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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIANE EUNICE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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Adriana Sousa Santos Medeiros e outros x Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma

ID: 317241264

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-72.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DAMIAO JANSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WADY MEIJON FADUL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22af172 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados na Inicial de Fls. 2/15. Deu à causa o valor de R$ 68.198,88. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (Fls. 103/121). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante às Fls. 467/485. Foi realizada perícia para apuração da suposta doença ocupacional com a apresentação de Laudo (Fls. 608/635), e manifestação sobre tal documento pela parte reclamada (Fls. 636). Realizada audiência de instrução (Ata Fls. 648), ocasião em que, nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -DA DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante sustenta que ingressou na reclamada plenamente saudável e, após sofrer dois acidentes de trabalho com material perfurocortante, contraiu Hepatite. Continua aduzindo que torceu o pé nas dependências da empresa, durante o trabalho, tendo ficado afastada, de gozo de auxílio-doença de maio a outubro do ano de 2024. Salienta que, quando foi dispensada pela reclamada, era portadora de hepatite e fazia tratamento ortopédico. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento que se encontrava incapacitada para o labor no momento da sua dispensa. A reclamada contesta o pleito mencionado que nada tem com a enfermidade da reclamante, tendo cumprido todas as normas de medicina e segurança do trabalho, tampouco com eventuais danos materiais sofridos pela obreira. Diante da controvérsia instaurada sobre o estado de saúde da reclamante e o nexo com o labor por ela desempenhado junto à reclamada, restou designada perícia médica. A perita médica, após analisar a documentação constante dos autos e realizar o exame médico da reclamante, constatou ter sido a autora vítima de acidente de trabalho com material perfurocortante em 30/11/2023 e 04/04/2024: "(...) quando perfurou o quarto dedo da mão direita com agulha de equipo, com paciente/ fonte conhecida, sendo realizados exames sorológicos no paciente fonte (exames sorológicos negativos) e na Reclamante (sendo anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgG reagente e anti- HBC- IgM não reagente), sendo realizada a emissão da CAT pela Reclamada, sem afastamentos. Novo acidente com material biológico (pérfurocortante)em 04/04/2024, fonte desconhecida, após se perfurar com agulha (descarpack) em antebraço esquerdo. Encaminhada conduzida à Unidade de Pronto Atendimento, realizadas sorologias e iniciada a Profilaxia Pós-Exposição (PEP). Acionada pela medicina do trabalho e orientada, sendo realizado acompanhamento médico e retestagem sorológica durante seis meses. Utilizada a medicação da PEP pelo período de 28 dias. Realizado estratificação e Reclamante apresentando anti-HBC IgG positivo e IgM negativo, sem qualquer soroconversão e emitida CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, sem afastamento. Afastamento previdenciário por incapacidade temporária concedido de 08/05/2024 a 15/10/2024, CID M255, Espécie 31. Houve três tentativas de afastamento previdenciário, em 08/10/2024, 07/11/2024 e em 28/11/2024, sendo todos benefícios indeferidos, Espécie 31. Ressaltou a perita que constam no processo os Comunicados de Acidente de Trabalho referente aos acidentes com materiais biológicos (perfurocortantes), CAT n.º 2023.140778.5/01 em 01/12/2023, sem afastamento e CAT nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, ou seja, ambos acidentes com nexo causal com a atividade laboral. No aspecto, ressaltou a perita os resultados dos exames sorológicos realizados pela autora em 30/11/2023 (data do primeiro acidente com perfurocortante) e pelo paciente, nos seguintes termos: do paciente fonte foram negativos, ao passo que os da reclamante foram constatados anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgGeagente e anti- HBC- IgM não reagente, ou seja, exame reporta contato prévio/ antigo (e não recente) da reclamante ao vírus da Hepatite B, isto é, não foi a reclamante contaminada por aludido paciente, tampouco no acidente de 04/04/2024. Repito, o resultado do exame comprovou contato ao vírus Hepatite B antigo, prévio ao primeiro acidente ocorrido. Quanto ao acidente supostamente ocorrido em 22/12/2023, no qual aduziu a reclamante ter tido mal súbito com síncope com entorse em tornozelo esquerdo, nega a reclamada tenha a reclamante torcido o pé nas dependências da empresa, dizendo que se machucou sozinha, fora do ambiente laboral. No aspecto, cabia à reclamante o encargo de comprovar que o acidente que resultou na entorse de tornozelo ocorreu no ambiente laboral, todavia, inexistem provas orais ou documentais no particular. A reclamante não se desvencilhou do seu ônus. Tanto é que o benefício previdenciário, por incapacidade temporária, concedido à autora de 08/05/2024 a 15/10/2024, está registrado na espécie B-31. Assim, concluiu a perita que a autora não é portadora de doença ocupacional, tampouco foi constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia, quiçá sequelas referentes aos acidentes do trabalho com os materiais perfurocortantes. Devidamente intimada a manifestar-se sobre as conclusões periciais, a reclamante quedou-se silente, o que denota a sua concordância com o laudo, ainda que tácita. Tampouco apresentou prova capaz de desconstituir as conclusões supra destacadas. Por outro lado, quanto ao pedido de nulidade da dispensa, a reclamante não era detentora de doença ocupacional e, portanto, não detinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, muito menos foi constatada qualquer incapacidade da reclamante no momento da dispensa. Esclareço que doença não se confunde com incapacidade, sendo perfeitamente possível e comum que uma pessoa acometida por perturbações de saúde preserve sua capacidade para prestar serviços. O fato de a trabalhadora realizar sessões de fisioterapia no momento na dispensa não lhe garante estabilidade ou suspensão/interrupção contratual. Ademais, é importante salientar que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 pressupõe o nexo de causalidade entre a doença e as condições de trabalho (Súmula 378, C.TST) e que a presunção de dispensa discriminatória, somente é aplicável no caso de doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443, TST), o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, considerando as conclusões periciais de que a autora não é portadora de doença ocupacional, assim como preservada a sua capacidade laboral e inexistindo sequelas em razão da ocorrência dos acidentes com os materiais perfurocortantes, não constato dano ao patrimônio imaterial da reclamante, pelo que o pedido de indenização por danos morais e materiais são improcedentes (pleitos 4 e5 do rol de pedidos). Pelas mesmas razões, improcedente é, ainda, o pedido de nulidade da dispensa, com reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos (pleitos 1, 2, 3 do rol de pedidos). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Prejudicado, haja vista a improcedência de todos os pedidos. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Haja vista a improcedência dos pedidos, prejudicado o requerimento da ré de isenção dos recolhimentos previdenciários. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), conforme se verifica pelos recibos salariais de páginas 127/134. -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, pois ela não praticou as condutas previstas no art. 793-B, da CLT, tendo exercido regularmente seu direito de ação (art. 5°, XXXV, CF). -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido -rejeitar as preliminares de limitação aos valores da inicial; -julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.363,98, calculadas sobre o valor da causa de R$ 68.198,88, isenta. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

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Adriana Sousa Santos Medeiros e outros x Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma

ID: 317241280

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-72.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DAMIAO JANSEN

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WADY MEIJON FADUL

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LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22af172 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados na Inicial de Fls. 2/15. Deu à causa o valor de R$ 68.198,88. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (Fls. 103/121). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante às Fls. 467/485. Foi realizada perícia para apuração da suposta doença ocupacional com a apresentação de Laudo (Fls. 608/635), e manifestação sobre tal documento pela parte reclamada (Fls. 636). Realizada audiência de instrução (Ata Fls. 648), ocasião em que, nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -DA DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante sustenta que ingressou na reclamada plenamente saudável e, após sofrer dois acidentes de trabalho com material perfurocortante, contraiu Hepatite. Continua aduzindo que torceu o pé nas dependências da empresa, durante o trabalho, tendo ficado afastada, de gozo de auxílio-doença de maio a outubro do ano de 2024. Salienta que, quando foi dispensada pela reclamada, era portadora de hepatite e fazia tratamento ortopédico. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento que se encontrava incapacitada para o labor no momento da sua dispensa. A reclamada contesta o pleito mencionado que nada tem com a enfermidade da reclamante, tendo cumprido todas as normas de medicina e segurança do trabalho, tampouco com eventuais danos materiais sofridos pela obreira. Diante da controvérsia instaurada sobre o estado de saúde da reclamante e o nexo com o labor por ela desempenhado junto à reclamada, restou designada perícia médica. A perita médica, após analisar a documentação constante dos autos e realizar o exame médico da reclamante, constatou ter sido a autora vítima de acidente de trabalho com material perfurocortante em 30/11/2023 e 04/04/2024: "(...) quando perfurou o quarto dedo da mão direita com agulha de equipo, com paciente/ fonte conhecida, sendo realizados exames sorológicos no paciente fonte (exames sorológicos negativos) e na Reclamante (sendo anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgG reagente e anti- HBC- IgM não reagente), sendo realizada a emissão da CAT pela Reclamada, sem afastamentos. Novo acidente com material biológico (pérfurocortante)em 04/04/2024, fonte desconhecida, após se perfurar com agulha (descarpack) em antebraço esquerdo. Encaminhada conduzida à Unidade de Pronto Atendimento, realizadas sorologias e iniciada a Profilaxia Pós-Exposição (PEP). Acionada pela medicina do trabalho e orientada, sendo realizado acompanhamento médico e retestagem sorológica durante seis meses. Utilizada a medicação da PEP pelo período de 28 dias. Realizado estratificação e Reclamante apresentando anti-HBC IgG positivo e IgM negativo, sem qualquer soroconversão e emitida CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, sem afastamento. Afastamento previdenciário por incapacidade temporária concedido de 08/05/2024 a 15/10/2024, CID M255, Espécie 31. Houve três tentativas de afastamento previdenciário, em 08/10/2024, 07/11/2024 e em 28/11/2024, sendo todos benefícios indeferidos, Espécie 31. Ressaltou a perita que constam no processo os Comunicados de Acidente de Trabalho referente aos acidentes com materiais biológicos (perfurocortantes), CAT n.º 2023.140778.5/01 em 01/12/2023, sem afastamento e CAT nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, ou seja, ambos acidentes com nexo causal com a atividade laboral. No aspecto, ressaltou a perita os resultados dos exames sorológicos realizados pela autora em 30/11/2023 (data do primeiro acidente com perfurocortante) e pelo paciente, nos seguintes termos: do paciente fonte foram negativos, ao passo que os da reclamante foram constatados anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgGeagente e anti- HBC- IgM não reagente, ou seja, exame reporta contato prévio/ antigo (e não recente) da reclamante ao vírus da Hepatite B, isto é, não foi a reclamante contaminada por aludido paciente, tampouco no acidente de 04/04/2024. Repito, o resultado do exame comprovou contato ao vírus Hepatite B antigo, prévio ao primeiro acidente ocorrido. Quanto ao acidente supostamente ocorrido em 22/12/2023, no qual aduziu a reclamante ter tido mal súbito com síncope com entorse em tornozelo esquerdo, nega a reclamada tenha a reclamante torcido o pé nas dependências da empresa, dizendo que se machucou sozinha, fora do ambiente laboral. No aspecto, cabia à reclamante o encargo de comprovar que o acidente que resultou na entorse de tornozelo ocorreu no ambiente laboral, todavia, inexistem provas orais ou documentais no particular. A reclamante não se desvencilhou do seu ônus. Tanto é que o benefício previdenciário, por incapacidade temporária, concedido à autora de 08/05/2024 a 15/10/2024, está registrado na espécie B-31. Assim, concluiu a perita que a autora não é portadora de doença ocupacional, tampouco foi constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia, quiçá sequelas referentes aos acidentes do trabalho com os materiais perfurocortantes. Devidamente intimada a manifestar-se sobre as conclusões periciais, a reclamante quedou-se silente, o que denota a sua concordância com o laudo, ainda que tácita. Tampouco apresentou prova capaz de desconstituir as conclusões supra destacadas. Por outro lado, quanto ao pedido de nulidade da dispensa, a reclamante não era detentora de doença ocupacional e, portanto, não detinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, muito menos foi constatada qualquer incapacidade da reclamante no momento da dispensa. Esclareço que doença não se confunde com incapacidade, sendo perfeitamente possível e comum que uma pessoa acometida por perturbações de saúde preserve sua capacidade para prestar serviços. O fato de a trabalhadora realizar sessões de fisioterapia no momento na dispensa não lhe garante estabilidade ou suspensão/interrupção contratual. Ademais, é importante salientar que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 pressupõe o nexo de causalidade entre a doença e as condições de trabalho (Súmula 378, C.TST) e que a presunção de dispensa discriminatória, somente é aplicável no caso de doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443, TST), o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, considerando as conclusões periciais de que a autora não é portadora de doença ocupacional, assim como preservada a sua capacidade laboral e inexistindo sequelas em razão da ocorrência dos acidentes com os materiais perfurocortantes, não constato dano ao patrimônio imaterial da reclamante, pelo que o pedido de indenização por danos morais e materiais são improcedentes (pleitos 4 e5 do rol de pedidos). Pelas mesmas razões, improcedente é, ainda, o pedido de nulidade da dispensa, com reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos (pleitos 1, 2, 3 do rol de pedidos). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Prejudicado, haja vista a improcedência de todos os pedidos. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Haja vista a improcedência dos pedidos, prejudicado o requerimento da ré de isenção dos recolhimentos previdenciários. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), conforme se verifica pelos recibos salariais de páginas 127/134. -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, pois ela não praticou as condutas previstas no art. 793-B, da CLT, tendo exercido regularmente seu direito de ação (art. 5°, XXXV, CF). -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido -rejeitar as preliminares de limitação aos valores da inicial; -julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.363,98, calculadas sobre o valor da causa de R$ 68.198,88, isenta. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS

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Bruna Pereira Gomes x Bruno Alves Teixeira e outros

ID: 257636261

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001796-51.2020.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BRUNO ALVES TEIXEIRA TERRACINHO LOUNGE BAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

LUCAS SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001796-51.2020.5.02.0608 : BRUNA PEREIRA GOMES : BRUNO ALVES TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001796-51.2020.5.02.0608 : BRUNA PEREIRA GOMES : BRUNO ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:247115b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001796-51.2020.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: BRUNA PEREIRA GOMES AGRAVADO: BRUNO ALVES TEIXEIRA, TERRACINHO LOUNGE BAR EIRELI RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), contudo, desde que não se restrinjam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Em que pese a decisão proferida pela maioria do Plenário do STF em 09/02/2023 na ADI 5941, declarando constitucional o disposto no art. 139, IV, do CPC, a autorizar as medidas judiciais coercitivas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, no presente caso, os pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e débito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do sócio em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, na realidade, em medidas punitivas contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição desprovido. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o despacho (fl. 598 do PDF; ID. b7d7fdd) que indeferiu os pedidos de suspensão e apreensão do passaporte e da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do sócio executado, agrava de petição a exequente (fl. 606 do PDF; ID. 9e959e4), insistindo na sua pretensão. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e cartões de crédito e apreensão do passaporte Frustradas as diversas tentativas de localização de bens dos executados, a exequente requereu fossem aplicadas as medidas coercitivas atípicas, nos termos da lei, com a determinação de bloqueio e cancelamento dos cartões de crédito ou débito dos devedores e cancelamento, bloqueio e retenção da CNH e passaporte da pessoa física (fl. 597 do PDF; ID. 0aa8933) O pedido, contudo, foi indeferido pelo D. Juízo a quo, nos seguintes termos: "Em que pese decisão recente do C. STF, confirmando que a CNH e o passaporte podem ser apreendidos para cumprimento de decisões judiciais, tal medida deve ser imposta com proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não afete direitos fundamentais. O art. 139 do CPC permite a adoção de medidas que visem conferir efetividade às decisões judiciais. Entretanto, a regra deve ser interpretada de forma harmônica com o ordenamento jurídico, não servindo de lastro para violação de direitos constitucionais, apenas como mera punição ao devedor, sem qualquer efetividade quanto à satisfação do crédito. Ademais, não trouxe a parte exequente elementos para fundamentar o seu pedido (este, aliás, foi genérico). Aquela poderia ter trazido, por exemplo, fotos dos sócios ostentando uma vida de luxo, o que seria contrário aos resultados até então obtidos (bloqueios de valores infrutíferos/negativos, ausência de patrimônio, etc). Não há qualquer demonstração nos autos de que a executada ostenta padrão de vida luxuoso em detrimento do pagamento de dívidas trabalhistas. De modo que, faltando indícios mais contundentes a justificar medida tão restritiva como a de bloqueio da CNH, indefiro, por ora, o requerimento da parte credora. Em relação ao pedido de cancelamento/suspensão dos cartões de crédito e débito, além de a medida não trazer qualquer utilidade ou efetividade para a execução, não há qualquer evidência de que os executados se utilizem desse meio de pagamento, razão pela qual INDEFIRO o requerido. Nos termos do artigo 8º, do Novo Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência"" (fls. 598-599 do PDF; ID. b7d7fdd). Sem razão a agravante em sua irresignação. Cabe ao Juízo executório tomar todas providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, a teor do art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Não se desconhece o fato de o Excelso STF, recentemente, no julgamento da ADI 5941, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), haver declarado a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, IV, do CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário da Excelsa Corte acompanhou o voto do Senhor Relator, Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao votar pela improcedência do pedido, o Relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões, e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. Disse o Relator ser inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as medidas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e de promover a dignidade da pessoa humana. Também asseverou o Relator que devem ser observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, aplicando esta do modo menos gravoso ao executado. Segundo o Relator Ministro Luiz Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. O Ministro Edson Fachin divergiu em parte do Voto do Sr. Relator, para considerar inconstitucional a parte final do inciso IV, que prevê a aplicação das medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Para ele, o devedor não pode sofrer sanção que restrinja a sua liberdade ou os seus direitos fundamentais, em razão da não-quitação de dívidas, exceto na hipótese do devedor de alimentos. No caso concreto, mesmo diante do julgamento do STF acima referido, prevalece o entendimento reiteradamente firmado por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, no sentido de que as determinações judiciais para a suspensão das CNHs de motoristas e bloqueios de cartões de crédito, para forçá-los, indiretamente, ao pagamento de dívidas judiciais, inclusive trabalhistas, implicam irrazoáveis e desproporcionais atos de embaraço das vidas civis dos cidadãos devedores. Tais determinações, no geral, não se coadunam com as regras do artigo 5º, II e XV, da CRFB, que preceituam que "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", "XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Além do mais, o que de normal deve ocorrer, nas hipóteses de não-pagamento das dívidas civis e trabalhistas, é a aplicação do artigo 789 do CPC, que estabelece: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (destaques acrescidos). Têm pertinência, na espécie, os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. A suspensão da carteira nacional de habilitação e o cancelamento do cartão de crédito do executado não são medidas razoáveis e adequadas para garantir o recebimento do crédito exequendo. (TRT 3ª R.; AP 0010166-58.2017.5.03.0076; Relª Desª Adriana Goulart de Sena; DJEMG 08/09/2017) 85847187 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança. (TST; ROT 0001577-86.2019.5.05.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 03/06/2022; Pág. 1785) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA PEREIRA GOMES

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Bruna Pereira Gomes x Bruno Alves Teixeira e outros

ID: 257636280

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001796-51.2020.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BRUNO ALVES TEIXEIRA TERRACINHO LOUNGE BAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

LUCAS SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001796-51.2020.5.02.0608 : BRUNA PEREIRA GOMES : BRUNO ALVES TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001796-51.2020.5.02.0608 : BRUNA PEREIRA GOMES : BRUNO ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:247115b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001796-51.2020.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: BRUNA PEREIRA GOMES AGRAVADO: BRUNO ALVES TEIXEIRA, TERRACINHO LOUNGE BAR EIRELI RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), contudo, desde que não se restrinjam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Em que pese a decisão proferida pela maioria do Plenário do STF em 09/02/2023 na ADI 5941, declarando constitucional o disposto no art. 139, IV, do CPC, a autorizar as medidas judiciais coercitivas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, no presente caso, os pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e débito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do sócio em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, na realidade, em medidas punitivas contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição desprovido. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o despacho (fl. 598 do PDF; ID. b7d7fdd) que indeferiu os pedidos de suspensão e apreensão do passaporte e da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do sócio executado, agrava de petição a exequente (fl. 606 do PDF; ID. 9e959e4), insistindo na sua pretensão. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e cartões de crédito e apreensão do passaporte Frustradas as diversas tentativas de localização de bens dos executados, a exequente requereu fossem aplicadas as medidas coercitivas atípicas, nos termos da lei, com a determinação de bloqueio e cancelamento dos cartões de crédito ou débito dos devedores e cancelamento, bloqueio e retenção da CNH e passaporte da pessoa física (fl. 597 do PDF; ID. 0aa8933) O pedido, contudo, foi indeferido pelo D. Juízo a quo, nos seguintes termos: "Em que pese decisão recente do C. STF, confirmando que a CNH e o passaporte podem ser apreendidos para cumprimento de decisões judiciais, tal medida deve ser imposta com proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não afete direitos fundamentais. O art. 139 do CPC permite a adoção de medidas que visem conferir efetividade às decisões judiciais. Entretanto, a regra deve ser interpretada de forma harmônica com o ordenamento jurídico, não servindo de lastro para violação de direitos constitucionais, apenas como mera punição ao devedor, sem qualquer efetividade quanto à satisfação do crédito. Ademais, não trouxe a parte exequente elementos para fundamentar o seu pedido (este, aliás, foi genérico). Aquela poderia ter trazido, por exemplo, fotos dos sócios ostentando uma vida de luxo, o que seria contrário aos resultados até então obtidos (bloqueios de valores infrutíferos/negativos, ausência de patrimônio, etc). Não há qualquer demonstração nos autos de que a executada ostenta padrão de vida luxuoso em detrimento do pagamento de dívidas trabalhistas. De modo que, faltando indícios mais contundentes a justificar medida tão restritiva como a de bloqueio da CNH, indefiro, por ora, o requerimento da parte credora. Em relação ao pedido de cancelamento/suspensão dos cartões de crédito e débito, além de a medida não trazer qualquer utilidade ou efetividade para a execução, não há qualquer evidência de que os executados se utilizem desse meio de pagamento, razão pela qual INDEFIRO o requerido. Nos termos do artigo 8º, do Novo Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência"" (fls. 598-599 do PDF; ID. b7d7fdd). Sem razão a agravante em sua irresignação. Cabe ao Juízo executório tomar todas providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, a teor do art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Não se desconhece o fato de o Excelso STF, recentemente, no julgamento da ADI 5941, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), haver declarado a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, IV, do CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário da Excelsa Corte acompanhou o voto do Senhor Relator, Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao votar pela improcedência do pedido, o Relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões, e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. Disse o Relator ser inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as medidas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e de promover a dignidade da pessoa humana. Também asseverou o Relator que devem ser observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, aplicando esta do modo menos gravoso ao executado. Segundo o Relator Ministro Luiz Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. O Ministro Edson Fachin divergiu em parte do Voto do Sr. Relator, para considerar inconstitucional a parte final do inciso IV, que prevê a aplicação das medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Para ele, o devedor não pode sofrer sanção que restrinja a sua liberdade ou os seus direitos fundamentais, em razão da não-quitação de dívidas, exceto na hipótese do devedor de alimentos. No caso concreto, mesmo diante do julgamento do STF acima referido, prevalece o entendimento reiteradamente firmado por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, no sentido de que as determinações judiciais para a suspensão das CNHs de motoristas e bloqueios de cartões de crédito, para forçá-los, indiretamente, ao pagamento de dívidas judiciais, inclusive trabalhistas, implicam irrazoáveis e desproporcionais atos de embaraço das vidas civis dos cidadãos devedores. Tais determinações, no geral, não se coadunam com as regras do artigo 5º, II e XV, da CRFB, que preceituam que "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", "XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Além do mais, o que de normal deve ocorrer, nas hipóteses de não-pagamento das dívidas civis e trabalhistas, é a aplicação do artigo 789 do CPC, que estabelece: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (destaques acrescidos). Têm pertinência, na espécie, os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. A suspensão da carteira nacional de habilitação e o cancelamento do cartão de crédito do executado não são medidas razoáveis e adequadas para garantir o recebimento do crédito exequendo. (TRT 3ª R.; AP 0010166-58.2017.5.03.0076; Relª Desª Adriana Goulart de Sena; DJEMG 08/09/2017) 85847187 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança. (TST; ROT 0001577-86.2019.5.05.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 03/06/2022; Pág. 1785) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALVES TEIXEIRA

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Processo nº 0008047-65.2019.8.06.0062

ID: 294254818

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008047-65.2019.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI RAIA FERRANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI RAIA FERRANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Proc nº 0008047-65.2019.8.06.0062 SENTENÇA Vistos em Inspeção. (Portaria nº 460/2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Proc nº 0008047-65.2019.8.06.0062 SENTENÇA Vistos em Inspeção. (Portaria nº 460/2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HIPER FORTE INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO CASCAVEL LTDA, apresentando o autor título de crédito consistente em 07 (sete) cheques, vencidos, com o viso de receber a importância correspondente aos referidos títulos, acrescidas de multa e juros legais. Aduz o promovente que é credor do promovido na importância total de R$ 53.810,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais), sendo que, atualizado, perfaz um montante de R$73.274,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), importância essa expressa nos seguintes cheques: R$5.000,00 (cheque nº 000218), R$8.500,00 (cheque nº 000222), R$8.900,00 (cheque nº 000223), R$9.400,00 (cheque nº 00024), R$8.804,00 (cheque nº 000227), R$4.402,00 (cheque nº 000228) e R$8.804,00 (cheque nº 000229). Requer, assim, a condenação, atualizada, do promovido ao pagamento de R$73.274,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em razão da aquisição de mercadorias/produtos pela requerente. Embargos Monitórios em ID 1130912016, pugnando pela suspensão do mandado monitório em razão de inexistência de dívida, em face dos títulos que instruem a presente ação. Impugnação aos embargos em ID 113091222, onde pleiteia o julgamento antecipado da lide, com acolhimento integral dos pedidos iniciais. Despacho de ID 113093676, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especificando quais provas desejam produzir e qual fato almejam provar, NÃO SENDO ADMITIDO O PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Petição da demandada em ID 113093679, pleiteando pela oitiva de testemunhas mencionadas nos embargos monitórios. Decisão de ID 113093681, indeferindo a produção de provas oral, com oitiva de testemunhas, visto que a demandada não demonstrou a utilidade concreta desse meio de produção de prova. Os autos retornaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É sabido que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (Destaquei) Nesse instituto é cabível embargos, devendo a embargante demonstrar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do embargado, o que não ocorreu. Acerca do tema o Código de Processo Civil dispõe: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Assim, nos termos do art. 700, I, do atual Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a parte autora propõe a ação com base em 07 (sete) cheques emitidos e prescritos. Dessa forma, encontra amparo tanto no dispositivo mencionado, como na lição jurisprudencial consubstanciada na súmula n° 299, do STJ, segundo a qual: "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". O cheque é um título cambial autônomo, ou seja, prescinde da indicação da causa de sua emissão. Com isso, a simples apresentação do título de crédito já basta para comprovar a existência da dívida. Isso porque, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, uma vez assinado e colocado para circular, vinculará o seu emitente, que não pode se escusar do pagamento. Com efeito, resta claro que, pelos princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, a vinculação ao negócio jurídico subjacente deve se dar em hipótese extrema. Nesse sentido o colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) (Destaquei) Nesse caso, deve ser comprovada pela parte promovida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, evidente deficiência daquela relação que impossibilite a cobrança pela parte promovente, como, por exemplo, o caso em que restar caracterizada a má-fé do requerente. In casu, o promovido apenas apresentou embargos de negativa geral. Nesse contexto, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao devedor cabe apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Ademais disso, repise-se, desnecessária a demonstração do negócio jurídico que gerou os títulos, a chamada causa debendi, visto que o cheque é um título cambial autônomo. Nessa linha já se posicionou reiteradas vezes o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELO EMBARGANTE. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a sentença carece de fundamentação adequada em relação à alegada prescrição intercorrente. Assevera, ainda, que a ação monitória fundada em cheque prescrito não dispensa a comprovação da relação jurídica que lhe deu origem. 2. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Em relação à prescrição intercorrente, a decisão, embora sucinta, está fundamentada na ausência de culpa ou desídia do autor pela morosidade da tramitação processual, cuja demora foi atribuída, exclusivamente, ao serviço judiciário. 3. Não se há falar em prescrição intercorrente na fase de conhecimento da ação monitória, haja vista que esse instituto somente se aplica às ações de execução ou cumprimento de sentença. Portanto, considerado o procedimento específico das ações monitórias, somente após a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2, do CPC, e o trânsito em julgado da sentença respectiva é que se pode cogitar da prescrição intercorrente, o que ainda não ocorreu no caso concreto. 4. A ação monitória ajuizada contra o emitente de cheque prescrito dispensa a indicação da causa debendi, uma vez que o título constitui ordem de pagamento à vista da quantia nele determinada, nos termos da Lei nº. 7.357/85, e, mesmo quando dado em garantia de dívida, preserva as características de liquidez, certeza e abstração, porquanto não se vincula à obrigação principal. 5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº. 531/ STJ, firmou o entendimento de que: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." 6. Ressalte-se que, em sendo alegada cobrança excessiva, deve o embargante declarar o valor da dívida incontroversa, anexando os cálculos demonstrativos do saldo devedor, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Destarte, infere-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência total ou parcial do débito representado pelo cheque. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 07821895220008060001 CE 0782189-52.2000.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO MONITÓRIO CONSUBSTANCIADO EM CHEQUE PRESCRITO (SEM FORÇA EXECUTIVA). ALEGAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTA FISCAL ATINENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ARGUMENTO NÃO CRÍVEL. TÍTULO DESPRENDIDO DA CAUSA. TESE FIXADA NO ÂMBITO DO RESP 1094571/SP, JULGADO SOB O RITO REPETITIVO. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA Nº 531, STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na necessidade de aparelhamento ou não de demanda monitória para a cobrança de cheque prescrito, de vez que os Embargantes se ressentem da ausência de apresentação, na inicial, da Nota Fiscal, referente ao negócio jurídico de aquisição de material de construção. 2. Alega a parte autora, em síntese, que os réus adquiriram por compra material para realizarem reforma na sua residência, pagando a aquisição com cheques que foram devolvidos sem a devida provisão de fundos. 3. Afirma que a dívida constituía, na data de ajuizamento da presente ação (01/03/2013), o montante de R$ 8.642,69 (Oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente aos cheques SA000728, SA000729, SA000730, SA000731 e SA000732, sacado Banco Santander, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) cada. 4. A tese levantada em sede de Embargos Monitórios consiste na impossibilidade do processamento do feito à míngua da falta de nota fiscal para demonstrar a realização do negócio jurídico subjacente. 5. No entanto, o argumento não é crível, pois a ausência de nota fiscal para demonstrar a realização do negócio jurídico não lhes serve de lastro para afastar a pretensão autoral, já que, como sabido, tal requisito não é exigível para demanda monitória. 6. A propósito, foi fixada a seguinte, tese: Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (...) (STJ, REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 7. A par disso, depois sobreveio a edição da Súmula nº 531, STJ, confira-se: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). 8. Por fim, de fato, o Embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. 9. DESPROVIMENTO do Apelo, para manter a sentença tal como talhada, pois irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 24 de julho de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - APL: 01445421820138060001 CE 0144542-18.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 24/07/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2019) (Destaquei) Em sendo assim, no caso concreto, tenho que a promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar a inexistência do débito ou negócio jurídico, de sorte que a procedência da presente ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, em especial os artigos 700, 702 § § 2º, 3º e 8º, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Monitória, e, por consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor das cártulas de cheque acostadas à exordial, que perfazem o valor de R$ 53.810,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC desde a data de apresentação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema Repetitivo 942 do STJ), prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suportados pelo promovido. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na exordial, com as devidas correções monetárias, acrescidos de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Intime-se também o exequído de que transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações (art. 525, do CPC), assim como que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, serão computados ao débito multa de 10% (dez por cento) e ainda os honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento), ambos sobre do valor em execução (art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Cascavel/CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito atuando pelo NPR

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Processo nº 0008047-65.2019.8.06.0062

ID: 294254883

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008047-65.2019.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Proc nº 0008047-65.2019.8.06.0062 SENTENÇA Vistos em Inspeção. (Portaria nº 460/2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Proc nº 0008047-65.2019.8.06.0062 SENTENÇA Vistos em Inspeção. (Portaria nº 460/2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HIPER FORTE INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO CASCAVEL LTDA, apresentando o autor título de crédito consistente em 07 (sete) cheques, vencidos, com o viso de receber a importância correspondente aos referidos títulos, acrescidas de multa e juros legais. Aduz o promovente que é credor do promovido na importância total de R$ 53.810,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais), sendo que, atualizado, perfaz um montante de R$73.274,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), importância essa expressa nos seguintes cheques: R$5.000,00 (cheque nº 000218), R$8.500,00 (cheque nº 000222), R$8.900,00 (cheque nº 000223), R$9.400,00 (cheque nº 00024), R$8.804,00 (cheque nº 000227), R$4.402,00 (cheque nº 000228) e R$8.804,00 (cheque nº 000229). Requer, assim, a condenação, atualizada, do promovido ao pagamento de R$73.274,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em razão da aquisição de mercadorias/produtos pela requerente. Embargos Monitórios em ID 1130912016, pugnando pela suspensão do mandado monitório em razão de inexistência de dívida, em face dos títulos que instruem a presente ação. Impugnação aos embargos em ID 113091222, onde pleiteia o julgamento antecipado da lide, com acolhimento integral dos pedidos iniciais. Despacho de ID 113093676, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especificando quais provas desejam produzir e qual fato almejam provar, NÃO SENDO ADMITIDO O PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Petição da demandada em ID 113093679, pleiteando pela oitiva de testemunhas mencionadas nos embargos monitórios. Decisão de ID 113093681, indeferindo a produção de provas oral, com oitiva de testemunhas, visto que a demandada não demonstrou a utilidade concreta desse meio de produção de prova. Os autos retornaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É sabido que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (Destaquei) Nesse instituto é cabível embargos, devendo a embargante demonstrar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do embargado, o que não ocorreu. Acerca do tema o Código de Processo Civil dispõe: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Assim, nos termos do art. 700, I, do atual Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a parte autora propõe a ação com base em 07 (sete) cheques emitidos e prescritos. Dessa forma, encontra amparo tanto no dispositivo mencionado, como na lição jurisprudencial consubstanciada na súmula n° 299, do STJ, segundo a qual: "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". O cheque é um título cambial autônomo, ou seja, prescinde da indicação da causa de sua emissão. Com isso, a simples apresentação do título de crédito já basta para comprovar a existência da dívida. Isso porque, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, uma vez assinado e colocado para circular, vinculará o seu emitente, que não pode se escusar do pagamento. Com efeito, resta claro que, pelos princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, a vinculação ao negócio jurídico subjacente deve se dar em hipótese extrema. Nesse sentido o colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) (Destaquei) Nesse caso, deve ser comprovada pela parte promovida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, evidente deficiência daquela relação que impossibilite a cobrança pela parte promovente, como, por exemplo, o caso em que restar caracterizada a má-fé do requerente. In casu, o promovido apenas apresentou embargos de negativa geral. Nesse contexto, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao devedor cabe apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Ademais disso, repise-se, desnecessária a demonstração do negócio jurídico que gerou os títulos, a chamada causa debendi, visto que o cheque é um título cambial autônomo. Nessa linha já se posicionou reiteradas vezes o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELO EMBARGANTE. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a sentença carece de fundamentação adequada em relação à alegada prescrição intercorrente. Assevera, ainda, que a ação monitória fundada em cheque prescrito não dispensa a comprovação da relação jurídica que lhe deu origem. 2. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Em relação à prescrição intercorrente, a decisão, embora sucinta, está fundamentada na ausência de culpa ou desídia do autor pela morosidade da tramitação processual, cuja demora foi atribuída, exclusivamente, ao serviço judiciário. 3. Não se há falar em prescrição intercorrente na fase de conhecimento da ação monitória, haja vista que esse instituto somente se aplica às ações de execução ou cumprimento de sentença. Portanto, considerado o procedimento específico das ações monitórias, somente após a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2, do CPC, e o trânsito em julgado da sentença respectiva é que se pode cogitar da prescrição intercorrente, o que ainda não ocorreu no caso concreto. 4. A ação monitória ajuizada contra o emitente de cheque prescrito dispensa a indicação da causa debendi, uma vez que o título constitui ordem de pagamento à vista da quantia nele determinada, nos termos da Lei nº. 7.357/85, e, mesmo quando dado em garantia de dívida, preserva as características de liquidez, certeza e abstração, porquanto não se vincula à obrigação principal. 5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº. 531/ STJ, firmou o entendimento de que: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." 6. Ressalte-se que, em sendo alegada cobrança excessiva, deve o embargante declarar o valor da dívida incontroversa, anexando os cálculos demonstrativos do saldo devedor, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Destarte, infere-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência total ou parcial do débito representado pelo cheque. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 07821895220008060001 CE 0782189-52.2000.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO MONITÓRIO CONSUBSTANCIADO EM CHEQUE PRESCRITO (SEM FORÇA EXECUTIVA). ALEGAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTA FISCAL ATINENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ARGUMENTO NÃO CRÍVEL. TÍTULO DESPRENDIDO DA CAUSA. TESE FIXADA NO ÂMBITO DO RESP 1094571/SP, JULGADO SOB O RITO REPETITIVO. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA Nº 531, STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na necessidade de aparelhamento ou não de demanda monitória para a cobrança de cheque prescrito, de vez que os Embargantes se ressentem da ausência de apresentação, na inicial, da Nota Fiscal, referente ao negócio jurídico de aquisição de material de construção. 2. Alega a parte autora, em síntese, que os réus adquiriram por compra material para realizarem reforma na sua residência, pagando a aquisição com cheques que foram devolvidos sem a devida provisão de fundos. 3. Afirma que a dívida constituía, na data de ajuizamento da presente ação (01/03/2013), o montante de R$ 8.642,69 (Oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente aos cheques SA000728, SA000729, SA000730, SA000731 e SA000732, sacado Banco Santander, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) cada. 4. A tese levantada em sede de Embargos Monitórios consiste na impossibilidade do processamento do feito à míngua da falta de nota fiscal para demonstrar a realização do negócio jurídico subjacente. 5. No entanto, o argumento não é crível, pois a ausência de nota fiscal para demonstrar a realização do negócio jurídico não lhes serve de lastro para afastar a pretensão autoral, já que, como sabido, tal requisito não é exigível para demanda monitória. 6. A propósito, foi fixada a seguinte, tese: Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (...) (STJ, REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 7. A par disso, depois sobreveio a edição da Súmula nº 531, STJ, confira-se: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). 8. Por fim, de fato, o Embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. 9. DESPROVIMENTO do Apelo, para manter a sentença tal como talhada, pois irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 24 de julho de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - APL: 01445421820138060001 CE 0144542-18.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 24/07/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2019) (Destaquei) Em sendo assim, no caso concreto, tenho que a promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar a inexistência do débito ou negócio jurídico, de sorte que a procedência da presente ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, em especial os artigos 700, 702 § § 2º, 3º e 8º, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Monitória, e, por consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor das cártulas de cheque acostadas à exordial, que perfazem o valor de R$ 53.810,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC desde a data de apresentação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema Repetitivo 942 do STJ), prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suportados pelo promovido. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na exordial, com as devidas correções monetárias, acrescidos de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Intime-se também o exequído de que transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações (art. 525, do CPC), assim como que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, serão computados ao débito multa de 10% (dez por cento) e ainda os honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento), ambos sobre do valor em execução (art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Cascavel/CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito atuando pelo NPR

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Joao Viana Filho e outros x Joao Viana Filho e outros

ID: 318064760

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-20.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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HAROLDO EVANGELISTA DIONISIO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTO EVANGELISTA NUNES

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9949dda proferida nos autos. RECURSO ADESIVO Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo interposto. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 06a8211; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id debaa39). Regular a representação processual (Id d4708eb). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR - violação do art. 202, §2º, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, o entendimento prevalecente no âmbito deste Eg. Regional e do Col. TST é no sentido de que o pedido de reajuste do abono complementação aposentadoria pago pela reclamada, em conformidade com as resoluções internas da empresa (5/87 e 7/89), não se trata de pretensão escorada em diferenças de complementação de aposentadoria pagas pela entidade de previdência privada, objeto da decisão prolatada pelo E. STF. No caso, trata-se de pedido intrínseco ao liame empregatício, competindo a esta Justiça Especializada conhecer e julgar o pedido, por força da regra contida no art. 114 da CF/88, repisando que as decisões proferidas pelo E. STF nos julgamentos acima destacados não alcançam a hipótese dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 CF e art. 202, §2º da CC). Arestos provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 485, VI, do CPC Consta do acórdão: Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, independentemente da existência ou não do direito material cujo reconhecimento se pretende. Por isso, a mera indicação do ora recorrente como responsável pelos direitos postulados pelo autor é suficiente para autorizar a inclusão no polo passivo da demanda, como possível titular do direito oponível à pretensão deduzida em juízo. É o quanto basta para reconhecer a legitimidade ad causam da ré à integração do polo passivo da demanda. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR; art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Consta do acórdão: Portanto, apesar de a causa de pedir também estar relacionada às Resoluções 05/87 e 07/89, o presente caso envolve índices aplicáveis em períodos diversos do discutido na ação pretérita. Logo, não se trata de coisa julgada ou litispendência, pois para cada índice que tiver supostamente sido irregularmente aplicado surge interesse de agir diverso, ainda que fundado no mesmo regulamento. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se aplica ao caso a prescrição total, mas apenas a parcial. O que ressai da interpretação conjunta das Súmulas n. 326 e 327 do TST é que é cabível a prescrição total de créditos relativos à complementação de aposentadoria quando o pedido diz respeito a parcela nunca paga, o que não se amolda à hipótese dos autos. No presente caso, o pedido deduzido na inicial não se relaciona à inclusão de verbas trabalhistas na base de cálculo do benefício, mas a diferenças por incorreção dos reajustes aplicados, oriundo de norma regulamentar, que já vem sendo pago à parte reclamante. Neste caso, as lesões se renovam mês a mês, a cada prestação paga sem o reajuste devido, enquadrando-se na hipótese a que alude a Súmula n. 327 do TST. Tratando-se, portanto, de diferenças relativas à previsão contratual de reajustamento, que não envolvem ato único do empregador, não há como acolher a tese da prescrição total a que alude a Súmula n. 294 do TST. Como a ação versa sobre obrigação de trato sucessivo, não se pode contar o prazo prescricional a partir da data de cada índice aplicado, como pretende a demandada. Destarte, a prescrição incidente é somente parcial, não alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme já pronunciado na origem (ID. cb3f4e4 - Pág. 10-11). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a afastar as violações apontadas, bem como a apontada contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR; art. 790, §§ 3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, apesar de evidenciado nos autos que o reclamante recebe rendimentos superiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS, a declaração de pobreza por ele assinada (ID. 8c214e2) é o que basta para a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, porquanto não infirmada por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOAO VIANA FILHO

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ID: 318064781

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-20.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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HAROLDO EVANGELISTA DIONISIO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTO EVANGELISTA NUNES

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9949dda proferida nos autos. RECURSO ADESIVO Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo interposto. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 06a8211; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id debaa39). Regular a representação processual (Id d4708eb). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR - violação do art. 202, §2º, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, o entendimento prevalecente no âmbito deste Eg. Regional e do Col. TST é no sentido de que o pedido de reajuste do abono complementação aposentadoria pago pela reclamada, em conformidade com as resoluções internas da empresa (5/87 e 7/89), não se trata de pretensão escorada em diferenças de complementação de aposentadoria pagas pela entidade de previdência privada, objeto da decisão prolatada pelo E. STF. No caso, trata-se de pedido intrínseco ao liame empregatício, competindo a esta Justiça Especializada conhecer e julgar o pedido, por força da regra contida no art. 114 da CF/88, repisando que as decisões proferidas pelo E. STF nos julgamentos acima destacados não alcançam a hipótese dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 CF e art. 202, §2º da CC). Arestos provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 485, VI, do CPC Consta do acórdão: Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, independentemente da existência ou não do direito material cujo reconhecimento se pretende. Por isso, a mera indicação do ora recorrente como responsável pelos direitos postulados pelo autor é suficiente para autorizar a inclusão no polo passivo da demanda, como possível titular do direito oponível à pretensão deduzida em juízo. É o quanto basta para reconhecer a legitimidade ad causam da ré à integração do polo passivo da demanda. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR; art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Consta do acórdão: Portanto, apesar de a causa de pedir também estar relacionada às Resoluções 05/87 e 07/89, o presente caso envolve índices aplicáveis em períodos diversos do discutido na ação pretérita. Logo, não se trata de coisa julgada ou litispendência, pois para cada índice que tiver supostamente sido irregularmente aplicado surge interesse de agir diverso, ainda que fundado no mesmo regulamento. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se aplica ao caso a prescrição total, mas apenas a parcial. O que ressai da interpretação conjunta das Súmulas n. 326 e 327 do TST é que é cabível a prescrição total de créditos relativos à complementação de aposentadoria quando o pedido diz respeito a parcela nunca paga, o que não se amolda à hipótese dos autos. No presente caso, o pedido deduzido na inicial não se relaciona à inclusão de verbas trabalhistas na base de cálculo do benefício, mas a diferenças por incorreção dos reajustes aplicados, oriundo de norma regulamentar, que já vem sendo pago à parte reclamante. Neste caso, as lesões se renovam mês a mês, a cada prestação paga sem o reajuste devido, enquadrando-se na hipótese a que alude a Súmula n. 327 do TST. Tratando-se, portanto, de diferenças relativas à previsão contratual de reajustamento, que não envolvem ato único do empregador, não há como acolher a tese da prescrição total a que alude a Súmula n. 294 do TST. Como a ação versa sobre obrigação de trato sucessivo, não se pode contar o prazo prescricional a partir da data de cada índice aplicado, como pretende a demandada. Destarte, a prescrição incidente é somente parcial, não alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme já pronunciado na origem (ID. cb3f4e4 - Pág. 10-11). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a afastar as violações apontadas, bem como a apontada contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR; art. 790, §§ 3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, apesar de evidenciado nos autos que o reclamante recebe rendimentos superiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS, a declaração de pobreza por ele assinada (ID. 8c214e2) é o que basta para a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, porquanto não infirmada por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VIANA FILHO - VALE S.A.

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