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Joao Paulo Vieira Santiago e outros x Geneslab Classificacao Vegetal Ltda

ID: 330867204

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-57.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO VIEIRA SANTIAGO LUDIANY BARBOSA SENA MIRANDA

Polo Passivo:

GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010869-57.2024.5.03.0071 AUTOR: JOAO PAULO VIEIRA SANTIAGO RÉU: GENESLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010869-57.2024.5.03.0071 AUTOR: JOAO PAULO VIEIRA SANTIAGO RÉU: GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d2c34d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ELIANE GUIMARÃES DE ASSUNÇÃO DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se alvará à CEF, na forma de praxe, para, utilizando-se do saldo existente na conta judicial de nº 0142/042/01505998-5, proceda ao depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante, no valor de R$450,49; bem assim transfira R$31,48 (remanescente do crédito líquido) e R$2,87 (remanescente dos honorários sucumbenciais), todos com acréscimos bancários a partir de 12/7/2025, para a conta bancária de titularidade do advogado do reclamante, conforme dados abaixo reproduzidos: A resposta deverá ser remetida aos autos no prazo de 10 dias. Comprovados o depósito do FGTS e as transferências bancárias, registrem-se os pagamentos no sistema PJe. Expeça-se alvará/ofício ao BANCO DO BRASIL, na forma de praxe, para, utilizando-se do saldo da guia de depósito judicial de Id f119a2d, transfira R$1.545,97 (honorários periciais) para a conta bancária da perita Ludiany Barbosa Sena Miranda, CPF 074.051.836-46, Banco CEF, agencia 0584, op 001, c/c 21649-0, bem assim proceda ao recolhimento previdenciário, no valor de R$774,94, mediante guia DARF, código 6092, CNPJ 11.566.351/0001-80, com acréscimos bancários a partir do depósito. A resposta deverá ser remetida aos autos no prazo de 10 dias. Comprovados o recolhimento previdenciário e a transferência bancária, registrem-se os pagamentos no sistema PJe. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, acompanhado da cópia da guia de depósito judicial de Id f119a2d, perante ao BANCO DO BRASIL. Tudo feito, façam os autos conclusos para deliberação acerca da devolução de saldo remanescente à parte reclamada, ficando, desde já, intimada para informar os dados bancários, no prazo de 5 dias, visando a transferência do referido saldo. Por fim, depois de realizado o depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante, expeça-se alvará para levantamento do FGTS depositado, relativo ao contrato de trabalho havido entre as partes. Para tanto, deverá o reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para fins de saque dos depósitos de FGTS, ficando esclarecido que apenas o titular da conta vinculada pode proceder ao recebimento. Apresentados os dados, expeça-se o competente alvará para levantamento do FGTS. Intimem-se para ciência. PATOS DE MINAS/MG, 21 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA

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Joao Paulo Vieira Santiago e outros x Geneslab Classificacao Vegetal Ltda

ID: 330867247

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-57.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO VIEIRA SANTIAGO LUDIANY BARBOSA SENA MIRANDA

Polo Passivo:

GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010869-57.2024.5.03.0071 AUTOR: JOAO PAULO VIEIRA SANTIAGO RÉU: GENESLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010869-57.2024.5.03.0071 AUTOR: JOAO PAULO VIEIRA SANTIAGO RÉU: GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d2c34d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ELIANE GUIMARÃES DE ASSUNÇÃO DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se alvará à CEF, na forma de praxe, para, utilizando-se do saldo existente na conta judicial de nº 0142/042/01505998-5, proceda ao depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante, no valor de R$450,49; bem assim transfira R$31,48 (remanescente do crédito líquido) e R$2,87 (remanescente dos honorários sucumbenciais), todos com acréscimos bancários a partir de 12/7/2025, para a conta bancária de titularidade do advogado do reclamante, conforme dados abaixo reproduzidos: A resposta deverá ser remetida aos autos no prazo de 10 dias. Comprovados o depósito do FGTS e as transferências bancárias, registrem-se os pagamentos no sistema PJe. Expeça-se alvará/ofício ao BANCO DO BRASIL, na forma de praxe, para, utilizando-se do saldo da guia de depósito judicial de Id f119a2d, transfira R$1.545,97 (honorários periciais) para a conta bancária da perita Ludiany Barbosa Sena Miranda, CPF 074.051.836-46, Banco CEF, agencia 0584, op 001, c/c 21649-0, bem assim proceda ao recolhimento previdenciário, no valor de R$774,94, mediante guia DARF, código 6092, CNPJ 11.566.351/0001-80, com acréscimos bancários a partir do depósito. A resposta deverá ser remetida aos autos no prazo de 10 dias. Comprovados o recolhimento previdenciário e a transferência bancária, registrem-se os pagamentos no sistema PJe. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, acompanhado da cópia da guia de depósito judicial de Id f119a2d, perante ao BANCO DO BRASIL. Tudo feito, façam os autos conclusos para deliberação acerca da devolução de saldo remanescente à parte reclamada, ficando, desde já, intimada para informar os dados bancários, no prazo de 5 dias, visando a transferência do referido saldo. Por fim, depois de realizado o depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante, expeça-se alvará para levantamento do FGTS depositado, relativo ao contrato de trabalho havido entre as partes. Para tanto, deverá o reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para fins de saque dos depósitos de FGTS, ficando esclarecido que apenas o titular da conta vinculada pode proceder ao recebimento. Apresentados os dados, expeça-se o competente alvará para levantamento do FGTS. Intimem-se para ciência. PATOS DE MINAS/MG, 21 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO VIEIRA SANTIAGO

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Fernando Oliveira Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 321688010

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-40.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNO SQUASSONI DE MOLINA

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RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LACERDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE : FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : DANLEX SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL TEDESCO GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARCIA LACERDA BATISTA ADVOGADO : Dr. BRUNO SQUASSONI DE MOLINA AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE DONIZETI SANCHEZ ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/07/2024 - Id 15603d5; recurso apresentado em 24/07/2024 - Id f5901d6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda*, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PERCENTUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Em relação aos temas “prêmio / produção”, “horas extras / intervalo intrajornada” e “responsabilidade subsidiária”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Já no que se refere ao tema “honorários advocatícios / beneficiário de assistência gratuita”, deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista por estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “observada a suspensão dos créditos devidos”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Fernando Oliveira Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 321688058

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-40.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SQUASSONI DE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LACERDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE : FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : DANLEX SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL TEDESCO GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARCIA LACERDA BATISTA ADVOGADO : Dr. BRUNO SQUASSONI DE MOLINA AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE DONIZETI SANCHEZ ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/07/2024 - Id 15603d5; recurso apresentado em 24/07/2024 - Id f5901d6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda*, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PERCENTUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Em relação aos temas “prêmio / produção”, “horas extras / intervalo intrajornada” e “responsabilidade subsidiária”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Já no que se refere ao tema “honorários advocatícios / beneficiário de assistência gratuita”, deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista por estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “observada a suspensão dos créditos devidos”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANLEX SERVICOS LTDA

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Fernando Oliveira Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 321688105

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-40.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SQUASSONI DE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LACERDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE : FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : DANLEX SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL TEDESCO GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARCIA LACERDA BATISTA ADVOGADO : Dr. BRUNO SQUASSONI DE MOLINA AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE DONIZETI SANCHEZ ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/07/2024 - Id 15603d5; recurso apresentado em 24/07/2024 - Id f5901d6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda*, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PERCENTUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Em relação aos temas “prêmio / produção”, “horas extras / intervalo intrajornada” e “responsabilidade subsidiária”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Já no que se refere ao tema “honorários advocatícios / beneficiário de assistência gratuita”, deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista por estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “observada a suspensão dos créditos devidos”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Maria Climaco De Sa x Gilson Ney De Souza Silva

ID: 280486390

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-35.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLIMACO DE SA

Polo Passivo:

GILSON NEY DE SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010869-35.2025.5.03.0067 : MARIA CLIMACO DE SA : GILSON NEY DE SOUZA SILVA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010869-35.2025.5.03.0067 : MARIA CLIMACO DE SA : GILSON NEY DE SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2a4db7 proferido nos autos. Vistos, Designa-se audiência UNA para o dia 16/06/2025 09:50, oportunidade em que, frustrada a tentativa de conciliação, será recebida eventual resposta do(s) réu(s), com vista à parte autora, procedendo-se, no mesmo ato, à produção de prova oral, ainda que seja necessária a realização de perícia para o deslinde da demanda. O presente processo, por opção da parte autora, tramita sob o regime do Juízo 100% Digital e, assim, a audiência, a princípio, será realizada exclusivamente por videoconferência, com utilização da plataforma Zoom Meetings (link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81965908422), conforme art. 4º, §7º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, para tanto, manifestar-se em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Nesse contexto, considerando que os depoimentos colhidos por videoconferência ocorrerão por vontade expressa ou tácita dos litigantes, a insuficiência de recursos técnicos ou eventual falha na conexão com a sala virtual (inclusive no tocante à qualidade e habilitação do áudio e do vídeo) são inescusáveis e poderão ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Ficam os litigantes advertidos que, nos depoimentos colhidos por videoconferência, as partes, as testemunhas e os advogados, deverão acessar a sala virtual de locais distintos, utilizando dispositivos diferentes, a fim de se assegurar a incomunicabilidade e higidez da prova, salientando-se que a inobservância destas diretrizes também poderá ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Cabe esclarecer que, na sede da unidade judiciária, haverá dispositivo disponível para viabilizar apenas participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência (art. 4º, §8º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021). Os advogados, por sua vez, deverão diligenciar para participarem por acesso próprio ou eventualmente disponibilizado na sala da Ordem dos Advogados do Brasil. Finalmente, eventual requerimento de adiamento pela ausência e precariedade de conexão da testemunha deverá estar amparado pelo comprovante do convite respectivo, apresentando no feito antes do início da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se o(s) réu(s). PIRAPORA/MG, 26 de maio de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLIMACO DE SA

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Antonia Vale De Almeida x Enf E Life Enfermagem Associados S/S Ltda e outros

ID: 259440582

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-02.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENF E LIFE ENFERMAGEM ASSOCIADOS S/S LTDA HCH SERVICOS DOMICILIARES LTDA IDEAL CARE LTDA JGA GESTAO EM SAUDE LTDA JJ INVESTIMENTOS LTDA POLI CARE LTDA PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA. TIME OUT PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RICARDO ANDRADE SILVA

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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EDUARDO LINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010869-02.2023.5.15.0122 : ANTONIA VALE DE ALMEIDA : ENF E LIFE ENFERMAGEM ASSOCIAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010869-02.2023.5.15.0122 : ANTONIA VALE DE ALMEIDA : ENF E LIFE ENFERMAGEM ASSOCIADOS S/S LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6914b95 proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência UNA para o dia 21/05/2025 09:40, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 22 de abril de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA VALE DE ALMEIDA

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Lorena Da Silva Duarte Lapoente x Lourenco E Freitas Vestuarios Ltda

ID: 333867426

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-14.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DA SILVA DUARTE LAPOENTE

Polo Passivo:

LOURENCO E FREITAS VESTUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA SILVA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010869-14.2025.5.03.0074 AUTOR: LORENA DA SILVA DUARTE LAPOENTE RÉU: LOUREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010869-14.2025.5.03.0074 AUTOR: LORENA DA SILVA DUARTE LAPOENTE RÉU: LOURENCO E FREITAS VESTUARIOS LTDA DESTINATÁRIO: AUTOR: LORENA DA SILVA DUARTE LAPOENTE INTIMAÇÃO - PJe-JT - PARA AUDIÊNCIA PRESENCIAL NO DIA 12/08/2025 às 14:10 horas. Fica V.Sa. intimado(a) para a audiência presencial Una (rito sumaríssimo) referente ao processo acima que se realizará no dia 12/08/2025 às 14:10 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ponte Nova, situada à AVENIDA ERNESTO TRIVELLATO, 210, TRIANGULO, PONTE NOVA/MG - CEP: 35430-141. Ciente a parte reclamante de que deverá comparecer à audiência PRESENCIAL no endereço AVENIDA ERNESTO TRIVELLATO, 210, TRIANGULO, PONTE NOVA/MG - CEP: 35430-141, pena de arquivamento (reclamante), cabendo-lhe, por aplicação do art. 455 do CPC/2015, informar às respectivas testemunhas a forma de comparecimento à audiência ora designada, caso se tratar de audiência UNA do rito sumaríssimo, sob pena de preclusão. JUÍZO 100% DIGITAL - RITO SUMARÍSSIMO (CASO O PROCESSO ESTEJA TRAMITANDO SOB O PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL) Não obstante o presente feito estar tramitando sob o procedimento do Juízo 100% Digital, considerando o disposto no caput do artigo 3º da Resolução 354/2020 do CNJ c/c o disposto no §2º do art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. In casu, determino que a audiência UNA - RITO SUMARÍSSIMO seja realizada de forma presencial, com a determinação de que todos os envolvidos (partes, advogados e testemunhas) compareçam presencialmente à sede deste Juízo, pelos seguintes fatores: a instabilidade da internet da Vara, bem como sua baixa velocidade, retarda a realização de atividades simples, como o “download” do processo, necessário para a realização da audiência; em decorrência da baixa qualidade da internet disponível, é comum a ocorrência de um grave “delay” entre a fala dos interlocutores, o que é digitado pela secretária de audiência e o que é visualizado pelo Juiz que preside o ato em seu monitor, retardando sobremaneira o bom andamento dos trabalhos; também em virtude da baixa velocidade da internet disponível, nas audiências telepresenciais ou híbridas, constantemente a imagem e /ou o som dos interlocutores que estão se manifestando travam, dificultando a compreensão pelo magistrado. Não há dúvidas, pois, que todas as condições acima narradas dificultam, quando não inviabilizam, a realização de audiências telepresenciais de forma razoável, comprometendo a concretização do princípio da eficiência dos atos da administração pública (art. 37 da Constituição de República), sendo importante destacar que, nos termos do art. 813 da CLT, as audiências deverão ocorrer na sede do Juízo. PONTE NOVA/MG, 23 de julho de 2025. LINDOLFO ALVES DE CARVALHO NETO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LORENA DA SILVA DUARTE LAPOENTE

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Jucimara De Marta Alves x Maciel Trianoski Rodrigues

ID: 280395965

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-93.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DE MARTA ALVES

Polo Passivo:

MACIEL TRIANOSKI RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CASSIO ROBERTO SCHULE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010869-93.2025.5.15.0069 : JUCIMARA DE MARTA ALVES : MACIEL TRIANOSKI RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010869-93.2025.5.15.0069 : JUCIMARA DE MARTA ALVES : MACIEL TRIANOSKI RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26cd7fd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 14/10/2025 às 14:35 horas, intimando-se as partes com as formalidades de praxe (CLT, art. 841. Participação das partes obrigatória na forma do art. 843 da CLT. Nos termos do art. 844 da CLT, “o não comparecimento do reclamante à audiência importa(rá) o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa(rá) revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” Na forma da decisão da CGJT do processo 0000354-38.2022.2.00.0500, “a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”, conforme parágrafo único do art. 847 da CLT. 2.- A audiência será INICIAL e, portanto, NÃO o serão colhidas provas orais ou inquiridas testemunhas. 3.- No prazo de cinco dias a partir do recebimento da presente notificação (§3º), poderão as partes manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital” (§4º), na forma do art. 3º da Resolução/CNJ 345. O silêncio importará anuência quanto a este procedimento. 4.- Não existindo recusa expressa quanto à realização da audiência INICIAL de forma telepresencial (§5º), desde já, fica disponibilizado o LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83977398352?pwd=Nmw3UUt3NXFqMTRrMmxlVDIwLzEvZz09 ID da reunião: 839 7739 8352 Senha: 382383 5 -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 6- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 7- Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Eventual dificuldade de acesso deverá ser informada em até 05 dias antes da audiência. 8- A necessidade de realização de prova pericial ou audiência para colheita de prova oral será analisada oportunamente, após a manifestação das partes. Intimem-se. REGISTRO/SP, 24 de maio de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUCIMARA DE MARTA ALVES

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Antonio Marcio De Morais e outros x Caixa Economica Federal

ID: 277667066

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-87.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO DE MORAIS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ITAJUBA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010869-87.2024.5.03.0061 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010869-87.2024.5.03.0061 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ITAJUBA E REGIAO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f50662e proferida nos autos. 2 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA, relativa ao processo principal 0011222-74.2017.5.03.0061, em favor do substituído RENATO PEREIRA DA SILVA - CPF 554.717.816-00. As partes foram devidamente intimadas para apresentarem impugnação aos cálculos do Perito (artigo 879, § 2º, CLT). O Perito, manifestando-se sobre as impugnações, ratificou seus cálculos. Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO, conforme RESUMO constante do #id:676db7f, para que surtam seus jurídicos efeitos. Arbitro os honorários periciais em R$2.612,50, a serem atualizados até o efetivo pagamento, a cargo da parte reclamada. Assim, fixo o valor total da execução em R$787.900,97, atualizado até 31.03.2025, já acrescidos os honorários ora arbitrados. Posteriormente à garantia integral do Juízo, deverá a União, por sua Procuradoria Seccional Federal em Poços de Caldas, ser intimada para manifestação sobre os cálculos das contribuições previdenciárias ora homologados, nos termos do §3º do artigo 879 da CLT, no prazo de 10 dias. Assim sendo, por ora, determino: 1) CITE(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) para pagar o valor de R$787.900,97, no prazo de 48 horas, ou indicar bens passiveis de constrição, pena de preclusão, e imediata instauração da execução através de todas as ferramentas de constrição patrimonial disponíveis, esgotando os meios de persecução de créditos, anteriormente à expedição do mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins de eventual inclusão do(s) devedore(s) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, deverá a secretaria, incluir no GIGS, o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, contados a partir da citação para pagamento. 3) Caso não haja o pagamento espontâneo da dívida ou a garantia da execução, o(a) exequente deverá, no prazo de 30 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções e com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar o arquivamento provisório do feito e, ao final de dois anos, a declaração da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. 4) INTIMEM-SE AS PARTES. ITAJUBA/MG, 22 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ITAJUBA E REGIAO

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