexos da referida parcela em 13º salários, férias + 1/3 aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos requeridos nas razões recursais. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que ... Importante frisar que o reclamado não colacionou a este processo nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCT´s sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA BARBOSA MARRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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