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Processo nº 1001458-25.2023.8.26.0456

ID: 323375009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-25.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L & G MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR CAVALIERI JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-25.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L & G Moveis Ltda - Me - Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo …

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Processo nº 1001458-93.2025.8.26.0443

ID: 328264367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001458-93.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DE GOES MUKNICKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-93.2025.8.26.0443 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicolas de Goes Muknicka - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis…

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Guilherme Schulz Rodrigues x Caixa Economica Federal

ID: 256973294

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHULZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001458-88.2024.5.02.0462 : GUILHERME SCHULZ RODRIGUES : CAIXA ECON…

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Guilherme Schulz Rodrigues x Caixa Economica Federal

ID: 256973296

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHULZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001458-88.2024.5.02.0462 : GUILHERME SCHULZ RODRIGUES : CAIXA ECON…

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Fernando Roberto Da Cruz x Ori Truck Industria E Comercio De Auto Pecas Ltda.

ID: 256969204

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-87.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO DA CRUZ

Polo Passivo:

ORI TRUCK INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001458-87.2023.5.02.0603 : FERNANDO ROBERTO DA CRUZ : ORI TR…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Brazcarnes Participacoes S.A. e outros

ID: 330815678

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001585-02.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANA DE SOUZA ROCHA TERCEIRO TABELIAO DE NOTAS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. SERRANA GRILL LIMITADA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001585-02.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: LUCIANA DE SOUZA ROCHA RECLAMADO: S…

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Clayton Rulo Abbondanza e outros x Cleber Rulo Abbondanza e outros

ID: 332904930

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-84.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON RULO ABBONDANZA MARIZA RULO ABBONDANZA THAIS EVELIN PEDRO

Polo Passivo:

CLEBER RULO ABBONDANZA CLEYSON RULO ABBONDANZA OFICINA DA SAUDE ALIMENTOS LTDA - EPP THATIANA COSTA RIBEIRO ABBONDANZA WALDIR ABBONDANZA

Notificação

Advogados:

HEIDI VON ATZINGEN

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001458-84.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: THAIS EVELIN PEDRO RECLAMADO: OFICINA DA…

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Estado De Sao Paulo x Valeria Da Penha Dom Pedro

ID: 337336076

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001458-83.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

VALERIA DA PENHA DOM PEDRO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AP 1001458-83.2024.5.02.0011 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO:…

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 327398064

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-18.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE NATALIA APARECIDA COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA NATALIA APARECIDA COSTA DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001458-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: COBASI COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001458-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA APARECIDA COSTA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3805357 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001458-18.2023.5.02.0432 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) ILARIO SERAFIM (SP58315) Recorrido: JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE Recorrido: Advogado(s): NATALIA APARECIDA COSTA DE ANDRADE MICHELE MOURA DA SILVA (SP318052) RECURSO DE: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id bb7b159; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d5c4698). Regular a representação processual (Id dec15b2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 15d13c7, 02759e2, 1d8664d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Razão parcial lhe assiste. Não havia verba incontroversa a ser quitada na primeira audiência, razão pela qual excluo da condenação a multa do artigo 467 da CLT. Quanto a multa do artigo 477 da CLT, "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." (Tese fixada no tema 71 de IRR do C. TST). Reformo parcialmente." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA APARECIDA COSTA DE ANDRADE - COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 327398026

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-18.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE NATALIA APARECIDA COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA NATALIA APARECIDA COSTA DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001458-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: COBASI COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001458-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA APARECIDA COSTA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3805357 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001458-18.2023.5.02.0432 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) ILARIO SERAFIM (SP58315) Recorrido: JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE Recorrido: Advogado(s): NATALIA APARECIDA COSTA DE ANDRADE MICHELE MOURA DA SILVA (SP318052) RECURSO DE: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id bb7b159; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d5c4698). Regular a representação processual (Id dec15b2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 15d13c7, 02759e2, 1d8664d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Razão parcial lhe assiste. Não havia verba incontroversa a ser quitada na primeira audiência, razão pela qual excluo da condenação a multa do artigo 467 da CLT. Quanto a multa do artigo 477 da CLT, "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." (Tese fixada no tema 71 de IRR do C. TST). Reformo parcialmente." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA APARECIDA COSTA DE ANDRADE - COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

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