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"0001858-72.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 93 de 95

Processo nº 0005796-55.2023.8.17.2640

ID: 332064523

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005796-55.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZE DE LIMA SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO TENORIO DE HOLANDA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0005796-55.2023.8.17.2640 Juízo de origem: Va… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0005796-55.2023.8.17.2640 Juízo de origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Apelantes: MUNICÍPIO DE GARANHUNS e ESTADO DE PERNAMBUCO Apelada: NILZE DE LIMA SOUZA Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de Garanhuns e Estado de Pernambuco contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer movida por Nilze de Lima Souza. O objeto da controvérsia consiste na determinação judicial para fornecimento de tratamento domiciliar (home care) à demandante, idosa de 76 anos, portadora de Doença de Parkinson avançada, síndrome demencial moderada e neoplasia de mama, encontrando-se acamada e totalmente dependente para atividades de vida diária. A sentença condenou solidariamente o Estado de Pernambuco e Município de Garanhuns a providenciarem tratamento domiciliar na modalidade home care, com equipe multidisciplinar composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, nutricionista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, terapeuta ocupacional e cuidador em tempo integral, no prazo de dez dias, sob pena de sequestro de valores, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida. I - DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS O Município de Garanhuns, em suas razões recursais, sustenta fundamentalmente a impossibilidade de fornecimento de home care para pacientes que necessitem de monitorização contínua e assistência contínua de enfermagem, invocando vedação expressa contida no art. 26 da Portaria nº 963/2013 do Ministério da Saúde. Argumenta que o estado clínico da demandante, conforme laudo médico acostado aos autos, demonstra necessidade de assistência em tempo integral de profissional de enfermagem, enquadrando-se nas hipóteses de exclusão do Serviço de Atenção Domiciliar previstas na referida portaria. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, especificamente os Agravos de Instrumento nº 0001858-67.2021.8.17.9480 e 0001527-85.2021.8.17.9480, que teriam firmado entendimento pela vedação de home care quando houver necessidade de assistência contínua de enfermagem. Subsidiariamente, sustenta impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, fundamentando-se nos princípios da reserva do possível e mínimo existencial, argumentando que o atendimento individualizado comprometeria recursos destinados à coletividade, violando princípios da isonomia e separação dos poderes. Requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença, julgando-se improcedente o pedido autoral. II - DA APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO O Estado de Pernambuco, em suas razões recursais, articula preliminarmente a aplicação da tese fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, sustentando necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, uma vez que o home care não estaria incorporado às políticas públicas do SUS, sendo de competência federal sua implementação através da CONITEC. Argumenta que o SUS disponibiliza apenas o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), modalidade distinta do internamento domiciliar pleiteado, conforme Portaria nº 825/2016, que seria adequado às necessidades da demandante segundo análise dos documentos médicos. Sustenta que o home care importaria sacrifício desproporcional do atendimento coletivo, comprometendo alocação de recursos humanos do SUS, além de não atender aos requisitos técnicos estabelecidos pela Portaria nº 963/2013 do Ministério da Saúde. Invoca precedente do próprio Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0400116-1, Des. José André Machado Barbosa Pinto) que teria estabelecido impossibilidade de concessão indiscriminada de internação domiciliar quando há oferta adequada de serviços pelo SUS. Subsidiariamente, requer fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação, avaliação periódica da necessidade do tratamento e concessão de efeito suspensivo ao recurso. Postula o provimento do recurso para reforma integral da sentença ou, alternativamente, direcionamento do cumprimento ao ente federal com as condicionantes mencionadas. III - DAS CONTRARRAZÕES DA APELADA AO RECURSO DO MUNICÍPIO A apelada, em suas contrarrazões ao recurso municipal, refuta a alegação de vedação ao fornecimento de home care, invocando precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AI nº 10163323020184010000) que teria reconhecido possibilidade de fornecimento de home care pelo SUS, especialmente para pacientes idosos em situação de vulnerabilidade. Sustenta que o tratamento foi prescrito por médico especializado e que a demandante, aos 78 anos, enquadra-se nas disposições do Estatuto do Idoso (art. 15, § 1º, IV), que assegura atendimento domiciliar à população idosa impossibilitada de se locomover. Refuta argumentação sobre impossibilidade de intervenção judicial em políticas públicas, invocando precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás e do próprio TJPE que teriam afastado oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial em casos de direito fundamental à saúde. Requer o desprovimento do recurso com manutenção integral da sentença. IV - DAS CONTRARRAZÕES DA APELADA AO RECURSO DO ESTADO A apelada, em suas contrarrazões ao recurso estadual, contesta preliminarmente a aplicação do Tema 793 do STF, sustentando que a Constituição Federal estabelece competência comum dos entes federados para cuidado da saúde (art. 23, II), invocando precedente do próprio TJPE (Apelação nº 0042040-62.2020.8.17.2001) que teria confirmado responsabilidade do Estado em fornecer home care. Refuta distinção entre home care e Serviço de Atenção Domiciliar, sustentando que o SAD não atenderia às necessidades específicas da demandante por não ser prestado em tempo integral e limitar outros serviços essenciais ao seu estado clínico. Argumenta que o home care foi regulamentado pela Lei nº 10.424/2002 e encontra respaldo no Estatuto do Idoso, devendo ser fornecido em atenção integral à saúde da pessoa idosa. Contesta pedido de efeito suspensivo, invocando art. 1.012, § 1º, V do CPC, que determina produção imediata de efeitos de sentença que confirma tutela provisória. Invoca precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AI nº 08121093620204050000) que teria reconhecido imprescindibilidade do home care em casos similares, destacando prevalência da dignidade da pessoa humana. Requer indeferimento do efeito suspensivo e desprovimento do recurso com manutenção integral da sentença. É o que importa relatar. Da admissibilidade dos recursos Os presentes recursos de apelação preenchem todos os pressupostos recursais de admissibilidade, sendo tempestivos, adequados e devidamente fundamentados, razão pela qual conheço de ambos os recursos. Das regras sobre o preparo Tratando-se de recursos interpostos pela Fazenda Pública (Estado de Pernambuco) e ente municipal (Município de Garanhuns), há diferimento do prévio recolhimento do preparo, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. Do mérito dos recursos Da preliminar de inclusão da União Federal - Tema 793 do STF O Estado de Pernambuco sustenta a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com fundamento na tese fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o home care não estaria incluído nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde. A preliminar não merece acolhimento. A tese consolidada no Tema 793 do STF estabelece que a União deve integrar o polo passivo quando se postula fornecimento de medicamentos, produtos e procedimentos não incorporados ao SUS. Contudo, no caso em análise, o tratamento domiciliar (home care) constitui modalidade de assistência à saúde expressamente prevista na legislação pátria. A Lei nº 10.424/2002 inseriu o artigo 19-I na Lei nº 8.080/1990, criando o subsistema de atendimento e internação domiciliar no âmbito do SUS. Posteriormente, a Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde regulamentou a atenção domiciliar, definindo critérios e modalidades de atendimento. Portanto, tratando-se de procedimento incorporado às políticas públicas de saúde, não se aplica a regra da necessária inclusão da União Federal no polo passivo. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre todos os entes federados, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo da demanda, isolada ou conjuntamente. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do direito à saúde e do tratamento domiciliar (Home Care) A questão central da presente demanda consiste em verificar se é devido o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) para a apelada Nilze de Lima Souza, diante de sua condição de saúde. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, consagra a saúde como direito fundamental social de aplicabilidade imediata, impondo ao Estado, em sentido amplo, o dever de garantir, mediante políticas públicas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso sub examine, é incontroversa a necessidade do tratamento domiciliar para a apelada, consoante laudos médicos acostados aos autos, que atestam sua condição de portadora de Doença de Parkinson avançada, síndrome demencial moderada com declínio cognitivo importante e neoplasia de mama, encontrando-se acamada, totalmente dependente para as atividades de vida diárias e necessitando de assistência em tempo integral. Da análise dos argumentos recursais Da alegada impossibilidade de fornecimento de Home Care - Portaria nº 963/2013-MS Os apelantes argumentam que haveria vedação expressa ao fornecimento de home care para pacientes que necessitam de monitorização contínua e de assistência contínua de enfermagem, conforme artigo 26 da Portaria nº 963/2013-MS. Tal argumentação não merece prosperar por múltiplas razões de ordem constitucional e jurisprudencial. Em primeiro lugar, atos administrativos, como portarias ministeriais, não podem restringir direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Carta Magna, possui primazia sobre quaisquer regulamentações infralegais que possam limitar seu alcance. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 793), consolidou entendimento no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados. Ademais, existe distinção fundamental entre o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), regulamentado pelas portarias citadas, e o home care na modalidade de internação domiciliar. Enquanto o SAD constitui serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica, com visitas periódicas de equipes multiprofissionais, o home care na modalidade de internação domiciliar proporciona assistência contínua similar à hospitalar, porém no ambiente residencial. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que, havendo indicação médica expressa da necessidade de internação domiciliar, não pode o Poder Público se eximir de fornecer tal tratamento sob o argumento de vedação em portaria ministerial. 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2437-78.2022.8.17.9480. JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS. AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. AGRAVADA: MAYARA DA SILVA PEREIRA. RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. Não possuindo a parte autora estabilidade clínica exigida pelo Art. 5º da Portaria nº 825/2016, e que é imprescindível para a disponibilização do Atendimento Domiciliar, a primazia dos requisitos da probabilidade do direito e principalmente do perigo de dano irreversível exigidos pelo Art. 300 do CPC, impõe que seja adotada a prudência que a situação requer, disponibilizando à demandante o HOME CARE na modalidade Internamento Domiciliar por ser a prestação hospitalar mais segura para garantir a integridade da sua saúde e para lidar com as intercorrências habituais (...)" (TJ-PE - AI: 00024377820228179480, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2022) Portanto, a alegação de impossibilidade de fornecimento de home care com base em vedação prevista em portaria ministerial não se sustenta diante da primazia do direito constitucional à saúde e da necessidade do tratamento comprovada nos autos por laudo médico especializado. Da teoria da reserva do possível e dos princípios constitucionais Os apelantes invocam a teoria da reserva do possível e alegam violação aos princípios da isonomia, legalidade e eficiência para justificar a impossibilidade de fornecimento do tratamento domiciliar. O argumento não prospera por contrariar jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, tem firmado entendimento no sentido de que é possível a intervenção excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas para garantir a efetivação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Na paradigmática ADPF 45, o Ministro Celso de Mello consignou que "a cláusula da reserva do possível – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." Nessa linha hermenêutica, o argumento de insuficiência orçamentária para o fornecimento do tratamento domiciliar não pode prevalecer sobre o direito à saúde e, por conseguinte, à própria vida e dignidade da paciente. Ademais, cabe aos entes públicos demonstrar, de forma concreta e objetiva, a impossibilidade material de cumprimento da obrigação, e não apenas alegar genericamente a reserva do possível, o que não ocorreu no caso em análise. No que tange ao argumento de que o atendimento à apelada implicaria em sacrifício do atendimento aos demais integrantes da comunidade, também não merece prosperar. A concretização de um direito individual não exclui a efetivação de direitos coletivos, cabendo ao Poder Público organizar-se financeira e administrativamente para atender ambos, conforme determinação constitucional. Vale ressaltar que o direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de condições materiais essenciais e elementares que todo ser humano deve ter para uma vida digna. Assim, sua realização não está sujeita à discricionariedade administrativa ou à alegação genérica de escassez de recursos financeiros, constituindo dever inafastável do Estado. Da indicação médica e da necessidade específica do tratamento Os apelantes questionam a suficiência do laudo médico para justificar a necessidade do home care, argumentando que seria necessária avaliação mais ampla que considerasse fatores sociais e sanitários. O argumento não convence à luz da jurisprudência consolidada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a prescrição médica constitui prova suficiente da necessidade do tratamento, cabendo ao profissional de saúde, em razão de sua expertise técnica, avaliar as condições clínicas do paciente e indicar o tratamento mais adequado. No caso em análise, o laudo médico é categórico ao atestar que a apelada "encontra-se acamada, totalmente dependente para as atividades de vida diárias", apresentando "quadro grave da Doença de Parkinson, comprometendo quase que de forma total suas AVDs", além de "síndrome demencial moderada, com declínio cognitivo importante" e "diversos episódios reincidentes de broncoaspiração", demandando cuidados especializados contínuos em ambiente domiciliar. Não cabe ao Poder Público questionar a indicação médica ou exigir critérios adicionais não previstos em lei para o fornecimento do tratamento, sob pena de substituição indevida do juízo técnico do profissional de saúde por critérios meramente administrativos. Da manutenção da sentença Diante do exposto, entendo que a sentença de primeiro grau merece ser mantida em sua integralidade, uma vez que reconheceu adequadamente o direito da apelada ao tratamento domiciliar (home care), com base em sólida fundamentação jurídica e probatória. A determinação de fornecimento do tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar, incluindo médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, nutricionista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, terapeuta ocupacional e cuidador em tempo integral, mostra-se adequada às necessidades específicas da paciente, conforme laudo médico acostado aos autos. A exigência de apresentação semestral de laudo médico atualizado constitui medida razoável e proporcional, garantindo a continuidade do tratamento necessário sem criar obrigação desproporcional para os entes públicos. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na tese do tema 793 do STF c/c o art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo Estado de Pernambuco e Município de Garanhuns, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para determinar que os apelantes, solidariamente, providenciem o tratamento domiciliar (home care) para Nilze de Lima Souza, na modalidade prescrita em laudo médico, com apresentação de laudos atualizados a cada seis meses. Considerando o não provimento dos recursos, elevo os honorários em grau recursal para R$ 2.500,00. Os vencidos devem ser condenados também nas custas processuais. Considerando que um dos vencidos é o Estado de Pernambuco, em relação a este não há condenação em custas processuais em razão de confusão patrimonial. Intimem-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

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Ademilson Gomes Da Silva e outros x Ademilson Gomes Da Silva e outros

ID: 338024514

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011536-54.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLEIDINEIA GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA BANIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IMAR EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NOGUEIRA BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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EDVAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) AGRAVADO: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) PROCESSO nº 0011536-54.2023.5.15.0003 (AP) AGRAVANTES: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE AGRAVADOS: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: PAULO EDUARDO BELLOTI RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/LMJ Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformadas com a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro (fls. 195-200 e 233-234), recorrem as partes contendoras, pugnando por sua reforma. Em suas razões recursais, os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de seu contrato de locação (fls. 212-224). A empresa embargante, por sua vez, pugna pela condenação dos agravados no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 236-243). Contraminuta apresentada às fls. 247-252. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 155 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Agravos de Petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS PENHORA DE IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO Os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de contrato de locação. Ocorre que a embargante cuidou de trazer aos autos a Escritura de Dação em Pagamento (fls. 49-56), comprovando que o imóvel penhorado nos autos da ação principal foi transferido em 06/05/2013. Como bem pontuado na origem, não há controvérsia de que a data de aquisição do bem pelo terceiro, ora embargante, ocorreu anteriormente à constrição ocorrida nos autos principais, presumindo-se, diante da documentação encartada aos autos, a boa fé da embargante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência , não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante.Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando as razões de decidir da primeira instância, declarou a existência de fraude à execução, porque à época da venda do imóvel já corria ação trabalhista contra o executado, Sr. Anderson Gonçalves, e porque o adquirente, Sr. Bruno Martins Miranda, admitiu ser cunhado do executado. Acentuou ainda que o adquirente não comprovou a alienação fiduciária do imóvel penhorado. Registrou, ademais, que a ausência de registro da penhora antes da alienação do imóvel não seria suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do embargante. A Corte Regional, portanto, manteve a decisão de primeira instância que declarou a existência de fraude à execução, julgando subsistente a penhora havida, em ofensa ao direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ((RR-12786-58.2016.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 -Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, consubstanciou fraude à execução, por entender que, a despeito da orientação da Súmula nº 375 do STJ, na fraude à execução não é imprescindível a existência do conluio fraudatório, sendo "uma vez que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução";. 3 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-12.2018.5.03.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - São fatos incontroversos nos autos: a ação trabalhista foi ajuizada em 2002; em 2009 o sócio proprietário do imóvel em discussão foi incluído no polo passivo da ação pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa; foi firmado "instrumento particular de compra e venda, dação em pagamento e outras avenças" em 2013, relativamente ao imóvel; em 10/10/2017 foi averbada a penhora na matrícula do imóvel . 3 - O TRT considerou que a venda do imóvel pelo sócio executado, depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da ação contra os sócios, consubstanciou fraude à execução, e que os compradores agiram com incúria ao comprar imóvel sem verificar existência de ações em nome dos antigos proprietários. 4 - No caso concreto, do modo como foi exposta a fundamentação do acórdão recorrido, o TRT presumiu a má-fé dos adquirentes do imóvel porque a compra ocorreu no curso da ação e da execução . Disse o TRT que "Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários". Porém, conforme jurisprudência desta Corte, a má-fé não pode ser presumida. Tem de ser provada, o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º,inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 6 -Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-10277-66.2018.5.15.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020). Assim, diante da ausência de caracterização da fraude à execução, haja vista que regular a dação em pagamento do imóvel descrito na certidão de matrícula 185284, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mister se faz manter a r. sentença que determinou a insubsistência da penhora do imóvel, assim como dos aluguéis incidentes sobre o mesmo imóvel. Nada a reformar. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO A empresa agravante insurge-se contra a r. sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, indeferiu o pedido de honorários advocatícios em face dos agravados, exequentes nos autos principais - RT n. 0001858-35.2011.5.15.0003. Sustenta, em síntese, que os embargos de terceiro consubstanciam ação autônoma de conhecimento, sendo cabível, portanto, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, adoto entendimento em consonância com o MM. Juízo de execução, no sentido de que, em consonância com o artigo 896, parágrafo 2º da CLT, embora os Embargos de Terceiro sejam autuados em apartado, constituem incidente de execução e não ação autônoma. Logo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela mera sucumbência. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017". Fundamentou seu entendimento no fato de que "não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva". Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Diante disso, nego provimento ao agravo de petição da embargante agravante. PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma da lei. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Petição interposto pelos embargados, ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, assim como pela empresa embargante, MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A e seu inciso IV, da CLT. Intimem-se. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTER PEREIRA BELALVA

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Ademilson Gomes Da Silva e outros x Ademilson Gomes Da Silva e outros

ID: 338023076

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011536-54.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLEIDINEIA GONZALES

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MARIA AMALIA BANIETTI

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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TULIO NOGUEIRA BONILHA

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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MARCIO ROMEU MENDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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EDVAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO GREGOLIN

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) AGRAVADO: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) PROCESSO nº 0011536-54.2023.5.15.0003 (AP) AGRAVANTES: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE AGRAVADOS: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: PAULO EDUARDO BELLOTI RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/LMJ Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformadas com a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro (fls. 195-200 e 233-234), recorrem as partes contendoras, pugnando por sua reforma. Em suas razões recursais, os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de seu contrato de locação (fls. 212-224). A empresa embargante, por sua vez, pugna pela condenação dos agravados no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 236-243). Contraminuta apresentada às fls. 247-252. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 155 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Agravos de Petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS PENHORA DE IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO Os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de contrato de locação. Ocorre que a embargante cuidou de trazer aos autos a Escritura de Dação em Pagamento (fls. 49-56), comprovando que o imóvel penhorado nos autos da ação principal foi transferido em 06/05/2013. Como bem pontuado na origem, não há controvérsia de que a data de aquisição do bem pelo terceiro, ora embargante, ocorreu anteriormente à constrição ocorrida nos autos principais, presumindo-se, diante da documentação encartada aos autos, a boa fé da embargante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência , não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante.Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando as razões de decidir da primeira instância, declarou a existência de fraude à execução, porque à época da venda do imóvel já corria ação trabalhista contra o executado, Sr. Anderson Gonçalves, e porque o adquirente, Sr. Bruno Martins Miranda, admitiu ser cunhado do executado. Acentuou ainda que o adquirente não comprovou a alienação fiduciária do imóvel penhorado. Registrou, ademais, que a ausência de registro da penhora antes da alienação do imóvel não seria suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do embargante. A Corte Regional, portanto, manteve a decisão de primeira instância que declarou a existência de fraude à execução, julgando subsistente a penhora havida, em ofensa ao direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ((RR-12786-58.2016.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 -Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, consubstanciou fraude à execução, por entender que, a despeito da orientação da Súmula nº 375 do STJ, na fraude à execução não é imprescindível a existência do conluio fraudatório, sendo "uma vez que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução";. 3 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-12.2018.5.03.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - São fatos incontroversos nos autos: a ação trabalhista foi ajuizada em 2002; em 2009 o sócio proprietário do imóvel em discussão foi incluído no polo passivo da ação pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa; foi firmado "instrumento particular de compra e venda, dação em pagamento e outras avenças" em 2013, relativamente ao imóvel; em 10/10/2017 foi averbada a penhora na matrícula do imóvel . 3 - O TRT considerou que a venda do imóvel pelo sócio executado, depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da ação contra os sócios, consubstanciou fraude à execução, e que os compradores agiram com incúria ao comprar imóvel sem verificar existência de ações em nome dos antigos proprietários. 4 - No caso concreto, do modo como foi exposta a fundamentação do acórdão recorrido, o TRT presumiu a má-fé dos adquirentes do imóvel porque a compra ocorreu no curso da ação e da execução . Disse o TRT que "Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários". Porém, conforme jurisprudência desta Corte, a má-fé não pode ser presumida. Tem de ser provada, o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º,inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 6 -Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-10277-66.2018.5.15.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020). Assim, diante da ausência de caracterização da fraude à execução, haja vista que regular a dação em pagamento do imóvel descrito na certidão de matrícula 185284, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mister se faz manter a r. sentença que determinou a insubsistência da penhora do imóvel, assim como dos aluguéis incidentes sobre o mesmo imóvel. Nada a reformar. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO A empresa agravante insurge-se contra a r. sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, indeferiu o pedido de honorários advocatícios em face dos agravados, exequentes nos autos principais - RT n. 0001858-35.2011.5.15.0003. Sustenta, em síntese, que os embargos de terceiro consubstanciam ação autônoma de conhecimento, sendo cabível, portanto, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, adoto entendimento em consonância com o MM. Juízo de execução, no sentido de que, em consonância com o artigo 896, parágrafo 2º da CLT, embora os Embargos de Terceiro sejam autuados em apartado, constituem incidente de execução e não ação autônoma. Logo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela mera sucumbência. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017". Fundamentou seu entendimento no fato de que "não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva". Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Diante disso, nego provimento ao agravo de petição da embargante agravante. PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma da lei. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Petição interposto pelos embargados, ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, assim como pela empresa embargante, MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A e seu inciso IV, da CLT. Intimem-se. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

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Ademilson Gomes Da Silva e outros x Ademilson Gomes Da Silva e outros

ID: 338023389

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011536-54.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLEIDINEIA GONZALES

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MARIA AMALIA BANIETTI

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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TULIO NOGUEIRA BONILHA

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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MARCIO ROMEU MENDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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EDVAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO GREGOLIN

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) AGRAVADO: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) PROCESSO nº 0011536-54.2023.5.15.0003 (AP) AGRAVANTES: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE AGRAVADOS: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: PAULO EDUARDO BELLOTI RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/LMJ Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformadas com a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro (fls. 195-200 e 233-234), recorrem as partes contendoras, pugnando por sua reforma. Em suas razões recursais, os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de seu contrato de locação (fls. 212-224). A empresa embargante, por sua vez, pugna pela condenação dos agravados no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 236-243). Contraminuta apresentada às fls. 247-252. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 155 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Agravos de Petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS PENHORA DE IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO Os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de contrato de locação. Ocorre que a embargante cuidou de trazer aos autos a Escritura de Dação em Pagamento (fls. 49-56), comprovando que o imóvel penhorado nos autos da ação principal foi transferido em 06/05/2013. Como bem pontuado na origem, não há controvérsia de que a data de aquisição do bem pelo terceiro, ora embargante, ocorreu anteriormente à constrição ocorrida nos autos principais, presumindo-se, diante da documentação encartada aos autos, a boa fé da embargante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência , não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante.Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando as razões de decidir da primeira instância, declarou a existência de fraude à execução, porque à época da venda do imóvel já corria ação trabalhista contra o executado, Sr. Anderson Gonçalves, e porque o adquirente, Sr. Bruno Martins Miranda, admitiu ser cunhado do executado. Acentuou ainda que o adquirente não comprovou a alienação fiduciária do imóvel penhorado. Registrou, ademais, que a ausência de registro da penhora antes da alienação do imóvel não seria suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do embargante. A Corte Regional, portanto, manteve a decisão de primeira instância que declarou a existência de fraude à execução, julgando subsistente a penhora havida, em ofensa ao direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ((RR-12786-58.2016.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 -Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, consubstanciou fraude à execução, por entender que, a despeito da orientação da Súmula nº 375 do STJ, na fraude à execução não é imprescindível a existência do conluio fraudatório, sendo "uma vez que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução";. 3 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-12.2018.5.03.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - São fatos incontroversos nos autos: a ação trabalhista foi ajuizada em 2002; em 2009 o sócio proprietário do imóvel em discussão foi incluído no polo passivo da ação pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa; foi firmado "instrumento particular de compra e venda, dação em pagamento e outras avenças" em 2013, relativamente ao imóvel; em 10/10/2017 foi averbada a penhora na matrícula do imóvel . 3 - O TRT considerou que a venda do imóvel pelo sócio executado, depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da ação contra os sócios, consubstanciou fraude à execução, e que os compradores agiram com incúria ao comprar imóvel sem verificar existência de ações em nome dos antigos proprietários. 4 - No caso concreto, do modo como foi exposta a fundamentação do acórdão recorrido, o TRT presumiu a má-fé dos adquirentes do imóvel porque a compra ocorreu no curso da ação e da execução . Disse o TRT que "Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários". Porém, conforme jurisprudência desta Corte, a má-fé não pode ser presumida. Tem de ser provada, o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º,inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 6 -Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-10277-66.2018.5.15.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020). Assim, diante da ausência de caracterização da fraude à execução, haja vista que regular a dação em pagamento do imóvel descrito na certidão de matrícula 185284, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mister se faz manter a r. sentença que determinou a insubsistência da penhora do imóvel, assim como dos aluguéis incidentes sobre o mesmo imóvel. Nada a reformar. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO A empresa agravante insurge-se contra a r. sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, indeferiu o pedido de honorários advocatícios em face dos agravados, exequentes nos autos principais - RT n. 0001858-35.2011.5.15.0003. Sustenta, em síntese, que os embargos de terceiro consubstanciam ação autônoma de conhecimento, sendo cabível, portanto, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, adoto entendimento em consonância com o MM. Juízo de execução, no sentido de que, em consonância com o artigo 896, parágrafo 2º da CLT, embora os Embargos de Terceiro sejam autuados em apartado, constituem incidente de execução e não ação autônoma. Logo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela mera sucumbência. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017". Fundamentou seu entendimento no fato de que "não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva". Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Diante disso, nego provimento ao agravo de petição da embargante agravante. PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma da lei. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Petição interposto pelos embargados, ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, assim como pela empresa embargante, MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A e seu inciso IV, da CLT. Intimem-se. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RODRIGUES DA SILVA

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Ademilson Gomes Da Silva e outros x Ademilson Gomes Da Silva e outros

ID: 338023624

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011536-54.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLEIDINEIA GONZALES

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MARIA AMALIA BANIETTI

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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TULIO NOGUEIRA BONILHA

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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MARCIO ROMEU MENDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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EDVAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO GREGOLIN

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) AGRAVADO: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) PROCESSO nº 0011536-54.2023.5.15.0003 (AP) AGRAVANTES: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE AGRAVADOS: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: PAULO EDUARDO BELLOTI RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/LMJ Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformadas com a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro (fls. 195-200 e 233-234), recorrem as partes contendoras, pugnando por sua reforma. Em suas razões recursais, os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de seu contrato de locação (fls. 212-224). A empresa embargante, por sua vez, pugna pela condenação dos agravados no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 236-243). Contraminuta apresentada às fls. 247-252. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 155 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Agravos de Petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS PENHORA DE IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO Os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de contrato de locação. Ocorre que a embargante cuidou de trazer aos autos a Escritura de Dação em Pagamento (fls. 49-56), comprovando que o imóvel penhorado nos autos da ação principal foi transferido em 06/05/2013. Como bem pontuado na origem, não há controvérsia de que a data de aquisição do bem pelo terceiro, ora embargante, ocorreu anteriormente à constrição ocorrida nos autos principais, presumindo-se, diante da documentação encartada aos autos, a boa fé da embargante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência , não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante.Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando as razões de decidir da primeira instância, declarou a existência de fraude à execução, porque à época da venda do imóvel já corria ação trabalhista contra o executado, Sr. Anderson Gonçalves, e porque o adquirente, Sr. Bruno Martins Miranda, admitiu ser cunhado do executado. Acentuou ainda que o adquirente não comprovou a alienação fiduciária do imóvel penhorado. Registrou, ademais, que a ausência de registro da penhora antes da alienação do imóvel não seria suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do embargante. A Corte Regional, portanto, manteve a decisão de primeira instância que declarou a existência de fraude à execução, julgando subsistente a penhora havida, em ofensa ao direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ((RR-12786-58.2016.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 -Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, consubstanciou fraude à execução, por entender que, a despeito da orientação da Súmula nº 375 do STJ, na fraude à execução não é imprescindível a existência do conluio fraudatório, sendo "uma vez que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução";. 3 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-12.2018.5.03.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - São fatos incontroversos nos autos: a ação trabalhista foi ajuizada em 2002; em 2009 o sócio proprietário do imóvel em discussão foi incluído no polo passivo da ação pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa; foi firmado "instrumento particular de compra e venda, dação em pagamento e outras avenças" em 2013, relativamente ao imóvel; em 10/10/2017 foi averbada a penhora na matrícula do imóvel . 3 - O TRT considerou que a venda do imóvel pelo sócio executado, depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da ação contra os sócios, consubstanciou fraude à execução, e que os compradores agiram com incúria ao comprar imóvel sem verificar existência de ações em nome dos antigos proprietários. 4 - No caso concreto, do modo como foi exposta a fundamentação do acórdão recorrido, o TRT presumiu a má-fé dos adquirentes do imóvel porque a compra ocorreu no curso da ação e da execução . Disse o TRT que "Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários". Porém, conforme jurisprudência desta Corte, a má-fé não pode ser presumida. Tem de ser provada, o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º,inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 6 -Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-10277-66.2018.5.15.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020). Assim, diante da ausência de caracterização da fraude à execução, haja vista que regular a dação em pagamento do imóvel descrito na certidão de matrícula 185284, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mister se faz manter a r. sentença que determinou a insubsistência da penhora do imóvel, assim como dos aluguéis incidentes sobre o mesmo imóvel. Nada a reformar. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO A empresa agravante insurge-se contra a r. sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, indeferiu o pedido de honorários advocatícios em face dos agravados, exequentes nos autos principais - RT n. 0001858-35.2011.5.15.0003. Sustenta, em síntese, que os embargos de terceiro consubstanciam ação autônoma de conhecimento, sendo cabível, portanto, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, adoto entendimento em consonância com o MM. Juízo de execução, no sentido de que, em consonância com o artigo 896, parágrafo 2º da CLT, embora os Embargos de Terceiro sejam autuados em apartado, constituem incidente de execução e não ação autônoma. Logo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela mera sucumbência. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017". Fundamentou seu entendimento no fato de que "não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva". Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Diante disso, nego provimento ao agravo de petição da embargante agravante. PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma da lei. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Petição interposto pelos embargados, ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, assim como pela empresa embargante, MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A e seu inciso IV, da CLT. Intimem-se. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MAURICIO GONCALVES

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Ademilson Gomes Da Silva e outros x Ademilson Gomes Da Silva e outros

ID: 338023825

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011536-54.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLEIDINEIA GONZALES

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MARIA AMALIA BANIETTI

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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TULIO NOGUEIRA BONILHA

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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MARCIO ROMEU MENDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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EDVAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO GREGOLIN

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) AGRAVADO: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) PROCESSO nº 0011536-54.2023.5.15.0003 (AP) AGRAVANTES: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE AGRAVADOS: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: PAULO EDUARDO BELLOTI RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/LMJ Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformadas com a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro (fls. 195-200 e 233-234), recorrem as partes contendoras, pugnando por sua reforma. Em suas razões recursais, os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de seu contrato de locação (fls. 212-224). A empresa embargante, por sua vez, pugna pela condenação dos agravados no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 236-243). Contraminuta apresentada às fls. 247-252. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 155 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Agravos de Petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS PENHORA DE IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO Os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de contrato de locação. Ocorre que a embargante cuidou de trazer aos autos a Escritura de Dação em Pagamento (fls. 49-56), comprovando que o imóvel penhorado nos autos da ação principal foi transferido em 06/05/2013. Como bem pontuado na origem, não há controvérsia de que a data de aquisição do bem pelo terceiro, ora embargante, ocorreu anteriormente à constrição ocorrida nos autos principais, presumindo-se, diante da documentação encartada aos autos, a boa fé da embargante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência , não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante.Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando as razões de decidir da primeira instância, declarou a existência de fraude à execução, porque à época da venda do imóvel já corria ação trabalhista contra o executado, Sr. Anderson Gonçalves, e porque o adquirente, Sr. Bruno Martins Miranda, admitiu ser cunhado do executado. Acentuou ainda que o adquirente não comprovou a alienação fiduciária do imóvel penhorado. Registrou, ademais, que a ausência de registro da penhora antes da alienação do imóvel não seria suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do embargante. A Corte Regional, portanto, manteve a decisão de primeira instância que declarou a existência de fraude à execução, julgando subsistente a penhora havida, em ofensa ao direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ((RR-12786-58.2016.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 -Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, consubstanciou fraude à execução, por entender que, a despeito da orientação da Súmula nº 375 do STJ, na fraude à execução não é imprescindível a existência do conluio fraudatório, sendo "uma vez que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução";. 3 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-12.2018.5.03.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - São fatos incontroversos nos autos: a ação trabalhista foi ajuizada em 2002; em 2009 o sócio proprietário do imóvel em discussão foi incluído no polo passivo da ação pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa; foi firmado "instrumento particular de compra e venda, dação em pagamento e outras avenças" em 2013, relativamente ao imóvel; em 10/10/2017 foi averbada a penhora na matrícula do imóvel . 3 - O TRT considerou que a venda do imóvel pelo sócio executado, depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da ação contra os sócios, consubstanciou fraude à execução, e que os compradores agiram com incúria ao comprar imóvel sem verificar existência de ações em nome dos antigos proprietários. 4 - No caso concreto, do modo como foi exposta a fundamentação do acórdão recorrido, o TRT presumiu a má-fé dos adquirentes do imóvel porque a compra ocorreu no curso da ação e da execução . Disse o TRT que "Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários". Porém, conforme jurisprudência desta Corte, a má-fé não pode ser presumida. Tem de ser provada, o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º,inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 6 -Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-10277-66.2018.5.15.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020). Assim, diante da ausência de caracterização da fraude à execução, haja vista que regular a dação em pagamento do imóvel descrito na certidão de matrícula 185284, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mister se faz manter a r. sentença que determinou a insubsistência da penhora do imóvel, assim como dos aluguéis incidentes sobre o mesmo imóvel. Nada a reformar. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO A empresa agravante insurge-se contra a r. sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, indeferiu o pedido de honorários advocatícios em face dos agravados, exequentes nos autos principais - RT n. 0001858-35.2011.5.15.0003. Sustenta, em síntese, que os embargos de terceiro consubstanciam ação autônoma de conhecimento, sendo cabível, portanto, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, adoto entendimento em consonância com o MM. Juízo de execução, no sentido de que, em consonância com o artigo 896, parágrafo 2º da CLT, embora os Embargos de Terceiro sejam autuados em apartado, constituem incidente de execução e não ação autônoma. Logo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela mera sucumbência. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017". Fundamentou seu entendimento no fato de que "não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva". Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Diante disso, nego provimento ao agravo de petição da embargante agravante. PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma da lei. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Petição interposto pelos embargados, ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, assim como pela empresa embargante, MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A e seu inciso IV, da CLT. Intimem-se. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

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Ademilson Gomes Da Silva e outros x Ademilson Gomes Da Silva e outros

ID: 338024041

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011536-54.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLEIDINEIA GONZALES

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MARIA AMALIA BANIETTI

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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TULIO NOGUEIRA BONILHA

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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MARCIO ROMEU MENDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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EDVAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO GREGOLIN

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) AGRAVADO: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) PROCESSO nº 0011536-54.2023.5.15.0003 (AP) AGRAVANTES: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE AGRAVADOS: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: PAULO EDUARDO BELLOTI RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/LMJ Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformadas com a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro (fls. 195-200 e 233-234), recorrem as partes contendoras, pugnando por sua reforma. Em suas razões recursais, os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de seu contrato de locação (fls. 212-224). A empresa embargante, por sua vez, pugna pela condenação dos agravados no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 236-243). Contraminuta apresentada às fls. 247-252. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 155 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Agravos de Petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS PENHORA DE IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO Os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de contrato de locação. Ocorre que a embargante cuidou de trazer aos autos a Escritura de Dação em Pagamento (fls. 49-56), comprovando que o imóvel penhorado nos autos da ação principal foi transferido em 06/05/2013. Como bem pontuado na origem, não há controvérsia de que a data de aquisição do bem pelo terceiro, ora embargante, ocorreu anteriormente à constrição ocorrida nos autos principais, presumindo-se, diante da documentação encartada aos autos, a boa fé da embargante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência , não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante.Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando as razões de decidir da primeira instância, declarou a existência de fraude à execução, porque à época da venda do imóvel já corria ação trabalhista contra o executado, Sr. Anderson Gonçalves, e porque o adquirente, Sr. Bruno Martins Miranda, admitiu ser cunhado do executado. Acentuou ainda que o adquirente não comprovou a alienação fiduciária do imóvel penhorado. Registrou, ademais, que a ausência de registro da penhora antes da alienação do imóvel não seria suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do embargante. A Corte Regional, portanto, manteve a decisão de primeira instância que declarou a existência de fraude à execução, julgando subsistente a penhora havida, em ofensa ao direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ((RR-12786-58.2016.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 -Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, consubstanciou fraude à execução, por entender que, a despeito da orientação da Súmula nº 375 do STJ, na fraude à execução não é imprescindível a existência do conluio fraudatório, sendo "uma vez que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução";. 3 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-12.2018.5.03.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - São fatos incontroversos nos autos: a ação trabalhista foi ajuizada em 2002; em 2009 o sócio proprietário do imóvel em discussão foi incluído no polo passivo da ação pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa; foi firmado "instrumento particular de compra e venda, dação em pagamento e outras avenças" em 2013, relativamente ao imóvel; em 10/10/2017 foi averbada a penhora na matrícula do imóvel . 3 - O TRT considerou que a venda do imóvel pelo sócio executado, depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da ação contra os sócios, consubstanciou fraude à execução, e que os compradores agiram com incúria ao comprar imóvel sem verificar existência de ações em nome dos antigos proprietários. 4 - No caso concreto, do modo como foi exposta a fundamentação do acórdão recorrido, o TRT presumiu a má-fé dos adquirentes do imóvel porque a compra ocorreu no curso da ação e da execução . Disse o TRT que "Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários". Porém, conforme jurisprudência desta Corte, a má-fé não pode ser presumida. Tem de ser provada, o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º,inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 6 -Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-10277-66.2018.5.15.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020). Assim, diante da ausência de caracterização da fraude à execução, haja vista que regular a dação em pagamento do imóvel descrito na certidão de matrícula 185284, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mister se faz manter a r. sentença que determinou a insubsistência da penhora do imóvel, assim como dos aluguéis incidentes sobre o mesmo imóvel. Nada a reformar. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO A empresa agravante insurge-se contra a r. sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, indeferiu o pedido de honorários advocatícios em face dos agravados, exequentes nos autos principais - RT n. 0001858-35.2011.5.15.0003. Sustenta, em síntese, que os embargos de terceiro consubstanciam ação autônoma de conhecimento, sendo cabível, portanto, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, adoto entendimento em consonância com o MM. Juízo de execução, no sentido de que, em consonância com o artigo 896, parágrafo 2º da CLT, embora os Embargos de Terceiro sejam autuados em apartado, constituem incidente de execução e não ação autônoma. Logo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela mera sucumbência. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017". Fundamentou seu entendimento no fato de que "não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva". Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Diante disso, nego provimento ao agravo de petição da embargante agravante. PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma da lei. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Petição interposto pelos embargados, ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, assim como pela empresa embargante, MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A e seu inciso IV, da CLT. Intimem-se. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DO NASCIMENTO

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Ademilson Gomes Da Silva e outros x Ademilson Gomes Da Silva e outros

ID: 338024273

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011536-54.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLEIDINEIA GONZALES

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MARIA AMALIA BANIETTI

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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TULIO NOGUEIRA BONILHA

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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MARCIO ROMEU MENDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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EDVAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO GREGOLIN

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) AGRAVADO: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) PROCESSO nº 0011536-54.2023.5.15.0003 (AP) AGRAVANTES: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE AGRAVADOS: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: PAULO EDUARDO BELLOTI RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/LMJ Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformadas com a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro (fls. 195-200 e 233-234), recorrem as partes contendoras, pugnando por sua reforma. Em suas razões recursais, os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de seu contrato de locação (fls. 212-224). A empresa embargante, por sua vez, pugna pela condenação dos agravados no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 236-243). Contraminuta apresentada às fls. 247-252. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 155 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Agravos de Petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS PENHORA DE IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO Os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de contrato de locação. Ocorre que a embargante cuidou de trazer aos autos a Escritura de Dação em Pagamento (fls. 49-56), comprovando que o imóvel penhorado nos autos da ação principal foi transferido em 06/05/2013. Como bem pontuado na origem, não há controvérsia de que a data de aquisição do bem pelo terceiro, ora embargante, ocorreu anteriormente à constrição ocorrida nos autos principais, presumindo-se, diante da documentação encartada aos autos, a boa fé da embargante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência , não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante.Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando as razões de decidir da primeira instância, declarou a existência de fraude à execução, porque à época da venda do imóvel já corria ação trabalhista contra o executado, Sr. Anderson Gonçalves, e porque o adquirente, Sr. Bruno Martins Miranda, admitiu ser cunhado do executado. Acentuou ainda que o adquirente não comprovou a alienação fiduciária do imóvel penhorado. Registrou, ademais, que a ausência de registro da penhora antes da alienação do imóvel não seria suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do embargante. A Corte Regional, portanto, manteve a decisão de primeira instância que declarou a existência de fraude à execução, julgando subsistente a penhora havida, em ofensa ao direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ((RR-12786-58.2016.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 -Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, consubstanciou fraude à execução, por entender que, a despeito da orientação da Súmula nº 375 do STJ, na fraude à execução não é imprescindível a existência do conluio fraudatório, sendo "uma vez que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução";. 3 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-12.2018.5.03.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - São fatos incontroversos nos autos: a ação trabalhista foi ajuizada em 2002; em 2009 o sócio proprietário do imóvel em discussão foi incluído no polo passivo da ação pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa; foi firmado "instrumento particular de compra e venda, dação em pagamento e outras avenças" em 2013, relativamente ao imóvel; em 10/10/2017 foi averbada a penhora na matrícula do imóvel . 3 - O TRT considerou que a venda do imóvel pelo sócio executado, depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da ação contra os sócios, consubstanciou fraude à execução, e que os compradores agiram com incúria ao comprar imóvel sem verificar existência de ações em nome dos antigos proprietários. 4 - No caso concreto, do modo como foi exposta a fundamentação do acórdão recorrido, o TRT presumiu a má-fé dos adquirentes do imóvel porque a compra ocorreu no curso da ação e da execução . Disse o TRT que "Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários". Porém, conforme jurisprudência desta Corte, a má-fé não pode ser presumida. Tem de ser provada, o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º,inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 6 -Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-10277-66.2018.5.15.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020). Assim, diante da ausência de caracterização da fraude à execução, haja vista que regular a dação em pagamento do imóvel descrito na certidão de matrícula 185284, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mister se faz manter a r. sentença que determinou a insubsistência da penhora do imóvel, assim como dos aluguéis incidentes sobre o mesmo imóvel. Nada a reformar. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO A empresa agravante insurge-se contra a r. sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, indeferiu o pedido de honorários advocatícios em face dos agravados, exequentes nos autos principais - RT n. 0001858-35.2011.5.15.0003. Sustenta, em síntese, que os embargos de terceiro consubstanciam ação autônoma de conhecimento, sendo cabível, portanto, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, adoto entendimento em consonância com o MM. Juízo de execução, no sentido de que, em consonância com o artigo 896, parágrafo 2º da CLT, embora os Embargos de Terceiro sejam autuados em apartado, constituem incidente de execução e não ação autônoma. Logo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela mera sucumbência. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017". Fundamentou seu entendimento no fato de que "não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva". Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Diante disso, nego provimento ao agravo de petição da embargante agravante. PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma da lei. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Petição interposto pelos embargados, ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, assim como pela empresa embargante, MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A e seu inciso IV, da CLT. Intimem-se. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO

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Ademilson Gomes Da Silva e outros x Ademilson Gomes Da Silva e outros

ID: 338026848

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011536-54.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLEIDINEIA GONZALES

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MARIA AMALIA BANIETTI

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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TULIO NOGUEIRA BONILHA

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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MARCIO ROMEU MENDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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EDVAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO GREGOLIN

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) AGRAVADO: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) PROCESSO nº 0011536-54.2023.5.15.0003 (AP) AGRAVANTES: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE AGRAVADOS: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: PAULO EDUARDO BELLOTI RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/LMJ Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformadas com a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro (fls. 195-200 e 233-234), recorrem as partes contendoras, pugnando por sua reforma. Em suas razões recursais, os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de seu contrato de locação (fls. 212-224). A empresa embargante, por sua vez, pugna pela condenação dos agravados no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 236-243). Contraminuta apresentada às fls. 247-252. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 155 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Agravos de Petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS PENHORA DE IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO Os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de contrato de locação. Ocorre que a embargante cuidou de trazer aos autos a Escritura de Dação em Pagamento (fls. 49-56), comprovando que o imóvel penhorado nos autos da ação principal foi transferido em 06/05/2013. Como bem pontuado na origem, não há controvérsia de que a data de aquisição do bem pelo terceiro, ora embargante, ocorreu anteriormente à constrição ocorrida nos autos principais, presumindo-se, diante da documentação encartada aos autos, a boa fé da embargante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência , não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante.Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando as razões de decidir da primeira instância, declarou a existência de fraude à execução, porque à época da venda do imóvel já corria ação trabalhista contra o executado, Sr. Anderson Gonçalves, e porque o adquirente, Sr. Bruno Martins Miranda, admitiu ser cunhado do executado. Acentuou ainda que o adquirente não comprovou a alienação fiduciária do imóvel penhorado. Registrou, ademais, que a ausência de registro da penhora antes da alienação do imóvel não seria suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do embargante. A Corte Regional, portanto, manteve a decisão de primeira instância que declarou a existência de fraude à execução, julgando subsistente a penhora havida, em ofensa ao direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ((RR-12786-58.2016.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 -Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, consubstanciou fraude à execução, por entender que, a despeito da orientação da Súmula nº 375 do STJ, na fraude à execução não é imprescindível a existência do conluio fraudatório, sendo "uma vez que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução";. 3 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-12.2018.5.03.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - São fatos incontroversos nos autos: a ação trabalhista foi ajuizada em 2002; em 2009 o sócio proprietário do imóvel em discussão foi incluído no polo passivo da ação pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa; foi firmado "instrumento particular de compra e venda, dação em pagamento e outras avenças" em 2013, relativamente ao imóvel; em 10/10/2017 foi averbada a penhora na matrícula do imóvel . 3 - O TRT considerou que a venda do imóvel pelo sócio executado, depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da ação contra os sócios, consubstanciou fraude à execução, e que os compradores agiram com incúria ao comprar imóvel sem verificar existência de ações em nome dos antigos proprietários. 4 - No caso concreto, do modo como foi exposta a fundamentação do acórdão recorrido, o TRT presumiu a má-fé dos adquirentes do imóvel porque a compra ocorreu no curso da ação e da execução . Disse o TRT que "Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários". Porém, conforme jurisprudência desta Corte, a má-fé não pode ser presumida. Tem de ser provada, o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º,inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 6 -Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-10277-66.2018.5.15.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020). Assim, diante da ausência de caracterização da fraude à execução, haja vista que regular a dação em pagamento do imóvel descrito na certidão de matrícula 185284, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mister se faz manter a r. sentença que determinou a insubsistência da penhora do imóvel, assim como dos aluguéis incidentes sobre o mesmo imóvel. Nada a reformar. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO A empresa agravante insurge-se contra a r. sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, indeferiu o pedido de honorários advocatícios em face dos agravados, exequentes nos autos principais - RT n. 0001858-35.2011.5.15.0003. Sustenta, em síntese, que os embargos de terceiro consubstanciam ação autônoma de conhecimento, sendo cabível, portanto, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, adoto entendimento em consonância com o MM. Juízo de execução, no sentido de que, em consonância com o artigo 896, parágrafo 2º da CLT, embora os Embargos de Terceiro sejam autuados em apartado, constituem incidente de execução e não ação autônoma. Logo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela mera sucumbência. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017". Fundamentou seu entendimento no fato de que "não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva". Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Diante disso, nego provimento ao agravo de petição da embargante agravante. PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma da lei. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Petição interposto pelos embargados, ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, assim como pela empresa embargante, MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A e seu inciso IV, da CLT. Intimem-se. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI ROSA SOUZA

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Ademilson Gomes Da Silva e outros x Ademilson Gomes Da Silva e outros

ID: 338026986

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011536-54.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES DA SILVA ADILSON DA SILVA ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE JULIANO CECONELLO ANTONIO FERNANDES ALEIXO BRUNO MUSTAFA GOMES CARLA GONCALVES MORENO CARLOS ALBERTO ZUIM CICERO ARAUJO DA SILVA DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS DORIVAL DIDONE EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA HELIO GIMENES VASQUES ISAIAS MOURA IVAIR COUTINHO JEFFERSON MAURICIO GONCALVES JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JULIO CESAR DO NASCIMENTO LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS LOURIVAL GENEROSO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO BENEDITO LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE LUIZ BATISTA DA SILVA MOACIR DONIZETTI FRANCISCO MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NAOL PEDROSO DE SOUZA ODAIR DA SILVA PAULO CESAR GUEDES PAULO SERGIO DE ARAUJO PEDRO JOSE AYROLLA FILHO RENATO FERREIRA DOS SANTOS RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO SANTINO REIS FERREIRA VANDERLEI ROSA SOUZA WALTER PEREIRA BELALVA WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLEIDINEIA GONZALES

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MARIA AMALIA BANIETTI

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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TULIO NOGUEIRA BONILHA

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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MARCIO ROMEU MENDES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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EDVAN RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO GREGOLIN

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011536-54.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) AGRAVADO: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (38) PROCESSO nº 0011536-54.2023.5.15.0003 (AP) AGRAVANTES: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE AGRAVADOS: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ALEX RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON MAURICIO GONCALVES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, RICARDO LOPES BRAVO DO NASCIMENTO, WALTER PEREIRA BELALVA, VANDERLEI ROSA SOUZA, BRUNO MUSTAFA GOMES, LINCON JONES DE ALMEIDA SANTOS, SANTINO REIS FERREIRA, EDIVALDO MARCOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO ZUIM, LUIZ ALBERTO RUBINATO LEITE, ISAIAS MOURA, ADILSON DA SILVA, JOSINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LOURIVAL GENEROSO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, IVAIR COUTINHO, LUIS FERNANDO BENEDITO, CARLA GONCALVES MORENO, ADEMILSON GOMES DA SILVA, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, CICERO ARAUJO DA SILVA, MOACIR DONIZETTI FRANCISCO, PAULO CESAR GUEDES, DARIO APARECIDO SIMOES DOS SANTOS, WILLIAM BRUNO FURLAM DE OLIVEIRA, HELIO GIMENES VASQUES, LUIZ BATISTA DA SILVA, ANDRE JULIANO CECONELLO, NAOL PEDROSO DE SOUZA, ODAIR DA SILVA, DORIVAL DIDONE, JOSE GIVALDO CARDOSO DA SILVA, PEDRO JOSE AYROLLA FILHO, PAULO SERGIO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES ALEIXO REPRESENTANTE: ANALU LEITE, LUIZ ALBERTO LEITE, LUANA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: PAULO EDUARDO BELLOTI RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/LMJ Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformadas com a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro (fls. 195-200 e 233-234), recorrem as partes contendoras, pugnando por sua reforma. Em suas razões recursais, os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de seu contrato de locação (fls. 212-224). A empresa embargante, por sua vez, pugna pela condenação dos agravados no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 236-243). Contraminuta apresentada às fls. 247-252. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 155 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Agravos de Petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS PENHORA DE IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO Os embargados insurgem-se contra o cancelamento da constrição do imóvel sob matrícula nº 185284 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, assim como dos aluguéis provenientes de contrato de locação. Ocorre que a embargante cuidou de trazer aos autos a Escritura de Dação em Pagamento (fls. 49-56), comprovando que o imóvel penhorado nos autos da ação principal foi transferido em 06/05/2013. Como bem pontuado na origem, não há controvérsia de que a data de aquisição do bem pelo terceiro, ora embargante, ocorreu anteriormente à constrição ocorrida nos autos principais, presumindo-se, diante da documentação encartada aos autos, a boa fé da embargante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência , não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante.Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando as razões de decidir da primeira instância, declarou a existência de fraude à execução, porque à época da venda do imóvel já corria ação trabalhista contra o executado, Sr. Anderson Gonçalves, e porque o adquirente, Sr. Bruno Martins Miranda, admitiu ser cunhado do executado. Acentuou ainda que o adquirente não comprovou a alienação fiduciária do imóvel penhorado. Registrou, ademais, que a ausência de registro da penhora antes da alienação do imóvel não seria suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do embargante. A Corte Regional, portanto, manteve a decisão de primeira instância que declarou a existência de fraude à execução, julgando subsistente a penhora havida, em ofensa ao direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ((RR-12786-58.2016.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 -Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, consubstanciou fraude à execução, por entender que, a despeito da orientação da Súmula nº 375 do STJ, na fraude à execução não é imprescindível a existência do conluio fraudatório, sendo "uma vez que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução";. 3 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-12.2018.5.03.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula nº 375 do STJ. Há julgados. 2 - São fatos incontroversos nos autos: a ação trabalhista foi ajuizada em 2002; em 2009 o sócio proprietário do imóvel em discussão foi incluído no polo passivo da ação pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa; foi firmado "instrumento particular de compra e venda, dação em pagamento e outras avenças" em 2013, relativamente ao imóvel; em 10/10/2017 foi averbada a penhora na matrícula do imóvel . 3 - O TRT considerou que a venda do imóvel pelo sócio executado, depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da ação contra os sócios, consubstanciou fraude à execução, e que os compradores agiram com incúria ao comprar imóvel sem verificar existência de ações em nome dos antigos proprietários. 4 - No caso concreto, do modo como foi exposta a fundamentação do acórdão recorrido, o TRT presumiu a má-fé dos adquirentes do imóvel porque a compra ocorreu no curso da ação e da execução . Disse o TRT que "Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários". Porém, conforme jurisprudência desta Corte, a má-fé não pode ser presumida. Tem de ser provada, o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Nesses termos, a decisão do TRT violou o artigo 5º,inciso XXII, da Constituição da República, o qual consagra o direito de propriedade. 6 -Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-10277-66.2018.5.15.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020). Assim, diante da ausência de caracterização da fraude à execução, haja vista que regular a dação em pagamento do imóvel descrito na certidão de matrícula 185284, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mister se faz manter a r. sentença que determinou a insubsistência da penhora do imóvel, assim como dos aluguéis incidentes sobre o mesmo imóvel. Nada a reformar. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO A empresa agravante insurge-se contra a r. sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, indeferiu o pedido de honorários advocatícios em face dos agravados, exequentes nos autos principais - RT n. 0001858-35.2011.5.15.0003. Sustenta, em síntese, que os embargos de terceiro consubstanciam ação autônoma de conhecimento, sendo cabível, portanto, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, adoto entendimento em consonância com o MM. Juízo de execução, no sentido de que, em consonância com o artigo 896, parágrafo 2º da CLT, embora os Embargos de Terceiro sejam autuados em apartado, constituem incidente de execução e não ação autônoma. Logo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela mera sucumbência. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017". Fundamentou seu entendimento no fato de que "não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva". Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Diante disso, nego provimento ao agravo de petição da embargante agravante. PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma da lei. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Petição interposto pelos embargados, ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, assim como pela empresa embargante, MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A e seu inciso IV, da CLT. Intimem-se. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MUSTAFA GOMES

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