Resultados para "1001341-04.2023.5.02.0472" – Página 92 de 133

Monique Ellen De Jesus Brito x Alex Sandro Miranda De Souza

ID: 259002363

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001341-53.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE ELLEN DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MIRANDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

POLLIANA SOUZA DA SILVA

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MARIA CLARICE SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001341-53.2024.5.02.0606 : MONIQUE ELLEN DE JESUS BRITO : ALEX SA…

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Processo nº 1001341-08.2024.8.26.0615

ID: 329848429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001341-08.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSE FRESCHI GONCALVES BOLOGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SANCHES

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ADRIANO ANTONIO PAZIANOTO

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Processo 1001341-08.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Rose Freschi Goncalves Bologna - Vistos. Fls. 560-562: Indefiro o pedido ora formulado…

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Omni S/A Crédito Financiamento E Investimento x Hj Da Silva Transporte De Cargas

ID: 331522906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001341-39.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

HJ DA SILVA TRANSPORTE DE CARGAS

Intimação

Advogados:

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001341-39.2024.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Hj da Silva Transporte de Cargas - Vistos. Ap…

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01ª Vara Cível Do Foro Regional De Itaquera e outros x Alberto Jose Sampaio Gomes e outros

ID: 332589434

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-94.2017.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

01ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA 04ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA ALBERTO JOSE SAMPAIO GOMES DAVI PEREIRA DA CRUZ GERALDO MORAIS SOARES SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ALBERTO JOSE SAMPAIO GOMES ATENTO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME ATENTO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP DAVI PEREIRA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS

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JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001341-94.2017.5.02.0607 RECLAMANTE: GERALDO MORAIS SOARES R…

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Tereza Euripedes Marcelino x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332407907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-49.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA EURIPEDES MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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HÉLIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-49.2024.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Isamara Tatieli Portela Mateus Dos Santos x Aist Brazil Software Limitada

ID: 335154831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-67.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISAMARA TATIELI PORTELA MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Intimação

Advogados:

WELINGTON LUCAS AFONSO

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HEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO

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Processo 1001341-67.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isamara Tatieli Portela Mateus dos Santos - Aist Brazil Software Limitada - Vistos. Arbitro os honor…

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Emerson Cardoso Dos Santos x 51.870.949 Aline Pereira Fonseca e outros

ID: 336407760

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-53.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

51.870.949 ALINE PEREIRA FONSECA BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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JESSICA FLORES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001341-53.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: EMERSON CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO…

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Jose Silva Da Mota

ID: 259214001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001341-02.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

JOSE SILVA DA MOTA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001341-02.2021.5.02.0463 : SERVICO NACIONAL DE APRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001341-02.2021.5.02.0463 : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL : JOSE SILVA DA MOTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9061751 proferida nos autos. 1001341-02.2021.5.02.0463 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Recorrido(a)(s): 1. JOSE SILVA DA MOTA RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 3934d7a; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id a8e66c9). Regular a representação processual (Id 970509f). O juízo está garantido (Id c1698de). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Jose Silva Da Mota

ID: 259214018

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001341-02.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

JOSE SILVA DA MOTA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001341-02.2021.5.02.0463 : SERVICO NACIONAL DE APRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001341-02.2021.5.02.0463 : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL : JOSE SILVA DA MOTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9061751 proferida nos autos. 1001341-02.2021.5.02.0463 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Recorrido(a)(s): 1. JOSE SILVA DA MOTA RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 3934d7a; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id a8e66c9). Regular a representação processual (Id 970509f). O juízo está garantido (Id c1698de). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVA DA MOTA

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Rogerio Tavares De Carvalho x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 308581949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000670-10.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TAVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000670-10.2025.8.26.0407 (processo principal 1001341-84.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rogerio Tavares de Carvalho - CDHU - Companhia de Dese…

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